4608445
# Numero do processo: 11050.001206/86-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 1993
Ementa: REGULAMENTO ADUANEIRO. Art. 532, inciso I. Multa aplicável em caso de caracterização inequívoca de fraude na exportação. Imputação relativa a fraude quanto ao tipo de mercadoria exportada, com reflexos no seu valor. Infração não caracterizada de forma induvidosa, face a existência de documento de natureza pública comprobatório da regularidade da operação.
Recurso provido
Numero da decisão: 303-27.529
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, vencidos os Cons. João Holanda da Costa e Sandra Maria Faroni, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SANDRA MARIA FARONI
9527513
# Numero do processo: 11050.000604/86-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 19991
Numero da decisão: 303-00.445
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de incompetência do Conselho, vencido o Cons. Ronaldo Lindimar José Marton; por maioria de votos, em acolher a conversão do julgamento em diligência à CIC, através do órgão de origem, vencido o Cons. Milton de Souza Coelho, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: RONALDO LINDIMAR JOSE MARTON
4606920
# Numero do processo: 10830.000681/89-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: A cor do produto não altera suas características esseciais. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-27.451
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao
recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA
4649150
# Numero do processo: 10280.004562/2003-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO - PIS -
O Primeiro Conselho de Contribuintes não tem competência de
julgamento para questões atinentes a lançamentos autônomos de PIS.
Numero da decisão: 103-22.249
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLINAR da competência para julgamento do recurso voluntário versando sobre exigência de contribuição ao PIS/FATURAMENTO a favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE
4756644
# Numero do processo: 10940.002380/2003-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 31/01/1998 a 31/03/1998
AUTO DE INFRAÇÃO. COFINS. DECADÊNCIA. CINCO ANOS
CONTADOS DO FATO GERADOR.
Nos termos da Súmula Vinculante 8 do Supremo Tribunal Federal, de
20/06/2008, é inconstitucional o artigo 45 da Lei n° 8.212, de 1991. Assim, a regra que define o termo inicial de contagem do prazo decadencial para a constituição de créditos tributários da Cofins e do PIS/PASEP é a do § 40 do artigo 150 do Código Tributário Nacional, ou seja, cinco anos a contar da data do fato gerador.
DECISÃO DA DRJ. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. MÉRITO FAVORÁVEL AO SUJEITO PASSIVO. NÃO PRONUNCIAMENTO.
De acordo com o § 3° do art. 59 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, a autoridade julgadora não pronunciará a nulidade nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta, no caso em que o mérito for favorável ao sujeito passivo.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2201-000.045
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/ 1ª Turma Ordinária, da Segunda
Seção do CARF, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhece a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário referente a todos fatos geradores constantes nos autos, na linha da súmula 08 do STF.
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
4829011
# Numero do processo: 10980.002457/2002-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/1992 a 30/01/1997
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PROTESTO JUDICIAL. Afasta-se a eficácia de Protesto Judicial formulado pela recorrente para interromper prazo prescricional, em face de sua aplicabilidade depender de eventual questionamento junto ao Poder Judiciário.
IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECRETO nº 20.910/32. PRESCRIÇÃO. Eventual direito a pleitear-se ressarcimento de créditos básicos de IPI prescreve em cinco anos contados da data da entrada dos insumos no estabelecimento industrial.
Período de apuração: 31/01/1997 a 31/12/1997
IPI. CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE INSUMOS À ALÍQUOTA ZERO.
O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles isentos, não tributados ou tributados à alíquota zero, não há valor algum a ser creditado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.123
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos seguintes termos: I) apara afastar a eficácia do protesto judicial, nos termos do voto do Relator; II) para considerar prescritos os períodos anterior a 31/01/1997; e III) em
negar provimento quanto às demais matérias. Fez sustentação oral pela recorrrente, o Dr. Dicler de Assunção.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
4817128
# Numero do processo: 10183.004832/2001-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Ano-calendário: 1996, 1997, 1998
Ementa: NORMA PROCESSUAL. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO
O arrolamento de bens e direitos como condição de prosseguimento do recurso, está limitado ao Ativo Permanente da pessoa jurídica, não se podendo obstruir o seguimento do mesmo no caso de declaração firmada pelo sócio da pessoa jurídica de ausência total de bens e direitos no Ativo Permanente, em função da liquidação voluntária da pessoa jurídica.
DECADÊNCIA.
A Cofins é contribuição destinada à Seguridade Social e, como tal, tem o prazo decadencial de dez anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte em que o crédito poderia ter sido constituído, entendimento esse consolidado no artigo 95 do Regulamento do PIS/Pasep e da Cofins, Decreto nº 4.524, de 2002.
Venda para entrega futura.
A nota fiscal de venda para entrega futura traduz negócio perfeito e acabado para todos os fins legais. A receita de tal operação comercial deve ser reconhecida na escrituração do mês em que celebrado o negócio.
FALTA DE RECOLHIMENTO.
A falta ou insuficiência de recolhimento da Cofins, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de ofício com os devidos acréscimos legais.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11.346
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira amara do Segundo Conselho de Contribuintes, em negar provimento ao recurso, nos seguintes termos: 1) por unanimidade de votos, em conhecer do recurso; II) por maioria de votos, em afastar a decadência. Vencido o Conselheiro Valdemar Ludvig; e III) no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA
4706645
# Numero do processo: 13601.000084/2003-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2000
CRÉDITO PRESUMIDO. VENDA DE SUCATAS. INCLUSÃO NA RECEITA OPERACIONAL BRUTA.
Da leitura conjunta do caput do art. 3° com o do art. 1°, e ainda sob a vigência da Portaria MF n° 38/97 e da IN SRF 69/2001, entende-se que a apuração do montante da receita operacional bruta será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições ao PIS/PASEP e à Cofins, de sorte a considerar como tal o produto da venda de bens e serviços nas operações de
conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia, razão pela qual a receita com a vencida de sucatas deve compor aquela rubrica.
FALTA DE MOTIVO PARA ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO A DRJ POR
NÃO APRECIAR A DEFESA DO CONTRIBUINTE.
Tendo a DRJ analisado todos os argumentos da contribuinte e fundamentado a razão pelo qual não tomou conhecimento de alguns destes argumentos, não há razão para anulação de seu acórdão.
NÃO INCLUSÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO DO PIS COFINS NA
BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO.
Os pagamentos indevidos do PIS e da COFINS não estão incluídos pela Lei n° 8.363/96 na base de cálculo do crédito presumido.
EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS.
A industrialização do produto pelo exportador é um dos requisitos para o ressarcimento do crédito presumido. Não comprovado a industrialização, não há que se falar em ressarcimento de crédito presumido.
ENQUADRAMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA COMO PRODUTO INTERMEDIÁRIO.
A energia elétrica não compõe a base de cálculo do crédito presumido por não se enquadrar como produto intermediário, conforme súmula n° 12 deste Segundo Conselho de Contribuintes.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.227
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária da Segunda
Seção de julgamento do CARF, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Jean Cleuter Simões Mendonça (Relator) quanto a inclusão dos valores de venda de sucata na receita tributável. Designado o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho para redigir o voto vencedor. O Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte declarou-se impedido de votar.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMÕES DE MENDONÇA
4758313
# Numero do processo: 13888.000555/2005-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: MPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTIUALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/09/2004 a 31/12/2004
CRÉDITO PRÊMIO IPI. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO.
Quando já existe discussão judicial versando sobre o objeto do
processo administrativo fiscal, não cabe à administração analisar
o mérito do pedido.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-13.391
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
4816360
# Numero do processo: 10120.000896/91-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - FALTA DE LANÇAMENTO - A falta de lançamento do IPI na nota fiscal quando da saída de produtos importados implica na exigência do imposto e acréscimos legais. Correção da base de cálculo - Exclusão da TRD no período de 04/02/91 a 01/08/91.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-00.782
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo a TRD referente ao período de 04/02/91 a 01/08/91.
Nome do relator: OSVALDO JOSE DE SOUZA