4701979
# Numero do processo: 12466.000098/98-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO/IPI. VALOR ADUANEIRO DE VEÍCULOS. VALORES PAGOS POR CONCESSIONÁRIAS A DETENTORAS DO USO DE MARCA.
Os valores pagos a título de licença de uso de marca, por concessionárias à detentora do uso da marca no país, por veículo importado, constituem acréscimo ao Valor Aduaneiro da mercadoria, para efeito de cálculo dos tributos na importação. Inteligência dos arts. 1º e 8º, 1, "c" e "d", do Acordo de Valoração Aduaneira, promulgado pelo Decreto no 92.930/86.
PROVA PERICIAL
É de ser indeferida quando desnecessária para a formação da prova e do processo de convicção da decisão.
REVISÃO ADUANEIRA
A revisão aduaneira é ato expressamente autorizado na lei, enquanto não decair o direito da Fazenda Nacional.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 301-32.416
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do cerceamento do direito de defesa, vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Relator, e Carlos Henrique Klaser Filho.
No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, relator, Carlos Henrique Klaser Filho e Susy Gomes Hoffinann.
Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Luiz Novo Rossari.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4703275
# Numero do processo: 13055.000137/00-26
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998
Ementa: PERDA DE INCENTIVOS FISCAIS. A prática de atos que configurem crime contra a ordem tributária acarreta a perda de incentivos previstos na legislação tributária, no ano-calendário respectivo.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79937
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Não Informado
4701216
# Numero do processo: 11610.002509/00-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS/PASEP. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PEDIR A RESTITUIÇÃO.
O direito de pleitear a restituição do PIS/Pasep recolhido com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 tem como termo a quo a data da publicação da Resolução nº 49, ocorrida em 09/10/95. Precedentes.
SEMESTRALIDADE.
Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, a base de cálculo da contribuição para o PIS, eleita pela Lei Complementar nº 07/70, art. 6º, parágrafo único, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-78.664
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso da seguinte forma: I) por maioria de votos, para reconhecer o direito à restituição a contar da Resolução do Senado Federal nº 49/95. Vencidos os Conselheiros Walber \José da Silva (Relator), Maurício Taveira e Silva e José Antonio Francisco, que consideram a prescrição do direito à restituição em cinco anos do pagamento. Designado o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer para redigir o voto vencedor, nesta parte; e II) por unanimidade de votos: a) para reconhecer a semestralidade; e b) para reconhecer o direito de créditos de empresas incorporadas pela recorrente. Esteve
presente ao julgamento o advogado da recorrente, Dr. Ricardo M. Debatim Silveira.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Walber José da Silva
4699421
# Numero do processo: 11128.003154/2004-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS
Data do fato gerador: 20/03/2003
Admissão temporária . As multas isoladas exigidas como através
lançamentos de ofício dos artigos 43 e 44, inciso I e § 1º, inciso I
e II da Lei 9.430/96 foi revogados pela exegese da Lei 11.448.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34752
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Valdete Aparecida Marinheiro
4699966
# Numero do processo: 11131.000630/96-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ANUÊNCIA PRÉVIA. É imprescindível a anuência prévia da SPI para fruição da redução tarifária. Recurso negado.
Numero da decisão: 301-28647
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MARIO RODRIGUES MORENO
4699216
# Numero do processo: 11128.001204/98-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Ácido 23% Quinolinodicarboxílico concentração 94% classifica-se no código 2933.40.11, Despacho Homologatório COSIT (DINOM) nº 91/93, publicado no D.O.U. de 17/06/93.
Recurso de ofício improvido.
Numero da decisão: 301-29260
Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso de ofício.
Esteve presente o advogado Dr. Jofer Gomes Canedo OAB/RJ 11.886
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4699369
# Numero do processo: 11128.002508/96-84
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROVA EMPRESTADA - Lei processual tem aplicação imediata. Eficácia do
laudo técnico referente a produtos originário do mesmo fabricante, com
igual denominação, marca e especificação. Os laudos do Laboratório de
Análises devem ser adotados em seus aspectos técnicos. Preparação
fungicida à base de Enxofre e Lignossulfonato de Sódio classifica-se
no código 3808.20.9900.
Declaração inexada da mercadoria - multa de ofício reduzida para 75%,
conforme disposto no art. 44 da Lei 9.430/96 c/c Art. 106, II "c" do
CTN.
Mercadoria importada diferente da descrita na guia de importação -
multa do Art. 526, II do RA.
RECURSO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 301-28990
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator. Vencidos os Conselheiros Paulo Lucena de Menezes e Márcia Regina Machado Melaré, que excluíam a multa do art. 526, inciso II do R.A..
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
4702047
# Numero do processo: 12466.000945/96-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - VALORAÇÃO ADUANEIRA. AJUSTE DO PREÇO PRATICADO.- Os valores relacionados com as mercadorias objeto de valoração, que o comprador deva pagar, direta ou indiretamente, a título de "direitos de licença", como condição de venda dessas mercadorias, deverão ser acrescentados ao preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas.
Para fins do ajuste de que trata o artigo 8º do Código de Valoração Aduaneira é prescindível a comprovação do vínculo de que trata o artigo 15 desse mesmo Diploma Legal.
São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal - artigo 124 do Código Tributário Nacional.
RECURSO DESPROVIDO
Numero da decisão: 301-30.888
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Lence Carluci, Márcia Regina Machado Melaré e Moacyr Eloy de Medeiros, relator. Designada para redigir o Acórdão a Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4701725
# Numero do processo: 11831.000623/99-66
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. ATUALIZAÇÃO. UFIR. TAXA SELIC.
Incabível qualquer forma de atualização do crédito presumido de IPI, diante da inexistência de previsão legal. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. ANALOGIA. EQÜIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESSARCIMENTO. DISTINÇÃO.
Tratando-se o ressarcimento de créditos de IPI de instituto diverso da repetição de indébito, inclusive com distinção contemplada em lei, descabe a aplicação da analogia ou da eqüidade para fins de concessão da atualização pleiteada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77.618
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho (Suplente), Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Antonio
Carlos Atulim.
Nome do relator: VAGO
4699984
# Numero do processo: 11131.000852/98-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: A divergência constante dos documentos relativos à importação do veículo em quastão, e referentes ao país de origem não trouxe, no caso qualquer prejuízo cambial ou fiscal, tornando incabível a aplicação da penalidade prevista no inciso IX, do artigo 526, do RA.
Recurso provido.
Numero da decisão: 301-29082
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ