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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4737623 #
Numero do processo: 11610.001958/2002-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNT 0: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/1997 PIS. FALTA DE RECOLHIMENTO DA MULTA DE MORA. LANÇAMENTO DE MULTA DE OFICIO ISOLADA. REVOGAÇÃO DA PREVISÃO LEGAL PARA APLICAÇÃO DA MULTA E SUA SUBSTITUIÇÃO PELA MULTA DE MORA PELA AUTORIDADE JULGADORA. IMPOSSIBILIDADE. Ao aplicar o principio da retroatividade benigna, a substituição da multa de oficio isolada aplicada pelo recolhimento do tributo em atraso desacompanhado da multa de mora, pela multa de mora, implica dar nova fundamentação ao lançamento original, o que não pode ser efetuado pela autoridade julgadora. Recurso voluntario provido
Numero da decisão: 3302-000.701
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso volunuirio, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Alan Fialho Gandra.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNT 0: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/1997 PIS. FALTA DE RECOLHIMENTO DA MULTA DE MORA. LANÇAMENTO DE MULTA DE OFICIO ISOLADA. REVOGAÇÃO DA PREVISÃO LEGAL PARA APLICAÇÃO DA MULTA E SUA SUBSTITUIÇÃO PELA MULTA DE MORA PELA AUTORIDADE JULGADORA. IMPOSSIBILIDADE. Ao aplicar o principio da retroatividade benigna, a substituição da multa de oficio isolada aplicada pelo recolhimento do tributo em atraso desacompanhado da multa de mora, pela multa de mora, implica dar nova fundamentação ao lançamento original, o que não pode ser efetuado pela autoridade julgadora. Recurso voluntario provido Vistas, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso volunuirio, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Alan Fialho Gandra. (ASSINADO DIGITALMENTE) Walber lose' da Silva - Presidente (ASSINADO DIGITALMENTE.) vcr ARV I' 22:3 Jose Antonio Francisco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Alan Fialho Gandra, Alexandre Gomes e Gileno Guild() Barletta. Relatório 1 'Trata-se de recurso voluntário (fls. 168 a 209) apresentado em 07 de julho de 200 contra o Acôrddo na 16-19,804, de 09 de dezembro de 2008, da 9 Turma da DRJ/SPO 1 (fis i 153 a 164), cienti ficado em 30 de junho de 2009 e que, relativamente a auto de infraçAo eletrônico do PIS dos períodos de janeiro a junho de 1997, considerou procedente em parte o lançamento, nos termos da ementa, a seguir reproduzida: ASSUNTO CONT RIBm-TO PARA 0 PIS/PASEP Per lodo de opus (NA° . 01/01/1997 a 30/06/1997 PRODU(7.4.0 DE PROVAS :Is pr ovas de vein se; apresentadas no pi u:o de impugnação, não se admitindo a pi adução poster i01 c/c pr ovas nos casos em que não tique demons» ado a impossibilidade de saci apresentação oportuna, poi motivo de força maicn, nab se rein ir a fato on direito supoveniente on não se destinar a corm . apor fatos ou rarties poster iormeme nrcidos aos curios COMPETÊNC1A 'TERRITORIAL DO AFRF A exigialcia de es édito 1, ibruchio mechanic Auto de Infração válkia mesmo quando formalkacla por servidor competente de jurisdição diversa da cio do,nkiIio da corm ibuinte AUTO DE INFRAC,".J0 - NULIDADE Salisfeitos os requisitas do art 10 cio Dec, eta n" 70 235/72 e não tenclo °coil ido o disposto no art 59 do mesmo diploma legal, »do lid que se Mat ern anulação ou invalidaçâo do Auto de uns ação DENÚNCIA ESPONIA.NEA - CONCOMIT :NUT A in apositur a de ação judicial na qua l ado deduzidas as mesmas azdes traficlas na Impugnação ajasla a apreciação desta CONSTITUIÇÃO DO cRÉDIro 7 Nair ARIO MEDIDA JUDICIAL SUSPENSIM - COMPATIBILIDADE Para que tenha sentido a suspensão da exigibilidade cio crédito ti ibutário, fa:-se necessária spa prévia constituição Assim. o provimento judicial suspensivo da exigibilidade do crédito tr 'brad, h.; não obsta o lançanrento 2 I f !I' ! • A l< Processo n" 11610 001958/2002-26 S3-C3T2 AeOrdiio n 3302-00.701 1=1 219 PIS RECOLIIIMENTO ATR4S0 SEM ACRÉSCIMO DA MUM DE MORA - 11•01.7:4 DE OFICIO ISOLADA - RETROATIVIDA DE BENIGNA Ern face do pi incipio da ten oatividade benigna (art 106, 11, "c" do CTIV), a mho de oficio isolada de 75% sabre pagamento em atraso sent o acre:white da multa de mora não é mais aplicável Cabe, então. a aplicação da muha de mora de 0,33% até 20% conforme disposto no at t 61 da lei n' 9.430/96 La»çamento ocedente em parte 0 auto de infraçdo foi lavrado em 28 de dezembro de 2001 e, segundo termo de tls. 19 a 26, o pagamento vinculado ao d6bito de fevereiro de 1997 na DCTF no feria sido localizado e, em relaçao aos demais períodos, os pagamentos teriam sido efetuados a destempo sem a incluso da multa de mom, ensejando o lançamento da multa de oficio isolada de 75%. A DR.! assim relatou o litígio: [ 2 6 5 E isto porque o valor do pincipal do n limn.) fora pogo pelo conic ibuinte. ainda que IMP do vencimento, não merecendo ser exigido novamente Somente a multa de mot a não tecolhicla à época é que poderia ser objeto de cobrança administrativa, o que não se vet ifica no auto de infração ora impugnado, visto que autoridade adminisn calm aplicou mho de 75% sobe o valor do recolhimento, e não sobre o valor da audio, se considerada devida, o que leva a oer que o valor do tributo, efetivamente recolhido, está sendo esigido novamente 2 66 Assim sendo, a insubstência do auto de infiação vertente, quanta ao valo; autuado. implica na nulidade do mesmo, o que deve ser acolhida pot es-ser E Julgadores Adminisnativos 2 7 Diante do expasto, leque,' sejam acolhidas a r engumentaçães expendidas nesta impugnação, dela conhecendo. para dar-lhe integral provimento, decimando a total insubsistiincia do auto de infração, impondo-se via de conseqiiéncia o cancelamento da tespectiva autuação fiscal tinia se: que os tecolhimento,s havidos a titulo de PIS, nas competências autuados. foram feitos corretamente, tal conto restou demonsuPdo 2 7 I Pt ()testa pela psodução de provas par radios os meios em di: elm admitidos. especiahnente juntada de documentos pet Ida conuibil-fiscal se necessch ia, juntando. 3 No tocante aos periodos de apuração acinto, a impugnanle ajukou em 12/11/98, Ação Dec/a: atória com Pedido de Antecipação da Tutela -hwisdicional tz' 98 0613591-1 07s 35- 66,. com o seguinte pedido, entre outro.s. - "Isio posto, cequer respeitosamente a Vossa Excelência, pm ocedente a pi crente ação, Pat a os fins de declarar iiil:!!. .!»:,!j!!!!9::, ! T.or DA 3 • ;1 4."..` 1 I ".% R F inexistência de se/ação jus idico-a ibutói la que obi igue a autoi a ao iecollihnento das penalidades detoirentes dos pagamentos realizados cm ad aso, constantes nos autos, assegurando-se-lhe o di, eI(a àexclustio das multas que pet a I'd sejam impostas, etonhecendo-se, em contrapcn tida. lei ()per ado, na espécie, o instituto da denlincia esponkinea codfoi me preceituado pelo art 138 do Código 7 .1 ibuttiiio National" - "Requel, oun assim, com base nos 'Mick:memos jut idicos expedidos, digne-se antecipar , nos ter mos do al ligo 273, da Lei na 8 952. de 14 12 94, os . feitos cio pi ovimento jut isditional acima pleiteada com eficácia aid ti (hullo em julgado cio dec is& final de mél ito 3 I No Agravo de Instrumento if 1999 03 006516-4. en: 05/03/1999. o 1 RF da 3u Região pi ofi:riu a seguinte detislio - 'Aso posto, concedo o efeito suspensivo com eficácia ativa, aid a Wilda das igfot maçaes, pa, a suspender a ex igibilidade da nudta 3 2 0 site do 1 RE most/a que em 11/09 ,2008 o refill /do piDtesso Ai destinado ao STJ (11s 142) 4 A impugnaciio foi pi eviamente analisada pela ORE/CA JUN WAS que conchdu pela extinção do débito de RS 226 120,92 e multa de oficio de RS 169 590,69 e jui os de mora de RS 217 980,56 referentes ao PA de 02/1997. na fauna do al ago 149 (lo Código Ti ibutái io National, cancelando parcialmente a exigência e seus aCMISCillIOS (lis 125/126) e demonstrativos (11s 127/131) Assim. pet maneceu em lidgio a cobrança da multa isolada de R$ 842 536.39, refillente aos PA de 01/1997, 03/1997 a 0611997 A DRJ, conforme esclarecido pela ementa anteriormente reproduzida, sub tituiu a multa de oficio pela multa de mora e considerou haver concomitância entre proéessos judicial e administrativo ern relação ao restante da matéria, ! ! ! No recurso, a Interessada alegou haver "compatibilidade" entre os processos; esclareceu o ajuizamento da twit° declaratória, afirmando ser necessário "aguardar o desfecho da ção! "; reafirmou a denúncia espontânea; requereu aplicação do principio da verdade mat • tial e alegou ser equivocado o entendimento de que se aplicaria a multa ao caso dos autos. Analisnu, ainda, a aplicação da retroatividade benigna, afirmando que a multa deveria ser exclulda e não substituicla pela de mora, É o relatório. Voto ! I ! Conselheiro José Antonio Francisco, Relator O recurso E tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, devendo-se tomar conhecimento.. del Primeiramente, deve-se esclarecer a questão da concomitância de processos, matéria objeto da Súmula Car f IP :1 1 • 4 f, ••• 1 - 1 .2116 Process() a' 11610001958/2002-26 S3-C3 12 ActirdAo a" 33024011.7(11 H 220 Súmula C-IRF a" l Importa tenfincia lasteincias administrarivas a pi op 05111/i a pelo sujeito passivo de (Kilo judicial por qualquer modalidade processual. antes ou depois do lançamento da oficio, com o memo objeto do processo administrativo, send° cabível apenas a apt eciaçila pelo cirgilo de julgamemo administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial Quando se analisa deter mina exigência, corno é o caso da multa de mora, a concomitância pode ocorrer em relação a toda ela, a parte, a matéria preliminar ou sucessiva.. No presente caso, a concomitância existe em relação à configuração da denúncia espontânea, que, se ieconhecida, implicará a não possibilidade de exigência da multa de mora. Entretanto, não existe concomitância em rein -do à alegação da Interessada, de que, corn o cancelamento da multa de oficio, única multa objeto da autuação, a DIU nit° poderia substitui-la, no mesmo lançamento, pela multa de mora. Tal matéria é questão de processo administrativo e não representa o mesmo objeto da ação judicial, Por outro lado, o pedido da Interessada de que se deveria aguardar o desfecho da ação judicial é descabido. Quando há concomitância de objeto, a consequência para o processo administrativo é a impossibilidade de apreciar a matéria, que se resolverá pelo processo judicial. Não existe, portanto, em relação ao processo administrativo de impugnação de lançamento, relação de dependência processual ern relação ao processo judicial, para se justificar o pretendido sobrestamento do . julgamento administrativo, Na realidade, no caso de concomitância, a autoridade julgadora administrativa simplesmente não tem competência para analisar a matéria comum, A vista da renuncia its instâncias administrativas, de forma que o processo segue o que é determinado no Ato DeclaratOrio Cosit na 3, de 1996. Voltando à matéria que é unicamente objeto do presente processo administrative, como se trata de matéria posterior à impugnação, pois se refere a decisão da DR.', é matéria que somente poderia ter sido alegada no recurso e, assim, deverá ser analisada. Antes, entretanto, é preciso esclarecer que o objeto do iecurso é unicamente a possibilidade de a DRJ, no julgamento da impugnação, substituir a multa de oficio pela de mora - e não a exigibilidade da multa de mora em si. Esse esclarecimento é importante, h. vista das teses que a seguir serão apt esentadas em relação à exigência da multa de morn. No caso, é controversa a matéria de se a multa de mora, para ser exigível, precisaria ser lançada. .............. I2122 22 :cy . • :if.: 1 (1 rrr T .: ' " . Quanto aos débitos declarados em DCTF ou qualquer outra declaração apresentada á Receita Federal, como a declaração de compensação, a exigência da multa de moia e dos juros de mora sobre o débito principal não quitado no vencimento se faz (e sempre se f z) sem a realização de lançamento, Entretanto, nos lançamentos de revisão de DCTP, até anteriormente revogação do dispositivo legal que previa a aplicação da multa de oficio, o procedimento era de, na ausência de recolhimento da multa de mora no pagamento em atraso de tributo, lançai mula isolada de oficio (75%) e, havendo recolhimento parcial da multa de mora, lançar a dife l ença da multa de mora devida. Em relação ao lançamento da multa de oficio, o lançamento tinha respaldo no dispositivo revogado que justificou o cancelamento parcial do lançamento pela DRJ. resPald Em relação multa de mora, o lançamento tinha (e ainda tem, em tese) no art. 43 da Lei ita 9.430, de 1996: Ar 1 43 Poder á ser A:mall:add exigéncia de crédito ifibuttitio col respondente exclusivamente a multa on a pa os de mota, isolada ou conjuntamente Parcignrfo fink() Sobre o crédito consumido na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão jrn os de mora, calculados à taw a que se refire o § 3"d an 5', a par da /31/melro dia do mês subsequente ao votointenfo do ptcco até o mês anterior ao do pagamento e de um poi cento no mês de pagamento EI • certo que, em relação ã multa de oficio isolada, era necessário lavrar auto de fnfiação para que pudesse ser exigida, uma vez que a mesma norma que previa sua exigência também previa o lançamento. Entretanto, reforçando o que se disse anteriormente, ern relação á multa de mora, o dispositivo que a criou (art. 61 da Lei n 9.430, de 1996) não previu lançamento para sua exigência e nem essa é a regra adotada na maioria dos casos. Haveria, assim, três teses a respeito da exigência da multa de mora que poderiam ser aplicadas ao caso: 1) a multa de mora não deve ser lançada, pois 6 exigivel sem nee lessidade de lançamento; 2) a multa de mora tern que ser lançada paia poder ser exigida; e 3) o lançamento da multa de mora poderia ocorrer, mas não seria essencial para a sua exigência. Mas o que importa ao presente rectuso 6, especificamente, a possibilidade de alteração do lançamento pela DRJ, sendo irrelevante para o caso se a multa de mora pode ou nãoI pode ser exigida sem lançamento. Fala-se, aqui, em alteração de Lançamento, por -que é inegável que o prooedimento adotado pela DRJ representa, em si, urna espécie da revisão de lançamento preWsta no art 149 do CTN, uma vez que o lançamento original era de multa de oficio isolada, cot' suporte legal em urna norma revogada, e a exigência de multa de mora baseia-se em outro dispositivo legal, O fundamento juiidico também mudou, pois, originalmente, justificava-se a exigência de multa de oficio isolada por se haver configurado a infração de recolher a destempo o tributo sem a respectiva multa de mora. Na nova exigência, a acusação é de , • 6 simplesmente no ter sido recolhida a =ha de mora, cuja exigência somente passou a ser possível após a revogação daquela norma que previa a incidência de multa de oficio. Ademais, a própria DRJ observou estar suspensa a exigibilidade da multa de mora, o que poderia, em tese, exigir a lavratura de auto de infração para prevenir a decadência, nos termos do já citado art. 63 da Lei ti° 9430, de 1996, sendo lançada a multa de moia com exigibilidade suspensa (o efeito suspensivo ativo era de 1999 e o auto de infração de 2001). Entretanto, evidentemente esse no foi o propósito do lançamento originalmente efetuado.. Portanto, são estes os fundamentos do voto, suficientes por si sós para cancelar a parte da autuação mantida pela DRJ. Tais fundamentos, no entanto, no vinculam o entendimento eventual da autoridade fiscal ern relação a possibilidade de exigência de multa de mora sem lançamento ou necessidade e possibilidade da realização de novo lançamento . A vista do exposto, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 2010 (ASSINADO DIGITALMENTE) losê Antonio Francisco S3-C3 12 F1 221 Processo if 11610 001958/2002-26 AcOrd5o " 3302410.701 vv,r-1.12,.E1 Ministério da Fazenda Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Terceira Seção - Terceira Câmara CAR F-MF Fl Processo n2 : 11610.001958/2002-26 itecorrente : PEPSI COLA ENGARRAFADORA LTDA. TERMO DE. INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 4 0 do art. 63 e no § 32 do art. 81 do Anexo II, c/c inciso VII do art. 11 do Anexo I, todos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n 2 256, de 22 de junho de /2009, fica um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, L intimado a tomar ciência do Acórdão 1-12 3302-00.701. Brasilia - DF, em 10 de janeiro de 2011, /Areova o ria' o Tavares -. Chefe da i ecretaria da Terceira Seção Terceira Camara 'ente, com a observação abaixo: ( Apenas com ciência ( Com embargos de declaração ( Com recurso especial Ma Em / /

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Numero do processo: 11080.007907/2007-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: IRRF. COMPROVAÇÃO. Não tendo o Contribuinte comprovado a efetividade da retenção e recolhimento do IRRF pela fonte pagadora, deve prevalecer os valores informados na Dirf. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.902
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Ausência justificada da conselheira Rayana Alves de Oliveira França.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-09T18:38:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2220700_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2010-12-09T18:38:47Z; Last-Modified: 2010-12-09T18:38:47Z; dcterms:modified: 2010-12-09T18:38:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2220700_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:c2a90ac6-2d83-4420-bd66-50d47b3d0cdd; Last-Save-Date: 2010-12-09T18:38:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2010-12-09T18:38:47Z; meta:save-date: 2010-12-09T18:38:47Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2220700_0.doc; modified: 2010-12-09T18:38:47Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2010-12-09T18:38:47Z; created: 2010-12-09T18:38:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-12-09T18:38:47Z; pdf:charsPerPage: 1503; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2010-12-09T18:38:47Z | Conteúdo => S2-C2T1 Fl. 1 1 S2-C2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 11080.007907/2007-58 Recurso nº 500.639 Voluntário Acórdão nº 2201-00902 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 1º de dezembro de 2010 Matéria IRPF Recorrente GASTÃO MOSTARDEIRO FILHO Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE/RS Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: IRRF. COMPROVAÇÃO. Não tendo o Contribuinte comprovado a efetividade da retenção e recolhimento do IRRF pela fonte pagadora, deve prevalecer os valores informados na Dirf. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Ausência justificada da conselheira Rayana Alves de Oliveira França. Assinatura digital Francisco Assis de Oliveira Júnior – Presidente Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator EDITADO EM: 03/12/2010 Participaram da sessão: Francisco Assis Oliveira Júnior (Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Gustavo Lian Haddad, Eduardo Tadeu Farah e Janaína Mesquita Lourenço de Souza. Ausente justificadamente a Conselheira Rayana Alves de Oliveira França. Relatório Fl. 79DF CARF MF Emitido em 07/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/12/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 09/12/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 15/12/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU 2 GASTÃO MOSTARDEIRO FILHO interpôs recurso voluntário contra acórdão da DRJ-PORTO ALEGRE/RS (fls. 57) que julgou procedente lançamento, formalizado por meio da notificação de lançamento de fls. 04/06, para exigência de Imposto sobre Renda de Pessoa Física – IRPF, referente ao exercício de 2005, no valor de R$ 5.004,48, acrescido de multa de mora e de juros de mora, perfazendo um crédito tributário total lançado de R$ 7.658,34. As infrações que ensejaram a autuação estão assim descritas na notificação de lançamento: 1) Compensação Indevida de imposto Complementar - Da analise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e das informações constantes dos Sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se compensação indevida a titulo de Imposto Complementar (Mensalão), pelo titular e/ou dependentes, no valor de R$ 2.774,00, referente à diferença entre o valor declarado de R$ 2.774,00, e o efetivamente comprovado R$ 0,00. Glosa do imposto complementar declarado indevidamente no valor de R$ 2.774,00 sem comprovação de recolhimento. 2) Compensação Indevida de imposto de renda retido na Fonte. - Da .análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se a compensação indevida do Imposto de Renda Retido na Fonte, pelo titular e/ou dependentes, no valor de R$ 2.230,94 referente às fontes pagadoras abaixo relacionadas. O Contribuinte impugnou o lançamento apenas quanto à glosa dos valores declarados como IRRF. Sustentou que, ou a fonte pagadora errou ao informar o valor retido, ou não recolheu todo o valor que reteve. O fato é que, afirma, o valor retido foi aquele que informou na declaração. A DRJ negou provimento ao recurso com base, em síntese, na consideração de que a fonte pagadora informou em Dirf a retenção e recolhimento em valor menor do que o declarado pelo Contribuinte e que a Dirf é o documento hábil a fazer a prova da retenção. O Contribuinte tomou ciência da decisão de primeira instância em 27/05/2009 (fls. 60) e, em 23/06/2009, interpôs o recurso voluntário de fls. 61/64 no qual reafirma que houve a retenção do imposto no valor por ele declarado e apresenta, como reforço de suas alegações, DIMOB na qual consta o valor de R$ 5.317,94 como IRRF. Argumenta que não pode ser prejudicado por uma omissão da fonte pagadora. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator Fl. 80DF CARF MF Emitido em 07/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/12/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 09/12/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 15/12/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 11080.007907/2007-58 Acórdão n.º 2201-00902 S2-C2T1 Fl. 2 3 O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Como se colhe do relatório, resta em discussão apenas a glosa do IRRF. Compulsando os autos, nota-se que o lançamento lastreou-se na Dirf de fls. 27, apresentada pela fonte pagadora dos rendimentos, e segundo a qual teria sido pago ao ora recorrente, no ano de 2004, a importância de R$ 15.840,90 com imposto retido na fonte de R$ 3.087,00. O Contribuinte, em sua defesa, apresenta documentos particulares, segundo os quais o valor pago e o imposto retido na fonte são aqueles que foram informados na declaração. Analisando o documento de fls. 03, que é uma espécie de prestação de contas apresentada pela Imobiliária que, presumivelmente, administra os alugueres do Contribuinte, onde consta pagamentos correspondentes ao período de agosto a dezembro de 2004, do valor total de R$ 27.030,38, com IRRF de R$ 5.317,94, que são os valores que foram informados pelo Contribuinte em sua declaração. É interessante observar, contudo, que os valores indicados na Dirf fornecida pela fonte pagadora correspondem apenas aos pagamentos dos meses de agosto, outubro e novembro. Há, portanto, uma discrepância entre os valores que o Contribuinte diz ter recebido e o correspondente imposto retido e os valores declarados pela Fonte pagadora. Neste caso, entretanto, deve prevalecer os valores informados na Dirf. É que o Recorrente não faz prova da efetividade da retenção do imposto. Os documentos que apresenta são particulares, emitidos por ele próprio ou por pessoa a ele ligada, como a Administradora dos imóveis. Não há como se deferir o creditamento de um imposto nestas circunstâncias, isto é, sem que se tenha a comprovação de que os valores foram efetivamente retidos e recolhidos aos cofres da União. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de negar provimento ao recurso. Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa Fl. 81DF CARF MF Emitido em 07/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/12/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 09/12/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 15/12/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU

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Numero do processo: 12045.000287/2007-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/1993 a 30/04/2004 PREVIDENCIÁRIO. NFLD, AFERIÇÃO DA REMUNERAÇÃO PELA ÁREA CONSTRUÍDA. COMPROVAÇÃO DE INICIO E TÉRMINO DA OBRA. DECADÊNCIA. Para fins de comprovação da execução da obra de construção civil em período alcançado pela decadência somente podem ser aceitos documentos contemporâneos do fato a ser provado e que tenham vinculação inequívoca com a edificação objeto do lançamento, valendo apenas para o mês a que se referirem. A juntada de Certidão emitida pelo órgão municipal, somente faz prova do término da obra, caso esteja lastreada em documentos existentes no cadastro imobiliário do órgão e que se refira expressamente a área do imóvel que se deseja comprovar a conclusão. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/1993 a 30/04/2004 PREVIDENCIÁRIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIALPRAZO DECADENCIAL. A teor da Súmula Vinculante n.° 08, o prazo para constituição de crédito relativo às contribuições para a Seguridade Social segue a sistemática do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2401-000.964
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos, em declarar a decadência até a competência 11/1998. Vencidos os Conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Marcelo Freitas de Souza Costa, que votaram por declarar a decadência até a competência 06/1999; II) Por unanimidade de votos no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO
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"Jiskra”t2é, SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO t-C°Tnt7.- Processo n° 12045.000287/2007-15 Recurso n° 146.198 Voluntário Acórdão n° 2401-00.964 — 4' Câmara tia Turma Ordinária Sessão de 28 de janeiro de 2010 Matéria CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - CONSTRUÇÃO CIVIL Recorrente WILMAR GUIMARÃES JÚNIOR Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/1993 a 30/04/2004 PREVIDENCIÁRIO. NFLD, AFERIÇÃO DA REMUNERAÇÃO PELA ÁREA CONSTRUÍDA. COMPROVAÇÃO DE INICIO E TÉRMINO DA OBRA. DECADÊNCIA. Para fins de comprovação da execução da obra de construção civil em período alcançado pela decadência somente podem ser aceitos documentos contemporâneos do fato a ser provado e que tenham vinculação inequívoca com a edificação objeto do lançamento, valendo apenas para o mês a que se referirem. A juntada de Certidão emitida pelo órgão municipal, somente faz prova do término da obra, caso esteja lastreada em documentos existentes no cadastro imobiliário do órgão e que se refira expressamente a área do imóvel que se deseja comprovar a conclusão. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/1993 a 30/04/2004 PREVIDENCIÁRIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIALPRAZO DECADENCIAL. A teor da Súmula Vinculante n.° 08, o prazo para constituição de crédito relativo às contribuições para a Seguridade Social segue a sistemática do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4 2 Câmara / l a Turma Ordinária da Segunda /1. Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos, em declarar a decadência até a com êncja i c<1 it .b‘W 11/1998. Vencidos os Conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Marcelo Freitas de Souza Costa, que votaram por declarar a decadência até a competência 06/1999; II) Por unanimidade de votos no má, 'to, em negar provimento ao recurso. 44 ELIAS SAMP s Ij FREIRE - Presidente N KLEBER FERREIRA DE A ' is LIJO - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, deusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n° 12045.000287/2007-15 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.964 Fl. I I I Relatório Trata o presente processo da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, DEBCAD n.° 35.696.007-2, posteriormente cadastrada na RFB sob o número de processo constante no cabeçalho e lavrada contra a pessoa fisica já qualificada. O crédito diz respeito a contribuição dos segurados e às contribuições da empresa, incluindo aquela destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência laborativa deconuntes dos riscos ambientais do trabalho — RAT e as destinadas a outras entidades e findos. O valor consolidado em 06/07/2004 assumiu o montante de R$ 47.304,38(quarenta e sete mil, trezentos e quatro reais e trinta e oito centavos). De acordo como relato do fisco, fls. 18/21, os fatos geradores presentes na NFLD foram os pagamentos de remuneração aos trabalhadores que laboraram na execução da obra de construção civil de propriedade do notificado. A auditoria informa ainda que, por se tratar de obra de construção civil sob a responsabilidade de pessoa física, a base de cálculo foi obtida por aferição indireta pelo método do Custo Unitário Básico, o qual leva em conta a área construída e o padrão da construção. Assevera-se também que os dados identificadores da obra e a existência da edificação foram obtidas de informações fornecidas pela Prefeitura Municipal de Três Ranchos (GO). O notificado apresentou defesa, fls. 27/34, alegando a decadência das contribuições lançadas, tendo juntado documentos que, supostamente, comprovariam a realização da obra em período alcançado pelo lapso decadencial, fls. 36/50. O órgão de primeira instância requereu a realização de diligência, fls. 54/55, para que a autoridade fiscal se manifestasse sobre a documentação acostada. Em sua resposta, fls. 56/57, o fisco defendeu que dos documentos juntados apenas três, por atenderem aos requisitos normativos, poderiam ser considerados para fins de atestar a realização da obra em período decadente. Assim, foram consideradas decadentes as competências 08,09 e 10/1991, tendo sido proposta a retificação do valor originário do crédito para de R$ 40.010,47 para R$ 39.065,33. Cientificado da diligência fiscal, o sujeito passivo aditou sua defesa, fls. 64/73, no qual reafirma a sua tese de decadência total da NFLD, juntado para corroborar sua alegação Certidão emitida pela Prefeitura Municipal de Três Ranchos, reconhecendo que o imóvel em questão foi concluído em 1993, E. 76. Nova diligência foi requerida, fl. 78, desta feita para que a fiscalização verificasse junto à Prefeitura de Três Ranchos a documentação que serviu de base para emissão da referida Certidão. 3 'C' A autoridade notificante, em seu arrazoado, fl. 80, assevera que não há no órgão, em relação à obra em questão, cadastro imobiliário da época ou registro equivalente, que se prestasse a comprovar o seu término em período decadente. Instado a se pronunciar sobre esse fato, o notificado permaneceu silente. Foi, então, exara Decisão Notificação, fls. 85/89, declarando o crédito parcialmente procedente, com exclusão das competências, cujos documentos foram considerados pelo fisco hábeis a comprovar a decadência. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, fls. 96/106, no qual reafirma a alegação de transcurso do prazo decadencial com base nos documentos já acostados. Pede ainda o reconhecimento de que no processo teve seu direito de defesa cerceado quando o fisco na resposta à diligência perpetrada na Prefeitura de Três Ranchos não indicou os documentos em que se baseou para alegar a impossibilidade de verificar o término da edificação em prazo abrangido pela decadência. É o relatório. 4 Processo n0 12045.000287/2007-15 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.964 Fl. 112 Voto Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator O recurso merece conhecimento, posto que preenche os requisitos de tunpestividade e legitimidade. Inicio pela análise da documentação acostada pelo notificado para comprovar o término da obra em prazo decadencial. Foram juntadas inicialmente notas fiscais de compra de material de construção e faturas em nome do sujeito passivo. Concordo com o fisco quando deixou de considerar os documentos em que não constava a data de emissão, bem como, aqueles para os quais não havia indicação do endereço da obra. É que a matéria, na época do lançamento, era regida pela Instrução Normativa INSS/DC 11.0 100, de 18/12/2003, a qual trazia as seguintes disposições: Art. 496. O direito da Previdência Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após dez anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. § 1° Cabe ao interessado a comprovação da realização de parte da obra ou da sua total conclusão em período abrangido pela decadência. § 2° Servirá para comprovar a realização da obra em período decadencial, e apenas para o mês ou os meses a que se referir, um dos seguintes documentos, contanto que tenha vineulação inequívoca à obra e seja contemporâneo do fato a comprovar: I - comprovante de recolhimento de contribuições sociais na matricula CEI da obra,. - notas fiscais de prestação de serviços; III - recibos de pagamento a trabalhadores; IV - comprovante de ligação de água ou de luz; V — notas fiscais de compra de material nas quais conste o endereço da obra como local de entrega; VI — ordem de serviço ou autorização para o início da obra, quando contratada com órgão público; VII — alvará de concessão de licença para construção. 5 Pois bem, somente poderiam ser aproveitadas para comprovar a realização da obra em prazo decadencial, as notas fiscais emitidas no período alegado, bem como, as que tenham vinculação inequívoca com a obra, ou seja, conste o endereço da mesma como o da entrega das mercadorias. Nesse sentido, agiu corretamente o fisco quando desprezou os documentos que não atendiam a esses requisitos. Portanto, os documentos de fls. 36/40 não se prestam a comprovar a realização da obra, posto que não guardam vineulação com a mesma, por não trazerem a indicação de endereço. Por outro lado, as notas fiscais constantes nas fls. 47/50, também não podem ser acatadas para o fim proposto, haja vista que não tem a data de emissão. Posso concluir então que dos documentos acostados, devem ser acatados para comprovação da realização da obra os de fls. 41, 42, 43 e 46, do que se pode concluir que a obra teve início no mês 08/2001, continuando até 10/2001. Chamo atenção que as duas faturas apresentadas em nada alteram essa conclusão, posto que têm data de emissão no mês 08/2001. Passo agora à verificação da Certidão emitida pela Prefeitura Municipal de Três Ranchos, fl. 76. Embora o documento faça menção ao endereço a que se refere a fiscalização, verifica-se que a área mencionada na certidão, 3.650,50 m 2 não corresponde aquela tomada como base para apuração do crédito, 735 m2, a qual foi obtida em relação de imóveis encaminhadas pela própria Prefeitura de Três Ranchos. Nesse sentido, estou convencido de que esse documento não se presta para o fim almejado, haja vista que a área menciona não corresponde a área da obra fornecida anteriormente e tomada como base para apuração da NFLD, área essa, diga-se de passagem não foi contestada pela recorrente. De outra banda, em diligência realizada no referido órgão não foram apresentados quaisquer elementos que indicassem a conclusão da obra no ano de 1993, como consta da Certidão. • Para reforçar suas afirmações poderia o recorrente ter apresentado outras provas, previstas na legislação, tais como contas de luz ou de água, documento de quitação do IPTU. Teve várias oportunidade de fazê-lo. Diante dessas duas constatações, concluo como imprestável para comprovar o témrtno da obra a Certidão emitida pela Prefeitura de Três Ranchos. Deixo de acatar o argumento de prejuízo ao direito de defesa. É que em momento algum no transcorrer desse processo se negou oportunidade do recorrente se manifestar. Na defesa, após os resultados das duas diligências efetuadas e agora no recurso. O fato do fisco não indicar a fonte de dados na qual se baseou para concluir que não havia na Prefeitura qualquer documento que comprovasse a conclusão da obra no prazo decadencial não pode ser tida como prejudicial à defesa. É que ficou assentada no pronunciamento fiscal a inexistência de documentos, não podendo a auditoria ser obrigada a comprovar a inexistência de um dado. O notificado é que deixou de aproveitar o prazo que lhe foi facultado para trazer novos elementos, quem sabe, obtidos até na própria repartição que lhe forneceu a Certidão questionada. Preferiu manter-se inerte Vamos a preliminar de decadência. Na data da lavratura o fisco previdenciário aplicava, para fins de aferição da decadência do direito de constituir o crédito, as disposições contidas no art. 45 da Lei n.° 8.212/1991, todavia, tal dispositivo foi declarado O MT.i-1•5 Processo n° 12045.000287/2007-1.5 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.964 Fl. 113 inconstitucional com a aprovação da Súmula Vinculante n.° 08, de 12/06/2008 (Dl 20/06/2008), que carrega a seguinte redação: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5 0 do decreto- lei n°1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei n°8.212/1991, que• tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. É cediço que essas súmulas são de observância obrigatória, inclusive para a Administração Pública, conforme se deflui do comando constitucional abaixo: Art. I03-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e á administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Então, uma vez afastada pela Corte Maior a aplicação do prazo de dez anos previsto na Lei 11. 0 8.212/1991, aplica-se às contribuições a decadência qüinqüenal do Código Tributário Nacional — CTN. Para a contagem do lapso de tempo a jurisprudência vem lançando mão do art. 150, § 4.°, para os casos em que há antecipação do pagamento (mesmo que parcial) e do art. 173, I, para as situações em que não ocorreu pagamento antecipado. E o que se observa da ementa abaixo reproduzida (REsp n9 1034520/SP, Relatora: Ministra Teori Albino Zavascici, julgamento em 19/08/2008, DJ de 28/08/2008): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁIUA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. QÜINQÜENAL. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CTN, ART. 173, I); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CTN, ART. 150, § 4°). PRECEDENTES DA 1" SEÇÃO. DECISÃO ULTRA PETITA. INVIABILIDADE DE EXAME EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. No caso vertente, por inexistirem recolhimentos para a matrícula da obra, deve-se aplicar, para a contagem da decadência, o art. 171 do CTN. Considerando-se que no cálculo das contribuições, fl. 58, o período tomado como de execução da obra foi de 01/10/1993 a 30/04/2004, e que ciência do lançamento deu-se em 19/07/2004, fl. 25, devo reconhecer como decadentes as contribuições lançadas para as competências 01/1994 a 11/1998, haja vista que o período de 10 a 12/1993 já havia sido excluído no julgamento de primeira instância. , \CW'' Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, reconhecendo a decadência das contribuições para o período de 01/1994 a 11/1998. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 2010 eklLi‘4 KLEBER FERA IRA DE IB-0 - Relator ,,; AN MINISTÉRIO DA FAZENDA•_ CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS C151111t QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo 11°: 12045.000287/2007-15 Recurso /I': 146.198 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2401-00.964 Brasília, 25 ereiro de 2010 ELIA • '41}r• FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10680.002373/2004-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2000 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. PER.CENTUAL FIXO RECEBIDO MENSALMENTE. Os valores pagos mensalmente ao contribuinte equivalente a um percentual sobre a remuneração recebida, independentemente da denominação que lhe seja dada, estão contidos no âmbito da incidência tributária e devem ser considerados como rendimento tributável na Declaração de Ajuste Anual. AJUDA DE CUSTA. ISENÇÃO. REQUISITOS. Apenas a ajuda de custo que comprovadamente se destine a custear despesas de transporte e instalação do contribuinte e sua família, em localidade diferente daquela em que residia, por transferência de seu centro de atividades, esta isenta do imposto de renda.
Numero da decisão: 2202-000.866
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA
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PER.CENTUAL FIXO RECEBIDO MENSALMENTE. Os valores pagos mensalmente ao contribuinte equivalente a um percentual sobre a remuneração recebida, independentemente da denominação que lhe seja dada, estão contidos no âmbito da incidência tributária e devem ser considerados como rendimento tributável na Declaração de Ajuste Anual, AJUDA DE CUSTA. ISENÇÃO. REQUISITOS. Apenas a ajuda de custo que comprovadamente se destine a custear despesas de transporte e instalação do contribuinte e sua família, em localidade diferente daquela em que residia, por transferência de seu centro de atividades, esta isenta do imposto de renda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recut so (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann — Presidente (Assinado digitalmente) 30 DEZ 2010 Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga Relatora Assinalo dioitalmeote em 09112/2010 poi NELSON IvIALLMANN 00/12'2010 por MARIA LUCIA MONIZ DE AP.AGAO AU16:r.ticsdo dioitalmente em 08/1212010 por MARIA LUCIA Ni'ONIZ DE ARAG.A0 CA Emitido am 30/12.'2010 pelo MiniVerio da Fazenda DE CAM; MI Fl. 2 Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Atagão Calotnino Astorga, João Carlos Cassuli Junior, Antonio Lopo Martinez, Ewan Teles Aguiar, Pedro Anan Junior e Nelson Mallrnann. Ausente, justificadarnente, o Conselheiro HeIenilson Cunha Pontes. Aszinado digitalmente em 09/12 ,2010 par NELSON MALIMANN, 0E/12,2010 par MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Autenticedo dipitalmente ern t)8 , 122010 pct . MARIA LUCIA MOMZ DE AP,AGAD CA 2 Smitido em 30/12/2010 polo Ministério de FezE:nde CARE: MF FL 3 Processo ri° 10680 002373/2004-07 Acdrc a.' 2202-00.866 52-C2T2 Fl. ") Relatório Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração de fl 4, integrado pelos documentos de Es. 5 a 11, pelo qual se exige a importância de RS8 951,37, a titulo de Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar, ano-calendário 2000, acrescida de multa de oficio de 75% e juros de mora, além de Multa por Atraso na entrega da declaração no valor de R$461,18. Verifica-se que foram apuradas as seguintes infrações (fls. 6, 7): 1, Omissão de rendimentos recebidos da Companhia Energética de Pernambuco — CELPE e da Companhia Energética de Minas Gerais — CEMIG, nos valores de R$3.130,02 e R$30.921,33, respectivamente. imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos omitidos, nos montantes de R$709,38 e R$375,47, foram considerados para fins de apuração do imposto devido. Glosa do valor excedente aos limites para dedução de dependentes e de despesas com instrução, por falta de previsão para correção da tabela do Imposto de Renda. DA IMPUGNAÇÃO Irresigrado com o lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação de ft 1, instruída com os documentos de fls. 2 a 15, cujo resumo se extrai da decisão recorrida (fls. 52): Inconformado, o contribuinte apresenta a impugnação de E. 01, instruída com os documentos de Es, 02, 14 e 15, argumentando, em síntese, que houve retificação da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirt) apresentada pela fonte pagadora Companhia Energética de Minas Gerais — Cernig, CNPJ 17.155 730/0001- 64 Dessa forma, os rendimentos decorrentes de habalho sem vinculo empregatício (R$ 30921,33, com retenção de R$ 709,38), tidos como omitidos no lançamento, foram excluídos por terem sido informados equivocadamente. Pondera, ainda, que caso seja necessário, devem ser solicitados esclarecimentos adicionais a referida fonte pagadora. DO JULGAMENTO DE 12 INSTANCIA Apreciando a impugnação apresentada, a autoridade julgadora de primeiro grau solicitou a diligência defis. 42 e 43 para que fosse intimada a fonte pagadora em questão a informar se pagou rendimentos decorrentes de trabalho sem vinculo empregaticio ao interessado no ano-calendário 2000 e, em caso afirmativo, especificar o montante e correspondente imposto de renda retido na fonte. Em resposta (D., 49), a Companhia Energética de Minas Gerais informou que: [..] pagou rendimentos ao Sr. Lincoln de Brito Xavier, CPF 055,790.236-34, pela prestação de trabalko sem vinculo Ai3sinacio digitalmente ern 09/12/2010 por NIEldWiNgAchlaisilly).137aG-A97spoevoyirtmisp&E.-ANI. K.tc:33 e Autenticado digitalmente em 091120010 pr MARIA LUCIA M01,11Z DE ARA.GAO C 3 Emitido en, 30/12/2010 pelo Ministério d Fe:endo DF CARF ME Fl 4 reteve imposto de renda no total de R$709,38, recolhido Receita Federal corn o código de retenção 0588 A 5 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte (MG) manteve integralmente o lançamento, proferindo o Acórdão 02-17.692 (fls. 51 a 53), de 09/05/2008, assim ementado: ASSUNTO: IMPOST O SOBRE A RENDA DE PESSOA FiSICA - IRPF Exercício 2001 RENDIMENTOS TRIBUTÃPETS RETENÇÃO NA FONTE. COMPENSAÇÃo. Confirmado o efetivo rendimento tributável auferido pelo contribuinte e seu respectivo imposto retida ratifica-se o lançamento com base na documentação constante dos autos 0 julgador a quo esclarece que não foram impugnadas as seguintes infraçbes: glosa da dedução de dependentes, glosas de despesas com instrução e omissão de rendimentos recebidos da Companhia Energética de Pernambuco, no valor de R$3.130,00 (fl. 52). Do RECURS° Cientificado do Acórdão de primeira instância, em 23/05/2008 (vide AR de 11. 59), o contribuinte apresentou, em 20/06/2008, tempestivamente, o recurso de fls. 64 a 68, no qual alega, em síntese, que: L foi funcionário da Companhia Energética de Minas Gerais - CEMEG, ininterruptamente, de 10/09/1979 a 05/05/2001, conforme cópia da carteira de trabalho, da carteira de identidade e do CPF que anexa (fls. 69 a 71) e, em dois períodos, foi cedido para outras empresas ligadas ao setor elétrico brasileiro; no segundo período, de setembro de 1995 a março de 2001 foi cedido à ELETROBRÁS no Rio de Janeiro, que, por sua vez, o cedeu a outras empresas do setor elétrico (vide documentos de fls. 74 a 80), dentre as quais, a Companhia Energética de Pernambuco.. CELPE, em Recife-PE (de janeiro de 1999 a março de 2000) e a Companhia Energética de Goias — CELG (de junho de 200 a março de 2001), conforme documentos anexados as fls. 84 a 90; 3 , continuou a receber os vencimentos pela CEMIG, uma vez que não houve interrupção do vinculo empregaticio, conforme copia de comprovante e contra-cheques (Us. 91 a 94); 4 aduz que declarou o pagamento de alugueis, no ano-calendário 2000, a Benoni Davi dos Santos - CPF 006.142.464-13, pela locação do imóvel sito a. Rua Setúbal I? 682, unidade 401 do Ed. Timoneiro em Boa Viagem — Recife/PE e a Maria Clad Alves da Costa - CISSPG0 n° 01597356 pela locação de imóvel de sua propriedade situado em Goiânia/GO; 5. entende que os fates relatados comprovam que estando fisicamente fora de Minas Gerais, seria improvável que tivesse prestado "serviços sem vinculo empregaticio" para a CEMIG e que seria pouco provável que uma empresa contratasse um empregado que já era seu para prestar outros trabalhos fora do vinculo empregaticio; 6. alega que à época de sua cessão à ELEIROBRAS, em setembro de 1995, ficou acertado As:;inacir; digitzlnieEger, fgydaaaat „..,,, ,,,i&isaybyt*A.teampiti3gzaaffichtewilialiwz rtlastgfiNria 25% dos CA Autenticado digitalmenie em 0812/2010 pc i :v1ARIA LUCIA MONI::: DE ARACAO CA 4 Emitido em 30/1212010 pelo toirlisióto do Fnzond i; DF CA RF FL 5 Processo n" 10680 002373/2004-07 S'.2-C212 Acórchlo n.° 2202-00..866 Fl 3 ganhos (salário base + anuenios + gratificação de função + incorporação de gratificação), cujos pagamentos foram feitos mediante crédito em conta corrente, elaborando um exemplo à fl. 66; 7. foi informado que teria havido engano nos dados do imposto de renda e que a empresa faria uma retificação, lhe sendo entregues cópia da DIRE original e retificadora (fls.. 98 e 99); 8. por fim, alega ser isento de pagamento de imposto de renda, desde abril de 2007, conforme documentos oficiais emitidos pelo INSS, em 24 de dezembro de 2007, e pela Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, em 7 de dezembro de 2007 (fls. 95 e 96) DA DISTRIBUIÇA0 Processo que compôs o Lote n5 04, sorteado e distribuído para esta Conselheira na sessão pública da Segunda Turma da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais de 26/07/2010, veio numerado ate â. fl. 101 (última folha digitalizada) r . Assitlado digit;;;Imente et- ',g/7.2/2010 nor Fci.SON MALLMANN 081i 2/2f4'10 nïfiMAR1k LUCI A MONÍZ DE ARAGACA Nra'b rot eneamin a o o processo iisieo a esta Louse ece too apenas o arquivo c A Auinntit;adr.; diejilalment:: em 03112/20l0 par MARIA LUCIA kICX.117 DE ARAGA0 CA Erniiido em 30/12/2010 pelf) Minist/3ric d Fazimcia 5 DF CA R_F vtU El.. 6 Voto Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora. O recurso é tempestivo e atende as demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido, A questão controversa submetida a apreciação deste Colegiado, restringe-se a omissão de rendimentos recebidos da Companhia Energética de Minas Gerais — CEMIG, no valor R$30,921,33. Importa ressaltar que o contribuinte não nega o recebimento dos rendimentos, uma vez que admite terem sido depositados ern conta corrente a titulo de "ajuda de custo para deslocamentos, moradia, alimentação", no valor de 23% sobre seus ganhos (rendimento bruto). Resta assim, analisar a natureza dos rendimentos recebidos Ern se tratando do imposto de renda pessoa fisica, a Lei n° 7713, de 1988, preceitua (grifei): Art 3 = 0 imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts, 9' a 14 desta Lei. § - Constituent rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho on da combinação de ambos, os alimentos e perisZes percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos pan imoniais não correspondentes aos rendimentos declarados § 4= A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer § 52 Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de ailculo do imposto de renda das pessoas fisicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social Infere-se, assim, que de acordo com a Lei n 0 7.713, de 1998, são tributáveis todos os rendimentos produto do trabalho, do capital, ou da combinação de ambos, bem como os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, que não estiverem contemplados nas hipóteses de isenção. A tributação dos rendimentos independem de sua denominação, bastando que tique demonstrado o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo A,55inario digiL:Iments em 00112/2010 por NELSON NIALLMANNI, 00112!2010 por MARIA LUCIA MONIZ DE AFIAGAO CA Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por MARIA LUCIA IVIONIZ DE AP.AGAO CA 6 Emitido em 30/12;2010 pelo Ministerio da Fazenda DF CARF MI; Fl 7 Processo n° 10680 002373/2004-07 S2-C2T2 AcOrd5o n ° 2202-00.866 F14 Destaque-se que a referida lei tratou também de revogar todas as isenções e exclusões da base de calculo do imposto de renda das pessoas fisicas, passando a considerar isentos apenas os rendimentos listados em seu art. 0. Trata-se de uma lista exaustiva e somente se poderá invocar nova hipótese de isenção não contemplada no referido artigo se esta estiver expressa em lei especifica, tendo em vista o disposto no art 111 do CTN. Para que os valores recebidos a titulo de ajuda de custo sejam considerados isentos é necessário que se destinem a despesas de transporte e instalação do contribuinte e sua familia, em localidade diferente daquela em que residia, por transferência de seu centro de atividades, já que a lei refere-se a "ajuda de custo destinada a atender as despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, eia caso de remoção de inn município para mum, sujeita à comprovação posterior pelo contribuinte" (art 62, inciso XX, da Lei ri?- 7,713, 1988) Compulsando-se os elementos que compõem os autos, verifica-se que os rendimentos em questão corresponde a cerca de 25% do salário bruto pago pela CEM1G (vide extrato das DIRE anexados as fls. 36 e 37, códigos 0561 e 0588), pagos mensalmente ao contribuinte, fato que o próprio interessado procura demonstrar com o exemplo elaborado à fl. 66. Ressalte-se, ainda, que de acordo com o documento anexado pelo recorrente as fls. 75 e 76, devido á cessão feita pela CEM1G à ELETROBRA.S, ele receberia uma "ajuda de custo" composta de duas parcelas: a primeira para cobrir despesas com hospedagem, alimentação e transporte e, a segunda, denominada "Gratificação Eletrobris", correspondente a 25% do salário bruto recebido. Quanto á alegada retificação da DIRE (vide cópia da DIRE original e retificadora anexadas as fls. 98 e 99), observa-se que de acordo com a declaração retificadora, entregue pela CEMIG, em 09/06/2005 (fl. 34), foram mantidos como tributáveis os rendimentos pagos sob o código de receita 0588, no valor de R$30.921,33, sobre os quais houve a retenção de imposto na fonte de RS709,38, informação que foi ratificada pela declaração apresentada pela fonte pagadora a fl. 49, de 05/05/2008. Como se vê os rendimentos ora tributados não se enquadram no conceito de ajusta de custo prevista no art. 6° da Lei 7.713, de 1988, pois trata-se de verba recebida mensalmente em valor fixo e, por conseguinte, sujeita à tributação. Por fim, cabe esclarecer que a isenção para os portadores de moléstia considerada grave alcança apenas os rendimentos oriundos de aposentadoria ou pensão, recebidos após a data em que a doença foi reconhecida por laudo medido oficial, Assim, essa isenção não se aplica aos rendimentos ora tributados, uma vez que não se trata de proventos de aposentadoria e foram auferidos muito antes da data constante dos laudos apresentados pelo recorrente as fls. 95 e 96. Diante do exposto, voto NEGAR provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragdo Calomino Astorga 4ti -sirprtoo digif.2;ftnente um 00/12/2010 oar NIEU-3,C1,1 MALLMANN 0E112/2010 pot MARIA LUCIA M01`,1171 DE ARAGAD CA Au:;t:mioocto dioitrzimemte em OS112,2010 pot MARIA LUCIA MONtZ. DE ARAGAO CA 7 Emitido tF;m1 :30:1212010 polo MinistOrio da Fazondo DE CARE IMF 1L S Anado ciigitaimente em 0011212010 por NELSON MALLMANP1 03/12)2010 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Autenticado digitalmente em 08/1212010 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA 8 Emitido em 30/1212010 pelo Nlinisterio d Fazecia

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Numero do processo: 13971.002380/2004-13
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. RECUPERAÇÃO DE CUSTOS. O registro na escrituração mercantil do crédito presumido do IPI tem como fundamento a desoneração do custo dos produtos vendidos, classificando-se como recuperação de custos ou receita operacional, sendo inadmissível a sua exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. PIS.COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. O crédito presumido previsto na Lei nº 9.363/96 não constitui receita da pessoa jurídica, mas mera recomposição de custos, razão porque não podem ser considerados na determinação da base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins.
Numero da decisão: 1803-000.703
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: SELENE FERREIRA DE MORAES
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RECUPERAÇÃO DE CUSTOS. O registro na escrituração mercantil do crédito presumido do IPI tem como fundamento a desoneração do custo dos produtos vendidos, classificando-se como recuperação de custos ou receita operacional, sendo inadmissível a sua exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. PIS.COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. O crédito presumido previsto na Lei nº 9.363/96 não constitui receita da pessoa jurídica, mas mera recomposição de custos, razão porque não podem ser considerados na determinação da base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Selene Ferreira de Moraes – Presidente e Relatora. Fl. 1DF CARF MF Emitido em 29/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 29/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES 2 EDITADO EM: 29/11/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Selene Ferreira de Moraes, Benedicto Celso Benício Júnior, Walter Adolfo Maresch, Marcelo Fonseca Vicentini, Sérgio Rodrigues Mendes, Luciano Inocêncio dos Santos. Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: I — Do Auto de Infração O Auto de Infração lavrado contra a empresa acima identificada (fls. 194/202) formaliza a exigência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ relativo a fato gerador ocorrido em todos os trimestres dos anos-calendário de 2000 e 2001. Em decorrência foram lavrados os Autos de Infração: Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS (fls.203/209), Contribuição para a Seguridade Social — COF1NS (fis.213/223) e Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL (fls.224/233). (...) Depreende-se da Descrição dos Fatos, fls. 195, e Termo de Verificação Fiscal, fls. 174/193, que a autuação é decorrente de: IRPJ 1- Receita Não Operacional Omitida. Omissão de Receitas referentes aos rendimentos de aplicações financeiras, e ao crédito presumido de IP1. (...) II - Da Impugnação. A impugnante, fl. 244, segrega a omissão de receita tributada em Receitas Financeiras e Crédito Presumido IPI. Quanto à omissão de receita referente às receitas financeiras noticia que por ser matéria incontroversa não é objeto de impugnação e que já foi objeto de pedido de parcelamento. Do Crédito Presumido de IPI — Receita não Operacional Omitida. Discorda do procedimento fiscal que considerou crédito presumido de IPI como receita, com fundamento em jurisprudência. Fl. 2DF CARF MF Emitido em 29/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 29/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 13971.002380/2004-13 Acórdão n.º 1803-00.703 S1-TE03 Fl. 2 3 Referindo-se ao feito fiscal, ao significado de receita e avaliando o conteúdo das disposições contidas na Lei n° 9.718, em especial artigo 3° e seu § 1°, conclui: 2.18 — Notadamente, o crédito presumido de IPI, estabelecido pela Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996, NÃO atende aos pressupostos para sua inclusão no conceito de receita, pois NÃO é um ingresso de bem ou direito, vinculado a venda de bens ou serviços, NÃO é um ingresso de bem ou direito vinculado a investimentos de capital ou aplicação financeira. Em verdade, o referido crédito presumido de IPI, que ao final sequer tem sua origem no IPI, e sim no Pis e na COF1NS pagos e/ou embutidos no valor das aquisições das matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, que foram insumidos na produção, de bens destinados à exportação, é sem a menor dúvida, uma recuperação de custos, não por classificação, e sim por conceito técnico privado. Transcrevendo o art. 1° e parágrafo único da Lei n° 9.363/96, afirma que a própria lei estabelece a natureza jurídica do crédito presumido de IPI: recuperação de parcela do custo despendido na aquisição de insumos, aplicados nos produtos exportados ou, com destino à exportação, pela via do crédito, em conta gráfica de IPI.. E, continua: (...) Tal permissão não caracteriza a existência de ingresso de um novo valor e sim o "estorno" de parte do valor despendido nas aquisições dos referidos insumos, razão pela qual, não há o que falar em receita e sim em recuperação de custos. Invoca, a seu favor, o artigo 110 do CTN — Lei n° 5.172, de 1966, que determina que a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, utilizados na Constituição. A impugnante acrescenta quanto ao lançamento referente ao IRPJ e CSLL especificamente, que os créditos presumidos de IPI em questão são todos referentes aos anoscalendário de 2000 e 2001 e que nestes anos apurou seus resultados de acordo com a sistemática do lucro presumido. Invocando o artigo 53 da Lei n° 9.430, de 1996, afirma que tais valores são indiscutivelmente recuperação de custo e não podem ser incluídos nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. A Delegacia de Julgamento considerou o lançamento procedente, em decisão assim ementada: “CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI A receita relativa ao crédito presumido do IP1 de que trata a Lei n° 9.363/1996 deverá ser integralmente oferecida a tributação Fl. 3DF CARF MF Emitido em 29/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 29/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES 4 pelo imposto de renda e contribuição social apurados pela sistemática do Lucro Presumido. CREDITO PRESUMIDO DE IPI. A partir de 1° de fevereiro de 1999 a receita relativa ao crédito presumido de IPI integra a base de cálculo da COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI A partir de 10 de fevereiro de 1999 a receita relativa ao crédito presumido de IPI integra a base de cálculo do PIS.” Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em que, além de reiterar as alegações contidas na impugnação, acrescenta as seguintes considerações: a) A Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes já teve oportunidade de conceituar o crédito presumido de PI, considerando-o como recuperação de custos. Do corpo do acórdão do Processo n° 10835.001642/2001-56, julgado em 9 de setembro de 2006, de Relatoria do Conselheiro Paulo Roberto Cortes, extrai-se essa certeza: "O crédito presumido do IPI definitivo é uma recuperação de custos. b) Sendo considerado o crédito presumido de IPI como recuperação de custos e estando a Recorrente, à época dos fatos, sob o regime de tributação pelo LUCRO PRESUMIDO, de acordo com o disposto no art. 53, da Lei 9.430/96, tal rubrica não pode compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. c) A se manter a autuação e a decisão vergastada, estará se diminuindo o benefício fiscal, higido e determinado, do crédito presumido do IPI, concedido às empresas exportadoras, o que é um contra-senso. A prevalência do entendimento adotado culmina por negar vigência ao art. 1°, da Lei 9.363/96 que instituiu o incentivo, tornando-o inútil, na medida que impede, por vias transversas, a fruição integral da benesse fiscal. É o relatório. Voto Conselheiro Selene Ferreira de Moraes A contribuinte foi cientificada por via postal, tendo recebido a intimação em 22/09/2008 (AR de fls. 246). O recurso foi protocolado em 20/10/2008, logo, é tempestivo e deve ser conhecido. A questão central a ser dirimida no presente recurso gira em torno da natureza jurídica do crédito presumido de IPI, previsto na Lei n° 9.363/1996, se é receita bruta ou mera recomposição de custos, a fim de verificar se tais valores integram a base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Primeiramente cumpre observar que nos anos calendário objeto da tributação a recorrente foi tributada com base no lucro presumido (fls. 3 e 33). Fl. 4DF CARF MF Emitido em 29/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 29/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 13971.002380/2004-13 Acórdão n.º 1803-00.703 S1-TE03 Fl. 3 5 Como os fundamentos legais do IRPJ e da CSLL calculados com base no lucro presumido e do PIS e da COFINS são distintos é necessário organizarmos a discussão em dois blocos distintos. O art. 25 da Lei n° 9.430/1996 assim dispõe acerca do lucro presumido: “Art. 25. O lucro presumido será o montante determinado pela soma das seguintes parcelas: I - o valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pelo art. 31 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, auferida no período de apuração de que trata o art. 1º desta Lei; II - os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo inciso anterior e demais valores determinados nesta Lei, auferidos naquele mesmo período”. Lei n° 8.981/1995 Art. 31. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. Parágrafo único. Na receita bruta não se incluem as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário. Art. 32. Os ganhos de capital, demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo artigo anterior, serão acrescidos à base de cálculo determinada na forma dos arts. 28 ou 29, para efeito de incidência do imposto de renda de que trata esta Seção.” O art. 53 da mesma lei traz comando legal específico sobre valores recuperados, correspondentes a custos e despesas: “Art. 53. Os valores recuperados, correspondentes a custos e despesas, inclusive em perdas no recebimento de créditos, deverão ser adicionados ao lucro presumido ou arbitrado para determinação do imposto de renda, salvo se o contribuinte comprovar não os ter deduzido em período anterior no qual tenha se submetido ao regime de tributação com base no lucro real ou que se refiram a período no qual tenha se submetido ao regime de tributação com base no lucro presumido ou arbitrado.” Fl. 5DF CARF MF Emitido em 29/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 29/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES 6 De acordo com o dispositivo legal retro transcrito, não devem ser adicionados à base de cálculo os valores dos custos ou despesas, se eles se referem a períodos no qual o contribuinte tenha se submetido ao regime de tributação com base no lucro presumido. Extrai-se do texto do art. 1° e parágrafo único da Lei n° 9.363/96 que o objetivo do crédito de IPI é ressarcir os valores gastos com a contribuição ao PIS e à COFINS, incidentes sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, utilizados no processo produtivo de mercadorias exportadas, in verbis: “Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nºs 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior.” Os valores de PIS e COFINS, no sistema cumulativo, integram o custo de aquisição das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem empregados nas mercadorias exportadas. Por disposição expressa de lei o crédito presumido de IPI corresponde ao ressarcimento do PIS e da COFINS, ou seja, à recuperação de custos com tributos embutidos no custo de aquisição dos insumos utilizados na fabricação das mercadorias exportadas. O fato do valor do crédito ser presumido, e recuperado na forma de IPI não descaracteriza o benefício como recuperação de custos. Tal entendimento está claramente expresso no voto do Conselheiro Paulo Roberto Cortez, exarado no julgamento do recurso n° 132.046: “O crédito presumido do IPI definitivo é uma recuperação de custos. Portanto, contabilmente, o valor apurado deve ser registrado a crédito de conta retificadora do custo dos produtos vendidos, tendo como contrapartida a conta de IPI a Recolher (Passivo Circulante) ou a Recuperar (Ativo Circulante) ou, ainda, Contas a Receber (Ativo Circulante), no caso de ressarcimento em dinheiro, ou conta representativa da obrigação de pagar outro tributo com o qual for compensado, se for o caso. A classificação contábil como recuperação de custos, em conta retificadora de custo dos produtos vendidos, justifica-se em razão de que o crédito presumido do IPI trata-se de ressarcimento das contribuições para a COFINS e para o PIS, as quais oneraram o custo de aquisição dos insumos utilizados na fabricação dos produtos exportados, cujo valor está embutido no custo das vendas desses produtos. Fl. 6DF CARF MF Emitido em 29/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 29/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 13971.002380/2004-13 Acórdão n.º 1803-00.703 S1-TE03 Fl. 4 7 Para melhor entendimento segue abaixo um exemplo do crédito presumido do IPI: a) valor total dos insumos utilizados na produção em um determinado período: R$ 1.000.000,00; b) receita operacional bruta auferida no mesmo período: R$ 1.600.000,00; c) receita de exportação dos produtos no mesmo período: R$ 600.000,00. Assim, temos: Relação percentual entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do período em questão: R$ 600.000,00 x 100 = 37,5% R$1.600.000,00 O percentual acima apurado é aplicado sobre o valor total dos insumos utilizados na produção do mesmo período, para a apuração da parcela relativa à fabricação dos produtos exportados: 37,5% x R$ 1.000.000,00 = R$ 375.000,00 Valor do crédito presumido do IPI acumulado no período: 5,37% (*) x R$ 375.000,00 = R$ 20.137,50 (*) Percentual fixado pelo art. 2°, § 1°, da Lei n° 9.363/96. Assim, tendo a empresa apurado crédito definitivo do IPI no valor de R$ 20.137,50, o procedimento recomendado pela boa técnica contábil é registrar esse valor a débito da conta de IPI a Recolher ou mesmo na conta IPI a Recuperar, em contrapartida a crédito da conta de "Crédito Presumido do IPI" em conta de resultado, qual seja, conta retificadora de custo dos produtos vendidos. Como visto acima, referidos valores constituem indubitavelmente, recuperação de custos, pois os mesmos oneravam o custo das mercadorias exportadas. Assim, toda a recuperação de custos relativa a valores que majoravam o custo dos produtos vendidos, corresponde a um aumento do lucro do período, pois eliminam os efeitos anteriormente produzidos, independentemente do registro contábil ser procedido como redução de custos ou mesmo como receita operacional.(Acórdão n° 101-94.343, em sessão de 9 de setembro de 2003).” O crédito presumido do IPI é um ingresso, que deve ser contabilizado quando a forma de tributação é o lucro real, mas que não pode ser considerado como receita. A melhor classificação contábil é como redução das despesas ou custos, ao invés de ser registrado como outras receitas. Assim, merece acolhida a tese da recorrente de que o crédito presumido de IPI não integra a base de cálculo do lucro presumido, uma vez que não constitui receita da Fl. 7DF CARF MF Emitido em 29/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 29/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES 8 pessoa jurídica, mas mera recomposição de custos. Logo deve ser cancelada a exigência de IRPJ. O mesmo se aplica à exigência de CSLL, nos termos da legislação a seguir reproduzida: “Lei 9.430/1996 Art. 29. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, devida pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado e pelas demais empresas dispensadas de escrituração contábil, corresponderá à soma dos valores: I - de que trata o art. 20 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; II - os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo inciso anterior e demais valores determinados nesta Lei, auferidos naquele mesmo período. Lei 9.249/1995 Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e pelas pessoas jurídicas desobrigadas de escrituração contábil, corresponderá a doze por cento da receita bruta, na forma definida na legislação vigente, auferida em cada mês do ano-calendário, exceto para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o inciso III do § 1º do art. 15, cujo percentual corresponderá a trinta e dois por cento.” Nesta linha de raciocínio, o crédito presumido de IPI também não deve ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS. A Delegacia de Julgamento manteve o lançamento por entender que a partir da Lei 9.718/1998, a base de cálculo do PIS e da COFINS, abrange, todas as receitas da empresa, independentemente da classificação contábil adotada, exceto aquelas explicitamente citadas. No entanto, ao entendermos que o crédito presumido de IPI não tem a natureza jurídica de receita, mas é uma recuperação de custos, não é pertinente a discussão sobre os conceitos de faturamento e receita brutal tal como veiculados na Lei n° 9.718/1996. É oportuno citar o entendimento do STJ sobre o tema, expresso na decisão exarada no Resp 1.003.029 - RS (2007/0259886-0): “Passo ao exame de mérito. A tese fazendária é engenhosa, mas não convence. Não estão em discussão os conceitos de faturamento e receita bruta tal como veiculados no art. 3º da Lei 9.718/98. A tarefa desta Corte, ao examinar este recurso, é a de definir a natureza Fl. 8DF CARF MF Emitido em 29/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 29/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 13971.002380/2004-13 Acórdão n.º 1803-00.703 S1-TE03 Fl. 5 9 do crédito presumido de IPI: enquanto a Fazenda Nacional defende a inclusão desses créditos como receita bruta do estabelecimento exportador, a parte autora, contemplada no acórdão recorrido, sustenta que o crédito presumido é mera recomposição de custos. O legislador, em respeito à máxima econômica de que não se exportam tributos, criou o crédito presumido de IPI como um incentivo às exportações, ressarcindo o exportador de parte das contribuições ao PIS e à Cofins incidentes sobre as matérias- primas adquiridas para a industrialização de produtos a serem exportados. Seria um contra-senso admitir que sobre o crédito presumido de IPI, criado justamente para desonerar a incidência do PIS e da Cofins sobre as matérias-primas utilizadas no processo de industrialização de produtos exportados, incidam essas duas contribuições. A se adotar a tese fazendária, estaria o Judiciário neutralizando o benefício fiscal concedido por lei. Segundo a boa hermenêutica, deve ser rechaçada toda e qualquer interpretação que conduza à inutilidade da norma interpretada, o que se verifica caso consideremos como receita o crédito presumido de IPI. Não se pode atribuir a esse benefício outra natureza que não a de ressarcimento de custos. A respeito da natureza jurídica do crédito presumido de IPI, confira-se a lição de José Antônio Minatel: "A estrutura do incentivo e a própria lei acenam para a específica natureza de ressarcimento de contribuições incidentes nos custos de fabricação, portanto crédito concedido com a qualificação de redutor de custos, inabilitando qualquer pretensão de considerá-lo com a natureza de receita. [...] Por revestir a natureza de mera recuperação de custo, o chamado 'crédito presumido' da COFINS e PIS, utilizado para abatimento do IPI, não tem natureza de receita, assim como já reconheceu a administração tributária que também não tem natureza de receita o crédito presumido concedido por lei na apuração de COFINS e PIS das empresas fabricantes de determinados medicamentos, por conta de adesão em regime especial que prevê compromisso de redução de seus preços ao consumidor" ("Conteúdo do Conceito de Receita e Regime Jurídico para sua Tributação", MP 2005, p. 224-225). Outra não foi a orientação adotada pela Primeira Turma, que reconheceu a natureza de recomposição de custos do crédito presumido de IPI. Observe-se: "TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIAL- EXPORTADOR..RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS EMBUTIDOS NO PREÇO DOS INSUMOS.INCLUSÃO NA Fl. 9DF CARF MF Emitido em 29/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 29/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES 10 BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 9.363/96. PRECEDENTES. 1.De acordo com o disposto no art. 1º da Lei 9.363/96, o benefício fiscal de ressarcimento de crédito presumido do IPI, como ressarcimento do PIS e da COFINS, é relativo ao crédito decorrente da aquisição de mercadorias que são integradas no processo de produção de produto final destinado à exportação. Portanto, inexiste óbice legal à concessão de tal crédito pelo fato de o produtor/exportador ter encomendado a outra empresa o beneficiamento de insumos, mormente em tal operação ter havido a incidência do PIS/COFINS, o que possibilitará a sua desoneração posterior, independente de essa operação ter sido ou não tributada pelo IPI (REsp nº 576857/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 19/12/2005). 2. Mesmo quando as matérias-primas ou insumos forem comprados de quem não é obrigado a pagar as contribuições sociais para o PIS/PASEP, as empresas exportadoras devem obter o creditamento do IPI (REsp nº 763521/PI, 2ª Turma, Rel. Min.Castro Meira, DJ de 07/11/2005) 3. O crédito presumido previsto na Lei nº 9.363/96 não representa receita nova. É uma importância para corrigir o custo. O motivo da existência do crédito são os insumos utilizados no processo de produção, em cujo preço foram acrescidos os valores do PIS e COFINS, cumulativamente, os quais devem ser devolvidos ao industrial-exportador. 4. Precedentes das egrégias 1ª e 2ª Turmas desta Corte. 5. Recurso não-provido" (REsp 813.280/SC, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJU de 02.05.06).” Ante todo o exposto, dou provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Selene Ferreira de Moraes Fl. 10DF CARF MF Emitido em 29/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 29/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES

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Numero do processo: 13982.000498/2006-40
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 COOPERATIVA DE CRÉDITO. ATO COOPERATIVO. O fato de as cooperativas de crédito estarem incluídas entre as instituições financeiras arroladas no artigo 22, § 1°, da Lei n° 8.212/91 não implica a tributação do resultado dos atos cooperados por elas praticados. O ato cooperado não configura operação de comércio, seu resultado não é lucro, mas “sobra, está fora do campo de incidência da Contribuição Social instituída pela Lei n° 7.689/88. MULTA ISOLADA. FALTA DE PAGAMENTO DE CSLL POR ESTIMATIVA MENSAL. RESULTADO DE ATO COOPERADO. AUSÊNCIA DE BASE DE CÁLCULO. PENALIDADE PREJUDICADA. A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido não incide sobre o resultado positivo obtido pelas cooperativas de crédito nas operações que constituem atos cooperativos. Por conseguinte, resta prejudicada a exigência de multa isolada por falta de pagamento de CSLL – Estimativa sobre resultado decorrente de ato cooperativo, pela inexistência de base de cálculo tributável.
Numero da decisão: 1802-000.739
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Nelso Kichel
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Recorrida 3ª TURMA/DRJ FLORINAÓPOLIS/SC ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 COOPERATIVA DE CRÉDITO. ATO COOPERATIVO. O fato de as cooperativas de crédito estarem incluídas entre as instituições financeiras arroladas no artigo 22, § 1°, da Lei n° 8.212/91 não implica a tributação do resultado dos atos cooperados por elas praticados. O ato cooperado não configura operação de comércio, seu resultado não é lucro, mas “sobra, está fora do campo de incidência da Contribuição Social instituída pela Lei n° 7.689/88. MULTA ISOLADA. FALTA DE PAGAMENTO DE CSLL POR ESTIMATIVA MENSAL. RESULTADO DE ATO COOPERADO. AUSÊNCIA DE BASE DE CÁLCULO. PENALIDADE PREJUDICADA. A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido não incide sobre o resultado positivo obtido pelas cooperativas de crédito nas operações que constituem atos cooperativos. Por conseguinte, resta prejudicada a exigência de multa isolada por falta de pagamento de CSLL – Estimativa sobre resultado decorrente de ato cooperativo, pela inexistência de base de cálculo tributável. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Fl. 1DF CARF MF Emitido em 19/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2010 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 23/12/2010 por NELSO KICHEL 2 Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. Nelso Kichel - Relator. EDITADO EM: 23/12/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente de Turma), José de Oliveira Ferraz Corrêa, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior, Nelso Kichel, André Almeida Blanco(Suplente Convocado), João Francisco Bianco (Vice Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 276/288 interposto pela contribuinte em face da decisão proferida pela 3ª Turma da DRJ/Florianópolis (fls. 261/268) que julgou o lançamento fiscal procedente em parte quanto ao crédito tributário da CSLL do ano-calendário 2001, 2002, 2003 e 2004, lançado via auto de Auto de infração em 27/11/2006 (fls. 02/16). Quantos aos fatos, por resumir a lide com propriedade, transcrevo o relatório constante da decisão recorrida (fls. 262/263): (...) Em procedimento fiscal a que submetida a pessoa jurídica em epígrafe de 15 de setembro de 2006 (fl. 25) a 29 novembro de 2006 (fls. 15 e 195), nos termos do Mandado de Procedimento Fiscal — MPF — Fiscalização (MPF-F) à fl. 01, foram constatadas as seguintes infrações tributárias, conforme descritas no Auto de Infração de fls. 03 a 08, nos demonstrativos anexos (fls. 09 a 14) e no Termo de Verificação Fiscal (fls. 17 a 23), relatIvas aos anos-calendário de 2001, 2002, 2003 e 2004: 1. APURAÇÃO INCORRETA DA CSLL (FINANCEIRAS) - APURAÇÃO INCORRETA DA CSLL — EXCLUSÃO INDEVIDA DO ATO COOPERADO. Valor apurado conforme Termo de Verificação Fiscal a fls. 17 a 23 2. MULTAS ISOLADAS — FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE A BASE ESTIMADA. Falta de pagamento da Contribuição Social incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos e/ou balanços de suspensão ou redução, conforme Termo de Verificação Fiscal a fls. 17 a 23. Do relato fiscal O procedimento fiscal está descrito em Termo de Verificação Fiscal circunstanciado, de fls. 17 a 23, instruído com planilhas de fls. 31 a 36, que expressamente fazem parte do auto de Fl. 2DF CARF MF Emitido em 19/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2010 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 23/12/2010 por NELSO KICHEL Processo nº 13982.000498/2006-40 Acórdão n.º 1802-00.739 S1-TE02 Fl. 2 3 infração lavrado. Os valores lançados são demonstrados a seguir (fl. 3): EXAÇÃO PRINCIPAL JUROS DE MORA (ATÉ 30/10/2006) MULTA DE OFÍCIO PROPORCIO-NAL (75%) MULTA DE OFÍCIO ISOLADA 75% TOTAL CSLL 156.293,19 68.094,66 117.219,87 95.238,66 436.846,38 No Termo de Verificação Fiscal, mais especificamente na fl. 17, a fiscalização informa que: (...) a autuada se constitui em uma COOPERATIVA DE CRÉDITO. Sendo assim, a pessoa jurídica em epígrafe está relacionada entre aquelas obrigadas ao Lucro Real, conforme artigo 14 da Lei nº 9.718/98 (..). Conforme se observa na ficha 01 das DIPJ relativas aos anos- calendário de 2001 a 2004 (fls. 77/85/93/101), a cooperativa optou pela apuração anual do IRPJ e da CSLL. A constatação da fiscalização, da qual resultou a lavratura do auto de infração, restou bem delimitada na seguinte passagem do Termo de Verificação Fiscal: DA AUTUAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL (...) o contribuinte excluiu da base de cálculo da CSLL valor por ele denominado "ato cooperado". A exclusão praticada pela autuada não encontra respaldo legal (...). (...) Sendo assim, recalculamos a apuração da CSLL anual da autuada conforme o seguinte demonstrativo: Apuração Anual (fl.. 32). Nesta planilha o valor referente ao lucro líquido antes da CSLL foi compulsado junto aos demonstrativos de fls. 79/87/95/103. O valor das adições e das exclusões foram compulsados junto as DIPJ's respectivas (fls. 84/92/100/108). A glosa efetuada pela fiscalização refere-se ao valor do ato cooperado, o qual havia sido informado pelo contribuinte nas DIPJ's respectivas (fls. 84/92/100/108 — linhas 26/28). (...) Na apuração anual a pagar referente ao ano-calendário de 2004 deduzimos o valor de R$ 10.619,13 o qual se refere a valor solvido a título de CSLL estimativa (fl. 193). Fl. 3DF CARF MF Emitido em 19/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2010 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 23/12/2010 por NELSO KICHEL 4 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — MULTA ISOLADA a) anos-calendário 2001 a 2003: Conforme consta das DIPJ's dos anos-calendário 2001 a 2003 (fls. 77 a 100) o contribuinte optou por apurar a CSLL mensal de acordo com a receita bruta e acréscimos. Para este período não foi identificado nenhum pagamento a título da CSLL mensal (fl.. 193). Sendo assim, apuramos a CSLL mensal devida com base na receita bruta e acréscimos (nos anos-calendário 2001 a 2003) utilizando a base de cálculo e alíquota previstas na IN SRF n° 93/97 e IN SRF n° 390/2004, a qual está demonstrada nas planilhas de fls. 33/34. b) ano-calendário 2004: Para o ano-calendário de 2004, a opção do contribuinte para a apuração mensal da CSLL se deu com base em balanços de suspensão/redução (fls. 104 a 107). A apuração da base de cálculo utilizada pelo contribuinte está transcrita no Livro LALUR cuja cópia consta a fls. 154 a 165, onde se infere que a autuada excluiu da base de cálculo da CSLL mensal o valor por ela considerado de ato cooperado. Sendo assim, a apuração mensal da CSLL com base em balanços de suspensão foi recalculada por esta fiscalização, conforme planilha a fls. 35/36 (glosamos a exclusão referente ao "resultado do ato cooperado”). Na apuração da CSLL mensal foi considerado o valor pago a este título pela autuada (ti. 193). Frente ao acima exposto, constituímos o crédito tributário relativo à multa prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430/96, in verbis: (...) Da impugnação Por meio de intimação postal com Aviso de Recebimento (AR), a contribuinte teve ciência do auto de infração, do Termo de Verificação Fiscal e de seus demonstrativos, no dia 29 de novembro de 2006 (fl. 195). Inconformada, em 21 de dezembro de 2006, a cooperativa impugna as exigências fiscais constantes no Auto de Infração, por meio da petição de fls. 198 a 210, instruída com as peças processuais de fls. 211 a 258, em que alega: "Da Legislação Vigente" (fls. 199 e 200): neste item, a impugnante invoca a disciplina do art. 57 da Lei nº 8.981, de 1995, na redação que lhe deu a Lei nº 9.065, de 1995, no tocante à aplicação da legislação do Imposto de Renda — Pessoa Jurídica (IRPJ) à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), e conclui: Portanto Senhor Julgador, claramente está definido neste dispositivo que se APLICAM À CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO AS MESMAS NORMAS DE APURAÇÃO E DE PAGAMENTO ESTABELECIDAS PARA O IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS. Fl. 4DF CARF MF Emitido em 19/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2010 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 23/12/2010 por NELSO KICHEL Processo nº 13982.000498/2006-40 Acórdão n.º 1802-00.739 S1-TE02 Fl. 3 5 Neste caso, sendo a impugnante uma Cooperativa, está amparada pela NÃO-INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA NO QUE SE REFERE AOS SEUS ATOS COOPERATIVOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 182 E SEGUINTES DO DECRETO 3000/99 (RIR), ESTANDO, PORTANTO FORA DO CAMPO DE INCIDÊNCIA, TAMBÉM, DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO, pois conforme determinado pela própria lei, sua apuração e pagamento devem seguir as regras do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, normas esta que definem claramente que cooperativa não sofre incidência do imposto de renda sobre seus atos cooperativos, somente devendo incidir tributo sobre os resultados de operações praticadas com não-cooperados, o que não é o caso da Cooperativa/Impugnante, que por ser uma Cooperativa de Crédito, está proibida de operar com terceiros por força de normativos do Banco Central do Brasil. Portanto, claro está que Cooperativa, seja qual for seu ramo, que no caso da impugnante, por determinação do Banco Central do Brasil, somente opera com associados, sendo todo seu resultado um ATO COOPERATIVO, não sofre incidência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, tributo este devido apenas pelas pessoas jurídicas com fins lucrativos. Mais adiante em sua impugnação (fl. 205), a cooperativa sustenta que, ao determinar a aplicação, em relação à CSLL, das mesmas regas de apuração e de pagamento do IRPJ (não- incidência), a "Lei nº 9.065/95 [...] estabeleceu (implicitamente) a NÃO-INCIDÊNCIA da CSLL para as cooperativas, pois as mesmas não sofrem a incidência do Imposto de Renda sobre os atos cooperativos, conforme art. 182 do RIR/99." À fl. 200, no tópico "DA REALIDADE JURÍDICA" — NATUREZA JURÍDICA DAS COOPERATIVAS DE CRÉDITO DENTRO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, a impugnante discorre sobre as diferenças legais e regulamentares entre sua natureza e a dos bancos e de outras instituições financeiras; ao passo que as cooperativas de crédito são sociedades civis, de pessoas, sem objetivo de lucro, as demais instituições financeiras são sociedades de natureza mercantil, voltadas à obtenção de lucro. Embora sejam obrigadas a seguir as regulamentações expedidas pelo Banco Central do Brasil — Bacen, que por isso também as fiscaliza, são proibidas de usar a denominação "Banco" ou, seja, embora financeiras, as cooperativas de crédito não são entidades bancárias. Entre as fls. 200 e 202, refere-se a impugnante aos aspectos legais do "ATO COOPERATIVO" e volta a destacar as diferenças entre as operações de uma cooperativa de crédito — seu caso —, e as de uma instituição bancária. Como não pode operar com terceiros não-associados, todas suas operações corresponderiam à prática de "atos cooperativos", não sujeitos à tributação. Fl. 5DF CARF MF Emitido em 19/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2010 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 23/12/2010 por NELSO KICHEL 6 A seguir, às fls. 204, trata a impugnação "DA NÃO- INCIDÊNCIA DA CSLL". Neste passo, a impugnante ressalta que a cooperativa, por definição legal, não pode visar a obtenção de lucro; eventuais sobras de suas operações típicas, representadas pelos "atos cooperativos", não revestem a condição tributária de "lucros" e assim, sobre seus valores, não pode incidir a CSLL. Lucros são apenas os resultados obtidos nas operações com terceiros não associados. Em novo tópico, às fls. 204 a 209, denominado "DA NÃO- INCIDÊNCIA — LEI 10.865/04", a impugnante busca esclarecer que a isenção concedida por via da referida lei, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2005, não pode obstar ao reconhecimento da existência prévia de não-incidência, que não pode ser ilidida pela sobreposição da isenção. Em apoio à sua tese, a impugnante transcreve às fls. 205 a 207, nove ementas de acórdãos (de 1996, 1998 e 1999) das lª, 3ª, 5ª e 7ª Câmaras do então PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. Às fls. 207 e 208, constam ementas de acórdãos mais recentes (2003, 2005 e 2006) das 1ª e 8ª Câmaras do mesmo Conselho e à fl. 209, traz a impugnante notícia de mais dois acórdãos, em mesmo sentido, da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Em "Do REQUERIMENTO", à fl. 209, assim requer a cooperativa: Seja julgada PROCEDENTE A PRESENTE IMPUGNAÇÃO, determinando o cancelamento do Auto de Infração e desconstituição do crédito tributário, por não ser devida a CSLL sobre os atos cooperativos próprios de suas atividades (inclusive aplicações financeiras), atos estes praticados entre a cooperativa de crédito e seus cooperados. (...) Por sua vez, a DRJ/Florianópolis julgou a lide, mantendo parcialmente o crédito tributário, cuja ementa da decisão foi lavravadas nos seguintes termos (fl.261): (..) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 COOPERATIVA. ATOS COOPERATIVOS E NÃO- COOPERATIVOS. TRIBUTAÇÃO. Até 31 de dezembro de 2004, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL é devida por todas as sociedades cooperativas e incide sobre todos os seus resultados, sejam eles relativos a operações com associados ou não (Lei nº. 8.212, de 1991, art. 10, Lei ri 7.689, de 1988, art. 4, e IN SRF nº 198, de 1988). O fato de a lei do cooperativismo denominar a mais valia de "sobra" não tem o intuito de excluí-la do conceito de lucro, Fl. 6DF CARF MF Emitido em 19/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2010 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 23/12/2010 por NELSO KICHEL Processo nº 13982.000498/2006-40 Acórdão n.º 1802-00.739 S1-TE02 Fl. 4 7 mas permitir um disciplinamento específico da destinação desses resultados ("sobras"), cujo parâmetro é o volume de operações de cada associado, enquanto a distribuição do lucro deve guardar relação com a contribuição de cada sócio na formação do capital (Lei nº 6.404, de 1976, art. 187). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI. MULTA DE OFÍCIO APLICADA ISOLADAMENTE. REDUÇÃO DE 75% PARA 50%. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática (Lei nº 5.172, de 1966, art. 106). Lançamento Procedente em Parte (...) Ciente dessa decisão em 02/07/2009 (fl.275), a recorrente apresentou Recurso Voluntário em 22/07/2009 de fls. 276/289, reiterando as razões que já haviam sido apresentadas na instância a quo. Por fim, a recorrente pediu provimento ao recurso. É o relatório. Fl. 7DF CARF MF Emitido em 19/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2010 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 23/12/2010 por NELSO KICHEL 8 Voto Conselheiro Nelso Kichel, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade; dele, portanto, tomo conhecimento. A contribuinte é uma Cooperativa de Crédito, conforme documentos de fls. 47/75. Como já caracterizado no Relatório, a lide versa acerca da exigência, de ofício, da CSLL dos anos-calendário 2001, 2002, 2003 e 2004 sobre resultados decorrentes de ato cooperativo, bem como a imposição de multa isolada por falta de antecipação da CSLL devida por estimativa mensal nesses períodos de apuração. No caso, a autuada excluiu da tributação da CSLL a receita auferida a título de ato cooperativo. Esse fato está narrado, de forma detalhada, no Termo de Verificação Fiscal (fl. 18), o qual é parte integrante do lançamento fiscal, in verbis: (...) De início, é de se esclarecer que o presente procedimento fiscal se realizou no âmbito da operação especial de fiscalização sobre sociedades cooperativas de crédito, e teve por desiderato exclusivamente verificar se as empresas desta natureza estariam apurando e recolhendo a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL de acordo com os atos legais e normativos regentes. (sobre todo o resultado). Deste modo, para fins de apurar se o contribuinte estava apurando a CSLL de forma regular, esse foi intimado (Fls. 24) a disponibilizar a esta fiscalização os Livros de Apuração do Lucro Real - LALUR referentes aos períodos abrangidos pelo procedimento fiscal em curso, bem como os demais livros contábeis. Por sua vez, analisando as DIPJ's apresentadas pelo contribuinte referentes aos anos calendários de 2001 a 2004 (Fls. 77 a 108) infere-se que: a) Ano calendário 2001, 2002 e 2003: Na demonstração de apuração da CSLL dos referidos anos calendários, (Fls. 84/92/100), constata-se que o contribuinte excluiu (linha 26/28 - outras exclusões) da base de cálculo da CSLL exatamente o valor do lucro líquido do exercício antes da CSLL. (Fls. 79187/95). Tal exclusão refere-se ao valor que o contribuinte considera como resultado do ato cooperado, qual seja, todo o resultado do exercício. b)Ano calendário 2004 - Para este ano calendário o contribuinte excluiu da base de cálculo da CSLL o valor de R $ 330.895,89 Fl. 8DF CARF MF Emitido em 19/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2010 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 23/12/2010 por NELSO KICHEL Processo nº 13982.000498/2006-40 Acórdão n.º 1802-00.739 S1-TE02 Fl. 5 9 (Fls. 108 - linha 28 – outras exclusões) a título de ato cooperado. Sendo assim, considerando as exclusões levadas a efeito pelo contribuinte na apuração da CSLL, lavramos a presente autuação (...) Ainda, prosseguindo na narrativa dos fatos pela fiscalização - Termo de Verificação Fiscal-, (flS. 18, 19 e 20), consta: (...) 4. DA AUTUAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL Como já dito, o contribuinte excluiu da apuração da base de cálculo da CSLL valor por ele denominado de "ato cooperado". A exclusão pratica da pela autuada não encontra respaldo legal, se não vejamos. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, em seu art. 195, que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, tendo como fonte de recursos, dentre outros, a contribuição social sobre o lucro; adotou-se, desta forma, o princípio da universalidade da tributação, conforme se extrai do excerto constitucional em comento. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - dos empregadores, incidente sobre a folha desalários, o faturamento e o lucro; (...) § 7.° São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. (grifos nossos). Ao instituir a CSLL, a Lei n.° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, atendeu o disposto no caput do art. 195 supracitado, definindo, em seu art. 40, que são contribuintes da CSLL as pessoas jurídicas domiciliadas no País e as que lhes são equiparadas pela legislação tributária. (...) O art. 2°, § 1°, "c", da lei n.° 7.689, de 1988, com redação dada pelo art. 2° da Lei n.° 8.034, de 12 de abril de 1990, relaciona os valores que devem ser adicionados e excluídos do resultado do período-base, na obtenção da base de cálculo da CSLL, e não prevê a exclusão dos resultados das sociedades cooperativas decorrentes da prática de atos cooperativos. Fl. 9DF CARF MF Emitido em 19/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2010 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 23/12/2010 por NELSO KICHEL 10 Somente a partir de janeiro de 2005, com o advento da Lei n° 10.865, de 2004, (artigos 39 e 48 a seguir transcritos), as sociedades cooperativas que obedecerem ao disposto na legislação específica, relativamente aos atos cooperativos, ficaram isentas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL: (...) Por todo o exposto, conclui-se que a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL incide sobre a totalidade do resultado do período-base da cooperativa, isto é, sobre as receitas decorrentes de atos cooperativos e não-cooperativos. (...) Nesse contexto, a fiscalização da RFB, em sede de procedimento de verificações obrigatórias, sob o pretexto de que inexiste amparo legal para exclusão da tributação da receita auferida em decorrência da prática de ato cooperativo, lavrou o respectivo Auto de Infração da CSLL para os anos-calendário 2001 a 2004, glosando essa exclusão de resultados a título de ato cooperativo, imputando as seguintes infrações – Auto de Infração (fl. 05): 1) “APURAÇÃO INCORRETA DA CSLL (FINANCEIRAS) - APURAÇÃO INCORRETA DA CSLL - EXCLUSÃO INDEVIDA DO ATO COOPERATIVO”. 2) “MULTAS ISOLADAS - FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE A BASE ESTIMADA”. (em relação ao resultado decorrente de ato cooperado). Na situação dos autos, não está em discussão o quanto da receita auferida pela Recorrente, nesses anos, seria a título de ato cooperativo e de ato não cooperativo. Vale dizer: não se trata de tributação da Cooperativa por falta de segregação dos resultados em atos não cooperados e atos cooperados. Na verdade, a fiscalização acatou os resultados a título de ato cooperado, como informados nas DIPJ respectivas; porém, entendeu que inexiste base de legal para exclusão dos resultados do ato cooperado da incidência da CSLL. Destarte, a fiscalização – no procedimento de verificação obrigatória – limitou-se a glosar as exclusões informadas nas DIPJ a título de ato cooperativo, sob pretexto que tais resultados, também, são tributadas pela CSLL. Como demonstrado, todo lucro líquido antes da CSLL dos anos-calendário 2001 a 2003 foi excluído da tributação da CSLL pela recorrente nas DIPJ, a título de ato cooperativo. Quanto ao ano-calendário 2004, a contribuinte informou a segregação dos resultados, excluindo apenas da tributação a parcela a título de ato cooperado. De modo que os resultados objeto do lançamento fiscal são, destarte, decorretes de ato cooperativo. Fl. 10DF CARF MF Emitido em 19/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2010 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 23/12/2010 por NELSO KICHEL Processo nº 13982.000498/2006-40 Acórdão n.º 1802-00.739 S1-TE02 Fl. 6 11 Então, a questão a ser dirimida resume-se a matéria de direito, ou seja, se o ato cooperativo da Cooperativa de Crédito sofre, ou não, incidência da CSLL, quanto ao período anterior à edição da Lei nº 10.865/2004. Colocada a questão, no mérito, de plano, o feito fiscal não merece prosperar. A fiscalização considerou todo o resultado apurado pela Cooperativa como base de cálculo da CSLL, pois, para efeito da CSLL, seria irrelevante a segregação dos resultados em ato cooperado e ato não cooperados, pois ambos seriam tributados pela CSLL. Isso implica, em tese, descaracterização da Cooperativa para fins tributários. Ora, apurados corretamente os resultados a título de ato cooperativo, é incabível a descaracterização da Cooperativa. A legislação, nesse caso, não autoriza a RFB a descaracterizar a Sociedade Cooperativa. O aplicador da lei deve se atentar para as particularidades de cada tipo de cooperativa, verificar qual o tratamento dado pelo legislador para a atividade específica da cooperativa. Nesse sentido, a recorrente, em síntese, alegou (fls. 278/287) que, por determinação do Banco Central do Brasil, somente opera com associados, e que: • todo seu resultado decorre de ATO COOPERATIVO, não sofrendo incidência da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, tributo esse devido apenas pelas pessoas jurídicas com fins lucrativos; • difere Cooperativa de Crédito das demais instituições financeiras; que suas estruturas jurídicas não guardam qualquer semelhança; que as instituições financeiras são sociedades de capital, visando lucro e operam com todos os componentes do mercado e seus negócios são essencialmente de natureza mercantil, isto é, em busca do lucro; que, por sua vez, as sociedades Cooperativas de Crédito são sociedades de pessoas, de natureza civil, e só podem operar com os membros do seu quadro social e não podem objetivar lucro, por força de determinação do Conselho Monetário Nacional; • as Cooperativas de Crédito pelo fato de terem objeto social ligado ao mercado financeiro, são obrigadas a seguir as instruções do Banco Central do Brasil, sendo pela Lei n° 4.595/64, art. 18, I, equiparadas às instituições financeiras. Todavia, é certo afirmar que o fato de serem equiparadas às instituições financeiras não são descaracterizadas como sociedades cooperativas, dotadas de prerrogativas tributárias em relação ao ato cooperativo; • as cooperativas de crédito são regidas pela Lei n° 5.764/71, a qual não as considera com entidade financeiro-bancária. O próprio órgão fiscalizador do Sistema Financeiro Nacional, o Banco Central do Brasil, reproduz em seus normativos a norma do art. 51, parágrafo Fl. 11DF CARF MF Emitido em 19/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2010 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 23/12/2010 por NELSO KICHEL 12 único da Lei Cooperativista, apartando as cooperativas de crédito das instituições bancárias e afins; que a Lei n° 4.595, de 31/12/64, que rege o Sistema Financeiro Nacional, também não considera as Cooperativas de Crédito como entidades bancárias, inclusive, proíbe o uso da expressão "banco". Quanto aos resultados decorrentes de ato cooperativo, assiste razão à Recorrente. As Cooperativas, em relação ao ato cooperativo, não geram LUCROS, mas sim “SOBRAS”; por isso, não sofrem incidência do IRPJ e da CSLL (Lei nº 5.764/71, arts. 3º, 79 e 111). A tese da universalidade da contribuição com base no artigo 195, inciso I, da CF de 1988 não se sustenta, uma vez que não basta a previsão constitucional para a exigência de determinado tributo ou contribuição; é preciso que o ente titular da competência crie o tributo e uma vez criado deve o aplicador da lei exigi-lo dentro dos estritos ditames da lei instituidora, não podendo alargar nem estreitar os limites impostos pelo legislador ordinário, sob pena de quebra do princípio da legalidade, princípio que deve ser observado pelas autoridades encarregadas de lançamento do tributo ou contribuição. Analisemos a legislação que instituiu a CSLL, ou seja, a Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988: Art.1º - Fica instituída contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, destinada ao financiamento da seguridade social. No caso, a norma em abstrato não deixa qualquer dúvida de que o fato econômico escolhido para tributar é o LUCRO das pessoas jurídicas, e não qualquer outra figura, pois em relação às outras hipóteses de incidência, como sobre os salários e faturamento, existem normas tributárias específicas. Destarte, o fato imponível — lucro — não ocorre na Sociedade Cooperativa em relação aos atos cooperados. O fato da Constituição Federal ter dado imunidade para contribuições somente para as entidades beneficentes e de assistência social, isso não autoriza a exigência da contribuição sobre um fato — “sobras” das cooperativas — , pois o legislador ordinário não elegeu tal figura como hipótese de incidência da CSLL. Na verdade, o constituinte bem como o legislador ordinário elegeram como base da CSLL o lucro, e não qualquer outra figura; logo, o Fisco somente poderá exigir a referida exação fiscal sobre o lucro decorrente de ato não-cooperativo; sendo, portanto, vedado exigi-lo sobre as “sobras” da Cooperativa, pois elas decorrem de ato cooperativo. Isso não implica que a Cooperativa não tenha lucro. Aliás, a própria lei especial das Cooperativas autorizou a Cooperativa a praticar atos não-cooperativos, obviamente que em relação a esses atos a entidade não terá “sobras”, mas lucro, o qual é tributável. Nesse caso, para afastar da tributação do ato cooperativo, há necessidade de segregação na contabilidade do ato não-cooperativo. Na ausência de contas específicas para controle de receitas, custos e despesas em relação a atos cooperados, pode e deve a autoridade fiscal intimar a sociedade para que o contribuinte faça a Fl. 12DF CARF MF Emitido em 19/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2010 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 23/12/2010 por NELSO KICHEL Processo nº 13982.000498/2006-40 Acórdão n.º 1802-00.739 S1-TE02 Fl. 7 13 segregação, e assim exigir tanto o IRPJ como a CSLL sobre o lucro real e lucro líquido respectivamente. Com isso, estará o aplicador da lei trilhando a estrita legalidade a que está submetido. Logo, para as Cooperativas não basta aludir a mero resultado positivo, para vislumbrar a incidência da CSLL; é necessário o lucro. Em relação à Lei nº 8.212/91 (artigos 15, 22 e 23), também, não se vislumbra melhor sorte, no sentido de sustentação de incidência da CSLL sobre o ato cooperativo. O fato das Cooperativas de Crédito terem sido equiparadas a instituição financeira e terem resultado positivo, isso não é suficiente para a exigência de CSLL sobre o ato cooperativo. Senão vejamos: Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991: Art. 15 - Considera-se: I - empresa: a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional; II - empregador doméstico: a pessoa ou família que admite a seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico. Parágrafo único. Equipara-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras. (redação dada pela Lei n° 9.876, de 26 de novembro de 1999). Como visto pela leitura do texto legal, o legislador tratou de definições, equiparando a cooperativa a empresa, porém não alterou o fato imponível da CSLL que continuou sendo o lucro. Prosseguindo: Art. 22 - A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (redação dada pela Lei n° 9.876, de 26 de novembro de 1999). II - para o financiamento do beneficio previsto nos arts. 57 e 58 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das Fl. 13DF CARF MF Emitido em 19/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2010 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 23/12/2010 por NELSO KICHEL 14 remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: (redação dada pela Lei n° 9.732, de 11 de dezembro de 1998). a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer titulo, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; (redação dada pela Lei n° 9.876, de 26 de novembrode 1999). IV - quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. (redação dada pela Lei n° 9.876, de 26 de novembro de 1999). § 1° No caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas, além das contribuições referidas neste artigo e no art. 23, é devida a contribuição adicional de dois vírgula cinco por cento sobre a base de cálculo definida nos incisos I e III deste artigo. (redação dada pela Lei n° 9.876, de 26 de novembro de 1999). Pela simples leitura da norma legal pode-se perceber que o legislador no artigo 22 não tratou de Contribuição Social sobre o Lucro mas da contribuição previdenciária sobre as remunerações pagas conforme incisos I e III supra. Continuando: Art. 23 - As contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e do lucro, destinadas à Seguridade Social, além do disposto no art. 22, são calculadas mediante a aplicação das seguintes alíquotas: I - 2% (dois por cento) sobre sua receita bruta, estabelecida segundo o disposto no § 1° do art. 1° do Decreto-lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, com a redação dada pelo art. 22, do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987, e alterações posteriores; II - 10% (dez por cento) sobre o lucro líquido do período-base, antes da provisão para o Imposto de Renda, ajustado na forma do art. 2° da Lei n° 8.034, de 12 de abril de 1990. Fl. 14DF CARF MF Emitido em 19/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2010 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 23/12/2010 por NELSO KICHEL Processo nº 13982.000498/2006-40 Acórdão n.º 1802-00.739 S1-TE02 Fl. 8 15 § 1° - No caso das instituições citadas no § 1° do art. 22 desta Lei, a alíquota da contribuição prevista no inciso II é de 15% (quinze por cento). § 2° - O disposto neste artigo não se aplica às pessoas de que trata o art. 25. Mais uma vez o legislador se limitou a estabelecer as alíquotas da Contribuição sobre o lucro e, obviamente, em relação às cooperativas de crédito quanto aos atos ou operações com não associados, cujo lucro líquido apurado advindo dessas operações seria base de cálculo para aplicação da aliquota prevista na norma acima transcrita. De modo que não há como estender para outros fatos não previstos na norma em abstrato (hipótese de incidência) a exigência da CSLL, a qual incide apenas sobre o lucro. Assim, enquanto não houver alteração da lei especial das Cooperativas, no sentido de mudar o nome do resultado percebido pelas Cooperativas de “sobras” para lucro, elas continuarão inalcançáveis pela referida exação fiscal quanto ao ato cooperativo. Ainda, acerca da natureza jurídica do ato cooperativo na Lei n° 5.764, de 16 de dezembro de 1971- LEI GERAL DAS COOPERATIVAS-, convém transcrever: Art. 3º - Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro. Art. 4° As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados, distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes características: (...) X - prestação de assistência aos associados, e, quando previsto nos estatutos, aos empregados da cooperativa; (...) Art. 79 - Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associadas, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. (...) Art. 85. As cooperativas agropecuárias e de pesca poderão adquirir produtos de não associados, agricultores, pecuaristas ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou suprir capacidade ociosa de instalações industriais das cooperativas que as possuem. Fl. 15DF CARF MF Emitido em 19/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2010 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 23/12/2010 por NELSO KICHEL 16 Art. 86 - As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e esteja de conformidade com a presente Lei. Art. 87 - Os resultados das operações das cooperativas com não associados, mencionados nos arts. 85 e 86, serão levados à conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos. Art. 88. Poderão as cooperativas participar de sociedades não cooperativas para melhor atendimento dos próprios objetivos e de outros de caráter acessório ou complementar. (...) Art. 111 - Serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os arts. 85, 86 e 88 desta Lei. Como demonstrado, os atos cooperados não constituem base de cálculo do IRPJ e da CSLL, pois não geram lucro, mas tão-somente “sobras”. Por outro lado, em relação aos atos não-cooperativos, conforme determinações contidas nos artigos 85, 86 e 88, os quais não desnaturam a natureza jurídica da Cooperativa (a Cooperativa pode praticar atos não cooperativos), geram lucros, os quais se submetem à tributação como as demais atividades econômicas com fins lucrativos, os quais devem ser segregados dos atos cooperativos (art. 111). De modo que as operações típicas exercidas pelas sociedades cooperativas – ato cooperados - não sofrem a incidência de tributação do IRPJ e da CSLL. Nesse sentido, quanto ao IRPJ, o RIR/99 é enfático no art. 182, in verbis: Art. 182. As sociedades cooperativas que obedecerem ao disposto na legislação específica não terão incidência do imposto sobre suas atividades econômicas, de proveito comum, sem objetivo de lucro (Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, art. 3º, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 69). § 1º É vedado às cooperativas distribuirem qualquer espécie de benefício às quotas-partes do capital ou estabelecer outras vantagens ou privilégios, financeiros ou não, em favor de quaisquer associados ou terceiros, excetuados os juros até o máximo de doze por cento ao ano atribuídos ao capital integralizado (Lei nº 5.764, de 1971, art. 24, § 3º). § 2º A inobservância do disposto no parágrafo anterior importará tributação dos resultados, na forma prevista neste Decreto. Como visto, se os resultados decorrentes de ato cooperado não sofrem incidência do IRPJ pois não configuram lucro, então, pela mesma razão, tais resultados (“sobras”) não sofrem incidência da CSLL, cujo fato gerador é o lcuro e não “sobras”. Como bem apontado pela Recorrente, é da essência da sociedade cooperativa que ela não realize qualquer ganho em decorrência do ato cooperativo com seus associados, eis que não adquire de seus associados quaisquer bens ou serviços com a finalidade de revendê-los Fl. 16DF CARF MF Emitido em 19/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2010 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 23/12/2010 por NELSO KICHEL Processo nº 13982.000498/2006-40 Acórdão n.º 1802-00.739 S1-TE02 Fl. 9 17 e obter lucro para si própria, mas apenas funciona como uma mera prestadora de serviços daqueles, sendo que os ganhos obtidos nas operações para a qual foi constituída são das pessoas dos associados, que são os legais destinatários das receitas obtidas, como também os responsáveis pelas despesas incorridas. No caso, aplica-se à CSLL a mesma base legal que justifica a não incidência do IRPJ prevista no art. 192 do RIR/99, ou seja: Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971 (arts. 3º, 79 e 111). Ainda, à luz dos arts. 59 da Lei nº 8.981/95 (com alterações dadas pela Lei nº 9.065/95) e art. 28 da Lei nº 9.430/96, infere-se que as normas de apuração do IRPJ têm extensão à CSLL. De modo que em relação aos resultados decorrentes de ato cooperativo inxiste base de cálculo do IRPJ e da CSLL, e com relação aos resultados do ato não- cooperativo, há apuração do IRPJ e da CSLL, observado, ainda, o art. 28 da Lei nº 9.430/96. Nesse contexo, a Lei nº 10.865/04 (arts. 39 e 48) tem caráter interpretativo ao estabelecer isenção da CSLL para o ato cooperativo (CTN, art. 106, I). Vale dizer, essa novel legislação tão-somente veio reconhecer tratamento tributário já existente da CSLL em relação ao ato cooperativo, embora, equivocadamente, trate de isenção, quando tecnicamente o correto seria não–incidência. De modo que, por não apurarem lucro as sociedades cooperativas de crédito decorrente de sua atividade com cooperados, mas apenas “sobras” que tem destinação especifica, não se subsumem tais “sobras” ao pressuposto básico para a incidência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Em sede jurisprudencial, seja administrativa ou judicial, também, o entendimento predominante é no sentido de que o ato cooperativo não se submente à incidência da CSLL. A propósito, em relação à jurisprudência administrativa, convém citar os seguintes julgados do então Conselho de Contribuintes, atual CARF: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — COOPERATIVA DE CRÉDITO — O fato de as cooperativas de crédito estarem incluídas entre as instituições financeiras arroladas no artigo 22, § 1°, da Lei n 8.212/91, não implica a tributação do resultado dos atos cooperados por elas praticados. O ato cooperado não configura operação de comércio, seu resultado não é lucro e está situado fora do campo de incidência da Contribuição Social instituída pela Lei n 7.689/88. Recurso provido.” (Acórdão 101-93828, Rel. Cons. Paulo Roberto Cortez, j. em 21.05.2002) "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — COOPERATIVA DE CRÉDITO — O fato de as cooperativas de crédito estarem incluídas entre as instituições financeiras arroladas no artigo 22, § 1°, da Lei n 8.212/91, não implica a tributação do resultado dos atos cooperados por elas praticados. O ato cooperado não configura operação de comércio, seu resultado não é lucro e está situado fora do campo de incidência Fl. 17DF CARF MF Emitido em 19/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2010 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 23/12/2010 por NELSO KICHEL 18 da Contribuição Social instituída pela Lei nº 7.689/88. Recurso provido." (Acórdão n° 107-06739, Rel. Cons. Natanael Martins, j. em 21.08.2002) “CSLL — RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PELAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE CRÉDITO — a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido não incide sobre o resultado positivo obtido pelas cooperativas nas operações que constituem atos cooperativos." (Acórdão n° 108-07373, Rel. Cons. José Henrique Longo, j. em 17.04.2003) Na Câmara Superior de Recursos Fiscais, tem prevalecido em sua Primeira Turma o entendimento de que a incidência da contribuição alcança tão-somente o resultado originado da prática de atos não cooperados: "COOPERATIVA — SOBRAS — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — As sobras apuradas pelas cooperativas, resultado de atos exclusivamente cooperativos, não podem ser confundidas com o lucro. Os artigos 22 e 23 da Lei n° 22 e 23 da Lei n° 8.212/91 não ensejam o entendimento de que a CSL deva incidir sobre as denominadas 'sobras', mas somente sobre a renda derivada de atos não cooperativos." (Acórdão CSRF n° 01-04.445, Rel. Cons. Mario Junqueira Franco Junior, j. em 24.02.2003) COOPERATIVA — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. As sobras apuradas pelas sociedades cooperativas, resultado obtido através da prática de atos cooperados, não são considerados lucros. Ante a inexistência de lucros, inviável a contribuição social sobre o lucro pela ausência de base de cálculo. Recurso especial provido." (Acórdão CSRF n° 01-04.202, Rel. Cons. Remis Almeida Restol, j. em 14.10.2002) "COOPERATIVA DE CRÉDITO — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — INCIDÊNCIA — Mesmo na vigência da Lei n° 8.212/91 permanece inalterado o benefício outorgado por lei erigida a nível complementar a todas as cooperativas, inclusive a de crédito, de não incidência da CSLL sobre as chamadas 'sobras liquidas' em atos cooperados. Somente assim os 'atos não cooperados', a partir daquele diploma, pela equiparação das entidades às instituições financeiras, é que passaram a se subsumir à exação." (Acórdão CSRF n° 01-03.803, Rel. Cons. Victor Luis de Salles Freire, j. em 20.02.2002) Como demonstrado, o entendimento que afinal prevaleceu na CSRF - com relação à CSLL - é o de que somente devem ser oferecidos à tributação os resultados que decorram da prática de atos não cooperados. Fl. 18DF CARF MF Emitido em 19/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2010 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 23/12/2010 por NELSO KICHEL Processo nº 13982.000498/2006-40 Acórdão n.º 1802-00.739 S1-TE02 Fl. 10 19 Em leading case sobre a matéria, relativamente à CSLL, em Recurso Especial interposto pela Cooperativa de Crédito Rural de Alegrete Ltda.— CREDIAL, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que os resultados econômicos auferidos por sociedades cooperativas em decorrência da prática de atos cooperados, "estão isentos do pagamento de tributos": "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. COOPERATIVAS. RECEITA RESULTANTE DE ATOS COOPERATIVOS. ISENÇÃO. CABIMENTO. Os resultados decorrentes da prática de atos com não associados das cooperativas estão sujeitos a tributação. Os resultados positivos obtidos em decorrência das atividades regulares das cooperativas estão isentos do pagamento de tributos, inclusive da Contribuição Social Sobre o Lucro. Recurso desprovido. Decisão unânime." (RESP 170371/RS, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJU de14.06.1999, p. 113). Confira-se o elucidativo e bem fundamentado voto do Ministro Relator: "Sob este aspecto, contudo, não vejo como possa prosperar a pretensão recursal. É que, ao interpretar tais dispositivos legais, o voto condutor do aresto hostilizado faz um raciocínio dedutivo que se me afigura lógico e irretocável, assim formulado in expressis: 'Nos termos da Lei n° 5.764/71, denominam-se atos cooperativos 'os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais, não implicando operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria' (art. 79 e parágrafo único). Os resultados das operações das cooperativas com não associados, na forma do art. 87, serão levados à conta do Fundo de Assistência Técnica e Social' e serão contabilizados em separado, para 'permitir cálculo para incidência de tributos'. E o art. 111 da mesma lei é categórico ao afirmar que 'serão considerados como renda tributável os resultados obtidas pelas cooperativas nas operações de que tratam os artigos 85, 86 e 88 desta Lei', vale dizer, atos com não-associados. As chamadas 'sobras' estão disciplinadas devem ser objeto de deliberação da Assembléia Geral Ordinária das Cooperativas. Feita a prestação de contas, verificar-se-á se houve insuficiência ou excesso nas contribuições dos associados para cobertura das despesas da sociedade. Conforme o resultado, proceder-se-á de uma ou outra forma, sendo que na hipótese da existência de "sobras", estas serão devolvidas aos associados, proporcionalmente às operações que realizarem com a Cooperativa. Impossível, assim, equipará-las a lucro. Fl. 19DF CARF MF Emitido em 19/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2010 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 23/12/2010 por NELSO KICHEL 20 Desta forma, a interpretação dos dispositivos legais deixa claro que todas as receitas geradas pela cooperativas através das práticas de atos cooperativos são isentas de qualquer tributo — e a contribuição social sobre o lucro tem natureza tributária. Somente os resultados obtidos com a prática de operações que não envolvam atos cooperativos estão sujeitos ao pagamento de tributo, em virtude de não estarem amparados por regra isentiva. O STJ, analisando a legislação acima referida, com relação à temática do imposto de renda, deixou claro que "a isenção do imposto de renda das cooperativas decorre da essência dos atos por ela praticados e não da natureza de que elas se revestem (REsp. 36.887-1/PR, Rel. M Garcia Vieira, julg. 10-09-93, RSTJ 571385), concluindo, para aquela hipótese, que as aplicações financeiras, sendo atos não cooperativos que produzem resultados positivos, estão sujeitas à incidência do imposto de renda (fls. 171/172).' De sua vez ao alegar violação aos artigos 87 e 111 da Lei 5.764/71, a recorrente limita-se a afirmar que não se pode invocar as disposições ali contidas, 'para afastar a exigência da exação instituída pelo art. 1º da Lei 7.689/88, devida pelas pessoas jurídicas domiciliadas no Pais e as que lhes são equiparadas pela legislação tributária (art. 4° da Lei 7.689/88), sob pena de ser negada vigência não só a estes dispositivos legais, como, também, à regra insculpida nos artigos 111, II, do Código Tributário Nacional' (fl. 197). Não se detém, todavia, na argumentação indispensável para demonstrar, de forma objetiva e clara, como teria se configurado a alegada negativa de vigência das disposições legais que, ao contrário, foram bem e corretamente aplicadas. Por estas razões é que, ao meu entendimento, não se negou vigência, aos dispositivos legais efetivamente prequestionados, nem a exegese adotada no acórdão paradigma trazido à colação deve prevalecer sobre o decisum vergastado, que deu escorreita interpretação à espécie. É verdade que esta egrégia Corte, em reiterados precedentes jurisprudenciais, tem firmado entendimento no sentido de que negócios jurídicos não vinculados à finalidade básica dos atos cooperativos, a exemplo das aplicações de sobra de caixa das cooperativas no mercado financeiro, sujeitam-se à incidência do imposto de renda. Isto porque 'a atividade desenvolvida junto ao mercado de risco não é inerente à finalidade a que se destinam as cooperativas' (REsp. n° 109.71 1/RS, da minha lavra, D.J. 26.05.97). Mas, igualmente, tem reconhecido que 'as cooperativas gozam de não-incidência do imposto de renda sobre resultados positivos obtidos em decorrência de suas regulares atividades (arts. 85, 86 e 111 da Lei 5.764/71), conforme restou assentado no REsp. 58.124/SP, também da minha lavra (D.J. 1311.95). Na hipótese sob exame, ao que parece, restou esclarecido no acórdão objurgado que a isenção reconhecida é sobre 'receitas resultantes da prática de atos cooperativos'. Fl. 20DF CARF MF Emitido em 19/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2010 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 23/12/2010 por NELSO KICHEL Processo nº 13982.000498/2006-40 Acórdão n.º 1802-00.739 S1-TE02 Fl. 11 21 Com estas considerações, conheço parcialmente do recurso, mas lhe nego provimento." Por tudo que foi exposto, voto no sentido DAR provimento ao recurso, para afastar a exigência da CSLL sobre os atos cooperados, bem como, também, afastar a exigência da Multa Isolada, pois – inexistindo norma de incidência de CSLL sobre ato cooperativo - não há que se falar em descumprimento do dever legal de antecipação da CSLL por estimativa, relativo a ato cooperativo. Nelso Kichel Fl. 21DF CARF MF Emitido em 19/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2010 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 23/12/2010 por NELSO KICHEL

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Numero do processo: 15586.000098/2007-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Anocalendário: 2002 AUTO DE INFRAÇÃO. MPF. NULIDADE Tendo o auto de infração preenchido os requisitos legais e o processo administrativo proporcionado plenas condições à interessada de contestar o lançamento, descabe a alegação de nulidade. AUTONOMIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E CRIMINAL. Não interfere no processo fiscal o procedimento criminal, seguindo, ambos o seu curso normal, de forma independente, até o desfecho final. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Anocalendário: 2002 OMISSÃO DE RECEITA. RECEBIMENTOS SEM CAUSA. Considerase omissão de receita a entrada de recursos do exterior, quando não comprovada a causa do recebimento e nem efetuada a sua devolução. INFRAÇÕES DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente. PROVA INDICIÁRIA A prova indiciária é meio idôneo admitido em Direito, quando a sua formação está apoiada em ma concatenação lógica de fatos, que se constituem em indícios precisos, “econômicos” e convergentes. OMISSÃO DE RECEITA. FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. Provado por robusta prova indiciária que a distribuição de combustível foi desviada para o mercado interno, sem a emissão de documentos fiscais, caracterizado está a omissão de receita. OMISSÃO DE RECEITA. DIFERENÇA. PROVA. Provado nos autos que parte da omissão de receita não ocorreu, cancelase em parte o lançamento. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. COFINS. CSLL. Aplicase ao lançamento reflexo o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz em razão da relação de causa e efeito que os vincula. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. TAXA SEL1C. A multa de ofício de 75% e os juros de mora equivalentes à taxa SELIC encontram amparo na legislação. MULTA QUALIFICADA. É cabível a multa qualificada de 150%, quando comprovado que o interessado omitiu escrituração de receitas, visando impedir ou retardar o conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação principal. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. Não compete à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade de lei. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Anocalendário: 2002 ISENÇÃO. EXPORTAÇÃO NÃO COMPROVADA. FALTA DE RECOLHIMENTO. É cabível lançamento da contribuição, relativamente à mercadoria não exportada adquirida com isenção. VALOR DEVIDO. DEDUÇÃO DO VALOR DA CIDE. Somente nos casos previstos em lei, podese deduzir a CIDE paga do valor da COFINS devida. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Anocalendário: 2002 ISENÇÃO. EXPORTAÇÃO NÃO COMPROVADA. FALTA DE RECOLHIMENTO. É cabível lançamento da contribuição, relativamente à mercadoria não exportada adquirida com isenção. VALOR DEVIDO. DEDUÇÃO DO VALOR DA CIDE. Somente nos casos previstos em lei, podese deduzir a CIDE paga do valor do PIS devido.
Numero da decisão: 1401-000.405
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial para excluir da base de cálculo do IRPJ e seus reflexos a receita referente a venda sem nota fiscal de 1.242.335,88 (um milhão, duzentos e quarenta e dois mil, trezentos e trinta e cinco litros e 88 centésimos) litros de gasolina. Fará declaração de voto o conselheiro Alexandre Antônio Alkmim Teixeira.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 34; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2022; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 3.000          1 2.999  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.000098/2007­13  Recurso nº  167.753   Voluntário  Acórdão nº  1401­00.405  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2011  Matéria  IRPJ/Reflexos  Recorrente  THORK COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXP. LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  AUTO DE INFRAÇÃO. MPF. NULIDADE  Tendo  o  auto  de  infração  preenchido  os  requisitos  legais  e  o  processo  administrativo  proporcionado  plenas  condições  à  interessada  de  contestar  o  lançamento, descabe a alegação de nulidade.  AUTONOMIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E CRIMINAL.  Não interfere no processo fiscal o procedimento criminal, seguindo, ambos o  seu curso normal, de forma independente, até o desfecho final.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  OMISSÃO DE RECEITA. RECEBIMENTOS SEM CAUSA.  Considera­se  omissão  de  receita  a  entrada  de  recursos  do  exterior,  quando  não comprovada a causa do recebimento e nem efetuada a sua devolução.  INFRAÇÕES  DE  NATUREZA  TRIBUTÁRIA.  RESPONSABILIDADE  OBJETIVA.  A  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção do agente.   PROVA  INDICIÁRIA  A  prova  indiciária  é  meio  idôneo  admitido  em  Direito, quando a sua formação está apoiada em ma concatenação lógica de  fatos, que se constituem em indícios precisos, “econômicos” e convergentes.   OMISSÃO  DE  RECEITA.  FALTA  DE  EMISSÃO  DE  DOCUMENTOS  FISCAIS.  Provado  por  robusta  prova  indiciária  que  a  distribuição  de  combustível  foi  desviada  para  o  mercado  interno,  sem  a  emissão  de  documentos fiscais, caracterizado está a omissão de receita.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/02/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 01/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 25/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 2 4/02/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE     2 OMISSÃO DE RECEITA. DIFERENÇA.  PROVA.  Provado  nos  autos  que  parte da omissão de receita não ocorreu, cancela­se em parte o lançamento.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. COFINS. CSLL.  Aplica­se  ao  lançamento  reflexo  o  mesmo  tratamento  dispensado  ao  lançamento matriz em razão da relação de causa e efeito que os vincula.  MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. TAXA SEL1C.  A multa  de  ofício  de  75%  e  os  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  SELIC  encontram amparo na legislação.  MULTA QUALIFICADA.  É  cabível  a  multa  qualificada  de  150%,  quando  comprovado  que  o  interessado  omitiu  escrituração  de  receitas,  visando  impedir  ou  retardar  o  conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação principal.  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE.  Não  compete  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade de lei.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2002  ISENÇÃO.  EXPORTAÇÃO  NÃO  COMPROVADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  É  cabível  lançamento  da  contribuição,  relativamente  à  mercadoria  não  exportada adquirida com isenção.  VALOR DEVIDO. DEDUÇÃO DO VALOR DA CIDE.  Somente nos casos previstos em lei, pode­se deduzir a CIDE paga do valor da  COFINS devida.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2002  ISENÇÃO.  EXPORTAÇÃO  NÃO  COMPROVADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  É  cabível  lançamento  da  contribuição,  relativamente  à  mercadoria  não  exportada adquirida com isenção.  VALOR DEVIDO. DEDUÇÃO DO VALOR DA CIDE.  Somente nos casos previstos em lei, pode­se deduzir a CIDE paga do valor  do PIS devido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial para excluir da base de cálculo do  IRPJ e seus reflexos a receita  referente a venda sem nota fiscal de 1.242.335,88 (um milhão,  duzentos  e  quarenta  e  dois  mil,  trezentos  e  trinta  e  cinco  litros  e  88  centésimos)  litros  de  gasolina. Fará declaração de voto o conselheiro Alexandre Antônio Alkmim Teixeira.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/02/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 01/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 25/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 2 4/02/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Processo nº 15586.000098/2007­13  Acórdão n.º 1401­00.405  S1­C4T1  Fl. 3.001          3   (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner – Presidente    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto ­ Relator      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Bezerra  Neto, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira  Faro, Karem Jureidini Dias e Viviane Vidal Wagner.   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra o Acórdão nº 12­15.347, da 3ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento Rio de Janeiro I ­ RJ.  Por economia processual, adoto e transcrevo o relatório constante na decisão  de primeira instância:  Trata­se  de  autos  de  infração  lavrados  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Vitória/ES  (Volume  07  ­  fls.  1.180/1.223,  1.232/1.237,. 1.243/1.248), todos cientificados ao interessado em  26  02  2007,  para  exigência  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  de  R$  1.491.937,54,.  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS  de  RS  70.162,65,  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  de  RS  545.737,51, Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social  ­  COFINS  de  RS  331.019,26  e  acréscimos  legais.  totalizando  o  crédito  tributário  de  RS  7.641.692,28  (fls.  02  e  1.203/1.204).  2  Inicialmente,  cumpre  observar  que  existem  dois  processos  administrativos  fiscais.  com créditos  tributários  cadastrados no  SIEF,  originários  do  mesmo  procedimento  fiscal:  o  de  n°  15586.000101/2007­07  (CIDE)  e  este  (IRPJ  e  reflexo,  PIS  e  COFINS).  3  No  curso  do  procedimento  fiscal,  a  autoridade  administrativa  lançadora, conforme Relatório de Encerramento  da  Ação  Fiscal  (fls.  1.180/1.204)  e  descrição  dos  fatos  constantes  nos  autos  de  infração,  constatou  as  seguintes  irregularidades, relativas ao ano calendário de 2002:  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/02/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 01/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 25/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 2 4/02/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE     4 I  ­  Falta  de  recolhimento  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS  e  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS;  caracterizada por não haver "o efetivo embarque do combustível  adquirido  como  destinado  à  exportação  e  armazenado  nas  empresas  EXCEL  Brasileira  de  Petróleo  Ltda.  e  ALAMO  Distribuidora de Petróleo Ltda.", tomando­se indevida a isenção  das  Contribuições  para  Financiamento  da  Seguridade  Sócia!  (COFINS)  e  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS).  conforme base de cálculo demonstrada às fls. 1.172/1.175.  II  ­  Recebimentos  sem  causa:  caracterizada  pela  comprovação de que o interessado recebeu recursos do exterior,  na forma de recebimentos antecipados de exportação (fl. 1.196 –  tabela  3),  sem,  no  entanto,  apresentar  documentos  comprobatórios do embarque das mercadorias ou da devolução  do  numerário  recebido  em  função  do  desfazimento  do  negócio  “tendo em vista que  tais valores não  foram contabilizados nem  declarados  como  receita pela  interessada,  restou  caracterizada  a  manutenção de recursos à margem da escrituração".    III  ­  Omissão  de  Receita:  caracterizada  pela  distribuição  de  combustível no mercado interno, sem a emissão de notas fiscais  e sem o registro contábil da operação de venda, conforme base  de cálculo demonstrada às fls. 1.176/1.179.  A  infração  I  resultou  na  formalização  dos  processos  administrativos  n°  15586.000099/2007­68  (PIS)  e  15586.000100/2007­54  (COFINS),  os  quais  foram  juntados  a  estes autos (fls. 1.228).     As  infrações II e III importaram lançamento de IRPJ e reflexos  (PIS,  COFINS  e  CSLL).  Por  configurarem  falta  de  registro  contábil de  receitas e a consequente manutenção de recursos à  margem.  da  contabilidade,  a  autoridade  lançadora  aplicou  a  multa de 150% (art. 44, inciso II da Lei nº 9.430, de 1996). por  caracterizarem  evidente  intuito  de  fraude,  realizadas  com  o  claro  propósito  de  impedir  o  conhecimento,  por  parte  da  autoridade  fazendária,  da  ocorrência  do:  fato  gerador  da  obrigação principal.     O  enquadramento  legal  da  autuação  encontra­se  descrito  no  Relatório  de  Encerramento  da  Ação  Fiscal  (fls.  1.180/1.204)  e  na  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  dos  autos  de  infração.  O interessado, cientificado em 26/02/2007 (fl. 1.223), apresentou  impugnação às fls. 1.516/1.562 c 1.565/1.566 (IRPJ e reflexos),  fls.  1.647/1.694  (COFINS)  e  fls.  2.397/2.444  (PIS),  em  27/03/2007, na qual alega em síntese que:  NULIDADE  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/02/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 01/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 25/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 2 4/02/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Processo nº 15586.000098/2007­13  Acórdão n.º 1401­00.405  S1­C4T1  Fl. 3.002          5 1  ­ o auto de infração é nulo, uma vez que os procedimentos  cabíveis  para  a  prorrogação  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal original não foram adotados (art. 7°., 12°. e da Portaria  SRF n° 3.007/2001), assim como não  foi expedido Mandado de  Procedimento  Complementar  (MPF­C),  para  a  constituição  de  crédito  tributário  relativo  a  tributos  daquele  previsto  inicialmente.  OMISSÃO  DE  RECEITA  ­  Recebimento  de  valores  sem  justa  causa.  ­ foi contratado para realizar a exportação de aproximadamente  30  milhões  de  litros  de  gasolina  para  empresa  Cambra  SRL,  localizada na Bolívia;  ­  iniciada  a  operação  o  interessado  recebeu  do  exterior  RS  1.093.444,76, a título de adiantamento de contrato de câmbio, e  repassou a quantia à Refinaria de Petróleo de Manguinhos S/A,  para  pagamento  de  1.498.648,17  litros  de  gasolina,  através  de  cheques  administrativos,  cujas  cópias  se  encontram  anexadas  (docs 11 e 08);  ­  os  recursos  oriundos  do  exterior  foram  corretamente  contabilizados,  conforme  a  seguir  demonstrado,  e  utilizados  para  pagamento  das  mercadorias  que  seriam  exportadas,  não  tendo o interessado auferido qualquer receita tributável:    :'  débito: Banco        crédito:  Adiantamento de Cliente    :  débito: Adiantamento a Terceiros  crédito: Banco  ­  as  mercadorias  foram  extraviadas  pelas  armazenadoras  Álamo  Distribuidora  Derivativos  de  Petróleo  Ltda  e  Exxel  Brasileira  de  Petróleo  Lida.  razão  pela  qual  não  ocorreu  a  exportação, sendo a devolução do numerário para o importador  inviável, pois o valor foi utilizado ara pagamento do fornecedor.    OMISSÃO  DE  RECEITA  ­  venda  no  mercado  interno  sem  a  emissão de nota fiscal  ­  efetivamente  não  exportou  a  mercadoria,  pelos  motivos  expostos  anteriormente  (extravio  da  mercadoria  pelos  armazenadores);    ­  os armazenadores foram os responsáveis pela introdução da  mercadoria no mercado interno;  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/02/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 01/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 25/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 2 4/02/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE     6 ­   no laudo pericial contábil, emanado por perito judicial, nos  autos da Ação  ­ movida por  ele  contra os armazenadores, está  consignado que  a  gasolina,  que  se  encontrava  depositada,  não  foi entregue ao interessado (doc. 16);  ­ a  falta de apresentação à fiscalização de canhotos de entrega  das  mercadorias  aos  armazenadores  ou  do  conhecimento  de  transporte  dos  produtos  não  são  suficientes  para  se  :concluir  que  as  mercadorias  não  foram  encaminhadas  aos  atacadistas  depositários;    ­  não pode apresentar  tais documentos,  porque as mercadorias  foram  transportadas  diretamente  da  Refinaria  de  Petróleo  Manguinhos S.A para as empresas depositárias (Exxel e Álamo).  Assim,  o  transporte  não  foi  realizado  pelo  interessado,  mas  provavelmente pela Refinaria de Petróleo Manguinhos S.A.  ­  conforme se  verifica no  "Relatório de Encerramento da Ação  Fiscal"',  as  empresas  depositárias  atestam  que  as mercadorias  foram recebidas em seus estabelecimentos para. armazenagem e  o  próprio  laudo  pericial  contábil  confirma  a  entrada  da  mercadoria nos estabelecimentos dos atacadistas depositários;  ­  não  omitiu  dolosamente  a  informação  "Marcador"  na  descrição  do  produto,  visando  à  venda  da  mercadoria  no  mercado interno. Somente em parte as notas  fiscais de remessa  simbólica  para  armazenagem,  emitidas  pelo  interessado,  não  constou a palavra "marcador" (doc. 10) e todas as notas fiscais  possuem  a  informação,  em  dados  adicionais,  de  que  a  mercadoria se destinava à exportação;  ­  o  fato  de  a  empresa  Álamo  Ltda  não  ter  capacidade  para  armazenar as mercadorias não caracteriza que as mesmas foram  destinadas ao mercado interno, pois a referida empresa utilizou  também as bases da empresa Transo, operadora de tancagem:  ­  o  auto  de  infração  foi  lavrado  sem  que  houvesse  qualquer  prova, ao arrepio do princípio da reserva legal;  ­ a falta de emissão, de nota fiscal, para que seja caracterizada a  omissão  de  receita  não  pode  ser  presumida,  deve  ser  provada  cabalmente;  SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO  ­ caso haja alguma dúvida quanto à participação do interessado  na autoria dos crimes de sonegação fiscal e/ou descaminho, faz­ se  necessária  a  suspensão  do  presente  processo  administrativo  até que ocorra o encerramento das ações penais e cíveis;  EXCLUSÃO  DE  NOTAS  FISCAIS  (1.242.335,88  litros  de  gasolina)  ­  caso  o  julgamento  venha  a  concluir  pela  omissão  de  receitas, deverá ser, pelo menos desconsiderada a cobrança do  IRPJ e reflexos incidentes sobre a suposta venda de mercadorias  relativas  às  notas  fiscais  emitidas  pela  Refinaria  de  Petróleo  Manguinhos S.A, durante o período de 28/05/2002 a 04/06/2002,  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/02/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 01/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 25/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 2 4/02/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Processo nº 15586.000098/2007­13  Acórdão n.º 1401­00.405  S1­C4T1  Fl. 3.003          7 discriminadas  à  fl.  1.546  (parágrafo  95  da  impugnação),  uma  vez que tais mercadorias não foram vendidas ao interessado;  ­  a  fiscalização  afirma,  no  Relatório  de  Encerramento  e  no  demonstrativo  da  base  de  cálculo  (fls.  1.163/1.179),  que  o  interessado teria omitido receita, em razão da venda no mercado  interno de 7.140.744,26 litros de gasolina destinos à exportação  para a Bolívia, sem a correspondente emissão de nota fiscal de  saída.  Entretanto,  nos  livros  Registro  de  Entradas  (doc.  13)  e  Registro  de  Saídas  (doc.  14),  somente  foi  recebido  pelo  interessado  o  volume  de  5.903.229,138  litros  de  gasolina,  conforme  listagem  anexa  (doe.  18),  dos  quais  5.206.530,138  litros  remetidos  à  empresa  Álamo  e  696.699  litros,  à  empresa  Exxel­(doc. 10);  ­  nesse  sentido,  o  laudo  pericial  contábil  concluiu  que  a  quantidade de 1.242.315 litros de gasolina não foi recebida pelo  interessado (doc. 16);  ­  a  Auditora  Fiscal  alega  que  a  infração  em  questão  está  comprovada  pela  existência  de  documentos  referentes  aos  pagamentos,  bem  como  dos  canhotos  assinados,  não  tendo  ocorrido  qualquer  diligência  fiscal  para  verificação  dos  documentos de pagamento, bem como de quem havia assinado os  canhotos;  ­ tais documentos são representados por depósito em dinheiro e  cheques  de  terceiros  que não  possuem  qualquer  ligação  com o  interessado (doc. 08);  ­  o  interessado  somente  efetuou  o  pagamento  de  1.495.561,79  litros de gasolina, sendo a diferença, entre este volume e o total  recebido  (5.903.230,027  litros),  qual  seja,  4.407.668,237  litros,  entregue sem qualquer pagamento (doc. 11);  ­  os  canhotos  de  entrega  não  foram  assinados  por  qualquer  preposto  do  interessado,  alem  de  não  estarem  preenchidos  corretamente, já que na grande maioria o campo “Data" sequer  está  assinado  e  o  campo  '"Nome"'  encontra­se  ilegível,  não  sendo  assim  hábeis  a  demonstrar  a  efetiva  transmissão  de  propriedade;  ­conforme  já  esclarecido,  as  mercadorias  foram  remetidas  diretamente  da  refinaria  de  Petróleo  de Manguinhos  S.A  para  depósito  nos  estabelecimentos  da  Álamo  Ltda  e  Exxel  Ltda,  assim não há como se provar que os canhotos foram assinados  por  preposto  do  interessado  e  pelo  mesmo  fato  não  há  conhecimento de transporte emitido em seu nome;  ­desta  forma,  não  pode  prosperar  a  cobrança  do  IR  e  reflexos  incidentes  sobre  a  suposta  venda  no  mercado  interno  de  1.242.315  litros de gasolina, uma vez que o  interessado  jamais  recebeu as mercadorias em questão;  ARGUMENTOS  ESPECÍFICOS  DO  PIS  E  DA  COFINS  (ISENÇÃO)  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/02/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 01/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 25/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 2 4/02/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE     8   ­  ''Uma  vez  que  a  gasolina,  apesar  de  ter  sido  vendida  à  Impugnante com fim específico de exportação, não  foi remetida  para  embarque  ou  para  recintos  alfandegados,  não  há  que  se  falar  em  isenção  e.  portanto,  não  há  que  se  falar  em  responsabilidade  da  Impugnante,  devendo  a  Refinaria  de  Petróleo de Manguinhos S.A pagar os tributos que incidiram na  operação de venda da gasolina à Impugnante.".  ­  o interessado é parte ilegítima para figurar no pólo passivo  da  presente  autuação  haja  vista  que  os  responsáveis  pelo  pagamento da contribuição, nos lermos do artigo 137, incisos I e  II,  do CTN,  são  as  empresas  depositárias  Álamo Distribuidora  de  Derivativos  e  Exxel  Brasileira  de  Petróleo  Ltda.  que  ate  o  presente momento não devolveram as mercadorias depositadas;  ­  da  COFINS  e  do  PIS  supostamente  devidos,  devem  ser  excluídos os valores cobrados a título de CIDE , nos termos do  art. 8". Da Lei n° 10.336, de 2001;  MULTA  ­a  porcentagem  da  multa  caracteriza  confisco,  vedado  pela  Constituição 1988;  ­  não  é  cabível  a  aplicação  de  multa  quando  há  boa­fé  do  contribuinte, o que ocorreu no caso em tela;     JUROS DE MORA  ­ a utilização da  taxa Selic, no cômputo dos  juros de mora dos  débitos  ora  discutidos,  fere  dispositivo  constitucional  e  infraconstitucional e contraria o princípio da legalidade;  ­ a Selic não foi criada por lei, haja vista não serem encontrados  na  legislação  vigente  quais  os  critérios  necessários  para  se  chegar ao resultado da referida taxa;  ­ os juros de débitos tributários devem ser de 1% ao mês, como  dispõe o art. 161 do CTN c/c art. 192, § 3o. da CF/1988;  ­ a Selic tem características remuneratórias e não moratórias;    PEDIDO    Encerra requerendo:  ­ seja declarado nulo o presente auto de infração, haja vista que  não foram seguidos os procedimentos cabíveis para prorrogação  do MPF  original,  assim  como  houve  a  constituição  do  crédito  tributário sem a correspondente emissão do MPF­C;  ­  seja  declarado  nulo  o  presente  auto  de  infração,  pois  o  interessado  é  parte  _  legítima para  figurar  no  pólo passivo  da  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/02/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 01/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 25/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 2 4/02/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Processo nº 15586.000098/2007­13  Acórdão n.º 1401­00.405  S1­C4T1  Fl. 3.004          9 presente  atuação,  nos  termos  do  artigo  137,  incisos  I  e  III  do  CTN;  ­  sejam  determinadas  a  improcedência  da  ação  fiscal  e  a  anulação da exigência e anulação da exigência imposta;  ­ ou, seja suspenso o procedimento administrativo até que ocorra  o tento das ações penais e cíveis;  ­  ou,  seja  julgado  parcialmente  procedente,  sendo  excluída  a  cobrança do IRPJ e reflexos incidentes sobre a suposta venda no  mercado  interno  de  1.242.315  litros  de  gasolina,  que  o  interessado jamais recebeu as mercadorias em questão;  ­  sejam  deduzidos  da  COFINS  e  do  PIS  a  pagar  os  valores  cobrados  a  título  de  CIDE  sobre  a  mesma  operação,  exigidos  por meio do processo administrativo nº 15586.000101/2007­07;  ­  seja  reduzida  a  multa  aplicada  e  afastada  a  taxa  de  juros  pretendida, substituindo­a pelos juros legais de 1% ao mês (art.  161, § 1º. do CTN).  Transcreve em sua impugnação trechos jurisprudenciais.  Acosta ao processo documentos às fls. 1.567/ 2.774.  E o relatório.  Leio  em sessão a Nota Técnica n.° 522/SAB, de 04/12/2002  (fls. 466/478),  emitida com base em diligências realizadas pela ANP.  A DRJ, manteve o lançamento, nos termos da ementa abaixo:  Ano­calendário: 2002  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE.  Não está inquinado de nulidade o Auto de Infração lavrado por  autoridade competente e em consonância com o que preceituam  os artigos 142 do CTN e 10 e 59 do PAF.  NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.  O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento interno  de  planejamento  e  controle  das  atividades  c  procedimentos  da  fiscalização,  não  implicando  nulidade  dos  procedimentos  as  eventuais falhas na sua emissão, trâmite ou ciência.  JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA. EFEITOS.  As decisões administrativas proferidas por órgão colegiado, sem  lei  que  lhes  atribua  eficácia,  não  constituem  normas  complementares do Direito Tributário.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/02/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 01/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 25/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 2 4/02/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE     10 OMISSÃO DE RECEITA. RECEBIMENTOS SEM CAUSA.  Considera­se  omissão  de  receita  a  entrada  de  recursos  do  exterior, quando não comprovada a causa do recebimento e nem  efetuada a sua devolução.   OMISSÃO  DE  RECEITA.  FALTA  DE  EMISSÃO  DE  DOCUMENTOS  FISCAIS.  A  distribuição  de  combustível  no  mercado  interno,  sem  a  emissão  de  documentos  fiscais,  caracteriza omissão de receita.  MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. TAXA SEL1C.  A multa dc ofício de 75% e os juros de mora equivalentes à taxa  SELIC encontram amparo na legislação.  MULTA QUALIFICADA.  É cabível a multa qualificada de 150%, quando comprovado que  o  interessado  omitiu  escrituração  de  receitas,  visando  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação principal.  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE.  Não  compete  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  declarar  ou  reconhecer  a  inconstitucionalidade  de  lei.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. COFINS. CSLL.  Aplica­se ao lançamento reflexo o mesmo tratamento dispensado  ao lançamento matriz em razão da relação de causa e efeito que  os vincula.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2002  ISENÇÃO.  EXPORTAÇÃO  NÃO  COMPROVADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  É  cabível  lançamento  da  contribuição,  relativamente  à  mercadoria não exportada adquirida com isenção.  VALOR DEVIDO. DEDUÇÃO DO VALOR DA CIDE.  Somente  nos  casos  previstos  em  lei,  pode­se  deduzir  a  CIDE  paga do valor da COFINS devida.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2002  ISENÇÃO.  EXPORTAÇÃO  NÃO  COMPROVADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  É  cabível  lançamento  da  contribuição,  relativamente  à  mercadoria não exportada adquirida com isenção.  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/02/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 01/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 25/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 2 4/02/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Processo nº 15586.000098/2007­13  Acórdão n.º 1401­00.405  S1­C4T1  Fl. 3.005          11 VALOR DEVIDO. DEDUÇÃO DO VALOR DA CIDE.  Somente  nos  casos  previstos  em  lei,  pode­se  deduzir  a  CIDE  paga do valor do PIS devido.    Irresignada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  a  este  Conselho,  repisando  os  tópicos  trazidos  anteriormente  na  impugnação,  ressaltando  através  de  jurisprudência  e  de  doutrina  a  tese  das  excludentes  de  responsabilidade (caso fortuito e força maior), em face do aparecimento de evento alheios a sua  vontade, como é o caso do “descaminho”.   Informo  que  novos  documentos  foram  anexados  aos  autos  quando  do  ingresso  do  recurso  voluntário  (fls.  2901/2907)  dando  notícia  de  que  o  Ministério  Público  propôs  o  arquivamento  do  inquérito  policial,  sendo  acatado  pelo  MM.  Juízo  da  2a  Vara  Criminal da Justiça Federal de São Paulo nos autos do processo nº 2006.61.81.006123­8, em  razão da falta de materialidade por conta de a mercadoria não ter sido exportada em função do  desaparecimento da base onde foi depositada.  Também  trouxe  aos  autos  sentença  proferida  pelo  MM.  Juízo  da  Vara  Distrital da Justiça Civil de Paulínea nos autos do processo nº 428.01.2002.001331­0, ainda em  fase  de  apelação,  cuja  trecho  relevante  da  sentença  abaixo  se  transcreve,  ajuizado  pela  Recorrente para o fim de condenar a Álamo a devolver a gasolina por ela armazenada:  “constata­se, portanto, do resultado da perícia que a ré (Álamo) armazenou o  combustível junto à base Transo, porém deu­lhe destinação diversa, não consistente  na devolução do volume total à autora, que ocorreu tão somente no papel, sem que  tenha verificado fisicamente”  O recurso de fls. 2912/2938 relativo a CIDE não será conhecido pois o auto  de infração da referida contribuição consta de dos autos do processo nº 15586.000101/2007­07.  É o relatório.    Voto               Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator.  Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, Relator  O recurso reúne as condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento.  A  Recorrente  alega  que  o  auto  de  infração  é  nulo,  uma  vez  que  os  procedimentos cabíveis para a prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal original não  foram  adotados,  assim  como  não  foi  expedido  Mandado  de  Procedimento  Complementar  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/02/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 01/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 25/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 2 4/02/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE     12 (MPF­C),  para  a  constituição  de  crédito  tributário  relativo  a  tributos  daquele  previsto  inicialmente.  O MPF é mero instrumento interno de planejamento, controle e gerência das  atividades de fiscalização, disciplinado por portarias da Receita Federal que não têm o condão  de alterar a competência atribuída ao auditor fiscal e não o desoneram da atividade obrigatória  e vinculada do lançamento.  O art. 142 do Código Tributário Nacional expressamente confere à autoridade  administrativa  a  competência  indelegável  e  privativa  de  formalizar  o  lançamento.  E  esta  autoridade, nos termos da Lei nº 2.354, de 1954, art. 7º, e do Decreto nº 2.225, de 1985, é o  auditor fiscal da Receita Federal. Logo, verificando a ocorrência do fato gerador da obrigação  principal,  ou  o  descumprimento  de  uma  obrigação  tributária  acessória,  tem  ele  o  dever  indeclinável de promover o lançamento.  Neste sentido direciona­se o Conselho de Contribuintes, conforme ementas a  seguir transcritas:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PORTARIA  SRF  Nº  1.265/99.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  MPF.  INSTRUMENTO  DE  CONTROLE.  O  MPF  constitui­se  em  elemento  de  controle  da  administração  tributária,  disciplinado  por  ato  administrativo.  A  eventual  inobservância  da  norma  infralegal  não  pode  gerar  nulidades  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal.  A  Portaria  SRF  nº  1.265/99  estabelece  normas para a execução de procedimentos  fiscais  relativos aos  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sendo  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF mero  instrumento de  controle administrativo da atividade  fiscal. (Acórdão nº 203­08483 de 16/10/2002)   MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  –  INEXISTÊNCIA  DE  NULIDADE.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  não tem o condão de limitar a atuação da Administração Pública  na realização do lançamento. Não é o mesmo sequer pressuposto  obrigatório para tal ato administrativo, sob pena de contrariar o  Código  Tributário  Nacional,  o  que  não  se  permite  a  uma  Portaria. (...) (Acórdão 107­07268 de 13/08/2003)   NORMAS  PROCESSUAIS  ­  MPF­MANDADO  DE  PROCEDIMENTO FISCAL ­ NULIDADE DO LANÇAMENTO ­  RECURSO EX OFFICIO. O pleno exercício da atividade  fiscal  não pode ser obstruído por  força de um ato administrativo que  deve ser entendido como sendo de caráter meramente gerencial.  Tal  instituto,  por  ser  medida  disciplinadora,  visando  a  administração  dos  trabalhos  de  fiscalização,  não  pode  se  sobrepor ao que dispõe o Código Tributário Nacional acerca do  lançamento  tributário,  e  aos  dispositivos  do  Decreto­lei  nº  2.354/54,  que  trata  da  competência  funcional  para  a  lavratura  do auto de infração. Recurso de ofício a que se dá provimento.  (Acórdão 107­06952 de 29/01/2003)   MPF ­ O Mandado de Procedimento Fiscal, é mero instrumento  interno  de  planejamento  e  controle  das  atividades  e  procedimentos  fiscais,  não  implicando  nulidade  dos  procedimentos  fiscais  as  eventuais  falhas  na  emissão  e  trâmite  desse instrumento. (Acórdão 105­14070 de 19/03/2003)   Fl. 12DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/02/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 01/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 25/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 2 4/02/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Processo nº 15586.000098/2007­13  Acórdão n.º 1401­00.405  S1­C4T1  Fl. 3.006          13 Por  conseguinte,  eventual  inobservância  da  norma  infralegal  em  nada  macularia  o  lançamento,  razão  pela  qual  não  merece  prosperar,  de  plano,  a  alegação  da  Recorrente.  De  qualquer  forma,  no  caso  concreto  sequer  se  configura  a  impropriedade  alegada.   E foi o que aconteceu, conforme inclusive reportado pela DRJ e não refutado  pela Recorrente:  “Consultando as informações disponíveis  (fl. 2.778), verifica­se  que o Mandado de Procedimento Fiscal nº 0720100 2005 00598  foi  prorrogado  até  13  de  abril  de  2007.  Tendo  em  vista  que  a  ciência  dos  autos  de  infração  ocorreu  em  26/02/2007,  antes,  portanto, da data final, não há que se cogitar em irregularidades  quanto à prorrogação do MPF.  De  igual  forma,  verifica­se,  no  referido  documento  (fls.  356  e  2778),  que  houve  ampliação  de  tributos/contribuições  e  do  período de apuração.”  Outrossim,  não  merece  melhor  sorte  em  relação  a  tentativa  de  anular  o  lançamento  devido  à  suposta  irregularidade  de  não  ter  sido  expedido  Mandado  de  Procedimento  Complementar  (MPF­C),  para  a  constituição  de  crédito  tributário  relativo  a  tributos daquele previsto inicialmente.  Em primeiro lugar porque a atuação da CIDE, conforme relatado, está fora do  escopo  deste  processo,  tendo  sido  lavrado  nos  autos  do  processo  nº  15586.000101/2007­07  (CIDE).  É que o art. 9º da Portaria SRF n°3007, de 26 de novembro de 2001, não dá  guarida a esse entendimento quando os mesmos elementos de prova tiverem repercussões em  outros  tributos  ou  contribuições,  situação  na  qual  estes  serão  considerados  incluídos  no  procedimento de fiscalização independente de menção expressa:  Art.  9º  Na  hipótese  em  que  infrações  apuradas,  em  relação  a  tributo  ou  contribuição  contido  no  MPF­F  ou  no  MPF­E,  também  configurarem,  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova,  infrações  a  normas  de  outros  tributos  ou  contribuições,  estes  serão  considerados  incluídos  no  procedimento  de  fiscalização, independentemente de menção expressa.  Rejeita­se, portanto, a preliminar de nulidade suscitada.        Solicitação de Suspensão do Procedimento Administrativo  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/02/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 01/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 25/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 2 4/02/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE     14 A  Recorrente  solicita  a  suspensão  deste  processo  de  forma  a  permitir  o  encerramento  das  ações  penais  e  civis  que  tratam  da  apuração  do  destino  do  combustível  adquirido, que tinha o fim específico de exportação.  Cabe  salientar  a  esse  respeito  que  não  existe  previsão  legal  para  tal  diferimento, pois os procedimentos administrativo, penal e civil são independentes entre si, a  não ser que a mesma matéria tributária seja levada à justiça, o que não foi o caso.  É que a convicção dos julgadores de primeira instância é formada a partir da  interpretação da  legislação  tributária e da análise do conjunto probatório  formado por provas  constantes do processo administrativo.   Outrossim,  cabe  aqui  salientar  a distinção entre  ilícito penal  e  ilícito  fiscal,  pois,  enquanto  para  o  primeiro  aplica­se  o  elemento  subjetivo  (trata­se  de  sanção  de  caráter  personalíssimo),  para  o  segundo,  aplica­se  o  critério  objetivo.  Enquanto  as  sanções  penais  e  penais­tributárias se referem à conduta do agente, as sanções meramente fiscais, assim como as  sanções administrativas, referem­se ao fato (falta de recolhimento do tributo).   Nessa  linha de  raciocínio  a  notícia  de que  o Ministério Público  arquivou o  inquérito  policial  nos  autos  do  processo  nº  2006.61.81.006123­8  em  razão  da  falta  de  materialidade  por  conta  do  desaparecimento  da  base  onde  foi  depositada  não  interfere  no  presente julgamento, pois como se demonstrará mais adiante é justamente o contexto em que se  deu  esse  desaparecimento  bem  assim  o  papel  desempenhado  pela  Recorrente  nessas  circunstâncias  é  que  será  relevante  para  determinação  da  correção  do  presente  lançamento  tributário.  Aqui  o  protagonista  principal  é  “fato  gerador”  e  seus  consectários  legais  e  desdobramentos, tais como, obrigação tributária, responsabilidade tributária, se o fato gerador  ocorreu,  se  teve  sua  ocorrência  retardada  e,  por  fim,  se  houve  ação  dolosa  do  contribuinte  quando  este  exclui  ou  modifica  as  características  essenciais  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária, de modo a reduzir o montante do imposto devido  De  igual  sorte,  qualquer  que  seja  o  resultado  de  ação  impetrada  pela  Recorrente  no  campo  do  Direito  civil  contra  os  depositários  e  que  por  acaso  envolva  o  ressarcimento de eventuais prejuízos também não interfere no presente julgamento por possuir  escopo completamente distinto da presente lide tributária.  Isso  não  quer  dizer  que  tais  ações  judiciais  sejam  completamente  inócuas.  São  inócuas  no  que  concerne  a  atribuir  a  ela  algum  tipo  de  caráter  vinculante  às  suas  conclusões finais. Mas, são antes de tudo fatos. E fatos podem interferir no presente processo,  desde que sejam relevantes e se vinculem de alguma forma como o objeto desta lide. E se verá  mais adiante que vou me valer de alguns fatos aduzidos nessas ações ora a favor ora contra as  pretensões da Recorrente. Nos próximos dois parágrafos, observe­se que trato de algo factual,  uma omissão, que gera efeitos pragmáticos que depõe contra a Recorrente, senão vejamos.  Conforme  relatado  a  Recorrente  trouxe  aos  autos  sentença  proferida  pelo  MM.  Juízo  da  Vara  Distrital  da  Justiça  Civil  de  Paulínea  nos  autos  do  processo  nº  428.01.2002.001331­0,  ainda  em  fase  de  apelação,  tendo  ela  como  autora  e  para  o  fim  de  condenar  a  Álamo  a  devolver  a  gasolina  por  ela  armazenada,  onde,  como  já  se  viu,  está  obtendo sucesso.  Porém, deixou de trazer também aos autos sentença proferida pelo MM. Juízo  da Vara Distrital da Justiça Civil de Paulínea nos autos do processo nº 428.01.2002.001332­0,  ainda em fase de apelação, que dessa feita lhe foi desfavorável:  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/02/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 01/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 25/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 2 4/02/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Processo nº 15586.000098/2007­13  Acórdão n.º 1401­00.405  S1­C4T1  Fl. 3.007          15 (...)Como  se vê, os  fatos ainda são nebulosos, não permitindo  imputação de  responsabilidade,  seja  pelo  desaparecimento  da  mercadoria,  seja  pelos  danos  sofridos  pela  ré  em  razão  do  envolvimento  de  seu  nome  no  caso.  Portanto,  a  improcedência a ação e da reconvenção é medida de rigor. Ante o exposto e por tudo  mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a ação para cumprimento de  obrigação  de  fazer  que THORK COMÉRCIO  IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO  LTDA.  ajuizou  contra EXXEL BRASILEIRA DE PETRÓLEO LTDA.  e  JULGO  IMPROCEDENTE a reconvenção ajuizada por esta contra aquela.(...) (grifei)  Como se vê, se o nosso juízo de valor for depender dessas ações entraremos  em uma verdadeira aporia, pois uma ação lhe é favorável e a outra, desfavorável. O problema é  que  os  objetos  e  escopos  são  distintos  e  como  já  se  disse,  os  procedimentos  administrativo,  penal e civil são independentes entre si, a não ser que a mesma matéria tributária seja levada à  justiça, o que não foi o caso.  Rejeito,  portanto,  esse  pedido  de  suspensão  ou  de  vinculação  direta  aos  referidos processos.    Isenção do PIS e COFINS   Conforme  relatado,  durante  a  auditoria  realizada,  foi  constatado  que  a  fiscalizada adquiriu a mercadoria objeto dos Adiantamentos de Contrato de Câmbio (Gasolina  A  com  Marcador)  com  isenção  das  Contribuições  de  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS)  e  do  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  por  tratar­se  de  produto  com  o  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior.  No  entanto,  a  exportação  não  foi  realizada,  fato  confirmado pela própria Recorrente.  Em  sua  defesa,  o  interessado  afirmou  que  a  exportação  não  ocorreu,  em  virtude de as mercadorias terem sido extraviadas pelas armazenadoras Álamo Distribuidora de  Derivativos de Petróleo Ltda e Exxel Brasileira de Petróleo Ltda e que, em função do ocorrido,  propôs ações cíveis contra as referidas empresas visando à busca e apreensão de combustível  (fls. 1.632/1.646e 1.761/1.763e 1.76671.777).  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  instituída pela Lei complementar n.° 70, de 1991, que incide sobre o faturamento mensal isenta  as  vendas  realizadas  diretamente  ao  exterior  pelo  exportador  e  pelas  empresas  comerciais  exportadoras ou empresas exclusivamente exportadoras.  Contudo, para a fruição do benefício,  torna­se necessário que a venda tenha  fim único de exportação e não estando comprovada a destinação ao exterior das mercadorias  adquiridas  pela Thork,  não  cabe  o  locupletamento  da  isenção  da Cofins. Descaracterizada  a  exportação, a empresa fica obrigada ao pagamento das contribuições não recolhidas, incidentes  sobre o valor de aquisição dos produtos adquiridos e não exportados conforme art. 89 inciso I  do Decreto 4.524/2002. A mesma base legal aplica­se ao Pis.  Art.  89.  A  empresa  comercial  exportadora  que  utilizar  ou  revender  no  mercado interno produtos adquiridos com o fim específico de exportação, ou que no  prazo  de  180  (cento  e  oitenta)  dias,  contado  da  data da  emissão  da  nota  fiscal  de  venda pela empresa vendedora, não efetuar a exportação dos referidos produtos para  Fl. 15DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/02/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 01/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 25/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 2 4/02/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE     16 o  exterior,  fica  obrigada,  cumulativamente,  ao  pagamento  (Lei  nº  9.363,  de  1996,  art. 2º, §§ 4º a 7º, e Medida Provisória nº 66, de 2002, art. 7º):   I ­ das contribuições não recolhidas em decorrência do disposto no inciso III1  do art. 44 e nos incisos VIII e IX do art. 452,  incidentes sobre o valor de aquisição  dos produtos adquiridos e não exportados; e   II  ­  das  contribuições  incidentes  sobre  o  seu  faturamento,  na  hipótese  de  revenda no mercado interno.    Como argumento subsidiário, pois aqui não se trata da isenção da CIDE, mas  trata­se  da  mesma  forma  de  uma  Contribuição  onde  o  legislador  melhor  explicitou  tal  circunstância. A Lei 10.336/2001 que  instituiu a CIDE também trata especificamente em seu  artigo  10°  dos  produtos  adquiridos  com o  fim  especifico  de  exportação  para  o  exterior.  Seu  parágrafo 1º é bastante claro na indicação do responsável pela não exportação dos produtos nas  condições que se cuida:  § 1o A empresa comercial exportadora que no prazo de 180 dias  (cento  oitenta)  dias,  contado da  data  de aquisição, não  houver  efetuado  a  exportação  dos  produtos  para  o  exterior,  fica  obrigada  ao  pagamento  da  Cide  de  que  trata  esta  Lei,  relativamente aos produtos adquiridos e não exportados".  E o parágrafo 4º dispõe:  "§ 4° A empresa comercial exportadora que alterar a destinação  do produto adquirido com o fim especifico de exportação, ficará  sujeita ao pagamento da Cide objeto da isenção na aquisição".    A  Recorrente  alega,  também,  que  a  isenção  das  contribuições  (PIS  e  COFINS) somente abrange as receitas oriundas de vendas de mercadorias, com fim específico  de  exportação,  à  empresa  comercial  exportadora,  quando  as  mercadorias  forem  remetidas  diretamente ao estabelecimento industrial, no caso a Refinaria de Petróleo de Manguinhos S.A,  para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, o que não teria ocorrido.  Vejamos  o  que  a  legislação  considera  com  a  expressão  “fim  específico  de  exportação”:                                                    1             Art. 44. O PIS/Pasep não­cumulativo não incide sobre as receitas decorrentes das operações de (Medida  Provisória nº 66, de 2002, art. 5º):          I ­ exportação de mercadorias para o exterior;          II ­ prestação de serviços para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, com pagamento em moeda  conversível; e          III ­ vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação.    2 Art. 45. São isentas do PIS/Pasep e da Cofins as receitas (Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 14, Lei nº  9.532, de 1997, art. 39, § 2º, e Lei nº 10.560, de 2002, art. 3º, e Medida Provisória nº 75, de 2002, art. 7º):  (...)          VIII  ­  de  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais  exportadoras  nos  termos  do  Decreto­lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico  de exportação para o exterior; e          IX  ­ de vendas,  com  fim específico  de  exportação para o  exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas  na  Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.    Fl. 16DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/02/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 01/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 25/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 2 4/02/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Processo nº 15586.000098/2007­13  Acórdão n.º 1401­00.405  S1­C4T1  Fl. 3.008          17 Decreto nº 4.502, de 2002, art. 45, inciso IX, § 1º::  §  1º  Consideram­se  adquiridos  com  o  fim  específico  de  exportação  os  produtos  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial  exportadora. (grifei)  Ora,  provado que os  produtos  foram  efetivamente  entregue  a  uma  empresa  comercial  exportadora  (Recorrente),  entendo  que  foram  cumpridas  as  condições  que  autorizavam  a  saída  com  suspensão  do  imposto.  Se  a  empresa  comercial  exportadora  (Recorrente) recebe o produto com preço desonerado dos tributos com a condição de exportar,  condição  essa  devidamente  registrada  nos  documentos  fiscais  emitidos  pela  Usina  Manguinhos,  assume  a  responsabilidade  de  pagar  os  tributos  suspenso  se  descumprida  a  condição que autorizava esse procedimento, como foi o caso  Sendo  assim,  não  prospera  a  alegação  da Recorrente no  sentido  de  afirmar  que  a  responsabilidade  pelo  recolhimento  das  referidas  contribuições  é  do  estabelecimento  industrial  fornecedor  (Usina  Manguinhos).  Se  aceitarmos  tal  raciocínio  estaríamos  indiretamente desacatando o princípio basilar do Direito de que ninguém pode se aproveitar de  sua própria torpeza em benefício próprio.  Outrossim, não merece melhor sorte o argumento utilizado de que não seria  parte legítima para figurar no pólo passivo da presente atuação, haja vista que os responsáveis  pelo  pagamento  das  contribuições,  nos  termos  artigo  137.  incisos  I  e  II,  do CTN.  seriam  as  empresas depositárias Álamo Distribuidora de Derivativos de Petróleo Ltda e Exxel Brasileira  de Petróleo Ltda, pois não devolveram as mercadorias depositadas.  A Recorrente confunde responsabilidade tributária por infrações (art. 137 do  CTN) com o conceito de  sujeito passivo, na qualidade de  responsável  (art.  121,  inciso  II  do  CTN).  O interessado na medida em que descumpriu requisitos para a concessão da  isenção, pois deu destinação diversa a mercadorias que deveriam ter sido exportadas, assumiu a  condição de sujeito passivo, por expressa disposição legal sob (responsável).  Definida a sujeição passiva por expressa previsão legal, nada impede que se  atribua  também ao agente  (administrador,  sócio etc)  responsabilidade pessoal pelas  infrações  por ele praticadas, nos termos do art. 137 do CTN, o que não modifica a sujeição passiva da  tributária principal.  Dessa  forma,  descabe  seu  argumento  de  que  a  responsabilidade  pelo  recolhimento das contribuições caberia às empresas depositárias.    Omissão de Receitas ­ Recebimento sem causa   O procedimento inicial de fiscalização tomou por base o trabalho elaborado  pela  Equipe  Especial  de  Fiscalização  instituída  pela  Portaria  SRF  –  Secretaria  da  Receita  Federal – n° 463, de 30/04/2004, que, apoiando­se em decisão do Juízo da 2ª Vara Criminal  Federal de Curitiba/PR, a pedido da Polícia Federal do mesmo Estado, autorizou a quebra de  sigilo bancário de contas mantidas no exterior por Instituições Financeiras que atuavam como  Fl. 17DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/02/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 01/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 25/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 2 4/02/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE     18 prepostos  bancários­financeiros  de  pessoas  físicas  e  jurídicas  representadas  por  cidadãos  brasileiros.  Dentre  essas  pessoas  jurídicas  encontra­se  o  contribuinte  sob  fiscalização,  como  recebedor de recursos financeiros movimentados no exterior.  Comprovou­se  que  a  Recorrente  era  beneficiária  de  recursos  de  empresa  localizada no  exterior, na  forma de adiantamentos de  contrato de  câmbio, para  realização de  exportação de gasolina ao importador CAMBRA da Bolívia, no montante de RS 1.093.524,62  (US$ 439.982,00) .  Correspondência  encaminhada  pelo  Banco  Central  do  Brasil  (BACEN)  informou da celebração de os contratos de câmbio de exportação pela fiscalizada em que não  houve  a  comprovação  de  embarque  das  mercadorias  ao  exterior,  como  demonstrado.  O  expediente do BACEN aponta indícios de irregularidades que tem conexão com os informados  na Representação Fiscal n° 774/05 e documentos anexos (fls. 351 a 352).  Como  a  referida  exportação  não  ocorreu,  nem  foi  efetuada  a  devolução  do  numerário  recebido,  tampouco  foi  alterado  o  contrato  de  câmbio  para  uma  finalidade  de  financiamento  ou  investimento  direto  de  capital,  a  autoridade  administrativa  considerou  os  recursos  recebidos  como  "outras  receitas  recebidas”,  informando  que  os  valores  não  foram  contabilizados e declarados como receita pelo interessado, fato que ensejou a lavratura do auto  de infração.  Diligências  realizadas  pela  Agência  Nacional  do  Petróleo,  de  fato,  constataram  que  a mercadoria  não  exportada  foi  distribuída  no  mercado  interno  (fls.  393  a  691). Nesse sentido a ANP autuou a Recorrente.  Desta  forma  a  presente  ação  fiscal  constatou  que  o  sujeito  passivo  violou  dispositivos  legislação  tributária  relativamente  aos  produtos  adquiridos  com  isenção  de  contribuições  e  não  exportados,  e  ainda  omitiu  receitas  decorrente  da  operação  de venda  do  combustível no mercado interno.  Contra  essa  acusação  alega  que  foi  contratada  pela  CAMBRA  SRL,  localizada na Bolívia para  realizar a exportação de gasolina.  Iniciada a operação  recebeu R$  1.093.444,76,  referente  aos  contratos  de  câmbio  para  exportação,  na modalidade  antecipada,  repassando  a  quantia  à  Refinaria  de  Petróleo  de Manguinhos  S/A,  conforme  documento  em  anexo.  Alega que os  recursos  foram corretamente contabilizados, através de contas  Banco. Adiantamento de Cliente, Adiantamento a Terceiros), e utilizados para das mercadorias  que seriam exportadas, não tendo auferido qualquer receita tributável.  Por  fim,  informa  que  a  exportação  não  ocorreu,  visto  que  as  mercadorias  foram extraviadas pelas empresas armazenadoras.  Não  se  contesta  que  as  operações  de  crédito  na  forma  de  adiantamento  de  contrato de câmbio  existiram. Acontece que essas operações dependem da concretização das  exportações em um determinado prazo, sendo estas a efetiva causa do recebimento de recursos  do  exterior.  Assim,  se  não  comprovada  a  exportação  da  mercadoria,  nem  a  devolução  do  numerário, a causa da antecipação de recursos oriundos do exterior deixa de existir.  Embora alegue que foi contratado para realizar operação de exportação pela  empresa boliviana Cambra SRL, conforme muito bem colocado pela DRJ, o interessado sequer  apresenta  contrato  comercial  realizado  com  o  importador.  Informa  que  a  falta  de  risco  da  Fl. 18DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/02/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 01/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 25/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 2 4/02/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Processo nº 15586.000098/2007­13  Acórdão n.º 1401­00.405  S1­C4T1  Fl. 3.009          19 operação  (sob  o  argumento  de  que  só  compraria  a  mercadoria  da  refinaria,  após  receber  o  adiantamento justifica a ausência de contrato).  Entretanto,  tal  argumento  já  foi muito  bem  rechaçado pela DRJ,  não  tendo  sido refutado:  Uma,  porque  não  é  razoável  realizar  operação  não  escrita  envolvendo vultosa quantia; outra, porque o interessado não é a  única parte na operação. Se não existia risco para o interessado  (exportador),  certamente  teria  para  outra  ponta,  para  o  importador, o que exigiria acordo escrito.  Quanto  ao  alegado  extravio  da  mercadoria,  é  necessário  registrar  que,  nos  autos  não  há  elementos  suficientes  a  sua  comprovação e ainda que estivesse comprovado, a infração não  seria  afastada,  pois  a  causa  do  recebimento  dos  recursos  do  exterior, exportação de mercadorias. não ocorreu.    Quanto  ao  repasse  à  Refinaria  de  Petróleo  Manguinhos  S/A  (fls.  1.783/1.784), cabe salientar que não justifica a causa do recebimento dos recursos do exterior  (fls. 83, 89 e 94). Tal situação não substitui a necessidade de devolução do numerário ou de  regularização  da  natureza  da  operação  junto  ao  Banco  Central.  O  locupletamento  indevido  permanece,  pois  trata­se  apenas  de  permutar  o  dinheiro  recebido  por  mercadoria  que  teoricamente passa a ser um ativo de sua propriedade.  Quanto à escrituração dos valores recebidos do exterior, embora alegue, não  traz  aos  autos documentos  relativos  à  contabilização da operação. Cabe  salientar,  entretanto,  que os lançamentos contábeis da operação, tal como informado pela Recorrente registram fatos  permutativos  (contas  patrimoniais),  não  envolvendo  qualquer  conta  de  resultado;•  que  não  afasta a infração ora imputada: falta de registro de receita. Ademais, a contabilização aduzida  pela  Recorrente  levanta  mais  suspeitas  ainda  em  relação  o  seu  modus  operandis.  É  que  o  crédito  no  passivo  na  conta Adiantamento  de Clientes  em  contra  partida  à  conta Caixa,  não  poderia  ser  desfeita  com  a  saída  de  caixa  para  fins  de  compra  do  combustível  da  Usina  Manguinhos,  pois  esse  fato  contábil  deveria  apenas  registrar  uma  permutação  entre  ativos:  saída caixa e entrada mercadoria no estoque. Logo, não poderia baixar a conta de passivo que  ainda deveria  permanecer  credora,  afinal  quando desse  evento,  o  Importador  ainda  não  teria  recebido a mercadoria importada.  Em suma,  tendo em vista que o  interessado não  realizou a exportação, não  devolveu  os  recursos  ao  importador,  nem  procedeu  à  alteração,  junto  ao  Banco  Central,  da  finalidade do recebimento::dos recursos, a causa do recebimento não restou comprovada, agiu  corretamente  a  autoridade  lançadora  ao  considerar  como  receita  tributável  ("outras  receitas  recebidas” o montante oriundo do exterior.  Deste modo, em relação a esse item nego provimento ao recurso.    Omissão de Receita – Falta de emissão de notas fiscais  Fl. 19DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/02/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 01/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 25/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 2 4/02/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE     20 O autuante constituiu o lançamento tributário tendo em vista a ocorrência de  omissão  de  receita,  caracterizada  pela  falta  de  emissão  de  documentos  fiscais,  referente  à  distribuição da mercadoria no mercado interno e a conseqüente ausência de registro contábil,  conforme base de cálculo demonstrada às fls. 1.176/1.179.  Especificamente, no caso em comento, não pairam dúvidas de que ocorrera a  omissão de receita. É de se ver.  A  recorrente  acusa  a  falta  de  provas.  A  comprovação  material  de  uma  determinada  situação  fática  pode  ser  feita,  em  regra  ou  por  uma  prova  única,  direta,  concludente  por  si  só,  ou  por  um  conjunto  de  elementos/indícios  que,  se  isoladamente  nada  atestam,  agrupados  têm  o  condão  de  estabelecer  a  inequivocidade  daquela  matéria  de  fato.  Afinal  a  prova  indiciária  é  meio  idôneo  admitido  em  Direito,  quando  a  sua  formação  está  apoiada  em  ma  concatenação  lógica  de  fatos,  que  se  constituem  em  indícios  precisos,  “econômicos” e convergentes. É o que se passa a demonstrar.  .Conforme relatado, a Recorrente recebeu recursos do exterior com o intuito  de proceder com a exportação para empresa Boliviana (Cambras).  As  provas  dos  autos  (492/691e  fls.  1.163/1.167)  dão  conta  de  que  o  interessado adquiriu da Refinaria de Petróleo Manguinhos produto com a descrição "Gasolina  A com Marcador", no total de 7.140.744,26 litros, com fim específico de exportação .  Entretanto,  ao  invés  de  exportar  diretamente  a  mercadoria,  o  interessado  remeteu parte do volume mencionado para as empresas Álamo Distribuidora de Derivados de  Petróleo Ltda (fls. 426/431 e 1.793/1.938) e Exxel Brasileira de Petróleo Ltda (fls. 432).  .A  remessa  das  mercadorias  foi  efetuada  com  suporte  nas  notas  fiscais  de  remessas,  tendo  porém  suprimido  da maior  parte  delas  em  relação  à  descrição  do  produto  a  expressão  “Marcador”.  A  referida  expressão  é  utilizada  nas  notas  fiscais,  para  identificar  a  gasolina destinada ao mercado internacional, que é adquirida isenta de tributos , caracterizando  assim a intenção de revender o produto no mercado interno.  Através do boletim de ocorrência n°. 2.222/02 (fls. 437/438), ficou registrado  que os fiscais da Agência Nacional de Petróleo (ANP) foram nas bases da Transo Distribuidora  1 depósito da Álamo) e da Exxel Brasileira de Petróleo Ltda e não localizaram a "Gasolina A"  no  local  informado  pelo  interessado.  Por  outro  lado.  as  referidas  empresas  afirmaram  ter  devolvido a mercadoria ao interessado.  A esse respeito a DRJ assim se pronunciou:  Da parte conclusiva do item 2 da Nota Técnica n.° 522/SAB, de  04/12/2002  (fls.  466/478),  emitida  com  base  em  diligências  realizadas pela ANP, extrai­se que a empresa Álamo não possuía  capacidade  suficiente  para  armazenar  o  volume  total  de  combustível  remetido  peio  interessado  e  que  a  empresa  Exxel  misturou a Gasolina A,  proveniente  de Manguinhos,  no mesmo  tanque  destinado  à  movimentação  de  produtos  originários  de  outros lagares.  No  item 7,  da mesma Nota Técnica, há a  informação de que a  gasolina enviada pelo interessado para armazenamento no Pool  Transo (base da Álamo), nos meses de maio e junho de 2002, foi  vendida ou para postos revendedores ou para outras empresas;  Fl. 20DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/02/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 01/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 25/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 2 4/02/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Processo nº 15586.000098/2007­13  Acórdão n.º 1401­00.405  S1­C4T1  Fl. 3.010          21 mesma  conclusão  verificada  no  item  8.3  da  mencionada  Nota  Técnica.  A matéria  foi  objeto de  apuração na Comissão Parlamentar de  Inquérito de  combustíveis (fls. 366 386) e divulgado na imprensa (fls. 353 355).  É  incontroverso  e  o  interessado  reconhece  que  a  mercadoria  não  foi  exportada  e  os  7.140.744,26  litros  de  gasolina  não  foram  localizados  onde  deveriam  estar  armazenados. Além disso, existe informação oficial de que o produto foi revendido no mercado  interno.  E não se venha alegar que  tal  circunstância  seria alheia à sua vontade, pois  não adotou o mínimo de cautela necessário que uma comercial exportadora deveria adotar em  suas  operações. Não  certificou­se  da  idoneidade  das  empresas  depositárias  e  pessoas  físicas  envolvidas.  Não  celebrou  contratos  com  o  importador;  não  exigiu  recibo  de  entrega  da  mercadoria e como se não bastasse ao remeter as mercadorias para os armazéns, o interessado  fez  constar  na  descrição  do  produto  das  notas  fiscais  de  remessa  apenas  "Gasolina  A",  omitindo a expressão  "Marcador",  dando azo  inclusive  a que os depositários viessem depois  alegar desconhecimento do fim específico de exportação das referidas mercadorias, como foi o  caso da Distribuidora Exxel.  A  Recorrente,  ressalte­se  novamente,  deixou  de  trazer  também  aos  autos  sentença proferida pelo MM. Juízo da Vara Distrital da Justiça Civil de Paulínea nos autos do  processo nº 428.01.2002.001332­0, que lhe foi desfavorável.   Extrai­se  trecho  relevante  da  sentença,  encontrada  no  site  da  justiça,  justamente  demonstrando  que  a  omissão  da  expressão  “Marcador”  foi  alegada  de  forma  veemente  pela  requerida  e,  quem  sabe,  pode  ter  sido  determinante  para  o  insucesso  da  Recorrente nesta ação:  Por  sua  vez,  a  requerida  [Álamo]  afirmou  a  devolução  da  mercadoria,  nos  termos  da  nota  fiscal  de  fls.  209,  apontando  prejuízos  a  sua  imagem,  daí  a  reconvenção,  uma  vez  que  desconhecia  a  existência  do  marcador  na  gasolina,  fato  dela  omitido  pela  autora.  Como  se  vê,  apesar  das  alegações  das  partes,  não  restaram  comprovados  os  fatos  constitutivos  do  direito  delas,  pois  a  requerida[Álamo]  aponta  documentos  os  quais ventila comprovam a devolução da mercadoria, tal seja, a  nota fiscal de fls. 209, a qual encontra­se devidamente assinada  pelo recebedor (1ª via a fls. 76) e as autorizações de devolução  de mercadoria fls. 211/220, devidamente assinadas pela empresa  autora,  [Thork]  figurando  como  transportadora  Stein  Antunes  Transportes  Ltda.  Realmente,  tais  documentos  conferem  verossimilhança  aos  fatos  ventilados  pela  ré, mas  a  suplicante  contra  eles  se  insurge  apontando  que  configuram  mera  formalidade, não tendo havido a devolução física da mercadoria.  Outrossim,  a  Recorrente  como  real  proprietário  da  mercadoria  possuía  a  responsabilidade de exportar o produto que era seu, pois além de receber recursos do exterior,  assumindo obrigação com o importador, conforme alegado, assumiu o ônus legal de pagar as  tributos contribuições relativos à mercadoria adquirida com isenção, caso a exportação não se  efetivasse. Assim, todo cuidado aplicado na operação seria pouco.  Fl. 21DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/02/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 01/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 25/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 2 4/02/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE     22 O Laudo Pericial Contábil à fl. 1.990 (sexto parágrafo) consta registrado pelo  perito  que  "ao  ser  re­enviada  pela  Requerida  (Álamo)  para  a  armazenadora  Transo,  tal  expressão havia sido suprimida.". E no parágrafo seguinte o Perito arremata:  "Tal fato está sendo citado apenas em razão dos desdobramentos  que tal ocorrência certamente irá ocasionar na área  tributária,  já que se tratava de uma mercadoria que deveria ser exportada  e, por conseguinte, estava contemplada com os incentivos fiscais  pertinentes.".  Conforme registrado pela DRJ, “O que se percebe é que gradativamente se  omitiu, nas notas fiscais, o destino precípuo da gasolina adquirida.”  A história poderia ser mais um caso de roubo de carga em estradas brasileiras  não fosse o rastro de irregularidades deixado pela primeira exportação terrestre do produto.  O desaparecimento de mais de sete milhões de litros de gasolina foi motivo  de  repercussão  na  imprensa  nacional  e  bem  demonstra  o  descaso,  a  ingenuidade  ou  engenhosidade  da  Recorrente,  comercial  exportadora  que  deveria  ser  a  guardiã maior  desse  tipo operação:   A  incrível  história  dos  sete  milhões  de  litros  de  gasolina  que  saíram  da  refinaria  de  Manguinhos  para  exportação,  sem  imposto, mas foram parar nas distribuidoras  Você  consegue  imaginar  o  que  são  sete  milhões  de  litros  de  gasolina?  Uma  dica:  se  essa  quantidade  fosse  colocada  em  caminhões­tanque,  seria  necessário  um  total  de  233  carretas  para  armazená­la.  Outra  pista:  o  número  equivale  à  venda,  durante  todo  um  mês,  de  nada  menos  que  100  postos  de  combustível  de  porte  médio  no  País.  Mais  difícil  do  que  visualizar  o  gigantesco  volume,  porém,  é  entender  como  toda  essa  gasolina,  retirada  da  refinaria  de Manguinhos,  em Duque  de  Caxias  (RJ),  nos  meses  de  maio  e  junho,  desapareceu  sem  chegar  ao  destino  previsto  no  contrato  de  venda:  um  suposto  comprador na Bolívia.   A  história  poderia  ser  mais  um  caso  de  roubo  de  carga  em  estradas  brasileiras  não  fosse  o  rastro  de  irregularidades  deixado pela primeira exportação terrestre do produto.  Começa pelo tipo de mercadoria comercializada na operação. A  gasolina  que Manguinhos  separou  para  a Bolívia  por  ser  para  exportação  está  livre  da  cobrança  de  impostos  e,  consequentemente,  é  muito  visada  no  mercado  clandestino  brasileiro. Ou seja, o larápio já previa o lucro de 40% que teria  sobre  o  preço  do  concorrente  na  hora  de  passá­la  adiante.  O  valor  que  a  suposta  distribuidora  boliviana  aceitou  pagar  à  refinaria fluminense também desperta desconfiança – R$ 0,70,  por  litro,  contra  os  cerca  de  R$  0,50  pedidos  pela  Petrobras.  Sim,  num mercado  livre,  cada  um  vende  pelo  preço  que  quer.  Essa  foi  a  resposta  de  Manguinhos,  uma  das  duas  únicas  refinarias  privadas  do  País.  Mas  quem  tenta  saber  da  compradora  por  que  optou  pelo  preço  mais  alto  começa  a  entender a fraude.(..)(destaquei)  Fl. 22DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/02/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 01/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 25/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 2 4/02/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Processo nº 15586.000098/2007­13  Acórdão n.º 1401­00.405  S1­C4T1  Fl. 3.011          23 Como  se  vê,  o  preço  na  faixa  de R$  0,70  já  de  antemão  fala muito  alto  a  qualquer um que entenda do negócio. Como crer que a comercial exportadora não sabia onde  estava se metendo?  Outro fato que chama a atenção é a falta não só de contrato entre a Thork e o  importador, mas a própria  falta de contato entre eles é que mais assusta. Espanta  inclusive a  falta de qualquer correspondência da Cambras cobrando o numerário adiantado à Thork pela  exportação que não se realizou.  Vejamos  o  que  foi  notificado  por  aquele mesmo  órgão  de  imprensa  a  esse  respeito:   (..)  No  contrato  de  exportação  consta  que  a  receptora  da  gasolina na Bolívia seria a Cambras, com sede em Santa Cruz de  la Sierra. Consultados por ISTO É, nem o Consulado Boliviano  em  São  Paulo  nem  a  Câmara  de  Comércio  daquela  cidade  conseguiram localizar a empresa. Tampouco ela é conhecida no  setor de combustíveis. O diretor comercial de Manguinhos, Luiz  Henrique  Sanches,  não  se  preocupou  em  saber  quem  era  sua  cliente  num  negócio  de  R$  21  milhões.  Segundo  ele,  cabia  à  refinaria  responder  apenas  para  a  Thork,  a  trade  responsável  pelo desembaraço aduaneiro do produto do Rio de Janeiro até  chegar  às  mãos  da  Cambras.  “A  Thork  foi  aprovada  pela  Agência  Nacional  de  Petróleo  (ANP)  para  operar  no  setor  de  exportação”, afirma Sanches. “O crivo da agência bastou para  nós”, acrescenta.  Na  quarta­feira  17,  o  polêmico  empresário  falou  a  ISTOÉ  e  trouxe  um  novo  nome  na  transação  entre  Manguinhos  e  a  misteriosa  compradora  da  Bolívia.  Seria  a  Rush  Oil,  uma  empresa com sede no paraíso fiscal das Ilhas Virgens. Na versão  de Daim, no final do ano passado os dois sócios da Rush – que  ele só revela que são holandeses – procuraram sua ajuda para  comercializar gasolina do Brasil para a Bolívia. Os holandeses  anônimos  são  os  únicos  que  dizem  conhecer  a  Cambras.  Pelo  acordo, Daim  deveria  arranjar  uma  trade  que  levasse  a  carga  até lá. “Um amigo meu, de grande influência política, ajudou a  Thork a conseguir a aprovação na ANP. Eles não aprovam nada  sem  lobby”,  diz.  Sobre  o  fato  de  a  agência  saber  da  sua  participação  no  projeto,  fala  que  foi  recebido  pelo  superintendente  Carlos  Valois  antes  da  aprovação  da  trade.  “Ele  me  chamou  para  conversar  porque  queria  saber  mais  detalhes sobre o mercado na Bolívia.”  (...)  Mas bastava um telefonema à Bolívia para descobrir que a única  empresa  brasileira  que  tem  autorização  para  entrar  com  gasolina naquele país se chama Petrobras. Os bolivianos vêem a  gasolina  como  “produto  controlado”,  pois  suspeitam  que  seus  compradores a usem no refino da cocaína.(destaquei).  Como já foi referido, também causa surpresa o descaso com que a Recorrente  lidou as pessoas envolvidas em transação tão importante sem levantar referências das mesmas:  Fl. 23DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/02/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 01/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 25/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 2 4/02/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE     24 A  justificativa  de  Manguinhos  só  não  é  perfeita  aos  olhos  da  Polícia Civil  de Paulínia, que apura o  caso, por  causa de dois  pontos. O primeiro é a pessoa com quem a refinaria negociava,  o empresário Ricardo Daim – preso em 14 de março deste ano,  pela  CPI  dos  Combustíveis  de  São  Paulo,  por  venda  de  combustível da Petrobras sem imposto e emissão de notas  frias  de  sua  empresa,  a  distribuidora  Pollus  em  Paulínia  (SP),  fechada por desvio de mercadoria  em 1999. Segundo Henrique  Sanches,  era  Daim  quem  autorizava  a  maior  parte  do  carregamento dos caminhões na refinaria.  (...)  Na  quarta­feira  17,  o  polêmico  empresário  falou  a  ISTOÉ  e  trouxe  um  novo  nome  na  transação  entre  Manguinhos  e  a  misteriosa  compradora  da  Bolívia.  Seria  a  Rush  Oil,  uma  empresa com sede no paraíso fiscal das Ilhas Virgens. Na versão  de Daim, no final do ano passado os dois sócios da Rush – que  ele só revela que são holandeses – procuraram sua ajuda para  comercializar gasolina do Brasil para a Bolívia. Os holandeses  anônimos  são  os  únicos  que  dizem  conhecer  a  Cambras.  Pelo  acordo, Daim  deveria  arranjar  uma  trade  que  levasse  a  carga  até lá. “Um amigo meu, de grande influência política, ajudou a  Thork a conseguir a aprovação na ANP. Eles não aprovam nada  sem  lobby”,  diz.  Sobre  o  fato  de  a  agência  saber  da  sua  participação  no  projeto,  fala  que  foi  recebido  pelo  superintendente  Carlos  Valois  antes  da  aprovação  da  trade.  “Ele  me  chamou  para  conversar  porque  queria  saber  mais  detalhes sobre o mercado na Bolívia.”    Nota Técnica n.° 522/SAB, de 04/12/2002 (fls. 466/478), emitida com base  em diligências realizadas pela ANP retrata o mesmo espanto em relação a situação em que a  Recorrente se coloca, ou seja totalmente como vítima dos acontecimentos que seriam alheios a  sua vontade e assim lhe isentando de qualquer responsabilidade.    De acordo com os fatos narrados no Relatório transcrito acima,  pode­se  perceber  que  a  Thork  alega  que  pretendeu  realizar  operação  de  exportação  de  Gasolina  A,  a  ser  realizada  pela  primeira vez no Brasil por via terrestre e que envolveria milhões  de  reais  sem  procurar  certificar­se,  minimamente,  nem  das  informações  relativas  às  pessoas  que  lhe  foram  apresentadas,  como  os  Srs.  Fernando  Gorguet,  André  Feldman  e  Ricardo  Daim, nem quanto às empresas envolvidas (como, por exemplo.,  a  importadora CAMBRAS SRL) até para preservar a reputação  da empresa contra possíveis fraudadores.  Note­se que, na peça de defesa, os representantes legais querem  fazer crer que a Thork foi ludibriada porque agiu por confiança.  Acontece  que,  de  acordo  com  o  relatado,  a  confiança  foi  bem  superior ao  limite aceitável para qualquer  empresa  idônea que  atue  neste  mercado.  Alegam  que  a  Thork  atuou,  praticamente,  como uma marionete, por acreditar plenamente em pessoas que  nunca havia conhecido, baseando toda uma complexa operação  de  exportação  apenas  nas  palavras  convincentes  de  Fl. 24DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/02/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 01/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 25/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 2 4/02/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Processo nº 15586.000098/2007­13  Acórdão n.º 1401­00.405  S1­C4T1  Fl. 3.012          25 desconhecidos. Senão vejamos alguns trechos extraídos da peça  de defesa apresentada pela Thork:  "  ­  ressalte­se  que,  anteriormente  ao  início  da  operação,  foi  providenciado o registro da Autuada junto à ANP, o que também  foi efetuado sob a responsabilidade do Sr. Ricardo Lyra Daim e  do  Sr.  André  Feldman  (o  que,  inclusive,  é  confirmado  pelo  primeiro em declarações prestadas à imprensa), que solicitaram  à Autuada a documentação bastante e cederam iodos os trâmites  para a obtenção da referida autorização. Importante dizer que a  Autuada foi escolhida por referidos senhores para realização da  operação  porque,  para  obtensão  da  autorização  junto  à  ANP,  era necessário que a empresa possuísse reputação ilibada como  é o caso da Thork. Vale dizer, ainda, que a coordenação direta  dos trabalhos de obtenção da autorização de exportação junto à  ANP  foi  realizada  pelo  Sr.  Ricardo  Daim  e  pelo  Sr.  André  Feldman, sem qualquer contato por parte dos representantes da  Thork,  os  quais  unicamente  providenciaram  os  documentos  necessários e solicitados por estes senhores" (fls. 484 Vol II);    “­ para o trânsito dessa mercadoria,  foram solicitadas à Thork  as emissões de notas fiscais de remessa para armazenagem, tudo  isso  devidamente  justificado  e  demonstrado  sobre  bases  plausíveis pelo Sr. Ricardo Lyra Daím, que efetivamente induziu  a Autuada a efetuar essas providências" (fl. 485 Vol. II);  "  ­  no  procedimento  de  devolução  à  Refinaria  de Manguinhos,  novamente a Autuada foi enganada pelo Sr. Ricardo Lyra Daim,  que  novamente  investido  na  qualidade  de  representante  dos  envolvidos,  disse  que  buscaria  outra  trading  para  efetuar  a  exportação (...)" ­fl. 487 Vol. II;  '  (...)  Embora  a  Autuada  tenha  tentado  contato  direto  com  as  partes  envolvidas,  o mesmo Sr. Daim nunca consentiu que  isso  ocorresse, dando sempre evasivas simpáticas e tênues, e, por ser  leal  em  seus  relacionamentos  comerciais,  até  mesmo  tendo  construído  toda  sua  imagem  sobre  esses  preceitos,  a  Autuada  não  se  sentiu  confortável  em  efetuar  esses  contatos  sem  a  sua  expressa permissão" (fl. 490 Vol. II).  Só  agora,  após  a  ocorrência  de  todas  as  irregularidades  narradas ao  longo desta Nota e que o problema veio à  tona, a  Thork atentou para o fato de que se pode fazer ume averiguação  diligente das pessoas físicas e jurídicas envolvidas na operação  de  exportação  em  tela,  conforme  pode­se  inferir  a  partir  do  requerimento contido nas fls. 28 a 32 de sua peça de defesa (fl.  505  a  509  Vol.  II).  Toda  empresa  idônea,  que  atue  regularmente  no  mercado,  deveria  ter  o  bom  senso  e  a  prudência mínimos para se assegurar de que não está lidando  com  trambiqueiros,  ainda  mais  quando  está  em  jogo  vultosa  quantidade  de  capital,  o  que  parece  não  ter  ocorrido.  (destaquei)  Novamente coloco, ingenuidade ou engenhosidade?  Fl. 25DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/02/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 01/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 25/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 2 4/02/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE     26 Dessa forma, se a mercadoria não foi exportada, nem se encontra armazenada  nos depósitos para onde foi encaminhada, é razoável concluir que o produto, praticamente com  o  consentimento  da  Recorrente,  foi  mesmo  vendido  no  mercado  interno,  conforme  indica  documentos oficiais (Nota Técnica da ANP) juntados aos autos.  É deveras estranho, para não dizer absurdo, o fato de, por exemplo, não haver  nenhuma  reclamação  do  importador  com  relação  ao  valor  adiantado,  bem  assim  da  Usina  Manguinhos  que  vendeu mercadoria  para Recorrente  recebendo  dela  uma  ínfima  parte,  sem  clamar  pelo  seu  ressarcimento,  afinal  alguém  já  pagou  a  mercadoria  a  ela  ou  está  pacientemente  esperando  que  as  ações  cíveis  gerem  os  seus  frutos  monetários  para  que  a  Recorrente faça o ressarcimento? Uma coisa ou outra, aponta para no mínimo um conluio. E se  não  é  uma  dessas  hipóteses,  então,  a  reparação  civil,  qual  seja  o  ressarcimento  dos  5.930.229,138 litros de gasolina, pleiteados na justiça perante as distribuidoras Álamo e Exxel  ficará  todo no patrimônio da Recorrente? Afinal  ela não deve nada  a ninguém, ninguém  lhe  cobra nada! Mas, se esse é o caso, fica mais do que caracterizada a omissão de receitas.  Assim,  correto  está  o  lançamento  com  base  em  omissão  de  receita,  caracterizada  peia  falta  de  emissão  de  notas  fiscais  relativas  à  distribuição  de  gasolina  no  mercado interno.    Exclusão de Notas Fiscais (1.242.335,88 litros de gasolina)  A Recorrente alega que  não  recebeu  as vendas de mercadorias,  relativas  às  notas fiscais emitidas, em seu nome, pela Refinaria de Petróleo Manguinhos S.A., no total de  1.242.335,88 litros, durante o período de 28/05/2002 a 04/06/2002, discriminadas no § 95 da  impugnação,  razão pela qual pede a  exclusão do valor no auto de  infração.  Junta cópias dos  Livros Registros de Entrada e de Saída (doc 13 e 14).  Eis os exatos termos de sua defesa:  (...)  é  possível  verificar,  pela  leitura  dos  livros  contábeis  da  Recorrente:  Registro  de Entradas  (doe.  13  da  Impugnação  ­  Processo  principal)  e Registro  de  Saídas  (doe.  14  da  Impugnação  ­  Processo  principal),  que  somente  foi  faturado  à  Recorrente o volume de 5.930.229,138 litros de gasolina, dos quais:  ­  5.206.530,138  litros  foram  remetidos  à  empresa  Álamo  Distribuidora  de  Derivados de Petróleo Ltda., estabelecida na Cidade de Paulínia, sendo certo que a  armazenagem  dos  produtos  foi  realizada  nos  tanques  da  empresa  Transo  Combustíveis  Ltda.  (notas  fiscais  de  "remessa  para  armazenagem"  emitidas  pela  Recorrente encontram­se em anexo ­ doe. 10 da Impugnação);  ­ 696.699 litros foram remetidos à empresa Exxel Brasileira de Petróleo Ltda.,  igualmente  estabelecida  na  Cidade  de  Paulínia  (notas  fiscais  de  "remessa  para  armazenagem"  emitidas  pela  Recorrente  encontram­se  em  anexo  ­  doe.  10  da  Impugnação).  Em relação à diferença entre o volume informado pela Refinaria de Petróleo  de Manguinhos S.A (7.145.544,300 litros) e aquele faturado à Recorrente, qual seja  1.242.315 litros, a Sociedade não os recebeu, não tendo assim procedido a qualquer  registro contábil ou fiscal a respeito de referida aquisição.  Nesse  ínterim,  a Recorrente  recebeu uma primeira  comunicação da Agência  Nacional  do  Petróleo  ­  ANP  para  que  fosse  informado  onde  estaria  a  gasolina  Fl. 26DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/02/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 01/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 25/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 2 4/02/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Processo nº 15586.000098/2007­13  Acórdão n.º 1401­00.405  S1­C4T1  Fl. 3.013          27 destinada  à  exportação,  ao  que  respondeu,  sem,  contudo,  saber  que  estava  sendo  ludibriada, que o combustível encontrava­se junto às referidas bases de Paulínia.  Por  meio  da  fiscalização  da  ANP  junto  às  bases  de  Paulínia,  a  Recorrente  tomou  conhecimento  de  que  o  volume  de  gasolina  não  se  encontrava  mais  depositado.  Sendo  assim,  dirigiu­se,  juntamente  com  o  representante  da  ANP,  à  delegacia  de  polícia  de  Paulínia  para  dar  notícia  do  ocorrido,  bem  como  providenciou  a  proposição  de  medidas  judiciais  visando  à  devolução  da  gasolina  remetida para depósito (doe. 06 e 15 da Impugnação).  Importante  esclarecer  que  até  o  presente  momento  o  Inquérito  Policial,  iniciado em decorrência do Boletim de Ocorrência n° 2222/02, junto à Delegacia de  Paulínia, bem como as ações judiciais, ainda não foram finalizados.  Ademais,  conforme  se  verifica  dos  processos  judiciais  propostos  pela  Recorrente,  as  armazenadoras  e  distribuidoras  de  derivados  de  petróleo  Exxel  Brasileira de Petróleo Ltda. e Álamo Distribuidora de Derivados de Petróleo Ltda.  alegam que as mercadorias foram efetivamente devolvidas à Recorrente, tendo sido  emitidas notas  fiscais de retorno de armazenagem, bem como foram destacados os  canhotos correspondentes. Entretanto, tal alegação já foi devidamente rechaçada nos  autos do processo judicial proposta em face da Álamo Distribuidora de Derivados de  Petróleo Ltda. através das seguintes provas:    (i)  carta  enviada  pela  empresa  Álamo  Distribuidora  de  Derivados  de  Petróleo Ltda. à Recorrente, datada de 28.06.02, ou seja, data posterior àquelas de  "emissão"  das  notas  fiscais  de  devolução  da  mesma  empresa  para  a  Recorrente  (última data  de  emissão  foi  25.06.02),  onde  está  expressamente  consignado que  o  volume de 5.206.530,138 litros, e somente este volume, encontra­se depositado nas  bases  da Transo,  subcontratada  da Álamo Distribuidora  de Derivados  de  Petróleo  Ltda (doc. 12 da impugnação).  (ii)  laudo pericial contábil  emanado por perito judicial nos autos da Ação  Ordinária  para  Cumprimento  de  Obrigação  de  Fazer  com  Pedido  de  Tutela  Específica  Antecipada,  que  a  Recorrente  move  contra  Álamo  Distribuidora  de  Derivados  de  Petróleo  Ltda.,  Processo  n°  1514/02,  que  tramita  perante  a  Vara  Distrital  de  Paulínia,  Estado  de  São  Paulo,  que  expressamente  consignou  que  o  combustível depositado não foi entregue à Recorrente (doc. 16 da impugnação).  Frise­se que referido laudo pericial não só concluiu que os combustíveis não  foram  devolvidos  à Recorrente  pela  armazenadora,  como  igualmente  deixou  claro  que a diferença existente entre o  faturamento  informado pela vendedora, Refinaria  de Petróleo de Manguinhos S.A e  aguele contabilizado pela Recorrente^ qual  seja  1.242.315  litros,  que  supostamente  teriam  sido  depositados  nas  bases  da  Álamo  Distribuidora de Derivados de Petróleo Ltda., não foram efetivamente recebidos pela  Recorrente.  A  Recorrente  destaca,  por  ser  de  grande  importância,  que:  (i)  todos  os  fornecimentos  vindos  da Refinaria  de  Petróleo  de Manguinhos  S.A  ocorreram  em  dias  do  mês  de  maio  de  2002,  sendo  certo  que  a  última  nota  fiscal  emitida  pela  Refinaria de Petróleo de Manguinhos S.A, e efetivamente recebida pela Recorrente é  a de n° 139469, de 27.05.02; as demais notas fiscais, emitidas entre os dias 28.05.02  e  04.06.02,  jamais  foram  enviadas  à  Recorrente,  conforme  cópia  de  fls.  do  livro  Registro de Entrada da Recorrente (doe. 13 da Impugnação); (...)  Fl. 27DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/02/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 01/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 25/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 2 4/02/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE     28   A DRJ refuta os argumentos da Recorrente, nos seguintes termos:   138  A  Refinaria  de  Petróleo  Manguinhos  S.A.  emitiu  notas  fiscais em nome do interessado contemplando 7.140.744,26 litros  de “Gasolina A com Marcador”  (fls. 786/967 e 1.163/1.167 do  principal).  O  interessado  alega  que  só  recebeu  5.903.229,138  litros,  registrados em seus Livros de Entrada e de Saída, e que  efetuou  o  pagamento  de  apenas  1.495.561,79  litros,  ou  seja,  a  diferença 4.407.668,237 litros, o  interessado alega que recebeu  sem efetuar qualquer pagamento.  139 Ocorre  que,  em  diligência  realizada  junto  a  Refinaria  de  Petróleo  Manguinhos  S.A.,  foram  coletadas  cópias  dos  pagamentos  efetuados  pelo  interessado  (cheques  e  depósitos),  relativo ao volume total adquirido (fls. 968/974 do principal).  140  Embora  seja  alegado  pelo  interessado  que  os  documentos  de  pagamento  são  representados  por  depósitos  em  dinheiro  e  cheques de  terceiros, que não possuem qualquer ligação com o  mesmo,  através  dos  documentos  juntados  às  fls.  968/974  do  principal,  verifica­se  que  os  pagamentos  foram  efetuados,  através de cheques administrativos, ordenados pelo interessado,  e  de  depósitos  em  dinheiro,  onde  o  interessado  consta  como  depositante.   141  Ademais,  se  os  argumentos  do  interessado  prevalecessem,  chegaríamos  à  conclusão,  pouco  comum,  de  que  os  4.407.668,237 litros de combustível, que o interessado afirma ter  recebido e registrado em seus livros, foram pagos por terceiros,  sem que eles tenham recebido o combustível.   142 Há de se esclarecer que o fato de as notas fiscais não terem  sido registradas em seus livros, cuja comprovação do pagamento  encontra­se nos autos, não significa que a mercadoria não tenha  sido recebida, haja vista que o registro é feito pelo interessado e  que, portanto, pode ser omitido.  143  No  laudo  pericial  foi  descrito  que  quanto  aos  “1.242.315  litros,  não  existe  nenhum  registro  a  respeito  em  sua  (do  interessado)  escrituração  contábil  ou  fiscal  e  tampouco  é  admitido  pela  Requerente  (interessado)  como  tendo  sido  efetivamente comprado pela mesma.”.  144  Tal  registro  é  apenas  uma  constatação,  obtida  através  de  informações  prestadas  ou  apresentadas  pelo  próprio  interessado,  não  tendo  caráter  conclusivo  algum,  como  fora  alegado.  145 Deste  modo,  os  documentos  coletados  em  diligência  realizada pela autoridade autuante junto a Refinaria de Petróleo  Manguinhos  S.A.,  constituídos  por  cópias  dos  pagamentos  efetuados  pelo  interessado  (cheques,  depósitos  e  planilha  cotejando  recebimentos  e  retiradas),  relativos  ao  volume  total  adquirido (fls. 968/980 do principal), cópias dos Livros Diário e  Razão da Refinaria (fls. 699/785 do principal), cópias das notas  fiscais (fls. 786/967 do principal) e cópias dos comprovantes de  entrega  do  combustível  (canhotos  de  notas  fiscais,  fls.  Fl. 28DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/02/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 01/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 25/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 2 4/02/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Processo nº 15586.000098/2007­13  Acórdão n.º 1401­00.405  S1­C4T1  Fl. 3.014          29 1.132/1.142  do  principal,  autorização,  fl.  1.143  do  principal  e  ordens  de  carregamento,  fls.  981/1.131  e  fls.  1.144/1.160  do  principal)  são  suficientes  a  comprovar  que  o  volume  total  (7.140.744,26  litros –  fl.  1.167 do principal)  foi  adquirido pelo  interessado.  Discordo da conclusão chegada pela DRJ, por dois motivos convergentes.  O primeiro motivo, apesar de não ser condição  sine qua non,  terá  seu peso  reforçado pelo próximo argumento. Trata­se do  fato de a Recorrente  ter Registrado nos  seus  livros de Entradas e Saídas apenas o correspondente a 5.903.229,138 litros, registrados em seus  Livros de Entrada e de Saída    Junta­se  a  esse  argumento  um  outro  argumento  ainda  mais  forte  que  em  conjunto com o primeiro torna­se digno de peso. Trata­se de reconhecer que na ação civil que  moveu contra a distribuidora Álamo, o objeto de ressarcimento é exatamente o correspondente  à indenização pela não devolução de 5.206.530,138 litros, que se adicionado os 696.699 litros  que foram remetidos para Exxel perfazem exatamente o montante total que a empresa assume  ter movimentado. Esses mesmos 696.699  litros,  por  sua vez,  é objeto de outra  ação civil  de  indenização contra a Distribuidora Exxel  (processo original  : 420.01.2002.001332), ainda em  fase de apelação, que dessa feita lhe foi desfavorável.   Transcreve­se abaixo excerto do voto do Juiz da Fórum distrital de Paulínia  nos  autos  do  processo  nº  1514/02  (processo  original  :  420.01.2002.001331),  tendo  como  Autora a Thork Comércio Importação e Exportação e como ré a distribuidora Álamo:  THORK  COMÉRCIO  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA,  já  qualificada  nos  autos,  propôs  ação  de  obrigação  de  fazer,  com  pedido  de  tutela  específica  antecipada,  contra  ÁLAMO  DISTRIBUIDORA  DE  DERIVADOS  DE  PETRÓLEO LDA,  também  já  qualificada,  aduzindo  que  adquiriu  da Refinaria  de  Petróleo de Manguinhos, Rio de Janeiro, 5.206.530,138 litros de gasolina tipo "A"  e  os  remeteu  à  ré,  para  armazenamento,  antes  de,  enviá­la  para  uma  empresa  boliviana,  a  quem  seria  exportada  a  mercadoria.  Afirmou  que  a  ré  depositou  a  gasolina  junto  à  empresa Transo Combustíveis Ltda,  situada  em Paulínia,  e  que  a  própria  ré  emitiu  relatório  de  recebimento  da  mercadoria,  identificando  cada  descarregamento  efetuado.  Acrescentou  que  cancelou  o  negócio  de  exportação  e  passou a providenciar a devolução da mercadoria para a refinaria, tendo a ré emitido  nota  fiscal de devolução da armazenagem, porém não disponibilizou fisicamente o  produto, que supôs continuar  retido  junto à Transo. Alegou que, em 2 de  julho de  2002, foi convocada por agentes da ANP a comparecer em Paulínia, no armazém da  ré, a fim de informar onde a gasolina havia sido depositada e se surpreendeu com a  notícia de que a ré e o armazém não tinham tanques bastantes para a estocagem do  volume a eles remetido. Requereu a antecipação de tutela  (...)  Assim é que, no período compreendido entre 03/05/2002 a 28/05/2002, a  ré  recebeu  da  autora  5.206.530,138  litros  de  gasolina  tipo  "A",  e  os  armazenou  junto  à  empresa  Transo.  Ressalte­se  que,  além  de  este  fato  ser  incontroverso,  os  documentos de fls. 76/78 evidenciam que a ré efetivamente recebeu mencionado  volume de combustível e o armazenou.  Ainda  segundo  a  narrativa  da  autora,  depois  de  já  estarem  depositados  os  milhões  de  litros  de  gasolina,  ela  desistiu  do  negócio  que  seria  realizado  com  a  Fl. 29DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/02/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 01/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 25/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 2 4/02/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE     30 importadora  boliviana,  por  desconfiança  em  sua  idoneidade,  e  solicitou  à  ré  a  devolução do combustível armazenado.  Neste  ponto  reside  a  controvérsia,  pois  a  ré  afirma  que  devolveu  o  combustível e a autora nega tê­lo recebido.   (...) (destaquei)    Portanto,  dou  provimento  em  relação  a  este  item,  para  cancelar  da  base  de  cálculo  a  omissão  de  receita  referente  a  venda  sem nota  fiscal  de  1.242.335,88  (um milhão,  duzentos  e  quarenta  e  dois  mil,  trezentos  e  trinta  e  cinco  litros  e  88  centésimos)  litros  de  gasolina.    EXCLUSÃO DA CIDE NA COBRANÇA DO PIS E DA COFINS    Neste ponto, pleiteia a Recorrente a observância do disposto no art. 8º da Lei  n° 10.336, de 2001, de  forma a  excluir  os valores  cobrados  a  título de CIDE do apurado de  COFINS/PIS.   Apesar de a DRJ ter refutado os argumentos da interessada, ela faz ouvido de  mercador e em sede recursal contenta­se em repisar as mesmas justificativas já refutadas.  Dessa  forma,  em  vista  das  explicações  escorreitas  da  decisão  de  piso  não  refutada  pela  Recorrente,  adoto  aqui  como  razão  de  decidir  os  fundamentos  utilizados  pela  decisão de piso, abaixo reproduzidos:    Abaixo  transcrevo o citado artigo, com o  texto vigente à época  do fato gerador:  Art.  8º O  contribuinte  poderá,  ainda,  deduzir  o  valor  da Cide,  pago na importação ou na comercialização, no mercado interno,  dos  valores  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  devidos  na  comercialização,  no mercado  interno,  dos  produtos  referidos no art. 5º, até o limite de, respectivamente:  I­RS 39,40 e RS 181,70 por m3, no caso de gasolinas.  (...)   Do  excerto,  extrai­se  que  a  contribuição  aludida  (CIDE),  refere­se  àquela  paga na entrada da mercadoria no estabelecimento, oriunda do exterior (importação), ou àquela  saída da mercadoria do estabelecimento, quando da comercialização no mercado interno.  O lançamento em análise se refere à constituição de crédito tributário relativo  à  CIDE  decorrente  da  entrada  de  mercadoria  no  estabelecimento  comprador,  adquirida  no  mercado interno (aquisição para exportação não efetivada), ou seja, situação distinta daquelas  contempladas na Lei.  Fl. 30DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/02/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 01/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 25/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 2 4/02/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Processo nº 15586.000098/2007­13  Acórdão n.º 1401­00.405  S1­C4T1  Fl. 3.015          31 Desta  forma,  não  assiste  razão  ao  interessado,  por  falta  de  previsão  legal,  quanto à alegada exclusão da CIDE. nos valores devidos a titulo de PIS COFINS.    Portanto, nego provimento a este item.    MULTA 75% e QUALIFICADA  A  multa  qualificada  de  150%  foi  aplicada  apenas  nas  infrações  que  envolveram omissões de receitas, ficando de fora as que ensejaram a falta de pagamentos das  contribuições  isentas  em  função  de  as  mercadorias  não  terem  sido  destinadas  à  exportação  (multa de 75%).  Multa de Ofício (75%) e Juros de Mora   Quanto à legalidade da multa de ofício, está ela prevista em disposição legal  em vigor, não cabendo a este órgão do Poder Executivo deixar de aplicá­la, encontrando óbice,  inclusive nas Súmulas nº 2 do CARF, in verbis:    Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Multa Qualificada de 150%  Assoma  claro  nos  autos  que  a  empresa,  de  forma  intencional  e  reiterada,  buscou  ocultar  receitas  com  o  fim  de  eximir­se  do  devido  recolhimento  dos  tributos,  o  que  caracteriza ação dolosa visando a impedir ou retardar o conhecimento da obrigação tributária  por  parte  da  Fazenda  Pública,  nos  termos  do  art.  71  da  Lei  nº  4.502,  de  1964,  adiante  reproduzido:  “Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.”  Foram  constatadas  infrações,  referentes  à  receita  não  escriturada  nos  livros  contábeis  (recebimento  sem  causa  e  distribuição  de  combustível  no  mercado  interno  sem  emissão  de  documentos  fiscais)  e,  conforme  foi  detalhadamente  exposto  neste  voto,  não  se  pode apenas cogitar que as inúmeras demonstrações de negligências no trato da operação e de  tanta “ingenuidade” seja factível. Na verdade a Recorrente não conseguiu justificar a contento  Fl. 31DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/02/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 01/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 25/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 2 4/02/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE     32 o seu papel lícito em meio a um sabido esquema de desvio para o mercado interno de gasolina  originalmente destinada ao mercado externo.  A  falta  de  escrituração  de  receitas  impede  ou  retarda  o  conhecimento  da  ocorrência do fato gerador da obrigação principal por parte do fisco, reduzindo o montante do  imposto devido.  Diante desse contexto, deve ser mantida a multa qualificada de 150%.  Juros de Mora   Quanto  à  legalidade dos  juros de mora  segundo  as  taxas SELIC,  estão  eles  previstos em disposição legal em vigor, não cabendo a este órgão do Poder Executivo deixar de  aplicá­los, encontrando óbice, inclusive nas Súmula CARF Nº 4, in verbis:    A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para  títulos  federais.  (DOU, Seção 1,  dos dias 26, 27 e  28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006).    Lançamentos Reflexos (PIS, COFINS e CSLL)  Por  estarem  sustentados  na mesma matéria  fática,  os mesmos  fundamentos  devem nortear a manutenção das exigências lançadas por via reflexa. Considerar nos reflexos o  provimento  parcial  em  relação  a  este  item,  para  cancelar  da  base  de  cálculo  a  omissão  de  receita  referente  a venda sem nota  fiscal de 1.242.335,88  (um milhão, duzentos e quarenta  e  dois mil, trezentos e trinta e cinco litros e 88 centésimos) litros de gasolina.    Por todo o exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito,  dar provimento parcial para dou provimento em relação a este item, para cancelar da base de  cálculo  do  IRPJ  e  seus  reflexos  a  omissão  de  receita  referente  à  venda  sem  nota  fiscal  de  1.242.335,88 (um milhão, duzentos e quarenta e dois mil, trezentos e trinta e cinco litros e 88  centésimos) litros de gasolina.    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto                  Fl. 32DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/02/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 01/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 25/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 2 4/02/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Processo nº 15586.000098/2007­13  Acórdão n.º 1401­00.405  S1­C4T1  Fl. 3.016          33 Declaração de Voto  O Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira:    Conforme  se  extrai  do  auto  de  infração  em  questão,  imputa­se  que  a  Recorrente teria adquirido gasolina sob a alegação de que o combustível seria exportado para a  Bolívia, quando na verdade pretendia­se, desde o inicio, que referido produto fosse destinado  ao mercado interno. Assim, a Recorrente teria simulado a perda de referido combustível, com o  desfazimento  do  negocio,  pelo  que  o  resultado  desse  "desaparecimento"  da  gasolina  seria  tributável  como  omissão  de  receita,  concluindo­se  que  a  gasolina  teria  sido  vendida  ilegalmente no mercado  interno  (para o procedimento  comumente  conhecido como batizar  a  bomba do posto, fugindo dos contratos de exclusividade das bandeiras distribuidoras).  Dentre as alegações da Recorrente, alega­se que um inquérito instaurado no  âmbito  da  Policia  Federal  teria  sido  arquivado,  sem  que  tivesse  sido  constatada  qualquer  irregularidade atribuível aos administradores da Recorrente. Ainda, alega que propôs ação de  indenização  contra  o  transportador  e  o  armazém  onde  a  gasolina  estava  estocada,  tendo  em  vista o seu desaparecimento, julgada procedente perante o Juízo da Comarca de Paulínea.  Diante  dessas  alegações,  pedi  vista  dos  autos  para  melhor  analise  dessas  situações. Isso porque, apesar de existir uma independência do conhecimento da matéria fatica  pela Autoridade Fiscal, incomoda­me sobremaneira a ocorrência de incompatibilidade jurídica  sistêmica, verificada quando  instâncias e órgãos dão versões  incompatíveis  sobre os mesmos  fatos.  Em  verdade,  entendo  que  o  direito  tributário  funciona  em  superposição  ao  direito privado. Afinal, conforme o disposto no art. 110 do CTN, a legislação tributaria sofre  limitações  na  caracterização  dos  institutos,  conceitos  e  forma de Direito  privado,  justamente  por depender dessa superposição.  Feitas  essas  considerações,  identifico  que  não  assiste  razão  à  Recorrente  quanto a alegação de que o inquérito instaurado no âmbito da Policia Federal fora arquivado,  posto não ter sido identificada qualquer ação ilícita por parte dos responsáveis pela Recorrente.  Isso porque as razões que levaram ao arquivamento daquele feito foram 1) a gasolina não ter  sido  exportada,  o  que  retira  a  competência  da  Policia  Federal  para  verificar  qualquer  ilícito  relacionado ao negocio e 2) já existir investigação em curto perante a Policia do estado de São  Paulo. Não existiu, assim, seja pela autoridade policial,  seja pelo Ministério Publico Federal,  qualquer investigação e solução de mérito que fosse relevante para o deslinde do presente feito.  No  que  toca  a  ação  movida  pela  recorrente  contra  a  empresa  ALAMO  DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, tem­se o seguinte:  A  Recorrente  entrou  com  ação  de  obrigação  de  fazer  contra  a  empresa  ALAMO  DISTRIBUIDORA  DE  PETROLEO  LTDA.  alegando  que  as  mesmas  teria  se  apropriado  de  5.206.530,138  litros  de  gasolina  que  a  recorrente  teria  armazenado  junto  a  referidos estabelecimentos.  Fl. 33DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/02/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 01/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 25/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 2 4/02/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE     34 Ante  a  resistência  da  parte  ré,  promoveu­se  perícia  judicial,  em  que  ficou  constatado  a  existência  de  divergências  na  documentação  de  remessa  e  recebimento  da  mercadoria, o que levou o Juízo Cível a julgar procedente a ação.  É  certo  que  referida  decisão,  além  de  não  estar  transitada  em  julgado,  não  vincula a Autoridade Fiscal e esta Corte Administrativa. No entanto, como disse anteriormente,  não  lido  bem  com  as  incongruências  jurídicas,  aqui  refletida  na  imputação  de  omissão  de  receitas a Recorrente, sob a alegação de que ela teria praticado desvio de combustíveis, quando  uma instancia do poder judiciário a considerou como vitima do fato que a Autoridade Fiscal a  ela imputa.  Voltando os olhos para a prova colhida na presente ação fiscal, assim como  daquela  apresentada  pela  Recorrente  vinda  dos  autos  da  ação  judicial  em  debate,  não  tenho  duvidas  de  que  existe  prova  de  que  a  Recorrente  foi  resposnsável,  em  conluio  com  a  armazenadora, pelo desapararecimento da gasolina  Na verdade, a decisão judicial parte do pressuposto apenas da não entrega da  mercadoria. No entanto, para fins tributários, verifico que a Recorrente participou ou permitiu  que  se  utilizasse  seu  nome  para  revenda  da mercadoria  no mercado  interno,  sendo  que  essa  ação poderia equivaler à remuneração pela venda da gasolina.    Diante  do  exposto,  concordo  plenamente  com  a  solução  dada  ao  presente  processo pelo nobre Conselheiro Relator, com a manutenção do crédito tributário quesitonado.  (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira  Fl. 34DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/02/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 01/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 25/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 2 4/02/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE

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Numero do processo: 19647.010749/2006-91
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLLAno-calendário: 2002COMPENSAÇÃO. PAGAMENTOS POR ESTIMATIVA.A opção pelo pagamento mensal por estimativa difere para o ajuste anual a possibilidade de os pagamentos efetuados se caracterizarem como indevidos. O valor a ser restituído corresponde ao saldo negativo apurado ao final do exercício, sobre o qual incidem juros calculados com base na taxa Selic a partir do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1803-000.726
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Luciano Inocêncio dos Santos e Sérgio Rodrigues Mendes que davam provimento. Acompanhou o julgamento a Dra. Lenisa P. Matos, OAB/DF n° 21698.
Nome do relator: SELENE FERREIRA DE MORAES
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLLAno-calendário: 2002COMPENSAÇÃO. PAGAMENTOS POR ESTIMATIVA.A opção pelo pagamento mensal por estimativa difere para o ajuste anual a possibilidade de os pagamentos efetuados se caracterizarem como indevidos. O valor a ser restituído corresponde ao saldo negativo apurado ao final do exercício, sobre o qual incidem juros calculados com base na taxa Selic a partir do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-20T20:40:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2334202_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2010-12-20T20:40:50Z; Last-Modified: 2010-12-20T20:40:50Z; dcterms:modified: 2010-12-20T20:40:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2334202_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:91aede5f-4151-4bc0-b155-cfa40c984d38; Last-Save-Date: 2010-12-20T20:40:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2010-12-20T20:40:50Z; meta:save-date: 2010-12-20T20:40:50Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2334202_0.doc; modified: 2010-12-20T20:40:50Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2010-12-20T20:40:50Z; created: 2010-12-20T20:40:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2010-12-20T20:40:50Z; pdf:charsPerPage: 1465; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2010-12-20T20:40:50Z | Conteúdo => S1-TE03 Fl. 116 1 115 S1-TE03 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 19647.010749/2006-91 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 1803-00.726 – 3ª Turma Especial Sessão de 15 de dezembro de 2010 Matéria CSLL Recorrente TELERN CELULAR S/A Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTOS POR ESTIMATIVA. A opção pelo pagamento mensal por estimativa difere para o ajuste anual a possibilidade de os pagamentos efetuados se caracterizarem como indevidos. O valor a ser restituído corresponde ao saldo negativo apurado ao final do exercício, sobre o qual incidem juros calculados com base na taxa Selic a partir do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Luciano Inocêncio dos Santos e Sérgio Rodrigues Mendes que davam provimento. Acompanhou o julgamento a Dra. Lenisa P. Matos, OAB/DF n° 21698. (assinado digitalmente) Selene Ferreira de Moraes – Presidente e Relatora. EDITADO EM: 20/12/2010 Fl. 1DF CARF MF Emitido em 20/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/12/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 20/12/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Selene Ferreira de Moraes, Benedicto Celso Benício Júnior, Walter Adolfo Maresch, Marcelo Fonseca Vicentini, Sérgio Rodrigues Mendes, Luciano Inocêncio dos Santos. Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: “A interessada acima qualificada apresentou as Declarações de Compensação - DCOMPs de fls. 02/11, transmitidas em 16/01/2004, por meio das quais compensou crédito da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL com débitos de sua responsabilidade. O crédito inicial informado, no valor de R$ 5.000,03, seria decorrente de pagamento indevido ou a maior da CSLL apurada por estimativa no mês de maio de 2002. 2. Em diligência realizada pela Delegacia da Receita Federal no Recife —DRF/Recife (relatório de fls. 12/15), concluiu-se pela inexistência do crédito apontado nas DCOMPs, tendo em conta que, conforme preceitua o art. 10 da Instrução Normativa SRF n° 600, de 28 de dezembro de 2005, a pessoa jurídica somente poderá utilizar o valor a maior pago por estimativa ao final do período de apuração. Por meio do Despacho Decisório de fl.16, a autoridade a quo, acatando os fundamentos expostos no relatório, não reconheceu o direito creditório e não homologou as compensações. 3. A empresa TIM Nordeste S/A, CNPJ n° 01.009.686/0001-44, sucessora da TELERN CELULAR S/A, apresentou manifestação de inconformidade (fls. 22/36), alegando, em síntese: a) que o art. 10 da lnstrução Normativa SRF n° 600, de 2005, não tem amparo legal, já que a Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, não prevê a restrição nele estabelecida e adotada na decisão da DRF/Recife; b) que quando da realização das compensações ainda não existia a regra do art.10 da Instrução Normativa SRF n° 600, de 2005; c) que, quando muito, o art. 10 da Instrução Normativa SRF n° 600, de 2005, impediria a compensação do IRPJ e da CSLL pagos a maior com outros tributos, e não com eles próprios, e que esse entendimento está exposto no "perguntas e respostas" do sítio da Receita Federal; d) que, se não fosse realizada a compensação da CSLL recolhida a maior, haveria saldo negativo ao final do ano. Ter-se-ia, então, no máximo um problema de inobservância de exercício, vez que Fl. 2DF CARF MF Emitido em 20/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/12/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 20/12/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19647.010749/2006-91 Acórdão n.º 1803-00.726 S1-TE03 Fl. 117 3 o saldo negativo seria passível de compensação a partir do final do ano de 2002; e) que possivelmente a decisão supôs, em virtude do lançamento que deu origem ao processo n° 19647.009690/2006-99, que não haveria saldo negativo ao final do ano-calendário 2002. Nessa hipótese, o julgamento da manifestação de inconformidade ficaria na dependência da decisão adotada nos autos do mencionado processo; f) que o despacho decisório decorre da revisão de oficio havida nos autos do processo n° 19647.009690/2006-99 e que dessa revisão teria decorrido aumento do crédito tributário original, em afronta aos arts. 145 a 149 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966— Código Tributário Nacional (CTN). A Delegacia de Julgamento julgou improcedente a manifestação, com base nos seguintes fundamentos (fls.70): a) O regramento expresso no art. 10 da Instrução Normativa SRF n° 600, de 2005, que já se estampava no art. 10 da Instrução Normativa SRF n° 460, de 18 de outubro de 2004, não constituiu inovação nem restrição de direito não prevista na lei. b) As estimativas mensais não são passíveis de restituição, vez que constituem mera antecipação do tributo a ser apurado ao final do ano-calendário. Sendo mera antecipação, não extinguem o crédito tributário, não havendo falar em pagamento indevido ou a maior. Quando, ao final do ano-calendário, apura-se saldo negativo do tributo, resta então configurado o pagamento indevido ou a maior, aí sim passível de restituição ou compensação. c) Pagamentos a maior a título de estimativa em determinado mês, por constituírem mera antecipação da contribuição devida, não estão aptos a ser restituídos e não se revestem dos atributos de liquidez e certeza, razão pela qual não podem ser utilizados para extinguir créditos tributários por via da compensação (art. 170 do CTN). d) A regra em debate não foi introduzida pelas Instruções Normativas SRF n° 460, de 2004, e n° 600, de 2005, tendo vigência desde a inauguração da sistemática de apuração da CSLL sobre base estimada. As mencionadas instruções normativas apenas trataram, como compete a tais atos, de explicitar o texto da lei visando à sua correta aplicação. e) Conforme reproduzido neste voto (item 17), o art. 10 da Instrução Normativa SRF n° 093, de 1997, dispõe que a pessoa jurídica que efetuar pagamento a maior sob o regime de estimativa poderá utilizar a diferença para deduzir a contribuição apurada em meses subsequentes do próprio ano-calendário, desde que mediante o levantamento do balanço ou balancete de suspensão da contribuição durante o ano-calendário.É nesse contexto que se insere a resposta n° 606 invocada pela interessada. f) O caso concreto, entretanto, é inteiramente distinto, já que não se está a tratar de dedução da CSLL apurada mediante balanço de suspensão ou redução durante o próprio período, e sim de compensação mediante DCOMP`s transmitidas após o encerramento do ano calendário 2002. Fl. 3DF CARF MF Emitido em 20/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/12/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 20/12/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES 4 g) Processo n° 19647.009690/2006-99: diversamente do que esgrime a defesa, o processo n° 19647.009690/2006-99 é que foi influenciado por este, e não o contrário. É através do presente processo que o débito da estimativa não homologado será cobrado, razão pela qual reduziu-se o lançamento objeto daquele outro processo. A homologação parcial ora combatida nestes autos em nada decorreu do processo n° 19647.009690/2006-99, nem da Solução de Consulta Interna Cosit n° 18, de 2006, e o débito que será cobrado por via do presente processo é rigorosamente aquele espontaneamente declarado pela contribuinte na DCOMP. Não sofreu o débito, por conseguinte, nenhuma modificação em virtude do processo n° 19647.009690/2006-99, não havendo falar em ofensa aos arts. 145, 146 e 149 do CTN. Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em que, tece as seguintes considerações: a) Aceitando-se a premissa da ausência de vinculação entre o presente pleito de compensação e o processo administrativo n° 19647.009690/2006-99, o julgador administrativo, necessariamente, deverá analisar o presente litígio, aceitando o saldo negativo de CSLL, no valor de R$ 22.823,95 apurado pela contribuinte no ano- calendário de 2002 (conforme a ficha 17 da DIPJ/2003 — doc. j). Isso porque, de acordo com o posicionamento adotado pela DRJ, não existe qualquer influência decorrente do processo administrativo n° 19647.009690/2006-99 na apuração da CSLL do ano-calendário de 2002 e que, eventualmente, pudesse alterar o saldo negativo apurado. b) Assim, a apuração do saldo negativo de CSLL, devidamente escriturado na DIPJ do período, é fato que não pode ser contraditado pelo julgador administrativo, cujo montante é passível de compensação com tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), nos termos do art. 74 da Lei n° 9.430/96. c) O legislador concedeu um direito genérico de compensação de tributos recolhidos a maior ou indevidamente pelo contribuinte e já estabeleceu os casos em que tal direito era vedado. Contudo, não proibiu a compensação do IRPJ e da CSLL recolhidos a maior ou indevidamente ao longo do período de apuração desses tributos. d) A Secretaria da Receita Federal não poderia criar restrições e proibições não previstas na Lei. O artigo 10 da IN SRF n° 600/05 não poderia ter estabelecido uma restrição ao direito de compensação do contribuinte que já não estivesse prevista em lei. Apenas por tal razão, o Despacho Decisório da DRF/Recife já deve ser alterado, a fim de que seja homologada a compensação realizada pela contribuinte. e) Nos tópicos “III- A Secretaria da Receita Federal aceita a compensação de IRPJ/CSLL recolhido indevidamente ou a maior nos meses posteriores”, e “IV- Quando das compensações realizadas pela contribuinte a regra do artigo 10 da IN-SRF 600/05 ainda não existia”, reitera os mesmos argumentos da impugnação, sem contestar diretamente os fundamentos da decisão recorrida que os considerou improcedentes. f) É irrelevante o fato do crédito de CSLL ter sido utilizado antes do encerramento do ano-calendário de 2002, se o recolhimento se revelar efetivamente a maior ao final do período de apuração. g) No processo n° 19647.009690/2006-99 a amortização de ágio realizada pela contribuinte sucedida pela TIM Nordeste S/A fo considerada indedutível. Fl. 4DF CARF MF Emitido em 20/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/12/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 20/12/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19647.010749/2006-91 Acórdão n.º 1803-00.726 S1-TE03 Fl. 118 5 h) Na hipótese de se considerar improcedentes as razões anteriormente apresentadas, suficientes, por si sós, para levar ao provimento do presente recurso —, a decisão final a ser proferida neste processo administrativo de compensação ficará na dependência do destino a ser dado ao referido processo n° 19647.009690/2006-99, após a defesa administrativa apresentada pela contribuinte (o recurso voluntário já foi apresentado em 20 de novembro p.p. e aguarda julgamento no Conselho de Contribuintes). Se a decisão vier a ser pelo cancelamento do Auto de Infração, o provimento deste recurso voluntário será um imperativo. i) Requer-se que seja reformada a decisão recorrida, homologando a compensação realizada, na medida em que seja dado provimento à defesa administrativa apresentada ao Auto de Infração que deu origem ao processo administrativo n° 19647.009690/2006- 99. Quando menos, a cobrança decorrente do presente pleito de compensação deverá ficar sobrestada até a decisão final a ser proferida no processo administrativo n° 19647.009690/2006-99. É o relatório. Voto Conselheira Selene Ferreira de Moraes A contribuinte foi cientificada por via postal, tendo recebido a intimação em 03/12/2009 (AR de fls. 81). O recurso foi protocolado em 16/12/2009, logo, é tempestivo e deve ser conhecido. No presente caso, é analisada a compensação da estimativa da CSLL relativa ao mês de maio de 2002, com estimativa de CSLL relativa ao mês de outubro de 2002. O cerne da questão a ser analisada no presente processo gira em torno do mecanismo de restituição das estimativas, na hipótese de apuração do lucro real anual: a recorrente entende ser possível a restituição/compensação da estimativa isoladamente, indepententemente do confronto com o tributo devido ao final do exercício, ao passo que a autoridade administrativa afirma que não são as estimativas, mas o saldo negativo apurado em 31/12 que consituem o direito creditório passível de restituição, contando-se o termo inicial para aplicação dos juros calculados com base na taxa Selic a partir de janeiro do exercício seguinte, e não da data do pagamento da estimativa. O antigo Conselho de Contribuintes já se manifestou no sentido de que a opção pelo pagamento mensal por estimativa difere para o ajuste anual a possibilidade de os pagamentos efetuados se caracterizarem com indevidos. A seguir reproduzimos trecho do voto proferido pela Conselheira Sandra Maria Faroni, no recurso n° 150.629, com o qual concordamos integralmente: “No caso concreto, a legislação de regência é a Lei 9.430/96. De acordo com esse diploma legal: (a) imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário (art. 1°); (b) a pessoa Fl. 5DF CARF MF Emitido em 20/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/12/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 20/12/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES 6 jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado segundo base de cálculo estimada, mediante a aplicação de percentuais fixados na lei, sobre a receita bruta auferida mensalmente (art. 2°); (c) as pessoas jurídicas obrigadas a pagar o imposto pelo lucro real e que tiverem optado por fazê-lo a cada mês com base na estimativa deverão, anualmente, apurar o lucro real em 31 de dezembro, apurando o saldo do imposto a pagar ou a compensar (art.2°, §§ 3° e 4°); (d) para as pessoas jurídicas sujeitas ao regime do lucro real, a adoção da forma de pagamento do imposto pelo lucro real trimestral, ou a opção pela forma de pagamento mensal sobre bases estimadas será irretratável para todo o ano calendário (art. 3°). O pagamento mensal por estimativa é apenas forma de pagamento opcional. Ou seja, os períodos-base são trimestrais, porém a lei instituiu um regime especial de pagamento ao qual as empresas podem aderir. Assim, as estimativas mensais, ainda que pagas em valor superior ao calculado na forma da lei, não se caracterizam, de imediato, como tributo indevido ou a maior, uma vez que constituem, apenas, regime especial de pagamento, facultado pela lei. Só seria possível avaliar rigorosamente se o valor pago por estimativa é indevido ou maior que o devido comparando-o com o tributo devido no período de apuração (somatório das três estimativas mensais versus imposto devido sobre o lucro real trimestral1) ou, por assim ter previsto a lei, com o tributo apurado sobre o lucro real anual (somatório das estimativas mensais versus imposto apurado sobre o lucro real anual). A caracterização de tributo indevido mediante comparação com o lucro real trimestral, todavia, não é possível, em razão da disposição específica da lei, no sentido de que a opção pelo regime de pagamento por estimativa afasta o regime de pagamento pelo lucro real trimestral. Ao optar por pagar segundo as estimativas, o contribuinte tem que observar o sistema como um todo, e não parcialmente. Por isso, optando pelo pagamento por estimativa, só é possível determinar o tributo indevido ou maior que o devido mediante comparação com o lucro real anual. A lei não admite a imediata restituição de valores pagos por estimativa, mas o sistema criado permite que o contribuinte administre os pagamentos de maneira a pagar, durante o ano, o valor o mais próximo possível com o tributo devido sobre o lucro real anual. Foi nesse sentido que a norma permitiu a suspensão ou redução do pagamento das estimativas com base em balanços ou balancetes mensais. O que, todavia, não é possível, porque a opção pelo regime de pagamento por estimativa afasta o regime de pagamento sobre o lucro real trimestral. De fato, o art. 2º da Lei 9.430/96 remete aos artigos 30 a 32, 34 e 35 da Lei 8.981/95, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. Os artigos 30, 31, 32 e 34 tratam da apuração da base estimada. O art. 35 permite a redução ou suspensão de pagamento, assim dispondo: Fl. 6DF CARF MF Emitido em 20/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/12/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 20/12/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19647.010749/2006-91 Acórdão n.º 1803-00.726 S1-TE03 Fl. 119 7 Art. 35. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo: a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário; b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano-calendário. § 2º Estão dispensadas do pagamento de que tratam os arts. 28 e 29 as pessoas jurídicas que, através de balanço ou balancetes mensais, demonstrem a existência de prejuízos fiscais apurados a partir do mês de janeiro do ano-calendário. § 3º O pagamento mensal, relativo ao mês de janeiro do ano- calendário, poderá ser efetuado com base em balanço ou balancete mensal, desde que neste fique demonstrado que o imposto devido no período é inferior ao calculado com base no disposto nos arts. 28 e 29. Como visto, não é possível concluir que o valor pago por estimativa é passível de restituição apenas comparando-o com as regras que estabelecem a forma de calcular o valor a pagar segundo o regime opcional de pagamento. A lei criou um sistema complexo em que, não obstante o período de apuração ser trimestral, o sujeito passivo tem a faculdade de efetuar pagamentos sobre uma base estimada. Mas, ao exercer essa opção, a possibilidade de os pagamentos efetuados se caracterizarem como indevidos fica diferida para o ajuste anual. A análise isolada do artigo que determina como calcular a estimativa mensal traz distorção, dada a complexidade do sistema legal, que estabelece fato gerador trimestral, mas permite pagamento mensal por estimativa e ajuste anual. O valor pago, enquanto se caracterizar apenas como pagamento por estimativa, não se caracteriza como pagamento indevido, que daria direito à restituição. E não havendo direito à restituição, não se aplica o art. 74 da Lei 9.430/96, que autoriza usar o crédito passível de restituição para compensação. No caso concreto, a única conclusão a que se pode chegar é que a interessada efetuou pagamento estimado relativo ao mês de fevereiro de 2004 superior àquele a que estava obrigada por lei, mas nada indica que a diferença se caracteriza como tributo indevido, passível de restituição. Essa apuração só é possível mediante comparação com o lucro real anual.(Acórdão n° 101- 96.046, em sessão de 28/03/2007)” Fl. 7DF CARF MF Emitido em 20/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/12/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 20/12/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES 8 Esposamos integralmente o entendimento expresso no voto acima transcrito, sendo que as instruções normativas que explicitaram a regra segundo a qual as estimativas devem compor o saldo negativo não inovaram o ordenamento jurídico, nem representam restrições ou proibições não previstas em lei. Os arts. 10 da IN n° 460/2004 e 600/2005 estão em conformidade com todas as normas que regulam o pagamento mensal por estimativa e o ajuste anual, e não padecem de qualquer ilegalidade. Deve ser afastada a interpretação isolada do artigo que determina como calcular a estimativa mensal, sendo que não há como surgir pagamento indevido de estimativa de CSLL pela simples razão de que o montante do tributo devido apenas surge em 31/12 de cada ano calendário. Em decorrência deste entendimento, torna-se irrelevante a questão da vigência da IN SRF n° 600/2005, uma vez que o sistema legal de normas, dos quais decorre a impossibilidade de compensação das estimativas antes da apuração do tributo anual, já estava plenamente em vigor no ano calendário de 2002. In casu, foi efetuada compensação de estimativas relativas ao mesmo ano calendário, ou seja, estimativa de maio de 2002 com estimativa de outubro do mesmo ano. Como anteriormente salientado o direito creditório apenas surge em 31/12, não sendo possível a compensação. Passemos a analisar a relação entre o presente processo e o de n° 19647.009690/2006-99. Cumpre transcrevermos os itens 5 e 6 do Relatório de Informação Fiscal de fls. 105/109, que fundamentou a revisão de ofício do lançamento objeto do processo n° 19647.009690/2006-99: “5. Saliente-se por oportuno que as estimativas mensais de IRPJ e da CSLL declaradas em DCOMP, objeto de compensação não homologada, que, por força do item 12.1.4 da Solução de Consulta Interna n. 18, de 13 de outubro de 2006, foram acatadas (nesta revisão) no ajuste anual, para efeitos de apuração do IRPJ e da CSLL. a pagar ou do saldo negativo na DIPJ, serão tratadas em processos específicos objeto de cobrança espontânea, acrescidos de multa de mora e juros equivalentes à taxa Selic. 6. Os pagamentos de estimativa mensal de IRPJ e da CSLL indevidos ou a maior foram aproveitados (nesta revisão) no ajuste anual, respectivamente, para dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devidos no ano-calendário em que houve o pa gamento indevido ou para compor o saldo negativo do período, conforme art 10 da IN N.° 600/2005. Quanto aos débitos declarados em DCOMP para compensação com tais créditos (Pagamento Indevido ou a Maior por Estimativas Mensais do IR.PJ e da CSLL), serão objeto de não homologação e também de cobrança espontânea.” Em conformidade com o item 5 deste despacho, a estimativa de outubro de 2002, débito discriminado na Dcomp às fls. 5, compôs o saldo negativo de 2002. Ou seja, a cobrança deste débito será efetuada com base na Dcomp, que constitui confissão de dívida, e não influenciará o montante apurado no auto de infração. Fl. 8DF CARF MF Emitido em 20/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/12/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 20/12/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19647.010749/2006-91 Acórdão n.º 1803-00.726 S1-TE03 Fl. 120 9 Nos termos do item 6, os pagamentos de estimativa mensal de CSLL indevidos ou a maior foram aproveitados no ajuste anual. Ou seja, eventual influência deste processo naquele lançamento já foi considerada. A avaliação da decisão recorrida está correta. O processo n° 19647.009690/2006-99, como a própria recorrente nos informa, é um auto de infração relativo ao ano de 2002. Com a revisão de ofício foi assegurada a independência dos processos e a possibilidade de que cada um siga seu curso normalmente. A fiscalização elaborou o seguinte quadro dos processos de compensação da empresa sucedida Telern Celular S/A, CNPJ n° 02.332.973/0001-53 (fls. 18): 19647.004709/2005-20 IRPJ Saldo Negativo 1998 2.682.451,33 19647.004708/2005-85 IRPJ Saldo Negativo 1999 70.109,36 19847.004707/2005-31 IRPJ Saldo Negativo 2000 155.636,23 19647.004706/2005-96 IRPJ Saldo Negativo 2001 464.344,19 19647.004705/2005-41 IRPJ Saldo Negativo 2002 3.254.351,98 19647.010742/2006-70 IRPJ Pagamento Indevido 28/02/2003 370.412,98 19647.010744/2006-69 IRPJ Pagamento Indevido 31/03/2003 185.744,94 19647.010745/2006-11 IRPJ Pagamento Indevido 30/04/2003 335.130,66 19647.010746/2006-58 IRPJ Pagamento Indevido 31/05/2003 334.771,15 19647.004704/2005-05 CSLL Saldo Negativo 1998 551.418,05 19647.004702/2005-16 CSLL Saldo Negativo 2000 4.267,08 19647.004701/2005-63 CSLL Saldo Negativo 2001 49.883,52 19647.004700/2005-19 CSLL Saldo Negativo 2002 22.823,95 19647.010749/2006-91 CSLL Pagamento Indevido 30/06/2002 5.000,03 19647.010751/2006-61 CSLL Pagamento Indevido 28/02/2003 1.990,77 19647.010752/2006-13 CSLL Pagamento Indevido 31/03/2003 1.990,76 19647.010753/2006-50 CSLL Pagamento Indevido 30/04/2003 14.106,31 19647.010756/2006-93 CSLL Pagamento Indevido 31/05/2003 2.843,96 O presente processo não sofre influência do processo n° 19647.009690/2006- 99, e deve ser julgado isoladamente. Após a revisão de ofício, eventual resultado favorável à recorrente não ocasionará nenhuma repercussão no presente processo, pois já foi deduzido do montante devido o valor da estimativa de CSLL compensada, relativa ao mês de outubro de 2002. O auto de infração apenas está vinculado com o processo n° 19647.004700/2005-19, em que foi utilizado como crédito o saldo negativo de 2002. Este último processo depende do desfecho do julgamento do lançamento de ofício relativo àquele ano. Por fim, a repercussão do presente processo no lançamento de ofício, qual seja, o cômputo do montante da estimativa de CSLL, cuja compensação não foi homologada, no saldo negativo, já foi considerada na revisão de ofício. Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso. Fl. 9DF CARF MF Emitido em 20/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/12/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 20/12/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES 10 (assinado digitalmente) Selene Ferreira de Moraes Fl. 10DF CARF MF Emitido em 20/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/12/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 20/12/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES

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Numero do processo: 36624.014336/2006-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/08/1999 a 30/03/2003 AUTO DE INFRAÇÃO DEIXAR DE INCLUIR REMUNERAÇÃO DE SEGURADO EM FOLHA DE PAGAMENTO Toda empresa está obrigada a preparar folha de pagamento das remunerações pagas ou creditada a todos os segurados a seu serviço. SALÁRIO INDIRETO PRÊMIO O prêmio fornecido pela empresa a seus empregados a título de incentivo pelas vendas, integra o salário de contribuição por possuir natureza salarial. REMUNERAÇÃO CONCEITO Remuneração é o conjunto de prestações recebidas habitualmente pelo empregado pela prestação de serviços, seja em dinheiro ou em utilidades, provenientes do empregador ou de terceiros, decorrentes do contrato de trabalho. HABITUALIDADE O conhecimento prévio de que tal pagamento será realizado quando implementada a condição para seu recebimento retira-lhe o caráter da eventualidade, tornando-o habitual. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-001.822
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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DROGASIL S/A  Recorrida  SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/08/1999 a 30/03/2003  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­DEIXAR  DE  INCLUIR  REMUNERAÇÃO  DE  SEGURADO EM FOLHA DE PAGAMENTO  Toda empresa está obrigada a preparar folha de pagamento das remunerações  pagas ou creditada a todos os segurados a seu serviço.  SALÁRIO INDIRETO ­ PRÊMIO  O  prêmio  fornecido  pela  empresa  a  seus  empregados  a  título  de  incentivo  pelas vendas, integra o salário de contribuição por possuir natureza salarial.  REMUNERAÇÃO ­ CONCEITO  Remuneração  é  o  conjunto  de  prestações  recebidas  habitualmente  pelo  empregado  pela  prestação  de  serviços,  seja  em  dinheiro  ou  em  utilidades,  provenientes  do  empregador  ou  de  terceiros,  decorrentes  do  contrato  de  trabalho.  HABITUALIDADE  O  conhecimento  prévio  de  que  tal  pagamento  será  realizado  quando  implementada  a  condição  para  seu  recebimento  retira­lhe  o  caráter  da  eventualidade, tornando­o habitual.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    Por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora   Marcelo Oliveira ­ Presidente.      Fl. 91DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 30 /08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por MARCELO OLIVEIRA   2    Bernadete de Oliveira Barros­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales Silverio, Bernadete De Oliveira Barros, Damião Cordeiro De  Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes    Fl. 92DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 30 /08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 36624.014336/2006­63  Acórdão n.º 2301­01.822  S2­C3T1  Fl. 88          3   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  30/10/2006,  por  ter  deixado  a  empresa  acima  identificada  de  preparar  folhas  de  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos pelo INSS, infringindo, dessa forma, o art. 32, inciso I, da Lei 8.212/91, c/c o art.  225, inciso I e § 9o, Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99.   Conforme Relatório Fiscal da Infração (fls. 04), a empresa deixou de incluir,  em folhas de pagamento, parte das remunerações de segurados que lhe prestaram serviços.  A autoridade  autuante  informa que  a empresa  remunera os  segurados  a  seu  serviço  por  meio  da  entrega  de  cartões  de  premiação,  intermediada  pela  empresa  administradora do programa, Incentive House S/A, e não registrou tal remuneração nas folhas  de pagamento nas competências entre 08/1999 a 03/2003.  A recorrente impugnou o débito e a Secretaria da Receita Previdenciária, por  meio da DN 21.003.0/0274/2007 (fls. 34 a 40), julgou a autuação procedente.  Inconformada com a decisão, a autuada, apresentou recurso  tempestivo (fls.  48 a 50), alegando, em síntese, o que se segue.  Preliminarmente,  alega  nulidade  da  infração  por  ausência,  nos  autos,  de  provas  de  sua  ocorrência,  já  que  não  há  evidência  no  sentido  de  que  os  pagamentos  que  ensejaram à  lavratura da NFLD n. 37.014.663­8, da qual decorre este auto de  infração, eram  feitos com habitualidade, requisito esse necessário para que fossem eles considerados salários,  para  fins  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias  e,  por  conseguinte,  informados  em  folhas de pagamento.  Afirma que também não está igualmente provado, nos autos, que os prêmios  de  produtividade  a  que  alude  a  decisão  recorrida  estariam  previstos,  de  forma  expressa  ou  tácita, nos contratos de trabalhos, mesmo porque nem o agente fiscal e tampouco a Recorrente  têm conhecimento de quais contratos se está falando, uma vez que não consta dos autos a lista  dos empregados beneficiados pela dita premiação.  Sustenta  que  esta  ausência de  provas,  aliada  às  graves  lacunas  e  distorções  constatadas no  auto de  infração,  além de  confrontar expressamente o  art.  142 do CTN e  art.  243 do Decreto n. 3.048/99, torna insubsistente a autuação, por ofensa vitanda, à evidência, ao  artigo 112 do Código Tributário Nacional.  Ainda  em  preliminar,  alega  decadência  dos  fatos  geradores  ocorridos  entre  08/1999 a 10/2001.  No mérito,  alega que é  impossível a aplicação da multa em questão,  já que  para  a  infração  supostamente  cometida  pela  recorrente,  a  saber,  deixar  de  recolher  a  contribuição  devida,  já  existe  penalidade  específica,  não  havendo,  portanto,  possibilidade  de  Fl. 93DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 30 /08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por MARCELO OLIVEIRA   4 cumulação  de  penalidades  sobre  uma  mesma  suposta  conduta  infratora,  como,  segundo  entende, ocorreu nestes autos.  Reitera que deixou de incluir os valores objeto desta autuação nas folhas de  pagamento  dos  períodos  em questão,  porquanto,  consoante  exposto  na  impugnação  à NFLD  37.014.663­8, tais valores não foram pagos com habitualidade, não tendo eles, em razão disso,  natureza salarial.  Ressalta  que  os  prêmios  entregues  pela  Recorrente  a  alguns  de  seus  colaboradores, a título de incentivo à produtividade, não foram pagos com habitualidade, não  tendo, em face disso, natureza salarial, e não integrando, à luz da legislação que rege a matéria,  o  salário  para  fins  de  contribuição  previdenciária,  não  estando  a Recorrente,  em  face  disso,  obrigada a informar tais valores em folhas de pagamento.  Assevera  que  a  premiação  ofertada  pela  Recorrente  a  alguns  de  seus  colaboradores  não  se  destinava  a  remunerar  o  trabalho  deles,  não  era  contraprestação  pelos  serviços prestados, mas visava ela, sim, premiar os empregados que se empenhavam durante  todo  o  ano  no  atingimento  das  metas  estabelecidas  pela  companhia,  diferenciando­os  dos  demais que assim não atuavam, motivo pelo qual não pode ser considerada como salário para  fins de cálculo das contribuições objeto deste processo.  Requer, por fim, que o recurso seja admitido e que seja declarado, ao final, a  improcedência da autuação, cancelando­se o AI em debate.  É o relatório.  Fl. 94DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 30 /08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 36624.014336/2006­63  Acórdão n.º 2301­01.822  S2­C3T1  Fl. 89          5   Voto             Conselheiro Bernadete de Oliveira Barros, Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento.  Assim, passo à análise das razões recursais trazidas pela recorrente.  Preliminarmente,  a  autuada  alega  nulidade  do  auto,  entendendo  que  não  restou comprovada a ocorrência da infração, já que não há, nos autos, evidência no sentido de  que os pagamentos que ensejaram à lavratura da NFLD n. 37.014.663­8, da qual decorre este  auto de infração, eram feitos com habitualidade, ou que estariam previstos, de forma expressa  ou tácita, nos contratos de trabalho.  Alega,  também,  decadência  do  direito  de  a  autoridade  fiscal  efetuar  o  lançamento relativo aos fatos geradores ocorridos entre 08/1999 a 10/2001  Porém, o auto objeto da discussão administrativa foi  lavrado pelo  fato de a  recorrente não ter incluído, em folha de salário, os pagamentos efetuados a título de premiação,  considerados remuneração pela auditoria fiscal.  A  penalidade  pela  infração  descrita  acima  é  um  valor  que  independe  do  montante que deixou de ser declarado ou do número de empregados ou competências em que a  remuneração deixou de constar nas folhas de pagamento. Basta a empresa deixar de informar a  remuneração  de  um  segurado  a  seu  serviço  e  em  uma  competência  não  alcançada  pela  decadência para que fique configurada a infração à legislação previdenciária.  Portanto,  o  fato  de  a  fiscalização  não  citar  quais  os  empregados  foram  contemplados  com  a  premiação  não  implica  na  nulidade  do  auto  em  tela,  uma  vez  que,  a  própria  recorrente  confirma,  em  seu  recurso,  que  alguns  de  seus  colaboradores  foram  contemplados com o pagamento de prêmios.  Verifica­se,  sim,  que  a  autoridade  autuante  identificou,  de  forma  clara  e  precisa,  a  obrigação  acessória  descumprida  e  os  fundamentos  legais  da  autuação  e  da  penalidade, bem como demonstrou, de forma discriminada, o cálculo da multa aplicada.   Assim, o auto foi lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos  que disciplinam a matéria e, como houve omissão em folha em competências não alcançadas  pela decadência, rejeito as preliminares suscitadas.  No mérito,  verifica­se que  a  recorrente não nega que deixou de  incluir,  em  sua folha de pagamento, os valores referentes à concessão dos referidos prêmios.  Ela apenas tenta demonstrar que os valores relativos à premiação concedida  por meio de empresa contratada, administradora do programa, não possuem natureza salarial e,  portanto, não integram o salário de contribuição.   Fl. 95DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 30 /08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por MARCELO OLIVEIRA   6 Contudo, a Constituição Federal, preceitua, no § 4º do art. 201, renumerado  para o § 11, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o seguinte:  §  11.  Os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  conseqüentemente  repercussão  em  benefícios,  nos casos e na \forma da lei. (grifei)  A  Lei  8.212/91  consubstanciou  o  disposto  na  Constituição  Federal,  ao  estabelecer, no inciso I, do art. 28 da Lei 8.212/91, que salário de contribuição é“...a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a  retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,...” (grifei).  Restou  claro,  nos  autos,  que  a  concessão  de  prêmio  aos  empregados  em  função  de  desempenho,  como  incentivo  para  as  vendas  não  é  eventual  e  esporádica,  e  sim  habitual.  Tais  verbas,  como  a  própria  recorrente  insiste  em  afirmar  em  seu  recurso,  possuem a natureza de prêmio. E, segundo Amauri Mascaro Nascimento: "A natureza  jurídica  do  prêmio  não  sofre,  praticamente,  contestações.  É  uma  forma  de  salário  vinculado  a  um  fator  de  ordem pessoal do empregado ou geral de muitos empregados, via de regra a sua produção. Daí falar­ se,  também,  em  salário  por  rendimento  ou  salário  por  produção.  Caracteriza­se,  também,  pelo  seu  aspecto condicional. Uma vez verificada a condição de que resultam, devem ser pagos". (In “Teoria  Jurídica do Salário”, Editora LTR, 1994, pg. 256).  Assim, prêmio é remuneração. Esse também é o entendimento do TST:  “Prêmio  é  gratificação,  e  gratificação  é  salário,  se  ajustada  expressa  ou  tacitamente,  porque  a  CLT  não  exige  o  ajuste  expresso"  TST  pleno  E­RR  1943/82  ­  DJU  06/12/85  ­  pág.  22644” .  E a CLT discrimina as parcelas que compõem a remuneração do empregado,  conforme seu art. 457:  Art. 457. Compreendem­se na remuneração do empregado, para  todos  os  efeitos  legais,  além  do  salário  devido  e  pago  diretamente pelo empregador como contraprestação do serviço,  as gorjetas que receber.  §  1º  Integram  o  salário,  não  só  a  importância  fixa  estipulada,  como  também  as  comissões,  percentagens,  gratificações  ajustadas, diárias para viagem e abonos pagos pelo empregador.  Assim as gratificações, que podem ser eventuais, integram a remuneração do  empregado por expressa previsão legal.  A fiscalização constatou, o que não foi negado pela  recorrente em sua peça  recursal, que tais valores são pagos por meio de empresa interposta para premiar alguns de seus  empregados.   Dessa  forma,  os  valores  referentes  aos  prêmios  concedidos  pela  recorrente  aos segurados que lhe prestam serviços integram o salário de contribuição, conforme inciso I,  art  28,  da  Lei  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  1.596­14/1997,  convertida na Lei 9.528/97.  Fl. 96DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 30 /08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 36624.014336/2006­63  Acórdão n.º 2301­01.822  S2­C3T1  Fl. 90          7 Ademais,  é  oportuno  lembrar  que,  conforme  art.  176  do  CTN,  “a  isenção,  ainda  que  prevista  em  contrato,  é  sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e  requisitos exigidos para a sua concessão...”.   No presente caso, não  resta dúvida que os prêmios concedidos por meio da  empresa  prestadora  citada  no  Relatório  Fiscal,  não  estão  incluídos  nas  hipóteses  legais  de  isenção previdenciária, previstas no § 9º, art. 28, da Lei 8.212/91.  Resta  claro  que  o  pagamento  feito  pela  recorrente  a  título  de  programa  de  incentivo  em  favor  dos  segurados  que  lhe  prestam  serviços  não  se  trata  de  fornecimento  de  meio  para  que  esses  trabalhadores  possam  exercer  suas  funções,  e  sim  uma  vantagem  que  representa um acréscimo  indireto à  sua  remuneração, devendo, portanto,  sofrer  incidência de  contribuição previdenciária.  É  inegável,  no  caso  presente,  o  acréscimo  patrimonial  do  empregado  ao  receber as quantias correspondentes aos prêmios de incentivo.  Em  que  pese  o  esforço  argumentativo  da  recorrente,  verifica­se  que  os  pagamentos em tela realmente se a amoldam ao figurino legal que delimita a base­de­cálculo  da  contribuição  previdenciária,  como  bem  entendeu  a  fiscalização  e  o  julgador  de  primeira  instância.  Cumpre  esclarecer  que  a  condição  de  se  tratar  ou  não  de  salário  não  está  vinculada  ao  interesse  da  fonte  pagadora  ou  do  empregador  em,  com  aquele  pagamento,  assalariar  ou  não  seu  empregado.  Ou  seja,  não  é  o  nome  do  pagamento  ou  a  vontade  da  empresa em si que vai determinar sua natureza jurídica.   O que irá afastar a verba paga da incidência tributária é a estreita observância  à legislação a que trata da matéria.   Dessa  forma, os valores  recebidos pelos empregados da recorrente  título de  prêmios integram o salário de contribuição, conforme inciso I, art 28, da Lei 8.212/91, com a  redação dada pela Medida Provisória nº 1.596­14/1997, convertida na Lei 9.528/97.  Em  relação  aos  argumentos  de  que  a  verba  em  comento  não  teria  natureza  salarial  já  que  ausente  de  qualquer  característica  contraprestativa,  cumpre  observar  que  tais  prêmios, oferecidos por mera liberalidade, ainda que de forma condicionada, pela empregadora  a  seus  empregados  não  nega  sua  característica  remuneratória,  já  que  é  decorrência  única  e  exclusiva do contrato existente entre ambos, e mais, representa ganho obtido da empresa, o que  nos mostra uma vinculação entre seu fornecimento e o labor do seu beneficiário, indicadora da  sua natureza contraprestativa, numa forma indireta.   Da  mesma  forma,  constata­se  que  não  estamos  diante  de  um  pagamento  eventual,  como  veementemente  sustenta  a  recorrente,  já  que  o  ganho  habitual  passível  de  exação  não  é  necessariamente  aquele  valor  auferido mês  a mês,  trimestralmente  ou mesmo  bimestralmente etc. Há verbas pagas no decorrer do contrato de trabalho, ainda que não sejam  auferidas nessas condições, e que não podem ser vistas como meramente eventuais.  Ademais, o conhecimento prévio de que tal pagamento será realizado quando  implementada a condição para seu recebimento retira­lhe o caráter da eventualidade, tornando­ o habitual.   Fl. 97DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 30 /08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por MARCELO OLIVEIRA   8 Há,  portanto,  uma  expectativa  criada  que  se  sobrepõe  ao  fato  de  não  ser  seqüencial a continuidade a liberalidade; a continuidade existe por todo o tempo que perdurar o  contrato, o recebimento é que depende acontecer a condição estabelecida pelo empregador, que  concede o prêmio.  A expectativa criada, o costume e a certeza do benefício em se caracterizando  a situação pré­definida pela empresa empregadora gera a habitualidade, afasta por completo a  eventualidade  que  poderia  enquadrar  o  pagamento  no  item  7  da  letra  “e”  do  §  9º  da  Lei  8.213/91.   Dessa forma, tendo a verba paga a título de premiação natureza salarial, a sua  não inclusão em folha de pagamento constitui  infração à legislação previdenciária, consoante  determinação expressa no art. 32, inciso I, da Lei 8.212/91, transcrito a seguir:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:   I  ­  preparar  folhas­de­pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social;  Com  relação  ao  argumento  de  que  é  impossível  a  aplicação  da  multa  em  questão,  já  que  para  a  infração  supostamente  cometida  pela  recorrente,  a  saber,  deixar  de  recolher a contribuição devida, já existe penalidade específica, cumpre reiterar que é objeto do  presente  processo  administrativo  um  Auto  de  Infração  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  informar,  em  folhas  de  pagamento,  todas  as  remunerações  pagas  a  todos  os  segurados que lhe prestaram serviços.  É oportuno esclarecer que na NFLD é lançada a multa de mora e, no AI, a  multa de ofício.  A autuada confunde multa, penalidade, com contribuição previdenciária. Na  NFLD mencionada, o fiscal não impôs uma multa e sim notificou o valor que a recorrente deve  à previdência. E o valor notificado foi acrescido de juros e multa moratória, tendo em vista o  não­recolhimento  da  contribuição  no  prazo  legal.  Tal  procedimento  encontra  amparo  nos  artigos 34 e 35 da Lei 8.212/91, vigentes à época do lançamento.  Já a multa de ofício lançada por meio do presente AI possui caráter punitivo e  se  refere ao descumprimento de uma obrigação  acessória,  o que,  conforme demonstrado nos  autos, ocorreu no presente caso.  Assim, conforme exposto acima, houve infração à legislação previdenciária,  uma  vez  que  a  fiscalização  constatou  que  a  empresa  concedeu  prêmios  a  alguns  dos  seus  empregados e deixou de registrar esses pagamentos em folha.   E, como não é facultado ao servidor público eximir­se de aplicar uma lei, a  Autoridade Fiscal, ao constatar o descumprimento de obrigação acessória, lavrou corretamente  o  presente  auto,  em  observância  ao  art.  33  da  Lei  8212/99  e  art.  293  do  Regulamento  da  Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99:  Art.293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste  Regulamento,  a  fiscalização  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social lavrará, de imediato, auto­de­infração com discriminação  clara  e  precisa  da  infração  e  das  circunstâncias  em  que  foi  praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada e  Fl. 98DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 30 /08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 36624.014336/2006­63  Acórdão n.º 2301­01.822  S2­C3T1  Fl. 91          9 os critérios de sua gradação,  indicando  local, dia, hora de  sua  lavratura,  observadas  as  normas  fixadas  pelos  órgãos  competentes.  Nesse sentido e  Considerando tudo o mais que dos autos consta;  Voto  por  CONHECER  DO  RECURSO  para,  no  mérito,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros – Relatora                                  Fl. 99DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 30 /08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 17546.000181/2007-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2005 DECADÊNCIA PARCIAL De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do Supremo Tribunal Federal, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer as disposições da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, no que diz respeito a prescrição e decadência. Havendo pagamento parcial antecipado do tributo exigido no lançamento, aplica-se o prazo quinqüenal previsto no artigo 150, § 4º da Lei nº 5.172, 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional. NULIDADE - AFERIÇÃO INDIRETA Não prestando o contribuinte as declarações, esclarecimentos ou documentos a que está obrigando, ou sendo esses omissos ou não merecedores de fé, cabe a autoridade fiscal, nos termos do artigo 148 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de. 1966, Código Tributário Nacional e artigo 33 da Lei nº 8.212, de 24 de julho . de 1991 aferir indiretamente o tributo. ABONO. NATUREZA JURiD1CA QUE EXIGE SEJA PARCELA QUE SUBSTITUI PARCIALMENTE UM REAJUSTE SALARIAL. ISENÇÃO PARA OS CASOS EM QUE FOR DESVINCULADO DO SALÁRIO. Os abonos são pagamentos feitos ao empregado que substituem, em parte, o reajuste salarial. Estando desvinculados do salário; por sua própria natureza ou por determinação do acordo coletivo, desfrutam da isenção prevista no art. 28, §9º, alínea "e", item 7. INDENIZAÇÕES DE FERIAS E DE APOSENTADORIA No caso concreto, os valores previstos nas Convenções Coletivas têm por função proteger o empregado contra a dispensa arbitraria ou sem justa causa, seja por conta do retorno das suas ferias, a fim de que não seja surpreendido, seja em razão de idade mais adiantada, a qual o Mercado de trabalho, como fato notório, aponta maior índice de rejeição para a reinclusão desse trabalhador . Esses valores, nesse sentido, possuem nítida natureza indenizatória, pois têm por objetivo reparar o trabalhador que, cm situações sabidamente delicadas, seja surpreendido como uma dispensa sem justa causa. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS No caso dos autos, a sistemática adotada pela recorrente se assemelha muito ao sistema de reembolso, pois, na pratica, o trabalhador empregado esta sendo beneficiado, pelo empregador, quando da aquisição de medicamentos, sendo a única diferença o fato de não transitar pela sua conta valores reembolsados pela empresa. Na pratica, os resultados são semelhantes, pois tanto faz o empregado pagar 100 por um dado medicamento e buscar, junto ao empregador, o reembolso de 80% (oitenta por cento), custeando 20, como comprá-lo, diretamente junto rede conveniada, e custear os mesmos 20, uma vez que o medicamento já contara com o desconto de 80% (oitenta por cento). AUXÍLIO-CRECHE Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a titulo de auxílio creche. Recurso Voluntário Provido em Parte Credito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2301-001.706
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento. Em relação à decadência, por maioria de votos, em dar provimento parcial para declarar a decadência de parte do período com base artigo 150, §4° do CTN, vencida a conselheira Bernadete de Oliveira Barros que aplicava o artigo 173, I do CTN.
Nome do relator: Adriano González Silvério
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-07-05T15:01:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-07-05T15:01:01Z; Last-Modified: 2011-07-05T15:01:01Z; dcterms:modified: 2011-07-05T15:01:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:2911ce2e-7c3f-40fc-99ce-e9f50651a7a6; Last-Save-Date: 2011-07-05T15:01:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-07-05T15:01:01Z; meta:save-date: 2011-07-05T15:01:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-07-05T15:01:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-07-05T15:01:01Z; created: 2011-07-05T15:01:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2011-07-05T15:01:01Z; pdf:charsPerPage: 2092; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-07-05T15:01:01Z | Conteúdo => S2-C3T1 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA . CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 17546.000181/2007-94 Recurso n" 257.952 Voluntário Ac6rdáo n" 2301 -01.706 — Câmara / 1" Turma Ordinária Sessáo de 21 de outubro de 2010 Matéria SALÁRIO INDIRETO Recorrente MOTOROLA INDUSTRIAL BRASIL LTDA Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM CAMPINAS/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PBEVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2005 DECADÊNCIA PARCIAL De acordo com a Súmula Vinculante n 0 08 do Supremo Tribunal Federal, os artigos 45 e 46 da Lei 0 0 8.212, de 24 cie julho de 1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer as disposições da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, no que diz respeito a prescrição e decadência. Havendo pagamento parcial antecipado do tributo exigido no lançamento, aplica-se o prazo qiiinqüenal previsto no artigo 150, § 4 0 da Lei n" 5.172, 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional. NULIDADE - AFERIÇÃO INDIRETA Não prestando o contribuinte as declarações, esclarecimentos ou documentos\ a que está obrigando, ou sendo esses omissos ou não merecedores de fé, cabe a autoridade fiscal, nos termos do artigo 148 da Lei n" 5.172, de 25 de outubro de. 1966, Código Tributário Nacional e artigo 33 da Lei n' 8.212, de 24 de julho . de 1991 aferir indiretamente o tributo. ABONO. NATUREZA JURiD1CA QUE EXIGE SEJA PARCELA QUE SUBSTITUI PARCIALMENTE UM REAJUSTE SALARIAL. ISENÇÃO PARA OS CASOS EM QUE FOR DESVINCULADO DO SALÁRIO. Os abonos são pagamentos feitos ao empregado que substituem, em parte, o reajuste salarial. Estando desvinculados do salário; por sua própria natureza ou por determinação do acordo coletivo, desfrutam da isenção prevista no art. 28, §90, alínea "e", item 7. INDENIZAÇÕES DE FERIAS E DE APOSENTADORIA No caso concreto, os valores previstos nas Convenções Coletivas têm por função proteger o empregado contra a dispensa arbitraria ou sem justa causa, seja por conta do retorno das suas ferias, a fim de que não seja surpreendido, seja em razão de idade mais adiantada, a qual o Mercado de trabalho, como fato notório, aponta maior índice de rejeição para a reinclusão desse trabalhador . Esses valores, nesse sentido, possuem nítida natureza indenizatória, pois têm por objetivo reparar o trabalhador que, cm situações sabidamente delicadas, seja surpreendido como uma dispensa sem justa causa. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS No caso dos autos, a sistemática adotada pela recorrente se assemelha muito ao sistema de reembolso, pois, na pratica, o trabalhador empregado esta sendo beneficiado, pelo empregador, quando da aquisição de medicamentos, sendo a imica diferença o fato de não transitar pela sua conta valores reembolsados pela empresa. Na pratica, os resultados são semelhantes, pois tanto faz o empregado pagar 100 por um dado medicamento e buscar, junto ao empregador, o reembolso dc 80% (oitenta por cento), custeando 20, como comprá-lo, diretamente junto rede conveniada, e custear os mesmos 20, uma vez que o medicamento já contara com o desconto de 80% (oitenta por cento). AUXÍLIO-CRECHE Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a titulo de auxílio-creche. Recurso Voluntário Provido em Parte Credito Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados c discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Câmara / la Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento. Em relação à decadência, por maioria de votos, em dar provimento parcial para declarar a decadência de parte do período corn base artigo 150, §4° do CTN, vencida a conselheira Bernadete de Oliveira Barros que aplicava o artigo 173, I do CTN. No mérito: a) corn relação aos valores de indenização de férias e dc aposentadoria c auxilio-creche, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso; b) com relação ao abono cmergencial, por maioria dc votos, cm dar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Julio Cesar Vieira Gomes e Bernadete de Oliveira Barros que negavam provimento; c) corn relação ao abono especial, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Damiíio Cordeiro de Moraes, Leonardo Henrique Pires Lopes e Adriano Gonzales Silvério que davam provimento; d) com relação ao SAT, por voto de qualidade, negar provimento ao rccurso, vencidos os conselheiros Damião Cordeiro de Moracs, 2 l'rocesm)11" ( 7546.000181 12007-94 s2-c3T1 Acórao n." 2301-01.706 H. 2 Leonardo Henrique Pires Lopes e Adriano Gonzales Silver que davam 'provimento; e) com relação ao reembolso de medicamentos, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Daiiiião Cordeiro de Moraes, Leonardo Henrique Pires Lopes e Adriano Gonzales Silvério que davam provimento. Resultado final do julgamento: provimento parcial ao recurso pela decadência de parte do período e ainda para exclusão das parcelas acima discriminadas nas alíneas "a" e "b". Designado o Conselheiro M uro Jose Silva para redigir o voto vencedor corn relação as matérias constantes das ali e “e” . JULIO lEIRA GOMES — Presidente • ADRIANO GOWALES SILVÉRIO - Relator m9_ 6 J SICVA-----Redator designado Pa tic pa in do presente julgamento os conselheiros: Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro Jose Silva, Adriano Gonzales Silveri°, Damião Cordeiro de Monies e Julio Cesar Vieira (jollies (presidente). Fez sustentação oral o advogado da recorrente Dr. Rodrigo Arruda Campos, OAB/SP 157768. RelatOrio . Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito n" 35.847.965-7, a qual exige à contribuição destinada ao HAS — Fundo de Previdência e Assistência Social , ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do gran de incidência de incapacidade laborativa e de outras entidades — terceiros (INCRA, SALÁRIO EDUCAÇÃO, SESI, SENA' e SEBRA E). De acordo corn o Relatório Fiscal, estão sendo exigidas contribuições previclenciarias sobre os valores pagos ou creditados aos segurados trabalhadores empregados titulo de abono emergencial e ou especial, indenização de ferias e cie aposentadoria, reembolso dos valores pagos na aquisição de medicamentos e auxilio creche. Ainda de acordo corn os autos, apura-se que as contribuições foram apuradas com base na análise das informações contidas nas Folhas de Pagamento, Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho, Contrato de Prestação de Serviços com a empresa PBMS do Brasil S/A e as notas fiscais emitidas pela prestadora, Política Interna para Aquisição de, Medicamentos E-Pharma e respectiva planilha de pagamento. As It 472 c 473 dos autos consta Informação Fiscal relatada pelos Auditores- Fiscais autuantes, esclarecendo que em relação aos subsídios para a aquisição de medicamentos, fornecidos pela autuada, esse foi considerado base de calculo das contribuições, pois o bene ficio "não foi OPERACIONALIZADO NA MODALIDADE DE REEMBOLSO, CONFORME DETERMINA A LEI 8.212/91 E 0 DECRETO 3.048/99." Ademais, cm relação ao cálculo dos valores autuados, assim esclareceu: ' 3. Ein reluerio à quais empregados beneficiados C sells respectiros sakirios-de-contribuicao, .ficou constatado (pie os ralares' (yam .faturados globalmente pela PBA/15 DO BRASIL S'/A a MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA, conforme .fotocópias das boletos hancyirios anexos as , folhas 395 e 396 do referido process°, 10° tendo a empresa apresentado a (liscriminaerio por enupregado.'' A autuada, devidamente intimada, apresentou impugnação, por mcio da qual expôs os seguintes argumentos: a) nulidade da NFLD, no tocante ao subsidio fornecido pela empresa, uma vez que essa deveria mencionar: "(i) os nomes dos referidos trabalhadores c (ii) os respectivos salários de contribuição individualizados, para que ao preparar a sua defesa a ora impugnante pudesse discutir o acerto ou não da decisão tomada pelo Sr. Fiscal, tendo como referência os empregados efetivamente incluídos no objeto da autuação;" b) decadência parcial do credito tributário, corn base no artigo 150, § 4 0, Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional; c) com relação aos abonos emergenciais e especiais, esses se constituem cm ganhos eventuais c, portanto, escapam á incidência da contribuição previdenciária; d) no tocante as indenizações de ferias de aposentadoria, essas, além de constituírem ganhos .eventuais, possuem caráter indenizatório e, assini também não estariam sujeitas às contribuições previdencidrias; e) a sistemática adotada pela empresa no sentido de fornecer subsidio para a aquisição de medicamentos assemelha-se à figura do reembolso de despesas com medicamentos, os quais não se submetem ca incidência das contribuições prevideneiárias; 1) . o auxilio-creche é verba de caráter assistencial, eventual c provisória, razão pela qual também não se submete a incidência das contribuições previdenciarias; c g) a aliquota do SAT aplicada na apuração do crédito tributário deveria ser de 2% (dois por cento) c não de 3% (três por cento) em relação a estabelecimento localizado na cidade de São Paulo, cuja razão social e comercial. A DR.I de Campinas, por meio do Acórdão 05-17.997 — 6" Turma da DRI/CPS manteve integralmente a autuação, assim fundamentando: a) não acolheu a preliminar de nulidade, pois "a própria empresa não disponibilizou os nomes dos beneficiários c conforme consta da 'F(N 472/473) Os valores cram faturados globalmente pela PBMS DO BRASIL S/A à MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA.( Ressalte-se que, após a ciência de tal IF, por meio do Despacho 21.424.4/100/2006, o contribuinte não apresentou fatos novos que pudessem modificar o procedimento fiscal;" 4 Process() n' 17546.000151/2007-94 S2-C3 1 1 Acórao n." 2301-01.706 Fl. 3 6402 b) em relação à decadência aplicou o prazo decenal do artigo 45 da n" 8. 9 12, de 24 cle jullto de 1991; c) corn relação aos valores pagos a titulo de abono, indenizações e auxilio creche sustentou que apenas os ganhos e eventuais e abonos, expressamente previstos em lei não se constituíram ern base de cálculo das contribuições previdenciarias (artigo 214, § 90, item V, "j", do Decreto n.° 3.048/99, na redação dada pelo Decreto no. 3.265, de 29/11/1999). Ademais, com relação ao auxilio-creche, para que esse não fosse objeto de tributação seria necessário que houvesse a comprovação por parte da empresa dos gastos incorridos pelos funcionários, fato esse não comprovado; d) no tocante aos valores apurados na rubrica reembolso medicamento, considerou que o beneficio não era expandido a todos os funcionários, pois aqueles contratados corn prazo determinado não o usufruíam; A autuada, intimada da decisão, interpôs recurso voluntário renovando os argumentos deduzidos em sua inipugnação. o relatório. Vo to ,Conselheiro ADRIANO GONZALES SILVERI°, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Decadência Antes de adentrar ao mérito stricto senso cabe reconhecer a decadencia parcial do crédito tributário constituído na citada NFLD. Como é de . conhecimento notório, de acordo corn a Súmula Vinculante n" 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n" 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e A administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Verifica-se que a fiscalização lavrou a NFLD discutida com amparo na Lei 8.212, de 24 de julho de 1991 que, em seu art. 45, dispõe que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte Aquele em que o crédito poderia ter sido constituído. No entanto, 'o Supremo Tribunal Federal, entendendo que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do artigo 146, lIt , `b' da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recurso Extraordinários n" 5596664, 559882, 559943 e 560626, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n° 8212/91. Na oportunidade, foi editada a Sumula Vinculante n" 08 a respeito do tema, publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo: Sununu vinculante 8 "Sao inconstitucionais Os 'parágrafo único artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadéncia de crédito tributário" Cumpre ressaltar que o art. 62, da Portaria 256/2009, que aprovou o Regiment() Interno do Conselho Administrativo de RecurSos Fiscais, veda o afastamento de aplicação ou inobservância de legislação sob fundamento de inconstitucionalidade. Porém. determina, no inciso I do § único, que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha sido declarado inconstóitucional por decisão plenária definitiva do. Supremo Tribunal Federal: "Art. 62. Pica vedado nos membros das turmas de julgamento do CARP al(' 'star a aplicação ou deixar dc observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, s•ob Andamento de POR'IgrOJO único. O OV,STOStO HO caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: — que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 c 46 da Lei n" 8.212/1991 pelo STF, restou extinto os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após o prazo dccadencial c prescricional previsto nos artigos 173 e 150 do Código Tributário Nacional. É necessário observar ainda que as súmulas aprovadas pelo STF possuem efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103-A e parágrafo da Constituição Federal, que foram inseridos pela Emenda Constitucional n" 45/2004, in verbis: "Art. 103-A. 0 Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante _decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmnulci que, a partir de sua publicação na imprensa terá efeito vinculante em relação aos demais Órgãos do Poder Judiciário e ã administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder sua revisão ou cancelamento, na forma estabele'cida em lei. §1" A Súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança juridica c relevante multiplica cão deproce,s'sos sobre questão idêntica. § 2" Scam prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou ccmcelamento de slinutla poderá ser provocada por aqueles que podem propor a. ação direta de inconstitucionalidade. Processo n° 17546.000181/2007-94 Ac61- ciao n." 2301-01.706 3" Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicai; caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-ti procedente, anulara o ato administrativo ou cassara a decisão judicial reclamada, e determinara que outra proferida coin ou sem a aplicação da stintula, conforme o caso (g.n.)." S2-C3T1 Fl. 4 LI _6.1114±. Da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui-se que a vinculação síunula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no ambito do contencioso administrativo fiscal. Ademais, nos ,termos do artigo 64-B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob pena de responsabilidade pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. "Art. 64-B. Acolhicla pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação JUndada cai violação de enunciado da sfunula vinculante, cijneia à cuaoridade prolutora e ao õrgão competente para ojulgamento do recurso, que del'el'a0 adequar as jiauras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de revonsabilização pessoal nas es/áras cível, administrativa e penal" O fato gerador que ensejou a lavratura da NFLD em tela 6 o pagamento de valores denominados de abonos emergenciais e ou especial, indenização de ferias e de aposentadoria, reembolso dos valores pagos na aquisição de medicamentos e auxilio creche. Em suma, discute-se no presente caso se ocorreu ou não o fato gerador da contribuição previdenciária quando do pagamento dos valores acima citados. Sabe-se que, em regra, o aspecto material da regra-matriz de incidência 6 formal() por um verbo mais o complemento. Assim vemos no IPTU - "ser proprietário de imóvel urbano" -, no Imposto de Renda — "auferir renda", sendo que o mesmo acontece no caso das contribuições previdenciárias que, na hipótese desses autos 6, em síntese, "pagar remuneração". Determina o artigo 150, § 40 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, que nos tributos sujeitos ao lançamento por hotnologaçiT.o, cabe ao contribuinte o dever de pagar antecipadamente o tributo, sem prévio exame por parte da autoridade pública. Essa, por sua vez, cientificada dessa atividade do contribuinte terá o prazo de 5 (cinco) anos para homologá-lo ou não. No caso dos autos, a autoridade fiscal, no pleno exercício de suas funções de verificar a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária, apurou, segundo seu entendimento, que a recorrente ao "pagar remuneração" sob as rubricas acima citadas teria cumprido parcialmente com a obrigação principal, ou, em outras palavras, quitou parcialmente o tributo correspondente a esse fato gerador, uma vez que não incluiu, na base de cálculo, somente as parcelas pagas a esse titulo. Temos adotado a posição doutrinária e jurisprudencial no sentido de que havendo pagamento antecipado . por parte do contribuinte, em relação ao lato gerador posto em discussão, deve incidir o prazo!decadencial qüinqüenal previsto no mencionado artigo 150, j . Í;22L7 • / 4". Ncsse sentido a decisão proferida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recurso Especial 989.421/RS, publicado no Diário da Justiça de 10 dc dezembro de 2008: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. DECADÊNCIA DO DIREITO DE 0 FISCO CONSTITUIR 0 CREDITO TRIBUTÁRIO. OCORRÊNCIA. ARTIGO 150, § 4`; DO CTN. 5. A decadência do direito de lançar do Fisco, C111 se tratando de tributo sujeito a langamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrida em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece ii regra prevista na primeira parte do § 4", do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, Sc a lei não fixar prazo a homologação, sera ele de cinco alias, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre contagem do prazo para o Eisen homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitcmtemente, com O prazo para o Fisco, no caso de não homologa cão, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simuhaneamente a homologação tacita, a perda do &relic) , de homologar expressamente e, conseqUentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributario, Enrico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Linumad póg. 170)." No Ambit° desse Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (testae° o Acórdão n° 9202-00.495, da 28 Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, da lavra do Eminente Conselheiro Ryeardo Henrique Magalhães de Oliveira, proferido nos autos do processo n" 36918.002964/2005-10: "Não bastasse isso, é. de bom alvitre esclarecer que o Menu da Camara Superior de RCC111-SOS Fiscais, em sessão de julgamento realizada no dia 15/12/2008, por maioria de votos (21 x 13), .firmou entendimento de que o prazo decadencial a ser aplicado para as contribuições previdenciarias ê o insculpido no artigo 150, § 4", do CTN, independentemente de ter havido ou não pagamento parcial do tributo devido, o que veio a ser ratificado, também por maioria de votos, pela Pleno da CSRE em sessão ocorrida em 08/12/2009, com ir ressalva existência de qualquer atividade do contribuinte tendente a apurar a base de calculo do tributo devido. (..) Cabe ao Fisco, porém, no decorrer do prazo de 05 (cinco) (1170S, contados i/o fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150„ 4", do CTN, proceder â análise das informações prestadas pelo contribuinte homologando-as oi não, quando inexi,stir concordância. Neste Ultimo caso, promover o lançamento de oficio da importância que imputar devida." Assim, diante das razões acima aduzidas, entendo que há decadência parcial no caso concreto, conforme o cômputo do prazo decadencial qüinqüenal previsto no artigo 150, § 4", da Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional. Sendo que o ‘\\ /11 Processo n° 17546.000181/2007-94 S2-C31'1 Acórdlio 11.° 2301-01.706 Fl. 5 ci ,s5 -1-P1 lançamento fora cientificado a recorrente em 19 de junho de 2006, tenho por decaídos osgtos geradores ocorridos no period() de janeiro a maio de 2001. Nulidade da NFLD Ainda em sede de preliminar a recorrente sustenta a nulidade da NUM, baseada nos argumentos abaixo transcritos: Se o Sr. Fiscal está sustentando a tese de que &versos trabalhadores da empresa teriam recebido subsidio para compra de medicamentos, que seria integrante do salário de contribuição, deveria mencionar: (i) os 'tomes dos referidas trabalhadore.s e (ii) os respectivas salários de contribuição individualizados, para que ao preparar a sua defesa a ora recorrente pudesse discutir o acerto ou loo da decisão tomada pelo Sr. Fiscal, tendo coma referencia os empregados efetivamente incluidas no objeto da autuação. Assiut sendo, torna-se praticamente impassive' discutir o acerto ou não do Sr. Fiscal, especialmente quanto aos ia/ores que serviram como base de cálculo das contribuições ora em cobrança, pois sequer 'brain individualizados Os Homes dos trabalhadores envolvidos na !VELD e os respectivos salários de calitribill00. A irresignacao da recorrente diz respeito ao fato dc que, quando da apuração da rubrica "aquisições de medicamentos" deveria a fiscalização ter levantado todos os trabalhadores da empresa que teriam recebido esse bene ficio, a fim de possibilitar o pleno exercício ao direito de defesa. Entendo que não ocorreu a propalada nulidade. Isto porque, as IL 470 desses autos, o Serviço de Contencioso Administrativo do Ministério da Previdência, atento ao argumento levantado ainda em sede de impugnação, solicitou que os fiscais autuantes manifestassem acerca da forma pela qual fbi apurada a base de calculo das contribuições no tocante a rubrica "aquisições de medicamentos". Essa informação consta as 11. 472 e 473 dos autos, esclarecendo que os valores pagos a esse titulo foram considerados salários, pelo fato de que não foi utilizado o sistema de reembolso. Exemplifica a citada informação, a sistemática adotada: "Exemplo B: 0 empregado dirige-se diretamente a uma larmácia conveniada da E-Pharma, para obter os medicamentos, pagando neste ato 20 'X (vinte por cento) do valor e sendo o restante 80 °X, (oitenta por cento) /aturado diretamente a MOTOROLA INDUSTRIAL LYDA (MODALIDADE DE SUBSÍDIO E UTILIZADO PELA EMPRESA)." Para o respectivo calculo das contribuições, aponta a informação que, " ficou constatado que os valores eram faturados globalmente pela PBMS DO BRASIL S/A MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA, conforme fotocópias dos boletos bancários anexos as folhas 395 e 396 do referido processo, não tendo a empresa apresentado a discrimi.nação por empregado." Como se nota da mencionada informação, a empresa autuada niio apresentou á fiscalização a discriminação dos empregados que foram beneficiados com o progroma de desconto nas aquisições dos medicamentos. Nesse cenário, tem cabimento o § 6' do artigo 33, da Lei n' 8.212, de 24 de julho de I 991, que assim preceitua: "§ 6" Se, 710 exame da escrituração contail e de qualquer outro documento da empresa, a .fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de renumeração dos segurados a sett serviço, do .faturamento e (lo hicro„verão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo a empresa o ónus da prova em contrário." Não procede ao argumento levantado no 'recurso voluntário segundo o qual, pela sistemática adotada para a lavratura da presente NFLD não se poderia saber se "foram incluídos na base de cálculo os valores custeados pelos próprios empregados, na medida em que o ern-pregado area com 20% do custo dos medicamentos (vide item 3.2.1 do relatório fiscal)." Isto porque, pelo próprio programa desenvolvido pela autuada (Política para Aquisição de Medicamentos), fica evidente que de a "Motorola subsidia 80% (.10 medicamento e o funcionário pagará os 20% restante, no ato da compra (não haverá reembolso posterior)". Esclareça-se, ademais, que a recorrente, devidamente intimada da informação fiscal de fl. 472 c 473, não apresentou novos elementos ou mesmo a contestou, mas simplesmente reproduziu parte da peça inicial de defesa, a qual já se encontrava nesses autos as 11. 418 a 440. Assim, rejeito a preliminar dc nulidade da NFLD. No mérito, analisaremos cada unia das verbas pagas pela recorrente, a fi m dc facilitar a compreensão. Abono emergencial e abono especial. O abono emergencial estava previsto no Acordo Coletivo de trabalho datado de 20 dc Agosto de 2003, cuja cláusula 5" assim previa: "Será assegurado aos empregados mencionados na cláusula 2, pagamento de um ABONO EMERGENCIAL, desvinculado do salário, 170 valor de R$ 350,00 (Trezentos e cinqüenta reais), a ser pago em ünica parcela no dia 25 de Agosto de 2003." A fiscalização o considerou como salário, uma vez que pela redação da alínea parágrafb 9°, inciso V do artigo 214 do Decreto 3.048/99, não integram o salário-de- contribuição os abonos expressamente desvinculados cio salário por força de lei. Tenho para mim que o mencionado dispositivo transbordou na função regulamentar, uma vez que a Lei n° 8.212, de 24 de julho de '1991, especialmente o item 7, da alínea "c", do § 9", do artigo 28 não fazem essa distinção, OU melhor, não exige que o abono pago pelo empregador esteja desvinculado do salário por força de lei. Vejamos: "Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: 9" Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: l'focessu ii 17546.000181/2007-94 AL:61-(Mo n.' 2301-01.706 e) as importancia.s.: 7. recebidas a titulo de ganhos eventuais e os abonos expresscunente desvinculados do salario;" Outrossim, o abono pago, no caso dos autos, não é revelador de habitualidade e de retributividade, não agrega ao salário base do trabalhador empregado, provocando assim alteração no seu contrato de trabalho no que diz respeito a remuneração. Isto 6, não se torna elemento seguro do orçamento do empregado. Corn relação ao abono especial, esse estava previsto no Aditamento da Convenção Coletiva datado de 19 de Novembro de 2004, o qual previa que ate 06/12/2004 seria concedido um abono especial c eventual de' 3% (três por cento) com base no salário vigente em 01/01/2004, observado o teto salarial. de R$ 2.950,00 (Dois mil , novecentos e cinqüenta reais), sendo que para salário igual ou superior a R$ 2.950,00 (Dois mil, novecentos e cinqüenta reais), o abono correspondia ao valor fixo de R$ 88,50 (Oitenta oito reais e cinqüenta centavos). A fiscalização entendeu que também esse abono configurar-se-ia como salário pelas mesmas razões alhures descritas, o que nos faz remeter as mesmas fundamentações acima esposadas no sentido de não incidência das contribuições previdenciarias, haja vista expressa disposição no item 7, da alínea "e", do j 9", do artigo 28 da Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991. Registro que o fato de o abono especial utilizar o salário do segurado trabalhador empregado como critério para o seu próprio cálculo não desnatura a sua natureza jurídica de "abonos expressamente desvinculados do salário", pois, no meu sentir, não 6, o inodo de se calcular o abono que a sua natureza sera alterada, mas a reunião de can] cteristicas que permitam defini-lo como "salário", tais como a habitualidade e a retributividade. Como dito acima, não estão presentes esses requisitos, razão pela qual seja o abono emergencial, wino 0 aboim especial, aqui analisado, não constituem base de cálculo das contribuições previdenciárias. Indenização de férias e indenização de aposentadoria A indenização cie lerias esta prevista nas Convenções Coletivas de Trabalho celebradas em 23 de Novembro de 1999 (Cláusula 20), 26 cie Novembro de 2001 (Cláusula 22) e 23 de Novembro de 2003 (Cláusula 22). Essas Convenções prevêem que o empregado cujo contrato de trabalho enha a ser rescindido por iniciativa cio empregador, sem justa causa, no prazo de 30 (trinta) dias após o retorno das ferias, fará jus a uma indenização adicional equivalente a 1 (hum) salário nominal mensal. A indenização de aposentadoria, por sua vez, encontra-se arrolada nas Convenções Coletivas de Trabalho celebradas em 26 de Novembro 2001 (Cláusula 24) e 23 de Novembro de 2003 (Cláusula 24). Consoante as Convenções o empregado coin 45 (quarenta cinco) anos de idade ou mais, caso seja demitido sem justa causa, receberá uma indenização correspondente a 20 (vinte) dias de salário, acrescido de 1 (hum) dia de salário por ano ou fração superior a - (seis) meses a partir cios 45 anos de idade. ,- / / A Constituição Federal, em seu artigo 195, inciso I, alínea "a" estabeleceu a competência do legislador ordinário de instituir contribuição destinada ao fi nanciamento da seguridade social incidente sobre a "folha de salários" c "demais rendimentos do trabalho". A Lei n" 8.212, de 24 de julho de 1991, instituiu o piano dc custeio da segi widade social , sendo que o seu artigo 22, inciso 1, com a redação dada pela Lei n" 9.876, de 26 de novembro de 1999, determina a obrigação da empresa de recolher contribuição previdenciária nos seguintes, moldes: "Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada Seguridade Social , alént cio disposto no art. 23, é de: 1 - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que 'western ,serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a firma de utilidade.s e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo á disposição do empregador ott tomador de serviços, 170S termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção out acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela Lei n" 9.876, de 1999)." Da redação acima citada podemos extrair que a legislação exige, para fins de incidência da contribuição previdenciária, em relação aos segurados empregados, como é o caso concreto, que as "remunerações pagas" sejam aquelas "destinadas a retribuir o trabalho" e corn habitual idade. A habitualidade, além de ser exigência , do dispositivo legal supra, con firmada pelo artigo 28, § 9', alínea "c", item 7, da Lei n" 8.212, de 24 de julho de 1991, segundo o qual não se incluem no salário -de-contribuição, os ganhos eventuais e os abonos desvincutados cio salário. Com efeito, a legislação mencionada utiliza-se de termo "remuneração" que ela prop ia não define e nem poderia por força do artigo 110 da Lei n° 5.172, dc 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, o qual determina que à legislação tributária 6. vedado alterar o conteúdo, a de fi nição c o alcance dos termos de direito privado. *Dessa forma, surge a obrigação de recorrermos ao direito do trabalho para buscarmos o conceito de remuneração. Dispõe o artigo 457 do Decreto-Lei IV 5.452, de 1" de maio dc 1943, na redação conferida pela Lei n° 1.999, de 1" de outubro de 1953: "Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do yervio, as gorjetas que receber. (Redação dada pela Lei n" 1.999, de 1.10.1953) § I" - Integram o salário não só a importância .fixa estipulada, C01170 também as C0177iSS1-5eS, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador. (Redação dada pela Lei n" 1.999, de 1.10.1953) § 2" - NJ° se incluem nos salários as gjudas dc custo, assim como as diárias para viagem que não excedam de 50% 12 Pcocesso u" 17546.000181/2007-94 Acórd50 2301-01.706 (einqiienta pot cento) do salário percebido pelo empregado. (Redação dada pela Lei n" 1.999, de 1.10.1953) 30 - Considera-se gorjeta não só a importáncia espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, conto também aquela que for cobtYlda pela empresa ao cliente, como adicional nas contas, a qualquer titulo, e destinada a distribuição aos einpregados." Extrai-se do dispositivo supra transcrito que remuneração é a soma de salário (valor pago diretamente pelo empregador em decorrência da contraprestação do serviço, estipulada no contrato de trabalho) mais as gorjetas que o empregado receber. Importante aqui transcrever a nota dedicada a esse artigo por Eduardo Gabriel Saud na obra CLT Comentada, revista e atualizada por Jose Eduardo Duarte Sancta e Ana Maria Saada C. Branco, Editora LTr, 42" edição, 2009, pág. 563: "1) 0 caput do artigo acima transcrito distinção antra rennatemção e:salário. Este é contraprestação devida e paga diretamente ao empregado; a remuneração compreende o salário e mais o'que o empregado recebe (le terceiros (gorjetas, por exemplo), eat virtude do contrato de trabalho." (grifamos) A remuneração, desse modo, resultado de salário mais goljeta, é decorrente do contrato de trabalho firmado entre empregado e empregador. No caso das gorjetas, além do salário o empregado espera recebê-las, em decorrência da práxis da atividade exei'cida, sejam aquelas espontaneamente dadas pelo cliente, sejam aquelas cobradas pelo empregador nas contas e distribuídas aos empregados. Fla nítida caracterização da habitualidade decorrente da própria atividade exercida pelo empregado, tornando-se a gorjeta elemento seguro do seu orçamento. Além disso, não se esquecendo do disposto no retro citado § I" do artigo 457, integram o salário e, portanto, o conceito de remuneração, as comissões, percentagens e grain-teat:6es ajustadas. Aqui também podemos entender que se trata de verbas pagas com habitualidade, em decorrência da natureza da atividade exercida pelo empregado, previamente ajustas no contrato de trabalho ou em acordos ou convenções coletivas. Nesse ponto transcrevemos a nota registrada por Eduardo Gabriel Sand na obra UT Comentada, revista e atualizada por José Eduardo Duarte Suada e Ana Maria Suada C. Branco, Editora LTr, 42" edição, 2009, pág. 564: "Ajustadas são aquelas exigíveis pelo empregado por amstarem de seu central() de trabalho, de cláusula de pacto coletivo ou regulamento intern° (la enwesa. Tais documentos expriatem um (word() de vontades ou revelant o compromisso do empregador de pagar a gratificaçiio. Portanto, identificamos que os critérios da habitualidade e da retributividade são da essência do conceito de remuneração e, assim, da própria incidência das contribuições previdenciarias. Ausente qualquer valor pago ao empregado sem que essas características estejam presentes, não haverá que se falar em remuneração (conceito jurídico) e, por -- conseguinte, em incidência de contribuições previdencidrias. No caso concreto, os valores previstos nas Convenções Coletivas têm por função proteger o empregado contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa, seja por conta do retomo das suas férias, a fim de que não seja surpreendido, seja em razão de idade mais adiantada, a qual o mercado de trabalho, corno é fato notório, aponta maior índice dc rejeição para a reinclusão desse trabalhador. Esses valores, nesse sentido, possuem nítida natureza indenizatória, pois têm por objetivo reparar o trabalhador que, em situações sabidamente delicadas, seja surpreendido como urna dispensa sem justa causa. Logo, também sobre as parcelas pagas sob as rubricas indenização dc férias c indenização de aposentadoria não devem incidir as contribuições previdenciárias. Aquisição de medicamentos No decorrer do procedimento fiscal foi constatado que a recorrente mantinha uni contrato de prestação de serviços com a empresa PBMS do Brasil S/A para o fornecimento de medicamentos aos scus empregados. Segundo o contrato os empregados da recorrente, excetuando-se os estagiários, terceiros Ott Os funcionários contratados por prazo determinado, podem adquirir medicamentos constantes de um formulário, ou outros medicamentos, ern rede previamente credenciada com os descontos pertinentes aos medicamentos definido em contrato. A sistemática se dá da seguinte forma: a recorrente subsidia 80% (oitenta por cento) do medicamento e o funcionário paga os 20% (vinte por cento) restante, no ato da compra, não havendo reembolso posterior. A fiscalização entendeu que como o fornecimento dos medicamentos aos empregados não estava operacionalizado na modalidade de reembolso e subsidiado pela empresa, entendeu que esses deveriam compor a base' de cálculo das contribuições previdenci arias. A alínea "q", do item 9, do § 9 0 do artigo 28, da Lei n" 8.212, de 24 de julho dc 1991 prevê que não incidirá contribuição previdenciaria sobre o "reembolso de despesas - corn medicamentos". No caso dos autos, a sistemática adotada pela recorrente se assemelha muito ao sistema de reembolso, pois, na prática, o trabalhador empregado está sendo beneficiado, pelo empregador, quando da aquisição de medicamentos, sendo a imica diferença o Ihto de não transitar pela sua conta valores reembolsados pela empresa. O que fica claro, a meu ver, é que seja pela via do reembolso, seja pela via do desconto prévio, esta assegurado ao trabalhador empregado o auxilio corn as despesas efetuadas com medicamentos, valor esse que pretende assegurar a legislação, quando o desonera da incidência da contribuição previdencidria. Na prática, os resultados são semelhantes, pois tanto faz o empregado pagar 100 por um dado medicamento c buscar, junto ao empregador, o reembolso de 80% (oitenta por cento), custeando 20, como comprá-lo, diretamente junto A rede conveniada, c custear os mesmos 20, uma vez que o medicamento já contará com o desconto de 80% (oitenta por cento). Processo n° 17546000! 81/2007-94 S2-C3T1 Acórdiio n.° 2301-01.706 Fl. 8 C A decisão recorrida considera também o fato de que o beneficio ora con at° está sujeito As contribuições previdencidrias, uma vez que não foi estendido a todos os empregados da ora recorrente, haja vista que não são beneficiados os empregados contratados por prazo determinado. Amauri Mascaro Nascimento, em sua obra Iniciação ao Direito do Trabalho, 24" ed., Ed LTr, pág. 204, assim explica acerca do cabimento do contrato a prazo: "Entende-se por atividade transitoria, em primeiro lugar, aquela que se limitar no tempo. Transitório é aquilo que é breve, passageiro, dura pouco, effinero. Assim, o serviço que o empregado executor deve ter breve duração, contrastando-se, portanto, COM (1 permanência própria das atividades da empresa e pertinentes aos setts fins normais." Extrai-se desses ensinamentos que o contrato por tempo determinado tern cabimento quando o serviço a ser desempenhado pelo empregado terá breve duração, cm oposição à atividade natural da empresa. Sendo o serviço passageiro, efêmero, também sera o empregado, para a empresa que for contratada para desempenhá-lo, exceto se, após o final do contrato de trabalho, a empresa decida contratá-lo por prazo indeterminado. . Entendo como razoável e proporcional o critério que descreve utilizado pela recorrida, o qual não atenta corn os objetivos traçados pela norma suso citada, uma vez que o bene ficio acoberta todos aqueles que estão ligados, direta ou indiretamente, "com a permanência própria" de suas atividades. Auxilio-creche Corn relação ao auxilio creche a questão foi paci fi cada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que editou a Súmula 310, cuja redação é a seguinte: "0 auxilio -creche ndo integra 6 salário de contribuição" Em razão desse posicionamento do Poder Judiciário, fi xando o entendimento de que não incide a contribuição previdenciaria sobre os valores pagos a titulo d.c auxílio- creche, instituído em decorrência do dever do patrão a manter creche ou tereeirização do serviço, conforme previsão do art. 389, § 1 0 , da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a Procuradoria da Fazenda Nacional —PGFN emitiu Parecer n° 2600/2008, do qual transcrevo alguns excertos: "Vai Parecer, ern face (hi alteração trazida pela Lei 11 011.033, de 2004, a Lei n° 10.522/2002, teró também o coma) de dispensar a apresentação de contestação pelos Procuradores da Fazenda Nacional, bem como de impedir que a Secretaria (1(1 Receita Fecleatl do Brasil constitua o crédito tributário relativo presente hipótese, obrigando-a a rever de oficio os lançamentos já efetuados, nos termos do diode artigo 19 da Lei n°10.522/2002. ii interpretagão dada peht Fazenda Nacional é mio sentido de que cl verba relativa ao auxilio-creche não tent natureza indenizatória, mas sim salarial motivo pelo qual deveria incidir a contribuição previdenciária quando do seu recebimento. Ocorre que o Poder Judiciário entendeu diversamente, tendo sido. pact'. icado no âmbito do STJ que o auxilio-creche não integra O salário-de-contribuição, .base de cálculo da contribuição previdenciária e 1711111(7 iiideiuização pelo fato da empresa não manter em funcionametito uma creche ciii SC!! práprio estabelecimento. Ademais, o caráter salarial restaria descaracterizado pela cessação do recebimento do beneficio quando o menor ultrapasse os seis anos de idade. Vale lembrar que a controvérsia está superada pelo verbete sunudar n° 310 do STI Verbis: o Auxilio-creche não integra o salário-de-contribuição." E conclui, entendendo que "Nesses termos, não há dúvida de que .futuros recursos que versem sobre o mesmo tema, apenas sobrecarregarão o Poder Judiciário, sem nenhuma perspectiva de sucesso para a Fazenda Nacional que atualmente representa a União Federal em juizo, nas demandas interpostas contra as exações tributárias, inicialmente contestadas pelo INSS. Portanto, continuar insistindo nessa tese significará apenas alocar os recursos colocados à disposição da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em causas nas quais, previsivelmente, não se terá éxito. Outrossim, deve-se buscar evitar a constituição de novos créditos tributários que levem em consideração inteipretação &versus daquela adotada pelo S7'J nessa matéria. Cumpre, pois, perquirir se, em face do sobredito, e tendo por . fundamento o disposto no art. 19, II, da Lei n°10.522, de 19.012002, e no art. 50 do Decreto n°2.346, de 10.10.97, é o caso de ser dispensada a interposição de recursos e a desistência dos jó interpostos, bem como a &spells(' de apresentação de contestação." Assim, presentes os pressupostos estabelecidos pelo art. 19, 11, da Lei n° 10.522, de 19.07.2002. c/c o art. 5 0 do Decreto 2.346, de 10.10.97, recomenda-se se/am autorizadas pelo Senhor Procurador-Geral da Fazenda Nacional a não apresentação de contestação, a não interposição de recursos e a desisténcia dos jcí interpostos, desde que inexista outro .fundamento relevante, nas ações judiciais que visem obter a declaração de que não incide a contribuição previdenciária devida pelo empregador sobre os valores pagos a titulo de auxilio-creche, recebido pelos empregados e pago até a idade dos seis (17705 de idade dos seus filhos menores." No tocante ao pleito da recorrente no sentido de que a aliquota de SAT aplicada para o estabelecimento da empresa localizado em São Paulo (CNP.1 0003), deve ser de 2% e não 3%, como procederam à fiscalização, pois se trata de unidade comercial autônoma, entendo que sua análise resta prejudicada ante o posicionamento aqui adotado. Portanto, voto no sentido de CONHECER o recurso voluntário para, acolher a preliminar argüida de decadência, c no mérito DAR-LHE PROVIMENTO, cancelando a Not ificaoão Fiscal dc Lançamento de Débito n° 35.847.965-7. - 7:• 7 —2 — AMTANO—GONZALES SILVÉRIO - Relator 16 Processo 17546.00018 /2007-94 S2-C311 Acórao n." 2301-01.706 Fl. 9 r CI Voto Vencedor Conselheiro MAURO JOSÉ SILVA, Redator designado — voto vencedor somente no tocante a abono. Coin a devida vênia, divergimos do ilustre relator coin relação a inclusão na base de cálculo das contribuições previdenciarias da verba paga intitulada "abono emergencial". Em nosso entendimento, o caso esta amparado na isenção prevista no item 7, alínea "e", do §9" do art. 28 da Lei 8.212/9 L. De plano, não 'reconheço a exigência de que a desvinculação do salário esteja prevista em lei, conforme consta do art. 214, §9", inciso V, alínea "j" do Decreto 3.048/99, por entender que a norma regulamentadora ofendeu o principio da legalidade ao ultrapassar o permitido ao poder regulamentar, uma vez que trouxe limitação não prevista no texto da Lei 8.212/91. Ressaltamos que, ao afastar o Decreto, não o fazemos por inconstitucionalidade — o que é vedado aos órgãos julgadores no ambit() do processo administrativo fiscal por Coro do art. 26-A do Decreto 70.235/72 -, mas sim por ilegalidade, o que nos coloca em harmonia coin o caput do art. 37 da Constituição Federal, bem como corn o caput do art. 2" da Lei 9.784/99. Assim, a desvinculação cio salário exigida dos abonos deve ser em si mesmo considerada, scm que necessite de previsão legal. Logo, para que seja reconhecida a isenção prevista no item 7 do §9" do art. 28 da Lei 8.212/91, devemos observar se tratamos de abonos desvinculados do salário. Para tanto, inicialmente verificaremos se, de fluo, tem a natureza de abono para, em seguida, conferir sua desvinculação do salário. O STJ já expressou entendimento no sentido de que o abono é irnportancia paga ao trabalhador como substituição ou antecipação de reajuste salarial, ou seja, é parcela paga corn objetivo de inerementação do pagamento do trabalhador corn vistas ã amenizaç1lo de dcfasagetn salarial, conforme pode ser constatado nos seguintes julgados: "TRIBUTÁRIO 11/RF ABONO SALARIAL CONCEDIDO POR MEIO DE CONVENÇÃO COLETIVA — NATUREZA „SALARIAL — INCIDÊNCIA DO TRIBUTO — PRECEDENTES. A jurisprudência desta Corte ha muito se cristalizou no sentido de que as verbas recebidas a titulo de abono solaria' em virtude de acordo ou convenção trabalhistct possuem luattreza renumerataria, porquanto substittient reajuste salarial e, assim, umstituent lato gerador do imposto de renda, sendo passíveis, portanto, de incidência do imposto de renda na 2. Precedentes: REsp 696.677/CE, Rel. Min. João Otavio de Noronha, DJ 7.3.2007; AgRg no REsp 766.016/CE, Rel. Min. El/anti Ca/man, DJ 12.12.2005; REsp 449.217/SC, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ 6.12.2004. Agravo regimental inwrovido. "(AgRg no REsp 885.006/MG, Rel. Min. Humberto A4artins, DI de 31.5.2007,p. 424) "TRIBUTÁR IO E PROCESSUAL CIVIL. AGRA VO REGIMENTAL. ABONO CONCEDIDO EM DISSÍDIO 7'RABALIIISTA. NA7'UREZA REMUNERATÓR1A. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. SÚMULA 83/87:1. 1. O abono concedido em razão de dissidio coletivo de trabalho tem natureza nemuneratória, razão pela qual sobre ele incide o Imposto de Renda. 2. 'Não Se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrhhi' (SUmula 83/57:1). 3. Agravo regimental improvido." (ÁgRg no Ag . 764.115/PI, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 25.8.2006, p. 326) "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - IR - ABONO CONCEDIDO EM CONVENÇÃO COLETIVA - NATUREZA SALARIAL - PRECEDENTES. 1. 0 abono concedido aos empregados, em virtude de acordo trabalhista, tem natureza jurídica de salário, por isso que em substituição de reajuste salarial, constituindo fato gerador do impost() de renda. 2. Agravo regimental provido." (AgRg 110 REsp 766016/CE, Rel. Min. EliC1110 C01117011, DJ de 12.12.2005, p. 349) Assim, somente podem ser reconhecidas corn a natureza dc abono as importâncias que tenham relação corn a negociação do reajuste salarial. In casa, o "abono emergencial" foi concedido na mesma cláusula que tratava reajuste, com conteúdo que claramente faz emergir a relação entre o reajuste e o abono. Logo, reconheço a natureza de abono de tal rubrica. ' A desvinculação cio salário pode também ser verificada na medida ern que o abono emergencial não traz qualquer vinculo C0111 o salário, nem mesmo como referencia para o cálculo. Assim, sendo Verba com natureza de abono c estando este desvinculado do salário. concluímos que o pagamento do abono emergencial está amparado pela isenção acima mencionada. Sala das Sessões, em 21 de outubro de 2010 S- 18

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