4832517
# Numero do processo: 13049.000135/91-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - DÉBITO AJUIZADO RELATIVO A 1.981 - Incabível a Alegação de Prescrição. Tendo sido ajuizado o débito, não se aplica a hipótese do artigo nº 174 do CTN, que trata da prescrição. Assim, em face do que estabelece o Decreto nº 84.685/80, artigo nº 11, o Recorrente não faz jus ao benefício fiscal-reduções do imposto, de que trata o artigo 1º da Lei nº 6.746/79, posto que o imóvel possui débito relativo a exercício anterior. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00637
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4830394
# Numero do processo: 11065.000511/87-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1988
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1988
Ementa: IPI - VIGÕNCIA DA LEGISLACÃO TRIBUTÁRIA E OCORRÕNCIA DO FATO GERADOR (ARTS. nr. 105 e 116 DO CTN): O Decreto-Lei nr. 2.306/86, que majorou a alíquota do imposto, para cerveja e chope, estabeleceu sua vigência para o dia seguinte ao de sua publicacão, sem condicionar esse fato a qualquer outro evento. Irrelevante, pois, a alegacão de atos autorizados de aumento de precos dos produtos. Recurso a que se nega provimento, propondo-se entretanto, ao Sr. Ministro da Fazenda, a dispensa da penalidade, por eqüidade.
Numero da decisão: 201-64574
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4834267
# Numero do processo: 13643.000251/99-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/10/1989 a 30/09/1995
Ementa: RESTITUIÇÃO. CONCOMITÂNCIA NAS ESFERAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA.
Tratando-se de matérias submetidas à apreciação do Poder Judiciário, não se conhece do recurso, por ter o mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao princípio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta Política.
PIS. SEMESTRALIDADE.
Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador.
ALÍQUOTA.
A alíquota aplicável ao lançamento é aquela determinada pelas LC nºs 07/70 e 17/73, ex-vi do disposto no art. 144 do CTN, vez que somente no período posterior a 01/10/95 a alíquota utilizada para a cobrança do PIS é de 0,65%, em conformidade com as determinações da Medida Provisória nº 1.212, de 28/11/95.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-17905
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4831090
# Numero do processo: 11080.001320/91-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - A entrega a destempo desse documento, desde que espontaneamente, não importa imposição da penalidade prevista no art. 11 do Decreto-Lei nº 1.968/82, ex-vi do disposto no art. 138 do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05131
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4833977
# Numero do processo: 13629.000042/2002-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Data do fato gerador: 31/03/1997, 31/05/1997
IPI. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO EM ATRASO SEM A INCLUSÃO DA MULTA DE MORA. INCIDÊNCIA DA MULTA DE OFICIO.
O atraso no recolhimento de tributo implica a incidência da
multa moratória, que, se não incluída no pagamento, sujeita o
contribuinte à incidência da multa de oficio isolada, por ocasião
da revisão da DCTF.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-79.360
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Fabiola Cassiano Keramidas e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. A Conselheira Josefa Maria Coelho Marques apresentou declaração de voto.
Nome do relator: José Antonio Francisco
4832884
# Numero do processo: 13062.000332/95-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - CNA - CONTAG - Lançamento procedido nos termos do art. 580, inciso III, da CLT. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08697
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4830390
# Numero do processo: 11065.000492/91-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - Receitas de origem não comprovadas - Suprimentos à caixa registrados como integralização de capital e empréstimos não comprovados. Matéria incontroversa nos autos. Incidência do imposto (RIPI/82, art. 343 & 2º) com base na alíquota mais elevada. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-68130
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
4833440
# Numero do processo: 13501.000074/90-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - Exigência formulada com base em omissão de receitas, apurada pela constatação de passivo fictício não é elidida pela apresentação de recurso que simplesmente pede a "suspensão" ou o sobrestamento do processo até que seja julgado o lançamento relativo a outro tributo. Não comprovada a existência das obrigações registradas, é cabível a cobrança da contribuição, sobre as correspondentes importâncias. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-68434
Nome do relator: Aristófanes Fontoura de Holanda
4834483
# Numero do processo: 13677.000077/00-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. FATURAMENTO. PAGAMENTO A MAIOR. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. ELEMENTO DE PROVA. O pedido de restituição ou compensação deverá vir acompanhado da prova ou elementos suficientes para possibilitar a apuração do valor recolhido a maior, sob pena da inviabilização da determinação da liquidez e da certeza do valor a repetir.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10937
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4832940
# Numero do processo: 13064.000131/91-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Redução indevida por existência de débito relativo a exercício anterior ao da notificação (Lei nº 6.746/79, art. 1º, e Decreto nº 84.685/80). Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01608
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary