4819933
# Numero do processo: 10630.001510/2002-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
O pagamento de tributo ou contribuição espontâneo e extemporâneo enseja o pagamento de multa e juros de mora, cuja natureza se caracteriza pelo caráter compensatório ou reparatório. Sua inobservância acarreta a aplicação de multa de ofício de caráter punitivo.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79028
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
4821156
# Numero do processo: 10680.016478/2003-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2003
PIS. CONFISSÃO DE DÉBITOS, PARA INCLUSÃO NO PAES, NO CURSO DA AÇÃO FISCAL. DECLARAÇÃO PAES.
No curso de ação fiscal, a confissão de débitos (não declarados) a ser incluído no Paes deve ser feito exclusivamente através da “Declaração Paes”, não servindo para tal fim DCTF (original ou retificadora) entregue no curso da ação fiscal.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81214
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
4821140
# Numero do processo: 10680.015236/2004-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 31/10/1999 a 30/09/2004
PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. REVENDA DE CARTÕES TELEFÔNICOS.
O produto da revenda de cartões telefônicos, adquiridos por contrato de compra e venda de empresa de telefonia, integra a base de cálculo da contribuição como receita de vendas.
COFINS. OMISSÃO DE RECEITA. PROVA. INFORMAÇÕES FORNECIDAS POR SECRETARIA DE ESTADO.
A omissão de receita apurada com base em informações fornecidas por Secretaria de Estado, referentes a declarações prestadas pelo contribuinte ao Fisco Estadual, faz prova das operações comerciais e financeiras do contribuinte, mormente quando, na fase impugnatória, o interessado não apresentar provas suficientes para descaracterizar a autuação, devendo ser mantida a exigência tributária. Não se pode negar valor probante à prova emprestada, coligida mediante a garantia do contraditório. Precedentes.
Recursos de ofício e voluntário negados.
Numero da decisão: 201-81083
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
4822921
# Numero do processo: 10820.000064/87-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA - 1) Aquisição de mercadorias desacompanhada de nota fiscal autoriza a presunção de que sua aquisição se dera mediante recursos à margem dos registros contábeis, ressalvado à empresa a prova em contrário. - 2) A utilização de documentação falsa, com vistas à obtenção de vantagens indevidas na área do ICM e do IRPJ, por si só, não autorizam, a falta de melhores esclarecimentos a respeito, a presunção de que esses fatos importaram em recolhimento a menor da contribuição social. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-67779
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4824216
# Numero do processo: 10835.001211/91-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Lançamento de ofício, em relação à falta de recolhimento da contribuição devida sobre as saídas de açúcar, durante o período de agosto/90 a fevereiro/91. Impugnação e recurso fundados na alegação de inconstitucionalidade da exigência da contribuição. O Conselho de Contribuintes não tem competência para examinar a inconstitucionalidade de normas legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-68432
Nome do relator: Aristófanes Fontoura de Holanda
4823399
# Numero do processo: 10830.001484/87-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - INCENTIVOS DO DL 1335/74 - Reajuste de preço ainda que posteriores ao vencimento da obrigação, desde que resultantes de cláusulas contratuais pré-existentes, e não se confundindo com penalidade por mora, integram a base de cálculo do incentivo. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67778
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
4820707
# Numero do processo: 10680.002531/90-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Infirmada a presunção de omissão de receita com base em saldo credor de caixa com a demonstração de que tudo não passou de mero erro de escrituração improcede a pretensão da presente contribuição a essa rubrica - SALDO CREDOR DE CAIXA. DOAÇÃO INDEDUTÍVEL - Demonstrada que a entidade beneficiária não se enquadra no conceito de filantropia traduz tal incorreta dedução em diminuição da base de cálculo da contribuição aqui objetivada. GLOSA DE CUSTOS - Incabível a apropriação de custos quando na escrituração não consta receita a essa rubrica. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 201-68830
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
4820712
# Numero do processo: 10680.002696/95-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMPORTAÇÃO - IPI - FATO GERADOR
Ocorre com o Desembaraço Aduaneiro nos termos do art. 29, inciso I, do
RIPI; alíquota majorada em data anterior ao desembaraço alcança as
importações ainda não desembaraçadas. Mesmo que tenham sido embarcadas
em data anterior à norma, sofrem a incidência do IPI pela nova
alíquota.
Numero da decisão: 301-28247
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
4821987
# Numero do processo: 10768.013295/87-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS - Faturamento - Omissão de receitas - diferenças não justificadas entre informações sobre valor de vendas ao fisco a à administradora de Shoping Center" - Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67412
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
4822289
# Numero do processo: 10783.006438/87-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL - NORMAS PROCESSUAIS - Anulada a decisão relativa ao IRPJ, que embasa a decisão recorrida restou sem fundamentação legal, como exigido pelo art. 31 do Decreto No. 70.235/72. Recurso provido para anular a decisão recorrida e atos posteriores.
Numero da decisão: 201-67496
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO