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Turma Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4617054 #
Numero do processo: 10640.002154/2003-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. Devida a multa ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de ofício. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32.568
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de ContribuintesPor maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, que davam provimento.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4608444 #
Numero do processo: 11050.001188/89-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Superfaturamento de mercadoria importada: a recusa em proceder a perícia de avaliação requerida pela Autuada constitui cerceamento do direito de defesa, ex vi do inciso LV do Art. 5° da Constituição Federal.
Numero da decisão: 303-26.931
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em^acolher a preliminar de nulidade do processo a partir da peça impugnatória, exclusive, na for. ma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
4616393 #
Numero do processo: 10183.005190/2005-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Na vigência da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, o contribuinte do ITR está obrigado a apurar e a promover o pagamento do tributo, subordinado o lançamento à posterior homologação pela Secretaria da Receita Federal. É do sujeito passivo da obrigação tributária o ônus da prova da veracidade de suas declarações contraditadas pelo fisco antes de consumada a homologação. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ÁREAS CONTÍNUAS CADASTRADAS DISTINTAMENTE. A notificação prévia ao proprietário das glebas contínuas, não apenas do ato administrativo que se pretendia praticar, mas também dos seus efeitos legais, se impunha em face de que o registro de números identificadores dos imóveis, distintos e diferenciados, havia sido regularmente feito perante o cadastro administrado pela SRF, em obediência a dever normativo imposto por lei, e assentido oficialmente pelo órgão competente administrador e controlador do cadastro. Enquanto não for formalizada validamente a incorporação das glebas contínuas, deve ser exigido separadamente o ITR devido com relação a cada uma das propriedades rurais, permanecendo válidos os números distintos de registro no cadastro de imóveis rurais administrados pela SRF. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. NÃO-INCIDÊNCIA. SOBRE A ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA NÃO HÁ INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. Carece de fundamento jurídico a glosa da área de utilização limitada quando unicamente motivada na falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental do IBAMA. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA TERRA NUA (VTN). BALANÇO DAS PROVAS. Os dados constantes do SIPT são genéricos para a região considerada, alimentados em grande parte por informação de outros órgãos, governamentais ou não, especialmente pelas Prefeituras, mas sempre de forma agregada. Constitui-se, ou deveria se constituir, numa importante ferramenta a ser manejada pela autoridade fiscal na busca da verdade material em torno do valor de terra nua do imóvel rural sob análise, nunca para justificar omissão em relação à missão de auditar o objeto específico. Os laudos apresentados pelo ora recorrente com o objetivo de demonstrar o VTN representam evidência documental de valor probatório superior ao que foi apresentado pela fiscalização, colhido no SIPT sem crítica adequada. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 303-34.622
Decisão: ACORDAM so Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para excluir a prévia juntada ex officio das glebas contínuas, vencidos os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Relator, Luis Marcelo Guerra de Castro e Anelise Daudt Prieto, que deram provimento parcial para acatá-la, compensada com o ITR já pago. Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para excluir a imputação relativa à área de utilização limitada, nos termos do voto do Relator. Quanto ao VTN, por maioria de votos, dar provimento para acolher o valor constante do laudo, vencidos os Conselheiros Tarásio Campelo Borges e Luis Marcelo Guerra de Castro, que negaram provimento. Designado o Conselheiro Zenaldo Loibman.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4617559 #
Numero do processo: 10768.019503/94-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Por meio do Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, foi vazado o entendimento de que, no caso da Contribuição para o Finsocial, é possivel a restituição do valor pago com alíquota superior a 0,5%. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.565
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes,Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário,na forma relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4611002 #
Numero do processo: 10730.005805/2002-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido ;r : - Exercícios: 1999 a 2001 CSLL. VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Deve ser mantido o lançamento sobre diferenças de CSLL apuradas no procedimento de verificações obrigatórias, quando a justificativa para os valores divergentes não encontra amparo na escrituração do sujeito passivo ou nas informações constantes em Declarações apresentadas. SALDO NEGATIVO DA CSLL. COMPENSAÇÃO. Inaceitável a arguição de quitação do tributo mediante compensação, quando inexistente qualquer manifestação nesse sentido na escrituração ou em Declaração pertinente. CSLL. ALÍQUOTA APLICÁVEL EM 1 9 9 9 - 0 adicional de 4% na alíquota da CSLL, vigente entre maio e dezembro de 1999, deve ser aplicado sobre a diferença de contribuição apurada no final do período de apuração, quando o sujeito passivo não fornece os elementos necessários ao cálculo proporcional estabelecido nas normas de regência.
Numero da decisão: 103-23.670
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Carlos Pelá (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: Carlos Pelá
4610745 #
Numero do processo: 10380.008934/2005-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Exercício: 2001 Ementa:CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS NA SUCESSÃO — Até o advento da Medida Provisória n° 1.856-6, de 1.999, inexistia qualquer impedimento legal para que a sociedade sucessora por incorporação, fusão ou cisão pudesse compensar a base de cálculo negativa da CSLL, apurada pela sucedida a partir de janeiro de 1.992. Improcedente a glosa da compensação efetuada naquele sentido.
Numero da decisão: 1301-000.094
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara/1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: José Clóvis Alves
4616583 #
Numero do processo: 10283.007314/2002-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA - Com o advento da Lei nº 8.383/91, pacificou-se o entendimento de que o IRPJ se amolda à modalidade de lançamento por homologação, segundo o regime jurídico instituído pelo legislador. Sendo assim, sem a comprovação de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial do tributo é definitivamente regida pelo art. 150, § 4º, do CTN, independentemente da ausência de recolhimentos antecipados e, da mesma forma, do cumprimento ou descumprimento ao dever instrumental da entrega da declaração exigida pela norma.
Numero da decisão: 103-22.371
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência do direito de constituir o crédito tributário, vencido o conselheiros Cândido Rodrigues Neuber.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Flávio Franco Corrêa
4610760 #
Numero do processo: 10380.100623/2003-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/08/1997, 30/09/1997, 31/10/1997 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTOS Constatada a possibilidade de interpretação diferente da decisão, quanto à aplicação de atualização monetária e juros compensatórios, acolhem-se os embargos de declaração para re-ratificar o acórdão, eliminando-se a aventada dubiedade. INDÉBITOS TRIBUTÁRIOS. DECISÃO JUDICIAL. REPETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS O montante dos indébitos tributários cujo direito à repetição/compensação foi obtido perante o Poder Judiciário deve ser apurado de conformidade com a decisão judicial transitada em julgado. Embargos de Declaração Acolhidos
Numero da decisão: 2201-000.340
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração, para rerratificar o Acórdão nº203-13.436, nos termos do voto do Relator.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
4608960 #
Numero do processo: 13002.000541/2002-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/1995 a 31/12/1998 Ementa:IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. O direito ao ressarcimento de créditos fictos extemporâneos está vinculado, dentre outros, à prescrição qüinqüenal prevista no Decreto nº 20.910/32, conforme jurisprudência do STJ. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/1995 a 30/06/1998 MATÉRIA DE DIREITO NÃO ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Considera-se preclusa, não se tomando conhecimento, a alegação de direito (pretensão de atualização monetária para o valor do ressarcimento) não submetida ao julgamento de primeira instância e apresentada somente por ocasião do recurso voluntário. Recurso Voluntário Não Conhecido em Parte, e, na Parte Conhecida, Negado Provimento.
Numero da decisão: 203-13.763
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto à matéria referente a taxa selic por estar preclusa; e II) na parte conhecida, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4611561 #
Numero do processo: 11075.000519/91-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DECLARAÇÃO INDEVIDA. Multa do art. 524 do Regulamento Aduaneiro. Fartamente comprovada a ocorrência da infração apontada, responde por ela o importador, nos termos do art. 500 do preceituado diploma legal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 303-27.278
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO