4666590
# Numero do processo: 10711.005539/96-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ADMISSÃO TEMPORÁRIA. MULTA DO ART. 526, II, DO RA PROCESSUAL.
Extingue-se o processo, por perda de objeto, uma vez que a interessada efetuou o recolhimento do valor exigido nos autos.
PROCESSO EXTINTO, POR PERDA DE OBJETO.
Numero da decisão: 302-35.937
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar extinto o processo por perda de objeto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes.
Nome do relator: Não Informado
4665930
# Numero do processo: 10680.016460/00-84
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS
Data do fato gerador: 31/12/2000
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. REGIME AUTOMOTIVO. TRANSFERÊNCIA DE BENS COMO CAPITAL PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVA EMPRESA.
A transferência, como capital para constituição de empresa, com
a manutenção do beneficio de redução de tributos, de bens
importados com os favores fiscais previstos no art. 1º, I, da Lei
9.449/97 submete-se, em face de disposição expressa nessa Lei,Nº
aos requisitos previstos nos artigos 11 e 12 do Decreto-lei Nº
37/66. Em se tratando de isenção de caráter misto, para a
manutenção do beneficio os bens devem ser transferidos com a
preservação da mesma finalidade e para pessoa que goze de igual
tratamento tributário.
RECURSO DESPROVIDO
Numero da decisão: 301-34.530
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Cardozo Miranda, Valdete Aparecida Marinheiro, Susy Gomes Hoffmann e Luiz Roberto Domingo, que apresentará declaração de voto nos termos do Regimento Interno dos
Conselhos de Contribuintes.
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
4666742
# Numero do processo: 10715.001766/97-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: TRÂNSITO ADUANEIRO. CONCLUSÃO A DESTEMPO.
Tendo em vista que o trânsito autorizado foi de fato concluído, ainda que a informação só tenha sido obtida a destempo, não deve prosperar a cobrança dos tributos nem da multa prevista no artigo 521, inciso II, alínea “d”, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 91.030/85.
RECURSO DE OFICIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 301-30776
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício, mantendo-se a decisão de 1ª instância e cancelando-se conseqüentemente o crédito tributário.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4666779
# Numero do processo: 10715.001868/97-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO. NULIDADE.
São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do diretito de defesa.
Constitui-se flagrante ilegalidade a ausência dos requisitos considerados obrigatórios para a Notificação de Lançamento, nos termos do artigo 11 do Decreto 70.235/72, norteador do Processo Administrativo Fiscal.
É dever da Administração anular os seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 301-31607
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
4666560
# Numero do processo: 10711.004592/98-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Data do fato gerador: 29/01/1998
REGIME AUTOMOTIVO. ENQUADRAMENTO DOS BENS
IMPORTADOS. Pelo art. 1°, inciso I e § 50 da Lei 9.449, de 14 de março de 1997, pode ser concedida redução de noventa por cento sobre o imposto de importação, desde que os bens importados se enquadrem nos requisitos legais. Tendo o Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo reconhecido enquadramento expressamente este enquadramento, não cabe discussão adicional sobre a matéria.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.534
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
4666603
# Numero do processo: 10711.005915/95-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: II - IPI - REVISÃO ADUANEIRA.
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.
A obrigação de pagar o tributo devido decorre de fato gerador previsto em lei. O Auto de Infração foi fundamentado em laudo técnico, não contestado pelo recorrente, e a sua impugnação deixa claro o exercício do contraditório e da ampla defesa.
O lançamento questiondo foi decorrente da revisão prevista no art. 455 do Decreto 91.030/85.
A decadência, no caso, ocorre após cinco anos do registro da DI.
NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-31000
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4666481
# Numero do processo: 10711.000926/98-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: MANIFESTO DE CARGA.
Entrega após visita aduaneira. Não aplicável a multa do Art. 522,
inciso III, do RA.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33958
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA
4664879
# Numero do processo: 10680.008284/2003-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DA MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES
Ano-calendário: 2003
SIMPLES. EXCLUSÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E CONSERTO DE EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES.
Não sendo a atividade prestada pela recorrente específica de engenharia ou assemelhada a esta, bem como não exigindo o emprego de conhecimentos técnicos de profissional de engenharia, já que de baixa complexidade, não pode ensejar sua exclusão do SIMPLES.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.803
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
4667169
# Numero do processo: 10730.000741/99-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO
Não cabe ao foro administrativo discutir matéria atinente à constitucionalidade de diplomas legais.
PRELIMINAR REJEITADA.
As escolas de ensino médio e técnico não podem exercer ou manter opção pelo SIMPLES, em razão de vedação constante em norma legal.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37456
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar argüída pela recorrente e no mérito, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
4666537
# Numero do processo: 10711.003648/98-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: APRESENTAÇÃO DO MANIFESTO DE CARGA APÓS A VISITA ADUANEIRA.
O art. 522, III, do RA, prevê a cominação de multa pela falta de manifesto, e não pela sua apresentação a destempo. Ademais, a visita aduaneira tem por finalidade controlar a regularidade do veículo e da tripulação, não se tratando de procedimento administrativo fiscal apurador de irregularidades.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-34305
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da conselheira relatora.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO