4816722
# Numero do processo: 10166.002741/86-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 1990
Ementa: IPI - Remessas com isenção. O gozo do benefício só é cabível quando atendidas as normas que condicionam o gozo desse benefício. A filigranagem das notas, supostamente efetuada pela SUFRAMA (método à época em vigor), não é elemento suficiente para a confirmação do regime, quando presentes elementos comprobatórios da inexistência dos adquirentes ou de sua não operação no ramo, especialmente quando a fornecedora é incapaz de apresentar provas da efetividade dos pagamentos, os conhecimentos de transporte ou outros elementos capazes de evidenciar a efetividade das vendas. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-66643
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4819333
# Numero do processo: 10580.000397/90-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS/FATURAMENTO - NULIDADE - Auto de Infração que não contém a imputação fática é nulo de pleno direito, urgindo que novo se faça presente, onde efetivamente conste os motivos pelos quais está sendo autuada a pessoa jurídica. Ademais, a sentença há de ser moticada, nao existindo, no Decreto 70.235, qualquer permissão para que julgue, como é o caso, sem análise do efeito, mencionado ser este reflexo do procedimento IRPJ, o que, por sí só, constituí-se em erro crasso e ato nulo. Processo que se anula "ab inítio".
Numero da decisão: 201-67439
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
4816400
# Numero do processo: 10120.001668/89-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - SUPRIMENTO DE CAIXA. A lei exige a efetiva comprovação da origem dos recursos que as firmas ou sociedades creditem aos sócios ou administradores, bem como a correspondente entrega das importâncias. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05333
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimen- to ao recurso
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS
4819244
# Numero do processo: 10530.000263/88-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - Anula-se o processo ab initio quando o auto de infração não contém elemento essencial ao aperfeiçoamento do lançamento, como a precisa descrição dos fatos.
Numero da decisão: 201-67956
Nome do relator: Aristófanes Fontoura de Holanda
4818038
# Numero do processo: 10314.006029/95-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF
Período de apuração: 14/05/1987 a 14/04/1989
Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. CIÊNCIA. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. REABERTURA. IMPOSSIBILIDADE.
Para o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo há mais de trinta dias não há previsão legal para reabrir o prazo para impugnação, mesmo na hipótese de irregular expedição de nova intimação, abrindo prazo para impugnação.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80290
Nome do relator: Walber José da Silva
4818246
# Numero do processo: 10380.005237/90-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Dec 13 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS-FATURAMENTO - FALTA DE RECOLHIMENTO. Exigível quando não opostas razões que o justifiquem. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-04735
Nome do relator: Antônio Carlos de Moraes
4816253
# Numero do processo: 10108.000722/90-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO FISCAL - FALTA DE PROVA - Á falta de provas preliminares não deve ser deferida a perícia. Não comprovadas as argumentações da Recorrente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67.971
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SÉRGIO GOMES VELLOSO.
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
4817256
# Numero do processo: 10215.000535/89-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Tue May 15 00:00:00 UTC 1990
Ementa: FINSOCIAL - Receita omitida, configurando recolhimento a menor da contribuição. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-66245
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
4817110
# Numero do processo: 10183.004201/2002-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/03/2000 a 31/03/2000, 01/08/2000 a 31/12/2000, 01/09/2001 a 31/10/2001, 01/12/2001 a 31/01/2002
Ementa: BASE DE CÁLCULO. RETIFICAÇÃO.
Deve ser retificada a base de cálculo informada com erro pela recorrente no curso da Fiscalização.
CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR NO PERÍODO FISCALIZADO. UTILIZAÇÃO.
O pagamento a maior feito no período fiscalizado e confirmado pela Fiscalização deve ser utilizado para abater dos débitos apurados nos períodos fiscalizados e posteriores ao do pagamento.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-80735
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Walber José da Silva
4819260
# Numero do processo: 10530.000774/91-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - O lançamento é realizado com base nos elementos de cálculo apresentados pelo contribuinte, atualizando-se em cada exercício o valor da terra nua (base de cálculo do imposto) segundo coeficiente determinado pela Administração. A notificação deve observar o disposto no art. 11 do Decreto nº 70.235/72. Recurso não provido.
Numero da decisão: 201-68336
Nome do relator: Aristófanes Fontoura de Holanda