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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4700234 #
Numero do processo: 11516.000918/2005-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2000 a 30/06/2004 Data de transmissão das DCOMPs: 02/06/04, 30/06/04, 21/07/04, 09/08/04 e 24/11/04 COMPENSAÇÃO: Não há dispositivo legal que autorize a compensação de tributos com títulos da divida pública e com de créditos de terceiros. APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA EM VIRTUDE DE COMPENSAÇÃO INDEVIDA. A aplicação da multa isolada em virtude compensação indevida somente está autorizada, para os casos de comprovada fraude, após o advento da Lei 10.833/2003. A aplicação da multa isolada no percentual de 75% para os casos de compensação indevida sem a ocorrência de fraude, somente pode ocorrer para os pedidos de compensação protocolados após o advento da Lei 11.196/2005. COMPENSAÇÃO. MULTA ISOLADA. 0 art. 18, da MP 11° 135/2003 (convertida na Lei no 10.833/03), posteriormente alterado pelo art. 25, da Lei n° 11.051/04, restringindo a aplicação do art. 90, da MP no 2.158-35/2001 preceituou que os lançamentos de oficio deverão se limitar à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensações indevidas. COMPENSAÇÃO. MULTA ISOLADA. É cabível a aplicação da multa isolada sobre as diferenças apuradas em decorrência de compensações indevidas, vez que a Lei n° 11.051/2004 estabeleceu tão somente alteração dos percentuais aplicáveis. MULTA ISOLADA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. LEI 11.196/2005. RETROATIVIDADE BENIGNA. Com a MP n° 252, de 15/06/2005, mais tarde convertida na Lei n° 11.196/2005, foram restabelecidos os percentuais de 75% e 150%, devendo a nova lei ser aplicada retroativamente, em obediência ao comando do art. 106 do CTN. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 301-34.082
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, 1) Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso ern relação à compensação. 2) Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso quanto A. multa, vencidos os conselheiros Susy Gomes Hoffmann, relatora, Luiz Roberto Domingo, Davi Machado Evangelista (suplente) e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (suplente). Designada para redigir o acórdão a conselheira Irene Souza da Trindade Torres, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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Recorrida DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2000 a 30/06/2004 Data de transmissão das DCOMPs: 02/06/04, 30/06/04, 21/07/04, 09/08/04 e 24/11/04 COMPENSAÇÃO: Não há dispositivo legal que autorize a compensação de tributos com títulos da divida pública e com de créditos de terceiros. APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA EM VIRTUDE DE COMPENSAÇÃO INDEVIDA. A aplicação da multa isolada em virtude compensação indevida somente está autorizada, para os casos de comprovada fraude, após o advento da Lei 10.833/2003. A aplicação da multa isolada no percentual de 75% para os casos de compensação indevida sem a ocorrência de fraude, somente pode ocorrer para os pedidos de compensação protocolados após o advento da Lei 11.196/2005. COMPENSAÇÃO. MULTA ISOLADA. 0 art. 18, da MP 11° 135/2003 (convertida na Lei no 10.833/03), posteriormente alterado pelo art. 25, da Lei n° 11.051/04, restringindo a aplicação do art. 90, da MP no 2.158-35/2001 preceituou que os lançamentos de oficio deverão se limitar à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensações indevidas. COMPENSAÇÃO. MULTA ISOLADA. É cabível a aplicação da multa isolada sobre as diferenças apuradas em decorrência de compensações indevidas, vez que a Lei n° 11.051/2004 estabeleceu tão somente alteração dos percentuais aplicáveis. MULTA ISOLADA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. LEI 11.196/2005. RETROATIVIDADE BENIGNA. Com a MP n° 252, de 15/06/2005, mais tarde convertida na Lei n° 11.196/2005, foram restabelecidos os percentuais de 75% e 150%, devendo a Otacilio Dantas rtaxo - Presidente Susy Gomes offman 4glatora Processo n° 11516.000918/2005-88 AcOrdao n.° 301-34.082 CC03/C01 Fls. 135 nova lei ser aplicada retroativamente, em obediência ao comando do art. 106 do CTN. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, 1) Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso ern relação à compensação. 2) Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso quanto A. multa, vencidos os conselheiros Susy Gomes Hoffmann, relatora, Luiz Roberto Domingo, Davi Machado Evangelista (suplente) e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (suplente). Designada para redigir o acórdão a conselheira Irene Souza da Trindade Torres, nos termos do voto da relatora. Irene Souza Da Tringclitiorres — Relatora Designada Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari e Joao Luiz Fregonazzi. Estiveram presentes os Procuradores a Fazenda Nacional Diana Bastos Azevedo de Almeida Rosa e José Carlos Brochini. Relatório Cuida-se de processo administrativo fiscal originado do indeferimento do pedido de compensação de débitos da empresa Recorrente SISTEMA DE ENSINO GLOBAL, com créditos da empresa HVA DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ 04.418.677/001-03, em virtude da compensação pretendida pelo contribuinte ser indevida. A Secretaria da Receita Federal decidiu pela não homologação das compensações em virtude de o contribuinte ter efetuado a compensação de forma irregular por duas razões: 1) trata-se de crédito de natureza não tributária (titulo da divida pública) e 2) de créditos de terceiros, os quais não podem ser utilizados para compensar débitos próprios por expressa vedação na legislação. Inconformado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls.83/97) alegando em síntese que: 2 Processo n° 11516.000918/2005-88 Acórdão n.° 301-34.082 CC03/C0 I Hs. 136 I) A autoridade não pode se escusar de apreciar pedido do contribuinte, nos termos dos artigos 47, 48 e 49 da Lei n°. 9.784/99; 2) De acordo corn o Decreto n°. 578/92 os títulos da Divida Agrária podem ser utilizados para pagamento de até 50% do 1TR; 3) Além disso, o artigo 6° da MP n°. 1.974/80 autoriza a utilização de títulos da divida pública (LFT, LTN e NTN) para pagamento de qualquer tributo federal, após a data de seus respectivos vencimentos; 4) Todos os tributos arrecadados vão para uma conta única, sendo diferente a finalidade ou origem dos mestizos; 5) 0 Decreto n°. 3000/99 dispõe em seu artigo 869 que: "a partir da data de seu vencimento, os títulos da divida pública terão poder liberatório para pagamento de qualquer tributo federal, de responsabilidade de seus titulares ou de terceiros, pelo seu valor de resgate". A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis — SC proferiu acórdão (fls.103/108) julgando a solicitação indeferida, tendo em vista que é inadmissível a compensação de crédito de Titulo da Divida Pública, de natureza não tributária, corn tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Nos termos da Lei n°. 9.430/96, em seus artigos 73 e 74, a Receita Federal está autorizada, por lei, a efetuar a compensação somente em relação a créditos do sujeito passivo que tenham natureza tributária e que sejam por ela administrados. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário (fls.111/126) aduzindo praticamente os mesmos argumentos arguidos na manifestação de inconformidade, a fim de requerer a reforma do v.acórdão. DA MULTA ISOLADA Cuida-se de impugnação aos Autos de Infração, de fls. 04/10, no qual é cobrada multa isolada nos seguintes processos: Processo n°. 11516.001334/2005-20: auto de infração multa isolada COFINS (fls.04/10) no montante de R$ 37.077,78; Processo n°. 11516.001337/2005-63: auto de infração multa isolada PIS ffls.04/10) no montante de R$ 4.466,40; Processo n°. 11516.001335/2005-74: auto de infração multa isolada CSLL (fls.04/10) no montante de RS 14.233,98; Processo n°. 11516.001340/2005-87: auto de infração multa isolada IRPJ (fls.04/10,) no montante de R$ 18.131,27 A autoridade fiscal lavrou o auto de infração em face do evidente intuito de fraude decorrente da compensação indevida realizada pelo sujeito passivo. Inconformado, o contribuinte apresentou impugnação aduzindo os mesmos argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. 3 Processo no 11516.000918/2005-88 Acórdao n.° 301-34.082 CC03/C01 Fls. 137 Alega ainda, com relação à aplicação da multa isolada, que constituem verdadeiro excesso, desvio de finalidade, violando a Constituição Federal e os princípios jurídicos e legais que devem reger tais procedimentos. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis — SC proferiu acórdão (fls.94/100) julgando o lançamento procedente em parte, para afastar a multa qualificada, uma vez que não cabe a referida multa quando os elementos não são suficientes para caracterizar o evidente intuito de fraude. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário (fis.103/118) aduzindo praticamente os mesmos argumentos arguidos na impugnação, a fim de afastar a aplicação da multa de oficio em virtude da possibilidade de se efetuar a compensação com títulos da divida pública. o relatório. Voto Vencido Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora Conheço do Recurso por preencher os requisitos legais, posto que o recurso é tempestivo e a matéria é de competência do Terceiro Conselho. DA COMPENSAÇÃO Cuida-se de processo administrativo fiscal originado do indeferimento do pedido de compensação de débitos da empresa Recorrente SISTEMA DE ENSINO GLOBAL, com créditos da empresa HVA DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ 04.418.677/001-03, em virtude da compensação pretendida pelo contribuinte ser indevida. Essa matéria foi brilhantemente tratada pelo Presidente e Relator Henrique Pinheiro Torres, no Acórdão 204-01.786, motivo pelos quais adoto como razões de decidir: "0 recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. A teor do relatado, a matéria posta em julgamento versa sobre compensação de débitos com créditos de terceiro. A meu sentir, não merece reparo a r. decisão, pois a proibição de utilizar crédito de terceiro para compensar com débitos próprios era implícita na lei, que permitia a compensação com créditos próprios. Coln o advento da Lei 11.051/2004, esta vedação passou a ser expressa. A compensação de créditos tributários, diferentetnente, da de créditos comerciais ou civis tem tratamento jurídico diferenciado, porquanto as normas aplicáveis aos tributos e aos indébitos tributários são regidos pelo Direito Público, o que afasta o privado, inclusive no que pertine 4 Processo n° 11516.000918/2005-88 Acórao n.° 301-34.082 ao encontro de contas. Neste particular, é bastante elucidativo o Parecer PGFN/CDN/N°. 638/93, publicado no Diário Oficial da União, n°. 143, de 29.07.93, Seção I, págs. 10762-10765, da lavra do Procurador da Fazenda Nacional, então Coordenador da Representação Judicial da Fazenda Nacional Substituto, Dr. OSWALD° OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO, do qual transcrevemos trecho substancial, in verbis: A COMPENSAÇÃO NO DIREITO PRIVADO E NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL 12. Destarte, não se pode dar a compensação de créditos tributários tratamento jurídico igual ao dispensado a compensação de créditos comerciais e civis, uma vez que as normas aplicáveis aos tributos, inclusive ao indébito tributário, atendem ao regime de Direito Público, o que afasta o regime de Direito Privado, também, no que tange a compensação. 13. Aliás, é o nosso próprio Código Civil que reconhece a especialidade do regime jurídico aplicável a compensação de créditos tributários, conforme preceitua o seu art. 1.017, ipsis verbis: 'Art. 1.017. As dividas fiscais da Unido, dos Estados e dos Municípios também não podem ser objeto de compensação, exceto os casos de encontro entre a administração e o devedor, autorizados nas leis e regulamentos da Fazenda.' 14. 0 Código Tributário Nacional contempla a compensação como uma das modalidades de extinção do crédito tributário (art. 156, II), mas, em homenagem ao principio da indisponibilidade dos bens públicos, o faz, ratificando o preceptivo do art.1.017, do C.C., e como corolário do art. 97, I, desta Lei Complementar, determinando-lhe regime especial, como se infere do seu art. 170, o qual enuncia que 'a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir ã autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda 15. A fundamental diferença que despinçamos entre a compensação do Direito Privado e a do Direito Tributário é que esta, apenas, pode ocorrer na hipótese de lei especifica, do ente titular da competência tributária autorizar a autoridade fiscal competente a proceder o encontro de contas entre créditos fiscais com créditos do sujeito passivo contra o Fisco, observadas as condições e garantias por essa lei específka, estipuladas, ou as estipulações causus per causus atribuídas por ela a autoridade administrativa. 16. Penso não ser acaciano enfatizar que o art. 170 do C.T.N., como preceito geral de Direito Tributário, é dirigido ao legislador da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo insuficiente, por si só, para conferir ao sujeito passivo da obrigação fiscal direito CC03/C0 1 Hs. 138 Processo n° 11516.000918/2005-88 Acórdão n.° 301-34.082 CC03/C0 I Fls. 139 compensação, ou, em outras palavras, o sujeito passivo da obrigação tributária não tem, ern principio, direito subjetivo à compensação, inexistindo norma de lei autorizadora especifica ou, também, regra regulamentar, prevendo os casos, as condições e as garantias em que a compensação deva ocorrer. 17. Do que foi dito, depreende-se que a compensação relacionada ao crédito proveniente de exigências de natureza fiscal e, como tais, sujeitas ao regime tributário, ao contrario do que sucede com a compensação do regime do Direito Comum, não é obrigatória nem se opera automaticamente. 18. Analisando essas constatações, verifica-se que o sujeito passivo só poderá contrapor seu crédito liquido e certo ao crédito fiscal, como direito subjetivo público seu, no caso de existir norma legal autorizadora do encontro de contas e, ainda, submetendo-se ele aos requisitos de condições e garantias estipulados pela lei especifica, ou, nos limites legais, fixados por ato da autoridade fiscal competente, investida de poder discricionário ern cada caso concreto (sem grifo no original). De outro lado, a exegese do artigo 170 do CTN não deixa margem a dúvidas, a compensa cão é permitida, apenas, entre créditos fiscais com créditos do próprio sujeito passivo contra o Fisco, isto 6, somente no caso de o sujeito passivo ter direito a recebimento de algum crédito seu contra a Fazenda ele pode optar por compensar esse valor com débitos seus para corn o Fisco. O próprio Código Civil de 1916, no seu art. 1.017, já exigia o encontro entre a administração e o devedor" para que fosse efetivada a compensação. Do mesmo modo, a lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 — Novo Código Civil, entende ser essencial a compensação a existência de créditos e débitos recíprocos, conforme regra do seu art. 368, reflexo positivado daquilo que se entende por compensação no âmbito da teoria geral do direito. Neste ponto, a despeito de a compensação tributária exigir que os participes da relação juridic(' tributária sejam os originais, o regime de direito público e o de direito privado aplicados a compensação têm um denominador comum, senão veja-se: "Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem". A seu turno, a Lei n°. 9.430/1996, que em seu art. 74 regula a compensação tributária não dá respaldo a compensação com créditos de terceiros. Note-se que tal dispositivo legal é explicito quando diz que a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituidos ou ressarcidos, para fins de compensação, mas não faz referência à utilização de créditos de terceiros. • não só os dispositivos citados (art. 170 do CTN e art. 74 da Lei n°. 9.430/1996) não estendem a possibilidade de compensação tributária corn créditos de terceiros, como nenhum outro artigo de lei 6 Processo 'I' 11516.000918/2005-88 AcOrdao n.° 301-34.082 CC03/COI Fls. 140 dá essa autorização. Em outras palavras, a compensação corn crédito de terceiro não encontra amparo legal. Com essas considerações, nego provimento ao recurso." Com relação à impossibilidade de utilização de créditos da divida pública para a compensação de tributos administrados pela Receita Federal, é importante consignar nunca houve autorização legal para tal compensação, assim, é que pela ausência de lei, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Ademais, em virtude da compensação no caso em tela também se dar pela utilização de créditos de terceiros, o indeferimento da compensação foi corretamente aplicado pela autoridade fiscal, nos termos já explanados no voto ora transcrito e aqui adotado. Portanto, não merece reparos a Decisão da DRJ no que tange ao indeferimento da compensação pleiteada. DA MULTA ISOLADA Cuida-se de processo administrativo fiscal referente ao Auto de Infração, de fls. 03/06, em que se autuou SISTEMA DE ENSINO GLOBAL com aplicação de multa isolada por apresentar Declaração de Compensação, geradas a partir do programa PER/DCOMP, corn créditos da empresa HVA DISTRIBUIDORA LTDA. Assim, passo, a analisar a caracterização da infração para justificar a aplicação da penalidade que foi assim descrita (fis. 04 dos autos): "001 — MULTAS ISOLADAS COMPENSAÇÃO INDEVIDA EFETUADA EM DECLARAÇÃO PRESTADA PELO SUJEITO PASSIVO Enquadramento legal Para declarações entregues até 29/12/2004: - Artigo 90 da Medida Provisória n°. 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; -Artigo 44, inciso lida Lei n°. 9.430, de 27 de dezembro de 1996; - Artigo 18 da Lei n°. 10.833, de 29 de dezembro de 2003; - Artigo único, inciso I do Ato Declaratório Interpretativo ADI/SRF n°. 17, de 02 de outubro de 2002; - Artigo 72 da Lei n°. 4.502, de 30 de novembro de 1964. Para declarações entregues posteriormente a 29/12/2004: - Artigo 90 da Medida Provisória n°. 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; - Artigo 44, inciso II da Lei n°. 9.430, de 27 de dezembro de 1996; 7 Processo n0 11516.000918/2005-88 Acórdão n.° 301-34.082 CC03/C01 Fls. 141 - Artigo 18 da Lei n°. 10.833, de 29 de dezembro de 2003, com redação dada pelo artigo 25 da Lei n°. 11.051, de 29 de dezembro de 2004; - Artigo 72 da Lei n°. 4.502, de 30 de novembro de 1964. Importante verificar o motivo da aplicação da penalidade, na forma de "multa isolada" e o seu enquadramento legal. Primeiramente, devo considerar que os fatos aqui a serem julgados como típicos de infração sujeita A. penalidade da multa isolada de 150% sobre o valor que deixou de ser pago em razão da compensação indevida ocorreram no período de 02/06/04 a 24/11/04, pois as datas da transmissão DCOMPs: 02/06/04, 30/06/04, 21/07/04, 09/08/04 e 24/11/04. Pois bem. Necessária a análise da evolução legislativa para o deslinde da questão. A possibilidade de utilização do instituto da compensação para extinção de créditos tributários veio apenas com o advento da Lei n°. 8383/91, artigo 66, que assim dispunha: Art. 66 Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdencidrias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. § 1° . A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. § 2". É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3°. A compensação ou restituição sera efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da Ufir. § 4". 0 Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. Esse dispositivo legal foi, posteriormente, alterado pela Lei n°. 9.069 de 19 de junho de 1995, tendo o seu novo texto assim definido: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. § 1 0 A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. § 2 0 .É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. Processo n° 11516.000918/2005-88 AcOrdzIo n.° 301-34.082 CC03/C0 I Fls. 142 § 3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. § 4 0 As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. Em 1996, a Lei no. 9.430 de 27 de dezembro, trouxe outras inovações ao instituto da compensação e temas correlatos. Observe-se que a transcrição dos dispositivos legais da referida lei são aquelas que constam do site do www.planalto.gov.br, a fim de deixar claro, que houve mudanças no texto primitivo da lei, inclusive com alterações relevantes e recentes, como se observa a seguir: Art.43.Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafofinico.Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados a taxa a que se refere o § 3 0 do art. 50, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Multas de Lançamento de Oficio Art.44.Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (Vide Lei n°10.892, de 2004) (Vide Mpv n°303, de 2006) 1-de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (Vide Lei n°10.892, de 2004) (Vide Mpv n°303, de 2006) 11-cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito defraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Vide Lei n° 10.892, de 2004) (Vide Mpv n° 303, de 2006) §1 0 As multas de que trata este artigo serão exigidas: (Vide Mpv n° 303, de 2006) I -juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; H -isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de ,Julia de mora; III -isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão)na forma do art. 8° da Lei 12 ° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; 1 Processo no 11516.000918/2005-88 Acórdão n.° 301-34.082 CC03/C01 Fls. 143 IV -isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro liquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano-calendário correspondente; V -isoladamente, no caso de tributo ou contribuição social lançado, que não houver sido pago ou recolhido. (Revogado pela Lei no 9.716, de 1998) §2° Se o contribuinte não atender, no prazo marcado, ã intimação para prestar esclarecimentos, as multas a que se referem os incisos I e lido caput passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e de duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente. § 2° As multas a que se referem os incisos I e II do caput passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997) (Vide Mpv n°303, de 2006) a) prestar esclarecimentos; (incluída pela Lei n° 9.532, de 1997) b) apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, coin as alterações introduzidas pelo art. 62 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991; (Incluída pela Lei n°9.532, de 1997) c) apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38. (Incluída pela Lei n° 9.532, de 1997) §3° Aplicam-se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no art. 6° da Lei n°8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 60 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991. §4° As disposições deste artigo aplicam-se, inclusive, aos contribuintes que derem causa a ressarcimento indevido de tributo ou contribuição decorrente de qualquer incentivo ou beneficio fiscal. Art. 73. Para efeito do disposto no art. 7° do Decreto-lei n°2.287, de 23 de julho de 1986, a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos el Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: I-o valor bruto da restituição ou do ressarcimento sera debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir; II-a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo ou da respectiva contribuição. Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituidos' ,...._,.,( ou 1 0 Processo n° 11516.000918/2005-88 Acórdao n.° 301 -34.082 CC03/C0 11s. 144 ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração. Art. 74. 0 sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais corn trânsito eni julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei n°. 10.637, de 2002) § 1 ° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Incluído pela Lei n°. 10.637, de 2002) § 20 A compensação declarada ã Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei n°. 10.637, de 2002) § 30 Além das hipóteses previstas nas leis especificas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação: ('Incluído pela Lei n°. 10.637, de 2002) § 30 Além das hipóteses previstas nas leis especificas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 10 • (Redação dada pela Lei n°. 10.833, de 2003) I - o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Fisica ffIncluido pela Lei n°. 10.637, de 2002) II - os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação. (Incluído pela Lei n°. 10.637, de 2002) III - os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham sido encaminhados Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Divida Ativa da União; (Incluído pela Lei n°. 10.833, de 2003) IV - os créditos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com o débito consolidado no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal - Refis, ou do parcelamento a ele alternativo; e (Incluído pela Lei re. 10.833, de 2003) IV - o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Secretaria da Receita Federal - SRF; (Redação dada pela Lei n°. 11.051, de 2004) V - os débitos que já tenham sido objeto de compensação não homologada pela Secretaria da Receita Federal. (incluído pela Lei n°. 10.833, de 2003) V - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de 1 1 Processo rl° 11516.000918/2005-88 Acórdao n.° 301-34.082 CC0.3/C01 Fls. 145 decisão definitiva na esfera administrativa; e (Redação dada pela Lei n°. 11.051, de 2004) VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal - SRF, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. (Incluído pela Lei n° 11.051, de 2004) § 4' Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo.(Incluido pela Lei n°. 10.637, de 2002) § 5' A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo. (Incluído pela Lei n°. 10.637, de 2002) § 5' 0 prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei n°. 10.833, de 2003) § 6 A declaração de compensação constitui confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (incluído pela Lei re. 10.833, de 2003) § 7 Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a hornologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. (Incluído pela Lei n°. 10.833, de 2003) e Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7, o débito será encaminhado a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Divida Ativa da Unido, ressalvado o disposto no § 9. (Incluído pela Lei n°. 10.833, de 2003) § 9 É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7', apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. (Incluído pela Lei n°. 10.833, de 2003) § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. (Incluído pela Lei n°. 10.833, de 2003) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9Q e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n ° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Incluído pela Lei n°. 10.833, de 2003) § 12. A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo, podendo, para ,fins de apreciação das declarações de compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento, fixar critérios de prioridade em função do valor compensado ou a ser 12 Processo n° 11516.000918/2005-88 Acórdão n.° 301-34.082 CC03/C01 Fls. 146 restituído ou ressarcido e dos prazos de prescrição. (Incluído pela Lei n°. 10.833, de 2003) § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei n°. 11.051, de 2004) I - previstas no § 3'4 deste artigo; (Incluído pela Lei n°. 11.051, de 2004) II - em que o crédito: (Incluído pela Lei n°. 11.051, de 2004) • seja de terceiros; (Incluída pela Lei n°. 11.051, de 2004) b) refira-se a "crédito-prémio" instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n`' 491, de 5 de março de 1969; (Incluída pela Lei n°. 11.051, de 2004) c) refira-se a titulo público; (Incluída pela Lei n°. 11.051, de 2004) d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou (Incluída pela Lei n°. 11.051, de 2004) e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (incluída pela Lei n°. 11.051, de 2004) § 13. 0 disposto nos §ssç 2" e 5 a 11 deste artigo não se aplica às hipóteses previstas no § 12 deste artigo. (Incluído pela Lei V. 11.051, de 2004) § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto a fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. (incluído pela Lei V. 11.051, de 2004) 0 artigo 90 da Medida Provisória no. 2.158-35 de 24 de agosto de 2001 determina que: Art. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. O artigo 49 da Lei n°. 10.637/2002 prevê a alteração do artigo 74 da Lei 9.430/97: Art. 49. 0 art. 74 da Lei n' 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 74. 0 sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com tránsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgão. 13 Processo ri° 11516.000918/2005-88 Acórdão n.° 301-34.082 CCO3/C01 Eis. 147 § 1 0 A compensação de que trata o caput sera efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. § 3° Além das hipóteses previstas nas leis especificas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação: 1 - o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física; 11- os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação. § 4° Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo, § 5° A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo."(NR) Por sua vez a Lei n°. 10.833/03 trouxe as seguintes inovações, que por sua vez também sofreram modificações posteriores: Art. 17. 0 art. 74 da Lei n" 9.430, de 27 de dezembro de 1996, alterado pelo art. 49 da Lei n" 10.637, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 74. ,§ 3" Além das hipóteses previstas nas leis especificas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no 5S. III - os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham sido encaminhados Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição eni Divida Ativa da Unido; IV - os créditos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com o débito consolidado no ambit() do Programa de Recuperação Fiscal - Refis, ou do parcelamento a ele alternativo; e V - os débitos que já tenham sido objeto de compensação não homologada pela Secretaria da Receita Federal. 14 Processo n° 11516.000918/2005-88 Acórdão n.° 301-34.082 § 5" 0 prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo sera de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. § 6" A declaração de compensação constitui confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. § 7" Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. § 8" Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7", o débito sera encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Divida Ativa da Unido, ressalvado o disposto no § § 9" É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 72, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9' e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. § 12. A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo, podendo, para fins de apreciação das declarações de compensação e dos pedidos de restituição e de ressarciinento, fixar critérios de prioridade em função do valor compensado ou a ser restituído ou ressarcido e dos prazos de prescrição." (NR) Art. 18. 0 lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-6 unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributário, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n" 4.502, de 30 de novembro de 1964. Art. 18. 0 lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n" 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á ei imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a predica das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n" 4.502, de 30 de novembro de 1964. (Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004) § 1" Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6" a li do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. CC03/C01 Fls. 148 15 Processo n° 11516.000918/2005-88 Acórcrao n.° 301-34.082 CC03/C01 Fls. 149 § 2' A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos I e II ou no § 2° do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso. § 2' A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso lido caput ou no § 2 ° do art. 44 da Lei nO 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei n ° 11.051, de 2004) § 3' Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não- homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em W11 único processo para serem decididas simultaneamente. § 4' A multa prevista no caput deste artigo também será aplicada quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (incluído pela Lei n ° 11.051, de 2004) § 4' Sera também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado, quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se os percentuais previstos: (Redação dada pela Lei no 11.196, de 2005) I - no inciso Ido caput do art. 44 da Lei ti° 9.430, de 27 de dezembro de 1996; (Incluído pela Lei n ° 11.196, de 2005) II - no inciso lido caput do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nos casos de evidente intuito defraude, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (incluído pela Lei n ° 11.196, de 2005) § 5' Aplica-se o disposto no § 2' do art. 44 da Lei n' 9.430, de 27 de dezembro de 1996, as hipóteses previstas no § 4' deste artigo. (Incluído pela Lei n ° 11.196, de 2005) A Lei n°. 11.051 de 29 de dezembro de 2004, trouxe as seguintes modificações aos textos legais já citados: Art. 4. 0 art. 74 da Lei 119- 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 74. § -r 1V - o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Secretaria da Receita Federal - SRF: 16 Processo n° 11516.000918/2005-88 Acórdão n.° 301-34.082 CC03/C01 Hs. 150 V - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; e VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal - SRF, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. § 12. Sera considerada não declarada a compensação nas hipóteses: I - previstas no § 32 deste artigo; - ern que o crédito: a) seja de terceiros; refira-se a "crédito-prêmio" instituído pelo art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de 5 de março de 1969; c) refira-se a titulo público; seja decorrente de decisão judicial não transitada eni julgado; ou e) não se refira a tributos e contribuiçães administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF. § 13. 0 disposto nos §§ 22 e 52 a 11 deste artigo não se aplica as hipóteses previstas no § 12 deste artigo. § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto afixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação." (NR) A Lei n°. 11.196 de 21 de novembro de 2005 trouxe as seguintes modificações aos textos legais já citados: Art. 117. 0 art. 18 da Lei n2 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: (Vigência) "Art. 18 § 4" Sera também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado, quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso Il do § 12 do art. 74 da Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se os percentuais previstos: - no inciso Ido caput do art. 44 da Lei n' 9.430, de 27 de dezembro de 1996; 17 Processo n° I 1516.000918/2005-88 Acórdão n.° 301-34.082 CC03/C01 Fls. 151 II - no inciso lido caput do art. 44 da Lei nQ 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nos casos de evidente intuito defraude, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei le 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 5 Aplica-se o disposto no § 2 do art. 44 da Lei n" 9.430, de 27 de dezembro de 1996, its hipóteses previstas no § 4' deste artigo." (NR) Como se verifica, a legislação que trata do tema é complexa, pois foram feitas várias alterações ao longo do tempo, de tal forma que teremos que verificar a data da ocorrência do fato gerador, a fim de verificar qual a legislação aplicável à época dos fatos. Assim, em vista de toda a legislação supra transcrita, podemos resumi-la da seguinte forma: 1. A Lei n°. 8.383/91 trouxe em seu artigo 66 a possibilidade do contribuinte efetuar compensação de créditos tributários com débitos tributários desde que da mesma espécie. A Lei 9069/95 alterou tal previsão, proporcionando a possibilidade da compensação entre tributos de espécie diversa. 2. Em 1996, a Lei n°. 9.430 de 27 de dezembro, traz em seu artigo 43 a possibilidade de lançamento de multa isolada (poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente). 0 artigo 44 da citada lei tratava das multas que seriam lançadas nos casos dos lançamentos de oficio e observe-se que a redação original não tratou, especificamente, dos casos de compensação indevida, sendo que o § 1 0 do inciso II do artigo 44 indicou os casos em que eram cabíveis as cobranças das referidas multas. 3. A Lei n°. 9.430/96 trazia em seu artigo 74, na redação original, uma disposição singela sobre a compensação tributária. Dizia a redação original: Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituidos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração. 4. Em 24 agosto de 2001, com a MP 2158-35, o artigo 90 passou a prever que: Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. 5. Com o advento da Lei 10.637 de 30 de dezembro de 2002 foi alterado o artigo 74 da Lei 9430/96 (pelo artigo 49 da Lei 10.637) que passou a ter a seguinte redação: O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com transito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utiliza-to na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Orgão. 15 Processo n° 11516.000918/2005-88 Acórdão n. 301 -34.082 CC03/C0 I Fls. 152 O parágrafo 3 0 deste artigo com a redação dada pela Lei 10.637/2002 indicou diversas hipóteses que não poderiam ser objeto de compensação nos moldes referidos no caput do artigo. Além do mais foram incluídos outros parágrafos para disciplinar o processamento da compensação. 6. A Lei 10.833 de 29 de dezembro de 2003 volta a inovar no texto da Lei 9430/96, para acrescentar diversos parágrafos ao artigo 74, dentre eles o § 6° que determina que a declaração de compensação equivale à confissão de divida. Ainda essa lei, previa, em seu artigo 18 que: o lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória no. 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar- se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n. 4.502, de 30 de novembro de 1964. Assim, fica claro que a referida lei previa três possíveis hipóteses para aplicação da multa isolada nos casos de compensação indevida, a saber: a) o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal; b) de o crédito ser de natureza não tributária; ou, c) quando ficar caracterizada a pratica das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n. 4.502, de 30 de novembro de 1964. Entendo que quando a lei trouxe as três referidas hipóteses de forma distinta; já excluiu as hipóteses "a" e "h" acima como típicas das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei 4.502/64. 7. Tal conclusão é importante porque a Lei 11.051 de 29 de dezembro de 2004, alterou o dispositivo acima citado, determinando que a multa isolada em razão da não- homologação da compensação somente seria cabível nos casos em que ficar caracterizada a prática de infração, quando altera o artigo 18 da referida lei que passa a ter a seguinte redação: Art. 18. 0 lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n' 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-6 ã imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. . Portanto, como dito, as outras duas hipóteses anteriormente previstas não se caracterizam como infrações nos termos dos arts. 71 a 73 da Lei no. 4.502/64. 8. Ademais, somente em 29 de dezembro de 2004, com o advento da citada Lei 11.051 que alterou o § 12 do artigo 74 da Lei 9430/96 (parágrafo esse incluído pela Lei 10.833/03) fica prevista a hipótese de que será considerada não declarada a compensação nas hipóteses:...I1 — em que o crédito:..."c" refira-se a titulo público. Assim, somente com a Lei 11.051 de 29 de dezembro de 2004 (isto é para compensações feitas após essa data) pode passar a ser considerada como não declarada as compensações previstas, bem como, de acordo com a redação do § 13°, também incluído por meio dessa lei, que as disposições procedimentais gerais sobre a compensação deixam de ser aplicadas para as compensações consideradas "não declaradas" nos termos da referida lei. 19 Processo O 11516.000918/2005-88 Acórciao n.° 301-34.082 CC03/C01 Ns. 153 9. Com relação ao percentual da multa a ser aplicada temos de observar que: a) Somente com a Lei 10.833/03 veio a indicação do percentual de multa a ser aplicado nos casos de compensação indevida, nos seguintes termos: § 2°. A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos I e II ou no § 2°. do art. 44 da Lei n. 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso. b) A Lei 11.051/2004 alterou tal dispositivo indicando que a multa desses casos será ou a prevista no inciso 11 do caput do artigo 44 ou no § 2°. do referido artigo, conforme o caso. A nova redação é a seguinte: § 2' A multa isolada a que se refere o capuz' deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso lido caput ou no § 2° do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004) c) Além disso, a Lei 11.051/2004 acrescentou o § 4°. ao artigo 18 da Lei 10.833/03, C0172 a seguinte redação: A multa prevista no capuz' deste artigo também será aplicada quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei 9430, de 27 de dezembro de 1996. d) Em 21 de novembro de 2005, pela Lei 11.196, foi alterado o § 4°. do artigo 18 da Lei 10.833/03 § 4° Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado, quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n' 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se os percentuais previstos: 1- no inciso Ido capuz' do art. 44 da Lei n' 9.430, de 27 de dezembro de 1996; - no inciso II do caput do art. 44 da Lei n' 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nos casos de evidente intuito defraude, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei le 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 5' Aplica-se o disposto no § 2' do art. 44 da Lei n' 9.430, de 27 de dezembro de 1996, às hipóteses previstas no § 4° deste artigo." (NR) 10. Portanto, as multas a serem aplicadas, para os casos de compensação são as seguintes: a. Para os fatos (compensações realizadas anteriormente a 29 de dezembro de 2003 (advento da Lei 10.833) — não há multa a ser aplicada por falta de previsão legal. b. Para as compensações indevidas — somente as realizadas mediante fraude devidamente caracterizadas nos artigos 71 a 73 da Lei 4.502/64 ocorridas entre 29/12/03 em diante — percentual previsto ou no inciso II ou no § 2° do artigo 44 da Lei 9430/96. 20 Processo n° 11516.000918/2005-88 AcOrdfto n.° 301-34.082 CC03/C0 I Hs. 154 c. Para as compensações entendidas como não declaradas de acordo coni as hipóteses legais introduzidas somente pela Lei 11.051 de 29 de dezembro de 2004, somente valendo a partir de 21 de novembro de 2005, quando a Lei 11.196 introduziu os percentuais das inuhas a serem aplicadas como de 75% ou de 150%. Enfim, essas as considerações necessárias sobre o histórico legislativo da aplicação de multas nos casos das compensações indevidas ou consideradas corno não declaradas. Fica evidente, que á. época dos fatos reportados nos autos — isto é anteriormente a 29 de novembro de 2005, não havia legislação que sustentasse a cobrança de multa, motivo que por si só, é suficiente, para afastar a cobrança da multa consolidada no auto de infração, objeto do presente recurso. Neste sentido há o Acórdão da lavra da Presidente do Segundo Conselho de Contribuintes, Dra. Josefa Maria Coelho Marques, no Recurso 130.482 em que a ementa e voto seguem abaixo transcritos: MULTA ISOLADA. CRÉDITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTARIA. COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO DECLARADA. LEI N°. 11.051, DE 2004. EXIGÊNCIA DE SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO. A Lei no 11.051, de 2004, previa a aplicação de multa isolada unicamente aos casos de compensação considerada não declarada pela autoridade fiscal em que houvesse a prática de evidente intuito de fraude, situação que vigorou até a publicação da Lei no 11.196, de 2005. Recursos de oficio negado e voluntário provido. VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES Primeiramente, aprecio o recurso de oficio, que diz respeito a saber se houve, no caso, dolo, sonegação ou conluio. 0 fato praticado pela recorrente foi de apresentar declaração de compensação, em processo próprio, de débitos de tributos federais com créditos decorrentes de títulos emitidos pela empresa Centrais Elétricas Brasileiras S/A — Eletrobrás. A Lei no 11.051, de 29 de dezembro de 2004, criou a hipótese de declaração de compensação considerada não apresentada, o que abrangia os casos de créditos de natureza não tributária. 0 caso dos autos, em que os créditos referem-se a títulos de empresa pública, enquadra-se nessa hipótese, unia vez que não se trata de indébitos tributários. Ao verificar a natureza dos créditos, a Delegacia de origem prontamente considerou a compensação como não declarada, por meio de despacho irrecorriveL 21 Processo n° 11516.000918/2005-88 Acórdão n.° 301-34.082 CC03/C01 Fls. 155 Esclareça-se que tal decisão não esta em análise nos presentes autos, não podendo ser aqui analisados as seus fundamentos legais. Voltando à análise da conduta da recorrente, verifica-se que não ocorreu nenhuma das hipóteses previstas para aplicação da multa qualificada, nos termos dos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 1964. Não houve, evidentemente, sonegação, uma vez que a ocorrência do fato gerador não foi ocultada ou dissimulada pela recorrente. Também não houve conduta tendente a impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador ou a excluir ou modificar as características essenciais da obrigação tributária principal, o que caracterizaria a fraude. Resta saber se a multa a ser aplicada ao caso seria a de 150%, ainda que não houvesse dolo. É que a disposição legal que deu suporte et aplicação da multa previa, el época da lavratura do auto de infração, apenas a multa qualificada: "§ 2°A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso lido caput ou no § 2° do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado." As duas hipóteses a que se refere o parágrafo são de multa qualificada simples ou de multa qualificada e majorada, não havendo previsão de multa não qualificada. Entretanto, a nova redação do art. 18 da Lei no 10.833, de 2003, dada pela Lei no 11.051, de 2004, claramente previa que a multa isolada somente seria aplicada nas hipóteses em que ficasse "caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964". Portanto, não se constata a existência de sonegação, fraude ou conluio. Dessa forma, nego provimento ao recurso de oficio. Quanto ao recurso voluntário, que é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, trata-se de saber se é cabível multa isolada de 75% sobre o valor indevidamente compensado de débitos da recorrente com créditos decorrentes de titulas emitidos pela empresa Centrais Elétricas Brasileiras S/A — Eletrobrás. Originalmente, foi aplicada a multa de 150%, exatamente pelo fato de o então vigente inciso II do art. 18 da Lei no 10.833, de 2003, prever apenas a aplicação da multa qualificada. Conforme já esclarecido, o caso dos autos enquadra-se na hipótese de compensação considerada não declarada. Em que pese ter constado na lei unicamente a previsão da 11111110 qualificada, o que exigiria a configuração de sonegação, fraude ou conluio para sua aplicação, a IN SRF no 534, de 5 de abril de 2005, dispôs que, "Nas hipóteses do inciso II do § lo, será aplicada multa isolada nos percentuais previstos nos incisos 1 ou II do caput ou no § 1 1 Processo n° 11516.000918/2005-88 Acórdao n.° 301-34.082 CC03/C0 1 F1s. 156 2o do art. 44 da Lei no 9.430, de 1996" (art. lo, na parte em que alterou o art. 31, ,sS' 5o, da IN SRF no 460, de 18 de outubro de 2004). Tal interpretação baseou-se, provavelmente, no entendimento de que a multa isolada de 75% não havia sido revogada pela nova lei. Entretanto, como as disposições do mencionado art. 18, que diziam respeito a aplicação da multa, foram totalmente substituidas, tal entendimento é insustentável. Ademais, a Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, previu, novamente, a aplicação da multa não qualificada, o que forget o entendimento de que não havia previsão para a aplicação da referida multa após a publicação da Lei no 11.051, de 2004, e anteriormente aquela Com essas considerações, voto por dar provimento ao recurso voluntário. Com relação a aplicação de multa isolada decorrente de evidente intuito de fraude, cumpre esclarecer que os fatos alegados jamais tipificariam a fraude nos termos previstos nos artigos 71 a 73 da Lei 4.502/64. Nesse sentido, há de ser citado voto do Eminente Conselheiro José Henrique Longo, em recurso julgado em sede de Recurso Especial, na Egrégia Camara de Recursos Fiscais, em sessão de junho de 2006, cujo trecho de vital importância para o presente caso, passo a transcrever: Estão presentes os pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial, de modo que deve ser admitido. Com efeito, a decisão da E. 3° Câmara não foi unânime e, conforme se verá a seguir, do ponto de vista da recorrente, há contradição entre a decisão e a lei; assim, nos termos do art. 5°, I, do Regimento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais (Portaria MF 55/98, 1), compete a esta Camara julgar referido recurso. A fundamentação para aplicação da multa de 150% pode ser sintentizada como a sistemática adotada pelo contribuinte configura, em tese, a prática de crime contra a ordem tributária prevista no art. 1°, II, e art. 2°, I, da Lei 8137/90; na prática, o contribuinte informava reiteradamente valores a menor das bases de cálculo dos tributos federais nas DCTFs e DIPJs, com o fito de reduzir os valores devidos, efetuou a transferência do controle acionário da empresa para terceiros desprovidos de capacidade financeira visando fazer frente uma eventual execução da fazenda pública qt. 693). EI71 primeiro lugar, observa-se que um dos Andamentos é a transferência da empresa para terceiros (laranjas) para que os verdadeiros sócios se esquivassem de eventual execução fiscal. Em segundo, que não foi indicado nem descrito objetivamente qual tipo constante dos dispositivos legais apontados seria o aplicável a conduta da empresa. Ainda mais quando a norma citada não é a constante na aplicação da multa qualificada (note-se que o enquadramento do auto foi a Lei 8137/90, ao passo que a da multa é a Lei 4502/64). 23 Processo n0 11516.000918/2005-88 Acórdão n.° 301-34.082 CC03/C01 Fls. 157 Para análise desses pontos, parte-se do dispositivo acerca da multa qualificada.. Lei 9.430/96 Art. 44 — Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: li — cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n. 4502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminals cabíveis. (o grifo não é do original). Portanto, há dois fatores que definem a espécie da falta que merece aplicação da multa de 150%. 0 primeiro deles é que a falta cometida pelo contribuinte à qual é aplicada a multa qualificada deve corresponder a evidente intuito de fraude. Ou seja, a contrário senso, tudo o mais não representa a hipótese legal do inciso li do art. 44 da Lei 9430. Com efeito, no campo das penalidades, não há como aplicar a analogia ou qualquer outro instituto que alargue a aplicação de uma determinada norma; a previsão legal e o fato devem ter identidade para que haja a subsunção — isso é a tipicidade, que está compreendida no § 10 do art. 108 do CTN I . E mais, o segundo fator especifica ainda mais a aplicação da multa mais gravosa. É que deve ser identificada a fraude em algum dos institutos dos arts. 71 a 73 da Lei 4502/64. Vejamos sua redação: Art. 71 — Sonegação é toda age-10 ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendciria: I— da ocorrência do fato gerador II — das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária Art. 72 — Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73— Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72 (grifou-se). Entre nós não são raras as referências isoladas ou fragmentárias ao caráter tipológico do Direito Tributário. Justo porem é referir que o principio da tipicidade foi expressamente considerado por Ruy Barbosa Nogueira, na sua acepção de necessária adequação do fato ao modelo que o prevê e descreve. (Alberto Xavier Direito Tributário e Empresarial — Pareceres, Forense, 1982, pág. 11) 24 Processo n° 11516.000918/2005-88 AcOrdito n.° 301-34.082 CC03/C0 I Fls. 158 Cumpre observar inicialmente que os artigos mencionados no art. 44, II, da Lei 9430, definem três institutos, sendo que a presença do evidente intuito de fraude (um dos três) é obrigatória para aplicação da multa qualificada, ainda que mediante sonegação ou conluio. Assim, em obediência a tipicidade, e como requisito indispensável do tipo, há de ser analisado o art. 72, que define como fraude a ação ou omissão dolosa para modificar, impedir ou retardar o fato gerador com objetivo de reduzir o montante do tributo ou, então, evitar ou diferir o pagamento2. Pois bem, a atitude de alterar ou esconder o fato gerador ocorre, via de regra, nos livros e registros contábeis e fiscais do contribuinte. Não se pode esquecer que o lançamento é um ato eminentemente administrativo (CTN, art. 142), sendo estabelecido ao contribuinte o dever de antecipar o recolhimento do tributo, que é a situação em que há a maior intensidade da colaboração do contribuinte na atividade administrativa3 . Assim, o fato de o contribuinte não ter apresentado Declaração que reflita os registros contábeis e fiscais de sua escrita não corresponde automaticamente a conduta cujo tipo está previsto nos dispositivos acima mencionados, pois o fato gerador permanece devidamente exposto em seus livros contábeis e fiscais; isto é, não se escondeu ou omitiu. Eurico Diniz de Santi4 afirma que, na verdade, o "autolançamento" não é propriamente uni lançamento, pois o ato de formalização do crédito não é praticado pela autoridade fiscal, mas pelo contribuinte, sendo que o ato da autoridade administrativa, se não promover lançamento de oficio, será apenas o de reconhecer a extinção. Se houver a inexatidão das informações constantes no "autolançamento", a conseqüência prevista é que seja efetuado o lançamento de oficio, conforme o art. 149 do CTN. E o lançamento de oficio deve corresponder ao ato administrativo correspondente ao procedimento para verificar a ocorrência do fato kerador, e, a partir dai, calcular o tributo e aplicar a multa cabível. Ora, se para promover o lançamento de oficio, deve ser desconsiderado o "autolançamento", então é evidente que a verificavao da ocorrência do fato gerador não ocorre com a análise da Declaração do contribuinte que nada mais é o suporte para o seu "autolançamento", mas sim com a análise dos fatos registrados nos livros contábeis e fiscais. Ademais, a palavra dolosa traz grande diferença na interpretação desse dispositivo, pois — ainda que se entenda que do ato ou omissão 'A lei define a fraude como a ação ou omissão dolosa. Donde se pode concluir que é inerente ao conceito de `fraus legis' em matéria fiscal a intencionalidade fraudulenta (elemento subjetivo) e a ilicitude do seu objeto (elemento objetivo). (Alberto Xavier, obra citada, pág. 34) 3 Estevão Horvath, em Lançamento Tributário e "autolançamento", pág. 47 " Extinção do Crédito Tributário (Prescrição e Decadência) , in Tributação das Empresas, Ed. Quartier Latin, pg. 57 25 Processo no 11516.000918/2005-88 Acórdão n.° 301 -34.082 CC03/C01 F Is. 159 da empresa decorra, de algum modo, a diminuição total ou parcial do tributo, ou ainda seu diferimento indevido — deve ser demonstrada a intenção do agente nesse sentido'. Ou seja, a fraude deve ser comprovada, e deve ser apresentada precisa descrição dos fatos para a aplicação da multa. Alberto Xavier socorre para o conceito do dolo no campo tributário: Ensina Galvdo Teles — com a clareza que é de seu timbre — que 'dolo, na acepção com que lhe dei a linguagem dos juristas, é a intenção de provocar um evento ou resultado contrário ao Direito. 0 agente prevê e quer o resultado ilícito; este representa-se no espirito do sujeito que o elege como Jim, e para ele dirige a sua vontade através de uma conduta ativa ou passiva' (Dos Contratos em Geral, 22 ed., 1962, pág. 45). Não pode falar-se em fraude ez lei sem que exista dolo e não pode falar-se em dolo onde não ocorra uma especial direção subjetiva da consciência e vontade do agente que possa caracterizar-se como 'intenção fraudulenta'. (obra citada, pág. 34) Assim, é imprescindível que reste demonstrado que o contribuinte agiu dolosamente, sob pena de não ser caracterizada sua atitude como passível da multa do art. 44, II, da Lei 9430. A jurisprudência no Conselho de Contribuintes é pacifica nesse sentido: MULTA MAJORADA - FRAUDE - A fraude deve ser inequivocamente provada, particularmente quanto ao dolo. No caso de despesa referente a serviços pode-se admitir a existência de liberalidade no pagamento, por parte da empresa, sem que necessariamente reste comprovada a fraude (Acórdão 103-19690) MULTA AGRAVADA - Não havendo nos autos elementos de prova suficientes que autorizem o convencimento de prática de fraude ou qualquer outro procedimento no qual o dolo especifico seja elementar não prospera a multa agravada. (Acórdão 103-19682) IPI - MULTA DE OFICIO - MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL - SITUAÇÃO QUALIFICATIVA - FRAUDE - A conduta descrita pela norma do art. 72 da Lei n° 4.502/64 exige do sujeito passivo, cumulativamente, os seguintes comportamentos: o dolo, ou seja, a deliberada intenção de obter o resultado que seria o impedimento ou retardamento da ocorrência do fato gerador, ou a exclusão ou modificação das suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. (Acórdão 201-73945) Antônio Roberto Sampaio Doria, Elisão e evasão fiscal (José Bushatsky Editor e IBET, 1977, 2' edição) Assim na fraude, como na simulação, no fundo os meios são sempre ilícitos, mas em sua exteriorização formal, na fraude a ilicitude deles é evidente, enquanto na simulação, prima facie, são aparentemente lícitos, pelos artifícios dolosos utilizados que ocultam ou deformam o efeito real sob o resultado ostensivamente produzido. (pág. 40) 26 Processo n° 11516.000918/2005-88 Acórdão rt.° 301-34.082 CC03/C01 Fls. 160 MULTA DE OFICIO. Falsificação de DARFs cometida pelo mandatário do contribuinte, não estando demonstrada a participação deste, nem caracterizado o intuito de dolo, fraude ou conluio do mesmo. Impostos já recolhidos quando da instauração do procedimento fiscal, sem mais demora. Ausência de fundamento legal para a aplicação da multa de oficio. (Acórdão 303-29241) FRAUDE NA EXPORTAÇÃO. A acusação de fraude não pode repousar em meros indicias, sendo pressuposto para sua ocorrência a comprovação do dolo e de seus efeitos materiais. (Acórdão 302-33924) A fiscalização acusou que teria havido dolo do contribuinte ao apresentar faturamentos inferiores ao efetivamente verificados pelo contribuinte. Ocorre que a constatação foi efetuada pelos documentos fornecidos pelo próprio contribuinte (Livros fiscais do ICMS), o que se faz supor que ele não agiu de modo a esconder ou impedir a ocorrência do fato gerador, ou ainda reduzir, evitar ou diferir o pagamento do imposto. Não há como deixar de considerar que o contribuinte está obrigado à escrituração contábil e fiscal, hem como a apresentá-la em procedimento de fiscalização. Ademais, a fiscalização empreendida pelos agentes não pode ignorar a escrituração contábil e fiscal. A fraude está diretamente ligada ao comportamento do contribuinte de esconder a ocorrência do fato gerador, o que so acontece quando os documentos fiscais e lançamentos contábeis e fiscais estão eivados de vícios deliberados pelo contribuinte. Como se viu acima, as declarações erróneas do contribuinte, que diferem dos documentos e elementos contábeis e fiscais colocados à disposição do Fisco, não são, por si so, razão para aplicar-se a multa qualificada. Em situação semelhante, recentemente a E. 1a Turma desta Camara Superior de Recursos Fiscais decidiu por maioria afastar a penalidade qualificada no caso em que não há clareza na acusação (recurso 103- 136837 rel. Conselheiro José Carlos Passuello): "Poderia a autoridade julgadora induzir seu pensamento no sentido de tentar definir se o procedimento do contribuinte corresponde ao conceito de sonegação ou defraude, mas essa não é a sua função. Deve ele se ater a decidir acerca do acerto do procedimento de imposição da exigência, dentro de seus contornos e características, nunca buscar pela presunção ou por conclusão própria completar ou dar novos contornos Z.1 exigência. Não encontrando no processo a indicação, mesmo imprecisa, mas expressa ou objetiva de em qual das três figuras penais tributárias pretendeu a fiscalização ancorar a qualificação da multa, prefiro entender que o fez com omissão de seu elemento essencial que a tipificação legal." Esse entendimento já havia sido adotado também por esta E. Turma no acórdão CSRF/01-05.054 que afastou a multa qualificada em situação de prática repetida de omissão de receita. Por fim, nenhum dos tipos prevê a situação em que os sócios tenham transferido suas participações a terceiros, ainda que de maneira 27 Processo n° 11516.000918/2005-88 Acórdão n.° 301-34.082 CC03/C01 Fls. 161 simulada (para laranjas). Esse ato não corresponde a diminuir, retardar ou diferir o fato gerador e/ou o imposto, mas eventualmente a satisfação do crédito tributário já devidamente constituído. Em vista dos argumentos apresentados no voto condutor de julgado da l a . Turma da Camara Superior de Recursos Fiscais, no que tange à caracterização da fraude adoto- o como razão de decidir. Portanto, em resumo, entendo pelo não cabimento da compensação pretendida pela Recorrente, e, por outro lado, entendo também pelo não cabimento da aplicação da multa isolada, posto que como não há que se falar em fraude e não há sustentação para aplicação da multa isolada no percentual de 75% para as compensações requeridas antes de 29 de novembro de 2005. Diante do exposto, voto para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário, para afastar a aplicação da multa isolada e para indeferir o pedido de compensação. E. como voto. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2007 Susy Gomes tloffmann Voto Vencedor Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora Designada Trata-se de discussão acerca da aplicação de multa isolada decorrente de compensação indevida. A aplicação da penalidade da multa isolada somente surgiu com a edição da MP n°. 135/2003, posteriormente convertida na Lei n°. 10.833, que estabelecia em seu art. 18, verb is: Art. 18. 0 lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infraçães previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964. Até a edição da MP n°. 135/2003, vigorava a MP n°. 2.158-35, de 24/08/2001. a qual previa, em seu art. 90, que, na hipótese de o sujeito passivo informar em declaração a extinção de débito decorrente de compensação indevida ou não comprovada, deveria o crédito 28 Processo n° 11516.000918/2005-88 Accirclào n.° 301-34.082 CC03/C0 Hs. 162 tributário, relativo aos tributos administrados pela SRF, ser constituído mediante lançamento de oficio, mas sem, no entanto, prever a imposição de multa isolada: Art.90.Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e as contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Com a MP n°. 135/2003, apenas a multa isolada passou a ser objeto do lançamento de oficio, e, ainda assim, somente nas hipóteses taxativamente elencadas em seu art. 18. Somente a partir da edição daquela MP é que a conduta em apreço foi tipificada como infração e penalizada na forma do mencionado artigo. A Lei n°. 10.833, de 29/12/2003, introduziu algumas mudanças ao tema, ressaltando-se, in casu, o seu art. 18, que assim estabeleceu: Art. 18. 0 lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-6 unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964. § I° Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6° a 11 do art. 74 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996. § 2°A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos 1 e II ou no § 2° do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso. § 3° Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a nab- homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente Verifica-se, portanto, que o caput do art. 18 da Lei n°. 10.833/2003 definiu as hipóteses em que seria cabível a aplicação da multa isolada de oficio, quais sejam: (a) quando o crédito/débito não for passível de compensação, por expressa determinação legal; (b) quando o crédito não tiver natureza tributária; e (c) quando ficar caracterizada a prática de sonegação, fraude ou conluio (arts. 71 a 73 da Lei n°. 4.502/64) 29 Processo n° 11516.000918/2005-88 Acórdão n.° 301-34.082 CC03/C01 Fls. 163 Já o §2° do mesmo artigo estabeleceu que os percentuais da multa aplicáveis àqueles hipóteses previstas no caput seriam de 75% e 150% (nos casos de evidente intuito de fraude), e que esses percentuais aumentariam para 112,5% e 225%, respectivamente, nos casos em que o contribuinte deixasse de atender a intimação para prestar esclarecimentos, em razão do que estabelecia o mencionado art. 44 da Lei n°. 9.430/96: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratoria, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 2° Se o contribuinte não atender, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos, as multas a que se referem os incisos I e II do capuz' passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e de duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente. Posteriormente, em 29 de dezembro de 2004, a Lei n°. 11.051, em seu art. 25, deu nova redação ao art. 18 da Lei 10.833/03, modificando o § 2° e acrescentando o § 4°: Art. 25. Os arts. 10, 18, 51 e 58 da Lei le 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 18. 0 lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n' 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á a imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a pratica das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei ng. 4.502, de 30 de novembro de 1964. § 2" A multa isolada a que se refere o caput deste artigo sera aplicada no percentual previsto no inciso lido caput ou no § 20 do art. 44 da Lei ne 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. § 4" A multa prevista no caput deste artigo também sera aplicada quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei le 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Como se pode ver, a redação dada ao §2° tão-somente excluiu a aplicação do percentual do inciso I do art. 44 da Lei n°. 9.430/96. Note-se que o legislador não restringiu as hipóteses da aplicação da multa a uma única: o que ele fez foi unificar o percentual, em 150%, 30 Processo n° 11516.000918/2005-88 Acórdão n.° 301 -34.082 CC03/C0 I I'ls. 164 mantendo, entretanto, todas as hipóteses que davam ensejo à multa, previstas no capitt do art. 18 da Lei n°. 10.833/03. Assim, entendo que, quando do pedido de compensação, havia legislação a embasar a incidência da multa isolada, visto que esta continuou tendo aplicação às hipóteses previstas no caput do art. 18 da Lei n°. 10.833/2003, tendo sofrido apenas alteração em seus percentuais, quando da edição da n°. 11.051/2004, razão pela qual divirjo, nesse ponto, do entendimento firmado pelo ilustre Relator. Com a edição da MP n°. 252, de 15/06/2005, mais tarde convertida na Lei n°. 11.196/2005, foram restabelecidos os percentuais de 75% e 150%, razão pela qual, em obediência ao comando do art. 106 do CTN, entendo cabível a sua aplicação retroativa, devendo, in casu, ser reduzido o percentual aplicado, de 150% para 75%. como voto. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2007 4'UNI-4714-1y1A9-, Irene Souza Da Trindade Torres 31

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Numero do processo: 11516.001506/2003-01
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DOI – RETROATIVIDADE DA LEI – PENALIDADE MAIS GRAVOSA – Deve-se aplicar a fato pretérito, a legislação que imponha penalidade menos gravosa do que a prevista na legislação vigente ao tempo da ocorrência. Na espécie, não poderia ter sido observada a legislação posterior que penalizou o contribuinte, pois que as leis tributárias que prevêem sanção mais grave não retroagem para alcançar fatos pretéritos. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15248
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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Na espécie, não poderia ter sido observada a legislação posterior que penalizou o contribuinte, pois que as leis tributárias que prevêem sanção mais grave não retroagem para alcançar fatos pretéritos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Cl NESIO JOÃO DA SILVA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. —(& 74 JOSÉ AM AR OS PENHA PRESIDENTE( 401(Ittit OLIMMO HOLANDA RELATORA FORMALIZADO EM: 0 7 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kvi.r. SEXTA CÂMARA Processo n° : 11516.001506/2003-01 Acórdão n° : 106-15.248 Recurso n° : 146278 Recorrente : CINÉSIO JOÃO ODA SILVA RELATÓRIO Por meio do auto de infração de fls. 14 a 16 é exigido do sujeito passivo acima identificado o montante de R$ 2.279,43 de multa por atraso na apresentação de declarações sobre operações imobiliárias (DOI), pelo Florianópolis Cartório de Paz, relativas a fatos ocorridos no período de janeiro de 1998 a dezembro de 2001. As DOI em atraso foram entregues após o início do procedimento fiscal e no prazo fixado em intimação. 2. A multa aplicada está embasada no artigo 8° da Lei n° 10.246, de 24/04/2002, e artigos 940 e 976 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado- pelo Decreto n°3.000, de 26/03/1999, (RIR/1999). 3. Intimado do auto de infração por via postal em 15/07/2003, o sujeito passivo contra ele se insurgiu apresentando a impugnação de fls. 29 a 47, aduzindo em sua defesa os seguintes argumentos: I — em preliminar, a nulidade do lançamento, em virtude da existência de irregularidades formais, por ter sido aplicada com lei nova, que o Regulamento do Imposto de Renda é insuficiente para embasar a exação, também, por falta de tipicidade da conduta, que somente foi tipificada na nova Lei n° 10.426, de 2002; II — no mérito, argumenta que é ilegal a aplicação da Lei n° 10.426, de 2002, aos fatos ocorridos na vigência do Decreto-Lei n° 1.510, de 1976, naquilo que o prejudique; III — a descaracterização da intimação feita pela autoridade fiscal, sobretudo pela expedição do MPF-D, utilizado para requisições de informações e não em procedimentos fiscalizatórios diretamente relacionados ao sujeito passivo; 2 jefN''.,:tt.., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11516.001506/2003-01 Acórdão n° : 106-15.248 IV - o percentual de redução de 50% da multa, diante da inexistência de intimação para cumprimento da obrigação; V — a denúncia espontânea, por terem sido as declarações entregues antes da lavratura do auto de infração. 4. Os membros da 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis - SC não acataram as preliminares e acordaram em dar o lançamento por parcialmente procedente, aplicando as determinações da Lei n° 10.865, de 2004. 5. Regularmente intimado em 06/04/2004, o sujeito passivo, irresignado, interpôs, tempestivamente, recurso voluntário. 6. Na petição recursal o sujeito passivo reapresenta os mesmos argumentos de defesa expendidos na impugnação, aduzindo, ainda, estar _ equivocado -o -entendimento do relator do voto condutor do acórdão de -primeira - instância para a aplicação das determinações da Lei n° 10.865, de 2004. É o relatóriot 3 :j MINISTÉRIOMINISTÉRIO DA FAZENDA 4t..::,:?;(0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11516.001506/2003-01 Acórdão n° : 106-15.248 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora. O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Cuida a controvérsia ora em exame de auto de infração para cobrança da multa por atraso na entrega de declaração de operações imobiliárias (DOI), relativas a registros realizados nos meses de outubro de 1998, fevereiro de 2000 e julho de 2001, e que foram entregues em 27/06/2002. - - Em preliminar, alega o recorrente a nulidade do auto de infração, por ser indevida a utilização da Lei n° 10.426, de 24/04/2002, para embasar a exação, o que fere o princípio da irretroatividade das leis tributárias, pois se aplica o valor das multas atuais a fatos geradores pretéritos. Por ser questão que pode deitar por terra a exação, passamos à análise de tais considerações. Conforme se depreende do Demonstrativo de Apuração da Multa (fl. 12), as operações que deram origem à obrigatoriedade de prestar a informação à Secretaria da Receita Federal tiveram as seguintes características: DATA DA OPERAÇÃO VALOR DA OPERAÇÃO (R$) 07/10/1998 40.000,00 17/02/2000 103.924,36 17/02/2000 5.500,00 17/07/2001 23.300,00 Calculando-se o valor da exação pelas determinações do artigo 15, § 2°, do Decreto-Lei n° 1.510, de 27/12/1976, vigente à época dos fatos geradores, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESstgre,- -Szbetb-:.), SEXTA CÂMARA Processo n° : 11516.001506/2003-01 Acórdão n° : 106-15.248 cujo mandamento determina que a não entrega da DOI no prazo estipulado sujeitará o infrator à multa correspondente a 1% (um por cento) do valor do ato, as penalidades se dariam como a seguir OPE RAÇAO-VALO R OPERAÇÃO-DATA PRAZO ATRASO 1,0% DA OPERAÇAO ENTREGA MESES 23.300,00 17/07/2001 31/08/2001 10 233,00 5.500,00 17/02/2000 31/03/2000 27 55,00 103.924,36 17/02/2000 31/03/2000 27 1.039,00 40.000,00 07/10/1998 20/11/1998 43 400,00 Entretanto, com a edição do artigo 8° da Lei n° 10.426, de 2002, a multa por atraso na entrega das DOI passou a ter nova regulamentação, nos seguintes termos: Art. 8°. Os serventuários da Justiça deverão informar as operações imobiliárias anotadas, averbadas, lavradas, matriculadas ou registradas nos Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos sob sua responsabilidade, mediante a apresentação de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), em meio magnético, nos termos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. § /° A cada operação imobiliária correspondera uma DOI, que deverá ser apresentada até o último dia útil do mês subseqüente ao da anotação, averbação, lavratura, matricula ou registro da respectiva operação, sujeitando-se o responsável, no caso de falta de apresentação, ou apresentação da declaração após o prazo fixado, à multa de 0,1% ao mês-calendário ou fração, sobre o valor da operação, limitada a um 1% (por cento), observado o disposto no inciso III do § 2°. § 2°A multa de que trata o §1°: I - terá como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração; II - será reduzida: a) à metade, caso a declaração seja apresentada antes de qualquer procedimento de ofício; b) a 75% (setenta e cinco por cento), caso a declaração seja apresentada no prazo fixado em intimação; III - será de, no mínimo, R$ 500,00 (quinhentos reais). 5 ))4N.-- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .~.). SEXTA CÂMARA Processo n° : 11516.001506/2003-01 Acórdão : 106-15.248 § 3°. O responsável que apresentar DOI com incorreções ou omissões será intimado a apresentar declaração retificadora, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar- se-á à multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por informação inexata, incompleta ou omitida, que será reduzida em cinqüenta por cento, caso a retificadora seja apresentada no prazo fixado.(destacamos) Por se tratar de penalidade, ex vi, do mandamento do artigo 106, II, c, do Código Tributário Nacional, a exação somente haveria que observar a base de cálculo determinada pelo artigo 8° da Lei n° 10.426, de 2002, se tal mandamento beneficiasse o sujeito passivo. A Lei n° 10.426, de 2002, veiculou normas cuja aplicação, de per si, seriam mais benéficas ao sujeito passivo, entrementes, que há se observar que o inciso III, do § 2°, do referido artigo 8° da Lei n° 10.426, de 2002, impôs um limite mínimo de R$ 500,00 para o valor de cada exação, o que levou a multa aos _ seguintes moldes: 1,0% DA OPERAÇÃO APLICAÇÃO DA LEI N°10.426/2002 233,00 500,00 55,00 500,00 1.039,00 779,43 400,00 500,00 Dessarte, é de uma clareza solar, que a observância do piso de R$ 500,00 para balizar a exação, prejudicou o sujeito passivo. E, em homenagem ao princípio da legalidade dos atos administrativos, é dever do julgador observar para que sejam aplicados ao lançamento os princípios norteadores da tributação. Portanto, na espécie, a redação dada ao III do § 2° do artigo 8° da Lei n° 10.426, de 2002, não poderia ter sido observada, pois que penalizou o contribuinte. E, as leis tributárias que prevêem sanção mais grave não retroagem para alcançar fatos pretéritos. Conforme o artigo 144 do Código Tributário Nacional, o lançamento deveria ter sido embasado em legislação vigente à época dos fatos geradores da 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ¡C PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11516.001506/2003-01 Acórdão n° : 106-15.248 obrigação, pois que, na espécie, a aplicação da lei posterior não lhe cominaria penalidade menos severa que a anteriormente prevista. Sob este pórtico, não deve prevalecer o auto de infração. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para cancelar o lançamento. Sala das Sessões - DF, em 25 de janeiro de 2006. -ALRAW.E. oirm. HOLAt 7 Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1

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4701508 #
Numero do processo: 11618.002775/2007-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/08/2005 a 31/01/2006 PREVIDENCIÁRIO. NFLD. COMPENSAÇÃO. ENTRE CONTRIBUIÇÕES DE ESPÉCIES DIFERENTES. IMPOSSIBILIDADE. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. 1- Segundo o art 66, § 1º da Lei n°8383/91 e art. 251, § 2° do Dec. 3.048/99, as contribuições previdenciárias somente poderão ser compensadas entre contribuições da mesma espécie; II - Correta a incidência da taxa SEL1C sobre os créditos tributários constituídos. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.368
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Rogério de Lellis Pinto
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 4. ,,,,.: • ., , .i . SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO •Processo no 11618.002775/2007-62 Recurso n" 147.633 Voluntário Acórdão n" 2401-00.368 — 4" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 4 de junho de 2009 Matéria CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Recorrente BRASTEX S/A Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREV1DENCIÁRIA ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/08/2005 a 31/01/2006 PREVIDENCIÁRIO. NFLD. COMPENSAÇÃO. ENTRE CONTRIBUIÇÕES DE ESPÉCIES DIFERENTES. IMPOSSIBILIDADE. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. 1- Segundo o art 66, § 1' da Lei n°8383/91 e art. 251, § 2° do Dec. 3.048/99, as contribuições previdenciárias somente poderão ser compensadas entre contribuições da mesma espécie; II - Correta a incidência da taxa SEL1C sobre os créditos tributários constituídos. •RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 11 ACORDAI 1 os membros da 4" Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por. .midade de votos, em negar provimento ao recurso. ,, 1 \ ..,, ELIAS SAMP , O FREIRE - Presidente __. / R -iIIIV•DE LELLIS PINTO - Relator i Processo n" 11618.002775/2007-62 S2-C4T1 Acórdão 11.0 2401-00.368 Fl. 293 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bemadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. • • • 2 Processo 6' 1 I 618.002775/2007-62 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.368 Fl. 294 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa BRASTEX S/A, contra decisão-notificação exarada pela extinta Secretaria da Receita Previdenciária., a qual julgou procedente a presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito-NFLID, no valor originário de RS 150.305,64 (cento e cinqüenta mil trezentos e cinco reais e sessenta e quatro centavos), lavrada em decorrência da glosa de valores compensados indevidamente pela empresa. Segundo o relatório fiscal de fls. 42 c s., a empresa teria obtido pronunciamento judicial reconhecendo o seu direito de compensar as parcelas destinadas a terceiros, no entanto, compensou-as com as contribuições destinadas a Seguridade Social. • Em seu recurso, a empresa alega que o âmbito administrativo seria foro adequado para a discussão da legalidade ou constitucionalidade das normas em vigor, afirmando a seguir que as contribuições destinadas ao INCRA estariam extintas. Afirma que a compensação por ele realizada estaria de acordo com a decisão judicial que obteve, e que estaria ela ainda de acordo com o próprio art. 193 da IN 03/05, não havendo por isso motivos para a autuação. Sustenta que por ter pagado indevidamente contribuições ao INCRA detem o direito de compensação, inclusive com as contribuições devidas a Previdência Social. Questiona a incidência da taxa SELIC e encerra requerendo o provimento do seu recurso. É o relatório.)' • 3 Processo n° 11618.002775/2007-62 S2-C4T1 Acórdão o.' 2401-00.368 H. 295 Voto Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Em que pese o enorme esforço demonstrado argumentativo pelo ilustre subscritor da peça inconfonnista, não vejo, em suas razões, fundamentos que possam levar a improcedência do lançamento consubstanciado na presente NFLD. Sem embargos, trata-se aqui de glosa de valores indevidamente compensados pela empresa Recorrente, uma vez que, segundo narra a douta autoridade fiscal, compensou contribuições destinadas ao INCRA, e reconhecidas indevidas pelo Poder Judiciário, com .• aquelas devidas a Previdência Social. Efetivamente, a compensação é uma forma, eleita pelo CTN (art. 156, II), de extinção do crédito tributário, representando um direito assegurado ao contribuinte de pagar seus tributos mediante o abatimento de crédito por ventura existente com o ente tributante. Portanto, nada mais é do que um mero encontro de contas. . Contudo, a regularidade do procedimento compensatório não se limita a constatar a existência de um recolhimento indevido de tributo, mas sim a observância fiel das normas legais especificas, que justamente disciplinam a forma com que se realizará esse encontro de dividas e créditos. Na esteira desse ideal, o art. 66 da Lei n" 8383/91, veda qualquer compensação entre tributos que não sejam da mesma espécie tributária. Assim, diz o texto da Lei: Art. 66 - Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de relOrma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente § 1" - A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. Destaque de nossa autoria No mesmo sentido é a determinação contida no § 2" do Regulamento da Previdência Social, atualmente disposto no Dec. 3.048/99, que assim dispõe: Art. 251: omissis § 2' A compensação somente poderá ser efetuada com parcelas de contribuição da mesma espéciej--. 4 Processo ri" 11618.002775/2007-62 S2-C4T1 Acórdão 11. 0 2401-00.368 Fl. 296 Como se vê, a regulamentação da compensação dos tributos de natureza previdenciária impede que contribuições de naturezas diversas, como são aquelas devidas ao INCRA daquelas destinadas ao financiamento do RGPS, sejam compensadas entre si, de forma que não há no presente lançamento, qualquer possibilidade de ter a autoridade fiscal se equivocado com o presente lançamento, Vale mencionar ainda que nem mesmo a decisão judicial que reconheceu o direito de crédito do contribuinte, faculta ou autoriza a compensação da forma com que fora feita, ou seja, não há sustentação legal alguma as pretensões da recorrente. Por fim, em relação à incidência da taxa SELIC; este 2° Conselho tem a matéria como incontroversa, como dispostos nas suas sumulas n" 2 e 3, que reconhecem a impossibilidade deste Colegiado em afastar dispositivo de Lei em vigor, e ainda expressamente reconhece a SELIC como taxa de atualização dos débitos tributários constituídos.• Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, para no mérito negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 4 de junho de 2009 dr: t ROG40-i EJLELLIS PINTO - Relator • 5

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4699611 #
Numero do processo: 11128.004455/96-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: Falta. Granel sólido. Conferência final de manifesto. Multa do art, 521, II, "d" do RA. Falta de mercadoria a granel acima dos limites de tolerância sujeita o transportador ao pagamento dos tributos e da multa do artigo 106, II, "d" do Decreto-lei 37/66. Recurso desprovido.
Numero da decisão: 301-29090
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
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Granel sólido. Conferência final de manifesto. Multa do art. 521,I1,"d"doRA Falta de mercadoria a granel acima dos limites de tolerância sujeita o transportador ao pagamento dos tributos e da multa do artigo 106, II, "d" do Decreto-lei 37/66 RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 14 de setembro de 1999 MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente jjÁ2ala,i LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : LEDA RUIZ DAMASCENO, CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO. Ausentes os Conselheiros PAULO LUCENA DE MENEZES e FAUSTO DE FREITAS E CASTRO ETO. troe . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.199 ACÓRDÃO N' : 301-29.090 RECORRENTE : QUIMAR AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES RELATÓRIO Trata-se de exigência do Imposto de Importação e da multa por falta de mercadoria, granel sólido, acima de 5%, apurada em conferência final de manifesto. 0 Em sua impugnação (fls. 15 a 18), alegou a notificada que: 1. a falta em questão é natural e inevitável, por se tratar de granel sólido, ocorrendo por diversos fatores, tais como diferenças dos equipamentos de pesagem, variações de temperatura etc.; 2. a Instrução Normativa SRF 95/84 reconheceu que qualquer mercadoria a granel, dispensada qualquer prova, apresenta uma quebra natural, no mínimo igual ao percentual nela previsto, mas há mercadorias que apresentam quebras naturais mais elevadas, o que ocorre, por exemplo, com o ácido ortofosfórico, o que tem sido reconhecido inclusive por este Conselho de Contribuintes; 3. a Instrução Normativa SRF 12/76 isenta de multa, igualmente a priori e independentemente de comprovação, as faltas até o limite de 5%, sendo que seus considerandos reconhecem que a falta até esse limite é inevitável; 4. as faltas em mercadorias a granel são habituais, naturais e irresistíveis, sendo típicas hipóteses de força maior, a isentar de responsabilidade o transportador, nos termos do art. 480 do R A Pleiteou fosse consultado o INT, para se provar tecnicamente a quebra inevitável nos índices ocorridos. A decisão de Primeira Instância às fls. 30 a 33 foi anulada devido a divergência entre seu teor e o valor do crédito tributário nela constante. Pela decisão de Primeira de Instância (fls. 37 a 41), a autoridade recorrida manteve a exigência fiscal, sob os fundamentos de que o Imposto de Importação e a multa em questão são exigíveis quando a falta de mercadoria 2 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO Na : 120.199 ACÓRDÃO N' : 301-29.090 transportada a granel for superior, respectivamente, a 1% e a 5%, nos termos da IN SRF 95/84 e da IN SRF 113/91 c/c o art. 521, II, "d" do Regulamento Aduaneiro. A perícia requerida foi indeferida porque "o fulcro do litígio é sobre a subsunção dos eventos ocorridos à legislação tributária pertinente, e não a determinação de novos parâmetros relativos à quebra de granéis sólidos", estando tais parâmetros estabelecidos nas IN SRF 95/84 e 113/91. É o relatório 110 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO ND : 120.199 ACÓRDÃO N' : 301-29.090 VOTO Os limites de tolerância para a diminuição de peso ocorrida no transporte de mercadorias a granel, excludentes da responsabilidade do transportador pelo tributo e multa, foram fixados pelo legislador, que levou em consideração a natureza da mercadoria e as peculiaridades de transporte, não cabendo ao julgador • fixar índices diferentes. O Regulamento Aduaneiro disciplinou, em consonância com o art. 25 do DL 37/66, a falta de mercadoria importada a granel de forma que não abre qualquer margem para discussão ou especulação: "Art. 483 — No caso de falta de mercadoria importada a granel, que se compreenda dentro de percentuais estabelecidos pelo Secretário da Receita Federal, não será exigível do transportador o pagamento dos tributos correspondentes. Parágrafo único — Constatada falta em percentuais mais elevados, os tributos serão pagos pela diferença resultante entre estes percentuais e os estabelecidos." "Art. 521 — Aplicam-se as seguintes multas, proporcionais ao valor do imposto incidente sobre a importação da mercadoria ou que incidiria se não houvesse isenção ou redução: II) de 50% (cinqüenta por cento): • pelo extravio ou falta de mercadoria, inclusive apurado em ato de vistoria aduaneira; § É - A Secretaria da Receita Federal fixará limites percentuais para efeito da aplicação do disposto no inciso II, alínea "d", deste artigo, para exclusão da responsabilidade do transportador, no caso de transporte de mercadoria a granel, considerando os diferentes tipos de mercadorias, os meios de transporte e as condições operacionais no local de descarga (Decreto-lei n° 2.472/88, art. 10)." O julgador de Primeira Instância decidiu segundo a lei, ao indeferir a consulta ao 1NT, cujo parecer, ainda que fixasse percentuais diferentes, não poderia ser opostos aos dispositivos legais que disciplinam a matéria. 4 . • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.199 ACÓRDÃO N° : 301-29.090 Excedidos os limites de tolerância, responde o transportador pelo imposto e multa, Sala das Sessões, em 14 de setembro de 1999 lambi LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES — Relator • MINISTÉRIO DA FAZENDA.. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CÂMARA Processo n': j4 4 Oz itjo ci‘" -9 1 Recurso n° : 42°. 49 9 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 42t.. Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 3242.92..2 -0,0 Brasília-DF, it^ Atenciosamente, do Contribuintes PREs1Diftta. Presidente da •n..1..Câmara Ciente em Al PROC IAM-A COM C.a rAnt—A t ro AL Cardina,: Ca c F fartei. ea Judicial (zunia n 'acionei / f LU-C- I;-1-;;-(.. 14. LZ RUSIL 1(A.ÉS Procuradora ea ecoando Kaden& Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11543.003384/00-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – NULIDADE DO LANÇAMENTO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO – Afasta-se tal possibilidade quando comprovado que o contribuinte tomou regular ciência do auto de infração e da diligência. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO – Disponibilidades comprovadas devem ser consideradas como origem de recursos na apuração da variação patrimonial a descoberto. Preliminar rejeitada. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 102-47.116
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a base de cálculo do acréscimo patrimonial a descoberto para R$ 13.000,00 e R$ 113.187,00, nos anos-calendário de 1996 e 1997, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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MINISTÉRIO DA FAZENDA RP IMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :11543.003384/00-84 Recurso n° : 137.828 Matéria: : IRPF — EX.: 1996 e 1998 Recorrente : CARLOS GUILHERME DE LIMA Recorrida : 3a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II Sessão de : 19 de outubro de 2005 Acórdão n°. 102-47.116 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — NULIDADE DO LANÇAMENTO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO — Afasta- se tal possibilidade quando comprovado que o contribuinte tomou regular ciência do auto de infração e da diligência. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — Disponibilidades comprovadas devem ser consideradas como origem de recursos na apuração da variação patrimonial a descoberto. Preliminar rejeitada. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS GUILHERME DE LIMA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a base de cálculo do acréscimo patrimonial a descoberto para R$ 13.000,00 e R$ 113.187,00, nos anos-calendário de 1996 e 1997, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE Processo n° : 11543.003384/00-84 Acórdão n°. : 102-47.116 eli • JOSÉ IN* •' OSTA SANTOS RELATOR FORMALIZADO EM: 1,MAÍ-. 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ OLESKOVICZ, LUíZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente convocada), SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Processo n° : 11543.003384/00-84 Acórdão n°. : 102-47.116 Recurso n° : 137.828 Recorrente : CARLOS GUILHERME DE LIMA RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto para reforma do Acórdão DRJ/RJO II n° 2.511, de 25/04/2003 (fls. 646/665), que julgou, por unanimidade de votos, procedente em parte o Auto de Infração de fls. 372/377. Os elementos que propiciaram a instauração do presente litígio foram sumariados pelo Órgão julgador a quo, nos seguintes termos: "Contra o Contribuinte acima identificado foi lavrado Auto de Infração do Imposto de Renda Pessoa Física, na data de 16/10/2000, relativamente aos ano calendários de 1995, 1996 e 1997, o qual resultou em crédito tributário no montante de R$ 3.171.090,25, sendo R$ 958.515,56 de imposto, R$ 1.437.773,33 de multa de ofício (qualificada) e R$ 774.801,36 de juros de mora (calculados até 29/09/2000), conforme disposto no auto de infração de fls. 372/377 dos autos. 2. A ação fiscal em tela teve origem em representação fiscal da IRF/Ponta Por/MS, conforme fls. 04/05 do presente processo, para apuração de indícios constatados nos trabalhos de fiscalização da pessoa física Rodolfo Castro Filho, para o qual foi encontrado depósito bancário no valor de R$ 317.750,00, na data de 02/09/1996, enviado pelo Sr. Carlos Guilherme de Lima. Tal operação bancária foi detectada pelo Fisco em função da transferência do sigilo bancário do Sr. Rodolfo Castro Filho para a Secretaria da Receita federal pela CPI dos Títulos Públicos, conforme docs. de fls. 06. 3. Diante de tais informações, portanto, iniciou-se, na DRFNitória/ES, ação fiscal acerca do contribuinte em epígrafe, com o intuito de se apurar o cumprimento das obrigações tributárias relativas ao Imposto de Renda das Pessoas Físicas, nos exercícios fiscais entre 1996 e 1998, tendo-se, por diversas vezes, intimado o interessado a 3 .4Amo Processo n° :11543.003384/00-84 Acórdão n°. : 102-47.116 prestar os devidos esclarecimentos. Em razão de tais intimações, foram anexados aos autos diversos documentos, confoi me fls. 61/338. 4. A autoridade autuante, portanto, com base nos fatos e documentos constantes dos autos, elaborou o Demonstrativo Mensal de Evolução Patrimonial de fls. 339/350, bem como o Termo de Constatação e Encerramento da Ação Fiscal de fls. 351/371, através do qual explicita de forma pormenorizada o desenrolar e conclusões da ação fiscal. 5. Foi, portanto, em razão das irregularidades constatadas, lavrado o auto-de-infração de fls. 372/377, no qual foi apurada a seguinte infração: "ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde verificou-se excessos de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados, conforme Demonstrativos Mensais de Evolução Patrimonial e Termo de Constatação e Encerramento de Ação Fiscal, partes integrantes e indissociáveis do presente auto de infração." 6. A Autuação fundamentou-se nos seguintes dispositivos legais: . Arts. 1° a 3°, e parágrafos, da Lei n° 7.713, de 1988; . Arts. 1° a 3°, da Lei n° 8.134, de 1990; . Arts. 7° e 8°, da Lei n°8.981, de 1995; . Arts. 3° e 11, da Lei n° 9.250, de 1995; 7. Observe-se, ainda, que foi juntado por apensação ao presente processo, o processo n° 11543.003392/00-11, referente a Representação Fiscal para Fins Penais para o interessado. 8. Inconformado com o lançamento, do qual tomou ciência na data de 23/10/2000, fls. 372, apresentou o contribuinte impugnação (fls. 381/402), na data de 22/11/2000, com base na argumentação abaixo. 9. Alega o cerceamento do seu direito de defesa, afirmando que não foi concedida dilação de prazo para o fornecimento de documentos por ocasião das intimações realizadas. Entende que a legislação tributária não impõe ao contribuinte pessoa física a obrigatoriedade de escrituração contábil de seus haveres e deveres, o que justificaria a sua dificuldade na apresentação dos documentos solicitados. 4 Processo n° : 11543.003384/00-84 Acórdão n°. :102-47.116 10. Afirma que o Fiscal lavrou a multa de 150% com base em fatos que não se constituem em evidente intuito de fraude, de modo que se baseou em presunções, entendendo que o fato de haver entregue declarações no Rio de Janeiro não pode configurar evidente intuito de fraude, dada a inexistência de qualquer elemento que possa caracterizar a ocorrência de dolo e, via de conseqüência, de violação penal. Faz várias considerações nessa linha de entendimento. 11. Entende que o saldo apurado em sua declaração do imposto de renda da pessoa física relativa ao ano-calendário 1994, exercício 1995, no montante de R$ 2.006.989,30, foi ignorado e desconsiderado como disponibilidade para o ano subseqüente, alegando que tal valor não foi objeto de glosa por parte do Fisco e, assim, deveria constituir-se corno válido e eficaz para fazer frente às despesas dos anos subseqüentes. Afirma que tal procedimento foi adotado para os anos subseqüentes, não levando em consideração os saldos de cada ano e sua transferência para o ano seguinte, a exemplo do saldo de R$ 252.982,18, apurado em 31/12/96, quando da elaboração do demonstrativo mensal de evolução patrimonial (fls. 346), o qual, de acordo com o seu entendimento, deveria passar para o ano subseqüente. 12. Alega, relativamente ao ano calendário 1995, que, embora declaradas, não considerou as receitas provenientes da atividade rural, no montante de R$ 468.313,90, e afirma juntar documentos para a sua comprovação. Acrescenta, ainda, que não se computou a receita proveniente da venda de veículo FIAT, modelo "Tipo", 4 portas, vendido a Roberto E. Santo, CPF 828.050.087-15, por R$ 9.500,00. 13. No que concerne ao ano calendário 1996, afirma que, embora declaradas, não foram consideradas as receitas da atividade rural no montante de R$ 247.457,00, e afirma juntar documentos para a sua comprovação. Acrescenta, ainda, que, embora declarado, não se computou a receita proveniente da venda de veículo FIAT, modelo "Tipo", 2 portas, por R$ 9.000,00. Afirma, também, que errou o fiscal quando considerou o montante de R$ 745.000,00 como receita da venda das ações da empresa Carlos Lima Construtora Ltda., quando o correto valor seria R$ 765.000,00, deixando, portanto, de computar a importância de R$ 20.000,00. 14. Relativamente ao ano calendário 1997, afirma que, embora declaradas, não considerou as receitas provenientes da atividade rural, no montante de R$ 261.112,00, e alega juntar documentos para a sua comprovação. Acrescenta, que, embora declarado, não se considerou o recebimento da importância de R$ 93.187,00 de Maria Alva de Oliveira 5 Processo n° :11543.003384/00-84 Acórdão n°. : 102-47.116 Neves, e afirma juntar documentos que comprovam a realização do negócio jurídico. Entende, ainda, que não foi considerada a receita proveniente da Petrobrás, no montante de R$ 4.235,83, dado que a fiscalização teria lançado como recebida em 1995, quando, na realidade, se deu em 1997, conforme declarado e documentos juntados. 15. Contesta a consideração do valor de R$ 13.000,00 como aplicação de recursos nos anos-calendários 1995 e 1996, por conta da aquisição da loja 13 do "Cartier Plaza", uma vez que essa loja já se encontrava declarada no ano-calendário 1994. Entende que, uma vez declarada sua aquisição e pagamento no ano calendário 1994, uma vez "aceito" pelo Fisco tal lançamento, não se poderia lançar nos anos calendários subseqüentes, até porque a escritura mencionada na autuação foi lavrada em 1996 e noticia que o contribuinte já havia pago o imóvel anteriormente. 16. Afirma que a compra da "Fazenda Sabiá", no ano de 1996, se deu pelo valor de R$ 119.574,37 e não por R$ 130.518,00, e que o fiscal somou moeda com UFIR, computando, portanto, uma diferença de despesa a maior no valor de R$ 10.943,63. 17. Alega ainda o interessado que, por equívoco, não lançou em sua declaração relativa ao ano-calendário 1995, exercício 1996, a venda do apartamento 101 do Edifício Piazza São Pedro, para Alba Ferreira, CPF n° 081.151.947-00, que se deu em 02/07/1995, no valor de R$ 45.000,00. Afirma juntar documentação comprobatória do feito. 18. No que concerne às benfeitorias declaradas como realizadas em imóveis rurais de sua propriedade, relativamente aos anos- calendários 1996 e 1997, afirma que cometeu "erros" quando do preenchimento das declarações de imposto de renda relativas aos exercícios 1997 e 1998, uma vez que teria declarado o valor de mercado de tais imóveis rurais, com vistas à utilização de critério similar àquele utilizado em seu recadastramento rural. Acrescenta que a sua "valorização" foi muito superior aos investimentos realizados e requer a retificação dos valores lançados nas referidas declarações a título de "benfeitorias", pelos índices permissíveis pela legislação tributária. Cita jurisprudência do Conselho de Contribuintes para justificar o seu entendimento acerca da possibilidade de retificação de erros cometidos no preenchimento da declaração, a qual poderia dar-se a qualquer tempo, mesmo após iniciado procedimento de ofício. 19. Requer, portanto, seja tornada insubsistente a autuação levada a efeito no interessado, bem como, no caso de manutenção da autuação, 6 Processo n° : 11543.003384/00-84 Acórdão n°. : 102-47.116 a redução da multa de oficio para 75%, afastando-se o inciso II do artigo 44 da lei n° 9.430/96, para dar vez ao inciso I do referido dispositivo. 20. Por fim, requer a instauração de diligências para as averiguações necessárias, bem como ajuntada de novos documentos." O voto condutor do Acórdão de n° 2.511 (fls. 651/665), aprovado à unanimidade pela 3a Turma da DRJ Rio de Janeiro II, reduziu o acréscimo patrimonial a descoberto nos meses de fevereiro/1995 e janeiro/1996, respectivamente, para R$1.151,74 e R$206.226,22, mantendo a exigência quanto às demais questões suscitadas pelo impugnante, resumindo seu entendimento na seguinte ementa: 'Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1996, 1997, 1998 Ementa: NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Comprovado o correto procedimento da autoridade fiscal na ação fiscal e no auto de infração lavrado contra o contribuinte, não há o que falar em cerceamento do direito de defesa, especialmente, no caso em que o impugnante, com a sua defesa, demonstra perfeito conhecimento das imputações que lhe foram feitas. PEDIDO DE DILIGÊNCIA E/OU PERÍCIA. Considera-se não formulado o pedido de diligência e/ou perícia que deixar de atender aos requisitos legais. Considere-se, ainda, que a lide prescinde de novas provas para formação da convicção desta autoridade julgadora, bem como que os elementos de prova a favor do interessado, nesse caso particular, deveriam ser produzidos por ele próprio e apresentados quando de sua impugnação. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis os acréscimos patrimoniais não justificados pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cobrando-se o imposto com o acréscimo da multa de ofício e juros de mora, calculados sobre a omissão apurada. 7 J(41--) Processo n° : 11543.003384/00-84 Acórdão n°. : 102-47.116 IMPUGNAÇÃO. PROVAS. A impugnação deve ser instruída com os meios de prova que fundamentem os argumentosda defesa. A simples alegação desacompanhada dos meios de prova que a justifique não é eficaz. APRESENTAÇÃO DE PROVAS APÓS A IMPUGNAÇÃO. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. APROVEITAMENTO DE RECURSOS PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE. COMPROVAÇÃO. Somente pode ser aproveitado como fonte de recurso, em janeiro do exercício seguinte, o valor informado no campo de bens e direitos da correspondente Declaração de Ajuste Anual, condicionando-se ainda o aproveitamento à comprovação, por parte do contribuinte, da efetiva existência daqueles recursos. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. Justifica-se a qualificação da multa de ofício em 150% sobre o imposto apurado no auto de infração quando a autoridade fiscal provar de modo inconteste, por meio de documentação acostada aos autos, o dolo por parte do contribuinte, visando reduzir o montante do imposto devido. Lançamento Procedente em Parte" Em sua peça recursal (fls. 672/721), o recorrente argúi a nulidade do Auto de Infração e do presente Processo Administrativo, por cerceamento do direito de defesa, e, no mérito, a improcedência do lançamento, considerando os seguintes fatos: • O indeferimento pela fiscalização do último pedido de prorrogação de prazo para apresentação de outros documentos cerceou o seu direito de defesa e ocasionou a 8 +-"N Processo n° : 11543.003384/00-84 Acórdão n°. : 102-47.116 lavratura de auto de infração sem consistência e, portanto, nulo. • Reabertura da fase instrutória sem que fosse oportunizado ao contribuinte acompanhar o desenrolar do procedimento de diligência instaurado unilateralmente pela DRF Vitória/ES, para apuração da autenticidade das notas fiscais avulsas, da atividade rural, apresentadas juntamente com a peça impugnatória — providência que não foi solicitada pela autoridade julgadora, conforme se verifica às fls. 566/567. • Observa que somente tomou ciência do Termo de Diligência e Constatação Fiscal (fls. 617/627) e do MPF-D (que não descreve quais diligências seriam realizadas), somente após a conclusão das apurações (fls. 612 e 634), em 03/08/2001 e 08/02/2003, com total prejuízo à sua ampla defesa e ao amplo contraditório, pois não foi intimado para contraditar o que achasse necessário, acompanhar a oitiva dos servidores da SEFA/ES, inclusive seus testemunhos, formular quesitos, apresentar documentos que rechaçariam todos os fatos, requerer a produção de provas, inclusive a pericial. Sobre a matéria, transcreve doutrina e jurisprudência. • Aponta fato novo — ordens judicial de busca e apreensão de todos os documentos, computadores e disquetes (fls. 728/740), datados de 26/08/2002 e 12/12/2002 — impeditivo de prestar qualquer argumento de defesa em relação ao Termo de Diligência e Constatação Fiscal e de 9 Ct\ , Processo n° : 11543.003384/00-84 Acórdão n°. : 102-47.116 viabilizar uma defesa adequada à desconstituição do Auto de Infração, prejuízo que acaba estendendo-se ao presente recurso. • Insurge-se contra a multa de ofício de 150% (cento e cinqüenta por cento), entendendo absurda que o evidente intuito de fraude esteja caracterizado pela adoção do domicílio tributário na cidade do Rio de janeiro/RJ, até porque suas DIRPF a partir do exercício de 2000 foram feitas no domicílio fiscal da cidade de Vitória/ES e a decisão de primeira instância simplesmente desconsiderou tal fato como elemento que justifique a adoção de penalidade qualificada. • A segunda justificativa para adoção da penalidade qualificada resulta da informação em suas DIRPF de parcela isenta de rendimentos da atividade rural — 80% (oitenta por cento) das receitas — e de rendimentos tributados exclusivamente na fonte, que não foram comprovados e que dão suporte à aquisição de patrimônio. Para esse tópico lembra que a diligência realizada não atendeu ao princípio do contraditório, pois não foi intimado para participar dos atos praticado, e que referida intimação não menciona qual a finalidade de tal diligência. Soubesse que se referia à tomada de depoimentos acerca da veracidade de documentos fiscais apresentados e se intimado previamente, certamente não quedar-se-ia silente. A ilegalidade do procedimento de diligência impõe a decretação de sua nulidade. io Processo n° : 11543.003384/00-84 Acórdão n°. :102-47.116 • Aponta outro defeito do lançamento, que é o agravamento de toda a matéria fiscalizada, quando a suposta fraude incidiria apenas nas notas fiscais de receita da atividade rural. • Afirma que não foi intimado para a comprovação dos saldos de exercícios anteriores declarados, a ser transportado para o exercício seguinte, no Demonstrativo de Evolução Patrimonial. • No que tange à diferença de R$20.000,00, referente à venda de ações da Carlos Lima Construtora S/A, em dezembro de 1997, entende que o motivo considerado pela autoridade julgadora de piso — cópias ilegíveis — ensejaria a realização de diligência, em homenagem ao princípio da verdade material. • Em relação à quantia de R$93.187,00, recebida em maio/1997, de Maria Alva Lopes de Oliveira Neves, entende que o fato de ter declarado este recebimento em sua DIRPF do referido ano calendário e os documentos de fls. 459/462, comprovam a operação. Se o fisco entende que os documentos apresentados não eram suficientes, deveria ter diligenciado para provar sua inveracidade, e não exigir que todos os documentos relativos a negócios sejam levados a registro no cartório. • Quanto à aquisição da loja no Cartier Plaza, argumenta que na escritura lavrada por tabelião consta o fato de haver 11 Processo n° :11543.003384/00-84 Acórdão n°. : 102-47.116 sido pago o valor de R$13.000,00 antes da aquisição por aquele instrumento. Somente provas inequívocas poderiam infirmar a presunção de fé pública da menciona escritura. • A venda do apartamento 101 do Edifício Piazza São Pedro, em 02/07/1996, conforme documento particular à fl. 487/488, aduz o recorrente, comprova origem de recurso naquele mês, não considerado no demonstrativo de evolução patrimonial. • A retificação dos valores relativos às propriedades rurais que tinha à época prescinde de prova, por ser fato notório, pois a avaliação dos imóveis feitas nas declarações da imensa maioria dos contribuintes não traduzem a realidade. Entende descabida a exigência de documentos que comprovem o preço dos bens. • Entende equivocada a posição da autoridade julgadora de primeiro grau quanto a juntada de novos documentos após o prazo de impugnação. Arrolamento de bens à fl. 741. Representação Fiscal para Fins Penas formalizado no Processo de n°11543.003392/00-li. É o Relatório. 12 1 Processo n° : 11543.003384/00-84 Acórdão n°. : 102-47.116 VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche as formalidades legais, razão por que dele conheço. Inicialmente, rejeito a preliminar de cerceamento do direito de defesa, argüida pelo recorrente, e a conseqüente nulidade do lançamento, nos precisos termos e fundamentos indicados pela autoridade julgadora de primeiro grau à fl. 652. "No que concerne ao entendimento do interessado de que houve cerceamento ao seu direito de defesa, uma vez que as autoridades autuantes não teriam concedido prorrogação de prazo para o fornecimento de documentos quando das intimações efetuadas, ressalte-se que esta autoridade julgadora, ao analisar os autos do presente processo, não encontrou qualquer indício de negativa quanto aos pedidos de prorrogação de prazo feitos pelo contribuinte, pelo contrário, os documentos de fls. 130 e 131 demonstram a aceitação, por parte das autoridades tributárias, de pedidos de prorrogação de prazo efetuados pelo contribuinte. Da mesma forma, a intimação fiscal n° 37/2000, de 23/02/00, fls. 146/147, foi elaborada para reiterar solicitação de documentos já efetuada quando das intimações n° 129/99, de 11/08/99, fls. 61/62, e n° 177/99, de 13/10/99, fls. 127/129, o que demonstra que o impugnante teve tempo extra suficiente para providenciar a documentação exigida. 23- Assim, não procede a argumentação do interessado quanto a este item, não havendo o que se falar em cerceamento do seu direito de defesa dado que, pelo exame do processo, verificou-se que foi concedido ao sujeito passivo o mais amplo direito, pela oportunidade de apresentar, na fase de instrução do processo, em resposta às intimações que recebeu, argumentos, 13 Processo n° : 11543.003384/00-84 Acórdão n°. :102-47.116 alegações e documentos no sentido de elidir as infrações apuradas pela fiscalização. 24- Além do mais, deve-se destacar que, de acordo com o art. 14 do Decreto n.° 70.235, de 06 de março de 1972, com a redação dada pela Lei n.° 8.748, de 09 de dezembro de 1993, que regula o Processo Administrativo Fiscal — PAF, a fase litigiosa do procedimento somente se instaura com a impugnação do contribuinte ao ato administrativo do lançamento, atendendo, assim, ao que dispõe o art. 50, inciso LV, da Constituição Federal, de 1988, que assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. É nesse sentido que o art. 59, também do Decreto n.° 70.235, de 1972, somente admite a caracterização de cerceamento do direito de defesa como causa de nulidade quando se tratar de decisões e despachos e não contra atos administrativos. Portanto, não há que se falar em cerceamento ao direito de defesa na fase investigatória do processo. 25- Assim, tendo sido o interessado cientificado plenamente da infração que lhe foi imputada, sendo-lhe concedido prazo regulamentar para apresentação do contraditório, o que ensejou a oportunidade de defesa, não merece acolhida o argumento de violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. 26- No tocante à solicitação de diligência, cumpre esclarecer que, apesar de ser facultado ao Sujeito Passivo o direito de pleitear a sua realização, em conformidade com o art. 16, inciso IV, do Decreto n° 70.235172 - Processo Administrativo Fiscal - PAF com a redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93, compete à Autoridade Julgadora decidir sobre sua efetivação, podendo ser indeferidas as que considerar prescindíveis ou impraticáveis (art. 18, "caput ", do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 10 da Lei n° 8.748/93). A realização de diligência pressupõe que o fato a ser provado necessita de comprovantes hábeis e/ou esclarecimentos adicionais, o que não se aplica à presente situação, tendo em vista que o contribuinte não anexou aos autos nenhum elemento inovador que necessitasse de sua efetivação, deixando, portanto, de atender ao disposto no inciso IV, do art. 16, do PAF. Para complementar a questão, ressalte-se que esta autoridade julgadora considera como suficientes os elementos constantes dos autos para o 14 Cir-\ Processo n° : 11543.003384/00-84 Acórdão n°. : 102-47.116 julgamento da lide ora em discussão, entendendo como prescindível a realização de diligências nesse caso particular." Adiciono aos argumentos acima transcritos, que se o contribuinte tinha necessidade de mais uma prorrogação para bem atender à intimação, o prazo para impugnação ao lançamento muito bem se prestaria a esse fim. Se a fiscalização decidiu-se pela lavratura do auto de infração com os elementos de prova disponíveis, cabe ao contribuinte infirmar as conclusões do trabalho fiscal, com a apresentação de documentos hábeis e idôneos a desconstituir o crédito tributário. Quanto à nulidade do processo administrativo fiscal, também por cerceamento do direito de defesa, em face da "reabertura" da fase instrutória, unilateralmente, pela DRF Vitória, e sem que lhe fosse oportunizado acompanhar o desenrolar do procedimento de diligência para apuração da autenticidade das notas fiscais avulsas, da atividade rural, rejeito este pleito do recorrente, por entender que DRF Vitória agiu corretamente ao oficiar à SEFA/ES solicitando esclarecimentos, em face dos indícios de falsidade dos referidos documentos fiscais. Tal atitude não representa reabertura da fase instrutória do contencioso administrativo, pois objetivou, tão somente, certificar-se da idoneidade de documento emitido por outro Órgão público e apresentado pelo próprio contribuinte em sede de impugnação. A fiscalização desenrolou-se por mais de um ano, entre 11/08/1999 e 23/10/2000 (data em que o contribuinte foi cientificado do AI), devido a constantes pedidos de prorrogações de prazos (fls. 63, 130, 131, 133, 149 e 208), sempre alegando problemas para conseguir os documentos que serviram de base para elaboração das declarações de rendimentos. À fl. 404, o contribuinte apresentou à fiscalização uma solicitação à Secretaria da Fazenda do Estado do Espírito Santo requerendo fotocópias das notas fiscais avulsas 15 f Processo n° :11543.003384/00-84 Acórdão n°. : 102-47.116 emitidas de janeiro de 1995 a julho de 1998. Juntamente com a impugnação o contribuinte apresentou as fotocópias das notas fiscais da atividade rural (fls. 428 a 447 e 451 a 458) em ia via, o que chamou a atenção da DRF Vitória/ES, pois ficam arquivadas na Secretaria da Fazenda do Estado as 2a e 4' vias das notas fiscais. Para sanar tal dúvida, oficiou-se ao Coordenador de Fiscalização da SEFA, e, posteriormente, tomou-se por termo o depoimento das servidoras do setor de emissão das notas fiscais, que foram unânimes em apontar a falsidade desses documentos. Não bastasse isso, muitas das notas fiscais têm data de emissão anterior à data de entrada no almoxarifado da SEFA (fl. 586, 625). O contribuinte foi devidamente intimado, em duas oportunidades, para manifestar-se no prazo de trinta dias (fl. 612 e 634), sobre os fatos apurados. O processo administrativo fiscal tem regência própria no Decreto n° 70.235/1972 e nos Regimentos Internos dos Conselhos de Contribuintes, inaplicável, portanto, as disposições do CPC e da Lei n° 9.784/1999. Como bem salientou o recorrente, o artigo 18, § 7 0, do referido Regimento Interno, assim determina: (..) "§ 7° É facultado ao sujeito passivo e ao Procurador da Fazenda Nacional, enquanto o processo estiver com o Relator, mediante requerimento ao Presidente da Câmara, apresentar esclarecimentos ou documentos, hipótese em que será dada vista à parte contrária, e requerer diligência, que se deferida do resultado dar-se-á ciência às partes." Da mesma forma dispõe o artigo 18 do Decreto n° 70.235, de 1972: "Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a 16 Processo n° : 11543.003384/00-84 Acórdão n°. : 102-47.116 realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 9.12.1993) § 1° Deferido o pedido de perícia, ou determinada de ofício, sua realização, a autoridade designará servidor para, como perito da União, a ela proceder e intimará o perito do sujeito passivo a realizar o exame requerido, cabendo a ambos apresentar os respectivos laudos em prazo que será fixado segundo o grau de complexidade dos trabalhos a serem executados. (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 9.12.1993) § 2° Os prazos para realização de diligência ou perícia poderão ser prorrogados, a juízo da autoridade. (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 9.12.1993) § 30 Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada. (Parágrafo acrescentado pela Lei n° 8.748, de 9.12.1993)" Da inteligência dos dispositivos acima transcritos, conclui-se que, no processo administrativo fiscal, o contribuinte é intimado do resultado da diligência, como ocorreu no presente caso. Até quando o resultado da diligência resulta em agravamento da exigência inicial, com a lavratura auto de infração complementar, consoante determina o § 3° do artigo 18, o contribuinte somente é cientificado nesta oportunidade para se manifestar quanto à matéria modificada. Ao ser intimado, portanto, consoante AR às fls. 612 e 634, poderia o autuado ter questionado, em todos os seus aspectos, o conteúdo das verificações procedidas pela DRF Vitória. Observe-se por oportuno, que na primeira intimação (fls. 610/611 — AR à fl. 612), foram entregues ao contribuinte fotocópia de todos os Ofícios dirigidos a SEFA/ES pela DRF Vitória/ES e respectiva resposta, os Termos de 17 Processo n° :11543.003384/00-84 Acórdão n°. :102-47.116 Declaração das servidoras que supostamente teriam emitido as notas fiscais e que afirmaram sua inidoneidade/falsidade (fls. 581/611), e o MPF-D (desnecessário, no presente caso, tendo em vista que os Ofícios dirigidos a SEFA/ES foram assinados pelo próprio Delegado da DRF Vitória, que também tem competência para emitir o MPF-D, conforme dispõe o artigo 6°, inciso III, da Portaria SRF n° 1.265, de 1999). Nesta oportunidade, em relação à idoneidade das notas fiscais, manifestou-se o recorrente às fls 614/616, questionando, tão somente, o procedimento da DRF. Na segunda intimação (fls. 632/633 — AR à fl. 634) foi entregue ao contribuinte o Termo de Diligência e Constatação Fiscal às fls. 617/627, que circunstancia, minuciosamente, os fatos apurados. O procurador do autuado compareceu à repartição (fl. 635), na guarda do prazo legal (30 dias — fl. 632), mas quedou-se silente. Nestas circunstâncias, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa ou em violação aos princípios da igualdade das partes e do devido processo legal. O recorrente argúi da impossibilidade do exercício da ampla defesa, inclusive por ocasião da ciência do "Termo de Diligência e Constatação Fiscal", tendo em vista a ordem judicial de busca e apreensão, às fls. 728/740. Do exame das peças processuais, rejeito esta alegação do recorrente. Isto porque desde o início do procedimento de fiscalização (em 11/08/1999) até a data em que apresentou a impugnação, juntamente com as notas fiscais com indício de falsidade (22/11/2000), o autuado não apresentou os documentos que agora alega comprovariam as operações de vendas inerentes às notas fiscais, mas que foram apreendidos, por força dos Mandados de Busca e Apreensão datados de 26/08/2002 e 12/12/2002. Muita oportunidade teve para comprovar os fatos que alega, contudo não o fez. Diga-se, ainda, que a primeira intimação encaminhada pela DRF Vitória em 03/08/2001 (fls. 610/612), dando conhecimento dos Ofícios dirigidos a SEFA/ES, Ofício da SEFA em resposta, e dos Termos de Declaração das servidoras que trabalhavam no setor de emissão 18 • Processo n° : 11543.003384/00-84 Acórdão n°. : 102-47.116 de nota fiscal, afirmando a inidoneidade/falsidade das notas fiscais, manifestou- se o autuado, através da Petição de fls. 614/616, e nada alegou quanto ao conteúdo dos referidos documentos. Quanto à multa qualificada, a Lei n° 8.023, de 1990, que alterou a legislação sobre o resultado da atividade rural, em seu artigo 18 dispõe: "Art. 18. A inclusão, na apuração do resultado da atividade rural, de rendimentos auferidos em outras atividades que não as previstas no art. 2 0, com o objetivo de desfrutar de tributação mais favorecida, constitui fraude e sujeita o infrator à multa de cento e cinqüenta por cento do valor da diferença do imposto devido, sem prejuízo de outras cominações legais." É assente neste Colegiado que, na falta de comprovação das receitas da atividade rural, não pode a fiscalização automaticamente reclassificar essas receitas como omissão de rendimento de outra origem e tributa-las integralmente. Não há previsão legal estabelecendo tal presunção. Deve-se retirar os efeitos patrimoniais do ingresso desses recursos e apurar o seu reflexo em incrementos patrimoniais, como de fato ocorreu, no presente caso, onde se constatou a existência de acréscimo patrimonial a descoberto nos meses em que o contribuinte havia informado em suas DIRPF receitas da atividade rural. Esta hipótese encontra-se expressamente consignada no Termo de Constatação e Enceramento da Ação Fiscal (fl. 369) como motivo para a aplicação da multa de 150%. As demais razões declinadas no referido Termo também dão suporte à qualificação da multa, pois estabelecem uma teia de circunstância caracterizadoras do intuito de reduzir ou suprimir o pagamento do IRPF. O entendimento manifestado pelo Órgão julgador de primeiro grau quanto ao momento oportuno para a apresentação de prova documental, questionada pelo recorrente, está devidamente alicerçada no artigo 16, §§ 4° e 5°, do Decreto n° 70.235/1972. Se o recorrente possui documentos que 19 Processo n° :11543.003384/00-84 Acórdão n°. : 102-47.116 robustecem os seus argumentos de defesa, deve traze-los aos autos, com as devidas justificativas que o impossibilitou de apresenta-los na fase impugnatória. Quanto às disponibilidades existentes em dezembro, apuradas no levantamento efetuado pela fiscalização, é consenso neste Colegiado que estas só podem ser aproveitadas como origem de recurso no ano seguinte se o sujeito passivo comprovar a sua existência (Ac. 102-42625/98 e 102.42.341/97, dentre outros). Isto porque a apuração do acréscimo patrimonial não se pretende universal, e o contribuinte certamente teve outros gastos não computados no fluxo de origens e aplicações de recursos (alimentação, laser, viagens, cartões de crédito, combustível, pagamentos de tributos estaduais e municipais, de contas de água, emergia elétrica, telefones, empregados etc). Neste sentido, será alocado como origem de recursos no mês de janeiro os saldos em conta corrente e de aplicações financeiras informados nas Declarações de Bens e Direitos do contribuinte, quando devidamente comprovados. Diferentemente do que alegou o recorrente, foram expedidas as intimações fiscais de n°s 37/2000 (fls. 146/147), 211/99 (fls. 144/145), 177/99 (fls. 127/131), solicitando-lhe a comprovação dos rendimentos de aplicações financeiras e saldos bancários informados em suas DIRPF. Não foram considerados, portanto, como origem de recursos no mês de janeiro do ano seguinte, por falta de comprovação. No Demonstrativo à fl. 346, foi apropriado pela fiscalização o valor de R$745.000,00 como origem de recursos relativo à venda de ações da Carlos Lima Construtora S/A. Entretanto, os recibos às fls. 448/450 totalizam R$765.000,00, e não está ilegível na parte que informam os valores. Se a fiscalização não tivesse considerado valor algum, colocando em dúvida a efetividade da operação, aí sim seria necessária a realização de diligência. Deve 20 Processo n° : 11543.003384/00-84 Acórdão n°. : 102-47.116 o acréscimo patrimonial a descoberto, apurado no período, ser reduzido de R$20.000,00. Do exame do Acordo Extrajudicial às fls. 459/460, assinado pelos advogados das partes e por duas testemunhas, consoante instrumento procuratório às fls. 461/462, entendo que esta quantia deve deduzir o acréscimo patrimonial a descoberto do ano-calendário de 1997. Robustece esta conclusão o fato do crédito de R$93.187,00 junto a Maria Alva Lopes de Oliveira Neves ter sido informado nas DIRPF dos exercícios de 1996 a 1998 (fls. 36/56), sendo baixado nesta última declaração de rendimentos, O pagamento de R$13.000,00 na aquisição da loja 13 no Cartier Plaza, certamente não ocorreu em fevereiro de 1996, pois a própria Escritura Pública de Compra e Venda às fls. 135/136, lavrada em 23/02/1996, informa ter sido o preço pago anteriormente. Sobre o fato presuntivo da omissão de rendimento por acréscimo patrimonial a descoberto não pode haver dúvida, sendo tal ônus do fisco. Assim, entendo que esta quantia deve reduzir o acréscimo patrimonial apurado no ano-calendário de 1996. Quanto à venda do apartamento 101 do Edf. Piazza Di San Pietro, entendo correta a posição adotada no julgamento a quo, pois o Contrato Particular de Cessão de Direitos às fls. 487/488 não se encontra sequer subscrito por duas testemunhas. Acrescento ainda que na Declaração de Bens e Direitos do exercício de 1997 (fl. 46), este imóvel continua integrando o patrimônio do contribuinte, o que evidencia a fragilidade do documento apresentado como cornprobatório da venda em 02/07/1996. Por fim, em relação à alteração pretendida pelo recorrente nos valores lançados em suas DIRPF como benfeitorias realizadas em imóveis rurais, afirmando que os gastos foram em menor valor, e que em verdade dentro do 21 Processo n° : 11543.003384/00-84 Acórdão n°. :102-47.116 valor das benfeitorias estão incluídos a valorização dos imóveis, necessário a prova desse fato, e tal ônus é do contribuinte. Para a retificação da declaração, em situação não litigiosa, o artigo 147, § 1°, do CTN requer a comprovação do erro em que se funde. No caso em exame, com muito mais razão terá o autuado de comprova-lo. Em face ao exposto, rejeito a preliminar de cerceamento do direito de defesa, e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso, para reduzir a base de cálculo do Acréscimo Patrimonial a Descoberto nos anos calendários de 1996 e 1997, nos valores de R$13.000,00 e R$113.187,00, respectivamente. Sala das Sessões - DF, em 10 de outubro de 2005. „gités\ JOSÉ RAI # s OSTA SANTOS 22 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11516.000674/00-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. FALTA DE RECOLHIMENTO. PROCESSO JUDICIAL CONCOMITANTE. A eleição, pelo contribuinte, da via judicial para discussão da exigência tributária importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-76703
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por opção pela via judicial.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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Mr. - Segundo Conselho de Contribuintes Pubt,-) no Diár- Qficial _ccIW cit j1-1 4,:y,C. sty Rubrieg , (Q9)5( ' 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. -1'Yi;''- nX . Segundo Conselho de Contribuintes •;..;2,.,--.-s.,„....., Processo n° : 11516.000674/00-85 Recurso n° : 117.498 Acórdão n° : 201-76.703 Recorrente : DVA VEÍCULOS S/A Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC NORMAS PROCESSUAIS. FALTA DE RECOLHIMENTO. PROCESSO JUDICIAL CONCOMITANTE. A eleição, pelo contribuinte, da via judicial para discussão da exigência tributária importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DVA VEÍCULOS S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial. Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 2003. . . 4 , ° • #, 0)tect - i • • i . ,.. • osefa Mari. Co - o Marques I Presidente 44i‘4' ,‘‘4,1‘k Antonio Man\ ii : Abreu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. Iao/cf 1 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11516.000674/00-85 Recurso n° : 117.498 Acórdão n° : 201-76.703 Recorrente : DVA VEÍCULOS S/A RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da Decisão n° 199 (fls. 570/574), proferida pela DRJ em Florianópolis - SC, que não conheceu da impugnação, vez que a matéria em questão encontra-se sub judice, constituindo, assim, definitivamente, na esfera administrativa, a exigência fiscal. Foi lavrado Auto de Infração, em 22 de março de 2000, sob o fundamento de que a empresa Recorrente não havia recolhido a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, nos períodos de novembro e dezembro de 1998. Inconformada com a lavratura do Auto de Infração, a empresa ora Recorrente apresentou Impugnação, às fls. 498/504, alegando que não há crédito a ser constituído. Esclareceu que à empresa Recorrente, em decisão judicial, foi reconhecido o direito de atualizar os créditos derivados de pagamento a maior a título de FINSOCIAL, com todos os expurgos inflacionários, crédito este compensado com os valores devidos a título de COFINS, incluído o período reclamado no Auto de Infração. Alegou que, pelos cálculos realizados pela Fazenda Nacional, constatou-se um crédito em favor do Fisco, porquanto utilizado índice que não incluía todos os expurgos inflacionários. Afirmou, ainda, que tramita em Juízo Ação de Liquidação de Sentença em relação a este crédito, sendo defeso, assim, à esfera administrativa proceder ao lançamento. Requereu, dessa forma, que o processo fosse suspenso até que se decidisse definitivamente a questão no âmbito judicial. Em decisão, de fls. 570/574, o douto julgador de primeira instância decidiu não conhecer da Impugnação, vez que a questão já se encontrava em discussão na esfera judicial através de Ação de Liquidação de Sentença proposta pela ora Recorrente, de acordo com o que dispõe o ADN n° 03/1996. Restou, assim, constituído, definitivamente, na esfera administrativa o lançamento fiscal. Irresignada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário de fls. 580/589, discordando do não conhecimento da Impugnação. Acredita que, encontrando-se a questão sub judice, a Impugnação deveria ter sido conhecida e, no mérito, sido suspensa a exigibilidade do crédito até decisão judicial definitiva. Requer, assim, a anulação da r. decisão da DRJ em Florianópolis - SC para que seja analisado o mérito da questão. É o re k • 4 2 22 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. - Segundo Conselho de Contribuintes Processo e 11516.000674/00-85 Recurso n" : 117.498 Acórdão n° : 201-76.703 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A Contribuinte, no bojo dos presentes autos, afirma ser descabida a lavratura do Auto de Infração em discussão, eis que o mesmo fundamenta-se numa suposta insuficiência no recolhimento da COFINS. Aduz que, na verdade, o que houve foi uma compensação dos créditos relativos ao recolhimento a maior do FINSOCIAL com os débitos da COFINS. A Recorrente propôs Ação de Liquidação de Sentença a fim de apurar o quantum do crédito que possui em face do pagamento realizado a maior a título de FINSOCIAL. Esta ação judicial inibe o conhecimento do recurso na esfera administrativa, uma vez que a respectiva decisão seria inócua perante a decisão judicial, já que as partes divergem apenas quanto ao índice a ser utilizado na atualização do crédito. Restando este definido na Ação de Liquidação de Sentença, apenas será necessária a compensação com os valores devidos a título de COFINS para apuração ou não de débito remanescente. Assim, pendente a discussão da matéria perante o Poder Judiciário, tem a autoridade administrativa o direito/dever de constituir o lançamento para prevenir a decadência, ficando o crédito assim constituído sujeito ao que ali vier a ser decidido. A submissão da matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial. Diante do exposto, deixo de conhecer do recurso, porquanto discutida a matéria em juízo. Sala das Sessões, • ! de janeiro de 2003. 111 fr ANTONIO • 4 .1á \I • E • BREU PINTO 3

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4701656 #
Numero do processo: 11618.004534/2005-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. FUNDAMENTO LEGAL. A incidência do IRPF sobre o acréscimo patrimonial a descoberto tem fundamento em lei, especificamente no §1º. do artigo 3º. da Lei 7.713/88. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. De acordo com a Lei 7.713/88, o acréscimo patrimonial a descoberto deve ser apurado através de demonstrativo de evolução patrimonial que indique, mensalmente, tanto as origens e recursos, como os dispêndios e aplicações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. O artigo 42 da Lei n. 9.430/96 estabelece presunção relativa que, como tal, inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte desconstituí-la. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. VALORES QUE NÃO DEVEM SER CONSIDERADOS NA DETERMINAÇÃO DA RECEITA OMITIDA. Os depósitos de valores individuais inferiores a R$ 12.000,00, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse R$ 80.000,00, não deverão ser considerados para efeito de determinação da receita omitida, nos termos do inciso II do §3º. do artigo 42 da Lei n. 9.430/96. Também não serão computados para determinar a receita omitida os valores transferidos de outra conta da pessoa física, desde que devidamente comprovados (inciso I). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - A multa isolada não pode ser exigida concomitantemente com a multa de ofício. Precedentes da 2ª Câmara e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. MULTA DE OFÍCIO. VEDAÇÃO AO CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. “O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária” (Súmula n. 2 do Primeiro Conselho de Contribuintes). JUROS DE MORA. TAXA SELIC. “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais” (Súmula n. 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-49.201
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa isolada, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Núbia Matos Moura, Rubens Maurício Carvalho (Suplente convocado) e Eduardo Tadeu Farah.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Alexandre Naoki Nishioka
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ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. FUNDAMENTO LEGAL. A incidência do IRPF sobre o acréscimo patrimonial a descoberto tem fundamento em lei, especificamente no §1°. do artigo 3°. da Lei 7.713/88. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. De acordo com a Lei 7.713/88, o acréscimo patrimonial a descoberto deve ser apurado através de demonstrativo de evolução patrimonial que indique, mensalmente, tanto as origens e recursos, como os dispêndios e aplicações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. O artigo 42 da Lei n. 9.430/96 estabelece presunção relativa que, como tal, inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte desconstituí-la. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. VALORES QUE NÃO DEVEM SER CONSIDERADOS NA DETERMINAÇÃO DA RECEITA OMITIDA. Os depósitos de valores individuais inferiores a R$ 12.000,00, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse R$ 80.000,00, não deverão ser considerados para efeito de determinação da receita omitida, nos termos do inciso I do §3°. do artigo 42 da Lei n. 9.430/96. , . • Processo n° 11618.004534/2005-96 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102.49.201 ns. 2 Também não serão computados para determinar a receita omitida os valores transferidos de outra conta da pessoa fisica, desde que devidamente comprovados (inciso I). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - A multa isolada não pode ser exigida concomitantemente com a multa de oficio. Precedentes da 2' Câmara e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. MULTA DE OFICIO. VEDAÇÃO AO CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária" (Súmula n. 2 do Primeiro Conselho de Contribuintes). JUROS DE MORA. TAXA SELIC. "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimpléncia, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais" (Súmula n. 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa isolada, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Núbia Matos Moura, Rubens Maurício Carvalho (Suplente convocado) e Eduardo Tadeu Farah. %MO 1 S DA S A Presidente em exercício ALEXA DRE AOKI NISHI KA Relator FORMALIZADO EM: 2Z DEZ 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Raimundo Tosta Santos, Silvana Mancini Karam e Alexandre Naoki Nishioka. Ausentes, momentaneamente, a Conselheira Vanessa Pereira Rodrigues Domene e, justificadamente, a Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Presidente). 2 Processo n°11618.004534/2005-96 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.201 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em 8 de setembro de 2.006 (fls. 591/609) contra o acórdão de fls. 565/581, do qual o Recorrente teve ciência em 11 de agosto de 2.006 (fl. 585), proferido pela la. Turma da DRJ em Recife, que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento (fls. 541/547), decorrente de (i) "omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde verificou-se excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados, conforme demonstrativos de variação patrimonial (fls. 497 a 508) e relatório fiscal (fls. 509 a 529)"; (ii) "omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida em instituição financeira, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (...)"; e, por fim, (iii) multas isoladas decorrentes da "falta de recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Física devido a título de camê-leão (...)". Alega o Recorrente em sua impugnação (fls. 550/561) o seguinte: (i) impossibilidade de caracterizar-se o aumento patrimonial a descoberto e a omissão de receita com base simplesmente em depósitos bancários, uma vez que estes não constituem fato gerador do IRPF; (ii) violação do disposto no art. 807 do RIR, tendo em vista que a autoridade lançadora deveria ter comprovado que os bens constantes da declaração do imposto sobre a renda de pessoa fisica não correspondem aos rendimentos auferidos no período objeto da autuação e que, segundo alega o contribuinte, não consta nenhuma informação a respeito da análise da declaração de bens do autuado; (iii) inexigibilidade de multa exigida isoladamente, prevista no art. 44, I, da Lei 9.430/1996, em conjunto com a multa de oficio; (iv) impossibilidade de cobrança de multa com caráter confiscatório, nos termos do art. 150, IV, da Constituição Federal; (v) inaplicabilidade, por inconstitucionalidade, de juros de mora calculados com base na Taxa Selic, eis que viola o disposto no art. 192, §3°, da Constituição Federal. O acórdão recorrido, analisando uma a uma as alegações contidas na impugnação, houve por bem julgar procedente o lançamento contestado em seus exatos termos. No que concerne à irresignação do impugnante a respeito da constatação pela fiscalização de suposto acréscimo patrimonial a descoberto, entendeu a ilustre autoridade julgadora que "tendo em vista que a infração resta claramente demonstrada e que o contribuinte não a contesta expressamente — seja pela discordância em relação aos valores que foram considerados no demonstrativo de fls. 497/498, seja pela inclusão de novas origens de recursos não consideradas pela fiscalização -, limitando-se a tecer alegações que, além de genéricas, não jr,• 3 Processo n0 11618.004534/2005-96 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-49.201 F15. 4 guardam qualquer correspondência com a infração 'acréscimo patrimonial a descoberto', deve ser mantida a autuação quanto a este ponto da exigência" (fl. 572). Quanto à autuação fiscal por omissão de rendimentos decorrentes de depósitos bancários de origem não comprovada, o juizo de 1° grau deixou consignado que "restando comprovada a ocorrência do fato gerador do tributo, e desde que o contribuinte não apresentou elemento de prova hábil e idôneo acerca da origem dos depósitos bancários que, por presunção legal, foram considerados como rendimentos omitidos, deve ser mantida a autuação também quanto a este ponto da exigência" (fl. 575). No que atine à cobrança cumulada das multas de oficio e isolada, o ilustre prolator da decisão recorrida rejeitou a alegação do ora Recorrente, afirmando que "no caso presente, como o contribuinte deixou de recolher tempestivamente ou recolheu a menor o imposto devido a título de carnê-leão sobre os valores por ele recebidos de pessoas físicas — conforme apontado nos itens falta de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão)' do Relatório Fiscal (fls. 515/517, 519/521, 523/525 e 527/529), cabível a aplicação da multa isolada, que deve incidir, para cada um dos meses, sobre o valor do imposto que deixou de ser pago (item 003 do Auto de Infração), independentemente da multa de oficio de 75% - e não 'multa moratória', conforme alegado pelo impugnante, que só incide em havendo pagamento espontâneo, estando limitada a 20% do imposto devido, conforme art. 61 da Lei n". 9.430/1996 -, incidente sobre a omissão de rendimentos apontada" (fl. 577). Analisando, ainda, a manifestação do contribuinte acerca da natureza confiscatória da multa, a Recorrida manifestou-se no sentido de que "não compete à instância administrativa a análise sobre a matéria, por dois motivos. Primeiro, porque a multa de oficio não está abrangida no conceito de tributo. Segundo, porque a vedação constitucional quanto à utilização de tributo com efeito confiscatório dirige-se ao legislador, e não ao aplicador da lei. Além do mais, o princípio que norteia a imputação desta penalidade visa compelir o contribuinte a não cometer atos ou atitudes lesivos à coletividade, constituindo-se em instrumento de desestímulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias" (fl. 578). Por fim, quanto à alegação de descabimento da aplicação da Taxa Selic sobre débitos tributários, a Recorrida deixou assentado que "a autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a inconstitucionalidade ou a ilegitimidade de lei, matéria reservada ao Poder Judiciário" (fl. 579). Em seu recurso de fls. 591/609, o Recorrente repete os argumentos contidos em sua impugnação, apenas acrescendo alegação de cerceamento de defesa, aduzindo que em momento algum a fiscalização fisco teria feito prova da diferença da base de cálculo apontada no auto de infração, o que o tomaria nulo. Além disso, não teria sido observado o disposto no artigo 42, §3°., incisos I e II, da Lei 9.430/96. Relação de bens e direitos para arrolamento à fl. 610. ))/ É o relatório. 4 ..- I t Processo n° 11618.004534/2005-96 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.201 Fls. 5 Voto Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator O recurso preenche seus requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Alega o Recorrente, em preliminar de nulidade do auto de infração, que este estaria viciado em razão da ausência de clareza quanto à diferença que se entende devida pelo Recorrente a titulo de IRPF. Entendo descabido o argumento ventilado pelo Recorrente nesta via recursal, por duas razões precipuas. Primeiramente, cumpre ressaltar que tal alegação não foi levada à apreciação do juizo de 1° grau, constituindo argumento novo, apenas levantado no recurso voluntário manejado. Desta feita, não se poderia conhecer da alegação formulada já por este motivo, sob pena de supressão da instância inferior, que não se pronunciou a respeito do tema. Por outro lado, vê-se que totalmente insubsistente o argumento, uma vez que o auto de infração encontra-se amplamente fundamentado não somente em relatório fiscal detalhado, acostado às fls. 509/529, como também em minucioso demonstrativo de variação patrimonial, anexo ao auto de infração (fls. 497/508). Note-se, ainda, que todos os dados constantes dos aludidos documentos encontram farta documentação como base, como se percebe de uma análise cuidadosa dos autos do processo administrativo. Ato continuo, superado este primeiro ponto, insiste o ora Recorrente em aduzir que a autuação teria sido ilegal, no que concerne à apuração de rendimentos com base no acréscimo patrimonial a descoberto, por encontrar respaldo apenas nas informações bancárias do contribuinte. Aduz, outrossim, que não caberia à fiscalização o poder de presumir o aumento patrimonial do Recorrente, devendo, ao contrário, provar a ocorrência da efetiva omissão por parte do contribuinte. É de se ressaltar, de inicio, que não é a autoridade fazendária quem presume a omissão de receita, mas a própria lei. Trata-se, portanto, de presunção legal instituída pelo legislador ordinário por meio da Lei Federal n°. 7.713/88. Confira-se: "Art. 30 O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. § 1° Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados." Em consonância com o preceito legal citado, o Regulamento do Imposto sobre a Renda, editado pelo Decreto 3.000/99, assim dispõe: "Art. 55. São também tributáveis (...): XIII - as Quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa r,..„física, apurado mensalmente, Quando esse acréscimo não for iustif cado pelos s Processo e 11618.00453412005-96 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.201 Fls. 6 rendimentos tributáveis não tributáveis tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva." Nesse sentido, note-se que a fiscalização, por meio da aplicação do método do fluxo de caixa, verificou, como se vê do demonstrativo de fls. 497/508, um excesso de dispêndios em confronto com as origens de recursos do contribuinte. Tal constatação, pois, à luz dos dispositivos legais colacionados, permite que a autoridade fazendária presuma ter havido omissão de receitas, invertendo, assim, para o contribuinte o ônus de desconstituir tal ilação. Ressalte-se, ainda, que a apuração, minuciosa in casu, foi feita mês a mês, levando-se em conta, no primeiro mês do exercício, os valores apontados pelo contribuinte como saldo do ano-calendário anterior, e nos meses subseqüentes, os saldos referentes à diferença encontrada entre os recursos e dispêndios do contribuinte levantados nos respectivos meses. Escorreito, portanto, o procedimento da autoridade fazendária, não merecendo, pois, quaisquer reparos, conforme iterativa jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e deste Primeiro Conselho de Contribuintes: "IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - CRITÉRIO DE APURAÇÃO - A partir do ano calendário de 1989, a omissão de rendimentos revelada através de "Acréscimo Patrimonial a Descoberto", deve ser apurada mensalmente nos exatos termos do art. 2°. da Lei n°. 7.713, de 1988." (Câmara Superior de Recursos Fiscais, Recurso de Divergência, Acórdão CSRF/04-00.415, relator Conselheiro José Ribamar Barros Penha, sessão de 12.12.2006). "ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Sujeita-se à tributação, por caracterizar omissão de rendimentos, o acréscimo patrimonial a descoberto apurado em Análise da Evolução Patrimonial Mensal, não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou de tributação definitiva." (1° Conselho de Contribuintes, 2'. Câmara, Recurso Voluntário n°. 139.458, relator Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, sessão de 25.01.2007). "WPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - APURAÇÃO MENSAL - Tendo o imposto de renda tributação à medida em que os rendimentos vão sendo percebidos deve o fisco, em seu trabalho de análise da atividade do contribuinte, voltar-se para o exato momento da ocorrência dos fatos a fim de imputar obediência ao principio constitucional tributário da isonomia. Destarte, necessária a análise mensal da evolução patrimonial, sem a qual restaria, também, maculada a determinação legal da formação do fato gerador." (1° Conselho de Contribuintes, 2' Câmara, Recurso Voluntário n°. 127.683, relator designado Conselheiro Naury Fragoso Tanalca, sessão de 22.02.2002) Outrossim, no que tange à alegação de que o lançamento efetuado estaria eivado de nulidade por encontrar-se respaldado exclusivamente em informações bancárias, entendo que é igualmente improcedente. • 6 Processo n°11618.004534/2005-96 CCOI /CO2 Acórdão n.° 102-49.201 Fiz. 7 Conforme muito bem fundamentado na decisão de primeiro grau, a apuração de omissão de rendimentos com base no acréscimo patrimonial a descoberto não tomou por base as informações bancárias. Estas últimas, em verdade, constituíram a base para o lançamento de omissão de receita referente aos anos-calendário de 2000 a 2002, sendo certo que, no que atine ao ano-calendário de 2003, o lançamento de oficio tomou por base a diferença à maior entre os dispêndios e as origens de recursos do Recorrente, apurados a partir dos dados fornecidos pelo próprio contribuinte. Assim, tendo o Recorrente se limitado a repetir os fundamentos levantados em sua impugnação, não tendo sequer questionado a origem dos recursos ou dispêndios efetuados, não há o que se modificar na decisão recorrida. Repise-se que a Lei 7.713/88 estatui, com clareza, que a diferença à maior apurada entre os dispêndios do contribuinte e as origens de recursos cria uma presunção de omissão de receita, cabendo ao próprio contribuinte o dever de comprovar que o referido acréscimo patrimonial encontra-se justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou de tributação definitiva. Por essas razões, entendo que o argumento do Recorrente deva ser rechaçado quanto a este ponto específico. No que tange à segunda alegação, de acordo com a qual não seria legítimo presumir-se a renda com base em extratos que demonstram movimentação bancária, entendo que é igualmente desprovida de fundamento. Nesse sentido, cumpre trazer à colação o disposto no artigo 42 da Lei 9.430/96: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1°. O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2°. Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos." Na realidade, instituiu o referido dispositivo autêntica presunção legal relativa, cujo condão é justamente o de inverter o ônus da prova, atribuindo-o ao contribuinte, que passa a ter o dever de refutá-la. Como é cediço, a presunção, seja ela hominis ou legal, é meio de prova que prescreve o reconhecimento jurídico de um fato provado de forma indireta. Ou seja, provando- se diretamente o fato indiciário, tem-se, por conseguinte, a formação de um juízo de probabilidade com relação ao fato presumido que, a partir de então, necessita ser afastado pelo contribuinte. No caso dos autos, prova-se especificamente a ocorrência de movimentações bancárias injustificadas, decorrendo desta comprovação o reconhecimento da omissão de rendimentos na apuração da base de cálculo do IRPF. 7 Processo n° 11618.004534/2005-96 CCO 11CO2 Acórdão n.• 102-49.201 Fls. 8 Nesse sentido, a presunção relativa referida pelo artigo 42 da Lei n. 9.430/96 é legítima, não ferindo, em nenhum ponto, a legislação tributária em vigor. Note-se, ainda, que a Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos (TFR), segundo a qual seria insuficiente para comprovação da omissão de rendimentos a simples verificação de movimentação bancária, consubstancia jurisprudência firmada anteriormente à edição da Lei n. 9.430/96, motivo pelo qual não deve ser aplicada. Esta r. Câmara, por sua vez, já consolidou entendimento de acordo com o qual, a partir da edição da Lei no. 9.430/96, é válida a presunção em referência, sendo ônus do Recorrente desconstituí-la com a apresentação de provas suficientes para tanto. É o que se depreende das seguintes ementas, destacadas dentre as inúmeras existentes sobre o tema: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários." (1° Conselho de Contribuintes, r Câmara, Recurso Voluntário n°. 158.817, relatora Conselheira Naja Matos Moura, sessão de 24.04.2008) "LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997,0 art. 42 da Lei n°9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. TRIBUTAÇÃO PRESUMIDA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA - O procedimento da autoridade fiscal encontra-se em conformidade com o que preceitua o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, em que se presume como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, em relação aos quais o titular pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações." (1° Conselho de Contribuintes, 2' Câmara, Recurso Voluntário n°. 141.207, relator Conselheiro Romeu Bueno de Camargo, sessão de 22.02.2006) Assim, não tendo o Recorrente logrado comprovar a origem dos respectivos depósitos bancários, mesmo que reiteradas vezes intimado para tanto, deve-se manter a decisão de primeiro grau quanto a este aspecto. 8 • Processo n° 11618.004534/2005-96 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.201 Fls. 9 Relativamente aos depósitos de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, o inciso II do §3°. do artigo 42 da Lei n. 9.430/96, de acordo com a redação dada pelo artigo 4°. da Lei n. 9.481/97, determina expressamente que não deverão ser considerados para efeito de determinação da receita omitida. Não obstante, os extratos de fls. 280/342 demonstram que, no presente caso, nos anos-calendário de 2000 a 2002, os depósitos de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 ultrapassaram o limite de R$ 80.000,00, devendo, pois, ser considerados para efeito de determinação da receita omitida, por força do próprio dispositivo. No que se refere ao inciso I do mesmo §3°. do artigo 42 da Lei 9.430/96, o Recorrente não apontou nenhum valor que tivesse sido objeto de transferência de outra conta da própria pessoa fisica, motivo pelo qual, também sob este aspecto, o recurso deve ser improvido. Quanto à alegação de que seria incabível a cobrança concomitante das multas de oficio e isolada, por constituir tal prática um bis in idem punitivo, entendo que assiste razão ao Recorrente. Isto porque entendo que o artigo 44 da Lei n. 9.430/96 institui duas únicas multas de oficio, a de 75% (inciso I) e a qualificada de 150% (inciso II), estabelecendo o §10. formas excludentes de cobrança das referidas multas, "juntamente com o tributo ou a contribuição, Quando não houverem sido anteriormente pagos" ou "isoladamente", nas demais hipóteses, inclusive a do inciso III. Não permite mencionado artigo 44 a cobrança de duas multas concomitantes, a de oficio e a isolada. O entendimento ora esposado encontra supedâneo, inclusive, na jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e deste Primeiro Conselho de Contribuintes: "MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO — CONCOMITÂNCIA — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (Inciso Hl do parágrafo 1° do art. 44 da Lei n° 9.430 de 1996) e da multa de oficio (Incisos I e II do art. 44 da Lei n°9.430 de 1996) não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo." (Câmara Superior de Recursos Fiscais, l' Turma, Recurso do Procurador n°. 106- 131314, relatora Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão, sessão de 15.06.2004) "MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - A multa isolada não pode ser exigida concornitantemente com a multa de oficio. Precedentes da 2' Câmara e da Câmara Superior de Recursos Fiscais." (1° Conselho de Contribuintes, 2' Câmara, Recurso Voluntário n°. 153.562, relator Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, sessão de 23.04.2008) 9 s. Processo n°11618.004534/2005-96 CO31 /CO2 Acórdão n.° 10249.201 ns. 10 "MULTA ISOLADA - CONCOMITÂNCIA- A multa isolada não pode ser cobrada concomitantemente com a multa de oficio, evitando-se a dupla penalidade para uma mesma infração." (1° Conselho de Contribuintes, 4' Câmara, Recurso Voluntário n°. 134.959, relator Conselheiro José Pereira do Nascimento, sessão de 13.05.2004) "MULTA ISOLADA- MULTA DE OFÍCIO — CONCOMITÂNCIA - É inaplicável a multa isolada concomitantemente com a multa de oficio, tendo ambas a mesma base de cálculo." (1° Conselho de Contribuintes, 6' Câmara, Recurso Voluntário n°. 141.639, relatora Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda , sessão de 20.10.2004) "MULTA ISOLADA CUMULADA COM MULTA DE OFÍCIO - Pacífica a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes no sentido de que não é cabível a aplicação concomitante da multa isolada prevista no art. 44, parágrafo 1°, inciso III da Lei n° 9.430/96, com multa de oficio, tendo em vista dupla penalização sobre a mesma base de incidência." (1° Conselho de Contribuintes, 6° Câmara, Recurso Voluntário n°. 137.200, relator Conselheiro José Ribamar Barros Penha, sessão de 13.05.2004) Portanto, é procedente o argumento ventilado pelo Recorrente, devendo-se, pois, excluir do cômputo do valor devido pelo contribuinte a parcela referente ao cálculo da multa exigida isoladamente. Com relação à argüição de inconstitucionalidade da multa por violação do artigo 145, §1°, combinado com o disposto no art. 150, IV, da Lei Maior, tem-se que é totalmente insubsistente, pois o montante da multa no valor de 75% sobre o principal é oriundo de norma cogente, prevista no art. 44, I, da Lei 9.430/96. Portanto, tratando-se de norma vigente, não poderia este órgão administrativo aferir a natureza confiscatória da multa sem, antes, pronunciar-se acerca da constitucionalidade da norma. Desta feita, na esteira da jurisprudência uníssona materializada na Súmula n°. 2, não compete a este Primeiro Conselho de Contribuintes pronunciar-se acerca da inconstitucionalidade de leis. Isso porque, tendo tais normas obedecido o trâmite previsto na Lei Maior para ingressar no ordenamento jurídico, tomam-se cogentes e, portanto, são plenamente aplicáveis por força da presunção de validade. Não cabe, portanto, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, usurpando prerrogativa própria de órgão do Poder Judiciário, julgar a relação de pertinencialidade das normas com o ordenamento. Deve-se limitar, pois, a estabelecer o fenômeno de subsunção do fato à norma. Nesse sentido, tem-se como indevida a fundamentação do Recorrente, uma vez que falece a este órgão competência para a análise da constitucional'dade ou 10 Processo n°11618.004534/2005-96 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10249.201 Fls. 11 inconstitucionalidade de leis ou mesmo decretos, cuja eficácia normativa deve ser observada por todos os órgãos administrativos vinculados ao Poder Executivo. Por fim, no que concerne ao inconformismo do Recorrente acerca da aplicação da Taxa Selic sobre o quantum devido, igualmente não merece prosperar. Oportuno, nesse sentido, trazer à baila o disposto na Lei 9.430/96 sobre a questão: "Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados Secretaria da Receita Federal cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.(...) § 3° Sobre os débitos a ais se refere este artieo incidirão iuros de mora calculados à taxa a me, se refere o § 3° do art. 5° a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento." Assim, à luz do dispositivo mencionado retro, este Primeiro Conselho de Contribuintes firmou o entendimento sumular n". 4, segundo o qual "a partir de I° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimpléncia, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL provimento, para o fim de determinar a exclusão do montante apurado a titulo de multa exigida isoladamente. Sala das Sessões-DF, em 06 de agosto d 2008. n_ Q-)0y.12 -Vv 4 Alex e aoki Nishioka II Page 1 _0047800.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048000.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048400.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048800.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1

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4700124 #
Numero do processo: 11474.000075/2007-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2002 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - INCRA - DISCUSSÃO JUDICIAL - JUROS SELIC - DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL - AFASTAMENTO DE JUROS E MULTA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos., contudo se o recorrente depositou em juízo nas datas de vencimentos devidas o montante da contribuição objeto de lide judicial, portanto não há porque aplicar juros e multa no lançamento em questão. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2401-000.508
Decisão: ACORDAM os membros 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir juros e multa.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T13:39:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T13:39:10Z; Last-Modified: 2009-09-09T13:39:10Z; dcterms:modified: 2009-09-09T13:39:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T13:39:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T13:39:10Z; meta:save-date: 2009-09-09T13:39:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T13:39:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T13:39:10Z; created: 2009-09-09T13:39:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-09-09T13:39:10Z; pdf:charsPerPage: 1430; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T13:39:10Z | Conteúdo => S2-C4TI Fl. 140 MINISTÉRIO DA FAZENDA fr3w CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS •Clis± -,;.; SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11474.000075/2007-15 Recurso n° 152.113 Voluntário Acórdão n° 2401-00.508 — 4' Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 8 de julho de 2009 Matéria TERCEIROS Recorrente MARISOL INDÚSTRIA DO VESTUÁRIO LTDA. Recorrida DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2002 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - INCRA - DISCUSSÃO JUDICIAL. - . JUROS SELIC - DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL - AFASTAMENTO DE JUROS E MULTA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos., contudo se o recorrente depositou em juízo nas datas de vencimentos devidas o montante da contribuição objeto de lide judicial, portanto não há porque aplicar juros e multa no lançamento em questão. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM embros da 48 Câmara / P Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por ade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir juros e multa. ELIAS SAM ' • :V: • - 'residente d/L' Processo n° 11474.000075/2007-15 S2-C4T1 Acórdão n.• 2401-00308 Fl. 141 ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA — Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n• 11474.000075/2007-15 S2-C4T1 Acórdão n°2401-00.508 Fl. 142 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa destinadas a outras entidades e fundos — TERCEIROS, mais especificamente, destinadas ao INCRA. O lançamento compreende competências entre o período de 04/2002 a 12/2005, inclusive o 13 0 salário, e tem por objetivo evitar a decadência dos valores destinados ao INCRA, que estão sendo objeto de discussão judicial sob n° 2002.34.00.007320-2, e que a empresa vem depositando em juízo pano período objeto desta NFLD. Não conformado com a notificação, a recorrente apresentou impugnação, fls. 38 a46. Foi emitida a Decisão-Notificação - DN que confirmou a procedência do lançamento, fls. 110 a 111. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fls. 114 a 116, onde, em síntese a recorrente alegou o seguinte: A NFLD atacada ainda encontra-se com a exigibilidade suspensa, por força da ação judicial n° 2002.61.00.022369-2 onde questiona o pagamento de exigência de contribuições para o INCRA. Como o processo ainda não transitou em julgado, não pode a autoridade fiscal iniciar atos de cobrança do tributo, discutidos naqueles autos, bem como não pode a manifestante requerer, antes da decisão definitiva, a conversão em renda dos valores que estão sendo depositados. A NFLD não excede, em nenhum centavo, o valor dos depósitos. Não existindo nenhuma outra verba, além dos depósitos, a NFLD tem que ser extinta, anulada. Requer o cancelamento da presente exigência, até decisão final judicial, o valores encontram-se devidamente depositados e são suficientes para quitar a alegada pendência. A unidade descentralizada da SRP apresenta suas contra-razões argumentando que nenhum reparo deve sofrer a decisão emitida, vez que o procedimento fiscal encontra-se correto , pois aplicou s aliquota de contribuição da empresa destinada ao INCRA, na forma da legislação vigente, ressaltando-se que cabe a previdência social, tão somente a arrecadação dessas contribuições. Destaca, ainda, que o pleito do recorrente nos autos do processo 2002.61.00.022369-2 foi julgado improcedente reconhecida a exigibilidade da contribuição ao FUNRURAL, até a extinção em 1989 e do INCRA s partir de então. Processo n• 11474.000075/200745 Acórdão o? 2401-00.508 Ft 143 Quanto aos juros, aplica-se a taxa SELIC em caráter irrelevável face a mora no recolhimento de contribuições, sendo descabida a apreciação da inconstitucionalidade da taxa SELIC, pela autoridade administrativa. Requerendo, por fim, seja mantida a DN, nos termos em que foi proferida. É o relatório. Processo n° 11474.000075/2007-15 S2-C4T1 Acórdão o.° 2401-00.508 Fl. 144 Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: Recurso interposto tempestivamente, tendo o contribuinte efetuado o depósito para garantia de instância, conforme informação à fl. 122. Pressupostos superados, passo para o exame do mérito. DO MÉRITO Em • primeiro lugar não será conhecido o mérito acerca da cobrança de contribuições previdenciárias à titulo de INCRA, tendo em vista o recorrente encontrar-se em processo judicial a respeito. Nesse sentido dispõe a súmula deste 2° Conselho de Contribuintes:SÚMULA N°1 Importa renúncia às instâncias administrativas à propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. Não tendo o contribuinte alegado questões preliminares, entendo restar apenas para apreciação deste colegiado a aplicação dos juros e multa, tendo em vista que o recorrente por diversas vezes argumentou a existência de deposito judicial integral, fato este corroborado pela autoridade fiscal. Com relação à cobrança de juros está prevista em lei especifica da previdência social, art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo transcrito, desse modo foi correta a aplicação do índice pela autarquia previdenciária: Art.34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SEL1C, a que se refere o art. 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevávet (Artigo restabelecido, com nova redação de. ...ds Processo n°11474.000075/2007-15 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.508 Fl. 145 dada e parágrafo único acrescentado pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) Parágrafo único. O percentual dos juros moratórios relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições correspondera a um por cento. 1/4 Nesse sentido já se posicionou o STJ no Recurso Especial n ° 475904, publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. VALIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. COBRANÇA DE JUROS. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. A averiguação do cumprimento dos requisitos essenciais de validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória, situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 07/STJ. No caso de execução de dívida fiscal, os juros possuem a função de compensar o Estado pelo tributo não recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SE1JC estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não há confronto com o art. 161, 1°, do C77V. A aplicação de tal Taxa já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da sua instituição, isto é, 1701/1996. (REsp 439256/MG). Recurso especial parcialmente conhecido, e na parte conhecida, desprovido. Não tendo o contribuinte recolhido à contribuição previdenciária em época própria, tem por obrigação arcar com o ônus de seu inadimplemento. Caso não se fizesse tal exigência, poder-se-ia questionar a violação ao principio da isonomia, por haver tratamento similar entre o contribuinte que cumprira em dia com suas obrigações fiscais, com aqueles que não recolheram no prazo fixado pela legislação. Conforme descrito acima, a multa moratória é bem aplicável pelo não recolhimento em época própria das contribuições previdenciárias. Ademais, o art. 136 do CTN descreve que a responsabilidade pela infração independe da intenção do agente ou do responsável, e da natureza e extensão dos efeitos do ato. Conforme descrito acima, a multa moratória é aplicável pelo não recolhimento em época própria das contribuições previdenciárias nos termos do art. 35 da Lei 8212/91. Ademais, o art. 136 do CTN descreve que a responsabilidade pela infração independe da intenção do agente ou do responsável, e da natureza e extensão dos efeitos do ato. Contudo, mesmo reconhecendo a legitimidade da aplicação de juros SELIC e da multa moratória às contribuições previdenciárias recolhidas fora do prazo, há de se observar que o lançamento em questão é objeto de questionamento judicial, tendo que o recorrente depositou em juízo nas datas de vencimentos devidas o montante da contribuição objeto de lide judicial, portanto não há porque aplicar juros e multa no lançamento em questão. of 6 Processo n0 11474.00007512007-15 S2-C4TI Acórdão n°2401-00308 Fl. 146 CONCLUSÃO Pelo exposto em relação a matéria conhecida, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para que se exclua juros e multa, face a existência de depósito judicial integral. É como voto. Sala das Sessões, em 8 de julho de 2009 ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora 7 Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11543.003782/99-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RECURSO. APRECIAÇÃO LIMITADA À MATÉRIA EXPRESSAMENTE CONSTESTADA. O exame do recurso deve restringir-se à matéria expressamente contestada pela recorrente.MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO NO LANÇAMENTO. PARCELAMENTO IRREGULAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ADESÃO AO REFIS. MANUTENÇÃO DA EXIGÊNCIA DA MULTA. Não se caracteriza como denúncia espontânea, para afastamento da incidência da multa de ofício, o pedido de parcelamento efetuado de forma irregular, sem confissão, nem pagamento dos débitos. A adesão posterior ao parcelamento (Refis) não afasta a exigência da multa de ofício lavrada em auto de infração. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78572
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer, que considera a decadência nos termos do § 4º do artigo 150 do CTN.
Nome do relator: José Antonio Francisco
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Muusténo da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF z "s 't Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Publicado no Diário Oficial da União Processo ni : 11543.003782/99-21 De S / Recurso n* : 129308 Acórdão : 201-78.572 1 O Recorrente : SOBRITA INDUSTRIAL S/A Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ NORMAS PROCESSUAIS. RECURSO. APRECIAÇÃO , LIMITADA À MATÉRIA EXPRESSAMENTE CONSTESTADA. • O exame do recurso deve restringir-se à matéria expressamente contestada pela recorrente. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO NO LANÇAMENTO. PARCELAMENTO IRREGULAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ADESÃO AO REFIS. MANUTENÇÃO DA EXIGÊNCIA DA MULTA. Não se caracteriza como denúncia espontânea, para afastamento da incidência da multa de oficio, o pedido de parcelamento efetuado de forma irregular, sem confissão, nem pagamento dos débitos. A adesão posterior ao parcelamento (Refis) não afasta a exigência da multa de oficio lavrada em auto de infração. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOBRITA INDUSTRIAL S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer, que considera a decadência nos termos do § 42 do artigo 150 do CTN. Sala das Sessões, em 09 de agosto de 2005. irfat"\-(7 Kethise Maria Coelho Marques Presidente MIN. DA FAZENDA - 2° CC CONFERE COM O ORIGINAL José ogo-LIsco Brasília, 3 .1 o.i or v,s7, Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Mauricio Taveira e Silva, Sérgio Gomes Velloso e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. ..25 22 CC-MF Ministério da Fazenda NAzE . Ce MIN. DA F Fl. " ":"1 r<If Segundo Conselho de Contribuintes ';.%tl(41"; Processo nt : 11543.003782/99-21 CONFERE COM k..," OR1G/oboNAlis ?.,Mbilla, 21 Recurso ni : 129.308 Acórdão : 201-78.572 Recorrente : SOBRITA INDUSTRIAL S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fl. 435) apresentado contra o Acórdão n 2 5.208, de 2004, da DRJ no Rio de Janeiro - RJ, que considerou procedente em parte o lançamento do PIS, consubstanciado no auto de infração de fls. 321 a 343, lavrado em 4 de maio de 1999, relativamente aos períodos de fevereiro de 1994 a junho de 1998. Foi apurada falta de recolhimento do PIS, apurando-se os valores a partir da informações constantes das Declarações de Imposto de Renda, cópias de livros Registro de ICMS, cópias do Razão e demonstrativos apresentados pela contribuinte. • Na impugnação (fls. 345 a 351), a interessada alegou que teria praticado denúncia espontânea, antes do início dos trabalhos da fiscalização, em pedido'de parcelamento. Ademais, o PIS não incidiria sobre operações com minerais, à vista do disposto no art. 155, § 3 0, da Constituição Federal. Por fim, alegou que a multa aplicada seria confiscatória; que as reduções previstas na legislação (pagamento ou parcelamento) ofenderiam a disposfção do art. 150, II, da Constituição Federal; e que a Selic não poderia ser utilizada como taxa de juros de mora. Os documentos relativos à alegada denúncia espontânea foram juntados nas fls. 370 a 385 (processo formalizado em 3 de dezembro de 1998). Na fl. 386, propôs-se, por despacho, a apreciação do pedido de parcelamento. As cópias de documentos do Processo n 2 10783.007427/98-46 (fls. 391 a 400) demonstram que o pedido de reconhecimento de denúncia espontânea apresentado foi considerado improcedente, à vista de não ter havido confissão e de não ter havido pagamento, e que o pedido de parcelamento também foi considerado improcedente, por não ter sido apresentado de acordo com os requisitos da Portaria Conjunta PGF/ q/SRF n2 663, de 1998. O Acórdão considerou parcialmente procedente o lançamento, por entender não ser cabível lavratura de auto de infração, relativamente a valores informados em DIPJ. No recurso, alegou a interessada que teria aderido ao Refis; que os débitos lançados estariam "no rol dos débitos oferecidos quando da adesão ao Refts"; e que, dessa forma, não se justificaria a aplicação da multa de oficio. O arrolamento de bens constou da fl. 436. O despacho de fl. 442 deu conta de que a contribuinte inclui débitos no Refis, relativamente aos mesmos períodos de apuração do auto de infração, mas não apresentou desistência formal da impugnação, conforme exigido pela legislação que instituiu o parcelamento. Ademais, os débitos foram informados em pasta incorreta, já que, tendo havido lançamento e impugnação, deveriam constar da pasta "Litígios". 2 CC-MFMinistério da Fazenda Fl. .b.. 1( Segundo Conselho de Contribuintes Ctielikg:itigOARIG12:AC L es" Processo ni : 11543.003782199-21 Brasília, Recurso n2 : 129.308 s------ vis o Acórdão : 201-78.572 ta Na fl. 476 foi informado que deveria ser dado ciência à contribuinte do fato de que a não desistência da impugnação implicaria a exclusão dos débitos indevidamente declarados no Refis e o encaminhamento do recurso para julgamento a este r Conselho de Contribuintes. Na fl. 477, o Setor da Delegacia responsável pelo parcelamento confirmou a não inclusão dos débitos rio Refis e determinou o encaminhamento do recurso para julgfamento. É o relatório. _ 4. • 3 Ministério da F nd MIN. DA FAZENDA - r cc 2* CC-MF•st aze a Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Bras%, 2 3- / 0J- /—'006 Processo n2 : 11543.003782/99-21 Recurso o* : 129308 Acórdão n : 201-78.572 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. No tocante a julgamento do processo, não consta dos autos que a recorrente tenha apresentado desistência formal do recurso. Por sua vez, a legislação do Refis exige que, para que os débitos sejam incluídos no parcelamento, haja desistência formal. Dessa forma, a decisão da interessada de incluir o& débitos na declaração do parcelamento e não desistir da impugnação e do recurso parece ter sido propositada, com a finalidade de discutir, no âmbito do processo administrativo fiscal, a imposição da multa de oficio. A decisão tomada pela recorrente foi incorreta. Deveria ter desistido da impugnação, no tocante à exigência da contribuição. Entretanto, resolveu manter a discussão acerca da exigência da contribuição na primeira instância, de forma que permitiu o seguimento do processo em relação a toda matéria objeto do lançamento. A questão relativa à inclusão dos referidos débitos no parcelamento não seja matéria a ser decidida no âmbito do presente recurso. Entretanto, o fato é que a interessada não desistiu do processo administrativo e, no recurso, restringiu-se a discutir a aplicação da multa, de forma que é essa a matéria sobre a qual deve decidir o Acórdão. No tocante à multa, a recorrente alega que teria aderido ao Refis, razão pela qual a multa não seria exigível. Primeiramente, deve-se esclarecer que não houve denúncia espontânea, quer no primeiro pedido apresentado pela recorrente, quer na alegada adesão ao Refis. No primeiro caso, ficou claro, pelos documentos que constam dos autos, que a interessada não confessou os débitos que foram objetos do auto de infração, nem efetuou seu pagamento, tendo sido indeferido o pedido de parcelamento, que foi irregularmente apresentado. Dessa forma, a tentativa de caracterização da denúncia espontânea praticada pela interessada claramente fracassou. No caso do Refis, os débitos deveriam ter sido incluídos na pasta litígio, conforme ressaltado pela Delegacia de origem, uma vez que já havia sido lavrado o auto de infração Dessa forma, a interessada, quando apresentou a declaração relativa ao parcelamento, já não mais podia agir espontaneamente, em face de já haver sido iniciada a ação fiscal, conforme ressaltado na parte final do capta do art. 138 do Código Tributário Nacional (Lei n 2 5.172, de 1966) e no art. 72, § 1 2, do Decreto n2 70.235, de 1972. Por fim, observo que não é o caso de declarar, de oficio, a decadência, uma vez que, não tendo sido efetuados recolhimentos, a regra de contagem do prazo decadencial, 4 MIN. DA FAZENDA - r cr: 2* CC-MFvoe, Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGNAL Fl.teb,.....; 4. Segundo Conselho de Contribuintes );Pirk:tY? Brel.tilia, 3 -1, /S..1_1. ..70o6 Processo 10 : 11543.003782/99-21 Recurso nl : 129.308 Acórdão ti* : 201-78.572 conforme jurisprudência pacifica do Superior Tribunal de Justiça, desloca-se para a do art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei n 2 5.172, de 1966). À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de agosto de 2005. JOle1TON‘R-A—NCISCO titk" „ 5 Page 1 _0074100.PDF Page 1 _0074300.PDF Page 1 _0074500.PDF Page 1 _0074700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13027.000504/2002-43
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ILL - DECADÊNCIA - SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - TERMO INICIAL - No caso de sociedades anônimas, o prazo inicial para contagem do prazo decadencial de restituição do ILL deve ser a data da publicação da Instrução Normativa nº 63, de 24.07.1997, da Secretaria da Receita Federal. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-15.305
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
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Recorrida : 1 a TURMA/DRJ em SANTA MARIA - RS Sessão de : 26 DE JANEIRO DE 2006 Acórdão n°. : 106-15.305 ILL - DECADÊNCIA – SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA – TERMO INICIAL – No caso de sociedades anônimas, o prazo inicial para contagem do prazo decadencial de restituição do ILL deve ser a data da publicação da Instrução Normativa n° 63, de 24.07.1997, da Secretaria da Receita Federal. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela SOCIEDADE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. S‘i41 AJO IMFILRROS PENHA PRESIDENTE 4(1 LAAQiial— ROBERTA DE REDO FERREIRA P GETTI RELATORA FORMALIZADO EM: 2 8 ABR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. /LR MINISTÉRIO DA FAZENDA •IP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES vP--S SEXTA CÂMARA Processo n° : 13027.000504/2002-43 Acórdão n° : 106-15.305 Recurso n° : 145.401 Recorrente : SOCIEDADE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. RELATÓRIO Sociedade Administradora de Consórcios Ltda. formulou pedido de restituição de créditos decorrentes do ILL recolhido nos termos do disposto no art. 35 da Lei n° 7.713/88. Fundamentou seu pedido nos termos da Instrução Normativa n° 63, de 24 de Julho de 1997, a qual reconheceu a inexigibilidade do referido imposto nos casos lá especificados. O pedido foi indeferido ao argumento de que fora protocolado mais de cinco anos após o recolhimento indevido, o que implicaria na decadência do direito à tal restituição. A Requerente apresentou, então, manifestação de inconformidade, através da qual afirma que o prazo de cinco anos só deveria ter inicio após a publicação da IN SRF n°63, de 25.07.1997 — e findaria em 24.07.2002. A DRJ negou o pedido da contribuinte, sob o argumento de que o direito ao crédito pleiteado estaria extinto pela decadência, razão pela qual não caberia o julgamento das razões de mérito. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, em preliminar, repetindo a tese de que o prazo decadencial para pleitear o crédito relativo ao ILL deveria ter inicio após a publicação da citada IN/SRF n° 63/1997, e, no mérito, requerendo o provimento do seu recurso. É o Relatório. 2 *& %,: MINISTÉRIO DA FAZENDA •k* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • k 4 c,tiVl9.,. SEXTA CÂMARA - Processo n° : 13027.000504/2002-43 Acórdão n° : 106-15.305 VOTO Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as formalidades legais, por isso dele conheço e passo à análise de mérito. Em preliminar, trata-se de apurar se o direito da Recorrente já foi, ou não, extinto pelo prazo decadencial. De fato, o CTN prevê em seu art. 168, inc. I, que o prazo para restituição do indébito tributário extingue-se após o decurso de 5 (cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário, que no caso vertente, se daria com a retenção e recolhimento do imposto (CTN, art. 156, inc. I). Entretanto, em face da presunção de legalidade e constitucionalidade das leis, entendo que o contribuinte esteja sempre obrigado a cumpri-las até que este eventual vicio seja reconhecido — quer por provocação do contribuinte, através da propositura de ação própria, quer pela manifestação dos Tribunais Superiores acerca da existência deste vício. No caso em exame, o STF declarou a inconstitucionalidade de imposto já recolhido pela Recorrente (e previsto no art. 35 da Lei n° 7.713/88), tendo o Senado Federal imediatamente determinado a suspensão da execução da norma legal que a obrigava àquele recolhimento. Posteriormente, foi publicada em 25 de Julho de 1997 a Instrução Normativa SRF n° 63, a qual assim dispunha: Art. 1° Fica vedada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao imposto de renda na fonte sobre o lucro liquido, de que trata o art. 35 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. 3 1".44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ",/;•.:Lt SEXTA CÂMARA Processo n° : 13027.000504/2002-43 Acórdão n° : 106-15.305 Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro liquido apurado. Diante de tal situação, entendo que o prazo previsto no art. 168 só poderá ser contado a partir da edição da mencionada Resolução, momento em que a Recorrente teve ciência deste direito. Decorre daí que o prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN teria início em 25 de Julho de 1997, razão pela qual o pedido de compensação formulado em 25 de Julho de 2002 é tempestivo e merece ser analisado pela autoridade competente. Esta matéria já foi exaustivamente apreciada por este Primeiro Conselho, como se vê do seguinte acórdão, cujo relator foi o Conselheiro Leonardo Mussi da Silva (ac. n° 102-44886): _ - IRF - ILL - RESTITUIÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - INOCORRENCIA - A Câmara Superior de Recursos Fiscais já decidiu a questão em comento, definindo que 'em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. (Acórdão CSRF/01-03.239) (sem grifos no original) Diante de tal situação, meu voto é no sentido de afastar a decadência alegada e determinar o retomo dos autos à DRJ para apreciação do mérito. Sala das Sessões - DF, em 26 de Janeiro de 2006. o ' ity RO: ERTA DE • d' REDO FERREIRA PM; I 4 Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1

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