4829461
# Numero do processo: 10980.013342/2002-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PAGAMENTOS EFETUADOS A MAIOR. DECRETOS-LEIS NºS 2.445 E 2.449, DE 1988. PRAZO DECADENCIAL.
O prazo para requerer a restituição dos pagamentos efetuados a maior com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 é de cinco anos, iniciando-se a sua contagem no momento em que eles foram considerados indevidos, com efeitos erga omnes, o que só ocorreu com a publicação da Resolução nº 49, em 10/10/1995, do Senado Federal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18.402
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Ivan Allegretti (Relator) e Maria Teresa Martinez López, que votaram pela tese dos 10 anos. Designado o Conselheiro Antonio Zomer para redigir o voto vencedor
Nome do relator: Rangel Perruci Fiorin
4827365
# Numero do processo: 10907.000295/97-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS DE DEFESA. Tendo o sujeito passivo renunciado, tacitamente, às instâncias administrativas de defesa, em relação à totalidade das exigências formuladas no Auto de Infração que inaugura o processo fiscal administrativo, nada há que ser apreciado pelo Terceiro Conselho de Contribuintes. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-33746
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4826574
# Numero do processo: 10880.083391/92-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Valor Tributável - VTN - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06717
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4824653
# Numero do processo: 10845.002244/88-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 1992
Ementa: AVARIA. Ratificação de protesto marítimo homologada judicialmente.
Atendidas as condições do Artigo 480 do regulamento Aduaneiro.
(Decreto 91.030/85). Recurso provido.
Relator: Ricardo Luz de Barros Barreto.
Numero da decisão: 302-32184
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4827451
# Numero do processo: 10909.001911/95-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA NA EXPORTAÇÃO — REGISTRO NO SISCOMEX.
Comprovado que os Conhecimentos envolvidos foram emitidos por outra
empresa transportadora, exclui-se a responsabilidade da Recorrente pela falta de registro desses documentos no SISCOMEX.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33.693
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso, na forma do Relatório e Voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4827113
# Numero do processo: 10880.089809/92-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL (VTNm) - Não compete a este Conselho discutir, avaliar ou mensurar valores estabelecidos pela autoridade administrativa, com base em delegação legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06431
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4828431
# Numero do processo: 10940.000098/95-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - IMPOSTO NÃO LANÇADO E NÃO RECOLHIDO. Procedente a ação fiscal que constata o ilícito tributário, que só pode ser infirmada com apresentação do recolhimento do imposto devido. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Embora de natureza judicante, este Colegiado Administrativo não tem competência para apreciar a matéria, esta deferida ao Poder Judiciário por força do próprio texto constitucional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08168
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4825431
# Numero do processo: 10865.000519/90-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - RECEITAS OMITIDAS - Implicam na indevida redução da base de cálculo da contribuição de que se trata. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06094
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4828486
# Numero do processo: 10940.001120/2001-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. RECONHE-CIMENTO DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA.
Por força do princípio da moralidade administrativa, em sendo a decadência hipótese de extinção da obrigação tributária principal, seu reconhecimento no processo deve ser feito de ofício, independentemente de pedido do interessado.
LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.
Os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa amoldam-se à sistemática de lançamento por homologação, prevista no art. 150 do CTN, hipótese em que o prazo decadencial tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. A ausência de recolhimento ou a realização do depósito judicial não desnaturam o lançamento, pois o que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo, da qual pode resultar ou não o recolhimento de tributo.
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 195, § 7º, DA CF. EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS COM BASE NA FOLHA DE SALÁRIOS. ART. 22-A DO RICCMF.
É vedado ao Egrégio Conselho de Contribuintes, no julgamento de recurso voluntário, de ofício ou especial, afastar a aplicação de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor em virtude de inconstitucionalidade, na forma do art. 22-A de seu Regimento Interno.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16954
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
4826076
# Numero do processo: 10880.014001/93-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06827
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO