4823001
# Numero do processo: 10820.000611/00-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PARA O PEDIDO E PERÍODO A REPETIR. CINCO ANOS. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior realizados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 extingue-se em cinco anos, a contar da Resolução do Senado nº 49, publicada em 10/10/1995, podendo ser repetidos os pagamentos efetuados nos cinco anos anteriores à data do pedido, caso este seja formulado em tempo hábil.
PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ALÍQUOTA. É legítima a compensação de tributo pago a maior com débitos vencidos e vincendos contra a Fazenda Nacional. Declarada a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, o efeito desta declaração se opera ex tunc, devendo o PIS-FATURAMENTO ser cobrado com base na Lei Complementar nº 7/70 (STF, Bem. de Declaração em REc. Ext. nº 158.554-2, julgado em 08/09/94), e suas posteriores alterações (LC nº 17/73). Portanto, a alíquota a ser aplicada é a de 0,75%. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção – Resp. STJ nº 144.708 – RS – e CSRF).
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-10824
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4819883
# Numero do processo: 10630.000742/96-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - As obrigações sociais não decorrem, exclusivamente, da existência de imóvel sujeito ao ITR e às Contribuições para a CNA, a CONTAG e o SENAR, que somente serão devidas se ficar patente o exercício de atividade preponderantemente rural. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09633
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4823917
# Numero do processo: 10830.011128/99-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. O contribuinte que busca a tutela jurisdicional abdica da esfera administrativa, na parte em que trata do mesmo objeto.
Recurso não conhecido, face à opção pela via judicial.
Numero da decisão: 203-11.820
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em não conhecer do recurso, face à opção pela via judicial. Vencido o Conselheiro Valdemar Ludvig (Relator). Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4823307
# Numero do processo: 10825.001946/92-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - VALOR VENAL DO IMÓVEL. Se, a partir do valor venal estimado pelo declarante, chegar-se a um Valor da Terra Nua - VTN maior que o estabelecido em ato da Secretaria da Receita Federal, prevalece aquele em relação a este. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02037
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4823503
# Numero do processo: 10830.002551/90-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS - Caracteriza omissão de receita a existência de diferença de peso entre a entrada dos insumos e a saída de produtos industrializados, apurada pela fiscalização do Imposto sobre Produtos Industrializados. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06110
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4820480
# Numero do processo: 10675.000403/2002-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CÁLCULO DA RECEITA DE EXPORTAÇÃO.
Pela sistemática alternativa prevista na Lei nº 10.276/2001, não comporta inserir a venda para o exterior de produto de terceiros que não sofreu qualquer industrialização por parte da pessoa jurídica exportadora, nem a sua exclusão do cômputo da receita bruta operacional, uma vez que dela faz parte.
CRÉDITO PRESUMIDO. MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E MATERIAL DE EMBALAGEM.
Somente se caracterizam como matéria-prima e produto intermediário os insumos que se integram ao produto final, ou que, embora a ele não se integrando, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre este, no processo de fabricação.
ERRO DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VALORES DOS CUSTOS EM DUPLICIDADE.
Não deve ser acolhida a alegação da existência de erro de cálculo quando não comprovada.
VARIAÇÃO CAMBIAL DA RECEITA DE EXPORTAÇÃO.
A variação cambial ativa e passiva, apurada no período compreendido entre a emissão da nota fiscal de saída do produto para exportação e o fechamento do câmbio, foi excluída tanto da receita de exportação quanto da receita bruta operacional, não refletindo na apuração do fator aplicado à base de cálculo.
COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA APLICADA SOBRE OS DÉBITOS.
É exigível multa de mora sobre os tributos compensados, vencidos em data anterior ao pedido de ressarcimento.
TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE.
O § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/1995 inseriu no seu comando a aplicação da taxa Selic somente sobre os valores oriundos de indébitos passíveis de restituição ou compensação, não contemplando valores oriundos de ressarcimento de tributo presumidamente calculado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.265
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral a Dra. Fernanda Frizzo Bragato, OAB/RS n° 54.656, advogada da recorrente
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4824357
# Numero do processo: 10840.001060/88-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - Despesas indevidamente apropriadas, indedutíveis ou não comprovadas, bem como superavaliação de estoque inicial de produtos adquiridos para venda, segundo a legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, não integram a base de cálculo da contribuição para o FINSOCIAL. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-04890
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4820359
# Numero do processo: 10665.001125/2003-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/05/1998 a 30/09/1998
Ementa: PIS. DÉBITOS DECLARADOS E NÃO PAGOS. DCTF RETIFICADA EXTEMPORANEAMENTE. IMPOSSIBILIDADE.
A retificação da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF que deu ensejo ao auto de infração após a sua lavratura não consiste instrumento hábil para seu cancelamento.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CONTÁBIL DE ERRO DECLARADO. MANUTENÇÃO DA EXIGÊNCIA.
Apenas a demonstração fática da ocorrência do erro contábil pode ser utilizada para descaracterizar a declaração errônea realizada pelo próprio contribuinte.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80831
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Fabíola Cassiano Keramidas
4823395
# Numero do processo: 10830.001320/88-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Passivo Fictício caracterizado pela manutenção no passivo, de obrigações já liquidadas, autoriza a presunção de omissão de receita, tributável em conformidade com a Lei Complementar nº 07/70 - art. 3º, "b" e 6º, parágrafo único, na redação dada pelo artigo 1º, parágrafo único, alínea "b", da Lei Complementar nº 17/73. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00114
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4822969
# Numero do processo: 10820.000470/00-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO.
O prazo para pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional.
SEMESTRALIDADE.
Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 6º da LC nº 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento (Primeira Seção STJ - REsp nº 144.708 - RS - e CSRF), sendo a alíquota de 0,75%.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-79.346
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, da seguinte forma. I) para considerar que o prazo decadencial conta-se a partir da Resolução nº 49/95, do Senado Federal. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva e José Antonio Francisco, que consideram prescrito o direito à restituição em 5 (cinco) anos do pagamento; e II) para reconhecer a semestralidade da base de cálculo do PIS. Vencido o Conselheiro Walbei José da Silva.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Gustavo Vieira de Melo Monteiro