4653282
# Numero do processo: 10410.004628/00-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Ementa: REDUÇÃO DO ITR.
Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado, não comprova o número de gado bovino para fins de redução do valor do ITR.
Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 301-30434
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
4650744
# Numero do processo: 10314.002336/96-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ISENÇÃO CONDICIONADA - Lei nº 8.010/90 - Importações de bens destinados à pesquisa e tecnologia, por entidade sem fins lucrativos.
1 - A competência para verificar o cumprimento do requisito legal da destinação do bem é do CNPq.
2 - À Receita Federal compete a verificação dos demais requisitos: entidade sem fins lucrativos e o credenciamento no próprio CNPq.
3 - Irrelevância da transferência física dos equipamentos importados se a entidade beneficiada efetivamente atende aos requisitos de utilização dos equipamentos no desenvolvimento de pesquisa.
Recurso de Ofício Desprovido.
Numero da decisão: 303-29.023
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLLI
4650858
# Numero do processo: 10314.004171/2001-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: VALOR ADUANEIRO.
É incabível a exigência da diferença do imposto de importação, e da multa de 75% sobre o imposto de importação e dos juros de mora, baseada apenas na descaracterização do valor de transação.
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30702
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
4653117
# Numero do processo: 10410.002034/93-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - RECURSO DE OFÍCIO - Tendo a autoridade recorrida exonerado parte do crédito tributário pela análise das normas legais aplicáveis é de se negar provimento ao recurso interposto.
VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4º do artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei nº 8.218. ( D.O.U, de 04/05/98).
Numero da decisão: 103-19298
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Edson Vianna de Brito
4649666
# Numero do processo: 10283.002574/98-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ – Cancela-se a exigência fiscal apurada em revisão sumária da declaração de rendimentos do imposto de renda pessoa jurídica, quando comprovada a ocorrência de erro de fato no seu preenchimento em relação ao cálculo da isenção deste tributo.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-06291
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4648950
# Numero do processo: 10280.002470/98-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ITR/94
VALOR DA TERRA NUA.
Anula-se o processo a partir da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal em Belém - PA, por já existirem, à época dos fatos, as Delegacias da Receita Federal de Julgamento, órgaos que detêm a competência do julgamento dos litígios, em primeira instância administrativa.
Numero da decisão: 302-34753
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão prolatada pela DRF/Belém/PA, inclusive, nos termos do voto da conselheira relatora.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4650351
# Numero do processo: 10293.000024/92-75
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRFONTE - DIFERENÇAS SALARIAIS - DEPÓSITOS JUDICIAIS - Depósitos judiciais de diferenças salariais não só, "per se", fundamentos do fato gerador do imposto de renda na fonte, dado que os valores consignados se caracterizam como créditos condicionados (Parecer Normativo SRF/CST n 121/73).
IRFONTE - DIFERENÇAS SALARIAIS - ACORDO OU SENTENÇA JUDICIAL - O imposto de renda na fonte, incidente sobre diferenças salariais pagas em cumprimento de acordo ou sentença judicial, é mera antecipação do devido na declaração anual de ajuste dos beneficiários; identificados estes, em não tendo ocorrido a retenção, cabe à administração perquirir-lhes do imposto devido sobre a renda auferida; mesmo porque, ultrapassado o limite de isenção anual, são legalmente obrigados a declarar o rendimento recebido; acaso não ultrapassado, inexistirá tributo a exigir; exigi-lo da própria fonte pagadora implicaria em extravasar os limites da própria decisão ou acordo judicial, impondo-se à fonte ônus superiores aos de direito admissíveis.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16356
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
4650614
# Numero do processo: 10314.000105/00-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: I P I. Classificação Fiscal do veículo tipo JIPE “NISSAN”, modelo PATHFINDER SE e D. Apresenta características definidas no ADN COSIT 32/93. Enquadrado no código tarifário TAB/SH 8703.23.0700 e 8703.33.0400. Autuação insubsistente.
Recurso provido para ratificar a classificação dos veículos, por tratar-se do tipo “jipe” Nissan, conforme ficou comprovado no processo e tratar-se de matéria pacificada neste Conselho, de acordo com os acórdãos paradigmas proferidos e transcritos devidamente neste.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.694
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Sílvo Marcos Barcelos Fiúza
4653291
# Numero do processo: 10410.004673/00-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR - EXERCÍCIO 1997.
RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES - VTN.
A alteração de informações prestadas em declaração do ITR só pode ser aceita se alicerçada em documentos de prova convincentes e inequívocos relativos aos fatos alegados.
Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 301-30552
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
4648836
# Numero do processo: 10280.001555/2002-01
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Correta a imposição, quando, da ação fiscal resulta a apuração de omissão de rendimentos, averiguada pelo cotejamento entre os documentos fornecidos pelas fontes pagadoras e os valores declarados pelo sujeito passivo, não sendo elidida por prova em contrário.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15.911
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda