4755673
# Numero do processo: 10711.001455/92-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Importação de automóveis com valor aduaneiro adulterado para menor, conforme apurado pelo DECEX, e sem Guia de Importação. Exigível a diferença de impostos e aplicáveis as multas dos artigos 526, II . e III do R.A. e 364, II, do RIPI.
Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 303-28.024
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento,
na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente
julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4756317
# Numero do processo: 10865.001700/2002-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13583
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4754924
# Numero do processo: 10247.000037/89-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ENQUADRAMENTO LEGAL INDEVIDO.
Incabível aplicação de penalidade prevista no inciso II do art. 526 do RA, uma vez que o caso sob análise está previsto em preceito
normativo diverso. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-28614
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4755439
# Numero do processo: 10640.002804/2004-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004
REGIME DA CUMULATIVIDADE. VARIAÇÕES CAMBIAIS
ATIVAS. RECEITAS FINANCEIRAS. ALARGAMENTO DA
BASE DE CÁLCULO. DECISÃO DO STF
ESPECIFICAMENTE DIRIGIDA À AUTUADA.
CONCOMITÂNCIA. SÚMULA N° 1.
- Não se conhece do recurso na parte em que o mesmo contesta a
incidência da contribuição sobre o montante das variações
cambiais ativas, visto que as mesmas, por serem espécie do
gênero Receitas Financeiras, estão compreendidas no
alargamento da base de cálculo trazido pelo § 1° do artigo 3º da
Lei n° 9.718, de 1998, considerado inconstitucional em decisão
expressa do STF em ação ordinária movida pela própria
Recorrente, o que, caracterizou a sua renúncia à instância
administrativa.
REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. RECEITAS DE
VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS. BASE DE CÁLCULO.
Tendo a autuada optado pelo reconhecimento das variações
cambiais segundo o regime de competência, é de assim
considerar os seus efeitos para fins de determinação da base de
cálculo da contribuição.
VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS. RECEITAS
DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE
CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO.
O disposto no inciso I, do § 2° do artigo 149 da Constituição
Federal trata da imunidade das receitas decorrentes de
exportação, compreendidas as receitas de vendas de mercadorias
e de serviços e não as variações cambiais ativas, que, mesmo
sendo originárias de operações de exportação, decorrem ,contrato de câmbio correspondente.
REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS.
AQUISIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA NO MERCADO
INTERNO. APROVEITAMENTO.
Tendo sido reconhecido o caráter de insumo dos bens adquiridos
pela empresa, é de se permitir o aproveitamento do crédito na sua
totalidade, descabida a glosa parcial por supostamente terem sido
adquiridos no exterior.
Recurso Provido em Parte.
Numero da decisão: 203-13514
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso no sentido de que toda a receita auferida pelo contribuinte constitui a receita da sociedade, fazendo parte da base de cálculo da exação. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Quanto à tributação das variações cambiais sob o regime da cumulatividade, por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, em face da opção pela via judicial. Quanto à aquisição de cilindros, por unanimidade de votos reconheceu-se o seu direito de aproveitar a totalidade dessas aquisições. Fez sustentação oral pela Recorrente, a Dra. Anete Mair Maciel Medeiros, OAB-15 787-DF.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4755049
# Numero do processo: 10314.000641/95-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: Inaplicável a TRD como juros para todo o período entre 04/02/91 e
29/07/91 (1N-SRF/32/97), dentro do qual o período parcial de
18/06/97 a 29/07/91. Sua aplicação, a partir de então, a montantes
expressos em UFlR, mediante a divisão do valor por 597,06, não
representa dupla correção monetária.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-28895
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a aplicação dos juros com base na TRD no período de 18 de junho a 29 de julho de 1991, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4754987
# Numero do processo: 10283.002659/95-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS. A
exigibilidade do imposto de importação, de que trata o art. 70., do DL
288/67, com a redação atual, não abrange os componentes de origem
estrangeira empregados na fabricação de produto que, por sua vez, é
utilizado como insumo na composição do produto final por outra
empresa não coligada à empresa fornecedora do referido insumo.
Recurso de Oficio Negado
Numero da decisão: 303-28715
Decisão: ACOR6AM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio,
na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LEVI DAVET ALVES
4757176
# Numero do processo: 11080.010911/93-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 203-03709
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4757031
# Numero do processo: 11065.002994/2004-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13088
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
4758735
# Numero do processo: 18471.001535/2002-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 28/02/1999 a 31/12/2001
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO PLENO DO STF. CONTROLE DIFUSO. APLICAÇÃO PELO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. POSSIBILIDADE.
Nos termos do art. 49 do Regimento Interno do Conselho dos
Contribuintes, é possível a aplicação nesta instância
administrativa de decisão plenária do STF, mesmo em controle
difuso de constitucionalidade, desde que seja do Pleno daquela
Corte Suprema.
PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO.
Nos termos decididos nos Recursos Extraordinários nos 357.950,
390.840, 358.273 e 346.084, que declarou, por maioria, a
inconstitucionalidade do parágrafo 1° do artigo 3° da Lei n°
9.718/98, a base de cálculo do PIS e da Cofins é o faturamento do
pessoa jurídica.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-12.657
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis (Relator), Odassi Guerzoni Filho e José Adão Vitorino de Morais (Suplente). Designado o Conselheiro Eric Moraes Castro e Silva para redigir o voto vencedor. Fez sustentação, oral pela recorrente, o Dr. Breno Ladeira Kingma.
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4758531
# Numero do processo: 14033.000328/2005-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-12760
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis