4829074
# Numero do processo: 10980.003392/2005-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Data do fato gerador: 18/03/2005
NORMAS PROCESSUAIS. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE.
Não se conhece de recurso voluntário interposto em prazo superior àquele estatuído pelo art. 33 do Decreto nº 70.235/72.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-19266
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4826032
# Numero do processo: 10880.013957/93-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06867
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4828502
# Numero do processo: 10940.001675/99-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. PIS. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. PRAZO DECADENCIAL. CONTAGEM A PARTIR DO MÊS DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. Constatada obscuridade e contradição no Acórdão, no tocante à contagem do prazo decadencial, os Embargos são recebidos. Havendo o pagamento antecipado a que se refere o art. 150 do Código Tributário Nacional, a contagem do prazo decadencial é contada a partir do fato gerador, pelo que os Embargos são acolhidos com reconhecimento da decadência integral.
Embargos acolhidos, com efeitos infringentes.
Numero da decisão: 203-10.504
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em conhecer e dar povimento aos Embargos de Declaração no Acórdão n° 203-08.374 e reconhecer a decadência total
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4825068
# Numero do processo: 10850.002361/2002-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTIUALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998
IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E COFINS. PESSOAS FÍSICAS. EXCLUSÃO.
Matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas, que não são contribuintes de PIS Faturamento e Cofins, não dão direito ao Crédito Presumido instituído pela Lei nº 9.363/96 como ressarcimento dessas duas Contribuições, devendo seus valores ser excluídos da base de cálculo do incentivo.
AQUISIÇÕES A COOPERATIVAS. PERÍODOS DE APURAÇÃO DE NOVEMBRO DE 1999 EM DIANTE. INCLUSÃO.
Matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas a partir de novembro de 1999 dão direito ao Crédito Presumido instituído pela Lei nº 9.363/96 como ressarcimento dessas duas Contribuições, porque a partir daquele mês cessou a isenção relativa aos atos cooperativos, concedida pelo art. 6º, I, da Lei Complementar nº 70/91 e revogada pela MP nº 2.158-35/2001. No período até outubro de 1999, quando os atos cooperativos eram isentos de PIS e Cofins, as aquisições de cooperativas não são incluídas na base de cálculo do incentivo.
PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. EXCLUSÃO.
Na determinação da base de cálculo do Crédito Presumido do IPI, o montante correspondente à exportação de produtos não tributados (NT) deve ser excluído no cálculo do incentivo, tanto no valor da receita de exportação quanto no da receita operacional bruta.
CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO.
Para integrar o valor total das aquisições, na determinação da base de cálculo do crédito presumido do IPI, os bens adquiridos devem-se caracterizar como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem e integrar o produto final ou, não o integrado, sofrer alterações em virtude de ação direta sobre o produto final no processo de industrialização.
VARIAÇÕES CAMBIAIS.
Os ajustes decorrentes de variações cambiais não hão de ser considerados no cálculo do crédito presumido do IPI.
CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO.
Para integrar o valor total das aquisições, na determinação da base de cálculo do crédito presumido do IPI, os bens adquiridos devem-se caracterizar como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem e integrar o produto final ou, não o integrado, sofrer alterações em virtude de ação direta sobre o produto final no processo de industrialização. VARIAÇÕES CAMBIAIS. Os ajustes decorrentes de variações cambiais não hão de ser considerados no cálculo do crédito presumido do IPI.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-13.295
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, quanto aos insumos adquiridos de pessoa física. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda (Relator), que admitiam o crédito referente a tais aquisições; II) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso: a) para admitir a inclusão, na base de cálculo do incentivo, dos insumos adquiridos de cooperativa a partir de 11/99. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, que votou pela não inclusão; e b) para excluir, tanto da receita de exportação quanto da receita operacional bruta, os valores das exportações NT. Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda (Relator), Jean Cleuter Simões Mendonça e Fernando Marques Cleto Duarte, que votaram pela inclusão na receita operacional bruta III) por-unanimida e de votos, em negar provimento ao recurso no restante. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4828238
# Numero do processo: 10935.000155/93-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PI - Serviço de concretagem. A inclusão na lista de serviços anexa ao DL nr. 406/68 (c/alterações posteriores) exclui a incidência de qualquer outro tributo. IPI - Inocorrência do fato gerador, face às características da atividade, não havendo solução de continuidade entre o início da mistura no estabelecimento do executor do serviço, o aperfeiçoamento de sua preparação durante o trajeto do caminhão-betoneira até o local da obra e sua entrega nesta, já em forma de serviço. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 202-07685
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4828636
# Numero do processo: 10950.000275/95-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - Diante da declaração de constitucionalidade pelo STF - 1/1 de 01/12/93, os lançamentos envolvendo a falta de pagamento é de se entender procedente. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Lançamento de Ofício (art. 142, parágrafo único, CTN). Uma vez impugnado pelo sujeito passivo (art. 145, I, CTN), cabe a autoridade administrativa decidir pela manutenção ou exclusão do mesmo, no todo ou em parte, sempre à vista das provas trazidas e da lei, fundamentando seu decisório. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09582
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4825282
# Numero do processo: 10860.000047/2002-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Ano-calendário: 1997
PIS. COMPENSAÇÃO NÃO DEFERIDA.
Indeferido o pedido de compensação pela autoridade administrativa competente e não interposta manifestação de inconformidade, nem contestado em grau de recurso voluntário, torna-se definitivo o não direito à compensação e cabível a exigência de ofício dos valores indevidamente compensados.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81319
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Fabiola Cassiano Keramidas
4829545
# Numero do processo: 10983.000614/96-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - MULTA - Reduz-se a penalidade aplicada por força do art. 106, inciso II, do CTN, c/c o art. 44, inciso I, da Lei nr. 9.430/96. COMPENSAÇÃO - Eventuais créditos dos sujeitos passivo e ativo devem ser liquidados em procedimento interno junto à Secretaria da Receita Federal, conforme disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nr. 9.430/96, possibilitando sua compensação ou restituição. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-71370
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
4828980
# Numero do processo: 10980.001962/94-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 1995
Ementa: RECEITAS DIVERSAS - RESTITUIÇÃO - Remuneração devida pelo agente arrecadador, pela retenção (Portaria MF nr. 604/92, art. 3o.): recolhimento indevido, a maior (duplicidade). PRELIMINARES: 1) Recebimento como recurso em pedido de restituição; pressupostos formais atendidos (decisão de primeira instância e legitimidade de partes); 2) Competência do 2o. Conselho: matéria vinculada a acessório de receita tributária da União recolhida pelo agente arrecadador - hipótese da competência residual prevista na parte final do art. 8o. do R.I. do 2o. Conselho de Contribuintes, Port. nr. 538/92. MÉRITO: Cabível a restituição com correção monetária, tendo em vista que a matéria se ajusta à parte genérica de que trata o parágrafo 3o. do art. 66 da Lei nr. 8.383/91. Correção pela UFIR, em vez de TR. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-07458
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4828071
# Numero do processo: 10930.002278/96-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - Quando o valor apresentado pelo contribuinte for inferior àquele fixado pela legislação pertinente, este há de ser considerado para os fins de lançamento do imposto. O laudo técnico apresentado com vistas a provocar a revisão do VTNm deve estar revestido de todas as formalidades exigidas pela lei e acompanhado de elementos de prova suficientes à revisão, o que não ocorrendo, não tem o condão de instaurar o processo revisional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09378
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos