4833060
# Numero do processo: 13153.000027/95-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - MULTA DE MORA - A impugnação interposta antes do prazo do vencimento do débito suspende a exigibilidade deste (CTN, art. 151, III) e, conseqüentemente, o prazo de vencimento, o qual só passará a fluir a partir do vencimento do prazo assinado para cumprimento da decisão que indeferir a impugnação, quando então poderá haver exigência de multa de mora. Alcance da suspensão (CTN, art. 151, III) no que se refere ao prazo. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-09470
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4834056
# Numero do processo: 13629.000549/2002-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF
Data do fato gerador: 30/10/1998, 29/01/1999, 26/02/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 31/03/2000, 26/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001
NORMAS PROCESSUAIS.
Não se toma conhecimento de matéria estranha ao feito, não objeto do auto de infração.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-19217
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4830705
# Numero do processo: 11065.003078/90-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - OMISSÃO DE RECEITAS. Exigência do IPI, em face da presunção legal do art. 343, parágrafo 2, do RIPI. Comprovada a origem parcial dos recursos, dá-se provimento ao pleito, nesse ponto. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-08637
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4831641
# Numero do processo: 11131.000964/95-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 31 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jul 31 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADO.
Cessados os efeitos da liminar concedida, por força de sentença judicial, o crédito tributário não mais está suspenso, cabendo ao fisco o direito de exigir a diferença dos tributos devidos.
A opção pela via judicial importa renúncia às instâncias administrativas, não cabendo a estas pronunciamentos referentes à matéria objeto da pretensão judicial.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-33.794
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, em não conhecer do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, que fará declaração de voto.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4831036
# Numero do processo: 11075.003484/91-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Diligências e Perícias - Contra-prova devidamente solicitada pelo
importador nos termos do Decreto nr. 70.235, constituiu elemento
legítimo no julgamento da procedência de Auto de infração lavrados em
operações de exportação de café.
Classificação de Café - A divergência entre a declaração na Guia de
Exportação e o produto exportado, constitui fraude inequívoca à
exportação nos termos do art. 532, I do Regulamento Aduaneiro.
Numero da decisão: 302-33036
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4833898
# Numero do processo: 13609.000165/97-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.
No que diz respeito à compensação de tributos e contribuições, o Conselho se restringe ao julgamento de processos administrativos relativos ao indeferimento do pedido de compensação e não ao pedido de homologação de compensação condicionada à comprovação de pagamento de débito e em fase judicial.
MATÉRIA IMPERTINENTE AO PROCESSO.
O período pleiteado pela contribuinte é objeto de outro processo.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-16444
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
4831505
# Numero do processo: 11080.013481/91-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - HEXANO COMERCIAL - Após promulgação da Constituição Federal de 1.988, com revogação da legislação IULCLG, por suas características, encontra-se no campo de incidência do IPI, com alíquota positiva. MULTA MAJORADA - PROCESSO DE CONSULTA. Se não recolhida em 30 dias, acompanhando o tributo, atualização monetária e juros de mora, da ciência da decisão enseja a multa prevista no art. no. 352, I, alínea a, RIPI/82 - Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06500
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4834565
# Numero do processo: 13683.000023/92-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - É a base do lançamento do tributo. Há previsão legal que autoriza a União a efetuar sua correção. Suporte legal: art. 7º, parágrafos, Decreto nº 84.685/80. DADOS CADASTRAIS - Nos termos do art. nº 147, parágrafo 1º, do CTN e procedimentos contidos no Decreto nº 84.685/80, as alterações de cadastro do imóvel são da iniciativa e responsabilidade do sujeito passivo. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06184
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4830738
# Numero do processo: 11065.003591/93-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - MULTA - Tipicidade - Lei 4.502/64, art. 62; RIPI/82, arts. 173, parágrafos; 364, II e 368 - Obrigação acessória do adquirente de produtos industrializados. A cláusula final do artigo 173, "caput" - "e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto" - é inovadora, vale dizer, não encontra amparo no artigo 62 da Lei nº 4.502/64. Destarte, não pode prevalecer, por isso que penalidades são reservadas à lei (CTN, art. 97, V; Lei 4.502/64, art. 64, parágrafo 1º). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09.415
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarasio Campeio Borges e Oswaldo Tancredo de Oliveira. Ausente o Conselheiro José de Almeida Coelho.
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4829605
# Numero do processo: 10983.005332/93-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - Isenção em caráter geral. Inexistência de requisitos para a concessão. Inaplicabilidade do artigo 179 do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08439
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO