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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4574044 #
Numero do processo: 35301.002500/2006-70
Data da sessão: Mon Nov 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias. Período de apuração: 01/05/1995 a 31/12/1998. Ementa: DECADÊNCIA. TOMADOR DE SERVIÇO. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARBITRAMENTO. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras de decadência estabelecidas no Código Tributário Nacional. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no artigo 173, inciso I do CTN. Encontramse atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2301-000.771
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária do segunda SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Damião Cordeiro de Moraes
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ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias. Período de apuração: 01/05/1995 a 31/12/1998. Ementa: DECADÊNCIA. TOMADOR DE SERVIÇO. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARBITRAMENTO. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras de decadência estabelecidas no Código Tributário Nacional. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no artigo 173, inciso I do CTN. Encontramse atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 10/07 /2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAE S Processo nº 35301.002500/2006­70  Acórdão n.º 2301­00.771  S2­C3T1  Fl. 2          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  da 3ª  câmara  /  1ª  turma  ordinária  do  segunda   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar de decadência para  provimento do recurso, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Bernadete  de  Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes.    Relatório  1. Trata­se de recurso voluntário interposto pelo EMPRESA BRASILEIRA DE  TELECOMUNICAÇÕES  SA  contra  decisão monocrática  que  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  fiscal  de  crédito  tributário  ensejado  pelo  não  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  para  a  Seguridade  Social.  Essa  cobrança  é  proveniente  da  responsabilidade  solidária entre a  tomadora e a prestadora de serviço LOCADORA FORTALEZA SERV. DE  LIMPEZA LTDA, tendo em vista a cessão de mão de obra referente a serviços de conservação  e limpeza realizados durante o período de 01/05/1995 a 31/12/1998.  2.  A  ementa  da  decisão  de  primeira  instância  restou  vazada  nos  seguintes  termos:  “RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CESSÃO DE MÃO DE OBRA.  A  responsabilidade  solidária  não  comporta  benefício  de  ordem,  podendo  o  fisco  exigir  o  total  do  crédito  constituído  da  empresa  contratante, a teor do art. 31 da Lei 8.212/91, com a redação vigente à  época  dos  fatos  geradores,  c/c  art.  124,  parágrafo  único,  do Código  Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66)   A teor do art. 6º II, “a” da Portaria MPS nº 520/2004, na apreciação  de  impugnação  tempestiva  em  face  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  débito  que  enseje  retificação,  esta  será  realizada  na  própria Decisão­ Notificação que julgar a matéria.  LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE.”  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 10/07 /2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAE S Processo nº 35301.002500/2006­70  Acórdão n.º 2301­00.771  S2­C3T1  Fl. 3          3 3.  Considerando  que  a  empresa  contratada,  em  síntese,  repisou  os  mesmos  argumentos  trazidos  em  sede  de  primeira  instância,  transcrevo  trecho  das  contra­razões  do  fisco, nos seguintes termos:  “7.1. Não se pode aplicar a variação do percentual da multa de 12%, 15%, 20%,  e  25%,  uma  vez  que  tal  norma  penaliza,  indiscutivelmente,  sem  qualquer  cerimônia o exercício do direito de defesa do sujeito passivo;  7.2. O prazo de dez anos não pode ser, validamente utilizado para lançamentos  tributários  no  ordenamento  jurídico  pátrio  o  que,  sem  maiores  comentários,  inquina de inconstitucionalidade o art. 45, da Lei nº 8.212/91;  7.3.  Somente  seria  admissível  ao  INSS  exigir  da  recorrente  as  contribuições  objeto  do  lançamento  se  restasse  configurada  a  efetiva  inadimplência  do  prestador  dos  serviços,  contra  quem,  inicialmente,  deveria  ter  sido  lançado  o  crédito e somente após terem esgotados todos os meios de cobrança;  7.4. Caso a decisão a quo seja mantida e a recorrente venha a ser compelida a  efetuar  o  pagamento    do  suposto  débito  em  discussão,  o  INSS  pode  estar  se  locupletando indevidamente;  7.5.  Revela­se  patente  a  arbitrariedade  do  lançamento  por  meio  de  aferição  indireta,  em  flagrante  contrariedade  aos  dispositivos  da  Lei  8.212/91,  e  ,  aos  princípios do não confisco e da verdade material;  7.6.  Requerer  a  procedência  do  seu  recurso  administrativo  para  que  seja  reformada  a  decisão  recorrida  ou,  caso  os  argumentos  e  fundamentos  apresentados  não  sejam  suficientes,  per  se,  à  anulação  dos  lançamentos  em  questão, seja  realizada perícia ou no mínimo, seja o  julgamento convertido em  diligência, de forma que sejam carreados aos autos os elementos indispensáveis  para que forme o convencimento do Colendo Conselho.  [...] ” (fls. 198)  4.  Por  sua  vez,  o  Colegiado  da  antiga  4ª  Câmara  de  Julgamento  decidiu,  por  unanimidade, converter o julgamento em diligência para que o fisco informasse “se o prestador  do  serviço  já  foi  submetido  à  alguma  espécie  de  fiscalização  total  (com  contabilidade),  ou  mesmo se há  lançamentos referentes ao mesmo período considerado no  tomador, se aderiu a  parcelamentos especiais, e se tem CND de baixa já emitida.”  5.  Em  seguida,  após  emissão  de  informativo  fiscal  (fl.  206),  o  contribuinte  manifestou­se nos autos pugnando pela improcedência do lançamento fiscal haja vista presença  de vício e ilegalidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES, Relator  ADMISSIBILIDADE DO RECURSO  1. Conheço do recurso, uma vez que é tempestivo a atende aos pressupostos de  admissibilidade.  DECADÊNCIA  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 10/07 /2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAE S Processo nº 35301.002500/2006­70  Acórdão n.º 2301­00.771  S2­C3T1  Fl. 4          4 2.  Sobre  a  decadência,  cumpre  dizer  que  nas  sessões  plenárias  dos  dias  11  e  12/06/2008,  respectivamente,  o Supremo Tribunal Federal  ­ STF, por unanimidade, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante  n° 08. Seguem transcrições:  “Parte  final  do  voto  proferido  pelo  Exmo  Senhor  Ministro  Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam  inconstitucionais,  portanto,  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91 e o parágrafo único do art.5º do Decreto­lei n° 1.569/77, que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar.  Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantém se hígida a legislação  anterior,  com  seus  prazos  qüinqüenais  de  prescrição  e  decadência  e  regras  de  fluência,  que  não  acolhem  a  hipótese  de  suspensão  da  prescrição  durante  o  arquivamento  administrativo  das  execuções  de  pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos,  as  contribuições  de  Seguridade  Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos 150, § 4º, 173 e 174 do CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único  do  art.  5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  frente  ao  §  1º  do  art.  18  da  Constituição  de  1967,  com  a  redação dada pela Emenda Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do Decreto­lei  1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição  e decadência de crédito tributário”.  3.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação, mediante decisão de dois  terços dos  seus membros, após  reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que,  a partir de  sua publicação na  imprensa oficial,  terá  efeito vinculante  em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração  pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem  como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida  em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta  o  art.  103­A  da Constituição Federal  e  altera  a  Lei  no  9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo  Supremo  Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 10/07 /2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAE S Processo nº 35301.002500/2006­70  Acórdão n.º 2301­00.771  S2­C3T1  Fl. 5          5 Art.  2º  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  editar  enunciado  de  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos  do Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão  ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei.  § 1º O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação  e  a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante  multiplicação de processos sobre idêntica questão.”  4. Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos  judiciais  e  administrativos  ficam  obrigados  a  acatarem  a  Súmula  Vinculante.  Assim  sendo,  independente  de  meu  entendimento  pessoal  sobre  a  matéria,  manifestado  em  meus  votos  anteriores, inclino­me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08.  5.  Afastado  por  inconstitucionalidade  o  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  resta  verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional ­ CTN se aplicar ao  caso  concreto.  Compulsando  os  autos,  constata­se  no  Relatório  de  Lançamentos  e  no  Discriminativo  Analítico  de  Débito  que  a  recorrente  não  efetuou  o  pagamento  de  suas  obrigações  as  quais  se  refere  o  lançamento.  Então,  deve­se  prevalecer  a  regra  trazida  pelo  artigo 173, I do CTN.  6. Assim  sendo,  tendo  sido  cientificado  o  recorrente  do  lançamento  fiscal  em  21/12/2005, referente às contribuições do período de 01/05/1995 a 31/12/1998, fica alcançado  pela decadência qüinqüenal o lançamento fiscal em sua totalidade.  7. Em razão do exposto, acato a preliminar de decadência para dar provimento  ao recurso voluntário interposto.  CONCLUSÃO  8. Assim, voto por dar PROVIMENTO ao recurso voluntário do contribuinte.    (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator                                Fl. 5DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 10/07 /2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAE S

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4615847 #
Numero do processo: 11330.001294/2007-56
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2000 PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. ENTENDIMENTO DO STJ. ART. 150, PARÁGRAFO 4° DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar a regra prevista no art. 150, parágrafo 4° do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN. Entretanto, somente se homologa pagamento, assim caso esse não exista, não há o que ser homologado, devendo assim ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Nessa hipótese, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Na hipótese concreta, houve pagamento antecipado, ainda que parcial, sobre os valores lançados, conforme relatório fiscal (DAD). Assim, aplica-se a regra prevista no art. 150, parágrafo 4° do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2302-000.376
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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CINCO ANOS. TERMO A QUO. ENTENDIMENTO DO STJ. ART. 150, PARÁGRAFO 4° DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar a regra prevista no art. 150, parágrafo 4° do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN. Entretanto, somente se homologa pagamento, assim caso esse não exista, não há o que ser homologado, devendo assim ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Nessa hipótese, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Na hipótese concreta, houve pagamento antecipado, ainda que parcial, sobre os valores lançados, conforme relatório fiscal (DAD). Assim, aplica-se a regra prevista no art. 150, parágrafo 4° do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. f\ Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado. \ 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Câmara / 2 Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. .44 _6-- 9 MÓ IEIRA — Presidente em exercício e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Júnior, Leôncio Nobre de Medeiros (suplente), Marco André Ramos Vieira (presidente em exercício). Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social. O período compreende as competências JANEIRO DE 1998 a DEZEMBRO DE 2000, conforme relatório fiscal às fls. 45 a 51. Não conformada com a notificação, foi apresentada defesa pela sociedade empresária, fls. 58 a 59 A Decisão-Notificação confirmou a procedência do lançamento, fls. 67 a 73 Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, fls. 76 a 77. É o Relatório. Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 79. Pressuposto superado, passo para o exame das questões preliminares ao mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES AO MÉRITO: Quanto à questão preliminar relativa à fluência do prazo decadencial, a mesma deve ser reconhecida. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". 2 Processo n° 11330.001294/2007-56 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.376 Fl. 81 Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 40 do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN. Entretanto, somente se homologa pagamento, assim caso esse não exista, não há o que ser homologado, devendo assim ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Nessa hipótese, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173, inciso I, . independentemente de ter havido o pagamento antecipado. Na hipótese concreta, houve pagamento antecipado, ainda que parcial, sobre os valores lançados, conforme relatório fiscal (DAD). Assim, aplica-se a regra prevista no art. 150, parágrafo 4° do CTN. Assim, a contar dos fatos geradores, a fiscalização federal teria o prazo de cinco anos para efetuar o lançamento fiscal. A competência mais recente, dezembro de 2000, poderia ser lançada até abril de 2005. Pelo exposto encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. CONCLUSÃO: Pelo exposto voto por CONHECER do recurso do notificado, para no mérito CONCEDER-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de -010 ) ------ - :7 / 7.- ,--/,- 7- - .7,. -) ) ,,,,, y 7 A(6-) - , it.:.. , ,,,- ,i1, ..... 1,, ,Il . i 3

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Numero do processo: 10480.005143/2002-86
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1996 Ementa: DECADÊNCIA. PRAZO. o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação extingue-se em 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no ali. 150, § 4°, do CTN. Essa regra aplica-se também à CSLL e à Cofins por força da Súmula nO8 do STF.
Numero da decisão: 1402-000.029
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a arguição de decadência e cancelar o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. 3a TURMA/DRJ-RECIFE/PE Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1996 Ementa: DECADÊNCIA. PRAZO. o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação extingue-se em 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador, confonne disposto no ali. 150, S 4°, do CTN. Essa regra aplica-se também à CSLL e à Cofins por força da Súmula nO8 do STF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a arguição de decadência e cancelar o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. EDITADO EM: ~llJlL~(U LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente e Relator ;""1 {;- li 2 Cl (\ (Jj .\v' .. - ,..... Participaram do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Carlos Pelá, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto (Presidente) . Relatório ,.. Processo nO 10480.005143/2002-86 Acórdão n.o 1402- 00.030 Sl-C4T2FI. 2. Por bem resumir a controvérsia, adoto o Relatório da decisão' recorrida que abaixo transcrevo: Contra a contribu.inte acima mencionada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02/04, e, por decorrência, os de natureza reflexa constantes às fls. 07/08, 11/12 e 15/16 do presente processo, para exigência do crédito tributário referente ao ano- calendário de 1996, adiante especificado, expresso em Reais: . , Tributo ' . ;; ~PQst?/con Juros. de Muita TOTA.L .' , . Jribuição ; Mora ProPc5rcional ,~~ . " IRPJ 43.154,26 44.159,75 32.365,69 119.679,70 PIS 2.721,96 2.875,47 2.041,47 7.638.90 COFINS 8.375,27 8.847,63 6.281,45 23.504.35 CSLL 31.019,53 31.742,28 23.264,64 86.026,45. '- Yalor total . . ," .. 236.849,40I . Os referidos Autos são decorrentes de ação fiscal efetuada junto à contribuinte, quando foi constatada a omissão de receitas da atividade e ausência de adição ao lucro líquido do período, na determinação do lucro real, do lucro inflacionário realizado por inobservância do percentual mínimo de realização previsto na legislação de regência, no supra citado período. A referida omissão foi apurada através da Malha Fazenda/97 referente às DIRF apresentadas por instituições fmanceiras relativas a valores de receitas de aplicações financeiras. Intimada a apresentar os documentos solicitados pela fiscalização através de intimação, a contribuinte não se pronunciou. O enquadramento legal do lançamento objeto do presente processo, consta dos mencionados Autos de Infração. Inconformada com o lançamento, a contribuinte apresentou impugnação às fls. 75/82, argumentando não ter tido ciência de nenhuma das intimações constantes do presente processo, e que inexistindo a intimação a fim de apresentar os documentos solicitados pela fiscalização, não poderia haver a lavratura do auto de infração em lide, considerando ter havido violação explícita ao princípio constitucional da ampla defesa. Aduz não ter sido respeitado o disposto no artigo 23, III do Decreto nO 70.235/1972, que regula o procedimento administrativo fiscal, o qual dispõe que o contribuinte deverá ser intimado por edital quando os outros meios resultarem improficuos. Requer a nulidade, portanto, do lançamento posto que não havia tomado ciência das intimações realizadas para prestar as informações que constituíram a base fática do auto de infração em comento. Quanto ao mérito, alega ter havido a decadência do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo ao ano-calendário 1996 no momento da autuação, por ser o IRPJ tributo sujeito ao lançamento por homologação, previsto no caput do artigo 150 do Código Tributário Nacional. Argumenta que o prazo decadencial inicia-se a partir da ocorrência do fato gerador, e que passados cinco anos de sua ocorrência, sem que a Fazenda Pública 2 Processo na 10480.00514312002-86 Acórdão n.o 1402- OO.~ Sl-C4T2 Fl.3 tenha agido, perderá esta o direito a constituir o crédito tributário, conforme disposto no parágrafo quarto do artigo 150 do Código Tributário Nacional. No caso concreto, afirma que o fato gerador teria ocorrido no ano calendário de 1996 e que, dessa forma, a homologação tácita da atividade exercida pela contribuinte teria ocorrido em 31 de dezembro de 2001, alegando estar tal entendimento em consonância com decisões do 10 Conselho de Contribuintes, reproduzindo ementa de acórdão da 1a Câmara. Finaliza requerendo a nulidade do lançamento face a ausência de intimação para apresentar os documentos requeridos pela fiscalização e a extinção do crédito tributário face a decadência. A Delegacia de Julgamento prolatou o Acórdão 11-19.535 (fls.126/134) considerando o lançamento integralmente procedente em decisão consubstanciada na seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 REVISÃO DA DECLARAÇÃO: Sendo o procedimento de lançamento privativo da autoridade lançadora, não há qualquer nulidade ou sequer cerceamento do direito de defesa pelo fato de a fiscalização lavrar um auto de infração após apurar o ilícito, mesmo sem consultar o sujeito passivo ou sem intimá-lo a se manifestar, já que esta oportunidade é prevista em lei para a fase de contencioso administrativo. OMISSÃO DE RECEITA FINANCEIRA. FALTA DE REALIZAÇÃO MÍNIMA DO LUCRO INFLACIONÁRIOMATÉRIA NÃO IMPUGNADA: Considera-se não impugnada matéria que não tenha sido expressamente contestada pela contribuinte. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO X LANÇAMENTO DE OFÍCIO -DECADÊNCIA: No lançamento por homologação o que se homologa é o pagamento. Não havendo pagamento de tributo, objeto de auto de infração, a hipótese é de lançamento ex offieio, regendo-se pelo disposto no art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. DECADÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. O direito de formalizar o crédito tributário concernente às contribuições 'para a Seguridade Social só se extingue após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele a partir do qual tal crédito poderia ter sido formalizado. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO, PIS/FATURAMENTO E COFINS: A tributação reflexa deve, em relação ao respectivo Auto de infração, acompanhar o entendimento adotado quanto ao principal, em virtude da íntima relação dos fatos tributados. 3 Processo n° 10480.005143/2002-86 Acórdão 0.0 1402- 00.030 SI-C4T2 FI. 4 I) '.i '/ . ~ ! Devidamente cientificado (fi. 138), o sujeito passivo recorre a este Colegiado (fi. 140/152) ratificando a arguição de decadência. É o Relatório. Voto Conselheiro - LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Relator. Em relação à argüição de decadência, pauto minha linha de raciocínio no sentido de que esse prazo foi definido como regra geral no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: J - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (....) Por outro lado, dentre as modalidades de lançamento definidas pelo CTN, o art. 150 trata do lançamento por homologação. Nesse caso, o S 4° do dispositivo estabeleceu regra específica para a decadência: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (.....) g 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. No que se refere às contribuições sociais sua natureza tributária coloca-as, no gênero, como espécies sujeitas ao lançamento por homologação. Aplicam-se a elas, portanto, as disposições do art. 150 do Código Tributário Nacional. O já mencionado S 4° do mencionado artigo autoriza que a lei estabeleça prazo diverso dos cinco anos ali determinados. Foi assim que a Lei nO 8.212, de 26 de julho de 1991, regulamentando a Seguridade Social, tratou do prazo decadencial das contribuições sociais da seguinte forma: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 4 Processo nO 10480.005143/2002-86 Acórdão n.o 1402- 00."029 I -do primeiro dia do exercício seguinte âquele em 'que o crédito poderia ter sido constituído; 11 - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. " (grifo nosso) Sl-C4T2 FI. 5 A mencionada lei determina expressamente quais as contribuições sociais, a cargo da empresa, que tenham base no lucro e no faturamento: Art. 23. As contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e do lucro, destinadas â Seguridade Social, além do disposto no art. 22 são calculadas mediante a aplicação das seguintes alíquotas: I - 2% (dois por cento) sobre sua receita bruta, estabelecida segundo o disposto no ~ ]O do art. 1° do Decreto-Lei nO 1.940, de 25 de maio de 1982, 11 - 10% (dez por cento) sobre o lucro líquido do período-base, antes da provisão para o Imposto de Renda, ajustado na forma do art. 2" da Lei n" 8.034, de 12 de abril de 1990. (.......). o Decreto-Lei nO 1.940/82 regulamenta o Finsocial. Posterionnente, a Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991 criou a Cofins e detenninou que essa contribuição seria cobrada em substituição àquela. Assim dispõe o art. 9° da LC: Art. 9° A contribuição social sobre o faturamento de que trata esta lei complementar não extingue as atuais fontes de custeio da Seguridade Social. salvo a prevista no art. 23. inciso I. da Lei nO 8.212. de 24 de julho de 1991, a qual deixará de ser cobrada a partir da data em que for exigível a contribuição ora instituída. (grifo nosso). Vê-se, portanto, que sob a ótica da Lei 8.212/91 a contribuição para a Seguridade Social calculada sobre o faturamento é o Finsocial, posteriormente substituído pela Cofins e a contribuição calculada sobre o lucro é a CSLL. Não há menção ao PIS. É certo que o CTN concedeu à lei ordinária a possibilidade de estabelecer prazo decadencial diferente daquele originariamente previsto no ~ 4° do art. 150 daquele diploma legal. No entanto, não se pode perder de vista que se trata de uma excepcionalidade. Sob e~sa ótica, .constatando,:,se que a Lei, n~ 8.212/91 em nenhum de seus dispositivos trata do PIS, considerar-se que o prazo decadencial previsto no art. 45 daquela norma aplicar-se-ia a essa contribuição seria um abuso interpretativo à concessão feita pelo CTN. o tema do prazo decadencial tem grande importância na relação fisco- contribuinte, inclusive pelo impacto no princípio da segurança jurídica. Sendo assim, o tratamento da matéria é prerrogativa da norma positivada. Não havendo disposição expressa no texto legal; não se pode definir o prazo decadencial com base em interpretação do alcance da lei. 5 Processo nO 10480.005143/2002-86 Acórdão n.o 1402- OO.~ SI-C4"f2 FI. 6 •• Entendo, destarte, que ao prazo decadencial do PIS deve ser aplicada a regra geral qüinqüenal estabelecida no S 4° do art. 150 do CTN. Por outro lado, a Cofins e a CSLL estão elencadas entre as contribuições submetidas às regras da Lei n° 8.212/91, incluindo aí o prazo decadencial definido no art. 45 desse diploma legal. Entretanto, com a recente edição da Súmula Vinculante nO8 o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o mencionado dispositivo legal. Assim, a CSLL e a Cofins submetem-se ao prazo decadencial nas mesmas regras que os demais tributos sujeitos ao lançamento por homologação: Súmula vinculante n° 8 - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo JO do Decreto-Lei nO 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Do exposto, para os fatos geradores ocorridos em 31/12/1996, como foi o caso, o decurso do prazo fatal ocorreu em 31/12/2001. A ciência da autuação formalizou-se posteriormente em 15/04/2002 (fi. 64). Assim, o lançamento foi atingido pela decadência e deve ser cancelado. Sala das Sessões -DF, em 28 de julho de 2009 ~L~~ LEONARDO DE ANDRADE COUTO 6 Processo n° Acórdão n° MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - PRIMEIRA SEÇÃO : 10480.005143/2002-86 : 1402-00.030 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, S 3°, do anexo lI, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial nO256, de 22 de junho de 2009. Brasília, O 2 OU T 2009 Mariste~g~;~ Secretária da Câmara Ciência Data: / / Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; [] com Embargos de Declaração. 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

score : 1.0
4612044 #
Numero do processo: 13851.001011/99-13
Data da sessão: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/12/1989 a 31/10/1995 PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.858
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis (Substituto convocado), Antonio Carlos Atulim e Henrique Pinheiro Torres.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
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Numero do processo: 10925.000325/2001-11
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1997 BASE DE CÁLCULO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. PRESCINDIBILIDADE. Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, somente após a vigência da Lei n° 10.165, de 27/12/2000 é que se tornou imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.111
Decisão: Acordam os membros e o colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Júlio César Vieira Gomes
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ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. PRESCINDIBILIDADE. Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, somente após a vigência da Lei n° 10.165, de 27/12/2000 é que se tornou imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros e o colegiado, ' ir unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. /4 .4 4w,/ CARLOS L riii i 01 • ITAS B ‘ " Te- Presidente 111 AnJULIO C 41 , • IEI ' ' GOMES — Relator EDITADO EM: 1 8 SEI 2009 , k 1 Processo n° 10925.000325/2001-11 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.111 Fl. 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Gonçalo Bonet Allage (substituto do Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Júnior, Moisés Giaconelli Nunes da Silva, Nelson Mallmann (convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional contra Acórdão, no qual, decidiu-se pela exclusão da base de cálculo do ITR da área do imóvel de preservação ambiental permanente, ainda que não informada em ato declaratório ambiental ou informada intempestivamente. Alega o ilustre representante da Fazenda Nacional que deve prosperar o entendimento consubstanciado nos acórdãos paradigmas que reconhecem a aplicação do artigo 10, §4°, inciso I da instrução Normativa SRF n° 43/97. Também que em nenhuma das sucessivas instruções normativas que foram posteriormente editadas tal obrigação fora dispensada e nem mesmo após a Medida Provisória n° 2.166-67, de 24/08/2001 que acrescentou o parágrafo 7° no artigo 10 da Lei n° 9.393/66: Artigo 10 (.) §7° A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" é "d" do inciso II, §1° deste artigo não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. E ainda que: a) A exigência existe desde a Lei n° 6.938, de 31/08/1981 com a redação dada pela Lei n° 10.165/2000, reiterando-se os termos da supracitada instrução normativa; b) A exigência alinha-se com a norma que consagrou o beneficio, servindo como meio para comprovação da área alcançada; c) A declaração evita que o direito seja comprovado por meios mais gravosos e dispendiosos, como a nomeação de peritos; e d) Não se discute a materialidade, isto, té, ser ou não a área de preservação permanente ou reserva legal, mas apenas o descumprimento de exigência essencial para que se valha do direito legal ao beneficio tributário, sempre interpretado literalmente. Em contra-razões, o interessado sustenta a inadmissibilidade do recurso e, no mérito, reprisa os argumentos em seu recurso voluntário. É o relatório. 2 Processo n° 10925.000325/2001-11 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.111 Fl. 3 Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Verifico que foram atendidos os pressupostos para admissibilidade do recurso; portanto, passo ao seu exame. Devolve-se a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais o exame quanto à essencialidade ou não do cumprimento de determinadas exigências ou formalidades para fins de inclusão na base de cálculo do imposto territorial rural - ITR das áreas rurais de proteção ambiental, conforme artigo 11 da Lei n° 8.847/94, verbis: Art. 11. São isentas do imposto as áreas: 1— de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n° 7.803, de 1989. (.) Embora ambas as áreas sejam protegidas, há distinção na legislação no que se refere ao tratamento fiscal a elas dispensado, especialmente quanto às exigências a serem cumpridas. A divergência é quanto à necessidade ou não do Ato de Declaração Ambiental - ADA para fins de exclusão da área de preservação permanente da base de cálculo do ITR. Em complemento ao Código Florestal e ao artigo 11 da Lei n° 8.847/94, abaixo transcrita, tem-se o artigo 10, caput, da Lei n° 9.393, de 19/12/1996, in verbis: Art. 11. São isentas do imposto as áreas: 1— de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n° 7.803, de 1989. Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (.) II — área tributável, a área total do imóvel menos as áreas: 3 Processo n° 10925.000325/2001-11 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.111 Fl. 4 a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; Mas, a exigência é encontrada no artigo 10 da Instrução Normativa SRF n° 43, de 07/05/1997, com a redação dada pelo art. 1° da Instrução Normativa SRF n° 67, de 01/09/1997, verbis: Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel excluídas as áreas: 1- de preservação permanente; II - de utilização limitada. § 1° A área total do imóvel deve se referir à situação existente à época da entrega do DIA T, e a distribuição das áreas, à situação existente em 1° de janeiro de cada exercício, de acordo com os incisos I e II. (.) § 3° São áreas de utilização limitada: sç' 4° As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declarató rio do IBAMA, ou órgão delegado através de convênio, para fins de apuração do ITR, observado o seguinte: - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato declarató rio junto ao IBAMA; III\(1/ - se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for reconhecido pelo IBAILL4, a Secretaria da Receita Federal fará lançamento suplementar recalculando o ITR devido. (.) Nos termos acima está claro que o contribuinte tem o prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR, para protocolizar requerimento do ato declaratório junto ao Ibama. Sendo que para o exercício de 1998, o prazo se expirou em 31/05/1999, ou seja, seis meses após o prazo final para a entrega da DITR/1998, que foi 30/11/1998, conforme Instrução Normativa SRF n° 136, de 20/11/1998. A questão é saber se tal regra, veiculada por instrução normativa, encontra guarida no ordenamento jurídico. Entendo que não. De fato, não recebeu a autoridade administrativa delegação legal para criar exigências necessárias ao gozo da isenção: Constituição Federal: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: 4 Processo n° 10925.000325/2001-11 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.111 Fl. 5 IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa; Isto porque o artigo 10, caput, da Lei n° 9.393, de 19/12/1996, cuidou somente de adotar como modalidade o lançamento por homologação, conforme artigo 150, §4° do CTN, o que implica, necessariamente, a ulterior verificação do pagamento realizado pelo sujeito passivo. Contraria o disposto no artigo 150, §6° da Constituição Federal e o artigo 97, inciso IV do CTN o entendimento de que criar exigências por instrução normativa para o gozo do beneficio de redução da base de cálculo estaria em consonância com a expressão "nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal". Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 150 (.) § 6. 0 Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei especifica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.°, NI, g. (Redação dada pela Emenda Constitucional n°3, de 1993). Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: Processo n° 10925.000325/2001-11 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.111 Fl. 6 IV - a fixação de aliquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; Reitero que a delegação através da expressão "nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal" cinge-se às verificações necessárias para a homologação do pagamento realizado pelo contribuinte, não alcançando, muito menos, os procedimentos praticados junto aos órgãos de proteção do meio ambiente, no caso o IBAMA. E, em arremate, traz-se`também as disposições dos artigos 176 e 179 do CTN que reservam apenas à lei a competência para especificar as condições e requisitos necessários ao gozo da isenção, seja ela específica ou geral: Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se 1 aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. *** 1 Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão. Concluindo, entendo que para o período lançado a ausência do Ato de Declaração Ambiental — ADA não é impedido para o gozo da isenção; caso distinto da exigência de averbação, que é requisito para constituição da área de reserva legal. Em razão ,i o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto pela Fazenda Naci I al. \ 1 ,44 Julio Ces. ler) • ornes - Relator , , 1 1 1 , . - . 4, ... ".1 6

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Numero do processo: 35600.004313/2006-56
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 23/12/2005 GFIP. DADOS RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES. Constitui infração, punível na forma da Lei, a apresentação de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme disposto na Legislação. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2402-000.087
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos, nas preliminares, foi reconhecida a decadência. II) Por maioria foi reconhecida a decadência até 11/1999. Vencidos os Conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Edgard Silva Vidal, que votaram pela aplicação do art. 150, § 4° do CIN. III) No mérito, por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso, para, caso seja mais benéfico à recorrente, recalcular a multa, nos termos da Lei 11.941/2009.
Nome do relator: Marcelo Oliveira
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 23/12/2005 GFIP. DADOS RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES. Constitui infração, punível na forma da Lei, a apresentação de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme disposto na Legislação. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.

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decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos, nas preliminares, foi reconhecida a decadência. II) Por maioria foi reconhecida a decadência até 11/1999. Vencidos os Conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Edgard Silva Vidal, que votaram pela aplicação do art. 150, § 4° do CIN. III) No mérito, por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso, para, caso seja mais benéfico à recorrente, recalcular a multa, nos termos da Lei 11.941/2009.

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'' -)4 *C41 I .1 ,* ' • * MINISTÉRIO DA FAZENDA \,...7 '''xiinf'44' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ''v fr.-. ''z.7 1 SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 35600.004313/2006-56 Recurso n° 143.574 Voluntário Acórdão n° 2402-00.087 — 4a Câmara / r Turma Ordinária I Sessão de 18 de agosto de 2009 Matéria Auto de Infração. GFIP. Fatos Geradores. Recorrente UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA - UNISUL Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA - SRP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 23/12/2005 GFIP. DADOS RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES. Constitui infração, punível na forma da Lei, a apresentação de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme disposto na Legislação. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. 1 RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4 a Câmara / 2a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos, nas preliminares, foi reconhecida a decadência. II) Por maioria foi reconhecida a decadência até 11/1999. Vencidos os Conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Edgard Silva Vidal, que votaram pela aplicação do art. 150, § 4° do CIN. III) No mérito, por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso, para, caso seja mais benéfico à recorrente, recalcular a multa, nos termos da Lei 11.941/2009. P Processo n°35600.004313/2006-56 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.087 Fl. 520 1 RC O OLIVEIRA ' b residente e Relator , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Leôncio Nobre de Medeiros (Suplente), Edgar Silva Vidal (Suplente) e Marcelo Freitas de Souza Costa. Ausente o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto. 2 Processo n° 35600.004313/2006-56 S2-C41'2 Acórdão n.° 2402-00.087 Fl. 521 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), Florianópolis / SC, fls. 0156 a 0162, que julgou procedente a autuação motivada por descumprimento de obrigação tributária legal acessória, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 010, 0123 a 0125 e anexos, a autuação refere-se a recorrente ter apresentado Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme disposto na Legislação. Os motivos que ensejaram a autuação estão descritos no RF e nos demais anexos da autuação. Em 23/12/2005 foi dada ciência à recorrente da autuação, fls. 0129. Contra a autuação a recorrente apresentou impugnação, fls. 0130 a 0145, acompanhada de anexos. A Delegacia analisou a autuação e a impugnação, julgando procedente a autuação. A DRP emitiu despacho suspendendo o trâmite dos autos, até decisão final sobre o Ato Cancelatório de Isenção, fls. 0170. Com a decisão sobre o Ato Cancelatório, que negou provimento ao recurso da recorrente, foi dada ciência à recorrente sobre a negativa, fls. 0274 a 0282. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0286 a 0323, acompanhado de anexos, onde alega, em síntese, que: A Fiscalização não seguiu o que determina o Art. 660 da Instrução Normativa (IN) 03/2005; A autuação não demonstra as provas que levaram a fiscalização concluir' sobre a infração à legislação; Não foi oportunizado à recorrente se defender antes da lavratura da autuação, cerceando seu direito de defesa; A recorrente não recebeu o devido Termo de Início da Ação Fiscal (TIAF); Quanto ao mérito, a recorrente apresenta argumentos sobre o cancelamento de sua isenção; Por fim, requer que o processo seja baixado em diligência, a fim de se verificar questões quanto à isenção; seja reconhecido que o Acórdão emitido quanto à isenção 3 Processo n°35600.004313/2006-56 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.087 Fl. 522 ' está equivocado; seja cancelado o Ato Cancelatório de Isenção; e seja julgado insubsistente a presente autuação. Posteriormente, foram emitidas contra-razões, fls. 0509 a 0510, onde, em síntese, mantém a decisão proferida, enviando o processo ao Conselho. É o relatório. 4 Processo n° 35600.004313/2006-56 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.087 Fl. 523 • Voto Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Quanto às preliminares, devemos verificar a questão da decadência. Os motivos da autuação estão descritos no RF: apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme disposto na Legislação, no período de 01/1999 a 12/2000. Primeiramente, cabe esclarecer que a autuação foi motivada por descumprimento de obrigação acessória tributária. A finalidade do ato é que define a regularidade da obrigação imposta pela Administração aos administrados. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal, a Súmula de n ° 8 vincula , toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. A decadência está arrolada como forma de extinção do crédito tributário no inciso V do art. 156 do CTN. Processo n° 35600.004313/2006-56 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.087 Fl. 524 A decadência decorre da conjugação de dois fatores essenciais: o decurso de certo lapso de tempo e a inércia do titular de um direito. Esses fatores resultarão, para o sujeito que permaneceu inerte, ou na extinção de seu direito material. Em Direito Tributário, a decadência está disciplinada no art. 173 e no art. 150, § 4°, do CTN (este último diz respeito ao lançamento por homologação). A decadência, no Direito Tributário, é modalidade de extinção do crédito tributário. CTN: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Como não se trata de lançamento por homologação, pois não há recolhimentos há homologar, aplica-se a regra do lançamento de oficio, já que por ser autuação e não lançamento sua natureza sempre será de oficio. Portanto: o direito de constituir o crédito extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento. Caso não existisse direito a constituir, também não existiria a necessidade de arquivamento e apresentação de documentos à fiscalização. Na presente autuação, a ciência do sujeito passivo ocorreu em 12/2005 e o fatos geradores ocorreram nas competências 01/1999 a 12/2000. / Logo, a recorrente não poderia ter sido autuada pelos motivos posteriores a 11/1999, pois o direito do Fisco nas competências até 11/1999 já estava extinto. Esclarecemos que a competência 12/1999 não deve ser excluída porque a exigibilidade das contribuições constantes em fatos geradores que ocorreram nessa competência somente ocorrerá a partir de 01/2000, quando poderia ter sido efetuado o lançamento. . Portanto, há necessidade de se retificar o cálculo da multa, com a exclusão das competências citadas. Outra preliminar argüida afirma que a Fiscalização não seguiu o que determina o Art. 660 da Instrução Normativa (IN) 03/2005, motivo de nulidade. 6 Processo n° 35600.004313/2006-56 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.087 Fl. 525 Devemos verificar o que determina a legislação. IN 03/2005: Art. 660. Constituem peças de instrução do processo administrativo-fiscal previdenciário, os seguintes relatórios e documentos: (Revogado pela IN RFB n°851, de 28 de mo de 2008) - Instruções para o Contribuinte - IPC, que fornece ao sujeito passivo orientações, dentre outros assuntos de seu interesse, sobre as providências para regularização de sua situação perante a Previdência Social, por meio de recolhimento, parcelamento ou apresentação de defesa ou recurso, quando for o caso; II - Discriminativo Analítico do Débito - DAD, que discrimina, por estabelecimento, levantamento, competência e item de cobrança, os valores originários das contribuições devidas pelo sujeito passivo, as alíquotas utilizadas, os valores já recolhidos, anteriormente confessados ou objeto de notificação, as deduções legalmente permitidas e as diferenças existentes; III - Discriminativo Sintético do Débito - DSD, que discrimina sinteticamente, por estabelecimento, competência e levantamento, as contribuições objeto da apuração, atualização monetária, multa e juros devidos pelo sujeito passivo; IV - Discriminativo Sintético por Estabelecimento - DSE, que discrimina sinteticamente, por competência e por estabelecimento, as contribuições objeto da apuração, atualização monetária, multa e juros devidos pelo sujeito passivo; V - Relatório de Lançamentos - RL, que relaciona os lançamentos efetuados nos sistemas específicos para apuração dos valores devidos pelo sujeito passivo, com observações, quando necessárias, sobre sua natureza ou fonte documental; VI - Relatório de Documentos Apresentados - RDA, que relaciona, por estabelecimento e por competência, as parcelas que foram deduzidas das contribuições apuradas, constituídas por recolhimentos, valores espontaneamente confessados pelo sujeito passivo e, quando for o caso, por valores que tenham sido objeto de notificações anteriores; VII - Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados - RADA, que demonstra, por estabelecimento, competência, levantamento e tipo de documento, os valores recolhidos pelo sujeito passivo, arrolados no relatório do inciso VI, e a correspondente apropriação e abatimento das contribuições devidas; VIII - Diferenças de Acréscimos Legais - DAL, que discrimina, por levantamento e por estabelecimento, as diferenças decorrentes de recolhimento a menor de atualização monetária, juros ou multa de mora, com indicação dos valores que seriam 7 Processo n°35600.004313/2006.56 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.087 Fl. 526 devidos e dos valores recolhidos, considerando-se como competência para lançamento do acréscimo legal aquela em que foi efetuado o recolhimento a menor; IX - Fundamentos Legais do Débito - FLD, que informa ao contribuinte os dispositivos legais que fundamentam o lançamento efetuado, de acordo com a legislação vigente à época de ocorrência dos fatos geradores; X - Relação de Co-Responsáveis - CORESP, que lista todas as pessoas fisicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo, indicando sua qualificação e período de atuação; X - Relatório de Representantes Legais - RepLeg, que lista todas as pessoas fisicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo, indicando sua qualificação e período de atuação; (Redação dada pela IN SRP n°20, de 11/01/2007) XI - Relação de Vínculos - VÍNCULOS, que lista todas as pessoas físicas ou jurídicas de interesse da administração previdenciária em razão de seu vinculo com o sujeito passivo, representantes legais ou não, indicando o tipo de vínculo existente e o período correspondente; XIA - Termo de Início da Ação Fiscal (TIAF); (Incluído pela IN SRP n° 23, de 30/04/2007) XII - Mandado de Procedimento Fiscal - MPF; XII - Mandado de Procedimento Fiscal - MPF e o Demonstrativo de que trata o ,ss' 6' do art. 587, quando aplicável; (Redação dada pela IN SRP n°23, de 30/04/2007) XIII - Termo de Intimação para Apresentação de Documentos - TIAD; XIV - Auto de Apreensão, Guarda e Devolução de Documentos - AGD; XV - Termo de Arrolamento de Bens e Direitos - TAB; XVI - Termo de Encerramento da Auditoria-Fiscal - TEAF; XVI - Termo de Encerramento da Ação Fiscal (TEAF); (Redação dada pela IN SRP n°23, de 30/04/2007) XVII - Relatório Fiscal - REFISC, que se destina à narrativa dos fatos verificados em procedimento fiscal, sendo emitido por AFPS sempre que houver lavratura de NFLD, LDC ou AI; XVIII - Outros anexos a critério da fiscalização, devendo o relatório fiscal fazer menção aos mesmos. Parágrafo único. Na hipótese de lançamento relativo à Contribuição Social do Salário- Educação, a que se refere o art. 15 da Lei n° 9.424, de 24 de dezembro de 1996, os relatórios e documentos definidos neste artigo, relativos a fatos geradores 8 Processo n°35600.004313/2006-56 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.087 Fl. 527 ocorridos até 31 de dezembro de 2006, podem ser discriminados por estabelecimento centralizador que efetuou o recolhimento da contribuição. (Incluído pela IN RFB n°761, de 30/07/2007) Nota-se, com facilidade, que a emissão do TIAF somente voltou a ser exigida a partir de 2007. O TIAF era documento necessário e determinado pela legislação, mas na época da lavratura da autuação o mesmo não era exigível. Portanto, não há razão no argumento. Outra preliminar refere-se a autuação não demonstrar as provas que levaram a fiscalização concluir sobre a infração à legislação. Analisando o RF e seus anexos encontramos todos os elementos determinados pela legislação. CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Decreto 3.048/1999: Art. 293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste Regulamento, a fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social lavrará, de imediato, auto-de-infração com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada e os critérios de sua gradação, indicando local, dia, hora de sua lavratura, observadas as normas fixadas pelos órgãos competentes. §1 0 Recebido o auto-de-infração, o autuado terá o prazo de quinze dias, a contar da ciência, para efetuar o pagamento da multa com redução de cinqüenta por cento ou impugnar a autuação. No RF e em seus anexos há a descrição clara e precisa dos motivos da autuação, inclusive com a construção de planilhas, citação de segurados, período dos fatos. Portanto, a recorrente, com o rol de informações detalhadamente prestadas, possuiu a total e ampla possibilidade de defesa. Assim sendo, não há razão na alegação. 9 Processo n°35600.004313/2006-56 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.087 Fl. 528 Sobre o cerceamento de defesa que teria ocorrido com a falta de oportunidade à recorrente se defender antes da lavratura da autuação, informamos que o Fisco seguiu o que determina, obriga, a legislação. Decreto 3.048/1999: Art. 293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste Regulamento, a fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social lavrará, de imediato, auto-de-infração com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada e os critérios de sua gradação, indicando local, dia, hora de sua lavratura, observadas as normas fixadas pelos órgãos competentes. §1 0 Recebido o auto-de-infração, o autuado terá o prazo de quinze dias, a contar da ciência, para efetuar o pagamento da multa com redução de cinqüenta por cento ou impugnar a autuação. Como se verifica, a oportunidade de defesa ocorre após a lavratura da autuação. Nesse sentido, ressaltamos à recorrente que estamos em um Estado Democrático de Direito, em que as regras jurídicas - Constituição, Leis, Decretos, Portarias, etc. - possuem mecanismos, presentes na Constituição, para sua elaboração, manutenção e extinção. Regras jurídicas vigentes devem ser obedecidas por todos, até que seja extinta, pelo mecanismo hábil e pelo órgão competente. Portanto, não há razão no argumento da recorrente. Por todo o exposto, acato parcialmente a preliminar ora examinada, no que tange a decadência, e passo ao exame de mérito. DO MÉRITO Quanto ao Mérito, a recorrente traz vários argumentos sobre a negativa de provimento ao recurso interposto no processo que se refere ao Ato Cancelatório de Isenção, inclusive solicitando diligência. Esclarecemos à recorrente que este processo não é o correto para a apresentação desses argumentos. Neste processo estamos verificando somente os aspectos da lavratura da autuação. Alegações sobre a isenção deveriam ter sido trazidas para o respectivo processo sobre o tema. Portanto, não há como analisar essas questões. io , Processo n° 35600.004313/2006-56 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.087 Fl. 529 Ressaltamos, por fim, que - por determinação do Art. 106 do Código Tributário Nacional (CTN) - a Receita Federal do Brasil deve calcular a forma de aplicação da multa, conforme previsto pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, e compará-la com a multa aplicada, para verificar qual o cálculo mais benéfico ao sujeito passivo, a fim de adotá-lo. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto pelo provimento parcial do recurso, com a exclusão do cálculo da multa das competências atingidas pela decadência, ressaltando que a multa deve ser calculada conforme a nova legislação e comparada com a multa aplicada, a fim de que se utilize a forma de cálculo de multa mais benéfica ao sujeito passivo. Sala das Sessões, - .• de agosto de 2009 "VELO OLIVEIRA - Relator 11

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Numero do processo: 13807.000593/99-11
Data da sessão: Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. Conforme declarado pelo Supremo Tribunal Federal, são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do decreto-lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário (Súmula Vinculante n° 08/STF). MULTA DE OFÍCIO, JUROS E CORREÇÃO. Correta a exclusão da multa de ofício, juros de mora e correção que incidiam sobre os valores lançados em razão das diferenças ocorridas com a aplicação da LC 07/70, nos termos do parágrafo único do artigo 100 do CTN. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.429
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: 1) por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, suscitada pelo Relator, para os períodos de apuração anteriores a janeiro de 1994. Vencido o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres que não a acolhia; 2) por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencido o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres que deu provimento ao recurso.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Numero do processo: 19515.003058/2004-75
Data da sessão: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999 LANÇAMENTOS REFLEXOS E DECORRENTES. Pela íntima relação de causa e efeito, aplica-se o decidido em relação ao lançamento principal de IRPJ aos lançamentos reflexos ou decorrentes de CSLL, PIS e COFINS.
Numero da decisão: 1803-001.541
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Selene Ferreira de Moraes - Presidente. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Selene Ferreira de Moraes (presidente), Walter Adolfo Maresch, Sergio Rodrigues Mendes, Meigan Sack Rodrigues, Viviani Aparecida Bacchmi e Sérgio Luiz Bezerra Presta.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1847; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 575          1 574  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.003058/2004­75  Recurso nº  505.270   Voluntário  Acórdão nº  1803­001.541  –  3ª Turma Especial   Sessão de  04 de outubro de 2012  Matéria  OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  ALTRADE IND. COM. REPRESENTAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  LUCRO  PRESUMIDO.  FLUXO  FINANCEIRO.  Não  subsiste  a  omissão  de  receitas  apurada  com  base  em  fluxo  financeiro,  quando  os  desembolsos  considerados  em  determinado  período  de  apuração  ocorreram  em  período  anterior  e  tiveram  como  contrapartida  conta  patrimonial de idêntica natureza a que foi considerada no levantamento fiscal.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999  LANÇAMENTOS REFLEXOS E DECORRENTES.  Pela  íntima  relação  de  causa  e  efeito,  aplica­se  o  decidido  em  relação  ao  lançamento  principal  de  IRPJ  aos  lançamentos  reflexos  ou  decorrentes  de  CSLL, PIS e COFINS.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 30 58 /2 00 4- 75 Fl. 582DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 19/10/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 19515.003058/2004­75  Acórdão n.º 1803­001.541  S1­TE03  Fl. 576          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Selene  Ferreira  de  Moraes  (presidente),  Walter  Adolfo  Maresch,  Sergio  Rodrigues  Mendes,  Meigan  Sack  Rodrigues, Viviani Aparecida Bacchmi e Sérgio Luiz Bezerra Presta.   Relatório  ALTRADE  IND.  COM.  REPRESENTAÇÕES  LTDA,  pessoa  jurídica  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  a  decisão  proferida  pela  DRJ  SANTA MARIA  (RS),  interpõe  recurso  voluntário  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  objetivando a reforma da decisão.  Adoto o relatório da DRJ por bem retratar os fatos.  Versa o presente processo sobre Autos de Infração de Imposto de  Renda Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  Programa  de  Integração  Social  —  PIS,  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social — COFINS e Contribuição Social sobre o Lucro Liquido  —  CSLL,  às  fls.  432  a  450,  referente  aos  fatos  geradores  trimestrais encerrados em 31/03/1999, 30/06/1999, 30/09/1999 e  31/12/1999, pelos quais exige­se da empresa em epígrafe crédito  tributário no valor total de R$ 84.304,52 (discriminado a fl. 09),  inclusos os consectários legais até 07/12/2004.  A  autuação  decorre  de  levantamento  do  Fluxo  Financeiro  do  contribuinte  (fl.  110),  tendo  sido  constatado  que,  em  alguns  meses do ano­calendário de 1999, houve excesso de dispêndios  em relação aos recursos auferidos, o que caracteriza omissão de  receitas nos termos dos arts. 281 a 288 e 528 do Regulamento do  Imposto de Renda (RIR11999), aprovado pelo Decreto n° 3000,  de 26/03/1999.  Os  excessos  considerados  como omissão  de  receitas  foram nos  seguintes  valores:  janeiro/1999 — R$ 2.089,81; março/1999 —  R$  197.508,56;  junho/1999 — R$ 81.996,16;  julho/1999 — R$  1.824,89; outubro/1999 — R$ 30.626,66 e dezembro/1999 — R$  162.014,88.  Os períodos de apuração (fato gerador) lançados foram o 1º, 2°,  3º e 4º trimestre de 1999 para o IRPJ e CSLL (fls. 434 e 440) e  31/01/1999,  31/03/1999,  30/06/1999,  31/07/1999,  31/10/1999  e  31/12/1999 para o PIS e COFINS (fls. 445 e 449).  No  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  426  a  431)  consta  o  detalhamento dos procedimentos fiscais adotados e das infrações  apuradas pela fiscalização.  Os  lançamentos  do  PIS,  COFINS  e  CSLL  são  decorrentes  da  fiscalização  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  na  qual  foram  apuradas  as  infrações,  ocasionando,  por  conseguinte  insuficiência  na  determinação  da  base  de  cálculo  dessas  contribuições.  Fl. 583DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 19/10/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 19515.003058/2004­75  Acórdão n.º 1803­001.541  S1­TE03  Fl. 577          3 As  bases  legais  das  infrações  estão  citadas  nos  Autos  de  Infrações e no Termo de Verificação Fiscal.  O autuado,  no  ano  calendário  de  1999,  apresentou declaração  pelo regime de lucro presumido.  Cientificado  do  lançamento  em 07/12/2004,  o  contribuinte,  por  intermédio  de  procurador,  apresenta  em  28/12/2004,  a  impugnação  de  fls.  453  a 475  e  documentos  de  fls.  476  a  497,  alegando, em síntese:  Da preliminar de nulidade ­ A autuação não obedeceu ao art. 9°  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972,  que  estabelece  a  forma  de  constituição  do  crédito  tributário,  exigindo  expressamente  a  lavratura  de  autos  de  infração  distintos  para  cada  um  dos  tributos objeto de lançamento.  ­  Não  havendo  um  auto  de  infração  para  cada  tributo  exigido  pelo presente auto, o mesmo deve ser considerado nulo, devendo  ser  refeito  o  lançamento  em  autos  de  infração  independentes,  para garantia da ampla defesa  e contraditório e obediência ao  devido processo  legal, assegurados no  inciso LV, do art. 5°, da  Carta Magna.  Do mérito Do adiantamento de despesas recebidos nos períodos  de  março  e  junho  de  1999  ­  Equivoca­se  o  Auditor­Fiscal  quando assevera que nos meses de março e junho de 1999 tenha  ocorrido  excesso  de  dispêndios  em  relação  aos  recursos  auferidos.  Isso  porque,  nos  referidos  períodos  o  contribuinte  efetuou  o  lançamento  dos  valores  recebidos  a  título  de  adiantamentos  de  clientes,  consoante  se  infere  pela  juntada  da  inclusa  fotocópia do Livro Razão e que o  ingresso de  referidos  valores não foram computados pelo Agente Fiscal ao elaborar a  planilha  de  fluxo  financeiro,  tendo  sido  considerados  em  períodos subseqüentes, o que acabou gerando, por conseguinte,  excesso de dispêndios em aludidos meses.  ­ Alega também que as receitas recebidas a titulo de antecipação  de  clientes  deveriam  ser  reconhecidas  nos  períodos  em  que  se  der o faturamento, e não em períodos subseqüentes, nos termos  do disposto no § 2°, do art. 1°, da Instrução Normativa SRF n°  104, de 1998.  Dos critérios utilizados para apuração do débito   No  que  se  refere  aos  demais  itens  da  autuação,  diz  que  os  critérios utilizados pela fiscalização para cálculo do imposto em  tela,  e  que  estão  anexados  no  relatório  fiscal,  não  espelham  o  montante real da divida, uma vez que houve a consideração de  alguns acréscimos descabidos, aumentando de forma substancial  o débito.  ­ Argui que a multa aplicada no percentual de 75%, corresponde  a  verdadeiro  confisco, deixando­se de  levar em consideração a  proporcionalidade entre o dano e o ressarcimento, ensejando a  violação expressa ao art. 150,  inciso  IV, bem como o principio  Fl. 584DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 19/10/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 19515.003058/2004­75  Acórdão n.º 1803­001.541  S1­TE03  Fl. 578          4 da capacidade contributiva previsto no § 1º, do art. 145, ambos  da Constituição Federal. Cita  ainda,  sobre  o assunto,  doutrina  de  Sacha Calmon Navarro  e  julgados  proferidos  pelo Tribunal  Regional Federal da 3' e 5' Região e Supremo Tribunal Federal.  ­  Alega  que  a  incidência  da  taxa  SELIC  sobre  os  débitos  tributários em atraso nos termos do dispositivo do art. 13 da Lei  n° 9.065, de 1995, mostra­se totalmente inconstitucional e ilegal,  por  afrontar  dispositivos  contidos  tanto  na Carta Magna  (arts.  5°, inciso II e 150, inciso I) como no Código Tributário Nacional  (art. 161, parágrafo 1°), isso porque, ela foi criada com o escopo  de  remunerar  o  capital  investido  pelo  tomador  de  títulos  da  divida pública  federal,  possuindo assim, característica de  juros  remuneratórios.  Assim  sendo,  não  há  como  prosperar  sua  aplicação para fins tributários, uma vez que não há nenhuma Lei  definindo  seus  contornos  para  sua  incidência  nos  débitos  tributários em atraso, o que acarreta sua indevida cobrança.  Ao  final,  requer  o  acolhimento  da  impugnação  para  o  fim  de  serem  julgados  integralmente  improcedentes  os  Autos  de  Infração.  A  DRJ  SANTA MARIA  (RS),  através  do  acórdão  nº  18­9.445,  de  14  de  agosto de 2008  (fls. 503/514),  julgou procedente em parte o  lançamento, ementando assim a  decisão:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 1999   LUCRO  PRESUMIDO  ­  DESEMBOLSOS  SUPERIORES  AOS  RECURSOS  ­  OMISSÃO  DE  RECEITAS  A  constatação,  por  meio de demonstrativo do fluxo financeiro, de que os dispêndios  da  empresa  superam  os  recursos  disponíveis  em  determinado  período caracteriza a prática de omissão de receitas, ressalvado  ao sujeito passivo a prova da origem dos recursos efetivamente  utilizados.  MULTA  DE  OFICIO.  CONFISCO  A  vedação  contida  na  Constituição  Federal  sobre  a  utilização  de  tributo,  e  não  da  multa,  com  efeito  de  confisco  é  dirigida  ao  legislador,  não  se  aplicando aos lançamentos de oficio efetuados em cumprimento  das leis tributárias regularmente aprovadas.  JUROS MORATÓRIOS  ­ A  incidência de  juros calculados  com  base  na  taxa  SELIC  está  prevista  em  lei,  que  os  órgãos  administrativos não podem se furtar a aplicar.  LANÇAMENTOS  DECORRENTES.Contribuição  para  o  PIS,  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS e Contribuição Social sobre o Lucro – CSLL. A solução  dada ao  litígio principal, relativo ao  Imposto de Renda Pessoa  Jurídica,  aplica­se,  no  que  couber,  ao  lançamento  decorrente,  quando  não  houver  fatos  ou  argumentos  novos  a  ensejar  conclusão diversa.  Fl. 585DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 19/10/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 19515.003058/2004­75  Acórdão n.º 1803­001.541  S1­TE03  Fl. 579          5 Lançamento Procedente em Parte  Ciente da decisão em 14/01/2009, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl.  515v),  apresentou  o  recurso  voluntário  em  13/02/2009  ­  fls.  527/538,  onde  pugna  pela  improcedência da exigência remanescente, argüindo a decadência dos fatos geradores outubro  e novembro de 1999 e a retificação dos desembolsos no mês de dezembro/99.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Trata o presente processo de autos de infração IRPJ e seus reflexos de CSLL,  PIS  e  COFINS,  lavrados  em  virtude  da  constatação  de  omissão  de  receitas,  decorrentes  de  insuficiências de caixa apuradas mediante fluxo de recursos.  Alega a recorrente em síntese:  a) A decadência adicional dos fatos geradores outubro e novembro de 1999;  b)  Que  em  nome  da  verdade  material  deve  ser  retificado  o  valor  dos  desembolsos  considerados  no  mês  de  Dezembro  de  1999,  considerando  que  os  mesmos  ocorreram em períodos anteriores e não decorrem de desembolso de recursos mas mero ajuste  de contas do passivo.  A decisão de primeira instância merece reforma.  Deixo de apreciar a prejudicial de mérito acerca de eventual decadência pois  a decisão de mérito deve ser em favor da recorrente.  Com  efeito,  se  merece  reparos  pelo  empirismo  a  própria  metodologia  empregada em apurar omissão de receitas mediante fluxo financeiro possuindo a contribuinte  escrituração regular, recomendando­se nesses casos a recomposição da conta caixa, tampouco  a questão fática apresentada enseja a manutenção da exigência remanescente.  Embora tenha sido parcimoniosa em sua impugnação (fls. 453) ao enfrentar a  questão  dos  desembolsos  considerados  pela  autoridade  fiscal  no  mês  de  dezembro/1999,  entendo que já por ocasião do procedimento fiscal a contribuinte aventou a hipótese de mero  equívoco contábil no registro do pagamento de contratos de câmbio, sanado em dezembro de  1999.  A  autoridade  fiscal  formulou  em 23/11/2004,  termo de  constatação  fiscal  e  intimação  (fls.  108/109),  afirmando  que  com  base  em  fluxo  financeiro  (fl.  110),  foram  apurados excessos de dispêndios em relação aos recursos apurados, situação que caracterizaria  omissão de receitas em caso de não comprovação da origem dos recursos.  Fl. 586DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 19/10/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 19515.003058/2004­75  Acórdão n.º 1803­001.541  S1­TE03  Fl. 580          6  Em atendimento à intimação formulada, apresentou a contribuinte resposta e  justificativas para as insuficiências de recursos apuradas pela fiscalização (fls. 411/422).  Com  relação  ao  mês  de  dezembro/1999,  apresentou  a  contribuinte  os  documentos  de  fls.  420/422,  onde  procura  demonstrar  que  a  insuficiência  de  caixa  de  R$  162.014,88,  estaria  justificada  pelo  valor  de  R$  184.081,69  que  foi  baixado  da  conta  de  fornecedores em dezembro/1999 (conta 2.1.02.00007), mas se referia a desembolsos de meses  anteriores relativos a pagamentos de contratos de câmbio e lançados indevidamente na conta de  passivo – Comissária – 2.1.08.00001.  Realça  a  contribuinte  que  tratando­se de  duas  contas  de  passivo  não  houve  efetivo desembolso de recursos e em conseqüência não haveria a  insuficiência apontada pela  autoridade fiscal.  A  autoridade  fiscal  em  seu  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  426/431),  refutou a comprovação afirmando:  Com  relação  à  justificativa  consignada  pelo  contribuinte  (fls.  420  a  422) onde  o mesmo  informa que  o  lançamento  5999,  no  valor  de  R$  184.081,69,  referente  a  pagamento  de  fornecedor  externo  no mês  de  dezembro/99  foi  feito  través  de  lançamento  entre  as  contas  2.1.08.00001  (COMISSÁRIA)  E  2.1.02.00007  (DIVERSOS),  ou  seja,  lançamento de acerto  contas de passivo,  argumentando que esse valor reduziria os dispêndios relativos a  dezembro/99,  a  fiscalização  não  aceita  a  justificativa  apresentada pelo  contribuinte  pois  quando do  levantamento  do  saldo inicial e final da conta fornecedores (planilha de fIs. 112),  foi  considerado  somente  a  conta  2.1.02.0007  (DIVERSOS)  justamente por ser a conta de destino da transferência informada  pela contribuinte, e sendo este o caso, pela diferença dos saldos  (inicial e final) obtemos as baixas a título de pagamento. Outra  argumentação  que  demonstra  este  entendimento  por  parte  da  fiscalização, e não considerada no saldo de fornecedores a conta  2.1.08.00001­  COMISSÁRIA,  e  sim  com  relação  a  esta  última,  foram  consideradas  apenas  as  baixas  a  título  de  pagamentos,  como  demonstrado  na  planilha  DESEMBOLSOS  –  DESPESAS  PAGAS NOS MESES DE JAN/99 A DEZ/99 (FLS. 114).  Ora a assertiva já demonstra a precariedade do levantamento fiscal e deveria  ao menos ser objeto de maior indagação por parte da autoridade fiscal.  Por  ocasião  do  recurso  voluntário  juntou  a  recorrente  diversos  contratos  de  câmbio (fls. 539/555) e o razão contábil da conta 2.1.02.00007 – Diversos (Fornecedores) – fl.  562, e 2.1.08.00001 – Comissária de Despachos Souza Leite (fls. 562/566).  Pelos mencionados  elementos  já  apresentados  parcialmente  por  ocasião  do  procedimento  fiscal  é  fácil  verificar  que  o  débito  de  R$  184.081,69  realizado  na  conta  fornecedores  (2.1.02.00007)  em  30/12/1999  decorre  de  estorno  da  conta  2.1.02.00008  (Comissária), cujos  lançamentos a débito ocorreram em datas anteriores ao mês de dezembro  de 1999.  Fl. 587DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 19/10/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 19515.003058/2004­75  Acórdão n.º 1803­001.541  S1­TE03  Fl. 581          7 Destarte, seja pelo fato se tratar de duas contas de idêntica natureza (passivo),  seja em razão de se tratar de desembolsos ocorridos em períodos anteriores (já decaídos), não  podem ser considerados como dispêndios no mês de dezembro de 1999.  Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário em relação ao  IRPJ e pela íntima relação de causa e efeito também em relação aos lançamentos decorrentes  de CSLL, PIS e COFINS.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator                                   Fl. 588DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 19/10/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH

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4618309 #
Numero do processo: 10880.032024/99-18
Data da sessão: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Sun Nov 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO - DUPLO GRAU - ANÁLISE DE MÉRITO -Nos processos administrativos fiscais de pedido reconhecimento do direito creditório, cujo litígio instaurou-se apenas quanto ao prazo para interposição do pleito, ou seja, a unidade de origem da Receita Federal não apreciou o mérito, afastada essa preliminar, os autos devem retornar àquela origem para essa análise, podendo o contribuinte apresentar outra manifestação de inconformidade à DRJ, no prazo de 30 dias da ciência, caso discorde da nova decisão. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.467
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, 1) Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Prevaleceu o entendimento que a contagem do prazo de 5 (cinco) anos para interpor o pedido de restituição do Finsocial iniciou-se em 31/08/1995, com a publicação da Medida Provisória n° 1.110 de 30/08/1995. Em face da proposição de três teses distintas, na primeira votação ficaram vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Antônio José Praga de Souza, que davam provimento integral ao recurso, sob o entendimento que esse prazo tem como marco final a publicação do Ato Declaratório SRF n° 96, em 30/11/1999. Em segunda votação foram vencidos os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Valmir Sandri, para os quais esse prazo é de 10 (anos), contados da ocorrência de cada fato gerador (tese dos "cinco + cinco"), e davam provimento parcial ao recurso. Os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Antônio José Praga de Souza, vencidos na primeira votação, acompanharam a tese vencedora. 2) Pelo voto de qualidade, foi determinado o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal (DRF) de origem, para enfrentamento do mérito, podendo o Contribuinte, se discordar da nova decisão, interpor manifestação de inconformidade dirigida à DRJ, vencidos os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Marciel Eder Costa, Anelise Daudt Prieto e Valmir Sandri que determinavam o retorno dos autos à DRJ, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor nesta parte o Conselheiro Antônio José Praga de Souza.
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO - DUPLO GRAU - ANÁLISE DE MÉRITO -Nos processos administrativos fiscais de pedido reconhecimento do direito creditório, cujo litígio instaurou-se apenas quanto ao prazo para interposição do pleito, ou seja, a unidade de origem da Receita Federal não apreciou o mérito, afastada essa preliminar, os autos devem retornar àquela origem para essa análise, podendo o contribuinte apresentar outra manifestação de inconformidade à DRJ, no prazo de 30 dias da ciência, caso discorde da nova decisão. Recurso especial negado.

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Numero do processo: 10209.000864/2005-61
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS TRIBUTÁRIAS. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. REDUÇÃO COM BASE EM ACORDO INTERNACIONAL NO ÂMBITO DA ALADI. REQUISITOS. A aposição no Certificado de Origem da denominação da empresa de onde a mercadoria será finalmente faturada acompanhada de declaração à unidade aduaneira da operação de triangulação comercial, já prevista nas normas regulamentares da Associação, supre os requisitos para concessão do benefício de redução da alíquota do imposto prevista nos Acordos internacionais firmados pelo Brasil no âmbito da ALADI.
Numero da decisão: 9303-002.038
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, por maioria, em negar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Rodrigo da Costa Pôssas e Walmar Fonseca de Menezes, que negavam provimento. Os Conselheiros Rodrigo Cardozo Miranda e Nanci Gama declararam-se impedidos de votar.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2206; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 1          1             CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10209.000864/2005­61  Recurso nº  338.843   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­002.038  –  3ª Turma   Sessão de  10 de julho de 2012  Matéria  II REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. ALADI. TRIANGULAÇÃO COMERCIAL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PETRÓLEO BRASILEIRO S/A    NORMAS  TRIBUTÁRIAS.  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  REDUÇÃO  COM BASE EM ACORDO INTERNACIONAL NO ÂMBITO DA ALADI.  REQUISITOS.  A  aposição  no  Certificado  de  Origem  da  denominação  da  empresa  de  onde  a  mercadoria  será  finalmente  faturada  acompanhada  de  declaração  à  unidade  aduaneira  da  operação  de  triangulação  comercial,  já  prevista nas normas  regulamentares da Associação,  supre os  requisitos para  concessão  do  benefício  de  redução  da  alíquota  do  imposto  prevista  nos  Acordos internacionais firmados pelo Brasil no âmbito da ALADI.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  recurso  e,  por  maioria,  em  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  e  Walmar  Fonseca  de  Menezes,  que  negavam  provimento.  Os  Conselheiros  Rodrigo  Cardozo  Miranda  e  Nanci  Gama  declararam­se  impedidos de votar.   WALMAR  FONSECA DE MENEZES  –  Presidente  da  Primeira  Seção  no  exercício  da  Presidência  em  substituição  ao  Presidente  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  ausente  temporariamente.     JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Walmar  Fonseca  de  Menezes, Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo  Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos  Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martinez Lopez e Gileno Gurjão Barreto.     Fl. 229DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 06/11/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 Relatório  Em  exame,  mais  uma  vez,  matéria  bem  conhecida  deste  Colegiado:  possibilidade de validar redução do imposto de importação pretendida pela Petróleo Brasileiro  S/A em operação de  importação de derivados de petróleo produzidos na Venezuela  instruída  com fatura comercial emitida por filial sua sediada em País não integrante da ALADI, ao passo  que  no  Certificado  de  Origem  há  referência  a  fatura  emitida  pela  PDVSA,  empresa  venezuelana.  Diferentemente  da maioria  dos  recursos  aqui  examinados,  todavia,  neste  a  empresa fez constar no próprio Certificado de Origem o nome de sua subsidiária que emitiria a  fatura: Petrobras Finance Company PIFCO. Esta inserção, contudo, não atendeu por completo  as disposições da Resolução ALADI 232 uma vez que não constaram a localização da empresa  emitente nem o número da fatura.  E isso foi o motivo para que a DRJ negasse o pleito, em decisão não unânime  e que veio a ser revista pela Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes.  No recurso fazendário, aviado por contrariedade ao art. 434 do Regulamento  Aduaneiro aprovado pelo Decreto 91.030, argúi­se a necessidade do atendimento pleno àquelas  disposições sob pena de invalidade da redução tarifária.  Intimada da admissibilidade do recurso, a recorrida apresentou contra­razões.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  Como anotei em relatório, este processo apresenta uma singularidade que me  leva a aceitar a validade da redução que tenho em outros tantos negado. Essa peculiaridade já  havia levado a que, na própria DRJ, a decisão não houvesse sido unânime.  Por  concordar  inteiramente  com  as  considerações  ali  expendidas  pelo  julgador  Francisco José Barroso Rios, adoto­as como minhas razões de decidir,  pedindo vênia  para transcrevê­las na parte relativa ao mérito:  Do Mérito  15. A matéria versada no presente processo diz respeito a  tratamento  tributário  diferenciado  por  aplicação  de  alíquota  reduzida prevista no Acordo de Complementação  Econômica  n°  39  (ACE­39),  que  está  condicionado  à  apresentação  de Certificado  de Origem  e  ao  atendimento  das  exigências  prescritas  pela  Associação  Latino­ Americana de Integração — ALADI  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 06/11/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10209.000864/2005­61  Acórdão n.º 9303­002.038  CSRF­T3  Fl. 2          3 16.  Conforme  a  descrição  dos  fatos  contida  no  Auto  de  Infração  de  fls.  02/11,  as  mercadorias  amparadas  pelo  Certificado  de  Origem  apresentado  pelo  importador  (fls.  21) correspondem à fatura comercial n° 129199­0, emitida  pela  empresa  PDVSA  Petróleo  Y  Gas,  ao  passo  que  a  fatura que instruiu a DI (fls. 20) foi expedida pela empresa  Petrobras  International  Finance  Company  —  PIFCO,  situada  nas  Ilhas  Cayman.  Tal  prática  configuraria  desrespeito  a  dispositivos  do  ACE­39,  assim  como  da  Resolução  n°  252  da  ALADI,  o  que  ensejou  a  glosa  do  beneficio  tarifário  pleiteado,  conforme  entende  a  autoridade lançadora.  17. Com respeito ao tratamento tributário favorecido entre  países  pertences  à  ALADI,  preceitua  o  art.  434  do  Regulamento  Aduaneiro —  RA  então  em  vigor,  aprovado  pelo Decreto n°91.030, de 05/03/1985:  "Art. 434­ No caso de mercadoria que goze de  tratamento  tributário  favorecido  em  razão  de  sua  origem,  a  comprovação  desta  será  feita  por  qualquer  meio  julgado  idôneo.  Parágrafo único — Tratando­se de mercadoria importada de  pais­membro  da  Associação  Latino­Americana  de  Integração  (ALADI)  quando  solicitada  a  aplicação  de  reduções  tarifárias  negociadas  pelo Brasil,  a  comprovação  constará  de  certificado  de  origem  emitido  por  entidade  competente,  de  acordo  com  modelo  aprovado  pela  citada  Associação."  18.  A  Associação  Latino­Americana  de  Integração  foi  criada pelo Tratado de  Montevidéu, de 12/08/1980, onde  estavam previstas algumas modalidades de acordos, dentre  os  quais  os  Acordos  de  Alcance  Parcial.  O  Brasil,  na  qualidade de país­membro da citada associação, assinou o  Regime  Geral  de  Origem,  consubstanciado  na  Resolução  n°  78  do  Comitê  de  Representantes  da  ALADI,  anexa  ao  Decreto  n°  98.874,  de  24/11/1990,  assim  como  a  Regulamentação das Disposições Referentes à Certificação  de Origem, que se operou através do Acordo n° 91, apenso  ao  Decreto  n°  98.836,  de  17/01/1990.  Tais  normas  disciplinam  a  comprovação  da  origem  da  mercadoria  e  estipulam  outros  requisitos  a  serem  atendidos  para  a  fruição  das  preferências  tarifárias  pactuadas  entre  os  países membros da ALADI.  Posteriormente, através da Resolução n° 252, do Comitê de  Representantes  da  ALADI,  foi  aprovado  o  texto  consolidado  e  ordenado  da  Resolução  n°  78,  contemplando, também, as disposições das Resoluções nºs.  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 06/11/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 227 e 232, além dos Acordos nºs. 25, 91 e 215. A Resolução  n° 252 foi aprovada pelo Decreto n°3.325, de 30/12/1999.  19. No uso das prerrogativas da ALADI foi assinado, entre  o Brasil, a Colômbia, o Equador, o Peru e a Venezuela, o  Acordo  de Complementação  Econômica —  ACE  n°  39,  o  qual  teve  sua  execução  na  esfera  nacional  determinada  pelo Decreto n° 3.138 de 16/08/1999.  Referido acordo, por adotar o Regime Geral de Origem da  ALADI, consubstanciado na Resolução 78 e no Acordo 91  (cujos  preceitos  foram  incorporados  posteriormente  à  Resolução n° 252 do Comitê de Representantes da ALADI),  impende  a  observação  dos  ditames  estabelecidos  pelos  citados dispositivos de direito internacional. Nesse sentido,  há que se destacar a regra contida no art. 7° da Resolução  n° 252 da ALADI, verbis:  SÉTIMO ­ Para que as mercadorias objeto de  intercâmbio  possam  beneficiar­se  dos  tratamentos  preferenciais  pactuados  pelos  países  participantes  de  um  acordo  celebrado de  conformidade com o Tratado de Montevidéu  1980,  esses  países  deverão  acompanhar  os  documentos  de  exportação, no formulário­padrão adotado pela Associação,  de  uma  declaração  que  acredite  o  cumprimento  dos  requisitos  de  origem  que  correspondam,  de  conformidade  com o disposto no  Capítulo anterior.  Essa declaração poderá ser expedida pelo produtor final ou  pelo exportador da mercadoria de que se tratar (grifo nosso)  20. Pelo exposto, resta evidente que o tratamento tarifário  diferenciado praticado entre os países membros da ALADI  está fundado na origem da mercadoria e, por isso mesmo, a  sua fruição fica condicionada à comprovação dessa origem  através  de  um  documento  próprio,  o  Certificado  de  Origem,  cuja  apresentação  é  pressuposto  de  validade  do  regime de tributação utilizado pelo importador.  21. Atente­se para o disposto no artigo 8° da Resolução n°  252,  que  teve  sua  origem  no  artigo  1°  do  Acordo  91  da  ALADI:  OITAVO  ­  A  descrição  das  mercadorias  incluídas  na  declaração  que  acredita  o  cumprimento  dos  requisitos  de  origem  estabelecidos  pelas  disposições  vigentes  deverá  coincidir  com  a  que  corresponde  à mercadoria  negociada,  classificada de conformidade com a NALADI/SH e com a  que  se  registra  na  fatura  comercial  que  acompanha  os  documentos apresentados para o despacho aduaneiro.  Nos  casos  em  que  a mercadoria  tenha  sido  negociada  em  uma  nomenclatura  diferente  à  NALADI/SH  se  indicará  o  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 06/11/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10209.000864/2005­61  Acórdão n.º 9303­002.038  CSRF­T3  Fl. 3          5 código e a descrição da nomenclatura registrada no acordo  de que se tratar.  22. De acordo com o  citado dispositivo,  a  certificação da  origem é feita em função da fatura comercial que acoberta  determinada partida de mercadoria. Desse modo, a norma  internacional  vincula  expressamente  o  certificado  de  origem da mercadoria à  fatura comercial  correspondente.  Tanto  assim  o  é  que  o  formulário­padrão  adotado  para  formalizar  a  mencionada  certificação  possui  um  campo  próprio  destinado  à  informação  expressa  do  número  da  fatura  a  que  corresponde.  Logo,  um  determinado  certificado de origem ampara exclusivamente a mercadoria  coberta  pela  fatura  comercial  nele  indicada.  Enfim,  é  o  vinculo entre certificado de origem e fatura comercial que  garante  o  cumprimento  dos  requisitos  fixados  entre  os  Estados  signatários  do  acordo  e  legitima  o  gozo  do  beneficio tarifário quanto à  mercadoria importada.  23. À luz das normas até agora mencionadas, resulta claro  que  as  preferências  e  contrapartidas  econômicas,  assentadas  no  regime  de  origem,  contemplam  exclusivamente  o  comércio  praticado  entre  os  países  signatários,  destinando­se  tal  regime  a  coibir  uma  interferência  nociva  aos  objetivos  dos  acordos  pactuados  entre  os  países­membros. Não  obstante,  a  própria ALADI  ressalvou a hipótese de intervenção de um operador de um  terceiro  país,  desde  que  atendidas  as  exigências  estabelecidas pela citada Associação.  24. Tal operação, denominada comumente de triangulação  comercial,  passou  a  ser  prática  freqüente  no  comércio  internacional contemporâneo. Com o advento da Resolução  n° 232 do Comitê de Representantes da ALADI, que alterou  o  Acordo  91,  e  incorporada  à  nossa  legislação  pelo  Decreto  n°  2.865,  publicado  em  08/12/1998,  passou­se  a  permitir  a  participação  de  um  operador  de  um  terceiro  país,  membro  ou  não  da  ALADI,  desde  que  atendidos  os  requisitos  estabelecidos  na  citada  Resolução,  da  seguinte  forma:  SEGUNDO  ­ Quando  a mercadoria  objeto  de  intercâmbio  for faturada por um operador de um terceiro país, membro  ou não da Associação, o produtor ou exportador do país de  origem  deverá  indicar  no  formulário  respectivo,  na  área  relativa  a  "observações",  que  a  mercadoria  objeto  de  sua  Declaração será faturada de um terceiro país, identificando  o  nome,  denominação  ou  razão  social  e  domicílio  do  operador  que  em  definitivo  será  o   que  fature  a  operação  destino.   Fl. 233DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 06/11/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6 Na  situação  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  e,  excepcionalmente, se no momento de expedir o certificado  de  origem  não  se  conhecer  o  número  da  fatura  comercial  emitida  por  um  operador  de  um  terceiro  pais,  a  área  correspondente  do  certificado  não  deverá  ser  preenchida.  Nesse  caso,  o  importador  apresentará  à  administração  aduaneira correspondente uma declaração juramentada que  justifique  o  fato,  onde  deverá  indicar,  pelo  menos,  os  números  e  datas  da  fatura  comercial  e  do  certificado  de  origem que amparam a operação de importação.   25.  As  mesmas  exigências  constam  do  artigo  9°  da  Resolução  n°  252  da  ALADI,  a  qual,  conforme  já  citado,  consolidou  as  normas  relativas  ao  Regime  Geral  de  Origem da ALADI, dentre elas o Acordo 91.  26.  Em  várias  outras  ocasiões  em  que  participei  de  julgamentos  da  autuada  sobre  a matéria  em  exame,  votei  contrariamente à aceitação de reduções tarifárias em vista  do  descumprimento  dos  requisitos  exigidos  nas  operações  envolvendo  triangulação  comercial  no  âmbito  do  Regime  de  Origem  estabelecido  pela  ALADI.  Em  alguns  dos  processos em que fui relator assim me manifestei:  Todavia, da análise das peças processuais constata­se que  não  ocorreu  a  intervenção  de  um  operador  nos  moldes  previstos na Resolução mencionada [Resolução n° 232]. O  próprio  contribuinte  admite  que  adquire  a mercadoria  da  Venezuela,  revende­a  para  sua  subsidiária  situada  nas  Ilhas Cayman e, posteriormente, a recompra, fato este que  descaracteriza  a  participação  de  um  operador  na  forma  prevista  na  legislação  referenciada,  evidenciando,  dessa  maneira,  a  participação de  uma  empresa  situada  em país  não signatário da ALADI, mas que fatura e exporta para o  Brasil  uma  mercadoria  para  a  qual  se  pretende  aplicar  preferências  tarifárias  pactuadas  entre  o  Brasil  e  a  Venezuela,  com  base  nos  Acordos  firmados  no  âmbito  da  ALADI. Ademais,  a alegada operação  triangular não está  respaldada pelo Certificado de Origem, para efeito de gozo  da  redução  tarifária,  como  exige  a  legislação.  De  relevo  salientar que a  intermediação de um operador de  terceiro  país  está  condicionada  ao  atendimento  dos  requisitos  previstos no art. 2° do Acordo 91, com redação dada pela  Resolução  232,  hipótese  não  confirmada  na  espécie  em  análise.  Assim,  acaso  o  Certificado  de  Origem  fosse  pertinente à importação em causa e a empresa situada nas  Ilhas  Cayman  se  enquadrasse  de  fato  como  operadora,  o  produtor ou exportador do país de origem teria indicado no  Certificado  que  a  mercadoria  objeto  de  sua  declaração  seria faturada por um terceiro pais, identificando o número  da fatura, nome, denominação ou razão social e domicílio  do operador, nos termos da Resolução 232, acima citada.  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 06/11/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10209.000864/2005­61  Acórdão n.º 9303­002.038  CSRF­T3  Fl. 4          7 Alternativamente, se no momento de expedir o   certificado  de origem não se conhecesse o número da fatura comercial  emitida  pelo  operador  de  terceiro  país,  o  importador  deveria  apresentar  à  administração  aduaneira  uma  declaração juramentada que justificasse o fato. No caso em  tela, não foi demonstrado o atendimento de tais exigências,  o  que  impossibilita  o  reconhecimento  da  origem  da  mercadoria  e,  por  conseguinte,  o  tratamento  tarifário  pleiteado.  Como visto, o fato de a empresa situada nas Ilhas Cayman  haver informado, em um campo de sua fatura, o número da  fatura  comercial  indicada  no  Certificado  de  Origem,  também  não  supre  as  exigências  acima  destacadas,  porquanto, segundo a Resolução 232, a informação quanto  a  intervenção  de  um  operador  de  terceiro  país  deve   obrigatoriamente estar respaldada no documento expedido  pela  própria  entidade  que  certifica  a  origem,  e  não  pela  empresa exportadora de terceiro país.  27.  Não  obstante,  o  caso  que  ora  se  apresenta  é  significativamente  diferente  dos  anteriores,  uma  vez  que  agora foram atendidas as exigências contidas na Resolução  n°  252  (e,  portanto,  no  Acordo  91  e  na  Resolução  232),  necessárias à caracterização da operação de triangulação  comercial realizada pelo sujeito passivo.   28.  Analisando  a  fatura  emitida  pela PIFCO  (fls.  20)  e  o  Certificado  de  Origem  n°  ALD­101011013501  (fls.  21),  constata­se  que  referido  certificado  fora  emitido  em  03/01/2001,  ou  seja,  depois  de  já  expedida  a  fatura  pelo  operador  do  terceiro  pais  (em  31/12/2000).  Essa  particularidade  exige  que  a  questão  da  triangulação  comercial  seja analisada com o olhar dirigido  à primeira  parte  do  item  segundo  da  Resolução  n°  232  acima  transcrita, a qual preconiza que, quando a mercadoria for  faturada por um operador de um terceiro pais, o produtor  ou  exportador  do  país  de  origem  deverá  indicar  no  certificado  de  origem,  na  área    relativa  a  "observações",  que a mercadoria objeto de sua Declaração será  faturada  de um terceiro país, identificando o nome, denominação ou  razão social e domicílio do operador que em definitivo será  o que fature a operação destino" (grifo nosso).  29. Note­se que, no campo "observaciones" do Certificado  de  Origem  n°  ALD­101011013501  (fls.  21),  é  feita  referência  à  Petrobras  International  Finance  Company,  empresa que expediu a invoice que instruiu a DI (fatura n°  PIFSB­1201/00  —  fls.  20).  Constam  ainda  no  mesmo  campo  do  Certificado  de  Origem,  dados  contidos  no  Conhecimento  de  Embarque,  dentre  eles  a  data  da  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 06/11/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     8 expedição  do  BL  (13/12/2000  —  cujo  ano  foi  grafado  incorretamente  no  Certificado  de  Origem  —  2001  —  quando  deveria  ter  sido  anotado  o  ano  2000,  o  que  fica  patente  diante  da  data  da  emissão  do  Certificado  de  Origem  —  04/01/2001),  a  qual,  com  a  devida  correção,  coincide com a data informada no Conhecimento de fls. 19,  que está consignado à PIFCO. Além disso, no referido BL  consta  que  o  produto  seria  entregue  em  porto  brasileiro  ("[..]  to be delivered at  the port of COUNTRY, BRAZIL"),  comprovando que a mercadoria fora destinada diretamente  da Venezuela para o Brasil.  30.  Como  se  vê,  é  fato  que,  no  campo  do  certificado  de  origem destinado às  observações, foi cumprida a exigência  da ALADI  relativa à necessidade de  informação da  razão  social  do  operador  que,  em  definitivo,  expediu  a  fatura  relativa  à  operação  de  destino.  No  referido  campo  faltou  apenas  a  anotação  relativa  ao  domicilio  do  operador,  particularidade  a  qual,  a  meu  ver,  não  é  suficiente  para  descaracterizar  a  operação,  uma  vez  que  é  facilmente  suprida pela própria Declaração de Importação objeto da  lide, onde está consignado que o domicilio da PIFCO é na  cidade de Georgetown,  em Gran Cayman  ­  Ilhas Cayman  (ver  fls.  22).  Ressalte­se  ainda  que  todo  o  modelo  de  triangulação  realizado  pela  autuada  foi  formalmente  declarado  à  SRF,  questão  a  qual  será  subsidiariamente  abordada adiante.  31.  Em  suma,  entendo  que  os  dados  informados  no  certificado  de  origem,  na  fatura  comercial  expedida  pela  PIFCO, no conhecimento de embarque, e nas demais peças  que  instruem  os  autos,  são  suficientes  para  atender  às  exigências relativas à participação de um operador de um  terceiro  pais  emissor  da  fatura  relativa  à  operação  de  destino.  Ressalte­se  ainda  que,  nesta  fatura,  há  informações  concernentes  ao  Certificado  de  Origem  e  à  fatura original emitida pela empresa venezuelana (PDVSA  Petróleo  y  Gas  S.A.)  (vide  fls.  20  —  fatura  n°  PIF  SB­ 1201/00).  32.  Em  reforço  ao  entendimento  acima  esposado  pela  licitude da triangulação comercial realizada no âmbito da  ALADI,  é  interessante  destacar  que  o  artigo  9°  da  Resolução  n°  252  da  ALADI  (que,  como  ressaltado,  contempla  o  disposto  no  artigo  2°  da  Resolução  n°  232),  em  sua  segunda  parte,  prescreve  que,  se  na  ocasião  da  expedição do certificado de origem ainda não se conhecer  o  número  da  fatura  comercial  emitida  pelo  operador  do  terceiro  pais,  "[..]  o  importador  apresentará  à  administração  aduaneira  correspondente  uma  declaração  juramentada  que  justifique  o  fato,  onde  deverá  indicar,  pelo menos,  os números  e datas da  fatura  comercial  e do  certificado  de  origem  que  amparam  a  operação  de  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 06/11/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10209.000864/2005­61  Acórdão n.º 9303­002.038  CSRF­T3  Fl. 5          9 importação". Essas informações, como ressaltado, constam  de toda a documentação que instruiu a DI.   33. Quanto à declaração juramentada em evidência não se  tem noticia  de que  a  Secretaria  da Receita Federal  tenha  estabelecido  uma  forma  especifica  para  o  citado  documento,  de  sorte  que  não  se  poderia  exigir  do  contribuinte  mais  do  que  esteja  prescrito  na  legislação  tributária.  Diante  dessa  ressalva,  e  mesmo  tendo­se  em  conta  que  a  realidade  em  análise  não  se  enquadra  na  hipótese  relativa  à  necessidade  de  apresentação  de  declaração  juramentada,  consta,  às  fls.  30/32,  expediente  remetido pela autuada à Alfândega no Porto de Belém onde  o  sujeito  passivo  esclarece  os  motivos  e  a  natureza  da  operação  de  triangulação  comercial  envolvendo  duas  subsidiárias  da  empresa,  dentre  elas,  a  Petrobras  International Finance Company — PIFCO.  34.  Segundo  informa  a  empresa,  para  fins  de  atender  a  exigências  do  Banco  Central  relativas  à  liquidação  dos  contratos de câmbio na data do cumprimento da obrigação  (vencimento das faturas), e não mais em data futura, como  anteriormente  permitido,  a  PETROBRAS  passou  a  se  utilizar  de  uma  companhia  subsidiária  para  fazer  o  financiamento  internacional,  adquirir  o  petróleo  e  derivados  no mercado  internacional  e,  posteriormente,  os  revender à própria PETROBRAS em prazo compatível com  a  realidade  do  ciclo  operacional  da  empresa.  Essa  companhia  subsidiária  passou  a  se  utilizar  das  linhas  de  crédito   anteriormente obtidas pela PETROBRAS, mas em  vista  da  rejeição  inicial  deste  modelo  pelo  mercado  internacional,  a  própria  PETROBRAS  foi  obrigada  a  iniciar  a  cadeia  operacional  para,  só  depois,  revender  o  produto  à  subsidiária  e  adquiri­lo  posteriormente,  conforme esquema representativo contido no expediente da  autuada:  Fornecedor ­> Petrobras ­> Brasoil ­> Petrobras  35. Com o passar do  tempo, a autuada passou a adotar o  modelo  onde  a  aquisição  do  produto  era  realizada  diretamente  pela  sua  subsidiária,  conforme  assevera  textualmente:  “Com  o  decorrer  do  tempo,  após  intenso  trabalho  de  marketing  e  oferecimento  de  garantias  formais  pela  Petrobras  quanto,  ao  cumprimento  das  obrigações  pela  Brasoil,  posteriormente  pela  Petrobras  International  Finance  Company,  as  seguintes  cadeias  comercial  (sic)  passaram a ser efetivadas:  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 06/11/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     10 Fornecedor ­> Petrobras International Finance Company ­ > Petrobras  Fornecedor­> Braspetro Oil Services­> Petrobras  36. A cadeia envolvendo a Petrobras International Finance  Company ­ PIFCO é justamente o modelo que caracteriza a  transação  de  importação  de  derivados  de  petróleo  objeto  da  lide.  A  admissibilidade  desse  tipo  de  triangulação  comercial  pelo  Regime  de  Origem  da  ALADI,  associado  aos  documentos  já  analisados  acima,  são  plenamente  suficientes  para  caracterizar  o  vínculo  existente  entre  a  fatura  original  emitida  pela  PDVSA  (fornecedor),  o  Certificado  de  Origem  e  a  fatura  expedida  pela  PIFCO,  conforme  já  asseverado,  de  sorte  que  não  há  nenhuma  razão  para  descaracterizar  a  redução  tarifária  que  beneficia as negociações realizadas no âmbito do ACE­39.  37. Em conclusão, está plenamente demonstrado nos autos  que  o  produto  importado  provém,  de  fato,  da  Venezuela,  país signatário do ACE­39,  firmado no âmbito da ALADI,  tendo  sido  atendidas,  pelos  argumentos  acima  elencados,  as exigências prescritas pela citada Associação.    Em  suma,  aqui  não  havia  necessidade  de  apresentação  de  declaração  juramentada  e,  embora  não  cumpridos  à  risca  os  requisitos  da  Resolução,  restou  indubitavelmente comprovada a origem da mercadoria e o motivo por que foi utilizada fatura  diversa da que consta no Certificado de Origem.  Por esses motivos, voto por negar provimento ao recurso da Fazenda.  JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS  ­  Relator                               Fl. 238DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 06/11/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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