4837911
# Numero do processo: 13899.000279/2004-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/11/1990 a 31/12/1997
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. O "crédito-prêmio" de IPI está vinculado à prescrição qüinqüenal prevista no Decreto nº 20.910/32, conforme jurisprudência do STJ.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11588
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4838576
# Numero do processo: 13971.001362/00-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Data do fato gerador: 31/10/1997, 30/11/1997, 31/12/1997, 31/01/1998, 28/02/1998, 31/03/1998, 30/04/1998, 31/05/1998, 30/06/1998, 31/07/1998, 31/08/1998, 30/09/1998, 31/10/1998, 30/11/1998, 31/12/1998, 31/01/1999, 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000
Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. LIMITES DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELA AUTORIDADE JULGADORA ADMINISTRATIVA.
Somente é possível o afastamento da aplicação de normas por razão de inconstitucionalidade, em sede de recurso administrativo, nas hipóteses de haver resolução do Senado Federal suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional pelo STF, de decisão do STF em ação direta, de autorização da extensão dos efeitos da decisão pelo Presidente da República, ou de dispensa do lançamento pelo Secretário da Receita Federal ou desistência da ação pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Data do fato gerador: 31/03/1998, 30/04/1998, 31/05/1998, 30/06/1998, 31/07/1998, 31/08/1998, 30/09/1998, 31/10/1998, 30/11/1998, 31/12/1998, 31/01/1999, 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000
Ementa: COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. INSUFICIÊNCIA DE SALDO. IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO.
O valor da contribuição compensada em excesso, relativamente ao saldo de créditos apurados pelo Fisco, pode ser exigido por meio de auto de infração, a partir da imputação de pagamentos, meio idôneo para analisar o encontro de contas entre créditos e débitos.
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Data do fato gerador: 31/03/1998, 30/04/1998, 31/05/1998, 30/06/1998, 31/07/1998, 31/08/1998, 30/09/1998, 31/10/1998, 30/11/1998, 31/12/1998, 31/01/1999, 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000
Ementa: AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.
A opção pela discussão judicial da legalidade de ato administrativo importa na renúncia às instâncias administrativas, relativamente à matéria discutida no Judiciário.
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Data do fato gerador: 31/10/1997, 30/11/1997, 31/12/1997, 31/01/1998, 28/02/1998, 31/03/1998, 30/04/1998, 31/05/1998, 30/06/1998, 31/07/1998, 31/08/1998, 30/09/1998, 31/10/1998, 30/11/1998, 31/12/1998, 31/01/1999, 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000
Ementa: DECADÊNCIA. COMPENSAÇÃO. IMPUTAÇÃO.
A apuração do saldo de créditos utilizado na compensação deve ser efetuada a partir da origem, não havendo falar-se em decadência, relativamente ao encontro de contas que envolva os débitos de vencimento mais antigo, não havendo que se falar em prazo de decadência aplicável ao caso.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
O Código Tributário Nacional autoriza à lei dispor de outra forma sobre a fixação da taxa de juros de mora.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80244
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4835223
# Numero do processo: 13769.000221/99-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Outros Tributos ou Contribuições
Período de apuração: 01/01/1991 a 31/12/1995
Ementa: PIS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.
Na forma do § 1º do art. 150 do CTN, a extinção do crédito tributário se dá com o pagamento do crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA.
Extingue-se em cinco anos, contados da data do pagamento indevido, o prazo para pedido de compensação ou restituição de indébito tributário.
SÚMULA Nº 11.
A base de cálculo do PIS/Pasep, prevista no artigo 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12.724
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Mauro Wasilewski (Suplente), que acolhiam integralmente a restituição.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4836275
# Numero do processo: 13838.000061/92-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA - A impetração de Mandado de Segurança, prévia ou posteriormente ao lançamento, com idêntico objeto e onde se discute inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei, importa em renúncia às instâncias administrativas, inibindo, por conseqüência, o pronunciamento do julgador administrativo sobre o mérito do crédito tributário. Recurso não conhecido. - ACRÉSCIMOS LEGAIS - Indevida a incidência de juros de mora e multa de ofício objeto de tempestivo e integral depósito judicial, suficiente para satisfazer a obrigação. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09596
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4837989
# Numero do processo: 13907.000157/2002-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Embargos de declaração acolhidos para retificar o Acórdão nº 202-14.878, cuja ementa passa a ter a seguinte redação:
“(...)
PIS. MP Nº 1.212/95. VIGÊNCIA E EFICÁCIA. A declaração de inconstitucionalidade da parte final do art. 18 da Lei nº 9.715/98 torna exigível a contribuição para o PIS nos moldes da LC nº 07/70 até o período de fevereiro de 1996, inclusive. A partir de março de 1996, vige a Lei nº 9.715/98, nos moldes da MP nº 1.212/95, com plenos efeitos.
Recurso provido em parte.”
Embargos de declaração providos.
Numero da decisão: 202-16.509
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento aos embargos de declaração para sanar a contradição apontada e retificar o Acórdão 112 202-14.878, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
4835399
# Numero do processo: 13805.002311/92-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Falece competência ao Conselho de Contribuintes para apreciar o valor venal do imóvel. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07845
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4839181
# Numero do processo: 16327.000218/2004-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CPMF. SUJEIÇÃO PASSIVA.
A instituição financeira depositária, como substituto tributário, responde perante o Fisco pela contribuição devida sobre as movimentações financeiras e pelas penalidades por falta de retenção e recolhimento da contribuição.
HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. DEPÓSITOS, EM CONTA DE TERCEIRO, DE CRÉDITOS DE CLIENTES DO BANCO. APLICAÇÃO DO ART. 2º, III, DA LEI Nº 9.311, DE 1996.
A operação de lançamento de valores em conta de depósitos de terceiro não representa pagamento ou liquidação de créditos para efeito da incidência da CPMF, a não ser quando os valores arrecadados pelo banco e depositados na conta do terceiro, pertencentes ao credor, não sejam, na operação seguinte, transferidos para conta de sua titularidade, com incidência da CPMF.
ALÍQUOTA ZERO. MOVIMENTAÇÕES EM CONTA DE DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS. NÃO APLICAÇÃO.
A aplicação da alíquota zero às movimentações de contas de instituições financeiras somente alcança os casos previstos em portaria ministerial, o que não inclui a atividade de administração não discricionária de caixa para administração de pagamentos e recebimentos de clientes.
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
A exigência dos juros de mora, incidente sobre o valor do tributo ou contribuição não pago no vencimento, com base na taxa Selic, tem autorização legal no Código Tributário Nacional.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-78.718
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes: 1) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de sujeição passiva; e II) no mérito, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a
exigência relativa à primeira infração e afastar os juros sobre a multa. Vencidos os Conselheiros Antonio ,Mario de Abreu Pinto, Gustavo Vieira de Melo Monteiro, Cláudia de Souza Anua (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer, que davam provimento integral. Fez
sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Ricardo Krakowiak
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4839068
# Numero do processo: 15586.000814/2005-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuições para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins e para o Programa de Integração Social - PIS
Exercícios: 2002, 2003, 2004.
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO, INTEMPESTIVIDADE.
O prazo para a interposição de recurso voluntário é de trinta dias, contados da intimação da decisão recorrida.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-17944
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4838834
# Numero do processo: 13984.000115/91-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL - ICM/BASE DE CÁLCULO - Integra a receita bruta para fins de cálculo da contribuição. Precedentes nas três Câmaras do 2º Conselho de Contribuintes. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05932
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4835281
# Numero do processo: 13804.001205/90-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Imóvel localizado em área de reserva permanente. Mata Atlântica. Isenção deferida pelo INCRA, em processo próprio. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00914
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary