4822441
# Numero do processo: 10805.001629/2002-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO PAGAMENTO.
O pagamento do valor total da exigência extingue o crédito tributário, nos termos do art. 156, I, do Código Tributário Nacional - CTN, implicando a extinção do litígio administrativo, por falta de objeto.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-17.240
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por falta de objeto, em face do pagamento
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4822624
# Numero do processo: 10814.002736/92-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. O artigo 150, VI, "a" da Constituição Federal
só se refere aos impostos sobre o patrimonio, a renda ou os
serviços. 2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas
de direito público interno e as entidades vinculadas estão reguladas
pela Lei n. 8032/90, que não ampara a situação constante deste
processo.
3.Negado provimento ao recurso
Numero da decisão: 302-32515
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
4822231
# Numero do processo: 10783.003166/88-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Jan 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - Omissão de receitas caracterizadas por aquisições não-registradas e por suprimento de caixa em que não se comprova a efetiva entrega dos recursos. Não caracteriza omissão de receita a entrega de bens do ativo a sócio a título de resgate do seu capital na empresa. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-04667
Nome do relator: ELIO ROTHE
4824342
# Numero do processo: 10840.000673/91-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - REDUÇÃO DO TRIBUTO - Comprovada nos autos a inexistência de débitos de exercícios anteriores, é de se dar provimento ao recurso.
Numero da decisão: 202-06423
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4823926
# Numero do processo: 10831.000084/94-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PORTARIA DECEX NR. 15/91. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA.
1. O não atendimento das condições e prazos estabelecidos nos termos
da Portaria DECEX nr. 15/91 caracteriza a realização de importação sem
cobertura de G.I.
2. Aplica-se, no caso, a penalidade prevista no art. 526, II, do
Decreto nr. 91.030/85.
4. A moeda negociada deverá ser convertida à taxa cambial vigente na
data do registro da D.I.
5. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33042
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4823699
# Numero do processo: 10830.004983/2001-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA.
Só se verifica o cerceamento do direito de defesa quando ao interessado é negada a oportunidade de combater as informações da fiscalização e quando não lhe é dado oportunidade de manifestar-se de forma plena no processo. Da mesma forma, a produção de prova pericial só deve ser deferida quando absolutamente necessária, diante de fatos que atestem imprecisão e/ou contradição nos elementos dos autos, e ainda assim quando devidamente fundamentado o requerimento efetuado em seu favor.
PIS. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO CTN.
O prazo decadencial para o lançamento da contribuição para o PIS deve ser contado com base no art. 150, § 4º, do CTN, ou seja, de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador.
LANÇAMENTO. DCTF.
A apresentação de DCTFs retificadoras a destempo não elide o lançamento.
RECOLHIMENTOS A DESTEMPO.
Os recolhimentos do tributo efetuados após a apuração do tributo devido devem ser computados a fim de se apurar o real montante devido pelo contribuinte.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.762
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa quanto à decadência
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4822128
# Numero do processo: 10768.032605/86-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Tue May 15 00:00:00 UTC 1990
Ementa: IPI - Elaboração de relatórios técnicos e projetos de engenharia não se caracteriza como industrialização, segundo os artigos 2o. e 3o. do Decreto Nr. 87.981/82. Incabível o crédito-prêmio à exportação (Decreto-Lei 491/69). Nega-se provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 202-03324
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4823936
# Numero do processo: 10831.000214/94-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 1995
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. FALTA DE G.I. Mercadoria importada ao amparo
do art. 2., letra "c" e parágrafo único, da Portaria DECEX n. 15/91.
G.I. apresentada à Repartição Aduaneira mais de cinco meses após a sua
emissão, com prazo de validade por 15 (quinze) dias, não produzindo
qualquer efeito prático, deve ser considerada como inexistente,
configurando-se o caso de importação sem Guia, sujeitando o Importador
à penalidade prevista no art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro.
Negado provimento ao Recurso.
Numero da decisão: 302-33056
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4824110
# Numero do processo: 10831.002026/93-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Constitui descumprimento de obrigação acessória a apresentação de G.I.
fora do prazo legal, e a perda de sua validade jurídica enseja a
aplicação da penalidade prevista no art. 526, inciso II, do R.A., por
inexistente.
Recurso não provido.
Numero da decisão: 302-33053
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4822548
# Numero do processo: 10805.004159/91-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - SUJEIÇÃO PASSIVA - Não restando comprovado que o recorrente é o proprietário ou mantém a posse do imóvel rural (arts. 485 e 524, CCB) objeto do lançamento do tributo, o mesmo é considerado parte ilegítima no feito fiscal. Por aplicação dos princípios que conceituam o fato gerador e o contribuinte do imposto (arts. 29 e 31, CTN). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09182
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO