4653120
# Numero do processo: 10410.002048/98-52
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL/PRESCRICIONAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ILL - Tratando-se de tributo ou contribuição, exigida por força de lei cuja execução tenha sido suspensa por Resolução do Senado Federal, o termo inicial do prazo de cinco anos, para pleitear a sua restituição ou compensação, é a data da publicação da Resolução. São passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo extintivo do direito de pedir, contados a partir da data do ato que reconheça ou conceda ao contribuinte, o efetivo direito de pleitear a restituição.
Numero da decisão: 105-15.436
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência e determinar o retorno à DRJ para exame do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Irineu Bianchi
4652007
# Numero do processo: 10380.008585/95-95
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO. RERRATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - Retifica-se a decisão proferida pelo Acórdão n° 106-08.364 de 17/10/1996.
IMPOSTO DE RENDA-FONTE - O beneficiário dos rendimentos adquire o direito a devolução do imposto retido por ocasião da distribuição dos lucros e dividendos, quando comprovar que os recursos recebidos foram aplicados na subscrição de capital de pessoa jurídica na forma fixada pelo § 1 do art. 8° da Lei n° 8.894/94, com a redação dada pela Lei n° 9.064/95.
Numero da decisão: 106-14.023
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos para
RERRATIFICAR o Acórdão n° 106-08.364, de 17.10.96, negando provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4649850
# Numero do processo: 10283.004322/92-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - FINSOCIAL/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Uma vez descaracterizada a omissão de receita no processo principal do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, é de cancelar-se o lançamento correspondente no processo decorrente.
Nega-se provimento ao recurso de ofício.
(DOU - 08/07/97)
Numero da decisão: 103-18393
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO "EX OFFICIO".
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
4650569
# Numero do processo: 10305.002136/96-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – PASSIVO FICITÍCIO – Não prevalece à omissão de receitas com base no passivo fictício, quando a fiscalização tributa integralmente o saldo da conta fornecedor sem determinar quais as obrigações e/ou exigibilidades que se encontram pagas e mantidas no passivo, bem como, deixa de apontar quais as exigibilidades que não foram comprovadas.
Desautorizada a presunção de omissão de receita com base em passivo fictício, se o contribuinte comprovar, com base em lançamento contábeis, respaldado em documentos hábeis e idôneos, que os pagamentos ocorreram no período-base seguinte a que se referir o balanço.
IRPJ – GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS – Na determinação do lucro real, os valores correspondentes aos encargos financeiros pagos por financiamentos tomados no mercado financeiro, concomitantemente repassados a empresa controlada e/ou coligada, por não necessárias à atividade da empresa são indedutíveis da base de cálculo do imposto de renda.
IRPJ – GLOSAS DE VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS – Improcede as glosas efetuadas pela fiscalização tão somente pela ausência de contratos estipulando juros, mormente quanto a mutuaria oferece as receitas decorrentes dos juros na base de cálculo do imposto de renda.
IRPJ – VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS EXCEDENTES DAS VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS - DEPÓSITOS JUDICIAIS – Correto o procedimento adotado pela fiscalização ao glosar as variações monetárias passivas que excederam as variações monetárias ativas relativas às importâncias depositadas judicialmente.
NEGÓCIOS DE MÚTUO – Os negócios de mútuo não se confundem com o da conta corrente ou qualquer movimentação financeira existente entre empresas ligadas que acuse débito ou crédito, ao teor do disposto no art. 1256 do antigo Código Civil Brasileiro e do art. 247 do Código Comercial Brasileiro.
TAXA SELIC- INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE – É defeso à administração tributária apreciar inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma jurídica tributária, mesmo que já apreciada pelo Poder Judiciário em sede de ação com efeito interpartes. Goza de presunção de legitimidade a norma regularmente editada pelo Poder Legislativo e promulgada pelo Poder Executivo.
LANÇAMENTOS DECORRENTES – A solução dada ao litígio principal relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se, no que couber, aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
Recurso Provido Parcialmente.
Numero da decisão: 101-95.392
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: (i) afastar a exigência relativa ao Passivo Fictício (item 01), (ii) restabelecer a dedução da Variação Monetária Passiva na importância de Cr$ 1.931.802.023,23
(item 03); e (iii) restabelecer as deduções das Variações Monetárias Passivas e da Correção Monetária Devedora (item 05), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Valmir Sandri
4653222
# Numero do processo: 10410.003883/2002-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECLARAÇÃO EM DCTF. PAGAMENTO NÃO LOCALIZADO. DARF APRESENTADO. É de se reconhecer a improcedência do lançamento quando comprovado pelo contribuinte o pagamento do tributo respectivo mediante a apresentação de documentação hábil e idônea.
Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 103-22.711
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
4649318
# Numero do processo: 10280.006950/98-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – A instância administrativa não tem competência para se manifestar acerca da constitucionalidade das leis.
IRPJ – DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA – IPC/BTNF– POSTERGAÇÃO – Não prevalece a exigência do crédito tributário, se por ocasião do lançamento de ofício, o contribuinte já tinha adquirido o direito de deduzir a diferença do IPC/BTNF, e a fiscalização deixou de observar a determinação expressa do § 4o., art. 6o. do Decreto-lei n. 1.598
Recurso provido.
Numero da decisão: 101-94.427
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmir Sandri
4651789
# Numero do processo: 10380.004991/2002-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência do recolhimento da contribuição para o Programa de Integração Social implica no lançamento de ofício acrescido dos consectários legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77862
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4651256
# Numero do processo: 10320.004106/99-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - Os índices da correção monetária aplicáveis são os mesmos utilizados pela SRF na cobrança dos créditos tributários. Incabível administrativamente, o pleito de expurgos inflacionários, anteriores ou posteriores à data dos créditos pleiteados. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-74489
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
4655771
# Numero do processo: 10510.000481/2001-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: AUSÊNCIA DE IMPOSTO A PAGAR - DEPÓSITO RECURSAL INEXIGÍVEL - Requisito de admissibilidade inoperante para o seguimento.
Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 106-12559
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR os embargos apresentados pelo Conselheiro Relator.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
4657451
# Numero do processo: 10580.003943/2001-53
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS - ÔNUS DA PROVA - Nos casos de lançamento por omissão de receitas, excetuando-se as presunções legais, incumbe a Fazenda provar os pressupostos do fato gerador da obrigação e da constituição do crédito.
IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS - VALOR DE ARBITRAMENTO - A utilização da média aritmética para arbitramento de receitas supostamente omitidas, exige obediência a previsão legal, além de necessitar comprovação de que as amostras utilizadas eram representativas do universo pesquisado.
LANÇAMENTO REFLEXOS - Dada à estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e seus reflexos, a decisão proferida naquele é extensiva a estes.
Recurso de ofício negado
Numero da decisão: 108-07.124
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro