4683337
# Numero do processo: 10880.025406/94-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CONSTITUCIONALIDADE –O Supremo Tribunal Federal, exercendo o chamado controle difuso da constitucionalidade das leis, acolheu a inconstitucionalidade apenas quanto ao artigo 8º da Lei n.º 7.689/88 vedando sua cobrança no ano de 1988 e não nos anos subseqüentes.
CSLL – BASE DE CÁLCULO NEGATIVA – COMPENSAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – Não é cabível a compensação da base de cálculo negativa de períodos anteriores ao ano-calendário de 1992, por falta de previsão legal.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA – A denúncia espontânea de infração, para que seja eficaz, deve ser acompanhada do pagamento do tributo, se devido, e dos juros de mora, anteriormente a qualquer procedimento administrativo tendente a apurar a infração.
Numero da decisão: 101-95.563
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Junior
4680165
# Numero do processo: 10865.000415/98-17
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ATIVIDADE RURAL - APROPRIAÇÃO DE CUSTOS - ATIVO PERMANENTE - As regras contábeis que impõem a contabilização do investimento na formação de lavoura canavieira no "Ativo Imobilizado", não obstam a apropriação da totalidade do custo no próprio ano dos dispêndios.
ATIVIDADE RURAL - PREJUÍZOS COMPENSÁVEIS - LIMITAÇÃO - As disposições relativas à limitação de 30% na compensação de prejuízos, dirigidas às empresas em geral, são inaplicáveis àquelas que se dedicam à exploração de atividades rurais que são reguladas especificamente pela Lei n.° 8.023, de 1990.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.138
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4678775
# Numero do processo: 10855.000613/99-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - IMPOSTO JÁ RESTITUÍDO - RECURSO - NÃO CONHECIMENTO - Não se conhece do recurso de decisão que indeferiu pedido de restituição de imposto de renda que já tenha sido paga, por perda do seu objeto.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-46.851
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Oleskovicz
4682747
# Numero do processo: 10880.015667/95-28
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cientificado ao contribuinte através de Notificação em que não constar nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação.
Preliminar de nulidade acolhida.
Numero da decisão: 106-10475
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHER PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO LEVANTADA PELO RELATOR
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
4682617
# Numero do processo: 10880.013970/98-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ- INCENTIVO FISCAL- INFORMÁTICA- Às pessoas jurídicas que , no período-base de 1990, tenham adquirido, diretamente do titular dos direitos de comercialização ou de representantes por ele autorizados, programas de computador enquadrados pela SEI como de relevante interesse, é assegurada a utilização do incentivo fiscal previsto no art. 32 da Lei 7.646/87.
Recurso provido
Numero da decisão: 101-93362
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4681542
# Numero do processo: 10880.002739/00-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2002
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGAMENTO. Não configura omissão a ser suprida por meio de embargos o fato de a Câmara não ter reapreciado os argumentos apresentados no processo da Pessoa Jurídica e reafirmados no presente, quanto à inexistência da DDL. Bem assim, quanto à contradição, que teria se dado no processo da Pessoa Jurídica, e também já objeto de apreciação por meio de embargos apresentados naquele processo. Configurada omissão pela não apreciação de argumento específico do processo decorrente, deve a mesma ser suprida pela Câmara.
IRPF- DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS – Tendo ficado decidido, no processo matriz, contra a pessoa jurídica, que houve distribuição disfarçada de lucros, a quantia considerada distribuída a esse título será tributada como rendimento do acionista controlador beneficiário dos rendimentos.
Acolhidos os embargos para suprir omissão e, no mérito, ratificar o acórdão embargado e negar provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 101-93902
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, acolher os embargos de declaração do sujeito passivo para suprir a omissão, e quanto ao mérito, ratificar o acórdão nº 101-93.233, de 13 de novembro de 2000.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4680492
# Numero do processo: 10865.001719/00-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (PIS/CSLL/COFINS) – PRAZO DECADENCIAL – APLICABILIDADE REGRA GERAL CTN – INAPLICABILIDADE DA LEI 8212/91 – EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO - A contagem do prazo decadencial segue as determinações do CTN, por força do mandamento constitucional (art 146, III, b). Para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo é o definido no art. 150, §4º do CTN, qual seja, 5 (cinco) anos, contados do momento da ocorrência do fato gerador.
-Falece competência ao legislador ordinário para dispor sobre decadência de tributo, mostrando-se inconstitucional a previsão constante do art. 45 da Lei 8212/91.
-Não compete ao Conselho de Contribuintes, como instância recursal administrativa, o julgamento de argüição de inconstitucionalidade de lei, eis que ato privativo do Poder Judiciário, contudo, nada impede de afastar a aplicação do dispositivo contestado, por entende-lo inaplicável ao caso em tela, com base nos princípios da ampla defesa e da legalidade.
Recurso provido por maioria.
Numero da decisão: 101-94.618
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria, DAR provimento ao recurso, para reconhecer a decadência das contribuições para o PIS, CSL e COFINS relativas aos fatos geradores ocorridos até novembro de 1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que deram provimento parcial ao recurso, apenas para reconhecer a decadência da contribuição para o PIS no referido período. A Conselheira Sandra Maria Faroni e o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral acompanharam o Relator pelas suas conclusões.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
4679210
# Numero do processo: 10855.002105/2003-57
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS – Materializada a hipótese prevista no art. 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, de 16/03/98, é de se acolher os embargos interpostos pela Fazenda Nacional para re-ratificar o acórdão embargado.
Numero da decisão: 107-09.146
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração, para sanar omissão e, no mérito, para re-ratificar o Acórdão n° -08.001, de 16 de março de 2005, para indicar que os Conselheiros Luiz Martins Valero, Nilton Pêss e Albertina
Silva Santos de Lima, foram vencidos quanto à exclusão de multa isolada, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
4681828
# Numero do processo: 10880.005668/2003-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DESPESAS DE MÚTUO. DEDUTIBILIDADE. A dedução das despesas decorrentes de atualização do valor do mútuo pressupõe a comprovação da obrigação contraída, muito embora seja prescindível a existência de contrato escrito.
Publicado no DOU nº 233, de 06/12/04.
Numero da decisão: 103-21747
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. O julgamento foi acompanhado pelo dr. Ronaldo de Brito Banheti, inscrição OAB/DF nº 18.883.
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
4679721
# Numero do processo: 10860.000832/95-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - PROVA EMPRESTADA - OMISSÃO DE RECEITAS - Vendas de mercadorias sem a emissão de documentos fiscais. Lançamento insubsistente.
Estando o lançamento lastreado, única e exclusivamente, na prova emprestada do Fisco Estadual, a partir do momento em que tal acusação é julgada insubsistente, isto é, de que não houve vendas de mercadorias sem a emissão de notas fiscais, não há como prosperar o lançamento do IRPJ e REFLEXOS fundamentado na mesma acusação fiscal. (Publicado no D.O.U. nº 99 de 26/05/03).
Numero da decisão: 103-21213
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Julio Cezar da Fonseca Furtado