4817103
# Numero do processo: 10183.003882/90-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Apresentação de recurso após o prazo legal implica em perempção. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-00833
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4816960
# Numero do processo: 10183.000168/91-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - SUJEITO PASSIVO - ELEIÇÃO INCORRETA - É insubsistente a exigência do imposto de pessoa física e/ou jurídica que não mais é proprietária ou que não tem a posse do imóvel rural. Na hipótese vertente, a Recorrente comprovou tal situação. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-01836
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4818758
# Numero do processo: 10480.000954/91-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI. Importação e saídas de produtos sem lançamentos e recolhimentos. Equiparação a industrial. Infração confessada. Nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-00327
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4817117
# Numero do processo: 10183.004483/91-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - PROCESSO FISCAL - Impugnação não conhecida, a lide não acontece. Recurso não conhecido por falta de instauração da fase litigiosa.
Numero da decisão: 203-00384
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4817171
# Numero do processo: 10183.005634/92-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada Judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural -ITR - Decreto nr. 84.685/80, art. 7o., e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01834
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4817289
# Numero do processo: 10235.000641/94-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - SUSPENSÃO - Suspensão do IPI para veículos na Área de Livre Comércio de Macapá e Santana-ALCMS. Ocorrida a alienação e/ou a saída definitiva do veículo, a obrigação tributária suspensa tornar-se-á imediatamente exigível - PN nr. 201/71. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02485
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4817555
# Numero do processo: 10283.000321/94-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Vistoria Aduaneira
Responde pela avaria de mercadoria transportada o transportador
representado pela Agência de Navegação consignatária do navio - art.
32, inciso I e parágrafo único (art. 1º do Dec.: 2472/88) e art. 60 do
Decreto-lei nº 37/66 (art; 478, parágrafo primeiro, inciso III do
Regulamento Aduaneiro.)
Recurso a que se nega provinento.
Numero da decisão: 303-28163
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
8895896
# Numero do processo: 11075.000519/91-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 302-00.555
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declinar da competência em favor da Douta 3ª Câmara deste Conselho, na forma do relatório e Voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSE SOTERO TELLES DE MENEZES
4610815
# Numero do processo: 10580.004989/2003-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Ementa.
Nulidade. Não há previsão legal para sustentação oral pelo defensor em julgamento de ia instância.
LANÇAMENTO DE OFÍCIO. VALORES NÃO DECLARADOS/PAGOS.
Cabível o lançamento de oficio do imposto de renda não informado em
Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, quando não recolhido espontaneamente.
Numero da decisão: 1301-000.085
Decisão: ACORDAM os membros da 3º câmara / 1º turma ordinária da primeira
SEÇÃO DE JULGAMENTO do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, Recurso de oficio: por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por estar abaixo do limite de alçada. Recurso Voluntário: NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que
passam a integrar o presente julgado
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
4672656
# Numero do processo: 10825.002018/2005-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF
Período de apuração: 22/03/2000 a 01/05/2002
RETENÇÃO. PAGAMENTO
A falta de retenção e/ou pagamento da CPMF enseja o lançamento de oficio das diferenças apuradas, acrescidas das cominações legais, nos termos da legislação tributária vigente.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 22/03/2000 a 16/08/2000
DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
O prazo para a Fazenda Nacional exigir crédito tributário relativo a contribuições sociais, em face da Súmula n° 08, de 2008, editada pelo Supremo Tribunal Federal, passou a ser de cinco contados da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Recurso voluntário provido parcialmente.
Numero da decisão: 2201-000.054
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, declarando a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente aos fatos geradores ocorridos entre 22/03/2000 e 16/08/2000, na linha da súmula 08 do STF.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais