4635573
# Numero do processo: 13408.000197/94-27
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 108-04153
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: a) admitir a inclusão da variação monetária calculada sobre os mútuos no cálculo do lucro da exploração; b) cancelar a exigência do IR-fonte; c) cancelar a exigência da contribuição para o FINSOCIAL à alíquota superior a 0,5%; d) excluir a incidência da TRD excedente a 1% ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: José Antônio Minatel
4637577
# Numero do processo: 16327.000268/2007-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA — EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA — O instituto da denúncia espontânea, de que trata o art. 138 do CTN, não alcança o pagamento espontâneo do tributo, após o prazo de vencimento, para fins de exclusão da multa de mora .
Numero da decisão: 101-97124
Decisão: ACORDAM os membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao
recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Ricardo da Silva
4637703
# Numero do processo: 17883.000124/2005-12
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - A simples alteração
da razão social da empresa não configura sucessão empresarial, não sendo pertinente, em razão disso, a análise de matérias que decorreriam dessa situação jurídica.
LUCRO ARBITRADO - FORMA ALTERNATIVA DE APURAÇÃO DA BASE
TRIBUTÁVEL - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO PAGO
ANTERIORMENTE - Arbitramento não é penalidade. Constitui meio
alternativo de apuração da base tributável, aplicável nas hipóteses expressamente estabelecidas pela lei. Na determinação do imposto com base no lucro arbitrado, para fins de cálculo do imposto devido torna-se necessário, antes, compensar os valores porventura pagos pelo sujeito passivo com base no lucro real anteriormente apurado.
Recurso provido parcialmente
Numero da decisão: 105-15.722
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do relatório.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
4634002
# Numero do processo: 10925.001185/94-64
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL: Não cabe apreciar na via
administrativa a arguição de inconstitucionalidade.
MULTA DE 300% - FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL- LEI
N° 8.846/94 - CABIMENTO: Ao contribuinte que não houver emitido
a nota fiscal, recibo ou documento equivalente, ou não houver
comprovado a sua emissão, será aplicada a multa pecuniária de
trezentos por cento (300%) sobre o valor do bem objeto da operação, não passível de redução, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais (Lei n° 8.846/94, art. 3°).
IMPOSTO DE RENDA PESSOA JUR1DICA - FALTA DE EMISSÃO
DE NOTA FISCAL: A falta de emissão de Nota Fiscal, caracteriza
omissão de receitas ou de rendimentos, passível de tributação para fins de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, e das contribuições sociais incidentes sobre o lucro e o faturamento. Como base de cálculo do HiPJ, deve ser considerado o valor integral da receita omitida (Lei n° 8.541/92, art. 43).
AUTUAÇÕES DECORRENTES:
PIS: Insubsistente o lançamento da contribuição para o PIS, com fulcro nos Decretos-leis nºs 2.445 e 2.449 de 1988, declarados
inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no RE n° 148.754-
2/RJ.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE COFINS
Aplicam-se às exigências decorrentes o que foi decidido quanto à
exigência matriz, devido à intima relação de causa e efeito entre elas.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-04462
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar arguida, e, no mérito, CANCELAR a exigência determinada com fundamento nos Decretos-leis nºs 2.445 e 2.449, de
1988, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Jorge Eduardo Gouvêia Vieira
4634249
# Numero do processo: 10950.002541/2005-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias
Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004
Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO.A SRF reconheceu a existência de problemas no sistema eletrônico para
transmissão e recepção de declarações no dia em que venceu o prazo para a entrega da DCTF relativa ao 40 trimestre de 2004, mas somente deu publicidade a norma que, na prática, estabelecia novo prazo, em 12/04/2005. Portanto, as declarações que foram entregues pelo menos até essa data devem ser consideradas tempestivas.
410 Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-34979
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso,
nos termos do voto da relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4636248
# Numero do processo: 13805.011378/96-31
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA NÃO OCORRIDA. - O fato da autoridade julgadora de primeira instância ter despendido argumentos outros da autoridade administrativa que indeferiu o pleito do contribuinte, não
caracteriza cerceamento do direito de defesa do contribuinte.
RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Tendo o contribuinte demonstrado através de documento idôneo o erro de fato cometido quando da avaliação dos bens a preço de mercado em 31.12.91 e, em respeito ao princípio do contraditório, é defeso ao Fisco negar-se a autorizar a retificação da declaração de bens, sem demonstrar de forma inequívoca que o valor dos bens objeto da
retificação não espelha o valor de mercado para aquela data.
Preliminar rejeitada.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44367
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa, e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmir Sandri
4633759
# Numero do processo: 10880.036937/94-16
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RECURSO EX OFFICIO - Não cabe reexame necessário pelo Conselho de
Contribuintes quando o valor exonerado em processo fiscal, tributo mais multa, é inferior a R$ 500.000,00 na data da decisão singular (Portada MF n° 333/97).
Recurso de oficio não conhecido.
Numero da decisão: 105-12553
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Charles Pereira Nunes
4633916
# Numero do processo: 10920.000437/96-31
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - CSLL - ILL - CORRREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO -
ANO-BASE 1990: O índice legalmente admitido incorpora a variação
do IPC, que serviu para alimentar os índices oficiais, sendo aplicáveis a todas as contas sujeitas à sistemática de tal correção.
Numero da decisão: 108-04282
Decisão: ACORDAM os membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4635865
# Numero do processo: 13702.001072/95-99
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INTEMPESTIVIDADE -
INTIMAÇÃO SEM COMPROVAÇÃO DA ENTREGA - APLICAÇÃO DO
ARTIGO 23, § 2°, II, DO DECRETO N° 70.23572 - Comprovada nos autos que a postagem da decisão recorrida se deu em determinada data, mesmo que não conste do processo a prova sobre a verdadeira data em que foi entregue à recorrente, existe prazo legal a ser considerado. É aquele, de quinze dias da postagem, estabelecido no art. 23, § 2°, II, do Dec.70.235/72. Afirmativa da recorrente de ser outra a data do recebimento só pode ser aceita mediante seguro elemento de prova.
Recurso voluntário não conhecido por intempestivo.
Numero da decisão: 105-16.188
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: José Carlos Passuello
4634531
# Numero do processo: 10983.001648/95-20
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA -
OMISSÃO - INDENIZAÇÃO TRABALHISTA - Sujeita-se à tributação
o montante recebido pelo contribuinte em virtude de ação trabalhista, que determina o pagamento de diferenças de salário e de seus reflexos, tais como gratificações e adicionais.
Recurso Negado.
Numero da decisão: 106-09234
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes