4823874
# Numero do processo: 10830.008185/2003-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 06/02/1993 a 27/12/2002
Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. VIGÊNCIA.
O incentivo fiscal denominado crédito-prêmio foi extinto em 30 de junho de 1983.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80256
Nome do relator: José Antonio Francisco
4821380
# Numero do processo: 10711.004953/91-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CLASSIFICAÇÃO. 1. Produto químico orgânico sal dipotássico do ácido
4,4-dinitroestilbeno-2,2-dissulfônico (64,9%) que constitui um sal
de um ácido dinitroestilbeno dissulfônico, conforme laudo Labana n.
135/91, tem sua classificação no código TAB/SH 2904.90.0399. 2. Os
sais de ácido da posição TAB 2904, que não acompanham a
classificação de seus ácidos, a encontra no subitem "03.99". 3.
Recurso parcialmente provido, com exclusão da multa de mora.
Relator: Itamar Vieira da Costa.
Numero da decisão: 301-27105
Nome do relator: ITAMAR VIEIRA DA COSTA
4824083
# Numero do processo: 10831.001660/94-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Não se subsume ao tipo previsto no inciso II do artigo 526 do R.A. a
apresentação tardia de guia de importação expedida com base na
PORTARIA DECEX 8/91, com a redação que lhe deu a Protaria DECEX 15/91.
A atipicidade da situação não autoriza, desta forma, a aplicação da
penalidade prevista no inciso II do artigo 526 do Regulamento
Aduaneiro.
Recurso Provido.
Numero da decisão: 301-28286
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4708882
# Numero do processo: 13638.000085/99-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - EMPRESA COM DÉBITOS JUNTO À FAZENDA NACIONAL INTEGRALMENTE QUITADOS - A empresa que quita seus débitos junto à Fazenda Nacional deve ter assegurado o seu direito ao SIMPLES. O fato de ter o contribuinte comprovado a regularidade com certidão negativa de débitos somente em grau de recurso não descaracteriza este direito, se restar comprovada a imposibilidade da apresentação oportuna, por motivo de força maior, conforme determina o artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74973
Decisão: Acordam os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4713376
# Numero do processo: 13804.001871/96-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE.
É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial previsto no art. 11 do Decreto nº 70.235/72.
PROCESSO QUE SE ANULA AB INITIO.
Numero da decisão: 301-31.562
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo ab initio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
4711812
# Numero do processo: 13709.002858/92-84
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: EXIGÊNCIA DECORRENTE. Repousando a exigência no mesmo suporte fático da formalizada no auto de infração relativo ao IRPJ, a solução do processo decorrente há que ajustar-se ao decidido no principal. Afastada em parte a acusação de omissão de receitas no processo principal, reduz-se a base de cálculo da exigência do PIS.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 101-92832
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4708842
# Numero do processo: 13637.000388/99-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO POR EXISTÊNCIA DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA.
Não pode optar pelo Simples a empresa que possua débito inscrito em Dívida Ativa, cuja exigibilidade não esteja suspensa (art. 9o, XV, da Lei no 9.317/96).
NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 301-31054
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
4711241
# Numero do processo: 13707.002297/96-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. COMPENSAÇÃO COM FINSOCIAL. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. O ajuizamento de ação peticionando a compensação de créditos de Finsocial com débitos da Cofins importa em renúncia à discussão da mesma matéria nas instâncias julgadoras administrativas, ainda que posteriormente a Administração Tributária tenha editado norma convalidando tais compensações. Recurso não conhecido nesta parte. COFINS. MULTA DE OFÍCIO. É devida a multa de ofício sobre a contribuição que deixou de ser recolhida em razão de compensação não autorizada. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78167
Decisão: Por unanimidade de votos: I) não se conheceu do recurso, quanto à matéria submetida à apreciação do Judiciário; e II) na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Adriana Gomes Rêgo Galvão
4709625
# Numero do processo: 13672.000106/2003-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Inconstitucionalidade rejeitada. a lei do simples possui presunção de constitucionalidade, enquanto não alterada por decisão do Supremo Tribunal Federal – STF.
Tempo da exclusão. Por expressa disposição normativa, considerar-se-á os efeitos da exclusão a partir de 1º de janeiro de 2001.
Exclusão do simples. Atividade legalmente vedada. Empresa que industrializa bebida classificada no capítulo 22 da tabela de incidência do imposto sobre produto industrializado (tipi). aplicação do artigo 9º, inciso XIX, da Lei 9317/96.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
Numero da decisão: 301-32535
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
4709885
# Numero do processo: 13683.000029/97-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COISA JULGADA – A decisão proferida em Mandado de Segurança não tem o efeito de normatividade. A cobrança com fundamento em lei não declarada inconstitucional, tem legitimidade.
Recurso negado.
Numero da decisão: 101-92402
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Celso Alves Feitosa