10993951
# Numero do processo: 13560.000223/92-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 203-00.438
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI
10996604
# Numero do processo: 10280.004152/2001-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 203-00.449
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA
10993949
# Numero do processo: 13637.000146/95-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 203-00.437
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
10996601
# Numero do processo: 10425.001791/2002-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 203-00.447
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
4834211
# Numero do processo: 13637.000266/95-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - Inexistência de prova capaz de infirmar a exigência inserta na notificação. Laudo técnico, sem especificidade da propriedade e sem análise comparativa entre o imóvel objeto do lançamento com outros imóveis circunvizinhos, não se presta como prova do VTNm. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02.939
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Mauro Wasilewski.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
4715013
# Numero do processo: 13807.006803/2001-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/04/1991 a 31/07/1993, 01/04/1994 a 31/05/1994, 01/07/1994 a 31/10/1994, 01/12/1994 a 28/02/1996, 01/04/2000 a 30/04/2000, 01/06/2000 a 30/11/2000
EFICÁCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07/70 ENTRE NOVEMBRO DE 1995 E FEVEREIRO DE 1996.
A Medida Provisória nº 1.212 de 1998 foi publicada em 25/11/1997, no entanto seus efeitos passaram a ser eficazes somente em 26/02/1996, dessa forma, entre novembro de 1995 e fevereiro de 1996 a Lei Complementar nº 07/70 tinha eficácia.
SEMESTRALIDADE BASE DE CÁLCULO DO PIS.
A base de cálculo do PIS é o sexto mês anterior ao recolhimento, conforme súmula no 11 deste Segundo Conselho de Contribuintes, in verbis:
“SÚMULA Nº 11
A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária”.
CONCOMITÂNCIA PROCESSUAL.
O Segundo Conselho de Contribuintes não pode se pronunciar a respeito de matéria que já esteja em trâmite no poder judicial, conforme súmula Nº 01 deste Segundo Conselho de Contribuintes, in verbis:
“SÚMULA Nº 01
Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo”.
SÚMULA VINCULANTE Nº 08 DO STF.
“São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do decreto-lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-13.251
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência dos períodos anteriores a 19/06/1996.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: .JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA
4820694
# Numero do processo: 10680.002284/92-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA - EXIGÊNCIA DA DIFERENÇA LANÇADA A MENOR - É correta a exigência fiscal relativamente ao imposto lançado a menor em decorrência da incorreção da alíquota. INSUMOS ADQUIRIDOS E COMERCIALIZADOS - A revenda de insumos adquiridos por estabelecimento industrial para a comercialização é gravada pelo imposto, ressalvado o direito ao crédito fiscal, quando for o caso. CANCELAMENTO DE NOTAS FISCAIS (NF) - IMPOSTO NÃO ESCRITURADO - Em face do princípio constitucional da não-cumulatividade do imposto, incabe à espécie dos autos, mesmo tendo ocorrido falha formal no que tange à escrituração, a exigência do imposto de notas fiscais canceladas. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - IMPOSTO DEVIDO - O encomendante de produto industrializado é, também, contribuinte do IPI. AMOSTRA GRÁTIS - PRODUTOS EM QUANTIDADE SUPERIOR AO PREVISTO - PERDA DA ISENÇÃO - Não fazem jus à isenção do imposto (art. 44 do RIPI/82) as amostras de produtos para distribuição gratuita que excedam a 20% (vinte por cento)
do conteúdo ou do número de unidades da menor embalagem do produto destinado à comercialização. MERCADORIAS RECEBIDAS EM DEVOLUÇÃO - DIREITO AO CRÉDITO - Em face do princípio constitucional da não-cumulatividade, mesmo tendo ocorrido falha formal no que tange à escrituração, tem direito o contribuinte ao respectivo crédito ou,se for o caso, o estorno de débito. ESTOQUE DE MERCADORIAS - BASE DE LEVANTAMENTO - POSSIBILIDADE - A diferença no estoque final declarado autoriza o Fisco a proceder a respectiva exigência, quando constata a diferença no levantamento específico de mercadorias.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-03.457
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
4756331
# Numero do processo: 10875.003878/2001-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. 05/96 a 10/96. 1. As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as Regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as
constitucionais que lhe forem especificas. 2. Em se tratando de
tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do
prazo decadencial se desloca da regra geral, prevista no art. 173
do CTN, para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150 do
mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem
do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador.
Expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se
pronunciado, considera-se homologado o lançamento e
definitivamente extinto o crédito.
INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. PRESCRIÇÃO PARA REPETIR INDÉBITO. Constitui precedente do STF que a contagem para a perda do direito de ação visando a repetição de indébito em razão de pagamentos efetuados indevidamente por conta de norma posteriormente declarada inconstitucional é de cinco anos contados da publicação da Resolução n° 49 do Senado Federal.
EXONERAÇÃO DE VALORES. Constatada pela fiscalização, em procedimento de diligência, a existência de valores lançados
que se encontravam pagos devem os mesmos ser excluídos do
lançamento de oficio.
AÇÃO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO. A identidade da matéria levada a Juízo com a mesma que fundamentou a lavratura do auto de infração — compensação de valores do PIS recolhidos a maior que o devido com parcelas vincendas do próprio PIS, afasta a apreciação do litígio na esfera administrativa.
Recurso não conhecido em parte, por opção pela via judicial; e na parte conhecida, provido parcialmente.
Numero da decisão: 203-09.790
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em parte, por opção pela via judicial; II) na parte conhecida por maioria de votos, em dar provimento ao recurso quanto à decadência no período de maio a outubro/96. Vencidos os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa (Relatora), Luciana Pato Peçanha Martins e Emanuel Carlos Dantas de Assis. Designada a Conselheira Maria Teresa Martinez López para redigir o voto vencedor; e III) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto as demais matérias.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA
10992544
# Numero do processo: 10830.006987/99-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 203-00.430
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA
4817137
# Numero do processo: 10183.005181/92-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - DI/ITR APRESENTADA COM INCORREÇÃO - REDUÇÃO DO VALOR DO LANÇAMENTO - POSSIBILIDADE - Devidamente comprovada nos autos a incorreção da base de cálculo, o processo administrativo fiscal afigura-se como sede para o saneamento do lançamento fiscal, devendo, pois, ser efetivada a corrigenda respectiva.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02.812
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Sérgio Afanasieff e Tiberany Ferraz dos Santos.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI