Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4654403 #
Numero do processo: 10480.004688/98-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CSLL - BASE DE CÁLCULO - É devida a cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro que deixou de ser paga em decorrência de, na apuração da base de cálculo ter-se computado lucro líquido do exercício indevidamente reduzido. Recurso não provido.(Publicado no D.O.U, de 11/08/00)
Numero da decisão: 103-20249
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. A recorrente foi defendida pelo Dr. Aristófanes Fontpura de Holanda, inscrição OAB/CE nº 1.719.
Nome do relator: Lúcia Rosa Silva Santos
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200003

ementa_s : CSLL - BASE DE CÁLCULO - É devida a cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro que deixou de ser paga em decorrência de, na apuração da base de cálculo ter-se computado lucro líquido do exercício indevidamente reduzido. Recurso não provido.(Publicado no D.O.U, de 11/08/00)

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10480.004688/98-19

anomes_publicacao_s : 200003

conteudo_id_s : 4227071

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-20249

nome_arquivo_s : 10320249_120438_104800046889819_006.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Lúcia Rosa Silva Santos

nome_arquivo_pdf_s : 104800046889819_4227071.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. A recorrente foi defendida pelo Dr. Aristófanes Fontpura de Holanda, inscrição OAB/CE nº 1.719.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000

id : 4654403

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:12:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042280684716032

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T10:58:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T10:58:36Z; Last-Modified: 2009-08-05T10:58:36Z; dcterms:modified: 2009-08-05T10:58:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T10:58:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T10:58:36Z; meta:save-date: 2009-08-05T10:58:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T10:58:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T10:58:36Z; created: 2009-08-05T10:58:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-05T10:58:36Z; pdf:charsPerPage: 1349; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T10:58:36Z | Conteúdo => ok -:;.1 MINISTÉRIO DA FAZENDAtg tf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10480.004688/98-19 Recurso n° :120.438 Matéria : CSLL - EX: 1994 -ANO-CALENDÁRIO 1993 Recorrente : TELECOMUNICAÇÕES DE PERNAMBUCO S/A - TELPE Recorrida : DRJ em RECIFE/PE Sessão de :15 de março de 2000 Acórdão n° : 103-20.249 CSLL - BASE DE CÁLCULO - É devida a cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro que deixou de ser paga em decorrência de, na apuração da base de cálculo ter-se computado lucro líquido do exercício indevidamente reduzido. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TELECOMUNICAÇÕES DE PERNAMBUCO S/A - TELPE ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A recorrente foi defendida pelo Dr. Aristáfanes Fontoura de Holanda, inscrição OAB/CE n° 1.719. IS s - —ESIDENTE " -a , eents.a2a, tcac-45-> LÚCIA ROSA SIWA SANTOS - RELATORA FORMALIZADO EM: 14 JUL 2000 participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ MAIA (suplente convocada), SILVIO GOMES CARDOZO e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ANDRÉ LUIZ FRANCO DE A UIAR. • 121438/MSR*12/07C0 , I I 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA .1• Per?,k- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10480.004688/98-19 Acórdão n° :103-20249 Recurso n° 120.438 Recorrente : TELECOMUNICAÇÕES DE PERNAMBUCO SIA - TELPE RELATÓRIO TELECOMUNICAÇÕES DE PERNAMBUCO S/A- TELPE,,pessoa jurídica já qualificada nos autos deste processo, recorre a este Conselho com o objetivo de ver reformada a decisão de primeira instância (fls. 1391144), que julgou procedente em parte o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 12/16. A exigência fiscal decorre de revisão interna da declaração de rendimentos referente ao exercício de 1994, ano-calendário 1993, onde ficou constatado o transporte a menor do lucro líquido do período-base para a demonstração do cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro em maio de 1993 e informada a redução a zero dos valores declarados da Contribuição sobre o Lucro, por ter a Contribuinte, apurado base de cálculo negativa nos períodos-base de fevereiro, abril, novembro e dezembro de 1993. Notificada em 24/03/1998, conforme assinatura aposta no AR de fls. 106, a contribuinte apresentou a peça impugnatória de fls. 01/05, acompanhada dos documentos de fls. 06/105, protocolada em 23/04/1999, na qual argumenta que o lançamento a menor do lucro líquido detectado pela fiscalização no mês de maio decorreu de equivoco no preenchimento da declaração de rendimentos, pois lançou na linha 42 do Mexo I, o valor relativo a despesas não operacionais, conforme comprovariam as cópias do Livro Razão às fls. 08/11, tendo sido lançado na linha destinada a receitas não operacionais e computado na totali ção do lucro líquido como parcela subtrativa. 120.433/FASR*121137/03 2 • , : . • _Yds 4, -. -- - -4- MINISTÉRIO DA FAZENDAkel , -; 1-.:j. y nt sie PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;;-41-s> Processo n° :10480.004688/95-19 Acórdão n° :103-20.249 A decisão prolatada pela autoridade de primeira instância declarou procedente em parte o lançamento para, no que conceme à infração apontada pela fiscalização, no mês de maio de 1993, - transporte a menor do lucro líquido do período- base para apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro - a contribuinte apresentou as mesmas alegações e provas constantes do processo n° 10480.004684/98-68, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, cuja decisão manteve a alteração, procedida pela fiscalização, do lucro líquido, relativo ao mês de maio de 1993, por considerar não comprovada a alegação de que o valor de CR$ 485.427,00, declarado como receita não-operacional seria despesa não-operacional, posto que a cópia das folhas do Livro Razão apresentadas correspondem à escrituração de receitas. Cientificada da decisão de primeira instância, por via postal, em 28/06/99, conforme assinatura aposta no AR de fls. 155, protocolou o recurso voluntário de fls. 148/152, em 28/07/99, em que reitera o argumento apresentado na impugnação e reporta-se às fotocópias das folhas do Livro Razão Analítico anexado à impugnação que no seu entender não foi considerado pelo julgador singular e acrescenta que, em caso de - dúvida quando á veracidade das despesas escrituradas, poder-se-á determinar diligência para examinar os documento correspondentes. As fls. 153, encontra-se a comprovação da efetivação do depósito de 30% do valor do crédito tributário mantido na decisão de primeira instância. }S 1É o relatóri -- 120.438/MSR92J07/013 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA U.t.f."5:-. t. 4n41: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10480.004688/98-19 Acórdão n° :103-20.249 VOTO Conselheira LÚCIA ROSA SILVA SANTOS, Relatora. O recurso é tempestivo e a recorrente satisfez o depósito previsto no art. 32 da Medida Provisória n° 1.621/97 e suas edições posteriores, preenchendo, portanto, os pressupostos de admissibilidade. Em revisão interna da declaração de rendimentos da contribuinte referente ao ano-calendário de 1993, a fiscalização verificou transporte a menor do lucro líquido para demonstração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, no mês de maio de 1993, configurando infração ao art. 2 da Lei 7689/1988 e Instrução Normativa SRF 67/1992. A recorrente alega que a diferença decorre de erro no preenchimento da declaração de rendimentos, na qual incluiu na linha 42 — referente a receitas não- operacionais — o valor correspondente a despesas não-operacionais, entretanto totalizou o quadro considerando tal parcela como subtrativa do lucro. Aduz que, de tal equívoco não resultou redução do imposto devido. A autoridade julgadora de primeira instância reiterou a decisão proferida no processo n° 10480.004684/98-68, referente ao lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, e manteve a tributação sobre a diferença apurada em virtude do transporte a menor do lucro líquido para a demonstração do cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, porque as cópias das folhas do Livro Razão Analítico (fls. 31/34) • não trazem o registro de despesas não-operado 's. 121426/LISR•12/07/00 4 '1.4 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA k 7,-,N IC PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:fzkri4r>. Processo n° 10480.004688198-19 Acórdão n° :103-20.249 Em seu recurso, o sujeito passivo reitera o argumento já apresentado e protesta pela não apreciação dos registros do Livro Razão, anexados à impugnação e argumenta que se restarem dúvidas quanto aos valores escriturados poderá ser realizada diligência para exame dos documentos comprobatórios das despesas não-operacionais. O presente lançamento origina-se do mesmo fato que embasou um dos itens do auto de infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica que deu origem ao processo administrativo 10480. 004684/98 — 68_ No indigitado processo a autoridade lançadora, em que pese ter confirmado a ocorrência do cálculo a menor do lucro líquido do mês de maio de 1993, uma vez que a argumentação apresentada pela autuada não encontrava respaldo nos elementos de prova trazidos aos autos, cancelou o lançamento por haver constatado que a empresa declarara imposto de renda devido em valor superior ao apurado pelo Fisco, após a retificação do lucro líquido. Da análise dos autos, concluímos que, conforme já assinalado na decisão de primeira instância, das cópias das páginas do Livro Razão Analítico anexadas aos autos não consta qualquer registro relativo a despesas não-operacionais ou mesmo registro de outras despesas que coincidam com a diferença apurada pelo fisco, assim, constata-se que os documentos anexados à impugnação não dão sustentação às alegações da recorrente, restando confirmada a redução indevida da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, conforme imputação contida no Auto de infração. Não há qualquer dúvida sobre a questão, portanto, nenhuma justificativa para a realização de diligência com o objetivo de verificar a documentação que embasou os lançamentos contidos no Livro Razão Analítico. Tais registros e documentos poderiam ter sido anexados à impugnação ou ao re s pela interessada. 8• 120.43BMSR•12/07/03 5 e , s ;..ilt. h: 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -24.fx,k Processo n° : 10480.004688198-19 Acórdão n° :103-20.249 Tendo em vista que os argumentos e provas trazidos pela recorrente não são capazes de infirmar o lançamento, NEGO provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 15 de março de 2000 nAtc5- Reza_ QQ.141_ 141.445 LÚCIA ROSA SILVA SANTOS 120.436/MSR•12/07£0 6 Page 1 _0105600.PDF Page 1 _0105800.PDF Page 1 _0106000.PDF Page 1 _0106200.PDF Page 1 _0106400.PDF Page 1

score : 1.0
4654462 #
Numero do processo: 10480.005243/91-61
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - LIMITE DE ALÇADA - Com o advento da Portaria n° 333, de 11 de dezembro de 1997, do Sr. Ministro de Estado da Fazenda, publicada no Diário Oficial da União de 12.12.97, pág. 29560, elevou-se o limite de alçada do recurso de ofício para R$ 500.000,00. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 105-13036
Decisão: Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199912

ementa_s : RECURSO DE OFÍCIO - LIMITE DE ALÇADA - Com o advento da Portaria n° 333, de 11 de dezembro de 1997, do Sr. Ministro de Estado da Fazenda, publicada no Diário Oficial da União de 12.12.97, pág. 29560, elevou-se o limite de alçada do recurso de ofício para R$ 500.000,00. Recurso não conhecido.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10480.005243/91-61

anomes_publicacao_s : 199912

conteudo_id_s : 4253168

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-13036

nome_arquivo_s : 10513036_117088_104800052439161_005.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro

nome_arquivo_pdf_s : 104800052439161_4253168.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999

id : 4654462

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:12:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042280688910336

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T17:15:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T17:15:17Z; Last-Modified: 2009-08-17T17:15:17Z; dcterms:modified: 2009-08-17T17:15:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T17:15:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T17:15:17Z; meta:save-date: 2009-08-17T17:15:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T17:15:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T17:15:17Z; created: 2009-08-17T17:15:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-17T17:15:17Z; pdf:charsPerPage: 1284; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T17:15:17Z | Conteúdo => 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.005243/91-61 Recurso n° : 117.088 Matéria : IRPJ e OUTROS — EXS.: 1989 a 1993 Recorrente : DRJ em RECIFE/PE Interessada : SOCIEDADE COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SO- DIBRAL LTDA. Sessão de : 08 DE DEZEMBRO DE 1999 Acórdão n° : 105-13.036 RECURSO DE OFÍCIO - LIMITE DE ALÇADA - Com o advento da Portaria n° 333, de 11 de dezembro de 1997, do Sr. Ministro de Estado da Fazenda, publicada no Diário Oficial da União de 12.12.97, pág. 29560, elevou-se o limite de alçada do recurso de ofício para R$ 500.000,00. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em RECIFE/PE. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO H RIQUE DA SILVA - PRESIDENTE ROSA áDÉO ROSA M IA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - RELATORA FORMALIZADO EM: o 1 FEV 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÊSS, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :10480.005243/91-61 ACÓRDÃO N° :105-13.036 RECURSO N°. : 117.088 RECORRENTE: DRJ em RECIFE/PE INTERESSADA: SOCIEDADE COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SODIBRAL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso de oficio contra decisão parcialmente favorável à contribuinte que veio assim ementada: 'IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA, IMPOSTO RETIDO NA FONTE, PIS-DEDUÇÃO, PIS-FATURAMENTO E FINSOCIAL-FATURAMENTO. Despesas com reparos e conservação de bens Serão admitidas, como custo ou despesa operacional, as despesas com reparos e conservação de bens e instalações destinadas a mantê-los em condições eficientes de operação. Distribuição disfarçada de lucros Presume-se distribuição disfarçada de lucros os empréstimos efetuados aos sócios da pessoa jurídica, ainda que com respaldo em contrato de mútuo, se na data do empréstimo, a pessoa jurídica possuía lucros acumulados. Não havendo reserva de lucros no momento da concessão do empréstimo, ocorrerá a distribuição disfarçada no momento em que essa reserva for constituída. Notas Fiscais inidôneas Demonstrando que a autuada utilizou notas fiscais emitidas por empresas inidõneas, para comprovar despesas contabilizadas, procede a tributação dos valores correspondentes e a aplicação da multa agravada de 150%, por caracterizado evidente intuito de fraude. AÇÃO ADMINISTRATIVA PROCEDENTE EM PARTE' A empresa foi intimada, da decisão supra transcrita, mediante edital publicado no quadro de avisos da Delegacia da Receita Federal em Recife uma vez que os dois ARs enviados aos endereços Av. Recuperação 2001 e Mem de Sá n° 235, HRT 2 RMJCC (`Ç) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10480.005243/91-61 ACÓRDÃO N° :105-13.036 Ponto de Parada, foram devolvidos fundamentados em suposta mudança de endereços. É o Relatóri HRT 3 Rmjcfc;Ç) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :10480.005243/91-61 ACÓRDÃO N° :105-13.036 VOTO Conselheira ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, Relatora O recurso de ofício ora sob análise não conta com os requisitos de admissibilidade. Com efeito, segundo informação constante às fls. 855, os valores exonerados na decisão são, em UFIR, 14.617,61 + 3.990,63 + 195,58 + 639,95 + 184,96 + 183,68 + 12,32 +292,51 + 18,42 + 14.630,07 + 2.219,65 + 675,05 + 7.308,80 + 1.995,31 + 293,39 + 319,97 + 92,47 + 92,82 + 6,15 + 146,25 + 9,20 + 7.314,98 + 1.109,81 + 1.012,59. Esses valores somados correspondem a 57.262,17 UFIR ou 50.659,84 Reais (índice de 0,8847 - UFIR do segundo semestre de 1996). Ora, com o advento da Portaria n° 333, de 11 de dezembro de 1997, do Sr. Ministro de Estado da Fazenda, publicada no Diário Oficial da União de 12.12.97, pág. 29560, elevou-se o limite de alçada do recurso de ofício para R$ 500.000,00, conforme seguinte redação: Mrt. 10 Os Delegados de Julgamento da Receita Federal recorrerão de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil mais). Parágrafo único. Na hipótese de quantia lançada em UFIR, será convertida em mal na data da decisão, para fins de verificação do valor a que alude o "caput" deste artigo. Tratando-se de norma processual relativa a recurso, sua eficácia se opera imediatamente e sobre todos os fatos pendentes de concretização. Assim, o presente recurso de ofício passou a ser regido pela Portaria citada, o que implica dizer, não deve ser conhecido. Dessa forma, a decisão da autoridade singular é definitiva e deve, por conseqüência, o presente processo, ser arquivado. HRT 4 1f4RM.TCC rç..) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :10480.005243/91-61 ACÓRDÃO N° :105-13.036 Assim, por apresentar a matéria desonerada valor inferior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), não conheço do recurso, entendendo ser definitiva a decisão da autoridade julgadora singular em comento. Sala das Sessões - DF, em 08 de dezembro de 1999. i5a Oé. di 6 C7 DE CASpROSA IA DE JESUS DA SILVA COSTA TR HRT 5 RNUCC Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1

score : 1.0
4653983 #
Numero do processo: 10469.002560/97-89
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - GLOSA DE DESPESAS - LUCRO DA EXPLORAÇÃO - As despesas glosadas pela fiscalização por serem gastos de natureza permanente e sua conseqüente correção monetária, valores constantes da contabilidade e que influenciaram o lucro líquido do exercício, devem ser consideradas na recomposição do lucro da exploração da empresa isenta. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-05245
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199807

ementa_s : IRPJ - GLOSA DE DESPESAS - LUCRO DA EXPLORAÇÃO - As despesas glosadas pela fiscalização por serem gastos de natureza permanente e sua conseqüente correção monetária, valores constantes da contabilidade e que influenciaram o lucro líquido do exercício, devem ser consideradas na recomposição do lucro da exploração da empresa isenta. Recurso provido.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10469.002560/97-89

anomes_publicacao_s : 199807

conteudo_id_s : 4218222

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-05245

nome_arquivo_s : 10805245_115767_104690025609789_006.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Nelson Lósso Filho

nome_arquivo_pdf_s : 104690025609789_4218222.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE

dt_sessao_tdt : Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998

id : 4653983

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:12:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042280697298944

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:14:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:14:36Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:14:36Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:14:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:14:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:14:36Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:14:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:14:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:14:36Z; created: 2009-09-03T12:14:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-09-03T12:14:36Z; pdf:charsPerPage: 1275; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:14:36Z | Conteúdo => / • t. ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,,,n 1 n 4,;- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10469.002560/97-89 Recurso n°. :115.767 Matéria : IRPJ - Ex. 1989 Recorrente : COTENE - COTEMINAS DO NORDESTE S/A. Recorrida : DRJ-RECIFE/PE Sessão de : 15 de julho de 1998 Acórdão n°. : 108-05.245 IRPJ - GLOSA DE DESPESAS - LUCRO DA EXPLORAÇÃO: As despesas glosadas pela fiscalização por serem gastos de natureza permanente e sua conseqüente correção monetária, valores constantes da contabilidade e que influenciaram o lucro líquido do exercício, devem ser consideradas na recomposição do lucro da exploração da empresa isenta. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por COTENE - COTEMINAS DO NORDESTE S/A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa 3,aintegraropresente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ./_.._, 7--- ELATO NELSON/h-500.10 R FORMALIZADO EM: 1 9 MAR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, TÂNIA KOETZ MOREIRA, KAREM JERIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. . . , Processo n°. : 10469.002560/97-89 2 Acórdão n°. :108-05.245 Recurso n.° :115.767 Recorrente : COTENE — COTEMINAS DO NORDESTE S/A. RELATÓRIO O presente processo foi formado com a representação de fls. 01, com o objetivo de apartar e controlar o crédito tributário mantido quando do julgamento do processo administrativo n ° 10469.002750193-91, exigência inicial contra a empresa Cotene — Coteminas do Nordeste S/A, que restou controlando unicamente o crédito tributário exonerado, sujeito a recurso de ofício. Na formalização destes autos foram juntadas cópias dos seguintes documentos: decisão de primeira instância, datada de 23/08/96 (fls. 02/10), intimação AR datados de 14/10/96 (fls. 12/15), recurso voluntário do sujeito passivo (fls. 17/22) e contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 25/26), propondo a manutenção da decisão recorrida, entendendo o recurso como de caráter protelatório. Do contexto da decisão de primeiro grau é possível inferir que foi mantida unicamente a exigência do IRPJ, incidente sobre a glosa de gastos ativáveis, constante do item denominado "Imobilizações Contabilizadas Como Despesas", assim como sobre o item "Saldo Credor de Correção Monetária" dele decorrente. No recurso voluntário de fls. 18/22, alegou a autuada, que: 1- .... os documentos e demonstrações anexados aos autos revelam à saciedade e "quantum satis" que a recorrente não contabilizou como 9 despesa bens de natureza permanente que devessem ser imobilizados;, t _ . Processo n°. : 10469.00256019749 3 Acórdão n°. :108-05.245 2- a vida útil das peças de reposição não ultrapassa o prazo regulamente previsto (art. 193 do RIR/80), em virtude dos rigores a que são submetidas no processo produtivo da indústria e que estas individualmente são de valor inferior a Cr$9.000,00; 3- transcreve acórdãos deste Conselho que reforçam seu entendimento de que cabia ao fisco a prova de que as peças de reposição aumentariam a vida útil do bem; 4-obedeceu às orientações contidas no Parecer Normativo CST n° 02/84 e que portanto não deveria ser penalizada; 5-solicita, se for o caso, a compensação dos valores exigidos com • crédito vencido contra a Fazenda Nacional. oeÉ o Relatório. 2if , . Processo n°. : 10469.002560/97-89 4 Acórdão n°. :108-05.245 VOTO CONSELHEIRO NELSON LOSSO FILHO - RELATOR O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Preliminarmente, registro aqui meu inconformismo com o procedimento de se extrair cópias de peças do processo onde repousa o recurso de ofício, nem sempre legíveis, para compor aquele onde constará o recurso voluntário. Muitas vezes peças importantes para o deslinde do litígio encontram-se apenas no processo original, o que dificulta o julgamento da exigência. A matéria ainda em litígio diz respeito a glosa de despesas cujos gastos foram considerados pela fiscalização como de natureza permanente, que deveriam ser imobilizados e corrigidos monetariamente. Deixo de analisar a grande quantidade de documentos que sustentam o fato detectado pelo fisco, porque vislumbro razões que militam em favor da recorrente. Alega a empresa, em sua impugnação, que tem direito a isenção do Imposto de Renda, ato declaratório juntado ao processo original, afirmando que o valores apurados estariam incluídos no campo de sua isenção, não devendo, portanto, compor a base tributável dos autos. Este argumento foi rechaçado na Decisão de Primeira Instância por meio da seguinte fundamentação: "Empresas com direito ao gozo de isenção. 652, Processo n°. :10469.002560/97-89 5 Acórdão n°. :108-05.245 No que concerne ao tratamento a ser dado às infrações • apuradas em empresas com direito a incentivos fiscais de isenção ou redução de Imposto, cabe esclarecer que a isenção refere-se ao imposto e adicionais não restituíveis incidentes sobre o Lucro da Exploração. Não alcança parcelas do tributo calculado em função de receitas omitidas ou de custos e despesas indedutíveis. Essas parcelas adicionadas ao lucro líquido para determinação do lucro real, não podem afetar o lucro da exploração, salvo quando se tratar de ajuste expressamente previsto na legislação. Sobre esta matéria o Parecer Normativo CST n.° 11/81 a examina, com o entendimento expresso em seu item 11, *verbis": 11. O dever de manter escrituração com base nas leis comerciais e fiscais implica obrigatoriedade de observância dos princípios de contabilidade geralmente aceitos, inclusive, pois, de regime de competência. Dessarte, as receitas omitidas em determinado período-base de escrituração comercial e, posteriormente ocasionadoras de lançamento de ofício ou suplementar não podem ser aceitas para efeito de recomposição da base de cálculo do lucro isento (total ou parcialmente), porque não foram computados oportunamente no lucro líquido do exercício". Concordo em parte com os fundamentos apresentados pelo julgador "a quo", especificamente quanto a não inclusão no campo da isenção dos valores correspondentes às omissões de receitas, de características financeiras, cuja natureza implique na distribuição automática de lucros aos sócios, tais como passivo fictício, saldo credor de caixa, omissões ou reduções de entradas ou saídas de mercadorias ou produtos e despesas não comprovadas, apuradas sob procedimentos de auditoria fiscal, que resultem na exigência de outros tributos ou contribuições além do Imposto de Renda (PIS, FINSOCA1L, COF1NS e IR-Fonte). Entretanto, vejo que, no caso em questão, tem razão a recorrente quanto a sua pretensão de incluir no campo da isenção, por meio da recomposição do lucro da exploração, os valores relativos à glosa de despesas e sua g(i)econseqüente correção monetária resultante da imobilização de tais quantias. 7 , Processo n°. : 10469.002560/97-89 6 Acórdão n°. :108-05.245 Fica claro que as glosas de despesas, por configurarem gastos ativáveis, e sua correção monetária, determinadas pela fiscalização, são fatos que caracterizam infrações de natureza não financeira, não ensejando distribuição aos sócios, ficando dentro do campo de atuação da contabilidade da empresa e que deveriam, se contabilizadas corretamente, influenciar o lucro líquido do exercício, ponto de partida para o cálculo do lucro da exploração, determinante do montante da isenção ou redução do imposto de renda. Assim, ante a possibilidade de recomposição do lucro da exploração da empresa, nos casos de infrações que não resultem em utilização de recursos mantidos à margem da contabilidade e sendo a recorrente detentora de isenção do imposto de renda, voto no sentido de DAR provimento ao recurso de fls. 17/22. Sala das Sessões - DF, em 15 de julho de 1998 NELSON Ló SCy‘ gjit Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1

score : 1.0
4657385 #
Numero do processo: 10580.003203/00-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - ISENÇÃO - INDENIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS TRABALHADAS - São tributáveis os valores recebidos a título de 'indenização de horas trabalhadas' por não se enquadrarem nas hipóteses de isenção prevista na legislação tributária vigente. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12674
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200204

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : IRPF - ISENÇÃO - INDENIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS TRABALHADAS - São tributáveis os valores recebidos a título de 'indenização de horas trabalhadas' por não se enquadrarem nas hipóteses de isenção prevista na legislação tributária vigente. Recurso negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10580.003203/00-29

anomes_publicacao_s : 200204

conteudo_id_s : 4188115

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-12674

nome_arquivo_s : 10612674_127487_105800032030029_004.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Romeu Bueno de Camargo

nome_arquivo_pdf_s : 105800032030029_4188115.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002

id : 4657385

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:13:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042280699396096

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T17:47:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T17:47:10Z; Last-Modified: 2009-08-26T17:47:10Z; dcterms:modified: 2009-08-26T17:47:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T17:47:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T17:47:10Z; meta:save-date: 2009-08-26T17:47:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T17:47:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T17:47:10Z; created: 2009-08-26T17:47:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-26T17:47:10Z; pdf:charsPerPage: 1192; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T17:47:10Z | Conteúdo => ' te 1;•4 - "„t4w • MINISTÉRIO DA FAZENDA tp";--t-t.:J PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA•,-z, Processo n°. : 10580.003203/00-29 Recurso n°. : 127.487 Matéria : IRPF - Ex(s): 1996 Recorrente : GETÚLIO JOSÉ DA SILVA Recorrida : DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 18 DE ABRIL DE 2002 Acórdão n°. : 106-12.674 IRPF - ISENÇÃO - INDENIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS TRABALHADAS - São tributáveis os valores recebidos a titulo de Indenização de horas trabalhadas' por não se enquadrarem nas hipóteses de isenção prevista na legislação tributária vigente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GETÚLIO JOSÉ DA SILVA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. jer#77Fort.-.4 IACY OG I RTINS MORAIS PRESIDENTE / '/ OMEU BUENO DE •IN • RGO RELATOR FORMALIZADO EM: 27 mA Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e LUIZ ANTONIO DE PAULA. Ausentes os Conselheiros EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.003203/00-29 Acórdão n° : 106-12.674 Recurso n°. : 127.487 Recorrente : GETÚLIO JOSÉ DA SILVA RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido retificação de Declaração com pedido de restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte referente ao exercício de 1996, que segundo o contribuinte teria incidido sobre parcela paga a título de indenização decorrente de ação trabalhista relativa a horas extras não pagas. A Delegacia da Receita Federal em Salvador julgou a solicitação improcedente por entender que tais verbas são tributáveis. O contribuinte, dentro do prazo legal, apresentou sua manifestação de inconformismo, alegando que a natureza jurídica dos rendimentos por ele auferidos não se trata de acréscimo patrimonial, e sim de reparação pela perda involuntária do emprego, invocando a IN SRF 165/98. Ao apreciar a manifestação do contribuinte, o Sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador, também indeferiu a solicitação do contribuinte afirmando tratar-se de verbas tributáveis com fundamento no art. 6.°7 da Lei n.° 7.713/98 e Parecer Cosit n.° 0!/95. O contribuinte apresentou Recurso Voluntário onde reitera suas razões de impugnação, afirmando ainda que é farta a jurisprudência que reconhece a natureza indenizatória de tais verbas. É o Relatório. 1\ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.003203100-29 Acórdão n° : 106-12.674 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Dos documentos acostados ao autos, verifica-se que o contribuinte, na condição de funcionário da empresa Petrobrás, diferenças de horas extras e que foram grafadas na Ficha Financeira do Empregado como indenização de horas trabalhadas, e que foram pagas juntamente com os demais rendimentos mensais sujeitos à tributação na fonte. - Da análise da legislação de regência constata-se que os rendimentos isentos e não tributáveis estão indicados no artigo 40 e incisos do Decreto n.1041/94 Relativamente àqueles isentos, encontramos os decorrentes de indenização trabalhista para os casos de Indenizações por acidente de trabalho, e que estão relacionados no item XVI do artigo 40 do RIR/94 c/c o artigo 6°, VI da Lei 7.713/88. Por outro lado, as indenizações por rescisão do contrato de trabalho e FGTS encontram-se reguladas no inciso V do artigo 6° da citada Lei n. 7.713/88 que os classifica com rendimentos isentos e não tributáveis. Estabelece, ainda, a Lei n.° 7.713/88 que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção da renda ou proventos, bastando, para a incidência do imposto o bemefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer títukA ,\\ 3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.003203/00-29 Acórdão n° : 106-12.674 Vale lembrar que estão sujeitas à tributação as quantias para as quais não haja expressa norma isencional, cujas verbas são impropriamente denominadas indenização espontânea, verba indenizatória, ou qualquer outra rubrica semelhante que, todavia, por sua natureza intrínseca, não guarda o menor caráter indenizatório, não podendo também ser consideradas como verbas decorrente de Programas de Demissão Voluntária com pretende o Recorrente quando invoca a IN/SRF 165/98. Dessa forma, verifica-se que não se tratar de rescisão do contrato de trabalho em conseqüência de adesão a PDV, e que as verbas pagas a título de indenização por hora trabalhada não se enquadram nas hipóteses de isenção previstas na legislação pertinente, tendo somente sido denominada, incorretamente, como Indenização de Horas Extras, sendo indiscutivelmente, verba de natureza salarial. Por essas razões, entendo que deva ser mantida a r. decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sala das Sessões - DF, em 18 de abril de 2002. -IP' OF OP, 40iROMEU BUENO DE C • • e O it 4 Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1

score : 1.0
4657018 #
Numero do processo: 10580.000336/98-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - DIREITO ADQUIRIDO - INSUBSISTENTE CONFIGURAÇÃO EM FACE DE LEI ULTERIOR - RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA - LEI NOVA E FATOS DE NATUREZA DIVERSA - PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI NÃO ACOLHIDA PELO STF - O controle da constitucionalidade das leis, de forma cogente e imperativa em nosso ordenamento jurídico é feito de modo absoluto pelo Colendo Supremo Tribunal Federal. A relação jurídica de tributação da Contribuição Social sobre o Lucro é continuativa, incidindo, na espécie, o art. 471, I, do CPC. A declaração de intributabilidade, no pertinente a relações jurídicas originadas de fatos geradores que se sucedem no tempo, não pode ter o caráter de imutabilidade e de normatividade a abranger eventos futuros (STF). A coisa julgada em matéria tributária não produz efeitos além dos princípios pétreos postos na Carta Magna, a destacar o da isonomia (STJ - RESP.96213/MG). A Lei n.º 8.034, de 13.04.1990, ao resgatar edições legais pretéritas, erigiu, ao mesmo tempo, exacerbadas inovações na base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, distanciando-a, dramaticamente, da prescrita pela Lei n.º 7.689/88. Desta forma e manifestamente atendeu-se ao dualismo que se aponta indispensável. LEI N.º 8.981/95 - INCONSTITUCIONALIDADES DE SUA VIGÊNCIA E EFICÁCIA - PRINCÍPIOS DA IRRETROATIVIDADE E DA ANUALIDADE - Quando o jornal for colocado à disposição do público, pode ser invocado para efeitos de criar direitos e impor obrigações. Com a publicação fixa-se a existência da lei e identifica-se a sua vigência(STF - 1ª TURMA /97). CSSL - DEPRECIAÇÃO - RESERVA ESPECIAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI 8.200/91 - DECRETO N.º 332/91 - A restrição, como redutor do lucro e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido para fins fiscais das parcelas dos encargos de depreciação, implica aumento da carga tributária sem autorização legal, ofensa ao regime de competência dos exercícios sociais e alteração do conceito de lucro de que trata o artigo 43 do CTN.
Numero da decisão: 103-20267
Decisão: Por unanimidade de votos, Rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento ao recurso. Declarou-se impedido o Cons. Victor Luís de Salles Freire. A recorrente foi defendida pelo Dr. Manoel Mota Fonseca, inscrição OAB/BA nº 503-B.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200004

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - DIREITO ADQUIRIDO - INSUBSISTENTE CONFIGURAÇÃO EM FACE DE LEI ULTERIOR - RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA - LEI NOVA E FATOS DE NATUREZA DIVERSA - PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI NÃO ACOLHIDA PELO STF - O controle da constitucionalidade das leis, de forma cogente e imperativa em nosso ordenamento jurídico é feito de modo absoluto pelo Colendo Supremo Tribunal Federal. A relação jurídica de tributação da Contribuição Social sobre o Lucro é continuativa, incidindo, na espécie, o art. 471, I, do CPC. A declaração de intributabilidade, no pertinente a relações jurídicas originadas de fatos geradores que se sucedem no tempo, não pode ter o caráter de imutabilidade e de normatividade a abranger eventos futuros (STF). A coisa julgada em matéria tributária não produz efeitos além dos princípios pétreos postos na Carta Magna, a destacar o da isonomia (STJ - RESP.96213/MG). A Lei n.º 8.034, de 13.04.1990, ao resgatar edições legais pretéritas, erigiu, ao mesmo tempo, exacerbadas inovações na base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, distanciando-a, dramaticamente, da prescrita pela Lei n.º 7.689/88. Desta forma e manifestamente atendeu-se ao dualismo que se aponta indispensável. LEI N.º 8.981/95 - INCONSTITUCIONALIDADES DE SUA VIGÊNCIA E EFICÁCIA - PRINCÍPIOS DA IRRETROATIVIDADE E DA ANUALIDADE - Quando o jornal for colocado à disposição do público, pode ser invocado para efeitos de criar direitos e impor obrigações. Com a publicação fixa-se a existência da lei e identifica-se a sua vigência(STF - 1ª TURMA /97). CSSL - DEPRECIAÇÃO - RESERVA ESPECIAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI 8.200/91 - DECRETO N.º 332/91 - A restrição, como redutor do lucro e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido para fins fiscais das parcelas dos encargos de depreciação, implica aumento da carga tributária sem autorização legal, ofensa ao regime de competência dos exercícios sociais e alteração do conceito de lucro de que trata o artigo 43 do CTN.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10580.000336/98-20

anomes_publicacao_s : 200004

conteudo_id_s : 4229216

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-20267

nome_arquivo_s : 10320267_119348_105800003369820_037.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Neicyr de Almeida

nome_arquivo_pdf_s : 105800003369820_4229216.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, Rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento ao recurso. Declarou-se impedido o Cons. Victor Luís de Salles Freire. A recorrente foi defendida pelo Dr. Manoel Mota Fonseca, inscrição OAB/BA nº 503-B.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000

id : 4657018

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:13:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042280702541824

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T17:41:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T17:41:07Z; Last-Modified: 2009-08-04T17:41:08Z; dcterms:modified: 2009-08-04T17:41:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T17:41:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T17:41:08Z; meta:save-date: 2009-08-04T17:41:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T17:41:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T17:41:07Z; created: 2009-08-04T17:41:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 37; Creation-Date: 2009-08-04T17:41:07Z; pdf:charsPerPage: 2374; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T17:41:07Z | Conteúdo => T;... • .4 1 k'À;.., 2. (-- .,. c MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • :.?..%1:,;•1% Processo n° :10580.000336/98-20 Recurso n° : 119.348 Matéria : CSSI -ANOS-CALENDÁRIO DE 1993 a 1996 Recorrente : PRONOR PETROQUIMICA S/A Recorrida : DRJ em SALVADOR/BA Sessão de :12 de abril de 2000 Acórdão n° : 103-20267 . CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - DIREITO ADQUIRIDO - INSUBSISTENTE CONFIGURAÇÃO EM FACE DE LEI ULTERIOR - RELAÇÃO JURIDICA CONTINUATIVA - LEI NOVA E FATOS DE NATUREZA DIVERSA - PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI NÃO ACOLHIDA PELO STF - O controle da constitucánalidade das leis, de forma cogente e imperativa em nosso ordenamento jurídico é feito de modo absoluto pelo Coleado Supremo Tribunal Federal. A relação jurídica de tributação da Contribuição Social sobre o Lucro é oontinuativa, incidindo, na espécie, o art. 471, I, do CPC. A declaração de intributabilidada no pertinente a relações jurídicas originadas de fatos geradores que se sucedem no tempo, não pode ter o caráter de imutabilidade e de normatividade a abranger eventos futuros (STF). A coisa julgada em matéria tributária não produz efeitos além dos princípios pétreos postos na Carta Magna, a destacar o da isonomia (STJ - RESP.962131MG). A Lei n.° 8.034, de 13.04.1990, ao resgatar edições legais pretéritas, erigiu, ao mesmo tempo, exacerbadas inovações na base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, distanciando-a, dramaticamente, da prescrita pela Lei n.° 7.689/88. Desta forma e manifestamente atendeu-se ao dualismo que se aponta indispensável. LEI N.° 8.981195 - INCONSTITUCIONALIDADES DE SUA VIGÊNCIA E EFICÁCIA - PRINCIPIOS DA IRRETROATIVIDADE E DA ANUALIDADE - Quando o jornal for colocado à disposição do público, pode ser invocado para efeitos de criar direitos e impor obrigações. Com a publicação fixa-se a existência da lei e identifica-se a sua vigência(STF - I a TURMA /97). CSSL - DEPRECIAÇÃO - RESERVA ESPECIAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI 8.200191 - DECRETO N.° 332/91 - A restrição, como redutor do lucro e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido para fins fiscais das parcelas dos encargos de depreciação, implica aumento da carga tributária sem autorização legal, ofensa ao regime de competência 'dos exercidos s 'ais e alteração do conte o de lucro de que trata o artigo 43 do CTN. 119.345/MSR90AMAX) , • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pró ":sso n° :10580.000336198-20 Acórdão n° 103-20.267 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PRONOR PETROQUÍMICA S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento ao recurso, declarou-se impedido o Conselheiro Victor Luis de Salles Freire, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A recorrente foi defendida pelo Dr. Manoel Mota Fonseca, inscrição OAB/BA n° 503-B. ite ;00 C •1 -DID IrRíG NEW ' s I DENTE NEICYR \\8 r • MEIDA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 1 M AI 2(1(10 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ MAIA (Suplente Convocada), ANDRÉ LUIZ FRA CO DE AGUIAR, SILVIO GOMES CARDOZO e CIA ROSA SILVA SANTOS. 11 9.345/MSR*1 0/C6/03 2 kt4. MINISTÉRIO DA FAZENDA4 "S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,-t-42:;•;> • ". sso n° : 10580.000336198-20 Acórdão n° :103-20.267 Recurso n° : 119.348 Recorrente : PRONOR PETROQUÍMICA S/A. RE LATÓRIO PRONOR PETROQUÍMICA S/A., empresa identificada nos autos deste processo recorre a este Colegiado da decisão proferida pela autoridade monocrática que negou provimento ao seu pleito impugnatório. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. Auto de Infração, de fls. 01/12, no montante de R$ 13.434.297,86, decorrente de: 1) - Consoante Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, de fls. 08/11, a contribuinte deixou de adicionar ao lucro liquido os valores dos encargos de depreciação, amortização, exaustão, e do custo de bem baixado a qualquer título, computados em conta de resultado nos referidos exercícios, e que corresponderam à diferença de correção monetária entre o IPC e o BTNF, do ano de 1.990. 2) - Com base no disposto no artigo 58 da Lei n.° 8.981/95, para efeito de determinação da base de cálculo da CSSL, no ano-calendário de 1995, considerou- se, como redução do lucro líquido ajustado - por compensação da base de cálculo negativa - apurada em períodos-base anteriores, o limite máximo de 30% e, no ano- calendário de 1996, todo o valor da base de cálculo negativa remanescente, devidamente corrigida. Ressalve-se a existência de Medida Judicial, onde se questiona a constitudonalidade da CSSL, por parte do contribuinte, através do Mandado de Segurança n.° 89/1273-8, em que houve, inclusive, decisão transitada em julgado qu, lhe foi favorável. Todavia, em conseqüência desta ação, seguira - a Apelação e 119.343/MR1005/C3 3 e 1. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • re r-sso n° :10580.000336/98-20 Acórdão n° : 103-20.267 Mandado de Segurança n.° 89.01.16774-3/BA e a Ação Rescisória n.° 93.01.32809 7/DF, proposta pela União Federal. Cientificada das exigências, em 22.01.1998, manifesta-se in-esignada, interpondo a sua impugnação em 19.02.1998. Em síntese são essas as razões de defesa extraídas da peça decisória de primeiro grau: a) houve erro da autuante quando afirmou que foi encerrada em definitivo a Ação Rescisória interposta pela Procuradoria da Fazenda Nacional, pois o que houve foi julgamento do Recurso Especial por ela interposto na Ação Rescisória o que, todavia não implicou necessariamente a constituição de COISA JULGADA FORMAL"; b) "a decisão do Superior Tribunal de Justiça, e não do Supremo Tribunal Federal como denunciado no auto de infração, negando provimento ao recurso supra, deu-se de forma não unânime, o que de logo abriu oportunidade de nova discussão da matéria mediante o recurso nominado EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA*, tendo sido, também, interposto perante o mesmo STJ, Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, os quais, ainda se encontram pendentes de julgamento; c) assim o sendo a decisão judicial originária, que fez coisa julgada material (e que dispensou a lmpugnante de recolher a C.S.L.L) permanece imaculada, forte e irradiando seus efeitos contra o fisco; d) estando protegido por uma sentença transitada em julgado, a obrigação tributária não se formou, posto que, para ser exigível, é necessário a sua certeza e liquidez, e, enquanto o fato estiver pendente de discussão no âmbito judiciário, não se cristalizou a certeza e a liquidez da referida obrigação; e) se o artigo 62 do Decreto n.° 70.235172 em consonância com o artigo 50 da Constituição Federal impede a Administração Federal de constituir o crédito tributário quando a exigibilidade estiver suspensa, 'hão há qualquer sombra de dúvida de que o fisco não pode autuar o contribuinte que goza de uma decisão definitiva (transitada em julgado) cujo caráter de provisoriedade f • definitivamente afastada pela superveniênc.ia d isa julgada e; 119.3844SR*1005/00 4 . • te' MINISTÉRIO DA FAZENDA - "' 0 w PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •'*1-"e>. • =no n° :10580.000336/98-20 Acórdão n° :103-20.267 O enquanto a ação rescisória ainda estiver em tramitação, ou seja, não houver uma sentença definitiva, entende que está dispensada de cumprimento de quaisquer obrigações tributárias (quer principal quer acessória), afigurando-lhe cristalina a ofensa à coisa julgada pelo lançamento de oficio dos AFTN's; g) "apesar da vedação legal acima exposta e das sanções impostas em lei determinando a punição no âmbito Penal de prepostos da Fazenda Pública que excedem o seu smunus' efetuando cobranças indevidas ou exarcebadas, há uma insistência pôr parte do autuante, insensível às informações prestadas pela impugnada, acerca da pendência de recurso na ação rescisória, em levar a cabo os seus atos ilegais, incorrendo, sem sombra de dúvida, na prática do CRIME DE EXCESSO DE EXAÇÃO, crime este de natureza pública incondicionadal; h) *apenas no intuito de não deixar sem resposta as alegações de fiscalização constante do auto de infração que impugnamos, pôr amor ao debate, ressaltamos que, mediante intimação da Secretaria da Receita Federal, procedemos a um 'exercício aritméticoifiscar de fornecemos uma suposta base de cálculo da CSLL, caso a contribuição fosse devida pela empresa, utilizando-nos da forma de cálculo e apuração que julgamos ser a procedente, tendo em vista uma interpretação sistemática e jurídica de toda a legislação de regência quer norteia a matéria"; i) "os efeitos inflacionários reconhecidos pela Lei n.° 8.200/91 são aplicáveis também à CSLL, pois essa Lei nada mas fez do que reconhecer a inflação de fato existente à época e que não foi refletida na sua integralidade nos índices oficiais, o que impactaria o recolhimento da CSLL, caso houvesse sido assimilado pelo índice. Portanto, onde a lei não concedeu tratamento diferenciado (e a Lei 8.200/91 não restringiu a extensão dos seus efeitos somente ao IR) não cabe ao decreto (hierarquicamente inferior) fazê-lo;" e j) no tocante a dedução integral da base de cálculo negativa, "entende que caso fosse lançar a CSLL teria o direito adquirido a realizar tal dedução, de acordo com a legislação vigente à época da apuração da base negativa, que corresponde à época da ocorrència do fato gerador." Finalizando, requer a improcedência e o conseqüente cancelamento do auto de infração em epígrafe. A autoridade monocrática, através do seu Ato Decisório, sob o n.° 807 de 30.11.1998, lavrou a seguinte sentença, sintetizada em suas ementa de fls. 166/67: 119 348MSR*10/05,00 5 41. 2.--̀ • e. MINISTÉRIO DA FAZENDA "P--;1/4°: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • r• e: sso n° :10580.000336/98-20 Acórdão n° :103-20.267 *Coisa Julgada. Sentença Rescisória. Efeitos. Lavratura do Auto de Infração. Cabimento. Rescindida a sentença que desobrigava do recolhimento da Contribuição Social sio Lucro por força dos juízos ali expressos: o "rescidens", de natureza constitutiva; e o "rescisorium s, de natureza declaratória; os seus efeitos são "ex nunc" e "ex tunc", sendo, portanto, restabelecido o vínculo jurídico obrigac:ional "ex lege", e, em face do disposto no art. 497 do Código de Processo Civil, não é necessário se esperar pelo trânsito em julgado da sentença rescisória para a realização do lançamento; ademais se não se verificou nenhuma das hipóteses de suspensão de exigibilidade do crédito tributário prevista no artigo 151 do CTN. Diferença de correção entre o IPC e o BTN fiscaL Oferecimento à tributação. Legalidade do § 2° do art. 41 Dec. 332/91. A lei n.° 8.200/91 ao permitir o reconhecimento da diferença entre o IPC e o 817V Fiscal, ocorrida no período-base de 1990, somente para fins fiscais e no âmbito do Lucro Real, restringiu sua aplicação a apuração do Imposto de Renda, não contemplando a base de cálculo da Contribuição Social sio Lucro. Assim, é inaplicável ao caso a alegação de ilegalidade daqueles dispositivos que, regulamentando a matéria, determinaram a adição, na base de cálculo da Contribuição Social sio Lucro, dos encargos de depreciação, amortização e baixa de bens resultante da diferença de correção entre o IPC e o BTN Fiscal computados nas contas de resultado para se anular a influência destes ajustes no lucro liquido. Compensação da Base de Cálculo Negativa da Contribuição social sio Lucro. Limitação de 30% do Lucro Líquido Prevista no Artigo 58 da Lei n.° 8.981/95. Ofensa ao Direito Adquirido. Descabimento. Não cabe à autoridade administrativa julgar os atos legais quanto sua constitucionalidade por transbordar os limites de sua competência, mas dar cumprimento ao ordenamento jurídico vigente. Argüição de ofensa ao direito adquirido descabida por tratar-se de matéria de natureza constitucional." Cientificada da decisão singular em 10.02.1999, por via postal (AR de fls. 172), apresentou a sua peça recursal em 12.03.1999, constante de fls. 176/204. Em síntese são estas as razões recursais: 119.3413MISR*10105/C0 6 „ te MINISTÉRIO DA FAZENDA kt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pr•cesso n° :10580.000336/98-20 Acórdão n° :103-20.267 a) Que a recorrente, apercebendo-se de máculas que atestavam a inconstitucionalidade da nova exação, ajuizou ação, buscando ver declarada a total inconstitucionalidade da novel legislação em comento. Tal pleito foi totalmente acolhido pelo Poder Judiciário, através da decisão proferida pelo TRF da 1 14 Região, já transitada em julgado; b) diante de tal decisão, e à vista da orientação final do S.T.F., que declarou a inconstitucionalidade da exação tão-somente em relação ao período-base de 1988, a Procuradoria da Fazenda Nacional ajuizou a Ação Rescisória n.° 93.01.32811-9, buscando reformar os efeitos do Acórdão já transitado em julgado. c) em 18.10.1994, a referida Ação Rescisória foi julgada procedente pela 2' Turma do TRF da 1' Região, por cinco votos a quatro; d) segue-se interposição de Recurso Especial perante o Superior Tribunal de Justiça e Recurso Extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal, ambos com efeito suspensivo, que ora se encontram no aguardo de novo pronunciamento judicial. O Exm° Ministro Dr. Ari Pargendler, apreciando o efeito suspensivo do Recurso Especial interposto pela recorrente assim afirmou de forma categórica 'Até que o Recurso Especial seja definitivamente julgado — ou o recurso extraordinário, se for o caso — a Fazenda Pública efetivamente não pode cobrar tributo que um acórdão, com trânsito em julgado, diz inexigível.' Verifica-se, pois, que a decisão transita em julgado continua a irradiar seus efeitos até a presente data, só devendo ser desconstituida após decisão definitiva proferida no âmbito da Ação Rescisória n.° 93.01.3 811-9. Isto posto, verifica-se que o referido lançamento fiscal carece de suporte legal. 119.3413iMSR*10105/CO 7 e. MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pr.. -sso n° : 10580.000336/98-20 Acórdão n° :103-20.267 e)A proteção à coisa julgada é dada pela Constituição Federal de 1988, explicitando o seu artigo 5 2, inciso XXXVI; colaciona o inteiro teor do artigo 62 do Decreto n.° 70.235(72. Portanto, o fisco não poderia autuar contribuinte que goza de uma decisão definitiva, transitada em julgado; f) cita em sua defesa, parecer da Douta Procuradora Regional da República, Déborah Macedo Duprat de Britto Pereira, proferido em Mandado de Segurança n.° 1997.01.00.043624/Ba., quando assinala que os efeitos da coisa julgada se estendem até o julgamento definitivo da ação rescisório, inviabilizando a constituição de crédito tributário e a sua respectiva cobrança até que tal decisão se verifique. E continua: Considerando que, na hipótese, ainda pendem de julgamento recursos extraordinário e especial contra acórdão proferido em ação rescisória, os efeitos da coisa julgada anteriormente verificada ainda persistem. Quanto ao mérito da exigência, assevera que o trabalho fiscal deixou de levar em conta os efeitos da Lei n.° 8.200/91 sobre a base de cálculo da CSSL. Como é sabido, com o advento da Lei n.° 8.200/91, houve reconhecimento por parte do legislador de que os índices referentes ao BTNF não mediram de forma correta a inflação do período. Colaciona várias ementas deste Conselho acerca da temática. Por fim, a recorrente discorda da decisão proferida também no que tange à questão de limitação de 30% na compensação de bases de cálculos negativas. Tal limitação fere princípios basilares do Direito Tributário, tais como o princípio da continuidade, o direito adquirido à compensação integral, contrariando frontalmente o conceito de lucro, alcado no princípio da capacidade contributiva, bem pomo o princípio da anterioridade. 11 8.34B/MSR*1 0/05/C0 8 ". " MINISTÉRIO DA FAZENDA ..tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pr 'Cesso n° : 10580.000336198-20 Acórdão n° : 103-20.267 Bem ao contrário, o modo de utilização das bases de cálculo negativas apuradas até o ano-base de 1994, há de ser regido pelo sistema então vigente —e não pelo sistema novo. Cuidando-se de bases de cálculo negativas já apuradas, ou, noutros termos, de fatos jurídicos já realizados, a recorrente já havia adquirido o direito de compensá-las em sua integridade com as bases positivas dos tributos a que se referem, respeitado tão-somente o limite temporal da lei antiga. A situação jurídica daqueles prejuízos já estava consolidada quando do advento da Medida Provisória n.° 812/94, que procurou desvirtuá-la. Sem acréscimo patrimonial efetivo, afinal, não pode haver lucro, razão que determina a necessidade da compensação integral das bases de cálculo negativas. O entendimento de que o direito à compensação de bases positivas e negativas não é um beneficio gratuito que o fisco concede aos contribuintes, mas fato que decorre da própria continuidade da pessoa jurídica e do conceito de lucro. A restrição legal, quando aplicada, descapitaliza a sociedade e transforma a CSSL em contribuição sobre o patrimônio, ofendendo o conceito de lucro, mas ainda a própria capacidade contributiva da recorrente. Por derradeiro, o diploma legal ora em análise (Lei n.° 8.981/95), foi inserida no Diário Oficial de 31 de dezembro de 1994 — um Sábado, portanto, dia em que as repartições públicas não funcionam — mas, como noticiou a imprensa, só foi efetivamente trazida ao público no dia 2 de janeiro do ano em curso, porque a impressão só teve termo às 19:30 min. da data do Diário que a veiculou. Dessa forma, as restrições sobre o limite de prejuízos apurados só poderiam vigorar a partir do ano seguinte ao de sua real publicação, ou seja, a partir de 1996. O art. 150, III, b, da CF188, garante à recorrente, de um lado, a não incidência da lei tributária publicada num mesmo exercício financeiro; o art. 84, determina, por seu tumo, a ecessidade da 119.348M1SR*10105t00 9 L • MINISTÉRIO DA FAZENDA fr .,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,f1tr, 1> n° :10580.000336196-20 Acórdão n° :103-20.267 publicação como condição de eficácia do ato normativo - necessidade que, de resto, já seria intuitiva, por comum a todo ato jurídico em relação ao seu destinatário. Requer, no capítulo denominado Do Pedido, seja dado provimento ao presente recurso voluntário. Colaciona, às fls. 205/211, Liminar em Mandado de Segurança, exonerando-a do depósito rec.ursal de que trata a Medida Provisória n.° 1.621/97. É o relatório 119.34B/MSR10105/CO 10 e 1 4%. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES FF6E:essa n° : 10580.000336/98-20 Acórdão n° :103-20.267 VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. I - PRELIMINAR DE NULIDADE. a) DA OFENSA À COISA JULGADA MATERIAL. Trago à colação cópia de voto já proferido por este relator em inúmeros julgados, versando sobre a mesma matéria. Ei-lo: O ponto basilar em que se apoia a peça recorrida reside, na órbita do direito positivo, na exegese do artigo 156 do Estatuto Tributário, em seu inciso X. In verbis, assim se posiciona o comando legal: "Artigo 156 - Extinguem o crédito tributário: X — a decisão judicial passada em julgado." O Egrégio Supremo Tribunal Federal em sessão plenária, de 06.10.1992,decidindo o RE-135047/PE, DJ. de 20.11.1992, assim se expressou: "I - Inconstitucionalidade, apenas, do art.8. da Lei 7.689, de 15.12.88. RREE n.° 146.733-SP, relator Ministro Moreira Alves, 29.06.92, e 138.284-CE, Relator Ministro Carlos Velloso, 01.07.92. II - R.E. conhecido (letra "b") e provido, em parte; reccflhecida a inconstitucionalidade, apenas, do art. 8. Da lei .689/88." 119.348/MSR•10605RX3 11 ., :=• '; .-"? MINISTÉRIO DA FAZENDA . r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pnéesso n° :10580.000336/98-20 Acórdão n° :103-20.267 Nessa mesma direção, o notável voto do Ministro Relator Carlos Mário Valioso, do STF, RE n.° 138284-8/CE, quando, por unanimidade, EM 01.071992 — D.J. de 28.08.92, declarou-se a inconstitucionalidade do art. 82 da Lei n.° 7.689/88 por ofensa ao princípio da irretroatividade (Dl de 28.08.1992): "EMENTA: CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURÍDICAS. LEI N.° 7.689, DE 15/12/1988. 1 - Contribuições parafiscais: contribuições sociais, contribuições de intervenção e contribuições corporativas. CF, art. 149. Contribuições sociais de seguridade social. CF, arts. 149 e 195 As diversas espécies de contribuições sociais. II - A contribuição da Lei 7.689, de 15/12/1988, é uma contribuição social instituída com base no art. 195, I, da Constituição. As contribuições do art. 195, I, da Constituição, não exigem, para a sua instituição, lei complementar. Apenas a contribuição do § 4 2 do mesmo art. 195 é que exige, para a sua instituição, lei complementar, dado que essa instituição deverá observar a técnica da competência residual da União (CF art. 195, § 42, CF, art. 154, I). Posto estarem sujeitas à lei complementar do art. 146, III, da Constituição, porque não são impostos, não há necessidade de que a lei complementar defina o seu fato gerador, base de cálculo e contribuintes (CF, art. 146, III, a). III - Adicional ao imposto de renda: classificação desarrazoada. IV - Irrelevância do fato de a receita integrar o orçamento fiscal da União. O que importa é que ela se destina ao financiamento da seguridade social (Lei 7.689/88, art. 12). V - Inconstitucionalidade do art. In da Lei 7.689/88, por ofender o princípio da irretroatividade (CF art. 150, III, a) qualificado pela inexigibilidade da contribuição dentro do prazo de noventa dias da publicação da lei (CF, art. 195, § &). Vigência e eficácia da lei: distinção. VI - Recurso extraordinário conhecido mas improvido; declarado a inconstitudonalidade apenas do art. ér da Lei 7.689, de 1988." A Resolução do Senado Federal sob o n.° 11, de 04 de abril de 1995, conferindo efeitos erga omnes à decisão declaratória incidental de constitucionalidade extirpou do mundo jurídic por sua vez, o artigo tr da Lei 7.689, df 15 de dezembro de 1988, a seguir transcrito: 119.348/MSR90C6/00 12 .„. . - .? t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • feCesso n° : 10580.000336198-20 Acórdão n° : 103-20.267 'Art. 8 - A contribuição social será devida a partir do resultado apurado no período-base a ser encerrado em 31 de dezembro de 1988." Dessa forma, o plenário do STF reputou válida a instituição da Contribuição Social sobre o Lucro, salvo o seu comando sob o signo do artigo 8° considerado inexigível retroativamente sobre o lucro do exercício de 1988, por contrariar a regra de inconstitucionalidade mitigada, contida no artigo 195, § 6°, da Constituição Federal de 1988. Tem-se, então, não-configurada a violação integral da norma em face do dispositivo constitucional, erigindo-se a ocorrência do seu fato gerador, sem quaisquer cumulatividades e convalidado por veiculo normativo ordinário. A questão basilar do presente processo não escapou à acuidade da douta Procuradoria Geral da Fazenda Nacional quando, através do Parecer PGFN / CRJN / n.° 1.277194, reverberou, pertinentes, as ricas manifestações jurisprudenciais que, a seguir, transcreve-se: 'Decisão Judicial em ação ordinária, com alegação de coisa julgada contrária a Fazenda Nacional, acerca da Contribuição Social sobre o Lucro das Pessoas Jurídicas, mas em desacordo com posterior Acórdão do STF, que considerou constitucional os preceitos da Lei n.° 7.689, de 15.12.88, com exceção do art. 8°. Tendo sucedido alterações nas normas, de cuja incidência a relação tributária decorre, justifica-se o lançamento e a cobrança do crédito em relação a fatos geradores ocorridos posteriormente às modificações legislativas, incidindo, na espécie, o art. 471, I, do CPC. A Delegada da Receita Federal no Distrito Federal noticia que o Banco de Brasília S.A. - BRB - não vem recolhendo a Contribuição Social sobre o Lucro, por força do Acórdão da 39 Turma do Egrégio Tribunal Federal da 1 a Região, de 11 de novembro de 1991, que, por ocasião do Julgamento de remessa ex officio n.° 89.01.16151-6-DF, decidiu pela inconstitucionalidade da Lei n.° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, que instituiu a referida exo, tendo sucedido o trânsito e julgado em 18 de fevereiro de 1992. 1 1 9.348/M S 121 0/05/03 13 , - L't t MINISTÉRIO DA FAZENDA P • NC PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rtA, • r Cesso n° : 10580.000336/98-20 Acórdão n° : 103-20.267 Admite a inviabilidade do ajuizamento de ação rescisória, tendo em vista o transcurso de dois anos contados do trânsito em julgado da Decisão, muito embora, o Excelso Tribunal Constitucional do País tenha julgado constitucional a Lei n.° 7.689/88, a partir dos fatos geradores ocorridos em 1989. Solicita a esta Procuradoria-Geral informações quanto ao procedimento a ser adotado para a cobrança do gravame. De início, noticie-se que, em tema de ação declaratófia, a 1 8 Turma do Augusto Pretório, no Julgamento do RE n.° 99.435-1, Relator Ministro RAFAEL MAYER, decidiu que "a declaração de intributabilidade, no pertinente a relações jurídicas originadas de fatos geradores que se sucedem no tempo, não pode ter o caráter de imutabilidade e de normatividade a abranger eventos futuros". (in "R.T.J." 106/1.189) Esse entendimento foi ratificado pelo Plenário, no julgamento da Ação Rescisória n.° 1.239-9-MG, cujo Relator, o Ministro CARLOS MADEIRA, acolheu o Parecer do então Procurador-Geral da República, o hoje Ministro SEPCILVEDA PERTENCE, pela improcedência da ação. No referido julgado, o Emérito Ministro MOREIRA ALVES esclareceu que "não cabe ação deolaratória para efeito de que a declaração transite em julgado para os fatos geradores futuros, pois a ação dessa natureza se destina à declaração da existência, ou não da relação jurídica que se pretende já existente. A declaração da impossibilidade do surgimento de relação jurídica no futuro porque não é esta admitida pela Lei, ou pela Constituição, se possível de ser obtida pela ação declaratória, transformaria tal ação em representação de interpretação ou de inconstitucionalidade em abstrato, o que não é admissivel em nosso ordenamento jurídico." (in "Revista Jurídica" n.° 159 - jan/91, p.39) Mesmo se admitíssemos a tese da restrição da Súmula n.° 239 do S.T.F., no sentido de que se de uma decisão transitada em julgado, numa ação declaratória, que se coloca no plano da relação de direito tributário material, para dizer da inconstitucionalidade da pretensão do Fisco, decorre coisa julgada a impossibilitar a renovação, em cada exercício, de novos lançamentos e cobranças do tributo, impende ponderar, por outro lado, que tal efeito não prevalece na hipótese de advir mudanças das relações jurídico-tributárias, pelo advento de novas normas jurídicas e de alterações nos fatos, com os seus novos condicionantes. Assim, a 'Ires judicata" proveniente de decisão transitada em julgado em uma ação declaratória, em que se cuidou de questões ituadas no plano 119 343/MSR*1 0105/00 14 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • asso n° :10580.000336/98-20 Acórdão n° :103-20.267 do direito fiscal material, não impede que lei nova passe a reger diferentemente os fatos ocorridos a partir de sua vigência, tratando-se de relação jurídica continuativa, como preceitua o inciso 17 do art. 471, do C.P. C. Adapta-se como uma luva ao que acabamos de dizer a segunda parte da Ementa do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do Recurso Extraordinário n.° 83.225-SP, Ipsis verbis": "2) A coisa julgada não impede que lei nova passe a reger diferentemente os fatos ocorridos a partir de sua vigência. Embargos rejeitados" (in "R.T.J." 921707). Cumpre também, noticiar o entendimento do Procurador-Regional da Fazenda Nacional em Pernambuco Dr. ANTÔNIO GALVÃO CAVALCANTI FILHO, exposto no Oficio PRFN/PE n.° 406/92, no sentido de que, tornando-se mansa e pacífica a jurisprudência que reconhece a constitucionalidade da legislação da contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, verificar-se-ia mudança no estado de fato em relação jurídica de trato sucessivo, hospedada no art. 471, I, do Código de Processo Civil, não havendo de antepor, na matéria, a couraça impermeável da coisa julgada, passando a ter, pois, fomento jurídico a cobrança da exação, independentemente de ação rescisória, ressalvados os efeitos jurídicos dos fatos efetivamente consumados. Reforça esta posição, a transcrição de trecho do voto do Ministro COSTA LEITE, no Julgamento da 1 a. Turma do sempre Egrégio Tribunal Federal de Recursos da AC n.° 81.915-RJ (in RTFR 160/59/61), "verbis": "A coisa julgada, como ensina Frederico Marques, é suscetível de um processo de integração, decorrente de situação superveniente, a que deve o juiz atender, tendo em conta a natureza continuativa da relação jurídica decidida." Aliás, a primeira parte da Ementa da AC supracitada traz o seguinte entendimento: "Tratando-se de relação jurídica de caráter continuativo, não prospera a exceção de coisa julgada, nos termos do art. 471, do CPC". Neste ponto, vale ressaltar que a Lei n.° 7.689, de 15.12.88, foi alterada por preceptivos jurídicos novos de vários Diplomas Legais, cabendo citar, apenas a titulo ilustrativo, os arts. 41, § 3° e 44 da Lei n.° 8.383, de 30 de dezembro de 1991; e o art. 11 da Lei Compleme tar n.° 70, de 30 • 119.348/MSR*101135100 15 n • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • -sso n° :10580.000336/98-20 Acórdão n° :103-20.267 de dezembro de 1991, c/c os arta 22, § 1° e 23 § 1°, da Lei n.° 8.212, de 24 de julho de 1991. Ressalte-se, outrossim, que a Lei Complementar n.° 70/91, no seu art. 11, manteve as demais normas da Lei n.° 7.689/88 com as alterações posteriormente introduzidas. Ademais, desde a Decisão do Excelso Pretório no Julgamento do Recurso Extraordinário n.° 138284-8-CE, a jurisprudência pátria passou a reconhecer mansa e pacificamente a constitucionalidade da Lei n.° 7.689/88, com a exceção do seu art. 8°. Impende transcrever recente Decisão do Pretório Excelso, confirmando o entendimento de decisões anteriores no que respeita ao âmbito dos efeitos da coisa julgada em ação declaratória: "Coisa julgada - âmbito - Mesmo havendo decisão em que se conclui pela inexistência de relação jurídica entre o Fisco e o contribuinte, não se pode estender seus efeitos a exercícios fiscais seguintes." (Plenário do STF - E Decl. em Em. Diver. em RE n.° 109.073-1-SP, Rel. MM. ILMAR GAL VÃO -Jul. 11.2.93). Desse modo, penso que seda do interesse público o lançamento de créditos da Contribuição Social sobre o Lucro em relação ao BRB e a conseqüente cobrança administrativa, ocasião em que seda expresso o entendimento da Administração da não prevalência da coisa julgada em benefício do BRB, diante de alterações nos fatos e nas normas, e tendo em vista, ainda, que a relação jurídica de tributação da Contribuição Social sobre o Lucro é continuativa, incidindo, na espécie, o art. 471, I, do CPC. Sofrendo o contribuinte a notificação dos lançamentos pertinentes, poderá anuir com argumento de que não seda beneficiado, no caso, com a exceção da coisa julgada, pagando os créditos decorrentes, ou poderá impugnar os lançamentos até esgotar a via administrativa, sendo-lhe facultado o acesso ao Poder Judiciário para ver esclarecido o real alcance do Acórdão transitado em julgado do Tribunal Federal da 1° Região, tendo em vista que a matéria não se mostra assentada. Insta ponderar que, em relação às decisões transitadas em julgado, antes da jurisprudência pátria se tomar assente acerca da constitucionalidade da legislação da Contribuição Social sobre o Lucro das empresas, não seda cabível ação rescisória fundada em ofensa a literal disposição da Lei n.° 7.689/88, tendo em vista jos verbetes das 119.348/MSR • 101C6C0 16 ..... . .. e-ti MINISTÉRIO DA FAZENDA,., • , '' I -.n I. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •,,Ét.:--,'>- • e zsso n° :10580.000336/98-20 Acórdão n° : 103-20.267 Súmulas n.° 343 do Supremo Tribunal Federal e n.° 134, do Egrégio Tribunal Federal de Recursos. Transcrevam-se as Súmulas supracitadas: Súmula n.° 343 do STF - Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais". Súmula n.° 134 do TFR - "Não cabe rescisória por violação de literal disposição de lei se, ao tempo em que foi prolatada a sentença rescindenda, a interpretação era controvertida nos tribunais, embora se tenha fixado favoravelmente à pretensão do autor". Contudo há entendimentos no sentido de que essas Súmulas não podem ser invocadas em matéria constitucional. Sugere-se, por fim, o envio de ofícios à Procuradoria da Fazenda Nacional no Distrito Federal e à Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 1 9 Região, para que informem sobre os recursos interpostos no caso examinado, ou os motivos de omissão. Diante do exposto, conclui-se que, tendo havido alterações das normas que disciplinam a relação tributária continuativa entre as partes, não seria cabível, no caso, a alegação da exceção da coisa julgada em relação a fatos geradores sucedidos após as alterações legislativas, sendo do interesse público o lançamento e a cobrança administrativa ou judicial dos créditos decorrentes." Como se depreende dos autos, a recorrente ao fulminar as Leis n.°. 7.689/88 e 7.737/89, esta datada de 03.07.1989, teve a sua tese acolhida por acórdão que transitou em julgado, em 25 de fevereiro de 1992. Ocorre que a Lei n.° 7.856, de 24.10.1989, superveniente, em seu artigo r e parágrafo único, restabeleceu, a partir do exercido seguinte (1990), a exação das instituições financeiras, especificamente, quando restou exigido o aumento da aliquota da citada contribuição de 12% (doze por cento) para 14% (quatorze por cento) - aquela (tdefinida no artigo 32 da Lei ri.° 7.689/88. No mesmo sentido se pontificaram as Leis ri ° 7.738, de 09 de março de 1989 e. 8.034, de 12.04.1990 (alteração d ase de cálculo). 119.348/M8Fr1 0105/00 17 ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ft5 • I. * z sso n° :10580.000336/98-20 Acórdão n° :103-20.267 Portanto, a coisa julgada a que se refere a contribuinte não tem pertinência com a exação da Lei 7.856/89, ou com as Leis n.° 7.738189 e 8.034/90 — aquela primitiva, até então, com eficácia nos domínios dos anos-base de 1988 e 1989. Do Sr. Ministro do STF, Moreira Alves, no RE 100.888-1, destaca-se o seguinte trecho: 'A declaração de intributabifidade, no pertinente a relações jurídicas originadas de fatos geradores que se sucedem no tempo, não pode ter o caráter de imutabilidade e de normatividade a abranger eventos futuros." Na mesma diretriz, a manifestação unânime da Primeira Turma do Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o RESP. 1942761RS, relativamente ao processo n.° 98/0082416-2, DJ. de 29.03.1999, de cujo voto condutor do eminente Ministro José Delgado extrai-se a seguinte ementa: 2 A Súmula n.° 343, do STF, há de ser compreendida com a mensagem específica que ela contém: a de não ser aplicada quando a controvérsia esteja envolvida com matéria de nível constitucional. 3. A coisa julgada tributária não deve prevalecer para determinar que o contribuinte recolha tributo cuja exigência legal foi tida como inconstitucional pelo Supremo. O prevalecimento dessa decisão acarretará ofensa direta aos princípios da legalidade e da igualdade tributárias. 4. Não é concebível se admitir um sistema tributário que obrigue um determinado contribuinte a pagar tributo cuja lei que o criou foi julgada definitivamente inconstitucional, quando os demais contribuintes a tanto não são exigidos, unicamente por força da coisa julgada? Do voto do relator, colaciona-se o seguinte trecho: 'A soberania do Poder Judiciário em construir a coisa julgada não é absoluta. Ela há de ser exercida até os limites postos pela Carta Magna. Não entendendo-se assim, se outorgar ao juiz maior do que a 119.348IMSR*10105/00 18 e h" . • MINISTÉRIO DA FAZENDA tss w PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . „ '- • Cesso n° :10580.000336/98-20 Acórdão n° :103-20.267 possuída pela Constituinte, por se reconhecer que a decisão por ele, juiz, proferida, mesmo contrária à Constituição, prevalecerá. Venho afirmando em meus escritos e decisões, com a devida vênia dos que têm entendido diferente, que a função do direito aplicado pelo Poder Judiciário é, exclusivamente, a de ordenar, impondo segurança e con fiabilidade nas relações jurídicas. Essa missão toma-se mais categórica quando o Poder Judiciário é chamado para regular relações jurídicas de direito público, em face de não lhe ser possível criar comportamentos que fujam dos limites impostos pela legalidade objetiva e prestigiada pela CF. Não concebo o atuar de qualquer ordenamento jurídico que não seja na forma de Sistema. Se assim não atuar não é ordenamento e não expressa função harmonizadora a ele exigida. Impossível, consequentemente, que uma decisão judicial importe em criar privilégios no âmbito das relações jurídicas, impositivos tributários, permitindo que uma empresa não pague determinado tributo, mesmo que o seja por período certo, enquanto outras empresas são obrigadas a pagá-lo, apenas, porque, de modo contrário ao assentado pelo Supremo Tribunal Federal, uma decisão judicial assim impõe. O prevalecimento da sentença transita em julgado, em tal hipótese, quando atacada por ação rescisória, seria provocar um desrespeito à ordem jurídica, cuja estrutura e finalidade estão voltadas para a promoção da justiça. Esta, por sua vez, só será alcançada se a todos for emprestado o sentimento da igualdade e de segurança. Não se invoque, como é comum se fazer, a segurança jurídica estabelecida pela coisa julgada. A segurança jurídica, por ela tratada é a de natureza processual, isto é, a surgida em decorrência do pronunciamento judicial, não sujeita, portanto, a modificações se não existir uma razão superior de ordem constitucional a descaracterizar essa força. É de ser lembrado que a Constituição Federal, fiel a esse sistema hierárquico que se acaba de demonstrar, protege a coisa julgada, apenas, face aos efeitos de lei ordinária a ele posterior. Essa característica bem demonstra o cunho processual da segurança jurídica estabelecida pela coisa julgada, tomando-se instável perante a vontade legislativa, por se prestigiar a independência do Judiciário como foder, não se permitindo que outra lhe tire os efeitos de su decisões. 119348AtSR9 COXO 19 w • . . .. 41 k . 4 t. ' . MINISTÉRIO DA FAZENDA - t 7' sk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P r e gesso n° :10580.000336198-20 Acórdão n° :103-20.267 Não me impressiona, nem me influencia a alegada aplicação da Súmula n.° 343 do STF, sobre a questão em debate. Entendo que ela, em se tratando de tema envolvendo constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei não tem eficácia. Outrossim, ela só se faz presente, ao meu pensar, quando se trata de texto legal de interpretação controvertida nos tribunais e referente a relações jurídicas de direito privado. Estas, como é sabido, não estão sujeitas a princípios cogentes, presentes no corpo da Carta Magna, salvo o concernente ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e a coisa julgada. No trato de confronto de lei com a Constituição Federal, de acordo com o nosso sistema imposto pela nossa Carta Magna, só o Supremo Tribunal Federal tem competência absoluta para se pronunciar, declarando, com força obrigatória, a sua constitucionalidade ou inconstitucionalidade. A declaração de inconstitucionalidade assumida pelos tribunais de segundo grau, não tem a mesma potencialidade de imperatividade da oriunda pelo Supremo Tribunal Federal pela ausência de efeito definitivo absoluto e por aqueles não terem a competência outorgada pela Carta Magna de serem obrigados a guardarem a Constituição, como a possuída pela Colenda Corte (art. 102, CF)". Convém sobrelevar que um dos pilares para a propositura da ação judicial a que se alude, onde fundamentalmente se animou a contribuinte como causa peticionária, reside no fato de a Lei n.° 7.689/88 ter criado imposto e não contribuição social (fls. 10, 35 e seguintes). A decisão transita em julgado agasalhando a fundamentação acolheu o desiderato em sede de ação Ordinária. Permanecendo perfilhado à tese esposada pelo Egrégio Tribunal, vale dizer, em plena correspondência com o pedido e o julgado, há de se evocar a súmula 239, de 16.12.1963, do Excelso Pretório que, In verbis, assim se manifesta em seu decisório: "Decisão que declara indevida a cobrança de imposto em determinado exercício não faz coisa julgada en relação aos ?\4\ posteriores." 110348imsR90AZKO 20 - ;•:, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Cesso n° :10580.000336/98-20 Acórdão n° :103-20.267 Não há como desprezar, alinhando-se ao suscitado, a exegese do artigo 468 do Código de Processo Civil (CPC) que se transcreve, in totum: "Art. 468 - A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas? Ora, se o tratamento dado pela impetrante à CSSL era o de imposto - proposição acolhida integralmente pela decisão transitada em julgado, infere-se estarmos, agora, com a superveniência das Leis n.° 7.856/89 e 7.738/89, frente a legislação distinta e fatos de natureza diversa - aquela entendida pelo S.T.F. como exação inserta no gênero tributo (não da espécie imposto). Eis, diante de nós, dois pilares básicos que objetam o pleito recursal. Ao reverso do afirmado pela litigante, estou convencido, a par do exposto, que a sentença a que se alude por certo também não apreciou a eventual incidência da norma sobre fatos futuros, ou sobre créditos vincendos (após 1989). Tomemos a exegese da Lei 7.689, de 15 de dezembro de 1988, mais especificamente em seu artigo 29-, normatizada pela IN-SRF n.° 198, de 29.12.1988: `Art. 22 - A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda;" Obs.: A IN/SRF n.° 198/88 definiu a base de cálculo como o valor - positivo do resultado do exercício, já computado o valor da contribuição social devida (...). "512 - Para efeito do disposto neste artigo: a) - será considerado o resultado do período-base encerrado em 31 de dezembro de cada ano; b) - no caso de incorporação, fusão, cisão ou eriçerramento de atividade a base de cálculo é o resultado apurad no respectivo balanço; 119.343/MSR*10105/03 21 . .„ t MINISTÉRIO DA FAZENDA 'tf w PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' . ;szít • • 1' -sso n° :10580.000336/98-20 Acórdão n° :103-20.267 c) - o resultado do período-base, apurado com observância da legislação comercial será ajustado pela: 1. exclusão do resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido; 2 exclusão dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; 3. exclusão do lucro decorrente de exportações incentivadas, de que trata o art. 12, § 12, do Decreto-lei n.° 2413, de 10 de fevereiro de 1988, apurado segundo o disposto no art. 19 do Decreto-lei n.° 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e alterações posteriores. 4. adição do resultado negativo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido.° A Lei rt° 8.034, de 12.04.1990, com eficácia a partir de 14 de julho de 1990, resgatou edições legais pretéritas a esse teor e inovou, significativamente, a composição da base de cálculo até então vigente para as pessoas jurídicas submetidas à apuração do lucro real, enfatizando-se as seguintes inclusões defluentes de seu texto legal (art. 22): /. adição do valor da reserva de reavaliação, baixado durante o período-base, cuja contrapartida não tenha sido computada no resultado do período; 2. adição do valor das provisões não dedutíveis na determinação do lucro real, exceto a provisão para o imposto de renda; 3. (..); 4. (...); 5. exclusão do valor das provisões adicionadas, na forma do item 3 que tenham sido baixadas no curso do período-base; 6. dedução das participações de debêntures, empregados, administradores e partes beneficiárias, e as contribuições para instituições ou fundos de assistência gu previdênciA de empinados (art. 72 da IN n. o 90, de 15-07-92).A' 119.348/MSR`1orosco 22 44. .:•-• , ?I; MINISTÉRIO DA FAZENDA Çj'J PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sso n° :10580.000336/98-20 Acórdão n° :103-20.267 Observe-se que as alterações a esse título não se quedaram incólumes, merecendo destaques outras modificações anteriores, tais como as prescritas pelo art. 42, §42 da Lei n.° 7.799, de 10.07. 1989; art. 72 da Lei n.° 7.856, de 24.10.1989; e art. 12, inciso II da Lei n.° 7.988, de 28.12.1989. Como corolário, a coisa julgada resta descaracterizada pela tangência de dois vetores indissociáveis: lei superveniente e fatos de natureza diversa. A Lei n.° 8.034, de 13.04.1990, ao erigir uma nova base de cálculo para a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, dramaticamente distante da regida pela Lei n.° 7.689/88, manifestamente atendeu ao dualismo que se aponta indispensável. Portanto, a coisa julgada a que se refere a contribuinte não tem pertinência com a exação imposta, pois o seu caráter não se irradia a outros exercícios e nem ataca lei nova, a exemplo das Leis 7.738/89 (arts. 16 e seguintes), 7.799/89 (art. 42), 7.856/89 (arts. 22 e 72), 7.988/89 (art. 1 2), 8.034/90 (art. 22), 8.114/90 (art. 11), Decreto n.° 332/91 (art. 41), 8.212/91 (arts. 22 e 23), 8.383191 (arts. 44 e 45), 8.541/92 (arts. 38 e 39), Complementar n.° 70/91 (art. 11), Emenda Constitucional de Revisão n.° 1/94 (art. 1 2), 8.981/95 (arts. 57 a 59), 9.065195 (ens. 1 2 e 16), 9.249/95 (arts. 22, 19 e 20), Emenda Constitucional n.° 10, de 04 de março de 1996 (art. 2 2), 9.316/96 (todos os artigos), 9.430/96 (arts. 92 a 14 e 28) - mas se aprisiona na dimensão temporal da sentença contemplativa dos exercícios abarcados pela Lei 7.689/88; melhor dizendo: goza de eficácia nos anos-base de 1988 e 1989. Ademais, a Lei n.° 4.657, de 04 de setembro de 1942 (LICC), em seu artigo 1 2, § 42, salienta que as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. Trago à colação, o magistério do ínclito tributarista José Carlos Barbosa Moreira, em artigo publicado na Revista Forense, vol. 246, pág. 31: 1A título de ilustração, vale a pena aplicar a alguma hipóteses o princípio expressamente consagrado pelo novo Ç1ódiao. 119.348/MSR*10/0900 23 , . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "Hr-sso n° :10580.000336198-20 Acórdão n° :103-20.267 A) O contribuinte X propõe contra o Fisco ação declaratória negativa de dívida tributária, em relação a determinado exercício, argüindo a inconstitucionalidade da lei que instituíra o tributo. O juiz acolhe o pedido, por entender que tal lei era realmente inconstitucional. A solução dessa questão de direito constitui motivo da decisão: sobre ela se forma a coisa julgada. Com referência a outro exercício e a outra dívida -, é lícito ao órgão judicial reapreciar a questão, eventualmente para considerar constitucional a mesma lei e julgar, por isso, que o tributo é devido por X. " Das lições do eminente doutrinador, professor Gilmar Ferreira Mendes, extraio o seguinte trecho de seu estudo sobre Coisa Julgada e Efeitos Vinculantes: A declaração de nulidade de uma lei não obsta à sua reedição, ou seja, a repetição de seu conteúdo em outro diploma legal. Tanto a coisa julgada quanto a força de lei específica (eficácia "erga omnes") não lograram evitar esse fato. Como fecho dos julgados, assinale-se a ementa ao EDRESP 93965/DF (1996/0024656-4) - DJ., de 09.12.1997, STJ, Relator Ministro Ari Pargendler: "Processo Civil. Ação Rescisória. Matéria Constitucional. Sum. 343/STF. Se o pretório excelso declarou constitucional lei que, antes, o TRF havia reputado inválida, o julgado deste deve ser rescindido ainda que, à época, o tema fosse controvertido (SUM. 343/STF); a procedência da ação rescisória, nesse caso, independe da juntada aos autos do acórdão proferido pelo plenário do Tribunal 'á quo" no incidente de inconstitucionalidade. Embargo de Declaração Rejeitados." Ainda que no limite extremo do hipotético prevalecessem os argumentos expendidos pela contribuinte, essa não ficaria a salvo eternamente da obrigação tributária a que recusa submissão, a não ser com um abominável desrespeito ao principio pétreo da igualdade o qual consiste em dar tratamento igual aos iguais. Enfim, o julgado não tem caráter de imutabilidade para os eventos fiscais futuros, frise-se. Isto posto, rejeito esta preliminar meritória su itada. 119.348/MSR*10106/03 24 , . .9. MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pra > -sso n° :10580.000336/98-20 Acórdão n° :103-20.267 b) INCONST1TUCIONALIDADES DA VIGÊNCIA E EFICÁCIA DA LEI N.° 8.981/95 (Medida Provisória n.° 812/94). Não obstante as argumentações trazidas à baila pela autoridade monocrática, subsistem, acerca do tema, as mesmas inconformações preambulares dispostas pela recorrente, em sede de recurso. Imperioso enfrentá-la a despeito das conclusões finais acerca das indagações pontuais da exação. Em face do exposto, em defesa do meu voto trago à colação, ementa da lavra do ínclito Ministro do Supremo Tribunal Federal, Dr. limar Gaivão, em seu voto prolatado no Recurso Extraordinário n.° 205.726-6/PE, em 14.10.97 — Primeira Turma, e que, por unanimidade de votos, acordaram os seus membros em não tomar conhecimento do recurso extraordinário interposto pela empresa Marpa Importação Exportação e Construção Ltda.: "Imposto de Renda. Atualização pela UHR. Lei n.° 8.383191. Eficácia. Inexistência de afronta aos Princípios da kretroatividade e da Anualidade," Publicada a Lei n.° 8.383 no dia 31.12.91, quando o jornal foi colocado à disposição do público, pode ser invocada para efeitos de criar direitos e impor obrigações. Com a publicação fixa-se a existência da lei e identifica-se a sua vigência. O argumento da recorrente no sentido de que o Diário Oficial que a publicou circulara efetivamente em outra data, além de não haver sido provado nos autos, é irrelevante para o caso. Perfilho-me, pois, aos que sufragam o princípio de que a lei entra em vigor na data de sua publicação, e não de sua circulação, verificando-se que a publicidade da lei repousa mais precisamente na ficção jurídica - artificialidade do conhecimento da lei, do que propriamente no exato conhecimen da mesma a quem é destinada. )\ 119.34MASR9 •e. 25 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e sso n° 10580.000336/98-20 Acórdão n° :103-20.267 Superado este preâmbulo, percorramos as veredas da exigência fiscal. li-QUANTO AO MÉRITO. a) DIFERENÇA DO IPC/BTNF. A matéria de fundo, no âmbito deste Colegiado, não tem comportado divergência, mercê de sua interpretação disseminada e uníssona defluente de suas diversas Câmaras, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Também esposam o mesmo desfecho as decisões judiciais exaradas pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por suas diversas Turmas, e por unanimidade. Colaciono, mais uma vez, trechos dos reiterados votos por mim proferidos em casos análogos. Ei-los: Por julgar tangido pelo mesmo desígnio, transcrevo parte do voto do preeminente Ministro Celso de Mello do Supremo Tribunal Federal no exercício de Relator em Ação Direta de Inconstitucionalidade — 712/DF, de 07.10.92, acerca da constitucionalidade da Lei n.° 8.200/91, aprovado por unanimidade pelo Tribunal Pleno daquela Corte: Assim se posicionou a decorrente Ementa, reproduzida, aqui, parcialmente: ' exercício do poder tributário, pelo Estado, submete-se por inteiro, aos modelos jurídicos positivados no texto constitucional que, de modo explícito ou implícito, institui em favor dos contribuintes decisivas limitações à competência estatal para impor e exigir, coativamente, as diversas espécies tributárias existentes. Os princípios constitucionais tributários, assim, sobre representarem importante conquista político-jurídica dos contribuintes, constituem expressão fundamental dos direitos individuais outorgados aos particulares pelo ordenamento estatal. Desde que existem para impor limitações ao poder de tributar do Estado, esses postulados tem por destinatário exclusiv o poder estatal, que se sub te à imperatividade de suas restrições. 1193466MSR*10/05/C0 26 , 4' , t+ .:::* :. : .r., MINISTÉRIO DA FAZENDA "r fr .tie -N 117 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i• 'gesso n° :10580.000336/98-20 Acórdão n° : 103-20.267 O princípio da irretroatividade da lei tributária deve ser visto e interpretado, desse modo, como garantia constitucional instituída em favor dos sujeitos passivos da atividade estatal no campo da tributação. Trata-se, na realidade, à semelhança dos demais postulados inscritos no art. 150 da Carta Política, de princípio que — por traduzir limitação ao poder de tributar — e tão-somente oponível pelo contribuinte à ação do Estado. Em princípio, nada impede o poder público de reconhecer em seu texto formal de lei, a ocorrência de situações lesivas à esfera jurídica dos contribuintes e de adotar, no plano do Direito Positivo as providências necessárias à cessação dos efeitos onerosos que, derivados, exemplificativamente, da manipulação, da substituição ou da alteração de índices, hajam tornado mais gravosa a exação tributária imposta pelo Estado. A competência tributária da pessoa estatal investida do poder de instituir espécies de natureza fiscal abrange, na latitude dessa prerrogativa jurídica, a possibilidade de fazer editar normas legais que, beneficiando o contribuinte, disponham sobre a suspensão ou, até mesmo sobre a própria exclusão do crédito tributário." Como fonte secundária de regras jurídicas, o decreto regulamentar tem, por escopo, a explidtação das leis não auto — aplicáveis, dando-lhes curso operacional, mormente quando os textos legais não permitirem, isoladamente, a sua execução. É a conclusão que se retira da dicção do artigo 99 do Estatuto Tributário, aqui transcrito, in verbis: '0 conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observáncia das regras de interpretação estabelecidos nesta lei.n O tributarista ROQUE ANTONIO CARRAZA traça os seguintes comentários a respeito da lei e da faculdade regulamentar, em sua obra 'Curso de direito constitucional tributário', Malheiros Editores, 4, ed., São PauIN 1993, p, 1981199, % "in verbis*: 119.346MSR1 00503 27 \ \,. • MINISTÉRIO DA FAZENDA " . r ".4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;74`.4.rte • T- sso n° :10580.000336/98-20 Acórdão n° :103-20.267 'O princípio da Legalidade foi rebustecido na nova Constituição, por seu art. 49, V, que atribui ao Congresso Nacional (...) competência para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do Poder Regulamentar ou dos limites da delegação legislativa. Em suma, os regulamentos, no Brasil, devem apenas executar a lei. Também em matéria tributária, o único regulamento aceito por nossa Constituição é o executivo que, subordinando-se inteiramente à lei (lato senso) limita-se a prover sua fiel execução isto é, a dar-lhe condições de plena eficácia, sem, porém, criar ou modificar tributos. O regulamento (veiculado por decreto ou instrução) deve estar, em nosso sistema jurídico, sempre subordinado à lei a qual se refere. Não podem ser contra leqem, nem praeter leqem, nem ultra tecem, nem, é claro, extra regem, mas, exclusivamente infra leqem e secundum tecem Assente estes cenários prévios - jurisprudencial e legal, passemos, estritamente, à consideração da peça impositiva: A primeira exação consubstancia-se no artigo 3 9 da Lei n.° 8.200191 e no art. 41 do Decreto 332191. A segunda, estriba-se nos artigos 2 2 e 45 (caput) e § 39, respectivamente da mesma Lei e Ato regulamentador. Ambos têm, como origem confluente, o artigo 39 do Decreto n.° 332/91 que, a seguir, reproduzo na integra: `Para fins de determinação do lucro real, a parcela dos encargos de depreciação, amortização, ou do custo de bem baixado a qualquer título, que corresponder à diferença de correção monetária pelo IPC e pelo BTN Fiscal, somente poderá ser deduzida a partir do exercício financeiro de 1994, período-base de 1993." A teor, pois, do artigo 39 em comento, criou-se, ao arrepio da lei, diferimento de dedutibilidade dos custos/despesas em tela. Repudia-se, por outro lado, qualquer extensão interpretativa do artigo 39 da Lei n.° 8.200/91 acer do tratamento a 119.343/MSR*10/05/00 28 . . 9-* MINISTÉRIO DA FAZENDA t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PI- .Cesso n° :10580.000336/98-20 Acórdão n° :103-20267 ser dado aos encargos de depredação ou amortização, já que este artigo, de duvidosa carga de legalidade como já se demonstrou, só adiou a dedutibilidade do saldo devedor da correção monetária. Portanto, com maior razão, rechaço, de plano, a invocação deste e daquele artigo para consumação do desiderato acusatório. Contrário senso, seria admitir-se, por decreto, a revogação, ainda que tácita, da regra insculpida no art. 57 da Lei 4.506/64 — matriz legal do artigo 198 do RIR/80, reiterado pelo artigo 248 do RIR/94, determinando-se que os custos incorridos pelo uso e desgaste do ente permanente da empresa fossem reconhecidos em períodos subsequentes, contrariando o regime de competência consagrado na literatura fisco- tributária, sobrelevando-se exemplar carga de inconsistência nas demonstrações financeiras da contribuinte, sem falar em ofensa ao conceito de lucro derivado do artigo 43 do C.T.N. Se não-revogada, como se conclui, estaríamos convivendo com legislações, a um só tempo, disciplinadoras de entes que não se harmonizam - antagonizam-se, timbrando, no âmbito de sua pertinência, de mixórdia legal a colimação impositiva. No dizer do eminente Ministro Celso de Mello, em Acórdão retro- colacionado, o conceito da irretroatividade da Lei n.° 8.200191 deve ser visto e interpretado como garantia constitucional instituída em favor dos sujeitos passivos. Quando o poder público reconhece em lei, a ocorrência de situações lesivas à esfera jurídica dos contribuintes, deve, neste mesmo ou por outro veículo afim, instrumentalizar remédios para erradicação dos efeitos onerosos da manipulação, da substituição ou da alteração de índices que tomem mais gravosas as exações. Ora, se a Lei n.° 8.200/91, ainda que intempestiva, objetivou escoimar tais discrepâncias, consagrando o princípio da neutralidade em sua adoção, não pode o decreto regulamentador, ainda mais extemporâneo, inovar e sub ai lhe tal conquista, 119.343/MS1210/05/00 29 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Piscesso n° :10580.000336198-20 Acórdão n° :103-20.267 arvorando-se na esteira da ilegalidade, como se demonstrou, contrariando, frontalmente, o que dispôs o STF - Pleno, em Acórdão já assinalado. De outro lado, o Superior Tribunal de Justiça, pela sua Primeira Turma, esposa, similarmente, a mesma interpretação aqui expendida: 01 - Recurso Especial n.° 17039410E, DJ. de 23.11.1998, p. 130: Ementa: TRIBUTÁRIO. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 8.200/91 E DECRETO N.° 332191. Relator Ministro José Delgado. Decisão unânime: "O artigo 41, por sua vez, estabelece em seu corpo restrições não explicitadas pela Lei n.° 8.200/91. Restrição imposta pela norma regulamentadora a tais posições extrapola a função especifica a ser exercida no mundo juridico.' 02 - Recurso Especial 174410/CE, DJ. de 21.09,98, p. 096: Ementa: TRIBUTÁRIO. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. ANO-BASE DE 1990. DIFERENÇA DE CORREÇÃO ENTRE O IPC E BTNF. ART. 3 2, I, DA LEI 8.200191. ARTS. 39 E 41 DO DECRETO 332/91. °O art. 41, do Decreto 332/91, por sua vez, dispõe que o resultado da correção monetária não influirá na base de cálculo da contribuição social (Lei n.° 7.689/88) e do imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido (Lei n.° 7.713/88, art. 35).Mas de forma diferente dita a lei regulamentada: o § 59, do art. 29, da Lei n.° 8.200/91, determina: 'O disposto nos §§32 e 49, deste artigo aplica-se, inclusive, à determinação da base de cálculo da contribuição social (Lei n.° 7.689, de 15 de dezembro de 1988), e do imposto de renda na fonte incidente sobre o lucro líquido (Lei n.° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 35)". Em consequência, vislumbra-se a restrição imposta pela norma regulamentadora, o que extrapola a sua função específica a ser exercida no mundo jurídico.' Em face do exposto não vejo como prosperar tais exigências, salïs se olvidar o mais comezinho principio de submissão à lei e à sua melhor i terpretação. 119.343/MSR90C6K0 30 MINISTÉRIO DA FAZENDA rJ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Proéesso n° :10580.000336/98-20 Acórdão n° : 103-20.267 b) DO LIMITE À COMPENSAÇÂOA DO PREJUÍZO FISCAL E DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSSL. Como já se discorreu, preliminarmente, a matéria suscitada não desborda das questões eminentemente de direito. Inúmeros são os julgados do egrégio Superior Tribunal de Justiça — todos na mesma direção, ao sedimentar de forma inquestionável a procedência dos dispositivos legais consubstanciados nos artigos 58 e 16, respectivamente das leis 8.981/95 e 9.065/95. A seguir, transcrevo dentre as várias, algumas dessas ementas: RESP 168379/PR - Proc. 9810020692 -DJ Data: 10/0811998 - PC: 00037 Relator: Ministro Carda Vieira - PRIMEIRA TURMA °Ementa: IMPOSTO DE RENDA DE PESSOAS JURÍDICAS - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LEI N° 8.921/95. A Medida Provisória n° 812, convertida na Lei n° 8.981/95, não contrariou o princípio constitucional da anterioridade. Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais excedentes a 30% poderá ser efetuada, integralmente, nos anos calendários subsequentes. A vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais pela Lei n° 8.981/95 não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após o transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro? RESP n° 188.855/G0 — Proc. 98/0068783-1 Re/ator Sr. Ministro Garcia Vieira — PRIME,ÇA TURMA 119.341180SR*1onsw 31 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10580.000336/98-20 Acórdão n° :103-20.267 *Ementa: TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO - PREJUÍZOS FISCAIS - POSSIBILIDADE A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31/12/94 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subsequentes. Com isso, a compensação passa a ser integral." Do voto do relator, destacamos: `Como se vê, referidos dispositivos legais limitaram a redução em, no máximo, trinta por cento, mas a parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31/12194, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subsequentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Esclarecem as informações de fls. 65/72 que: Outro argumento improcedente é quanto à ofensa a direito adquirido. A legislação anterior garantia o direito à compensação dos prejuízos fiscais. Os dispositivos atacados não alteraram este direito. Continua a impetrante podendo compensar ditos prejuízos integralmente. É certo que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 impuseram restrições à proporção com que estes prejuízos podem ser apropriados a cada apuração do lucro real. Mas é cedo, que também, que este aspecto não está abrangido pelo direito adquirido invocado pela Impetrante. Segundo a legislação do imposto de renda, o fato gerador deste tributo é do tipo conhecido como complexivo, ou seja, ele apenas se perfaz após o transcurso de determinado período de apuração. A lei que haja sido publicada antes deste momento está apta a alcançar o fato gerador ainda pendente e obviamente o futuro. A tal respeito prediz o art. 105 do CTN: "Art. 105 - A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do ai?. 116." A jurisprudência tem se posicionado nesse sentido. Por exemplo, o STF decidiu no R. Ex. n° 103.553-PR, relatado pelo MIN. OCTAVIC GALLOTTI, que a legislação aplicável é ente ,na data d: 119348/MSR9 dt6/00 32 k MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pr.:C sso n° : 10580.000336/98-20 Acórdão n° : 103-20.267 encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Nesse mesa sentido, por fim, a Súmula n° 584 do Excelso Pretório: *Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração." Assim, não se pode falar em direito adquirido porque não se caracterizou o fato gerador. Por outro lado, não se confunde o lucro real e o lucro societário. O primeiro é o lucro líquido do preço de base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto-lei n° 1.585(77, artigo 6°). Esclarecem as informações (fia 69/71) que: 'Quanto à alegação concernente aos arts. 43 e 110 do CTN, a questão fundamental, que se impõe, é quanto à obrigatoriedade do conceito tributário de renda (lucro) adequar-se àquele elaborado sob as perspectiva econômicas ou societárias. A nosso ver, tal não ocorre. A lei 6.404/76 (Lei das S.A) claramente procedeu a um corte entre a norma tributária e a societária. Colocou-as em compartimentos estanques. Tal se depreende do conteúdo do § 2°, do art. 177: Art. 177 (...) § 2°. A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objetivo, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras. (destaque nosso)' Sobre o conceito de Lucro o insigne Ministro ALIOMAR BALEEIRO assim se posiciona, citando RUBENS GOMES DE SOUZA: 'Como pondera RUBENS GOMES DE SOUZA, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência, para se tomar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação. Serve-se ora de um, ora de outro dos dois co ceitos teóricos para 119.34EMSR*1005/00 33 MINISTÉRIO DA FAZENDA r t" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \ft:c/> Proc:esso n° :10580.000336/98-20 Acórdão n° :103-20.267 fixar o fato gerador. (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1995, pp. 183-184)" (destaque nosso). Desta forma, o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao art. 110 do CM, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária ora atacada. O lucro real vem definido na legislação do imposto de renda, de forma clara, nos arts. 193 e 196 do RIR194, verbis': °Art 193 - Lucro real é o ILICID líquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento (Decreto-lei n° 1.598177, art. 6°) § 2° - Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período-base em apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período base competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, corrigidos monetariamente. (Decreto-lei n* 1.598177, art. 6°, § 4°). Art. 196 - Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro do período-base (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°, § 3°): III - o prejuízo fiscal apurado em períodos-base anteriores, limitado ao lucro real do período da compensação, observados os prazos previstos neste Regulamento (Decreto-lei 1.598/17, art. 6°).° (grifamos). Faz-se mister destacar que a correção monetária das demonstrações financeiras foi revogada, com efeitos a partir de 1°.01.96 (arts. 4° e 35 da Lei 9.249/95). Ressalta-se, ainda, quanto aos valores que devam ser computados na determinação do lucro real, o que consta de normas supervenientes ao RIR/94. Há que compreender-se que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art 15 da Lei 9.065195 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu /aspecto temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensal. Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda cro) obtida neste 119.348/MSR•101:6100 34 ir fr.,. ir; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PrOcesso n° :10580.000336/98-20 Acórdão n° : 103-20.267 período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. 'Daí que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer °crédito° contra a Fazenda Nacional. Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivos bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período em apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má atuação da empresa em anos anteriores.° Conclui-se não ter havido vulneração ao artigo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo, por lei ordinária. A questão foi muito bem examinada e decidida pelo venerando acórdão recorrido (fls. 136/137) e, de seu voto condutor, destaco o seguinte trecho: °A primeira inconstitucionalidade alegada é a impossibilidade de ser a matéria disciplinada por medida provisória, dado princípio da reserva legal em tributação. Embora a disciplina da compensação seja hoje estritamente legal, eis que não mais sobrevivem os dispositivos da MP 812195, entendo que a medida provisória constitui instrumento legislativo idóneo para dispor sobre tributação, pois não vislumbro na Constituição a limitação apontada pela Impetrante. O mesmo se diga em relação à pretensa retroatividade da lei e sua não publicação no exercício de 1995. Como dito, a disciplina da matéria está hoje na Lei 9.065,95, e não mais na MP n° 812/94, não cabendo qualquer discussão sobre o Imposto de Renda de 1995, visto que o mandado de segurança foi impetrado em 1996. Publicado o novo diploma legal em junho de 1995, não se pode validamente argüir ofensa ao princípio da irretroatividade ou da não publicidade em relação ao exercício de 1996. De outro lado, não existe direito adquirido à imutabilidade das normas que regem a tributação. Estas são mutáveis, como qualquer norma jurídica, desde que observados os princípios constitucionais que lhes são próprios. Na hipótese, não vislumbro as alegadas inconstitucionalidades. Logo, não tem a Impetrante direito adquirido ao cálculo do Imposto de Renda segundo a sistemática revogada, ou seja, compensando os prejuízos integralmente, sem a 4qiitação de 30% do lucro líquido. 119.348/MSR*10C6/00 35 e... ..• -,. • MINISTÉRIO DA FAZENDA,,, • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.000336/98-20 Acórdão n° :103-20.267 Por último, não me convence o argumento de que a limitação configuraria empréstimo compulsório em relação ao prejuízo não compensado imediatamente. Para sustentar sua tese, a impetrante afirma que o lucro conceituado no art. 189 da Lei 6.404/76 prevê a compensação dos prejuízos para sua apuração. Contudo, o conceito estabelecido na Lei das Sociedades por Ações reporta-se exclusivamente à questão da distribuição do lucro, que não poderá ser efetuada antes de compensados os prejuízos anteriores, mas não obriga o Estado a somente tributar quando houver lucro distribuído, até porque os acionistas poderão optar pela sua não distribuição, hipótese em que, pelo raciocínio da Impetrante, não haveria tributação. Não nega a Impetrante a ocorrência de lucro, devido, pois, o Imposto de Renda. Se a lei permitia, anteriormente, que dele fossem deduzidos, de uma só vez, os prejuízos anteriores, hoje não mais o faz, admitindo que a base de cálculo do IR seja reduzida, pelo mecanismo da compensação, em no máximo 30%. Evidente que tal limitação traduz aumento de imposto, mas aumentar imposto não é, em si, inconstitucional, desde que observados os princípios estabelecidos na Constituição. Na espécie, não participo da tese da Impetrante, cuja alegação de inconstitucionalidade não acolho." CONCLUSÃO: Oriento o meu voto no sentido de se rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, dar integral provimento ao recurso voluntário interposto. Sala de Sessões - DF., em 12 de abril de 2000 \\ À fr NEICYR e • •• • EIDA 119.348,MSR•10.051:0 36 „. .'F ' MINISTÉRIO DA FAZENDA• f p PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "--•+ sso n° : 10580.000336/98-20 Acórdão n° 103-20.267 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 'li MAI 2fino 4•f C s DIDO RODRI S NEUBER PRESIDENTE Ciente em, 14 JUN 2000 EVA e O COSTA G • • PROCURADOR DA F • pENDA NACIONAL 119.3413A4SIt 1 CICSCO 37 Page 1 _0060600.PDF Page 1 _0060800.PDF Page 1 _0061000.PDF Page 1 _0061200.PDF Page 1 _0061400.PDF Page 1 _0061600.PDF Page 1 _0061800.PDF Page 1 _0062000.PDF Page 1 _0062200.PDF Page 1 _0062400.PDF Page 1 _0062600.PDF Page 1 _0062800.PDF Page 1 _0063000.PDF Page 1 _0063200.PDF Page 1 _0063400.PDF Page 1 _0063600.PDF Page 1 _0063800.PDF Page 1 _0064000.PDF Page 1 _0064200.PDF Page 1 _0064400.PDF Page 1 _0064600.PDF Page 1 _0064800.PDF Page 1 _0065000.PDF Page 1 _0065200.PDF Page 1 _0065400.PDF Page 1 _0065600.PDF Page 1 _0065800.PDF Page 1 _0066000.PDF Page 1 _0066200.PDF Page 1 _0066400.PDF Page 1 _0066600.PDF Page 1 _0066800.PDF Page 1 _0067000.PDF Page 1 _0067200.PDF Page 1 _0067400.PDF Page 1 _0067600.PDF Page 1

score : 1.0
4655470 #
Numero do processo: 10480.031617/99-24
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO APÓS O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL - ERROS CONTÁBEIS E FISCAIS – VARIAÇÕES SOFRIDAS PELA CONTA CORREÇÃO MONETÁRIA AO LONGO DO ANO-CALENDÁRIO - REGISTRO DOS CUSTOS DE DEPRECIAÇÃO E AMORTIZAÇÃO. O que a contribuinte quer retificar para justificar a apuração de prejuízo e não de lucro real, não são simples erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame, mas sim, erros de sua escrita contábil e fiscal, entre os quais os de registro dos custos de depreciação e amortização, que são uma faculdade prevista na legislação tributária que não pode ser exercida extemporaneamente, cuja apreciação não compete à autoridade julgadora. LUCRO REAL – IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL – LIMITE DE 30% DO LUCRO LÍQUIDO AJUSTADO – A recorrente não apresentou argumentos relativos à infração apurada na autuação. - PUBLICADO NO DOU Nº 132 DE 12/07/05, FLS. 51 A 53.
Numero da decisão: 107-07959
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200502

ementa_s : RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO APÓS O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL - ERROS CONTÁBEIS E FISCAIS – VARIAÇÕES SOFRIDAS PELA CONTA CORREÇÃO MONETÁRIA AO LONGO DO ANO-CALENDÁRIO - REGISTRO DOS CUSTOS DE DEPRECIAÇÃO E AMORTIZAÇÃO. O que a contribuinte quer retificar para justificar a apuração de prejuízo e não de lucro real, não são simples erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame, mas sim, erros de sua escrita contábil e fiscal, entre os quais os de registro dos custos de depreciação e amortização, que são uma faculdade prevista na legislação tributária que não pode ser exercida extemporaneamente, cuja apreciação não compete à autoridade julgadora. LUCRO REAL – IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL – LIMITE DE 30% DO LUCRO LÍQUIDO AJUSTADO – A recorrente não apresentou argumentos relativos à infração apurada na autuação. - PUBLICADO NO DOU Nº 132 DE 12/07/05, FLS. 51 A 53.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10480.031617/99-24

anomes_publicacao_s : 200502

conteudo_id_s : 4181093

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-07959

nome_arquivo_s : 10707959_131689_104800316179924_017.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Albertina Silva Santos de Lima

nome_arquivo_pdf_s : 104800316179924_4181093.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso

dt_sessao_tdt : Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005

id : 4655470

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:12:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042280711979008

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T14:46:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T14:46:06Z; Last-Modified: 2009-08-21T14:46:06Z; dcterms:modified: 2009-08-21T14:46:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T14:46:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T14:46:06Z; meta:save-date: 2009-08-21T14:46:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T14:46:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T14:46:06Z; created: 2009-08-21T14:46:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2009-08-21T14:46:06Z; pdf:charsPerPage: 1518; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T14:46:06Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA _ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 ::4 SÉTIMA CÂMARA Csca Processo n° : 10480.031617/99-24 Recurso n° : 131689 Matéria : IRPJ E OUTROS EX: 1996 Recorrente : CALCAREO DE PERNAMBUCO S/A. Recorrida : 5° TURMA/DRJ-RECIFE/PE. Sessão de : 23 DE FEVEREIRO DE 2005. Acórdão n° : 107-07.959 RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO APÓS O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL - ERROS CONTÁBEIS E FISCAIS — VARIAÇÕES SOFRIDAS PELA CONTA CORREÇÃO MONETÁRIA AO LONGO DO ANO-CALENDÁRIO - REGISTRO DOS CUSTOS DE DEPRECIAÇÃO E AMORTIZAÇÃO. O que a contribuinte quer retificar para justificar a apuração de prejuízo e não de lucro real, não são simples erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame, mas sim, erros de sua escrita contábil e fiscal, entre os quais os de registro dos custos de depreciação e amortização, que são uma faculdade prevista na legislação tributária que não pode ser exercida extemporaneamente, cuja apreciação não compete à autoridade julgadora. LUCRO REAL — IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL — LIMITE DE 30% DO LUCRO LÍQUIDO AJUSTADO — A recorrente não apresentou argumentos relativos à infração apurada na autuação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CALCÁREO DE PERNAMBUCO S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MAR** NICIUS NEDER DE LIMA PRESIDENTE e. ALBERTINAJÓILVA SANT S DE LIMA RELATO FORMALIZADO EM: 2 mok 2005 - _ MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SÉTIMA CÂMARA .kikr "%td-r5 Processo n° : 10480.031617/99-24 Acórdão n° : 107-07.959 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, NEICYR DE ALMEIDA, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, HUGO CORREIA SOTERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. fi7 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDAairmeg4._ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES witer-"-• *- SÉTIMA CÁMARA Processo n° : 10480.031617/99-24 Acórdão n° : 107-07.959 Recurso n° : 131689 Recorrente : CALCAREO DE PERNAMBUCO S/A RELATÓRIO I — DA AUTUAÇÃO Trata o presente processo, de auto de infração resultante de revisão da Declaração de Rendimentos do exercício de 1996, de acordo com o art. 835 do Decreto 3.000/99, com exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, por ter sido apurada a seguinte infração: Compensação de prejuízo fiscal na apuração do Lucro Real superior a 30% do Lucro liquido ajustado, nos meses de julho e outubro do ano-calendário de 1995. Como enquadramento legal foram citados: Art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 12 da Lei n°9.065/95. Também houve exigência da CSLL, em outro Auto de Infração, cujo controle passou para o processo n° 10480.014752/2001-45, motivo pelo qual não será citado neste relatório. II— DA IMPUGNAÇÃO Na impugnação, a contribuinte argumenta que a contabilidade da empresa constatou erros que resultaram em apresentação da Declaração de Rendimentos com lucro inflacionário irreal. Segundo a recorrente, o lucro apurado se deve a saldo credor de correção monetária, apurado de forma distorcida, pois nas demonstrações daquele período não teria sido adotada a variação plena da UFIR ocorrida no período, nas 3 (4) . MINISTÉRIO DA FAZENDA ttr.t.:t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r4i SÉTIMA CÂMARA - Processo n° : 10480.031617/99-24 Acórdão n° : 107-07.959 contas do ativo permanente e do patrimônio líquido, aplicável tanto na correção dos saldos iniciais, quanto nas adições e/ou mutações subseqüentes, observadas ao longo do período. E, que também não teriam sido consideradas a depreciação e a amortização plena dos elementos que compõem o saldo das contas do ativo imobilizado e do ativo diferido, respectivamente. Aborda em sua impugnação os critérios que adotou para a correção monetária das contas do ativo imobilizado, das adições ao longo do ano de 1995, da depreciação e da amortização. Anexou demonstrativos, balancetes e declaração retificadora e pediu que fossem desconsiderados os elementos equivocados que suportaram o auto de infração e que fosse acatada a declaração retificadora que apresentou. III — DO ACÓRDÃO DA DRJ O lançamento foi considerado procedente, pela 52 Turma Julgadora da DRJ em Recife. Reproduzo as ementas constantes do acórdão: RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO APÓS O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. Quando vise a reduzir ou a excluir tributo, não é admissivel a retificação de declaração por iniciativa do próprio declarante depois de iniciada a ação fiscal. IRPJ. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL. LIMITE DE 30% DO LUCRO LÍQUIDO AJUSTADO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela interessada, consolidando-se definitivamente o crédito tributário na esfera administrativa. AÇÃO FISCAL. IMPUGNAÇÃO. 4 (.0 u - - . MINISTÉRIO DA FAZENDA 1&).,.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES iwk‘;.-3„;r4i SÉTIMA CÂMARA ve. Processo n° : 10480.031617/99-24 Acórdão n° : 107-07.959 A impugnação deve limitar-se à infração descrita no auto de infração e somente compreender questões pertinentes à matéria objeto do lançamento. Observa o relator, que a impugnante alterou não só os campos referentes ao saldo credor da correção monetária do balanço, mas, também os campos referentes a despesas operacionais, variações monetárias passivas e despesas financeiras, resultando em apuração de prejuízo, em vez de lucro, nos meses de julho e outubro de 1995. Salientou que os equívocos alegados pelo impugnante não se reportam à matéria objeto da autuação e que de modo algum poderiam ser considerados como simples erros de fato. E, que a contribuinte em sua defesa sequer alude à infração cometida, configurando matéria não impugnada. Destacou que os fatos trazidos a lume pela impugnante versam sobre questões novas, estranhas ao lançamento, e não poderiam ser apreciadas em sede de impugnação. E, que ainda que se entendesse cabível o exame das alegações expendidas pela impugnante, os elementos carreados aos autos não seriam suficientes como meio de prova, em face da inexistência de livros e documentos contábeis e fiscais que permitissem a verificação das alterações pretendidas pela contribuinte, inclusive quanto às baixas e adições do ativo permanente e do patrimônio liquido ao longo do ano-calendário. IV — DO RECURSO VOLUNTÁRIO A recorrente apresentou relação de bens e direitos para arrolamento nos termos da IN SRF/STN/SFC n° 26, de 06.03.2001 que consiste de imóveis de seu patrimônio. O recurso é tempestivo. (Xe c MINISTÉRIO DA FAZENDA eaeboi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10480.031617/99-24 Acórdão n° : 107-07.959 Alega que constatou erro em sua contabilidade que resultou em saldo credor de correção monetária maior que o devido. Não fosse o erro cometido teria prejuízo. E que, demonstrado e comprovado o erro, ficaria demonstrada a improcedência do lançamento. A recorrente demonstra o valor de alguns itens, em 31.12.94, indicados no Anexo A de sua Declaração de Rendimentos, a saber 1) Para cálculo da correção monetária ativa: a)ativo imobilizado: custo corrigido e a depreciação acumulada; b)valor do ativo diferido. 2) Para cálculo da correção monetária passiva: a) valor do capital social e das reservas de capital, lucros e de lucros ou prejuízos acumulados. Para o cálculo da correção monetária dos saldos iniciais informa que utilizou o valor da UFIR, de 0,6767 e para a conversão em reais em 31.12.1995, a UFIR de 0,8287. Para as adições realizadas em junho/95, utiliza a UFIR do 2° trimestre de 0,7061. Ao saldo inicial do ativo imobilizado, adiciona o valor de R$ 642.317,97, correspondente a obras civis realizadas no mês de junho/95, cujas cópias autenticadas das notas fiscais foram juntadas aos autos e deduz o valor das respectivas depreciações das contas do ativo imobilizado, nos percentuais que seriam previstos em lei, os quais indica. Obtém o valor da correção monetária do imobilizado de R$ 1.368.632,27 e depreciação acumulada de R$ 154.174,63. Restaria ainda apurar qual seria a correção monetária sobre o ativo diferido: • Adiciona ao valor do Ativo Diferido, as despesas com juros, no valor de R$ 582.050,60, pagos por força de debêntures emitidas em favor do Banco 6 t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *WkSr.,".1- SÉTIMA CÂMARAstrn..„,* aiNt Processo n° : 10480.031617/99-24 Acórdão n° : 107-07.959 Nordeste do Brasil S/A, para fins de financiamento da construção da II Etapa das instalações da recorrente, que no ano-calendário de 1995, ainda não se encontravam em funcionamento. Junta aos autos extratos comprobatórios do Banco, com a indicação dos juros pagos (fls. 303 a 317); • Deduz o valor da amortização das despesas com a I Etapa, no percentual de 20%, previsto em lei. E, calcula a correção monetária com base na UFIR correspondente. • Demonstra que o correto valor do custo corrigido das despesas com a I e II etapa das instalações da recorrente, do ativo diferido, tem como saldo final em 31.12.95, o valor de R$ 496.828,84. As amortizações acumuladas correspondem ao valor de R$ 26.004,20, totalizando R$ 470.924,64, a título de correção monetária do ativo diferido. Para a apuração da correção monetária passiva, a recorrente adiciona ao capital social inicial, o valor de 7.832 ações integralizadas no mês de junho/95, no valor total de R$ 623.063,50, cuja cópia da Ata de Reunião do Conselho de Administração, Boletim de Subscrição e comprovantes de depósitos bancários constam dos autos às fls. 318 a 322. Apura a correção monetária utilizando a UFIR correspondente. Demonstra às fls. 176 que o valor da correção monetária das contas do património liquido passa para R$ 1.280.584,39. Utilizando-se dos novos valores obtidos de correção monetária, demonstra às fls. 177 que o saldo credor da correção monetária correto é de R$ 404.797,89 e não R$ 1.069.663,34 que constou em sua Declaração de Rendimentos do exercício de 1996. Finalmente, conclui que em 31.12.95, apresentou prejuízo de R$ 243.441,67 e não lucro de R$ 1.060.992,00, como foi declarado erroneamente. 7 rn MINISTÉRIO DA FAZENDA -' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 111. ‘ 17-4": t' SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10480.031617/99-24 Acórdão n° : 107-07.959 Ilustra com demonstração do resultado do exercício, às fls. 178. Não existindo lucro, não haveria valor a compensar com os prejuízos acumulados, inexistindo obrigação tributária resultante da compensação indevida dos prejuízos indicados na declaração anteriormente apresentada. Alega que não está discutindo fatos novos, alheios ao objeto do lançamento, e que, restringir a discussão à possibilidade ou não da utilização de prejuízos fiscais além de 30% do lucro, significaria impedir a recorrente de exercer seu direito constitucional à sua ampla defesa. Também argumenta que desprezar os fatos existentes nos autos, acarretaria a transposição do pleito à esfera judiciária, com ônus para o erário, pois, que o lançamento fatalmente seria anulado e em nome do princípio da economia processual, deve o auto, ser considerado improcedente. Cita o § 2° do art. 147 do CTN, que estabelece que os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa e argumenta que por ter trazido aos autos documentos que comprovam os erros cometidos em sua Declaração de Rendimentos deve ser determinada a retificação de ofício e reconhecida a improcedência do lançamento. V— DA RESOLUÇÃO N°107-0.430 Em sessão de 04.12.2002, os membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, resolveram, por unanimidade, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator que considerou que o processo não se encontrava em condições de ser julgado. O relator considerou que os argumentos trazidos aos autos, se verdadeiros, modificariam completamente a situação do fato que ensejara a 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.1.-"?.;irf SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10480.031617/99-24 Acórdão n° : 107-07.959 exigência. Considerou que as questões não são estranhas por interferirem diretamente na exigência. Entendeu o relator que ainda que o contribuinte junte uma declaração requerendo retificação da anteriormente entregue, deve ser analisada como argumento de defesa, não hábil para redução de acréscimos legais aplicados no lançamento se no todo ou em parte for mantido. Mas, que em matéria tributária não pode o julgador administrativo fugir da verdade material. Foi convertido o julgamento em diligência para que a fiscalização analisasse os documentos juntados aos autos, frente à escrita contábil fiscal e que produzisse relatório conclusivo quanto aos resultados mensais, se lucro como declarado ou prejuízo como argumentado pela contribuinte e que fosse dada ciência à contribuinte do relatório da diligência para que querendo se manifestasse. VI— DO RELATÓRIO DA DILIGÊNCIA O AFRF diligenciador destacou em seu relatório, que por meio dos livros contábeis e fiscais, verificou os lançamentos e a autenticidade dos documentos juntados ao processo, verificando as alegações da contribuinte, no que tange às vadações sofridas pela conta correção monetária e seu resultado. O AFRF confirmou que os saldos do Ativo Permanente, do ativo diferido e das contas de capital social, reservas de capital, de lucro e de lucros ou prejuízos acumulados, constantes do Anexo A da Declaração de Rendimentos do ano-calendário de 1994, conferem com o saldo inicial das contas escrituradas no balancete de janeiro/95. Em relação à adição ao ativo imobilizado de valores referentes às obras civis realizadas em junho/95, cujas cópias das notas fiscais foram trazidas 9 fQ)(- MINISTÉRIO DA FAZENDA aeaL4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -.4.Ári SÉTIMA CÂMARA Lr: k Processo n° : 10480.031617/99-24 Acórdão n° : 107-07.959 aos autos, o AFRF esclarece que nas folhas 10 e 11 do Livro Razão n° 20, conta Fornecedores nacionais/Construtora e Mineração Megão Ltda, código, 212.01.01.0010, constam os lançamentos das referidas notas fiscais, perfazendo o total de R$ 642.317,97, em contrapartida com a conta Obras Civis, código 132.03. Quanto ao valor relativo às depreciações acumuladas, constantes no demonstrativo de fls. 173, item 26, foram calculadas com índices corretos aceitos pela Receita Federal, conforme IN 162/84 e IN 130/99, mas que tais valores não foram lançados nos livros contábeis. Quanto à correção monetária do ativo imobilizado, observou o AFRF que do exame da planilha de fls. 174, constante do item 27 do recurso, todos os saldos iniciais, e o valor adicionado foram corrigidos conforme a legislação que rege a matéria, mas, que nenhum valor resultante da nova situação da correção monetária foi lançado na contabilidade. Os itens 28 e 29 tratam da correção monetária do ativo diferido. Quanto aos saldos remanescentes de 31.12.94, constantes da planilha alusivas a estes itens verificou o AFRF que, foram escriturados e corrigidos conforme a legislação vigente. Quanto a adição de despesas financeiras com juros de debêntures, constatou equivoco quanto ao valor de R$ 582.050,60. Pelos cálculos do AFRF o valor correto é de R$ 433.829,34. Da análise dos balancetes mensais, constantes do Livro Diário n° 20, cópias anexas, verificou o AFRF que houve os lançamentos nos livros contábeis dos meses de junho/95 e dezembro/95. Quanto aos demais meses não foram lançados na contabilidade (despesas financeiras — 133.02.03.0003: Juros Debêntures). Quanto ao critério de correção monetária e a aplicação do percentual de amortização, concordou o AFRF com os métodos aplicados, nesses itens, mas, que o valor da correção monetária passaria a ser de R$ 34.034,37 e não de R$ 59.732,51. 10 (gre MINISTÉRIO DA FAZENDA ...42,,st:t• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ff SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10480.031617/99-24 Acórdão n° : 107-07.959 Quanto à integralização de capital, observou que a mesma se deu em maio/95 e não em junho/95. Concordou com o método empregado de correção monetária e embora a integralização tenha ocorrido em maio e não em junho/95, não teria havido alteração do valor da UFIR trimestral, mas, encontrou erro de cálculo. O valor foi corrigido de R$ 59.551,12 para R$ 108.182,38. Concluiu o AFRF que à luz da contabilidade, os valores dos saldos iniciais apresentados pela empresa na sua peça impugnatória e, também os cálculos da correção monetária estão corretos, com exceção dos itens 28 a 31, que estão com valores divergentes dos constantes das planilhas apresentadas pela contribuinte. Cientificou e propôs à empresa a retificação do demonstrativo do exercício fls. 178, para ajustar as contas: correção monetária/custo corrigido/ativo diferido e correção monetária/reserva de capital e que querendo se manifestasse, conforme determina a resolução. VII— DA MANIFESTAÇÃO DA RECORRENTE A recorrente se manifestou às folhas 379, requerendo a juntada aos autos de memória de cálculo do saldo da conta "correção monetária do balanço", com destaque para a diferença encontrada, em favor da contribuinte, no valor de R$ 74.325,41, redutora do saldo credor anteriormente apurado. Requereu também a juntada aos autos de demonstrativos analíticos da movimentação ocorrida nas contas patrimoniais e de resultado, bem como, da movimentação específica do ativo permanente e das mutações ocorridas no patrimônio líquido. Os documentos constituem as folhas 380 a 384. Pelos demonstrativos apresentados se observa que a contribuinte obteve após os ajustes propostos no relatório de diligência, prejuízo (kp c-) - e. MINISTÉRIO DA FAZENDA :t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 210.1tC4 SÉTIMA CÂMARA 4;Menti• Processo n° : 10480.031617/99-24 Acórdão n° : 107-07.959 liquido de R$ 317.767,08. Ajustou o saldo credor da correção monetária de R$ 404.797,89 para R$ 330.472,48. Concordou com o valor dos juros relativos às debêntures, correspondente a R$ 433.839,34 e considerou que R$ 148.211,26 se referem a despesas pré-operacionais de projeto, folha, etc de dezembro/95, não informadas no recurso voluntário, totalizando R$ 582.050,60. É o relatório. (»cv 12 • - — — - — — — ..----- — - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44it'si SÉTIMA CÂMARA tr- sr• Processo n° : 10480.031617/99-24 Acórdão n° : 107-07.959 VOTO Conselheira ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Relatora. O recurso atende às condições de admissibilidade. Dele conheço. Exige-se no auto de infração, o Imposto de Renda Pessoa Jurídica, por ter sido apurada compensação de prejuízo fiscal na apuração do Lucro Real superior a 30% do Lucro líquido ajustado, nos meses de julho e outubro do ano-calendário de 1995. A contribuinte alega que apresentou sua Declaração de Rendimentos do exercício de 1996, com erros, porque os cometeu em sua contabilidade, o que resultou em saldo credor de correção monetária maior que o real. Se esses erros não fossem cometidos, inexistiria Lucro Real e, por conseguinte, valor a ser compensado com os prejuízos acumulados. E que, demonstrados e comprovados os erros, restaria demonstrada a improcedência do lançamento. Na impugnação trouxe aos autos, declaração retificadora. Por essa declaração, não foi apurado lucro real nos meses de julho e outubro. O lançamento foi considerado procedente pela decisão da DRJ. A declaração retificadora não foi aceita, por não se admitir retificação de declaração após o inicio da ação fiscal. Também argumentou a Turma Julgadora que a documentação apresentada com a impugnação não representava meio de prova suficiente para sustentar as alegações da contribuinte. (p(pc, 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA .„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES lunt;').'t ;k" SÉTIMA CÂMARA nopr.. Processo n° : 10480.031617/99-24 Acórdão n° : 107-07.959 No recurso, a contribuinte demonstrou os erros cometidos e juntou documentos. Segundo a mesma, o lucro apurado originalmente se deve a saldo credor de correção monetária, apurado de forma distorcida e maior que o real, pois nas demonstrações daquele período não teria sido adotada a variação plena da UFIR ocorrida no período, nas contas do ativo permanente e do patrimônio liquido, aplicável tanto na correção dos saldos iniciais, quanto nas adições e/ou mutações subseqüentes, observadas ao longo do período. E, que também não teriam sido consideradas a depreciação e a amortização plena dos elementos que compõem o saldo das contas do ativo imobilizado e do ativo diferido, respectivamente. Na sessão de 04.12.2002, os membros desta Câmara, por unanimidade de votos resolveram converter o julgamento em diligência. O relator da resolução entendeu que os fatos deveriam ser investigados para que a fiscalização analisasse os documentos juntados aos autos, frente à escrita contábil e fiscal. Pela diligência fiscal, docs. de fls. 344 a 348, cuja síntese foi apresentada no relatório acima, foram verificadas as alegações da contribuinte, no que tange às variações sofridas pela conta correção monetária e seu resultado e se confirmou que a contribuinte visa alterar também o cálculo da depreciação e da amortização. Em relação à dedutibilidade da amortização, dispõe o caput do art. 265 do RIR/94: Art. 265. Poderá ser computada, como custo ou encargo em cada período-base, a importância correspondente à recuperação do capital aplicado, ou dos recursos aplicados em despesas que contribuam para a formação do resultado de mais de um período-base (Lei n° 4.506/64, art. 58, e Decreto-Lei n° 1.598/77, art. 15, § 1°). 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ça5, it SÉTIMA CÂMARA aatf4, Processo n° : 10480.031617/99-24 Acórdão n° : 107-07.959 Conforme se observa foi utilizada a expressão "poderá ser computada, como custo ou encargo", ou seja, não é uma obrigação, é uma faculdade da legislação tributaria que deve ser exercida no tempo certo. Da mesma forma, quanto à dedutibilidade da depreciação dos bens do ativo imobilizado, estabelece o caput do art. 248 do RIR194: Art. 248. Poderá ser computada, como custo ou encargo, em cada período-base, a importância correspondente à diminuição do valor dos bens do ativo resultante do desgaste pelo uso, ação da natureza e obsolescência normal (Lei n° 4.506/64, art. 57) . Verifica-se também que foi utilizada a expressão "poderá ser computada como custo ou encargo", ou seja, não é uma obrigação depreciar os bens do ativo imobilizado, é sim, uma faculdade da legislação tributária que deve ser exercida tempestivamente. Portanto, o direito à dedução das depreciações e amortizações, pressupõe o exercício de uma faculdade, no momento e na forma correta. A contribuinte não exerceu esta faculdade na época oportuna e no presente recurso pleiteia a dedução desses encargos, visando o cancelamento da autuação. Não cabe à autoridade julgadora apreciar tal pleito. O presente processo tem outro objeto que é a exigência do IRPJ em auto de infração, por compensação de prejuízo fiscal na apuração do Lucro Real superior a 30% do Lucro líquido ajustado. Cita a recorrente o § 2° do art. 147 do CTN, por entender que por esse dispositivo legal a autoridade administrativa deve determinar a retificação de oficio da declaração e reconhecer a improcedência do lançamento, por ter trazido 15 (4`" MINISTÉRIO DA FAZENDA ear-3.2,..• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sitef.(-rf SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10480.031617/99-24 Acórdão n° : 107-07.959 aos autos, documentos que comprovam os erros cometidos em sua Declaração de Rendimentos. Transcrevo o caput do art. 147 e seu parágrafo segundo: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 2° os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Seu parágrafo 2° deixa claro que serão retificados de oficio pela autoridade administrativa os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame, o que não é o caso sob apreciação. Portanto, o que a recorrente quer retificar não são simples erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame, mas sim, erros de sua escrita contábil e fiscal, entre os quais os de registro dos custos de depreciação e amortização, que não podem ser exercidos extemporaneamente e cuja apreciação não compete à autoridade julgadora. Em relação à infração apurada no auto de infração, a recorrente não se pronunciou. PCP c- ( 16 - , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ak ‘ .---:7, 't SÉTIMA CÂMARA .tztfir>.-n • -.....: Processo n° : 10480.031617/99-24 Acórdão n° : 107-07.959 Pelas razões expostas, oriento meu voto para negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões — DF, em 23 de fevereiro de 2005. re....,_ALBERTINA S VA SANTO DE LIMA 17 Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1

score : 1.0
4664645 #
Numero do processo: 10680.006605/98-42
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO PELA FONTE PAGADORA - CONTRIBUINTE DIRETOR DA PESSOA JURÍDICA QUE EFETUOU OS PAGAMENTOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - Não tendo a pessoa jurídica - fonte pagadora - efetuada a retenção do imposto na fonte e nem o recolhimento correspondente, deve o seu sócio diretor responder solidariamente pelo pagamento do tributo não retido. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.955
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200508

ementa_s : FALTA DE RECOLHIMENTO PELA FONTE PAGADORA - CONTRIBUINTE DIRETOR DA PESSOA JURÍDICA QUE EFETUOU OS PAGAMENTOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - Não tendo a pessoa jurídica - fonte pagadora - efetuada a retenção do imposto na fonte e nem o recolhimento correspondente, deve o seu sócio diretor responder solidariamente pelo pagamento do tributo não retido. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10680.006605/98-42

anomes_publicacao_s : 200508

conteudo_id_s : 4165532

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 22 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-20.955

nome_arquivo_s : 10420955_140381_106800066059842_008.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Oscar Luiz Mendonça de Aguiar

nome_arquivo_pdf_s : 106800066059842_4165532.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005

id : 4664645

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042470507380736

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T15:14:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T15:14:08Z; Last-Modified: 2009-07-14T15:14:08Z; dcterms:modified: 2009-07-14T15:14:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T15:14:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T15:14:08Z; meta:save-date: 2009-07-14T15:14:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T15:14:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T15:14:08Z; created: 2009-07-14T15:14:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-14T15:14:08Z; pdf:charsPerPage: 1098; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T15:14:08Z | Conteúdo => Ykf MINISTÉRIO DA FAZENDA ; i:1"..a- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° : 10680.006605/98-42 Recurso n° : 140.381 Matéria : IRPF — Ex(s): 1995 Recorrente : PAULO ROBERTO DA SILVA LIGÓRIO Recorrida : 5' TURMA/DRJ—BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 11 de agosto de 2005 Acórdão n° : 104-20.955 • FALTA DE RECOLHIMENTO PELA FONTE PAGADORA—CONTRIBUINTE DIRETOR DA PESSOA JURÍDICA QUE EFETUOU OS PAGAMENTOS — RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA — Não tendo a pessoa jurídica — fonte pagadora — efetuada a retenção do imposto na fonte e nem o recolhimento correspondente, deve o seu sócio diretor responder solidariamente pelo pagamento do tributo não retido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO ROBERTO DA SILVA LIGÓRIO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ttl7A- n tkAti 0"(1"154321 -Ctar0 PRESIDENTE O C ¡Lu:— Afeta-. tel ela" AR LUIZ M ND NÇA DE AGUIAR R LATOR FORMALIZADO EM:a.1 OUT 2005 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.006605/98-42 Acórdão n°. : 104-20.955 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA, MEIGAN SACK RODRIGUES, e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente momentaneamente a Conselheira MARIA BEATRIZ 41jiANDRADE DE CARVALHO ,A 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.006605198-42 Acórdão n°. : 104-20.955 Recurso n°. : 140.381 Recorrente : PAULO ROBERTO DA SILVA LIGÓRIO RELATÓRIO Contra o contribuinte, já identificado nos autos, foi lavrado auto de infração fls. 01/03 para sanear notificação anteriormente anulada por vício formal no processo 10680.003896/96-19, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 1995, ano calendário 1994, formalizando a exigência do crédito tributário de R$ 6.422,64. Foi feito o enquadramento legal foi citado entre outros o art. 15, inc.II da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Cientificado em 03/08/1998 fls. 10, o autuado em 25/08/1998 apresentou sua impugnação fls. 11/13, alegando em síntese que: 1) O imposto teria sido efetivamente retido na fonte pela empresa Alis Engenharia S.A., por força do pagamento de rendimentos ao interessado; 2) a dedução do imposto retido na fonte seria legítima porque seria parte da renda do contribuinte que fica retida em poder da fonte pagadora, não se constituindo em renda efetiva, mas apropriação por terceiro; 3) o não recolhimento do imposto retido na fonte não autoriza a sua glosa na Declaração de Ajuste Anual, ao contrário, a retenção pela fonte pagadora do imph o /I \ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.006605/98-42 Acórdão n°. : 104-20.955 legitima a sua restituição como imposto devido. Cita acórdão do Primeiro Conselho de Contribuintes, que entende vir ao encontro de seu argumento; 4) os documentos necessários que comprovam a retenção e o recolhimento do imposto retido na fonte estão em poder do síndico da empresa. Entretanto, a Alis Engenharia S.A teve sua falência decretada em fevereiro de 1997 (processo n° 024.96.093177-2), requerendo, o contribuinte que a empresa seja intimada a apresentar a documentação; 5) Caso a empresa não tenha efetuado o recolhimento do imposto, não caberia ao contribuinte declará-lo no ajuste anual, já que este teve esse valor retido pela fonte e acrescenta que imposto de renda incide sobre valores efetivamente recebidos; 6) Requer o contribuinte que caso seja o lançamento mantido, a multa incidente sobre o imposto suplementar não seja a de oficio, mas, sim a fruto de procedimento espontâneo, já que o imposto foi apurado em declaração entregue tempestivamente pelo sujeito passivo. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG julgou procedente o lançamento tributário, em síntese, sob os seguintes argumentos: 1) Que o contribuinte nada trouxe ao processo que elucidasse a questão da falta de DIRF e da comprovação dos recolhimentos pela empresa Alis Engenharia S.A., mas apenas afirmou que a empresa teve sua falência decretada e que os documentos que comprovam os recolhimentos estavam de posse do síndico da massa falida. Entretanto conforme (fls. 16/26), a síndica da massa falida foi intimada, mas não apresentou nenhum documento que comprovasse a retenção e o recolhimento correspondente; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.006605198-42 Acórdão n°. : 104-20.955 2) que ao analisar a situação fiscal da Alis Engenharia S. A., empresa em que o interessado era diretor no ano-calendário objeto do lançamento, verificou-se a existência na Procuradoria da Fazenda Nacional de processo de débitos não pagos relativos ao imposto de renda retido na fonte, ano de retenção 1994 (processo n° 10680.235704/96- 41, fls. 30135). Embora não se possa assegurar que os valores que teriam sido retidos na fonte sobre os rendimentos pagos ao interessado integram os referidos débitos, em decorrência da ausência de DIRF, conforme informação às fls. 05 do presente processo e 56 do processo apenso, tem-se que nem mesmo o imposto controlado pelo processo precitado foi recolhido; 3) Não restando comprovada inequivocadamente a retenção do imposto na fonte e nem o recolhimento correspondente, deve-se manter o lançamento; 4) citou o art. 8° do Decreto - lei n° 1.763 de 20 de dezembro de 1979, que diz serem solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos débitos decorrentes do não recolhimento do imposto de renda descontado na fonte; 5) destacou, sobre a matéria, a Instrução Normativa SRF n° 28, de 22 de março de 1984 e o que estabelece o art.135 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1996, Código Tributário Nacional, CTN; 6) na hipótese do caso em questão, em decorrência da compensação indevida do imposto na declaração anual, ocorreu falta de recolhimento do imposto exigido (R$ 2.841,12). O art. 44, I, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, é exatamente a hipótese prevista nos autos e no caso de lançamentos de oficio, será cobrada a multa de 75%; k /111, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.006605/98-42 Acórdão n°. : 104-20.955 7) no caso em tela, o contribuinte não efetuou entrega de declaração retificadora e não recolheu imposto e os acréscimos antes do inicio do procedimento fiscal, conforme exige o ar1138 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional para a exclusão da responsabilidade pela infração, sendo assim, legitima a aplicação da multa de ofício. Também não se enquadra a questão do contribuinte o disposto no art. 2°, §2°, I da Instrução Normativa SRF n° 77, de 24 de julho de 1998, uma vez já transcorrido o prazo nele estipulado; 8) por fim, frisou que de acordo com o inciso VI do art. 97 da Lei 5.172, de 1996 - CTN - somente a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades, não existindo, portanto, previsão legal para dispensa da exigência no caso em tela. Intimado da decisão supra em 16/02/2004 fls. 47, o contribuinte interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário às fls. 48/56 em 05/03/2004, onde reitera os argumentos lançados, alegando ainda que o • lançamento perpetrado in casu, não se encontra revestido de liquidez e certeza, portanto a responsabilidade pelo seu pagamento deve ser imputada à fonte retentora. É o Relatório VI n 6. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.006605/98-42 Acórdão n°. : 104-20.955 VOTO Conselheiro OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, Relator O recurso é tempestivo e merece ser conhecido. Intimado da decisão da DRJ em 16.02.2004 (fls. 47), o recorrente interpôs o recurso em 05.03.04, dentro, portanto, do trintídio legal. Pretende o recorrente a anulação do lançamento constante do processo administrativo fiscal n° 10680.003896/96-19, basicamente, sob o argumento de ser parte ilegítima na relação jurídica tributária, uma vez que é a fonte pagadora substituta tributária, devendo arcar, caso não efetue a retenção do IR, com o pagamento do tributo. Razão, contudo, não assiste ao recorrente. Com efeito, conforme aduzido na decisão de primeira instância, consoante previsto no art. 8° do Decreto-lei n° 1.736, de 20 de dezembro de 1979, são solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos débitos decorrentes do não recolhimento do imposto de renda descontado na fonte. Existe a previsão, ainda, no CTN da responsabilização sob comento: "Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.006605/98-42 Acórdão n°. : 104-20.955 I — as pessoas referidas no artigo anterior; II — os mandatários, prepostos e empregados; III — os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado." No mesmo sentido, no âmbito da SRF, dispõe a IN n° 28, de 22 de março de 1984, em seus itens 1 e 2, que: "1. Fica suspensa a eventual restituição de imposto de renda, atribuída a diretores de pessoas jurídicas, sociedades de economia mista e empresas públicas, quando essas pessoas jurídicas não tenham recolhido à Fazenda Nacional imposto de renda que retiveram na fonte. 2. O disposto no item anterior se estende a titular de firma individual e a sócios-gerentes de sociedades." No caso em tela, restou demonstrado que o recorrente era diretor da empresa Alis Engenharia S.A. no período fiscalizado, o que, sem dúvidas, impõe a sua responsabilidade pelo tributo não recolhido pela pessoa jurídica, conforme acima evidenciado. De todo o exposto, conheço do recurso voluntário e, no mérito, NEGO provimento ao mesmo, mantendo a decisão de primeira instância em todos os seus termos. Sala das Sessões - DF, em 11 de agosto de 2005 ciaceCu... AR LUIZ MEND ÇA DE AGUIAR 8 Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1

score : 1.0
4664191 #
Numero do processo: 10680.004143/2004-74
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS - REQUISITOS PARA DEDUÇÃO - COMPROVAÇÃO DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - As despesas médicas, assim como todas as demais deduções, dizem respeito à base de cálculo do imposto que, à luz do disposto no art. 97, IV, do Código Tributário Nacional, estão sob reserva de lei em sentido formal. Assim, a intenção do legislador foi permitir a dedução de despesas com a manutenção da saúde humana, podendo a autoridade fiscal perquirir se os serviços efetivamente foram prestados ao declarante ou a seus dependentes, rejeitando de pronto aqueles que não identificam o pagador, os serviços prestados ou não identificam, na forma da lei, os respectivos prestadores ou quando esses não sejam habilitados. A apresentação de recibos cuja prestação de serviços foi confirmada pelo prestador faz prova efetiva de que os serviços foram prestados. Para desqualificar tal afirmativa é necessário comprovar que a mesma contém algum vício. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.070
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Nelson Mallmann
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200510

ementa_s : DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS - REQUISITOS PARA DEDUÇÃO - COMPROVAÇÃO DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - As despesas médicas, assim como todas as demais deduções, dizem respeito à base de cálculo do imposto que, à luz do disposto no art. 97, IV, do Código Tributário Nacional, estão sob reserva de lei em sentido formal. Assim, a intenção do legislador foi permitir a dedução de despesas com a manutenção da saúde humana, podendo a autoridade fiscal perquirir se os serviços efetivamente foram prestados ao declarante ou a seus dependentes, rejeitando de pronto aqueles que não identificam o pagador, os serviços prestados ou não identificam, na forma da lei, os respectivos prestadores ou quando esses não sejam habilitados. A apresentação de recibos cuja prestação de serviços foi confirmada pelo prestador faz prova efetiva de que os serviços foram prestados. Para desqualificar tal afirmativa é necessário comprovar que a mesma contém algum vício. Recurso provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10680.004143/2004-74

anomes_publicacao_s : 200510

conteudo_id_s : 4171353

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 26 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-21.070

nome_arquivo_s : 10421070_143552_10680004143200474_019.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Nelson Mallmann

nome_arquivo_pdf_s : 10680004143200474_4171353.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005

id : 4664191

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042470641598464

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-13T15:07:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-13T15:07:28Z; Last-Modified: 2009-08-13T15:07:28Z; dcterms:modified: 2009-08-13T15:07:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-13T15:07:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-13T15:07:28Z; meta:save-date: 2009-08-13T15:07:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-13T15:07:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-13T15:07:28Z; created: 2009-08-13T15:07:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2009-08-13T15:07:28Z; pdf:charsPerPage: 1621; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-13T15:07:28Z | Conteúdo => • ' t: . •.? - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.004143/2004-74 Recurso n°. : 143.552 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 a 2003 Recorrente : TARCISIO RIBEIRO VALADÃO Recorrida : 5a TURMA/DRJ/BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 20 de outubro de 2005 Acórdão n°. : 104-21.070 DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS - REQUISITOS PARA DEDUÇÃO - COMPROVAÇÃO DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - As despesas médicas, assim como todas as demais deduções, dizem respeito à base de cálculo do imposto que, à luz do disposto no art. 97, IV, do Código Tributário Nacional, estão sob reserva de lei em sentido formal. Assim, a intenção do legislador foi permitir a dedução de despesas com a manutenção da saúde humana, podendo a autoridade fiscal perquirir se os serviços efetivamente foram prestados ao declarante ou a seus dependentes, rejeitando de pronto aqueles que não identificam o pagador, os serviços prestados ou não identificam, na forma da lei, os respectivos prestadores ou quando esses não sejam habilitados. A apresentação de recibos cuja prestação de serviços foi confirmada pelo prestador faz prova efetiva de que os serviços foram prestados. Para desqualificar tal afirmativa é necessário comprovar que a mesma contém algum vício. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TARCISIO RIBEIRO VALADÃO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 'MARIA HELENA COTTA CARD(6gfr PRESIDENTE NE -sfiewie' LAT Zr MINISTÉRIO DA FAZENDA 'PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.004143/2004-74 Acórdão n°. : 104-21.070 FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.004143/2004-74 Acórdão n°. : 104-21.070 • Recurso n°. : 143.552 Recorrente : TARCISIO RIBEIRO VALADA0 RELATÓRIO TARCISIO RIBEIRO VALADÃO, contribuinte inscrito CPF/MF sob o n° 282.474.776-53 com domicílio fiscal na cidade Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, à Rua Inspetor Nilo Seabra, n° 17 - Apto 602 - Bairro Cidade Nova, jurisdicionado a DRF em Belo Horizonte - MG, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 106/110, prolatada pela Quinta Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte - MG, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 121/131. Contra o contribuinte foi lavrado, em 01/04/04, Auto de Infração - Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 03/10, com ciência 28/06/04, através de AR, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 16.797,47 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de imposto de renda pessoa física, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal de 75% e da multa de lançamento de ofício qualificada de 150%; e dos juros de mora, de no mínimo, de 1% ao mês ou fração, calculados sobre o valor do imposto, relativo aos exercícios de 1999 a 2003, correspondentes, respectivamente, aos anos-calendário de 1998 a 2002. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização, onde a autoridade lançadora constatou Dedução da Base de Cálculo Pleiteada Indevidamente, relativo à dedução indevida de despesas médicas - glosa de deduções com despesas médicas, pleiteadas indevidamente, conforme demonstrado no Termo de 3 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.004143/2004-74 Acórdão n°. : 104-21.070 Verificação Fiscal que é parte integrante deste Auto de Infração. Infração capitulada no artigo 8°, inciso II, alínea "a" e §§ 2° e 30 e no artigo 35, da Lei n° 9.250, de 1995. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela constituição do crédito tributário lançado esclarece, ainda, através do Termo de Verificação Fiscal de fls. 39/42, entre outros, os seguintes aspectos: - que, quanto às despesas médicas - Claudite Bárbara de Oliveira, tem-se que através do cruzamento de informações dos sistemas informatizados da SRF foi verificado que nos anos-calendário de 1999 a 2002, 281 contribuintes declaram haver feito pagamentos de despesas médicas a Sra Claudite Bárbara de Oliveira, CPF 230.682.806-72, que totalizaram R$ 1.665.351,00. Constatou-se, também, que a Sra Claudite teria apresentado declarações de isento referentes aos exercícios de 2000, 2001 e 2002; - que se considerando a absurda divergência de informações acima citada aliada ao fato de a Sra Claudite ter domicílio tributário na cidade de Pará de Minas/MG, que é jurisdicionada à Delegacia da Receita Federal em Divinópolis, enviei Memorando àquela Delegacia no sentido de que fosse efetuada diligência junto a Sra. Caudite para que ela confirmasse ou não a prestação dos serviços profissionais aos contribuintes que declararam haver feito pagamentos de despesas médicas a ela; - que em resposta, o chefe da FIANA da Delegacia da Receita Federal em Divinópolis enviou, em 05/07/2002, o Memorando FIANA/DRF/DIV/n° 51/2002 encaminhando o Ofício 066/02, de 01/07/2002, do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da comarca de Pará de Minas que dizia: "Em resposta ao Ofício Fiana n° 012/DRF/DIV/MG, datado de 28/06/2002, informamos que em nossos arquivos consta registrado o óbito de Claudite Bárbara de Oliveira, filha de Antônio Lopes de Oliveira e Maria - Silva de Oliveira, falecida aos 25/03/1997, conforme termo n° 7655, fls. 081 do livro C-12."; %-"? 4 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.004143/2004-74 Acórdão n°. : 104-21.070 - que, diante disso, a conclusão óbvia é a de que todas as pessoas que informaram ter efetuado pagamentos de despesas médicas à falecida Sra. Claudite Bárbara de Oliveira do exercício de 1998 em diante o fizeram de forma fraudulenta; - que, quanto às despesas médicas relativas aos profissionais: (a) Maria Aparecida Rodrigues Soares; (b) Carlos Alberto Vaz de Carvalho; (c) Ana Luisa Untar; (d) Magda Chaves Gaspar Bretãs Lage; ( e ) Andréa Souza do Nascimento; e (g) Gustavo Eduardo Fernandes Gomes e Souza, tem-se que considerando o fato de o contribuinte haver informado em suas declarações de IRPF referentes aos exercícios de 2001 e 2002 pagamentos efetuados à falecida Sra. Claudete Bárbara de Oliveira, com claro objetivo de reduzir o valor de imposto de renda devido, foram analisadas as demais despesas médicas declaradas em suas últimas 5 declarações de IRPF, no intuito de verificar se procedimento semelhante, isto é, informar despesas não realizadas efetivamente, ocorreu em relação a outros profissionais liberais; - que o Sr. Jonathan Augusto Veloso Barbosa, procurador do contribuinte compareceu, em 18/02/04 e apresentou resposta ao Termo de Intimação Fiscal de 13/01/04, onde são listados todos os comprovantes de despesas médicas trazidos. Há na resposta também a ressalva de que, apesar de digitado na DIRPF/2001 o CPF 629.420.853-04, de Luso Noleto Alves, os recibos são de emissão de Ana Luisa Untar. Recebi cópia de todos os recibos apresentados, cujos valores somaram (a) Maria Aparecida Rodrigues Soares = R$ 3.000,00; (b) Carlos Alberto Vaz de Carvalho = R$ 4.900,00; (c) Ana Luisa Untar = R$ 1.000,00; (d) Magda Chaves Gaspar Bretãs Lage = R$ 1.125,00; (e) Andréa Souza do Nascimento = R$ 1.500,00; (f) Gustavo Eduardo F. Gomes e Souza = R$ 3.482,00; e (g) Ana Luisa Untar = R$ 5.000,00; 5 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.004143/2004-74 Acórdão n°. : 104-21.070 - que tendo em vista que o contribuinte abateu despesas médicas utilizando recibos sabidamente inidõneos, posto que emitidos supostamente pela falecida Sra. Claudete Bárbara de Oliveira, solicitou-se ao contribuinte as cópias dos cheques para tentar provar o efetivo pagamento e a efetiva prestação dos serviços, conforme determinado pelo Acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais n° 01-1.458/92, o que não ocorreu. Em sua peça impugnatória de fls. 75/80, instruída pelos documentos de fls. 81/100, apresentada, tempestivamente, em 23/07/04, o autuado, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe parcialmente contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à impugnação para considerar insubsistente a autuação na parte contestada, com base, em síntese, nas seguintes argumentações: - que o contribuinte impugna parcialmente o auto de infração, especificamente quanto às despesas médicas glosadas referentes aos seguintes profissionais da saúde: Maria Aparecida Rodrigues Soares, Carlos Alberto Vaz de Carvalho, Ana Luisa Untar, Magda Chaves Gaspar Bretãs Lage, Andréa Souza do Nascimento e Gustavo Eduardo F. Gomes de Souza; - que quanto à parte não impugnada, anexa o contribuinte impugnante o comprovante de pagamento do tributo, devidamente atualizado pela SELIC e com a redução de multa a 75%; - que, entretanto, quanto aos demais profissionais da área de saúde que firmaram o recibo de pagamento de honorários médicos, o impugnante discorda da glosa efetuada, tendo providenciado - apesar de entender desnecessária tal prova tendo em vista o disposto na Lei n° 8.383, de 1991 - a comprovação da prestação de serviços e do recebimento de honorários médicos com nova declaração dos profissionais médicos; 6 ' . • • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.004143/2004-74 Acórdão n°. : 104-21.070 - que da Lei n° 9.250, de 1995, extrai-se da literalidade da lei que são duas as formas de se comprovar as despesas com saúde: (a) através dos recibos (comprovação de pagamento) com a indicação de nome, endereços e n° do CPF; ou (b) pela indicação do cheque nominativo, se houver ausência dos documentos e a quitação tiver ocorrido através de tal meio de pagamento; - que, entretanto, o que se verificou na autuação fiscal é que o ente tributante partiu da presunção de inidoneidade de todos os recibos firmados, requerendo a comprovação adicional do cheque emitido a favor do profissional médico. Diante da ausência de especificação de tal documento de compensação bancária - meio de pagamento - efetuou a glosa de todas as despesas médicas; - que tal procedimento, sabidamente, encontra-se em confronto com a legislação já que o simples recibo firmado pelo médico é suficiente para presumir - a favor do contribuinte - a regular prestação de serviço. Para elidir tal presunção, deve o Fisco (ente tributante) desincumbir-se do ônus da prova em contrário; - que se conclui é que a simples apresentação dos recibos de pagamento é suficiente para a comprovação da despesa médica deduzida da base de cálculo, não havendo a necèssidade de qualquer outra prova; - que mesmo sendo desnecessária comprovação adicional da prestação de serviços médicos, o contribuinte, ora impugnante, cuidou de contactar cada um dos profissionais de saúde para consultar sobre a possibilidade de que emitissem nova declaração afirmando a prestação de serviços médicos. Cuidou também de reconhecer a firma em Cartório de cada uma das declarações;- 7 ' . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 10680.004143/2004-74 Acórdão n°. : 104-21.070 - que ressalte-se que, quanto ao Dr. Gustavo Souza, cirurgião dentista, não foi possível obter, até a presente data, nova declaração, pois este foi contactado, via telefone, mas encontra-se em viagem. Requer-se, assim, a concessão de prazo de 20 (vinte) dias para juntada de tal prova suplementar da prestação de serviços. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante a Quinta Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte - MG concluiu pela procedência da ação fiscal e manutenção do crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que inicialmente, registre-se que não constitui objeto de litígio a glosa da dedução de despesas médicas relativas aos recibos em nome de Claudite Bárbara de Oliveira, com a qual o contribuinte expressamente concordou, efetuando, inclusive, recolhimentos mediante os DARF às fls. 82; - que no tocante ao pedido para posterior juntada de provas, cumpre lembrar que o § 40 e o § 5° do art. 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, instituídos pelo art. 67 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, estabelecem a preclusão da juntada de prova documental após trazida a impugnação, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazido aos autos; - que a dedução fica condicionada ainda a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação de cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; 8 •• . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.004143/2004-74 Acórdão n°. : 104-21.070 - que, por sua vez, o art. 73 do Decreto n° 3.000, de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, dispõe que todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora; - que se registre que, ao contrário da afirmativa do interessado, e em defesa do interesse público, é entendimento desta Turma de Julgamento que, para gozar as deduções com despesas médicas, não basta ao contribuinte à disponibilidade de simples recibo ou declaração, cabendo a este, se questionado pela autoridade administrativa, comprovar, de forma objetiva a efetiva prestação do serviço médico e o pagamento realizado, mormente quando restar evidenciada a utilização, no mesmo período fiscalizado, de recibos comprovadamente inidôneos, como os em nome de pessoa já falecida; - que saliente-se, ainda, que a autoridade fiscalizadora - ciente de que o contribuinte pleiteara, nos exercícios de 1999, 2000 e 2002, deduções com despesas que teriam sido efetuadas com Claudite Bárbara de Oliveira, que havia falecido em 25/03/97 - intimou-o a apresentar quaisquer elementos de prova do efetivo pagamento que teria realizado aos profissionais Maria Aparecida Rodrigues Soares, Carlos Alberto Vaz de Carvalho, Ana Luisa Untar, Magda Chaves Gaspar Bretãs Lage, Andréa Souza do Nascimento e Gustavo Eduardo Fernandes Gomes e Souza. No Termo de Verificação Fiscal às fls. 39 a 42, foi esclarecido que a solicitação de tais documentos objetivou a comprovação da efetividade dos pagamentos pelos serviços médicos e da prestação dos serviços; - que o contribuinte, em sua defesa, limitou-se a argumentar que a maioria senão a totalidade dos pagamentos foi efetuada em dinheiro. Em sua impugnação junta as declarações de fls. 83, 84, 89, 92, 95 e 98, firmadas pelos referidos profissionais, exceto Gustavo Eduardo Fernandes Gomes e Souza; 9 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • - Processo n°. : 10680.004143/2004-74 Acórdão n°. : 104-21.070 - que, entretanto, analisando-se estas declarações, os recibos apresentados, bem como tudo o mais que consta dos autos, não resta a convicção de que o interessado teria efetuado os pagamentos aos quais aludem os mencionados recibos/declarações, pelos motivos a seguir enumerados; - que as despesas objeto de glosa, em cada um dos exercícios fiscalizados, foram as mais expressivas se comparadas com as demais despesas médicas. Assim, era de se esperar que o contribuinte pudesse apresentar algum elemento de prova da efetividade dos respectivos desembolsos, o que não foi feito; que causa estranheza que os profissionais que teriam prestado serviços ao contribuinte, embora tenham emitido recibos em valores anuais significativos se consideramos o limite de isenção anual para fins de imposto de renda, apresentam declarações de isento ou apuram como resultado isento; - que Ana Luisa Untar, cujo domicílio fiscal é Viçosa/MG, teria recebido do interessado as quantias de R$ 1.000,00 e R$ 5.000,00, nos exercícios 2001 e 2003, respectivamente. Entretanto, nesses mesmos exercícios, a profissional apresentou declarações de isento. Na declaração de fl. 83, a profissional informa que prestou serviços odontológicos ao paciente Leonardo Fernandes Valadão em Belo Horizonte, mas o endereço dado para o consultório é de Contagem; - que Maria Aparecida Rodrigues Soares, no exercício de 2000, sequer apresentou declaração de ajuste anual, embora só do contribuinte teria recebido a quantia de R$ 3.000,00; - que Magda Chaves Gaspar Bretãs Lage, Andréa Souza do Nascimento e Gustavo Eduardo Fernandes Gomes e Souza, apresentaram declarações de ajuste anual - - - • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.004143/2004-74 Acórdão n°.. : 104-21.070 para os exercícios relativos aos recibos que emitiram, mas em todas elas o resultado obtido foi isento; - que em relação aos julgados do Conselho de Contribuintes que entende virem ao encontro da tese da defesa, cumpre observar que as decisões daquele colegiado não constituem normas complementares da legislação tributária, portanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo. A decisão de Primeira Instância está consubstanciada na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: DESPESAS MÉDICAS. • Somente são dedutíveis quando comprovada a efetiva prestação dos serviços médicos e a vinculação do pagamento ao serviço prestado. Lançamento Procedente." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 27/09/04, conforme Termo constante às fls. 111/113 e, com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, dentro do prazo hábil (27/10/04), o recurso voluntário de fls. 121/131, instruído com os documentos de fls. 132/138, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. Consta às fls. 114/115 solicitação da desistência de recurso no que se refere à glosa de despesas médicas relativo ao profissional Gustavo Eduardo Fernandes Gomes e Souza. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.004143/2004-74 Acórdão n°. : 104-21.070 Consta às fls.137/138, dos autos do processo, a Relação de Bens e Direitos para Arrolamento objetivando o seguimento ao recurso administrativo, sem exigência do prévio depósito de 30% a que alude o art. 10, da Lei n.° 9.639, de 25/05/98, que alterou o art. 126, da Lei n°8.213/91, com a redação dada pela Lei n°9.528/97. É o Relatório. 12 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.004143/2004-74 Acórdão n°. : 104-21.070 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. No mérito, como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em torno de glosa com dedução de despesas médicas. É se de se ressaltar, que consta às fls. 77 e 115 a concordância da tributação quanto aos recibos emitidos por Claudite Bárbara de Oliveira, CPF 230.682.806- 72 e Gustavo Eduardo Fernandes Gomes e Souza, CPF 010.989.176-77. Recibos estes considerados inidôneos pela fiscalização, com . aplicação da multa de oficio qualificada, exceto os recibos emitidos por Gustavo Eduardo Fernandes Gomes e Souza. Sobre esta matéria não foi instaurado o litígio. O contribuinte anexou, inicialmente, aos autos, para a comprovação das despesas médicas glosadas pelo Fisco e informadas nas DIRFs, como pagas a: Carlos Alberto Vaz de Carvalho, Andréia Souza do Nascimento, Magda Chaves Gaspar, Maria Aparecida Rodrigues Soares e Ana Luisa Untar, os recibos de fls. 57/63 e, posteriormente, os recibos e declarações de fls. 83/99. 13 .4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.004143/2004-74 Acórdão n°. : 104-21.070 A decisão de Primeira Instância considerou que os referidos recibos e as respectivas declarações não eram documentos hábeis para comprovação de tais despesas. Em síntese, entendeu a relatora da matéria que: (1) as despesas objeto de glosa, em cada um dos exercícios fiscalizados, foram as mais expressivas se comparadas com as demais despesas médicas. Assim, era de se esperar que o contribuinte pudesse apresentar algum elemento de prova da efetividade dos respectivos desembolsos, o que não foi feito; (2) causa estranheza que os profissionais que teriam prestado serviços ao contribuinte, embora tenham emitido recibos em valores anuais significativos se consideramos o limite de isenção anual para fins de imposto de renda, apresentam declarações de isento ou apuram como resultado isento; (3) Ana Luisa Untar, cujo domicílio fiscal é Viçosa/MG, teria recebido do interessado as quantias de R$ 1.000,00 e R$ 5.000,00, nos exercícios 2001 e 2003, respectivamente. Entretanto, nesses mesmos exercícios, a profissional apresentou declarações de isento. Na declaração de fl. 83, a profissional informa que prestou serviços odontológicos ao paciente Leonardo Fernandes Valadão em Belo Horizonte, mas o endereço dado para o consultório é de Contagem; (4) Maria Aparecida Rodrigues Soares, no exercício de 2000, sequer apresentou declaração de ajuste anual, embora só do contribuinte teria recebido a quantia de R$ 3.000,00; (5) Magda Chaves Gaspar Bretãs Lage, Andréa Souza do Nascimento e Gustavo Eduardo Femandes Gomes e Souza, apresentaram declarações de ajuste anual para os exercícios relativos aos recibos que emitiram, mas em todas elas o resultado obtido foi isento. Para o deslinde da questão sobre a glosa de despesas médicas se faz necessário invocar a Lei n° 9.250, de 1995, verbis: "Art. 8° A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...). 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.004143/2004-74 Acórdão n°. : 104-21.070 II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; b) a pagamentos efetuados a estabelecimento de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1° e 2° e 3° graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite individual de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais); c) à quantia de R$ 1.080,00 (um mil e oitenta reais) por dependente; (...). § 2° O disposto na alínea "a" do inciso II: (—). II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...). Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4°, inciso III, e 8°, inciso II, alínea "c" poderão ser considerados como dependentes: I - o cônjuge, II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.004143/2004-74 Acórdão n°. : 104-21.070 III - a filha, o filho, a enteada ou enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV - p menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. Do dispositivo legal acima transcrito podemos concluir: Não tenho dúvidas, que legislação de regência, acima transcrita, estabelece que na declaração de ajuste anual poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos feitos, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos, restringindo-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativo ao seu tratamento e ao de seus dependentes. Sendo que esta dedução fica condicionada ainda a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e CPF ou CGC de quem os recebeu, podendo na falta de documentação, ser feita indicação de cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Como, também, não tenho dúvidas que a autoridade fiscal, em caso de dúvidas ou suspeição quanto à idoneidade da documentação apresentada, pode e deve perquirir se os serviços efetivamente foram prestados ao declarante ou a seus dependentes, rejeitando de pronto àqueles que não identificam o pagador, os serviços prestados ou não 16 • • ! MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.004143/2004-74 Acórdão n°. : 104-21.070 identificam na forma da lei os prestadores de serviços ou quando esses não são considerados como dedução pela legislação. Recibos, por si só, não autoriza a dedução de despesas, mormente quando sobre o contribuinte recai a acusação de utilização de documentos inidôneos. Concordo, que somente são admissíveis, em tese, como dedutíveis, as despesas médicas que se apresentarem com a devida comprovação, com documentos hábeis e idôneos. Como, também, se faz necessário, quando intimado, comprovar que estas despesas correspondem a serviços efetivamente recebidos e pagos ao prestador. O simples lançamento na declaração de rendimentos pode ser contestado pela autoridade lançadora. Ora, da análise dos autos do processo às fls. 83/99, se verifica a existência de todos os dados necessários para se proceder à identificação das pessoas físicas que prestaram os serviços. Serviços e valores que foram confirmados pelos profissionais, com forme se constata as fls. 83, 89, 92, 95 e 98. Não pode prosperar, para amparar o indeferimento da petição do suplicante, alegações do tipo: as despesas objeto de glosa, em cada um dos exercícios fiscalizados, foram as mais expressivas se comparadas com as demais despesas médicas; causa estranheza que os profissionais que teriam prestado serviços ao contribuinte, apresentaram declarações de isento ou apuram como resultado isento; domicílio fiscal é Viçosa, mas o endereço dado para o consultório é de Contagem; não apresentou Declaração de Ajuste Anual. Destas argumentações, extrai-se que a negativa do provimento baseou-se, principalmente, no fato do contribuinte não ter tido sucesso na prova da efetividade do pagamento. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 10680.004143/2004-74 Acórdão n°. : 104-21.070 Ora, com a devida vênia, não há qualquer respaldo legal, na legislação de regência (Lei n° 9.250, de 1995), para que se proceda tal exigência. De acordo com a legislação de regência a dedução é condicionada a que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos que indiquem nome, endereço e número de inscrição no CPF ou no CNPJ de quem os recebeu. A legislação faculta, ainda, que na falta de documentação, a comprovação pode ser feita com a indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Não tenho dúvidas, que as despesas médicas, assim como todas as demais deduções, dizem respeito à base de cálculo do imposto que, à luz do disposto no art. 97, IV, do Código Tributário Nacional, estão sob reserva de lei em sentido formal. Assim, a intenção do legislador foi permitir a dedução de despesas com a manutenção da saúde humana, podendo a autoridade fiscal perquirir se os serviços efetivamente foram prestados ao declarante ou a seus dependentes, rejeitando de pronto àqueles que não identificam o pagador, os serviços prestados ou não identificam na forma da lei os prestadores de serviços ou quando esses não sejam habilitados. A apresentação de recibos, cuja prestação de serviços foi confirmado pelo prestador faz prova efetiva de que os serviços foram prestados. É cristalino, nos autos do processo, que o contribuinte relacionou às despesas médicas em sua Declaração de Ajuste Anual, bem como apresentou os recibo de pagamentos, cujos prestadores de serviços confirmaram a realização dos serviços, bem como o respectivo recebimento dos valores questionados, ou seja, todos os itens exigidos pela legislação foram cumpridos, nada mais pode ser exigido do contribuinte, sendo que neste caso o ônus da prova em contrário é do fisco. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.004143/2004-74 Acórdão n°. : 104-21.070 Ora, tem a indicação do nome, endereço, CPF, valor e especificação do tipo de serviço prestado, nada mais pode ser exigido do contribuinte, por afronta aos princípios legais que regem o assunto. Assim, se o contribuinte apresentou os recibos de prestação de serviços, atendendo os requisitos estabelecidos no art. 80 do RIR/99, sendo os profissionais habilitados e qualificados e estando em atividade na época da emissão dos documentos, inverte-se o ônus da prova, cabendo a fiscalização provar que os serviços não foram prestados ou que os documentos são falsos (recibos fornecidos a título gracioso) para que se possa glosar os documentos apresentados. Como nada disso consta dos autos, cujo ônus é do fisco, é de se aceitar as despesas médicas como normais e, portanto, dedutível do rendimento tributável. Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 2005 /GIZ"( tf' (N 19 Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1

score : 1.0
4668092 #
Numero do processo: 10746.000831/2004-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE. Comprovado que o sujeito passivo efetuou corretamente o cálculo das estimativas mensais, não prospera o lançamento da penalidade. LUCRO ARBITRADO.- Apresentando o sujeito passivo escrituração contábil demonstrando que no período não praticou qualquer operação da qual resultasse fato gerador do imposto, incabível o arbitramento do lucro. LANÇAMENTO REFLEXO.- A insubsistência do lançamento do IRPJ resulta na insubisitência da CSLL lançada exclusivamente por decorrência. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 101-95.303
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro arbitrado

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200512

ementa_s : MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE. Comprovado que o sujeito passivo efetuou corretamente o cálculo das estimativas mensais, não prospera o lançamento da penalidade. LUCRO ARBITRADO.- Apresentando o sujeito passivo escrituração contábil demonstrando que no período não praticou qualquer operação da qual resultasse fato gerador do imposto, incabível o arbitramento do lucro. LANÇAMENTO REFLEXO.- A insubsistência do lançamento do IRPJ resulta na insubisitência da CSLL lançada exclusivamente por decorrência. Recurso de ofício a que se nega provimento.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10746.000831/2004-53

anomes_publicacao_s : 200512

conteudo_id_s : 4154420

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 11 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 101-95.303

nome_arquivo_s : 10195303_144366_10746000831200453_005.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Sandra Maria Faroni

nome_arquivo_pdf_s : 10746000831200453_4154420.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005

id : 4668092

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:16:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042470698221568

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:23:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:23:06Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:23:06Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:23:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:23:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:23:06Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:23:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:23:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:23:06Z; created: 2009-07-08T13:23:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-08T13:23:06Z; pdf:charsPerPage: 1518; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:23:06Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 10746.000831/2004-53 Recurso n°. : 144.366 (ex officio) Matéria: : IRPJ e CSLL — Anos-calendário 1998 a 2003. Recorrente : 2a Turma/DRJ em Brasília - DF Interessada : Induspuma S/A Indústria e Comércio Sessão de : 08 de dezembro de 2005 Acórdão n°. : 101-95.303 MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE. Comprovado que o sujeito passivo efetuou corretamente o cálculo das estimativas mensais, não prospera o lançamento da penalidade. LUCRO ARBITRADO.- Apresentando o sujeito passivo escrituração contábil demonstrando que no período não praticou qualquer operação da qual resultasse fato gerador do imposto, incabível o arbitramento do lucro. LANÇAMENTO REFLEXO.- A insubsistência do lançamento do IRPJ resulta na insubisitência da CSLL lançada exclusivamente por decorrência. Recurso de ofício a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela 2 a Turma de Julgamento da DRJ em Brasília — DF. ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 3 0 ,A;\ 2[06 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, VALMIR SANDRI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n°. : 10746.000831/2004-53 Acórdão n°. : 101-95.303 Recurso n°. : 144.366 (ex officio) Interessada : lnduspuma S/A Indústria e Comércio RELATÓRIO Contra Induspuma S.A. Indústria e Comércio foram lavrados autos de infração para exigência de créditos tributários relativos ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido dos anos-calendário de 1999 a 2004, com imputação de multa agravada para 112%. Consoante descrição dos fatos no auto de infração relativo à exigência principal (fls. 07/09), a empresa teve seus lucros arbitrados com base no capital social registrado, nos anos-calendário de 2003 e 2004, tendo em vista que, após ter sido intimada e reintimada, não apresentou a escrituração referente ao período citado, o que motivou, ainda, o agravamento da multa de ofício para o percentual de 112,5%. Além disso, foi apurada insuficiência de recolhimento das estimativas mensais do imposto, nos anos-calendário de 1999 a 2002, o que implicou o lançamento da multa exigida isoladamente prevista no art. 44, § 1 0 ., inciso IV, da Lei n°. 9.430, de 1996. Em decorrência do arbitramento, foi formalizado, por via reflexa o lançamento de ofício da CSLL relativa aos anos-calendário de 2003 e 2004, cuja penalidade foi igualmente agravada para o percentual de 112,5%. Em impugnação tempestiva a interessada argüiu nulidade dos autos de infração por diversas irregularidades que teriam caracterizado cerceamento de defesa. Acrescenta, ainda como preliminares: (a) que a legislação relativa à multa isolada é inconstitucional,(b) que sua base (o principal) não mais existe, uma vez extinta pagamento; (c) que seria aplicável o disposto no art. 138 do CTN, vez que à época em que o principal foi honrado o contribuinte não se achava sob a ação fiscal; (d) que apurou a estimativa com base nos Balanços e/ou Balancetes de suspensão ou redução, observando os termos na IN SRF. n° 11, de 1996, sendo inaplicável o artigo 44, § 1°, inciso IV da Lei n° 9.430/96; (e) que estão decaídos os '1‘2 2 Processo n°. : 10746.000831/2004-53 Acórdão n°. : 101-95.303 períodos de 31/05/1999, no valor de R$.51,98, e 30/06/1999. no valor de R$.11.391,61. No mérito, diz não haver diferenças a serem exigidas, e que os valores devidos mensalmente são os mesmos constantes de suas DIPJ. Quanto ao arbitramento, diz que era do conhecimento dos responsáveis pelo procedimento fiscal que a empresa exercia suas atividades no Município de Campinas e a partir de 31/12/2002 solicitou o cancelamento das atividades, tendo sido inutilizadas notas fiscais não utilizadas, subseqüentes à de n° 99.029. Assim, a partir de 01/01/2003 não ocorreu qualquer faturamento ou receita A DIPJ 2004 relativa ao ano-calendário de 2003, tempestivamente apresentada em 30/06/2004 (antes, portanto, da autuação em 10/08/2004) demonstra ter ocorrido prejuízo fiscal na quantia de R$205.272,57. consubstanciado na escrituração elaborada de conformidade com as leis comerciais e fiscais O órgão julgador de primeirailnstância, levando em conta o art. 59, § 3°., Decreto n°. 70.235, de 1972, não apreciou as preliminares e julgou improcedente o lançamento, conforme Acórdão n° 11.983, de 19 de novembro de 2004. Foi interposto recurso de ofício, que ora se aprecia. É o relatório. ry, 3 Processo n°. : 10746.000831/2004-53 Acórdão n°. : 101-95.303 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O valor do crédito exonerado supera o limite estabelecido pela Portaria MF 333/97, razão pela qual, nos termos do art. 34, inciso I, do Decreto 70.235/72, com a redação dada pelo art. 67 da Lei 9.532/97, deve a decisão ser submetida à revisão necessária. Conheço do recurso. O relator do voto condutor do acórdão recorrido demonstrou, numa análise minuciosa, que a interessada calculou corretamente as antecipações, e que o equívoco da fiscalização decorreu de a ela ter escapado o detalhe da compensação do prejuízo fiscal, que foi omitida pela contribuinte na escrituração da parte A do LALUR, originando-se daí as divergências das bases de cálculo. Ficou, assim, evidenciada a inocorrência da infração quanto ao recolhimento das estimativas, sendo incensurável a exclusão da multa isolada, determinada pela decisão recorrida. De igual forma, a decisão quanto à improcedência do arbitramento de lucros deve ser confirmada por seus bem lançados fundamentos, que peço vênia para transcrever: "É pacífico o entendimento de que o arbitramento é medida extrema à qual se recorre quando verificada a impraticabilidade de determinação do lucro real. Na esteira desse entendimento, é lógico afirmar que para o arbitramento ser cabível é essencial que se tenham indícios seguros de que o contribuinte auferiu receita bruta cujo resultado não foi possível quantificar, quer pela ausência de escrituração ou de sua imprestabilidade. No caso concreto, as próprias alterações cadastrais do CNPJ existentes no controle da SRF corroboram a afirmação da impugnante no sentido de que sua sede era em Campinas-SP e foi transferida para Palmas- TO a partir de 2003 (tela à fl. 727). O documento anexado à fl. 451 pela interessada demonstra que a mesma comunicou ao Fisco Estadual o encerramento de suas atividades em Campinas-SP em 31/12/2002, e, por sua vez, o resultado da consulta anexado à fl. 452 retrata que a empresa não possui inscrição estadual na Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins, para onde remanejou sua sede, o que lhe impede inclusive de conseguir do referido órgão autorização para impressão de notas fiscais, medida inicial indispensável para obter faturamento. É certo que a contribuinte, quando intimada, não apresentou os livros e documentos relativos aos anos-calendário de 2003 e 2004, o que motivou o arbitramento ora litigado, adotando essa providência somente no 4 Processo n°. : 10746.000831/2004-53 Acórdão n°. : 101-95.303 contraditório, demonstrando as referidas peças que a empresa não auferiu qualquer tipo de receita nos referidos anos-calendário, o que afasta a hipótese de que tenha obtido lucro. Assim, evidenciada a verdade material de que não ocorreram nos citados períodos operações que resultassem em fato gerador do IRPJ e da CSLL, configura-se incabível exigir o imposto e a contribuição com base no lucro arbitrado." Diante do exposto, nego provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões, DF, em 08 de dezembro de 2005 \ SANDRA MARIA FARONI 61/07 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4664276 #
Numero do processo: 10680.004472/2003-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ATO ADMINISTRATIVO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. REEXAME DE ESCRITA. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. NECESSIDADE. Novo exame da escrituração, com vistas à revisão do Ato Administrativo de Lançamento, é possível desde que precedido de ordem escrita, emitida por autoridade competente, nos precisos termos do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 2.354, de 1954, e artigo 34 da Lei nº 3.470, de 1958. O Mandado de Procedimento Fiscal, por traduzir ordem escrita cujo objeto é disciplinar a atuação ordinária da fiscalização, não dispensa nem afasta a necessidade de emissão da “ordem escrita” de que cuida a regra jurídica sob comento. Preliminar de nulidade que se acolhe.
Numero da decisão: 101-94.262
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade do Ato Administrativo de Lançamento, relativamente ao ano de 1996, exercício de 1997, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200307

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ATO ADMINISTRATIVO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. REEXAME DE ESCRITA. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. NECESSIDADE. Novo exame da escrituração, com vistas à revisão do Ato Administrativo de Lançamento, é possível desde que precedido de ordem escrita, emitida por autoridade competente, nos precisos termos do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 2.354, de 1954, e artigo 34 da Lei nº 3.470, de 1958. O Mandado de Procedimento Fiscal, por traduzir ordem escrita cujo objeto é disciplinar a atuação ordinária da fiscalização, não dispensa nem afasta a necessidade de emissão da “ordem escrita” de que cuida a regra jurídica sob comento. Preliminar de nulidade que se acolhe.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10680.004472/2003-34

anomes_publicacao_s : 200307

conteudo_id_s : 4150434

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 101-94.262

nome_arquivo_s : 10194262_134891_10680004472200334_010.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Sebastião Rodrigues Cabral

nome_arquivo_pdf_s : 10680004472200334_4150434.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade do Ato Administrativo de Lançamento, relativamente ao ano de 1996, exercício de 1997, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003

id : 4664276

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042470739116032

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T04:18:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T04:18:18Z; Last-Modified: 2009-07-08T04:18:18Z; dcterms:modified: 2009-07-08T04:18:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T04:18:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T04:18:18Z; meta:save-date: 2009-07-08T04:18:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T04:18:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T04:18:18Z; created: 2009-07-08T04:18:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-08T04:18:18Z; pdf:charsPerPage: 1706; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T04:18:18Z | Conteúdo => Z.- 4. ... .k i, MINISTÉRIO DA FAZENDA, .-..-. m---..,-0,/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 10680.004472/2003-34 Recurso n°. : 134.891 Matéria : IRPJ - Exercício de 1997 Recorrente : CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S.A Recorrida : DRJ EM BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 02 de julho de 2003 Acórdão n°. : 101-94.262 PROCESSO ADI MI NSTRATIVO FISCAL. ATO ADMINISTRATIVO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. REEXAME DE ESCRITA. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. NECESSIDADE. Novo exame da escrituração, com vistas à revisão do Ato Administrativo de Lançamento, é possível desde que precedido de ordem escrita, emitida por autoridade competente, nos precisos termos do artigo 70 , § 2°, da Lei n° 2.354, de 1954, e artigo 34 da Lei n° 3.470, de 1958. O Mandado de Procedimento Fiscal, por traduzir ordem escrita cujo objeto é disciplinar a atuação ordinária da fiscalização, não dispensa nem afasta a necessidade de emissão da "ordem escrita" de que cuida a regra jurídica cnh comento. Preliminar de nulidade que se acolhe. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANDRADE GUTIERREZ S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade do Ato Administrativo de Lançamento, relativamente ao ano de 1996, exercício de 1997, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , ---- E. IS6n21 PE" - ,7 't '' ODRIGUES PRESIDENt r 11, / i, SEBASTIMi És r .; UES CABRAL/ RELATOR 1 f ---->- ----' . ,f_____ . 4 FORMALIZADO EM: 1),, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ, RAUL PIMENTEL e CELSO ALVES FEITOSA. 1 1 Processo n°. :10680.004472/2003-34 2 Acórdão n°. :101-94.262 Recurso n°. : 134.891 Recorrente : CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S.A RELATÓRIO CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.N. P. J. - MF sob o n° 17.262.21310001-94, não se conformando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pela Segunda Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, manteve, em parte, a exigência do crédito tributário formalizado através do Auto de Infração de fls. 06/08 (IRPJ), recorre a este Conselho na pretensão de reforme da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. A peça básica de fls. descreve as irregularidades apuradas pela Fiscalização nestes termos: "001 — CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS GLOSA DE CUSTOS Valor apurado conforme termo de verificação nexo. 002 — DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA ALIENAÇÃO DE BEM POR VALOR NOTORIAMENTE INFERIOR AO DE MERCADO A PESSOA LIGADA Falta de adição ao lucro líquido do exercício, da diferença entre o valor de mercado e o de alienação, correspondente à distribuição disfarçada de lucros decorrente de alienação à pessoa ligada, por valor notoriamente inferior ao de mercado, de bem, pertencente ao Ativo Permanente da alienante conforme termo de verificação anexo." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 191/205, foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação: "Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000 Ementa: NULIDADE Rejeita-se a preliminar de nulidade, argüida por falta de ordem escrita autorizando o reexame de exercício já fiscalizado, se o novo procedimento fiscal for feito por Auditor-Fiscal da Receita Federal, que se faz acompanhar do respectivo MPF-F, cuja autoridade que o emitiu, observadas suas atribuições regimentais, possui competência para tanto/2. 'Processo n°. :10680.004472/2003-34 3 Acórdão n°. :101-94.262 DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS. Presume-se distribuição disfarçada de lucros no negócio jurídico, decorrente da alienação, por valor notoriamente inferior ao de mercado, de bem pertencente ao ativo de uma pessoa jurídica, quando os sócios dela também forem diretores da outra pessoa jurídica envolvida nessa transação, o que os caracteriza como pessoas ligadas a ambas as empresas. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO FEITA A DESTEMPO. Não configura denúncia espontânea a retificação de declaração após o início do procedimento fiscal contra contribuinte pessoa jurídica, mediante o competente MPF-F, que indica claramente o período de apuração a ser fiscalizado, objeto de modificações, quanto à apuração do Lucro Real nessa retificadora. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO FEITA A TEMPO. Configura denúncia espontânea a retificação de declaração, que promova alterações na apuração do Lucro Real, relativo a período de apuração não abrangido pelo MPF-F, desde que, à época da retificação, ainda, não inha ocorrido a ampliação desse período de apuração, por meio de MPF- C. Lançamento Procedente em Parte" Cientificada dessa decisão em 27 de fevereiro de 2003 (AR de fls. 270), a contribuinte ingressou com recurso para este Conselho, protocolizado no dia 11 de março seguinte, sustentando em síntese: a) Preliminarmente, nulidade do Ato Administrativo de Lançamento: a. 1) caso procedentes as pretensas infrações, ainda assim o lançamento tributário não pode prosperar, uma vez que efetuado sem observância de norma legal específica, no caso o disposto no parágrafo terceiro do artigo 906 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado com o Decreto n° 3000, de 1999, como faz certo o termo lavrado no livro "Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências; a. 2) ante a ausência dessa imprescindível providência por parte do Fisco, o Auto de Infração é nulo de pleno direito, conforme, aliás, orienta a mansa e pacífica jurisprudência dói Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, inclusive da Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se comprovam, dentre muitos outros, os Arestos cujas ementas estão transcritas; Processo n°. :10680.004472/2003-34 4 Acórdão n°. :101-94.262 a. 3) o MPF não supre a obrigatoriedade de "ordem escrita" de que cuida o preceptivo legal, porque a norma em questão consolidada com o mesmo teor nos sucessivos Regulamentos do Imposto de Renda, emana de textos de Leis que, embora antigas, não sofreram, em relação ao tema, nenhuma alteração ao longo do tempo, desde sua vigência; a. 4) a recorrente não pode se conformar com o entendimento manifestado pela autoridade julgadora monocrática; no sentido de que o MPF supre a exigência legal estampada no parágrafo terceiro do artigo 906 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado com o Decreto n° 3000, de 1999, do que resultaria dispensável a "ordem escrita" para efeito de se proceder a um segundo exame em período já fiscalizado, porque significa modificar a Lei e o Regulamento por um simples ato da S. R. F., sendo certo que o MPF é, na verdade, um procedimento de rotina da fiscalização e, como tal, utilizável para fins de atividades normais de fiscalização; a. 5) tanto é verdadeiro que o MPF não supre a necessidade de "ordem escrita" que o próprio Poder Executivo tomou a iniciativa de fazer incluir na MP n° 66, de 2002, modificação da mencionada regra legal, pretendendo alterar as autoridades nominadas no texto em vigor, mantendo-se a necessidade da "ordem escrita", quando se cogitar de reexame de período já fiscalizado n°, o que confirma a plena e atual aplicação da norma legal sob comento, independentemente da utilização do MPF; a. 6) o teor da proposta legislativa de alteração conduz à conclusão de que, ao contrário do afirmado na decisão recorrida, o MPF não supre, isoladamente, a exigência da "ordem escrita" específica exigida pelo parágrafo terceiro do artigo 906 do RIR de 1999, pois, se assim não fosse, a proposta de alteração legislativa seria logicamente, no sentido de determinar que a expedição do MPF dispensaria a mencionada "ordem escrita"; a. 7) entendimento manifestado, no sentido de que o MPF supre a obrigatoriedade da "ordem escrita" implica reconhecer que todas as autoridade competentes para expedir o MPF teriam, também, competência para autorizar um segundo exame de período já fiscalizado, o se apresenta equivocado, porquanto viola, à toda evidência, o princípio assente quanto à hierarquia das normas jurídicas, por força do qual uma determinada norma não pode ser modificada nem revogada por outra que lhe seja hierarquicamente inferior; b) quanto ao mérito: b. 1) no mérito, o lançamento tributário também não tem como prosperar, à vista da total improcedência da exigência fiscal; b. 2) na peça que embasa a autuação, ou seja, no Termo de Verificação Fiscal, o autuante analisa as normas legais que dão sustentação ao Ato Administrativo de Lançamento, com o intuito de justificar a pretensa presunção de distribuição disfarçada de lucros, chegando a conclusões absurdas e ilegais, que não podem subsistir;ty 'Processo n°. :10680.004472/2003-34 5 Acórdão n°. :101-94.262 b. 3) para perpetrar a exigência fiscal concluiu a autoridade lançadora que a empresa Andrade Gutierrez Contractors é pessoa ligada à recorrente, para fins de ocorrência da presunção legal de distribuição disfarçada de lucros; b. 4) salta aos olhos o equívoco em que incorreu o autuante, vez considerou a subsidiária pessoa ligada, sob a alegação de que esta é sua principal acionista, como também que em seu quadro de diretores figuram nomes de sócios e acionistas controladores de ambas as empresas; b. 5) uma pessoa jurídica, por força do disposto no artigo 434 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado com o Decreto n° 1.041, de 1994, somente pode ser considerada ligada à pessoa jurídica acusada de praticar distribuição disfarçada de lucros se for sócia ou acionista desta e, no caso sob exame, a subsidiária não participa do capital da recorrente, do que resulta que jamais poderia ser sua sócia ou acionista, condição "sine qua non" para que seja considerada pessoa ligada, nos estritos termos do inciso I do artigo 432 do RIR de 1994; b. 6) na verdade, o contrário que é verdadeiro, vez que a recorrente é pessoa ligada à subsidiária, já que é sua principal acionista, como reconhecido e consignado no Termo de Verificação Fiscal; b. 7) o fato de ambas as empresas terem diretores em comum, não é hipótese contemplada nas normas jurídicas que regem a matéria, notadamente para efeito de determinar se uma pessoa jurídica é ligada a outra, e, conseqüentemente, não se enquadrando a adquirente na definição legal pessoa ligada, não há como se cogitar da hipótese de distribuição disfarçada de lucros; b. 8) revela salientar que tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência consolidada no âmbito deste Conselho, conforme Acórdãos cujas ementas estão transcritas às folhas 288; b. 9) cabe aqui rechaçar a tentativa do autuante de aplicar à operação questionada a regra contida no artigo 435 do RIR de 1994, que cuida da hipótese de distribuição disfarçada de lucros a sócio ou acionista controlador, efetuada de forma triangular, vez que a clareza do próprio texto legal impõe o descabimento de tal pretensão, por ser impossível o enquadramento da adquirente na categoria de sócio ou acionista controlador, como também por não corresponder à realidade que, à época, os diretores e sócios ou acionistas controladores das duas empresas seriam os mesmos; b. 10) conforme "Ficha 22 — Identificação dos Sócios" da Declaração de IRPJ apresentada no exercício de 1997, nenhuma das pessoas físicas nominadas pela autoridade lançadora era acionista controlador da recorrente, como também nenhuma dessas pessoas físicas figurava como parte nos negócio sob discussão; Processo n°. :10680.004472/2003-34 6 Acórdão n°. :101-94.262 b. 11) na decisão recorrida há expressa concordância de que, em verdade, a empresa Andrade Gutierrez Contractores não se enquadra no conceito de pessoa ligada à recorrente, no entanto, ao invés de concluir pelo cancelamento da exigência, insiste no argumento de que os diretores da subsidiária estrangeira "estão caracterizados como pessoas ligadas a ambas as empresas", por isso mantém o lançamento questionado; vale dizer, a própria decisão recorrida reconhece, textualmente, que a empresa sediada no exterior não se caracteriza, "ex vi legis", como pessoa ligada à recorrente, para efeito de se presumir, na operação apontada, distribuição disfarçada de lucros; b. 12) tal conclusão fulmina, irremediavelmente, o pressuposto básico da acusação, que se fundamenta na pretensão de que o negócio questionado se deu com empresa ligada, e não com pessoa física ligada; b. 13) a toda evidência a decisão recorrida alterou o foco da acusação contida na peça básica, notadamente quando se tem presente que o autuante, na tentativa de caracterizar a subsidiária da recorrente como pessoa ligada, apontou o fato de ambas terem os mesmos sócios ou diretores, mas em nenhum momento afirmou que a operação teria sido realizada com eles, enquanto que a decisão recorrida tenta enquadrar os sócios norninados como pessoas ligadas, asseverando, equivocadamente, que o negócio jurídico envolvido teria sido por elas realizado, sendo ocioso dizer que a DRJ não tem competência legal para alterar a acusação fiscal, conforme pacífica jurisprudência deste Conselho; b. 14) não ocorreu, portanto, negócio entre a recorrente e seus sócios ou diretores, ainda que por intermédio de terceiros, sendo certo que inexiste tal acusação na peça básica, do que resulta que não tendo sido o negócio contratado com os mencionados sócios, que direta quer indiretamente, e não havendo nos autos prova de que os mesmos teriam sido favorecidos com a pretensa distribuição disfarçada de lucros, resta totalmente inaplicável ao caso concreto a hipótese de presunção de distribuição disfarçada de lucros prevista no artigo 435 do RIR de 1994. É O RELATÓRIO./'7 ( Processo n°. :10680.004472/2003-34 7 Acórdão n°. :101-94.262 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Como do relato se infere, a recorrente suscita, preliminarmente, nulidade do Ato Administrativo de Lançamento, ao fundamento de que o mesmo restou concretizado com afronta ao comando legal inserto no § 3° do artigo 951 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado com o Decreto n° 1.041, de 1994, ou seja, no ano de 1996, base do exercício de 1997, já objeto de anterior fiscalização, o reexame, ou a realização de nova auditoria fiscal, somente seria possívei se precedida de autorização expressa, firmada por autoridade competente. O ilustre relator do Aresto recorrido, relativamente à preliminar argüida, fundamentou o voto nestes termos "verbis": "De imediato, vale notar, com o advento da Portaria SRF n° 1.265, de 17/11/1999, alterada pela °Portaria SRF n° 1.614, de 30/11/2000 e Portaria SRF n° 407, de 17/04/2001, o início dos procedimentos fiscais ficou condicionado à prévia emissão do Mandado de Procedimento Fiscal, à luz do art. 2°. A partir de 1° de janeiro de 2002, a Portaria SRF n° 3.007, de 26 de novembro de 2001, regulamentou que os procedimentos fiscais relativos a tributos ou contribuições administrados pela SRF deverão ser executados, em me desta, pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal e instaurados mediante Mandado de Procedimento Fiscal — MPF (arts. 2° e 24). Por sua vez, emitido o MPF (na forma dos modelos constantes dos Anexos I a V da Portaria 3.007, de 2001), pela autoridade competente, observadas suas respectivas atribuições regimentais, será dada ciência ao sujeito passivo, nos termos do art. 23 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, com redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9.532, de 1997, por ocasião do início do procedimento fiscal (arts. 40 , 6° e § 1 0 , da Portaria 3.007/2001). Note-se que a previsão legal do § as, também, transferir recursos para as pessoas físicas dos beneficiários. O texto reproduzido pela recorrente, ainda na 3°, art. 951, RIR/1994, é no sentido de que haja uma ordem escrita autorizando o reexame de exercício já fiscalizado. Ocorre que o MPF, muito além de ser uma mera /,-) Processo n°. :10680.004472/2003-34 8 Acórdão n°. :101-94.262 autorização, encerra em si uma verdadeira ordem formal, ou seja, não apenas escrita, mas com todos os requisitos dispostos na Portaria SRF n° 3.007, de 2001. Tal ordem é dada a determinado grupo de fiscais (executores e supervisor), no sentido de que procedam ao exame da escrituração fiscal ou comercial, para verificação do cumprimento das obrigações tributárias, por parte do sujeito passivo. Absurda é a tese do impugnante, ao defender que o MPF não supre, por si só, a aludida ordem escrita prevista no § 3°, art. 951, RIR11994. É evidente que, ao mesmo tempo, o MPF cumpre esse papel e atende aos novos requisitos impostos pela hierarquia superior da SRF para que sejam realizadas ações (fiscalizações) tendentes a verificar o cumprimento das obrigações tributárias, por parte do sujeito passivo." Como se constata, no voto condutor do Acórdão sob análise, o ilustre membro da Colenda Segunda Turma da D. R. J. em Belo Horizonte — MG, foi enfático ao afirmar que o MPF, ao par de constituir-se em "verdadeira ordem escrita", o que se apresenta verdadeiro, acrescenta que a sua finalidade é autorizar "novo exame em exercício já fiscalizado", o que, "data venia", não corresponde à realidade, nem representa conclusão a que se chega, segundo a melhor exegese a propósito da questão enfocada. Com efeito, no preâmbulo da Portaria SRF n° 3.007, de 2001, já se declara: „... tendo em vista a necessidade de disciplinar a execução dos procedimentos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal...", como justificativa para a edição dos mencionado Ato Normativo, visando, primordialmente, o Planejamento das atividades de fiscalização, no espaço de tempo compreendido entre 1° de janeiro e 31 de dezembro de cada ano, consideradas as propostas elaboradas pelas unidades descentralizadas da SRF. No mencionado Ato está consignado que as diretrizes estabelecidas privilegiarão as ações de prevenção e ao combate à evasão tributária, ao controle aduaneiro, e serão estabelecidas em razão de estudos, informações colhidas de relatórios resultantes de trabalhos desenvolvidos pelas atividades de Pesquisa e Investigação. Está previsto na Portaria SRF n° 3.007, de 2001, que em casos ou situações especiais, os Coordenadores de Fiscalização e de Administração Aduaneira, podem determinar a realização de atividades fiscais, específicas, que não façam parte do planejamento elaborado e em execução. Cumpre consignar que todo e qualquer procedimento de fiscalização deve ser instaurado e executado mediante emissão do competente Mandado de Procedimento Fiscal. Também é certo que tais procedimentos, quando devam ser realizados na jurisdição de outra unidade descentralizada da SRF, mesmo que localizada na mesma Região Fiscal, ,st" . Processo n°. :10680.004472/2003-34 9 Acórdão n°. :101-94.262 devem ser autorizados e emitidos os correspondentes MPF (s), pelo Superintente Regional de Receita Federal. Por último, o M. P. F. deve conter, necessariamente, a natureza do procedimento fiscal a ser executado. Como fácil é concluir, as regras que disciplinam o MPF são genéricas, aplicáveis a todo e qualquer caso de fiscalização do fiel cumprimento das obrigações (principais e acessórias) por parte dos contribuintes ou responsáveis, relativamente aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. É incontroverso que o disciplinamento da matéria passou a integrar nosso ordenamento jurídico, com a edição das Portarias elencadas ou enumeradas no voto condutor da decisão recorrida, sendo certo que o Ato Administrativo de Lançamento aqui analisado, ocorreu sob a égide das regras contidas na Portaria SRF n° 3.007, de 2001. É correto afirmar-se que o comando legal inserto no parágrafo terceiro do artigo 951 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado com o Decreto n° 1.041, de 1994, emana de Lei ordinária formal e substancialmente válida, eficaz, que somente poderá ser alterado ou revogado, por norma juridicamente válida, que esteja no mesmo plano ou em plano de validade hierarquicamente superior. Com razão a recorrente quando afirma textualmente: "12. Enfatizou também a contribuinte, na peça impugnatória, que o Mandado de Procedimento Fiscal — MPF, instituído pela Portaria SRF n° 1.265/99 e atualmente regulamentado pela Portaria SRF n° 3.007/01, não supre a obrigatoriedade da "ordem escrita"de que trata o preceptivo legal antes transcrito. Isso porque a norma legal em questão, consolidada com o mesmo teor nos sucessivos Regulamentos do Imposto de Renda, emana de textos de Leis (n°s 2.354/54 e 3.470/58) que, embora bem antigas, não sofreram, em relação ao tema, nenhuma alteração ao longo do tempo, desde sua vigência. 13. A despeito da clareza da regra legal aplicável e da firme e pacífica jurisprudência administrativa sobre a matéria, a decisão recorrida, surpreendentemente, entendeu que, ao contrário do alegado pela Fiscalizada, o MPF supre a exigência legal estampada no § 30 do art. 951 do RIR/94 (art. 642, § 2°, do RIR/80 e art. 906 do RIR/99), sendo, portanto, dispensável a "ordem escrita" de que fala a citada norma legal, para efeito de se proceder a um segundo exame em período já fiscalizado, como no caso sob discussão. 14. A recorrente não pode se conformar com tal entendimento, porque isso significa modificar a Lei e o Regulamento por um simples ato da ,/A, Processo n°. :10680.004472/2003-34 10 Acórdão n°. :101-94.262 Secretaria da Receita Federal, O MPF é, na verdade, como o próprio nome indica, um procedimento de rotina da fiscalização. Não pode, por isso, como quer a decisão recorrida, substituir uma autorização especifica, prevista em lei, para examinar, pela segunda vez, um exercício já fiscalizado." É inegável que o parágrafo terceiro do artigo 951, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado com o Decreto n° 1.041, de 1994, encerra comando jurídico aplicável em caso específico, excepcional, diferentemente tratado daqueles contemplados pelo disciplinamento emanado da Portaria SRF n°3.007, de 2001. Admitir que o MPF tem força bastante para autorizar a realização de auditoria fiscal, abrangendo, inclusive, novo exame em período anteriormente auditado, implica reconhecer e concluir que o conteúdo da matriz legal do parágrafo terceiro do artigo 951, do mencionado Regulamento, restou revogado por norma de inferior hierarquia, tendo perdido, portanto, sua eficácia, sua validade. A jurisprudência deste Conselho é firme no sentido de reconhecer que uma vez constatado que a Fiscalização reexaminou os livros e documentos mantidos pelo sujeito passivo, com vistas a conferir o cumprimento de suas obrigações fiscais e tributárias, sejam elas principais ou acessórias, sem que para tanto providenciasse a competente autorização, o Ato Administrativo de Lançamento daí resultante se apresenta eivado de nulidade, não produzindo, portanto, qualquer efeito jurídico, por ineficaz. Em razão do exposto, entendo que deva ser declarado nulo o lançamento tributário, relativamente ao exercício de 1997, ano de 1996. É como voto. Brasí- DFfi2 deplho de 2003. SEBASTIÃO R*1 r G..p,w CABRAL, Relator. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

score : 1.0