4709688
# Numero do processo: 13675.000061/00-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - CRÉDITOS BÁSICOS - RESSARCIMENTO - O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei nº 9.779/99, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1º de janeiro de 1999, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 33/99. Os créditos acumulados na escrita fiscal, existentes em 31 de dezembro de 1998, decorrentes de excesso de crédito em relação ao débito e da saída de produtos isentos com direito apenas à manutenção dos créditos, somente poderão ser aproveitados para dedução do IPI, vedado seu ressarcimento ou compensação. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-07796
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López e Francisco Maurício R. de Albuqueruqe Silva
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro Queiroz
4713153
# Numero do processo: 13802.001392/95-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. FALTA DE PAGAMENTO. Estando devidamente comprovado a falta de pagamento do tributo por não mais restar crédito a compensar, justifica-se plenamente sua exigência. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10374
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4710327
# Numero do processo: 13702.000834/00-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
Exercício: 1998
Ementa: IRPJ – CSLL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. Incumbe ao contribuinte o ônus da prova, quanto à certeza e liquidez de alegado crédito contra a Fazenda Pública que pretenda compensar com débitos apresentados.
Somente será reconhecido o direito creditório se a interessada comprovar que o crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ e de CSLL não foi utilizado para compensar a contribuição social devida nos períodos posteriores.
Numero da decisão: 103-23.597
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao
recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
4712230
# Numero do processo: 13726.000162/92-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSA E EFEITO - Na confirmação do lançamento matriz confirma-se a pertinente decorrência.
Numero da decisão: 103-21.506
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4709595
# Numero do processo: 13671.000155/2004-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO.
Provando que o débito inscrito em Dívida Ativa da União está com a exigibilidade suspensa ou em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetuada a penhora, à época da expedição do Ato Declaratório, há que se manter a recorrente na sistemática do SIMPLES.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.227
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Marciel Eder Costa
4713090
# Numero do processo: 13802.000521/94-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DE LANÇAMENTO - Não será pronunciada ou declarada a nulidade do Auto de Infração, mesmo que o instrumento mediante o qual foi formalizada a exigência do crédito tributário encontre-se com vícios, quando a decisão acerca do mérito do lançamento for favorável ao sujeito passivo da relação jurídico-tributária.
IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - OMISSÃO DE RECEITAS - LUCRO PRESUMIDO - São inaplicáveis as disposições contidas artigo 43 da Lei Nº 8.541/92, às empresas tributadas com base no lucro presumido, tendo em vista que as respectivas prescrições alcançam exclusivamente os contribuintes tributados com base no lucro real.
OMISSÃO DE RECEITAS - Será descaracterizado o lançamento tributário cuja irregularidade apontada como omissão de receita, no Auto de Infração, não estiver suficientemente comprovada como realizadora da hipótese de incidência dos tributos e contribuições.
PROCESSOS REFLEXOS - PIS/RECEITA OPERACIONAL- COFINS - ILL - CLL - Respeitando-se a materialidade do respectivo fato gerador, a decisão prolatada no processo principal será aplicada aos processos tidos como decorrentes, face a íntima relação de causa e efeito.
Recurso provido.
Numero da decisão: 103-20414
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Mary Elbe Gomes Queiroz Maia
4712467
# Numero do processo: 13737.000728/2003-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2002
SIMPLES. EXCLUSÃO. “PROMOÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS”. LC 123, de 14/12/06. Nos termos da Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, artigo 17, §1º, inciso XVII, as vedações relativas ao exercício de atividades previstas no caput daquele artigo não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente a “produção cultural e artística”.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 303-34.730
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso
voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4712526
# Numero do processo: 13738.000687/94-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO DE OFÍCIO - VALOR DE ALÇADA - Recurso de Ofício interposto em decisão de primeira instância que exonerou o sujeito passivo de crédito tributário inferior ao seu limite de alçada. Desde a edição da Portaria MF nº 333, de 11.12.97, somente se admite o recurso de ofício quando o valor exonerado da exigência fiscal exceder R$ 500.000,00. Recurso de ofício não conhecido por ausência de pressupostos de admissibilidade. IPI - RECURSO VOLUNTÁRIO - OMISSÃO DE RECEITAS - LEVANTAMENTO POR ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS - Legítimo o critério de apurar através de quantidades reais de insumos empregados na produção. Não concordando com o resultado a que chegou a fiscalização, o sujeito passivo deve apresentar, objetivamente, os pontos de discordância ou método de levantamento, com base nos mesmos elementos, dados e informações que forneceu ao Fisco, que possam infirmar a denúncia fiscal. Recurso voluntário improvido. MULTA DE OFÍCIO - O não cumprimento do dever jurídico cometido ao sujeito passivo da obrigação tributária enseja que a Fazenda Pública, desde que legalmente autorizada, ao cobrar o valor não pago, imponha sanções ao devedor. RETROAÇÃO DE LEGISLAÇÃO MENOS GRAVOSA - Aplica-se a fato pretérito, objeto de processo ainda não definitivamente julgado, a legislação que imponha penalidade menos gravosa do que a prevista na legislação vigente ao tempo da ocorrência, reduzindo-se a penalidade aplicada ao percentual determinado no artigo 44, I da Lei nº 9.430/96, conforme o mandamento do artigo 106, II, do Código Tributário Nacional, e do ADN COSIT Nº 01/97. Recurso parcialmente provido. FINSOCIAL E PIS - TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA - Estende-se aos processos decorrentes a decisão prolatada no processo matriz, do qual decorrem. Recurso negados.
Numero da decisão: 203-06847
Decisão: Por unanimidade de votos: I) deu-se provimento parcial ao recurso voluntário, no que se refere ao IPI e negou-se provimento quanto ao PIS e FINSOCIAL; e, II) não se conheceu do rcurso de ofício, por ausência de pré-questionamento de admissibilidade.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
4711428
# Numero do processo: 13708.000761/92-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS/DEDUÇÃO. DECORRÊNCIA. O decidido para o auto de infração matriz estende-se aos lançamentos decorrentes, dada a inexistência de fatos ou argumentos que possam ensejar conclusão diversa.
Recurso improvido.(Publicado no D.O.U, de 07/01/98)
Numero da decisão: 103-19076
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso "ex officio".
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
4709996
# Numero do processo: 13687.000150/95-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - VTN - IMPUGNAÇÃO - Recurso ao Conselho sem o devido depósito estipulado pela MP nr. 1621-30/97. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-05999
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO