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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8378358 #
Numero do processo: 10943.000058/2007-41
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/05/2006 a 31/05/2006 RECEBIMENTO DE INTIMAÇÕES NO DOMICILIO FISCAL. INEXIGIBILIDADE DE PODERES PARA TANTO PARA 0 RECEBEDOR DOS DOCUMENTOS. Em consonância corn a Súmula CARF nº 9, é válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicilio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada corn a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. NULIDADE.CERCEAMENTO DE DEFESA.. INEXISTÊNCIA. Incabível a argüição de nulidade do lançamento de oficio quando este atender as formalidades legais e for efetuado por servidor competente. Quando presentes a completa descrição dos fatos e o enquadramento legal, mesmo que sucintos, de modo a atender integralmente ao que determina o art. 10 do Decreto if 70.235/72, não há que se falar em cerceamento do direito defesa. Recurso Voluntário Negado Credito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2301-001.586
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)
Nome do relator: MAURO JOSÉ SILVA
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Recorrente C.M. CONTRUÇÕES MECÂNICAS LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/05/2006 a 31/05/2006 RECEBIMENTO DE INTIMAÇÕES NO DOMICILIO FISCAL. INEXIGIBILIDADE DE PODERES PARA TANTO PARA 0 RECEBEDOR DOS DOCUMENTOS. Em consonância corn a Súmula CARF if 9, é válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicilio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada corn a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. NULIDADE.CERCEAMENTO DE DEFESA.. INEXISTÊNCIA. Incabível a argüição de nulidade do lançamento de oficio quando este atender as formalidades legais e for efetuado por servidor competente. Quando presentes a completa descrição dos fatos e o enquadramento legal, mesmo que sucintos, de modo a atender integralmente ao que determina o art. 10 do Decreto if 70.235/72, não há que se falar em cerceamento do direito defesa. Recurso Voluntário Negado Credito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Câmara / 1" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar proviment ao ri rso, nos termos do voto do(a) Relator(a). I I !! ! Or ! , ' Par ici aran do presente julgamento os conselheiros: Bemadete de Oliveira Banos Leonardo Henri u Piles Lopes, Mauro Jose Silva, Edgar Silva Vidal (suplente), Damido Gorden° de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente). Relatório ! Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 29/0512006, por ter a empresa acima identificada, segundo Relatório Fiscal da Infração, fls. 20/21, deixado de apresentar tlperméntos' solicitados pela fiscalização, conforme a seguir enumerados, o que estaria em ofensa' à obrigação acessória prevista no art 33, §2° e 3° da Lei 8.212/91, tendo resultado na aplicaçao de multa de RS 11.568,34, Os documentos solicitados pela fiscalização e não apresentados pela recorrente foram os seguintes: 1 ' • o Livro Diário e o Razão do mês 12/2005; • as folhas de pagamento dos empregados que lhe prestam serviço do período de 01 a 03/2006, no estabelecimento número de ordem do CNPJ 0001,e respectivas GF1Ps; • relação dos funcionários demitidos, corn respectiva remuneração, que continuaram a prestar serviços a empresa no período de 01 a 03/2006; Alem de não apresentar tais documentos, a empresa apresentou sua eser' ui-aeão contábil referente ao período de 01 a 11/2005 sem as formalidades legais exigidas. A interessada apresentou impugnação no prazo legal, fls. 27/78, que foi apreciada Pela Delegacia de Sao Bernardo do Campo.° referido orgão emitiu decisão de primerra instancia, afastando os argumentos da impugnante no documento de fls.. 112/120, do qUal a 'recorrente foi cientificada em 21/11/2006, recurso voluntário, apresentado em 20/12/2006 lb. 126/143, contém os seguintes argumentos: nulidade do lançamento por falta de motivação e ausência de "citação" válida Ida NFLD. Segundo entende a recorrente, o lançamento teria sido lavrado em ofensa ao art. 142 do CTN, pois não foi feita urna adequada motivação do ato administrativo do linFami ento. Os artigos citados não permitiriam urna compreensão perfeita do ilícito cometido. Deveria o fisco ter demonstrado que a recorrente "infringiu o artigo X, o parágrafo Y, o inciso Ile alinl ea W" para embasar a autuação. Insiste que, da forma ern que consta o enquadramento legal da autuação, poderiam ter sido muitas as infrações cometidas. Alega desconhecer com exatidão a descrição clara e objetiva da infração, o que a impediu de exercer a mais ampla defesa. , Prossegue colacionando julgados do SU e deste Colegiado, bem como diver sas opiniões doutrinárias para sustentar sua tese de cerceamento de defesa e ofensa ao art. 59il ciso LV 'da Constituição Federal. Processo n° 10943,000058/2007-41 1 Accirdrio n,° 2301-01.586 S2-C3T1 Fl 174 Por fim, suscita que houve vicio na ciência da primeira intimação, pois o Sr. Osmar do Amaral não possuía procuração válida para receber intimações, apesar de ser, a época funcionário da recorrente. Protesta pela nulidade do que chamou de citação. J Voto Conselheiro MAURO JOSE SILVA, Relator I I Reconhecemos a tempestividade do recurso apresentado e dele tomamos conhecimento. Enfrentaremos os argumentos da recorrente na ordem que entendemos mais apropriada. 11 11 Ciência de intimação. Nulidade. Inocortincia. A recorrente alega que a primeira intimação foi recebida por pessoa sem poderes para tanto, o que acarretaria sua nulidade. Corno podemos notar em tis. 06/07, o Sr. Osmar do Amaral deu ciência ao Mandado de Procedimento Fiscal em 27/03/2006, apresentando-se como Diretor Técnico da recorrente. Novamente, em fls. 09/12, o mesmo Diretor recebeu intimações em nome da empresa até 30/03/2006. A partir dessa data, a empresa recuou-se a assinar as intimações, tendo a fiscalização deixado os respectivos Termos no estabelecimento da recorrente, fls.. 13/18. j Sobre a validade da ciência de intimações, este Colegiado já emitiu a Súmula CARP 09, in verbis: Stinuda CARF n° 9 É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicilio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada coin a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário Corno se vê, o documento emitido pela fiscalização que 6 recebido no domicilio fiscal da autuada é considerado como de conhecimento desta, ainda que o funcionário que o receba não seja seu representante legal, pois prevalece a responsabilidade da empresa de manter funcionários diligentes em seu estabelecimento. O Poder Judiciário também acolhe entendimento no mesmo diapasão: É o relatório. ADMINISTRATIVO - RECURSO ADMINISTRATIVO - INTIMAÇÃO POSTAL - DOMICÍLIO FISCAL - ELEIÇÃO PELO CONTRIBUINTE - CONDOMINIO - PORTEIRO - ART 23, DO DECRETO N" 70235/72 - I- 0 art 23, II, do Decreto 70.235/72 dispõe que se considera realizada a intimação por via postal na data do recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo Conforineprevê o citado dispositivo, não existe a obrigatoriedade de que a intimação postal seja feita com a 3 assinatura do sujeito passivo (exigancia Pita tão somente às intimações pessoais- art, 23, I) Para a intimação postal basta, apenas, a prom do recebimento da correspondencia no domicilio fiscal, podendo ser recebida por porteiro do prédio de condominio, data a partir da qual passa a correr o prazo processual administrativo Precedentes de ambas as Turmas de direito público do STJ (REsp 754 21 0/RS; REsp 109153/DF). 2- Apelação e remessa oficial providas. segurança denegada. 3- Peças liberadas pelo Relatol; em 07/12/2009, para publicação do acórdão. (TRF-1" R - Ap-RN 14/05/2009 - Rel. Juiz Fed, Raliiel Paulo Soares Pinto - Die 29.01.2010 p, 522) ' Assim considerado, como a própria recorrente admitiu que o Sr. Osmar do Amara! era seu frincionário, nenhum vicio há na ciência da intimação na medida em que este atestou o recebimento do documento da fiscalização. Relevante destacar que a ciência do Auto de Infração foi dada por via postal, coiifornie atesta o AR de tis. 25, o que afasta qualquer possibilidade de considerarmos que haVeria vício na ciência da autuação. 1 1' Nu idade por cerceamento do direito de defesa. Referência genérica a artigos no enquadramento legal. Inocorrência. Incabível a declaração de nulidade de lançamento que traz o enquadramento das infrações que permite ao sujeito passivo identificar os dispositivos legais aplicáveis de modo a construir adequadamente sua defesa. O enquadramento legal contido no lançamento de oficio não contém qualquer vicio que possa resultar ern nulidade, pois o relatório fiscal de fls. 20/21, parte integrante do Auto de Infração, foi bastante claro ao apontar os motivos da autuação e os dispositivos legais infringidos. O referido documento especifica claramente os periodos em que não foram „ILI! apresentados os livros contábeis, as folhas de pagamento da matriz, o que possibilitou ao ora recorrente seu completo entendimento.. Apesar disso, a recorrente, em seu próprio prejuízo, optou por limitar suas alegações à nulidade por cerceamento de defesa. No mesmo sentido há vários julgados deste Colegiado: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA INEXISTÊNCIA Inexiste nulidade no auto que contén, a descrição dos fatos e seu enquadramento legal, permitindo amplo conhecimento da alegado infiveão. ( Ac. 1" CC - 108-05.383) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Contendo o auto de infração completa descried° dos fatos e enquadramento legal, niesnw que sucintos, atendendo integralmente ao que determina o art, 10 do Decreto n" 70.235/72, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, especialmente quando a infração detectada foi simples falta de tecolhimento de tributo. ( Ac. 2" CC - 202-11700) leg-1 PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - Incabível a argiiição de nulidade do procedimento fiscal quando este atender as fbi malidades legais e fin- *mad° por servido,' competente. Estando o enquadramento legal e a de.scrição dos fatos aptos a permitir a identificação da in fração imputada ao sujeito passivo, Processo re 10943 000058/2007-41 S2-C3T1 AcOrdtio n '2301-01.586 Fl. 175 nào há que se falar em nulidade do lançamento por cc; ceamenio de defesa O cerceamento do direito de defesa não pi evalece quando todos os valores tailizados no autuação se original» de documentos e demonstrativos constantes nos au/ac do procesvo (Acórdão 1"CC, 106-13409) Entendemos que o lançamento cumpriu as exigências do art. I 42 do CTN, o que resulta em afastarmos a preliminar de cerceamento de defesa para iniciarmos a análise do mérito. Por todo o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO. Sala das Sessties, 08 de julho de 2010 5

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8286301 #
Numero do processo: 10909.000637/2007-19
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 COFINS. DECADÊNCIA. Indiscutível nos autos a adoção do art. 173, I, do CTN em razão de não ter havido recolhimento a homologar e sendo o período base de dezembro de 2001 com vencimento para janeiro de 2002 o prazo decadencial se estende a janeiro de 2008, data posterior a do lançamento. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-002.305
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 COFINS. DECADÊNCIA. Indiscutível nos autos a adoção do art. 173, I, do CTN em razão de não ter havido recolhimento a homologar e sendo o período base de dezembro de 2001 com vencimento para janeiro de 2002 o prazo decadencial se estende a janeiro de 2008, data posterior a do lançamento. Recurso Especial do Procurador Provido.

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FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE VALE DO ITAJAÍ    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001  COFINS. DECADÊNCIA.  Indiscutível nos autos a adoção do art. 173,  I, do CTN em razão de não  ter  havido  recolhimento  a  homologar  e  sendo  o  período  base  de  dezembro  de  2001 com vencimento para janeiro de 2002 o prazo decadencial se estende a  janeiro de 2008, data posterior a do lançamento.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso especial.    Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente Substituto    Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa  Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 06 37 /2 00 7- 19 Fl. 795DF CARF MF Impresso em 11/12/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2   Relatório  Em  Recurso  Especial  de  fls.  740/750,  recebido  pelo  Despacho  de  fls.  751/752, insurge­se a Fazenda Nacional contra o acórdão de fl. 730, que por maioria de votos,  deu provimento ao Recurso da Contribuinte para acolher a preliminar de decadência do direito  da Fazenda Nacional em constituir o crédito tributário.  O acórdão recorrido traz a seguinte ementa:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001  DECADÊNCIA.  Nos  casos  de  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  artigo  150,  §  4º  do CTN,  contando­se  o  prazo  de  5  anos  a  partir  da  ocorrência do fato gerador.  Recurso provido.”  Aduz a Recorrente que o acórdão recorrido errou ao aplicar ao caso o prazo  decadencial do art. 150, § 4º, CTN, quando deveria  ter usado o art. 173,  inciso  I, do mesmo  Código.  Desta forma, correto seria contar o prazo decadencial a partir do primeiro dia  do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido efetuado.  Isto  porque  aduz  que  a  Contribuinte  não  efetuou  nenhum  pagamento  antecipado do tributo, requisito autorizativo à contagem do prazo de decadência a partir do art.  173.  Neste sentido, transcreve ementas do E. STJ às fls. 746/749 favoráveis à tese  de que não havendo pagamento antecipado, o prazo de decadência da Fazenda Nacional deve  ser contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria  ter sido efetuado.  Por fim, requer a reforma do acórdão recorrido para afastar a decadência do  auto de infração, com fulcro nas razões demonstradas.  Sem Contrarrazões.  É o Relatório    Voto             Conselheiro Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Relator  O Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Fl. 796DF CARF MF Impresso em 11/12/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10909.000637/2007­19  Acórdão n.º 9303­002.305  CSRF­T3  Fl. 769          3 Entendo  pertinentes  as  razões  expendidas  pela  Fazenda  Nacional  quanto  à  aplicação do art. 173, I, do CTN ao presente caso em face da inexistência de recolhimento da  COFINS  pela  Recorrida  fato  que  desloca  o  procedimento  fiscal  para  a  modalidade  de  lançamento de ofício.  Esta  minha  tendência  repousa  no  fato  indiscutível  de  que  a  competência  referente  ao mês  de  dezembro  de  2001,  constante  do  lançamento,  somente  seria  oferecida  à  homologação ou não no vencimento respectivo presente na lei, que se materializou em janeiro  de 2002.  Assim  sendo,  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  seria  o  dia  01.01.2003 ultimando­se  e  01.01.2008,  isto  caracterizando que a competência de dezembro de 2001 não foi alvejada pela decadência, uma  vez que o Auto de Infração foi recebido em 12.03.2007.  Diante do  exposto,  voto no  sentido de dar provimento  ao Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional.    Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva                                Fl. 797DF CARF MF Impresso em 11/12/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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8874632 #
Numero do processo: 11618.003888/2007-85
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2803-000.003
Decisão: RESOLVEM os membros da Turma Especial / 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE
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Participaram do presente julgamento os conselheiros: Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Júnior, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Vera Kempeis de Moraes Abreu (Suplente), Gustavo Vettorato (Vice-Presidente), Helton Carlos Praia de Lima (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de notificação fiscal da lançamento de débito, consubstanciada na NFLD n° 37.0.34,140-6, lavrada contra a Companhia de Agua e Esgoto da Paraiba — CAGEPA, na condição de responsável solidária, e Poliobras Empreendimentos Ltda., no valor de RS 112.107,84, pelo suposto não recolhimento das seguintes contribuições destinadas a Seguridade Social: 1.1 (a) Contribuições a cargo da empresa, previstas no art. 22, incisos I e II da Lei I 8.212/91 (parte patronal e para o financiamento dos beneticios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentedos riscos ambientais do trabalho - SAT); e ;1, Jj 1 II h PrIOCesso n" 11618.003888/2007-85 S2-TE03 RcsoIuço n " 2803-00,003 Fl 2 (b) Contribuições dos segurados empregados, previstas no att. 20 da Lei 8,212/91, cuja obrigação de an-ecadar e recolher é da empresa, nos termos do att. 30, inc.. I, alíneas a e b, da, Lei 8.212/91.. O credito previdenciário refere-se a contribuições incidentes sobre as remunerações pagas aos empregados da empresa Poliobras Empreendimentos Ltda no período de 02/2002 a 01/2004, cuja mão-de-obra foi utilizada na execução de obra de construção civil, por empreitada total, tendo corno contratante a CAGEPA, considerando-se o instituto da responsabilidade solidária, consoante determinação do art. 30, inciso VI, da Lei 8.212/91. A Poliobras Empreendimentos Ltda.. apresentou defesa As fls, 71/75, juntando os documentos de fls. 76/87. Em suas razões, o contribuinte alegou, em síntese, que a fiscalização foi realizada no estabelecimento do contratante, tendo a empresa sido surpreendida pela laviatura da NFLD em questão; que a ordem constitucional admite a cobrança de contribuições Previdencidrias tão-somente sobre as verbas pagas em folha de salários, não podendo se admitir a ell xigência das referidas contribuições sobre os valores pagos aos seus administradores; que a alíquota da contribuição ao SAT seria de 1% e não de 3%; que o debito foi pago no âmbito do REM III, restando claro que a aferição indireta não é urn método valido, por ser regulado por norma infra-legal e por alterar a real base de cálculo do tributo. Id a Companhia de Agua e Esgoto da Paraiba — CAGEPA apresentou defesa às fls. 91/99, também juntando documentos. Em suas razões, alegou que o lançamento foi realizado , após o encerramento do prazo para a finalização do MPF e que o pagamento do débito pelo contribuinte ilidiria a sua responsabilidade. Ao analisar a documentação acostada aos autos, a Delegacia da Receita previdenciária em João Pessoa, entendeu que, quanto à alegada adesão ao REM III pela Poliobias, foi verificada a existência de parcelamentos, onde estão incluídos dados referentes a três obras, Matriculas CEE n.° 33.940.01894/74 (Teixeira), 13.076.10074/78 (Catolé do Rocha) e l 33.940.02818/78 (Taperod), que, provavelmente, referem-se aos contratos citados no Relatório Fiscal, Determinou-se, então, o encaminhamento dos autos aos Auditores Fiscais notificantes, a fim de que houvesse manifestação sobre a necessidade ou não de retificação do débito. Nas fls.. 107/109, a Seção de Fiscalização determinou a retificação do valor dos débitos consubstanciados na NFLD, devendo ser deduzidos os valeros do "campo 6" das GPS ("Valor do INSS"), assim como as rubricas "Empresas" e "Sat" dos LDC. A Delegacia da Receita de Julgamento em Recife, na decisão de fls. 117/124, julgou procedente o lançamento, sob os seguintes fundamentos: (a) a aliquota de contribuição para o SAT varia de acordo com o grau de risco da atividade preponderante da empresa, com base na tabela constante no anexo V do Regulamento (la Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, sendo que, no caso, a aliquota é de 3%, Pais a atividade 6 de risco grave; (b) a simples apresentação de termo de adesão a parcelamento não comprova a inclusão das contribuições lançadas na NFLD; (c) a adesão a parcelamento, em regra, imprescinde da confissão irretratável, coin a desistência de quaisquer impugnações ou recursos, seja na esfera judicial ou administrativa; 2 Processo n° 11618 003888/2007-85 Resoluctio n.° 2803-00.003 S2-1- E03 Fl 3 (d) a aferição indireta de bases de cálculo de contribuições incidentes sobre a remuneração de obreiros que laboraram em obras de construção civil tem previsão no art. 33, §§ 2° e 3°, da Lei 8.212/91 c/c o art. 220, do Regulamento da Previdência Social; II I (e) o prazo previsto no MPF é determinante apenas para marcar o encerramento do ' procedimento fiscal, não existindo óbice a que a ciência ao contribuinte da constituição do crédito seja efetuada fora dele; (f) as alegações apresentadas na impugnação devem vir acompanhadas das provas documentais correspondentes, sob risco de impedir sua apreciação pelo julgador administrativo; e (g) a apreciação de constitucionalidade ou não de uma norma não é cabível na seara administrativa. O responsável solidário, no caso a Companhia de Agua e Esgoto da Paraiba — CAGEPA, apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário as Es. 140/151, ratificando os argumentos trazidos em sua peça impugnatória. O contribuinte, no caso a Poliobras Empreendimentos Ltda, também apresentou Recurso Voluntário tempestivo as Es. 1521159_ Em suas razões, ratificou os argumentos da sua defesa inicial e arguiu, ainda, que a multa aplicada supera os limites de vedação ao con fisco, devendo ser reduzida a 75%; que "não há que se falar em incidência de omissão com o objetivo de fornecer informações relativas a valores supostamente deixados de serem recolhidos no período fiscalizado, 'in loco', na CAGEPA, sem o conhecimento e/ou intimação/notificação da POLIOBRAS" (fl. 157); que a NFLD deve ser anulada, uma vez que o Auditor Fiscal incorreu 11 em erro, pois omitiu a fundamentação legal, nos termos do art. II, inciso Ill, do Decreto 70.235/7; que o Supremo Tribunal Federal, posicionou-se no sentido de que é ilegal a cobrança da taxa de juros acima de 12% ao mês, com base no Decreto 22.626/64 (Lei da Usura); e que o Superior Tribunal de Justiça corrobora entendimento de que a multa moratória deve ser aplicada corn base no art. 35 da Lei 8.212/91, por ser mais benéfica ao devedor, nos termos do art. 106. inc. II, 'c', do Código Tributário Nacional. Por fim, junta, as fls. 160/557, cópias do Resumo das Folhas de Pagamento das Obras Contratadas, referente ao período de fevereiro de 2002 a dezembro de 2003; copias das Faturas emitidas pela POL1OBRAS, referentes ao Período de fevereiro de 2002 a janeiro de 2004; Relatórios do Ministério da Fazenda onde consta a comprovação do parcelamento solicitado pela POLIOBRAS, adimplente, quando do ingresso no REFIS Ill, migrado para o PAEX, onde está incluído o débito, motivo da Notificação, ora objeto do presente recurso. Os autos foram encaminhados ao Conselheiro Administrativo de Recursos Fiscais para regular julgamento. É o Relatório. VOTO ' Em que pese o fato de os Recursos Voluntários interpostos pelas partes interessadas preencherem todos os requisitos de admissibilidade, ha que se esclarecer que os documentos acostados aos autos pela empresa Poliobras Empreendimentos Ltda. não foram analisados pela autoridade fiscal. ' Processo n" 11618,003888/2007-85 52-1E03 Resoluçao 2803-00.003 Fl 4 11 1 1 Consta do Relatório Fiscal que a Companhia de Agua e Esgoto da Paraiba — CAGEPA, responsável tributário pelos débitos exigidos na presente NFLD, não apresentou a antoridade fiscal os documentos necessários à comprovação do correto recolhimento dos tributos devidos em razão das obras de construção civil realizadas a seu favor, o que, por si só, autorizaria a lavratura da NFLD por aferiçdo indireta. E o que se verifica do trecho abaixo transcrito: "Deixaram de ser apresentados pela empresa contratante os documentos previstos no art, 220, § 2°, do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, tais como; Folha de Pagamento, Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações Previdência Social — GFIP e as respectivas Guias da Pi-evidência Social — GPS " Essa informação foi corroborada pela DRJ, na decisão que julgou procedente o lançamento fiscal realizado em desfavor dos Recorrentes, nos seguintes termos: "Da análise dos dispositivos acima, chegamos à conclusão que a afèrição indireta é possível quando da recusa de apresentação de documentos relacionados coin as contribuigeies previdenciárias, Neste tom, os auditores notificantes afirmaram em seu relatório, item 4, que não lhes foram apresentadas as folhas de pagamento, GFIP e GPS especificas das obras, coi¡forme determinação do art. 220, § 2°, do RPS. Ou seja, ficou representada a situação ,fatica autorizadora do procedimento da aferição indireta " E sabido que a Administração Pública, no correto exercício de suas atribuições, deve buscar a realidade dos fatos, além das informações trazidas aos autos pelas partes. E dever administrador trazer ao processo todas as provas que entender imprescindíveis h. sua livre convicção, desde que a sua produção se de ern conformidade com a lei, por força do que dispõe o art. 5, LVI, da Constituição federla de 1988.. Nas palavras do professor Celso Antônio Bandeira de Mello, o Principio da 'Verdade Material "consiste em que a Administração, ao in -'és de.ficar restrita ao que as partes demonstrarem 110 procedimento, deve buscar aquilo que é realmente a verdade, coin 'prescindencia do que os interessados hajam alegado e provado (.) esta busca da verdade jizaferial está escorada no dever administrativo de realizar o interesse público." E exatamente pelo fato de a busca pela verdade material estar fundamentada no ,interesse público é que se deve admitir a produção de provas também na fase recursal. Revela- se, pois, irrelevante, para o caso ora em análise, que a documentação comprobatória dos fatos ,tenha sido acostada aos autos tardiamente. A própria Câmara Superior de Recursos Fiscais tern acolhido esse entendimento: "PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA BUSCA DA VERDADE MATERIAL E DA OFICIALIDADE SOBRE O RIGOR FORMAL. O objetivo do process° administrativo fiscal é a constatação da ocorrência ('ou não do fato gerador da obrigação tributária. Tendo a Administração ciência de que o ato administrativo de lançamento não seguiu os ditames da legalidade, ainda que 4 I I Processo n° 11618 003888/2007-85 S2-7E03 Resoluçao n 2803-00.003 Fl 5 através de documento juntado tardiamente, deve o Fisco, de oficio, rever o ato." (ACÓRDÃO CSRF/03-04.382, Relator: Nihon Luiz Bartoli, DOU 26.12.2006) Ante o exposto, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que autoridade fiscal analise toda a documentação acostada aos autos pelo contribuinte Poliobras Empreendimentos Ltda. e, se for o caso, determine a retificação do lançamento consubstanciado na NFLD 37.034,140-6. aMAA/VVIAVC4440(4a66 CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE - Relatora 5

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8375028 #
Numero do processo: 10925.002585/2004-66
Data da sessão: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA - PRESUNÇÃO LEGAL - MULTA QUALIFICADA, Para que possa ser aplicada a penalidade qualificada prevista, à época do lançamento em apreço, no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9,4:30/96, a autoridade lançadora deve coligir aos autos elementos comprobatórios de que a conduta do sujeito passivo está inserida nos conceitos de sonegação, fraude ou conluio, tal qual descrito nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. O evidente intuito de fraude não se presume e deve ser demonstrado pela fiscalização. O valor dos rendimentos omitidos ou a apresentação de declaração de isento, isoladamente, sem nenhum outro elemento adicional, não caracterizam o dolo que autorizaria a qualificação da multa, conforme bem evidenciado pelo acórdão recorrido, 1RPF - DECADÊNCIA - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM OR1C3EM COMPROVADA (ARTIGO 42 DA LEI N° 9.4.30/96). O imposto de renda pessoa física é tributo sujeito ao regime do denominado lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que, inclusive no caso da presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, ocorre em .31 de dezembro de cada ano-calendário. Ultrapassado esse lapso temporal, sem a expedição de lançamento de oficio, opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4º e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN. Para o início da contagem do prazo decadencial relativamente aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a existência ou não de pagamento antecipado é irrelevante. A regra do artigo 173, inciso I, do CTN, é aplicável, exclusivamente, quando comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Lançamento atingido pela decadência. Recurso especial negada
Numero da decisão: 9202-000.910
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso em relação à multa qualificada. Vencidos os Conselheiros Caio Marcos Candido, Francisco Assis de Oliveira Junior e Carlos Alberto Freitas Barreto que lhe davam provimento nesta parte. Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso em relação à decadência do direito da Fazenda Nacional em constituir o crédito tributário. Vencidos os Conselheiros Julio César Vieira Gomes, Francisco Assis de Oliveira Junior, Elias Sampaio Freire e Carlos Alberto Freitas Barreto que davam provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA - PRESUNÇÃO LEGAL - MULTA QUALIFICADA, Para que possa ser aplicada a penalidade qualificada prevista, à época do lançamento em apreço, no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9,4:30/96, a autoridade lançadora deve coligir aos autos elementos comprobatórios de que a conduta do sujeito passivo está inserida nos conceitos de sonegação, fraude ou conluio, tal qual descrito nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. O evidente intuito de fraude não se presume e deve ser demonstrado pela fiscalização. O valor dos rendimentos omitidos ou a apresentação de declaração de isento, isoladamente, sem nenhum outro elemento adicional, não caracterizam o dolo que autorizaria a qualificação da multa, conforme bem evidenciado pelo acórdão recorrido, 1RPF - DECADÊNCIA - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM OR1C3EM COMPROVADA (ARTIGO 42 DA LEI N° 9.4.30/96). O imposto de renda pessoa física é tributo sujeito ao regime do denominado lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que, inclusive no caso da presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, ocorre em .31 de dezembro de cada ano-calendário. Ultrapassado esse lapso temporal, sem a expedição de lançamento de oficio, opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4º e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN. Para o início da contagem do prazo decadencial relativamente aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a existência ou não de pagamento antecipado é irrelevante. A regra do artigo 173, inciso I, do CTN, é aplicável, exclusivamente, quando comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Lançamento atingido pela decadência. Recurso especial negada

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso em relação à multa qualificada. Vencidos os Conselheiros Caio Marcos Candido, Francisco Assis de Oliveira Junior e Carlos Alberto Freitas Barreto que lhe davam provimento nesta parte. Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso em relação à decadência do direito da Fazenda Nacional em constituir o crédito tributário. Vencidos os Conselheiros Julio César Vieira Gomes, Francisco Assis de Oliveira Junior, Elias Sampaio Freire e Carlos Alberto Freitas Barreto que davam provimento ao recurso.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-10-07T16:12:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-10-07T16:12:13Z; Last-Modified: 2010-10-07T16:12:13Z; dcterms:modified: 2010-10-07T16:12:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:a8080d0b-f239-4b66-be74-f0fe7d1a5d4f; Last-Save-Date: 2010-10-07T16:12:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-10-07T16:12:13Z; meta:save-date: 2010-10-07T16:12:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-10-07T16:12:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-10-07T16:12:13Z; created: 2010-10-07T16:12:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2010-10-07T16:12:13Z; pdf:charsPerPage: 2183; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-10-07T16:12:13Z | Conteúdo => CSRF-T2 Fl. MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 10925.002585/2004-66 Recurso n° 147,164 Especial do Procurador Acórdão n° 9202-00.910 — 2" Turma Sessão de 16 de agosto de 2010 Matéria 1RPF Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado FERNANDO DE SIQUEIRA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA - PRESUNÇÃO LEGAL - MULTA QUALIFICADA, Para que possa ser aplicada a penalidade qualificada prevista, à época do lançamento em apreço, no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9,4:30/96, a autoridade lançadora deve coligir aos autos elementos comprobatórios de que a conduta do sujeito passivo está inserida nos conceitos de sonegação, fraude ou conluio, tal qual descrito nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. O evidente intuito de fraude não se presume e deve ser demonstrado pela fiscalização. O valor dos rendimentos omitidos ou a apresentação de declaração de isento, isoladamente, sem nenhum outro elemento adicional, não caracterizam o dolo que autorizaria a qualificação da multa, conforme bem evidenciado pelo acórdão recorrido, 1RPF - DECADÊNCIA - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM OR1C3EM COMPROVADA (ARTIGO 42 DA LEI N° 9.4.30/96). O imposto de renda pessoa fisica é tributo sujeito ao regime do denominado lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que, inclusive no caso da presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, ocorre em .31 de dezembro de cada ano-calendário. Ultrapassado esse lapso temporal, sem a expedição de lançamento de oficio, opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4' e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN. Para o início da contagem do prazo decadencial relativamente aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a existência ou não de pagamento antecipado é irrelevante. A regra do artigo 173, inciso I, do CTN, é aplicável, Carlos Alberto Ban eto - !Presidente #0. •! Gonçalo Bone Allage Relator EDITADO EM: 22 SET 2010 Processo n° 10925.002585/2004-66 Acórdão a° 9202-00.910 CSRF-12 F I 2 exclusivamente, quando comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Lançamento atingido pela decadência. Recurso especial negada Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso em relação à multa qualificada. Vencidos os Conselheiros Caio Marcos Candido, Francisco Assis de Oliveira Junior e Carlos Alberto Freitas Barreto que lhe davam provimento nesta parte. Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso em relação à decadência do direito da Fazenda Nacional em c nstituir • o crédito tributário. Vencidos os Conselheiros Julio César Vieira Gol 'es, Francisc Assis de Oliveira Junior, Elias Sampaio Freire e Carlos Alberto Freitas Barreto I 1ue davam irovimento ao recurso, Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório Em face de Fernando de Siqueira foi lavrado o auto de infração de fis. 11-14 (Volume I), para a exigência de imposto de renda pessoa fisica, exercício 1999, em razão da presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/96, com multa de oficio qualificada para o patamar de 150%. O trabalho desenvolvido pela autoridade lançadora encontra-se sintetizado no Relatório da Atividade Fiscal de fls. 15-17, de onde extraio as seguintes assertivas com relação à penalidade aplicada: O sujeito passivo demonstra uma conduta dolosa ao infOrmar Receita Federal, no ano-calendário de 1998, declaração de isenção do imposto de renda, o que se comprovou incompatível com o grande volume de recursos creditados/depositados em sua conta-corrente, ainda, após ser intimado para justificar-se, limitou-se apenas a pedir prazos de prorrogação Processo n" 10925.002585/2004-66 Acórdão n.' 9202-00.910 CSRF-T2 Fl 3 A ciência do lançamento ocorreu em 10/12/2004, nos termos do comprovante de fls. 90 A 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis (SC) considerou o lançamento procedente (fls. 239-253, Volume I). Por sua vez, a Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, apreciando o recurso voluntário interposto pelo contribuinte, proferiu o acórdão n° 102-48,7.38, que se encontra às fls. 323-340 (Volume II), cuja ementa é a seguinte: IRPF — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA - A simples .fidta de comprovação da origem dos recursos transitados em conta bancária, por si só, não é suficiente para que se considere ocorridas as condições. mínimas necessárias para justificar a acusação de comportamento delituoso. A prática criminosa tem de ser objetivamente comprovada, não podendo sua comprovação estar baseada em mera presunção IRPF - DECADÊNCIA — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, O fato gerador do IRPF sobre rendimentos percebidos no curso do ano-calendário ocorre no dia 31 de dezembro do ano da percepção Em se tratando de lançamento por homologação, sem que tenha sido expressamente homologado, considera-se decaído o direito do sujeito ativo de efetuar sua revisão após o transcurso do prazo qüinqüenal verificado entre a data do . fato gerador e a ciência do lançamento ao contribuinte. Impende ressaltar que a homologação tácita que se premune ocorrida após o mencionado prazo de cinco anos diz respeito à atividade exercida pelo sujeito passivo, da qual pode resultar ou não o recolhimento de tributo Recurso conhecido. Multa desqualfficada Preliminar de decadência acolhida Lançamento cancelado. A decisão recorrida, por maioria de votos, conheceu do recurso, vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, que apresentou declaração de voto, José Raimundo Tosta Santos e Luiza Helena Gallante de Moraes (Suplente Convocada). No mérito, por maioria de votos, desqualificou a multa de oficio, vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, José Raimundo Tosta Santos e Leila Maria Scherrer Leitão e, também por maioria, acolheu a preliminar de decadência e cancelou o lançamento, vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka. Intimada do acórdão em 25/08/2008 (fls. 341, Volume II), a Fazenda Nacional interpôs, com fundamento no artigo 7°, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria á° 147/2007, recurso especial às fis, .344- .362, cujas razões podem ser assim sintetizadas: 3 Processo ne 10925,002585/2004-66 Acórdão n. 9202-0O910 CSRF - I2 El 4 a) A multa de oficio qualificada aplicada está prevista no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9,430, de 27 de dezembro de 1996. Esse dispositivo legal determina que será aplicada multa qualificada (150%), quando do lançamento de oficio, sobre a totalidade ou a diferença do imposto devido, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964; b) No caso em pauta, a autoridade fiscal, tendo recebido denúncia da Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina (v, fls. 18 a 21) da prática de sonegação fiscal de tributo estadual com reflexo direto nos tributos federais, instaurou procedimento fiscal contra o contribuinte, que entregou declaração de isento do Imposto de Renda, mediante MPF de fl. 01, e intimou-o e reintimou-o a apresentar os extratos bancários, não sendo atendida. A partir dos extratos obtidas junto ao Banco Bradesco apurou depósitos de origem não comprovada, nos meses de janeiro, abril, maio e junho de 1998, nos valores de R$ 103,077,95, R$ 207.409,82, R$ 374.810,34 e R$ 78,069,39, respectivamente, no total de R$763,367,50. Intimou-o e reintimou-o, novamente, a apresentar documentação hábil e idônea capaz de justificar a origem dos mencionados depósitos. O requerente não logrou fazê-lo ficando, dessa forma, caracterizada a omissão dos rendimentos; c) Assim, tendo em vista a omissão de importâncias significativas associada à apresentação de declaração de isento, fica configurada a intenção dolosa do contribuinte, não podendo se esquivar das conseqüências tributárias impostas; d) Quanto à decadência, tem-se que, a teor do parágrafo 4° do artigo 150 do CTN, o prazo para a Fazenda efetuar o lançamento é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, a menos que tenha restado evidenciada a presença de dolo, fraude ou simulação, caso em que o prazo de cinco anos passa a ter transcurso a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado, a teor do inciso I do artigo 173 do mesmo CTN; e) Como dos autos se infere, logrou a autoridade lançadora comprovar o intuito fraudulento do contribuinte, o que faz com que, desde já, se tenha como aplicável não a regra do § 4', do artigo 150, do CTN, mas a do inciso I do artigo 173 do CTN; f) No caso do IRPF, a tributação se dá em bases anuais; assim, a regularidade fiscal da contribuinte relativa a um determinado ano-calendário, só pode ser aferida no ano imediatamente posterior, ano este, portanto, em que o lançamento já poderia ser efetuado, Diante deste quadro, apenas ao início do ano seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter ocorrido é que tem inicio o curso do prazo decadencial previsto no inciso I do artigo 173 do CTN. Deste modo, como no presente processo se está a tratar de fatos geradores ocorridos em 1998, o lançamento só poderia ter sido efetuado a partir de 1999, o que faz com que o primeiro dia do exercício seguinte seja 01/01/2000; 4 Processo n° 10925 002585/2004-66 CSRF-T2 Acórdão n° 9202-00910 Fl 5 g) Tendo o curso do prazo decadencial de cinco anos seu termo inicial em 01/01/2000, percebe-se que só ao final de 2004 é que se teve o termo final do lapso temporal, o que torna o lançamento aqui discutido — cientificado que foi ao contribuinte em 10/12/2004 (folha 90) — perfeitamente regular à luz desta questão específica; h) Deve ser reformado o acórdão recorrido, com o restabelecimento da decisão de primeira instância. Admitido o recurso por meio do Despacho n° 575 (fis. .363-364, Volume II), o contribuinte foi intimado e, devidamente representado, apresentou contra-razões às fis. 370- 387, onde alegou, em apertada síntese, que: O recurso não pode ser conhecido, pois não houve a indicação da prova supostamente contrariada, nem tampouco prequestionamento da matéria; 2. Juntou relação de cheques que comprovam apenas o trânsito dos valores, já que todos foram utilizados para cumprir compromissos da empresa Agrotec Ltda., o que também foi desconsiderado pelas autoridades fiscais; 3. Quanto à multa qualificada e à decadência, o acórdão deve ser confirmado, É o Relatório. Voto Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, Relator O Recurso Especial da Fazenda Nacional cumpre os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. Na visão deste julgador, a preliminar suscitada pelo contribuinte em sede de contra-razões, no sentido da impossibilidade de conhecimento do recurso, não merece prosperar, pois a ocorrência ou não de contrariedade à lei ou à evidência da prova será decidida por esta Turma na apreciação do mérito do recurso interposto pela Fazenda Nacional. No caso, tal preliminar se confunde com o mérito da questão trazida à apreciação deste Colegiada Ademais, tenho como evidente o prequestionamento das matérias em apreço, pois o lançamento só foi considerado improcedente após sua efetiva apreciação por parte da decisão recorrida. Passa-se, então, à análise do mérito da insurgência da recorrente. Cumpre reiterar ., de inicio, que o acórdão proferido pela Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, desqualificou a multa de oficio e acolheu a decadência do lançamento. 5 6 Processo n" 10925002585/2004-66 Acórdão o " 9202-00910 CSRF-1"2 Fl 6 Segundo a recorrente, a qualificação da multa de oficio é justificada pela omissão de rendimentos em quantias expressivas, aliada à apresentação de declaração de isento. Com isso, a decadência referente ao ano-calendário 1998 deve ser afastada, pois a ciência do lançamento ocorreu em 10/12/2004 e aplica-se ao caso a regra prevista no artigo 173, inciso 1, do CTN. Eis as matérias em litígio. A multa qualificada para a presunção do artigo 42 da Lei n o 9.430/96 A autoridade lançadora entendeu que se está diante de caso de multa qualificada de 150%, prevista, ao tempo do auto de infração, no artigo 44, inciso 11, da Lei n° 9A30/96, nos seguintes termos: Art. 44, Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição. ) II 150% (cento e cinqüenta por cento), nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts, 71, 72 e 73 da Lei n° 4. 502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Segundo tal norma, os casos de evidente intuito de fraude estão previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4,502/64, os quais determinam que: Art 71 . Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardai', total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais,- II — das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73, conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72, Ressalto, novamente, que no Relatório da Atividade Fiscal de fls. 15-17, a autoridade lançadora justificou a exasperação da penalidade no montante dos rendimentos omitidos e no fato de o contribuinte ter apresentado declaração de isento. Segundo penso, a qualificação da multa não se vincula às importâncias envolvidas no lançamento, Não cabe à autoridade administrativa, em razão do valor apurado no Processo na 10925 002585/2004-66 Acórdão n 9202-00,910 CSRP-1-2 11 7 auto de infração, aplicar ou deixar de aplicar a multa qualificada. Deve basear-se, sim, na conduta adotada pelo sujeito passivo em relação à infração. Se revelado o dolo, a multa deve ser qualificada, sejam grandes ou ínfimos os valores discutidos, O dolo é elemento específico da sonegação, da fraude e do conluio, que o diferencia da mera falta de pagamento do tributo ou da simples omissão de rendimentos na declaração de ajuste anual, ou seja, o intuito doloso deve estar plenamente demonstrado, sob pena de não restarem evidenciados os ardis característicos da fraude, elementos indispensáveis para ensejar o lançamento da multa qualificada. O evidente intuito de fraude, autorizador da aplicação da multa de 150%, não se presume e deve ser demonstrado pela fiscalização. Tenho como inaceitável presumir-se o evidente intuito de fraude nos casos da presunção legal de omissão de rendimentos do artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Entendo que para a correta aplicação da multa qualificada, a inobservância da legislação tributária tem que estar acompanhada de prova que o contribuinte, por ato fraudulento, levou a autoridade administrativa a erro, por meio, ilustrativamente, da utilização de documentos falsos, notas frias, etc. Sob minha ótica, nenhum elemento que pudesse justificar a exasperação da penalidade foi coligido aos autos pela autoridade lançadora. Devo trazer à colação, adotando-as como razões de decidir, as colocações feitas pelo Relatar do acórdão recorrido, Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira (fls, 3.30): A propósito do primeiro ponto supra, sou da opinião de que a simples falta de comprovação da origem dos recursos que teriam transitado na conta bancária do recorrente, por si só, não é suficiente para que se considere ocorridas as condições mínimas necessárias para justificar a acusação de comportamento delituoso impingido ao autuado pelo autor do procedimento À evidência, o lançamento do tributo tendo como base a presunção de receitas omitidas, sob o aspecto .fiscal, está correto, mas essa presunção legal jamais pode ser utilizada para atribuir intenção dolosa ao agente pelo fato de o mesmo não ter informado à fiscalização a origem dos questionados recursos. Ademais, a prática criminosa tem de ser objetivamente comprovada, não podendo sua comprovação estar baseada em mera presunção. Deveria a . fiscalização ter explicitado, com absoluta precisão, quais seriam os elementos que levaram à sua extrema e grave conclusão de que realmente o contribuinte utilizara-se de meios ardilosos para fugir da tributação. E isto ela não fez Sendo assim, discordo do entendimento de que no caso estaria caracterizado o evidente intuito de dolo, motivo pelo qual 7 8 Processo n° 10925.002585/2004-66 Acórdão n " 9202-00,910 CSRE-I2 Fl 8 considero indevido o agravamento da multa de oficio, devendo a mesma ser reduzida para 75%. As circunstâncias dos autos podem subsumir-se à presunção legal do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, mas não caracterizam o evidente intuito de fraude do contribuinte Fernando de Siqueira, previsto ao tempo do lançamento, no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9A30/96, por não se enquadrar em nenhuma das regras dos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. A jurisprudência do extinto e Egrégio Conselho de Contribuintes era firme nesse sentido, conforme ilustram as ementas dos seguintes acórdãos: ) IMPOSTO DE RENDA - TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE' COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - POSSIBILIDADE - A partir da vigência do art 42 da Lei /I" 9 430/96, o fisco não mais . ficou obrigado a comprovar o consumo da renda representado pelos depósitos bancários de origem não comprovada, a transparecer sinais exteriores de riqueza (acréscimo patrimonial ou dispêndio), incompativeis com os rendimentos declarados, como ocorria sob égide do revogado parágrafo 5" do art 6" da Lei n°8.021/90 Agora, o contribuinte tem que comprovar a origem dos depósitos bancários, sob pena de se presumir que esses são rendimentos omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiva. MULTA QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - MERA OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Somente é justificável a exigência da multa qualificada prevista no artigo art. 44, II, da Lei n" 9 430/96, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n" 4 502/64, O evidente intuito de fraude deverá ser minuciosamente justificado e comprovado nos autos. Nos termos do enunciado sumular n" 14 deste Primeiro Conselho, não há que se falar em qualificação da multa de oficio nas hipóteses de mera omissão de rendimentos, mormente quando estribada em presunção legal, sem a devida comprovação do evidente intuito de„fraude. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA - NÃO ATENDIMENTO ÀS INTIMAÇÕES DA AUTORIDADE AUTUANTE - AUSÊNCIA DE PREJUiZO PARA O LANÇAMENTO - DESCABIMENTO — Como a fiscalização já detinha informações suficientes para concretizar a autuação, deve-se desagravar a multa de oficio O não atendimento às intimações da fiscalização não obstou a lavratura do auto de inflação. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA — OMISSÃO DE RENDIMENTOS ALEGAÇÃO DE QUE OS DEPÓSITOS BANCÁRIOS ERAM DE PROPRIEDADES DE' TERCEIROS - NECESSIDAD.E DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS, COM IDENTIDADE DE DATA E VALOR INOCORRÊNCIA — A alegação de que os depósitos Processo n° 10925 002585/2004-66 Acórdão n° 9202-00.910 CSRS--12 Fl 9 bancários eram recursos de terceiros não restou comprovada nos autos. Assim, ausente a comprovação da origem dos depósitos, com identidade de data e valor, deve-se manter o lançamento vergastado. Recurso voluntário parcialmente provido, (Primeiro Conselho, Sexta Câmara, Recurso n° 148.837, Acórdão n° 106-17,015, Relato,- Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, julgado em 07/08/2008) OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Presume-se a existência de renda omitida em montante compatível com depósitos e créditos bancários de origem não comprovada, INCONSTITUCIONALIDADE - Súmula 1" CC n°2 - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA QUALIFICADA, O lançamento de multa qualificada exige que a autoridade fiscalizadora traga elementos para os autos que provem o evidente intuito defraude. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido, (Primeiro Conselho, Segunda Câmara, Recurso n° 152,0.24, Acórdão n° 102-49.094, Redatora Designada Conselheira Nábia Matos Moura, julgado em 29/05/2008) OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI .154 9..430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição .financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regulamente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL - Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de I" de janeiro de 1997, serão apurados, mensalmente, à medida que forem creditados em conta bancária e tributados como rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual (ajuste anual). PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÓNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade .fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei, SANÇÃO TRIBUTÁRIA - MULTA QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO - EVIDENTE INTUITO 9 Processo n" 10925.002585/2004-66 Acórdão n,° 9202-00.910 CSRF-1.2 Fl 10 DE FRAUDE - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de oficio de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa qualificada seja aplicada, exige-se que a contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n" 4.502, de 1964, A apuração de depósitos bancários em contas de titularidade do contribuinte cuja origem não foi justificada, independentemente da forma reiterada e do montante movimentado, por si só, não caracteriza evidente intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei n". 9.430, de 1996. Recurso parcialmente provido. (Primeiro Conselho, Quarta Câmara, Recurso n° 155.366, Acórdão n° 104-22.619, Relatar Conselheiro Nelson Mallmann, julgado em 13/09/2007) Penso ser plenamente aplicável ao caso o Enunciado de Súmula n° 14 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CAIU . n° 14, segundo o qual "A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de .fraude do sujeito passivo." Ademais, o artigo 112, incisos II e IV, do CTN determina que: "Art. 112, A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: (...) ii— à natureza ou às circunstâncias materiais do . fato, ou à natureza ou evensão dos seus efeitos; („) IV — à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.." Com esses fundamentos, voto no sentido de manter a decisão recorrida, na medida em que deve ser afastada a qualificação da multa de oficio aplicada. A decadência Pois bem, como regra geral, o fato gerador do imposto de renda pessoa física é complexivo e tem seu marco temporal no dia 31 de dezembro de cada ano-calendário, contando-se, a partir dessa data, o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários.. Tal raciocínio aplica-se ao caso em comento, haja vista que os rendimentos presumidamente omitidos pelo contribuinte, quando submetidos a lançamento de oficio, embora apurados mês a mês, conforme previsão do artigo 2° da Lei n° 7.713/88, sujeitam-se à tributação apenas na declaração de ajuste anual. Inteligência dos artigos 9' e seguintes da Lei n° 8,134/1990, especialmente do artigo 10, inciso I, do referido texto normativo. Embora tenha me posicionado por alguns anos no sentido de que o fato gerador do imposto de renda das pessoas fisicas, no caso da presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, prevista no artigo 42 da Lei n° 9A30/96, é mensal, passei, a partir das sessões de setembro de 2008, a seguir a jurisprudência amplamente majoritária da Câmara Superior de Recursos Fiscais sobre a 1() PI °cesso n° I 0925.002585/2004-66 Acórdão n 9202-00.910 CSRF-T2 I 11 matéria, segundo a qual, também neste caso, o fato gerador do tributo ocorre em .31 de dezembro do ano-calendário. Tal entendimento, atualmente, encontra-se consubstanciado no Enunciado de Súmula CARF n° 38, cuja redação prevê que "O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário." Seguindo essa linha de raciocínio, os valores recolhidos e/ou devidos a título de antecipação, com suas respectivas bases de cálculo, devem compor as informações prestadas através da declaração de ajuste anual, aí sim se apurando o total de imposto devido no ano- calendário. Assim, no caso, o tributo lançado tem como fato gerador o dia 31/12/1998. Segundo a legislação e de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte Administrativa, o imposto de renda pessoa fisica é tributo sujeito ao regime do chamado lançamento por homologação, já que cabe aos contribuintes a apuração da base de cálculo do imposto e o recolhimento do montante devido, submetendo, posteriormente, esse procedimento à autoridade administrativa, que deverá, homologar ou não, expressa ou tacitamente, a atividade exercida pelo obrigado. A homologação expressa, para os tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, deve se dar no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador. Ultrapassado esse prazo, sem ter sido lavrado lançamento de oficio pela autoridade administrativa, considera-se homologada tacitamente a atividade exercida pelo contribuinte e extinto o crédito tributário, nos termos do artigo 150, § 4°, do CTN, que prevê: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato CM que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de .5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador,' expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação O decurso do prazo de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, implica na homologação tácita da atividade exercida pelo contribuinte e, em razão do instituto da decadência, previsto no artigo 156, inciso V, do CTN, extingue o crédito tributário, Considerando que, no caso em apreço, o fato gerador do imposto de renda pessoa fisica ocorreu em 31/12/1998 e diante do fato de que o sujeito passivo da obrjgação Gonçal Processo n" 0925002585/2004-66 CSRF-12 Acerdilo n° 9202-00.910 Fl 12 tributária tomou ciência do auto de infração em 10/12/2004 (fis, 90, Volume 1), concluo que a decadência impede a manutenção do lançamento. Na visão deste julgador, como houve a desqualificação da penalidade, que restou reduzida de 150% para 75%, não se está diante de dolo, fraude ou simulação e, portanto, inexiste fundamento legal que justifique a contagem do prazo decadencial da forma prevista no artigo 173, inciso 1, do Código Tributário Nacional. Sob minha ótica, para o inicio da contagem do prazo decadencial relativamente aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a existência ou não de pagamento antecipado é irrelevante, Entendo que a decisão recorrida merece ser confirmada Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. 2

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8874622 #
Numero do processo: 11080.000690/2006-74
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2802-000.026
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade RESOLVEM determinar o retorno à Unidade da Receita Federal de origem a fim de que (1) intime o recorrente para que compareça à Unidade de origem para ter vista aos autos;(2) certifique nos autos a data de concessão de vista aos autos e (3) notifique o recorrente da concessão de cinco dias, a contar da vista aos autos, para apresentar complementação ao recurso voluntário, se assim desejar.
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1917; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 256          1 255  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.000690/2006­74  Recurso nº              Resolução nº  2802­000.026   –  2ª Turma Especial  Data  26 de outubro de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  ALTAIR DE LEMOS JUNIOR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,    por  unanimidade  RESOLVEM  determinar  o  retorno  à  Unidade  da  Receita  Federal  de  origem  a  fim  de  que  (1)  intime  o  recorrente para que compareça à Unidade de origem para ter vista aos autos;(2) certifique nos  autos a data de concessão de vista aos autos e (3) notifique o recorrente da concessão de cinco  dias,  a  contar  da  vista  aos  autos,  para  apresentar  complementação  ao  recurso  voluntário,  se  assim desejar.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.  EDITADO EM: 23/11/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Lúcia  Reiko  Sakae,  Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro  San Martin Fernandez e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).  Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra acórdão da 4ª Turma da DRJ Porto Alegre  que julgou improcedente a impugnação apresentada contra lançamento de IRPF dos exercícios  2002  e  2003,  anos­calendários  2001  e  2002,  respectivamente,  promovido  em  virtude  da  apuração  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  discriminado  conforme  Relatório  de  Ação  Fiscal às fls. 06.  Na impugnação (fls. 206/209) alegou­se que as notificações não foram recebidas  diretamente,  pois  foram  recebidas  na  portaria  do  prédio,  tendo  sido  solicitado  que  as     Fl. 270DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 23 /11/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11080.000690/2006­74  Resolução n.º 2802­000.026   S2­TE02  Fl. 257          2 notificações  fossem  remetidas  para  a  Rua  dos  Andradas  no  1646/23,  com ARMP  (aviso  de  recebimento em mãos próprias).  Quanto ao mérito, argumentou­se que foram pagos empréstimos ao Banco Real  e  ao  Banco  Econômico,  os  quais  devem  ser  considerados  como  ingresso  e  que  os  veículos  Corsa  e  Cherokee  foram  vendidos  pelo  valor  de  R$  12.500,00  e  R$  40.000,00,  respectivamente, e, por fim, que o recorrente se encontra separado de fato da esposa e que os  bens deveriam constar da declaração dela.  Entendeu  o  órgão  julgador  que  a  notificação  somente  ocorreria  da  forma  solicitada se houvesse tal previsão no convênio firmado entre a Receita Federal e os Correios,  no mérito a impugnação foi indeferida por falta de prova dos empréstimos alegados e pelo fato  de  os  veículos  estarem  registrados  no  nome  do  recorrente  sem  que  o  mesmo  tenha  trazido  provas para refutar esse fato.  Ciência do acórdão em 10/06/2010.   A peça  recursal protocolada em 07/07/2010 contém  , em resumo, os  seguintes  argumentos:  cerceamento do direito de defesa em razão de no dia 05/07/2010, no curso do  prazo para interposição do recurso, ter solicitado vista ao processo, recebendo a informação de  que  não  poderia  ter  acesso  aos  autos  na  mesma  oportunidade,  requer  seja  realizada  nova  intimação concedendo­lhe novo prazo de trinta dias a contar da vista aos autos;  a fiscalização teve início nas vésperas de expirar o prazo prescricional e por isso  não obedeceu o devido processo legal, acarretando cerceamento do direito de defesa;  não foram considerados os rendimentos do cônjuge que possui renda própria e  declara em separado e, ainda exigiu documentação que deveria ser aguardada pela esposa do  recorrente, Srª Andréa Maria Souza de Lemos, de quem, à época, o recorrente estava separado  de fato e em litígio, o que justifica a impossibilidade de apresentação dos documentos;  embora  considerados  os  pagamentos  de  empréstimo  não  se  computou  o  recebimento do dinheiro desse mesmo empréstimo;  manifesta inconformismo com o relacionamento fisco­contribuinte;  ratifica os termos da impugnação.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele  deve­se tomar conhecimento.  De  início  registro  que  as  formas  de  notificação  estão  previstas  no  decreto  70.235/1972, uma delas é a notificação com via postal, direcionada ao domicílio tributário do  Fl. 271DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 23 /11/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11080.000690/2006­74  Resolução n.º 2802­000.026   S2­TE02  Fl. 258          3 sujeito  passivo  com  prova  do  recebimento,  não  se  exigindo  que  o  recebimento  se  dê  pelo  próprio sujeito passivo. Vale consignar a Súmula CARF nº 9:  É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante  legal do destinatário.  O  recorrente  em  05/07/2010  peticionou  para  ter  vista  aos  autos  (fls.  241)  e  requereu cópia desse e de outros autos (fls. 243), em 07/07/2010 protocolou o presente recurso  alegando cerceamento do direito de defesa por não ter tido vista aos autos durante o interregno  disponível para apresentar o recurso.  Destaco que os atos processuais devem ser reduzidos a termo (§1º do art. 22 da  Lei 9.784/1999), porém não consta dos autos o termo de vista aos autos, nem a comprovação  da entrega das cópias solicitadas.  Destarte  não  se  tem  a  comprovação  de  que o  pedido  do  recorrente  tenha  sido  atendido, logo para não comprometer o exercício da ampla defesa tal falta deve ser sanada.  O protocolo do pedido de vistas foi feito no 25º dia do prazo recursal.  Para que não haja cerceamento do direito de defesa, após realização da vista aos  autos deve­se  conceder  cinco dias para  apresentar  complementação ao  recurso voluntário,  se  assim desejar  Diante  do  exposto,  voto  para  que  seja  realizada  diligência  a  fim  de  que  a  Unidade da Receita Federal de origem (1) intime o recorrente para que compareça à Unidade  de  origem  para  ter  vista  aos  autos;(2)  certifique  nos  autos  a  data  de  concessão  de  vista  aos  autos e (3) notifique o recorrente da concessão de cinco dias, a contar da vista aos autos, para  apresentar complementação ao recurso voluntário, se assim desejar.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso    Fl. 272DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 23 /11/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 11080.001789/2005-11
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3801-000.519
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Declarou-se impedido por ter participado do julgamento em primeira instância o Conselheiro José Luiz Feistauer de Oliveira. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Gabriel do Nascimento, OAB/SC 22.912.
Nome do relator: Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1531; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 11          1 10  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.001789/2005­11  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3801­000.519  –  1ª Turma Especial  Data  20 de agosto de 2013  Assunto  Contribuição para o PIS/PASEP  Recorrente  CELULOSE IRANI SOCIEDADE ANÔNIMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Declarou­se impedido por  ter  participado  do  julgamento  em  primeira  instância  o  Conselheiro  José  Luiz  Feistauer  de  Oliveira. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Gabriel do Nascimento, OAB/SC 22.912.    (assinado digitalmente)  Flavio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio de Castro Pontes  (Presidente), Marcos Antonio Borges, José Luiz Feistauer de Oliveira, Sidney Eduardo Stahl,  Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel.      Relatório     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .0 01 78 9/ 20 05 -1 1 Fl. 467DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0221.15221.R12Y. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11080.001789/2005­11  Resolução nº  3801­000.519  S3­TE01  Fl. 12          2 Por bem descrever os  fatos, adoto o relatório da DRJ Porto Alegre/RS, abaixo  transcrito:  O contribuinte supracitado solicitou compensação de supostos créditos  e  PIS  Não­cumulativo  de  fevereiro  de  2003  com  débitos  da  filial,  conforme declaração de compensação de fls 01 e 02.  Devido ao pedido de compensação, foi apensado aos autos o processo  administrativo  n°s  10925.000834/2006­41,  que  envolvem  a  exigência  dos débitos da filial contidos na declaração de compensação (fl.21).  A  DRF  de  origem  indeferiu  o  pleito  do  contribuinte  através  do  Despacho  Decisório  2.519/2007,  de  fl.129,  fundamentado  nos  demonstrativos e na Informação Fiscal, de fls.118 a 128.  Inconformado,  o  contribuinte  apresenta  manifestação  de  inconformidade,  de  fls.136  a  141.  Nesta,  começa  alegando  que  as  receitas  financeiras,  outras  receitas  e  crédito  presumido  de  IPI  não  podem  ser  tributadas,  pois  não  tem  o  objeto/finalidade  principal  da  empresa,  bem  como  não  fazem  parte  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  conforme  jurisprudência  que  analisou  a  inconstitucionalidade do art.3° da Lei 9.718/1998.  Ademais,  a  tributação  sobre  o  crédito  presumido  de  IPI  não  poderia  ocorrer,  pois  é  uma  recuperação  de  custos  de  insumos  aplicados  em  produtos exportados, não uma receita. Mesmo que receita fosse, seria  isenta, porque decorre da exportação de produtos. Traz jurisprudência  para alicerçar sua defesa.  No  tocante  à  glosa  de  créditos  do  tributo  decorrentes  da  utilização  indevida  de  valores  de  oriundos  de  fretes  nas  vendas  e  aluguéis  (de  veículos  e  software)  pagos,  haveria  uma  incorreta  interpretação  dos  fatos pela autoridade fiscal, pois os créditos se enquadram dentro dos  permissivos legais contidos na Lei 10.637/2002, conforme doutrina.  Analisando o litígio, a DRJ Porto Alegre/RS indeferiu a manifestação, conforme  ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003  RECEITAS  NÃO­CONSIDERADAS  ­  DESPESAS/CUSTOS  INDEVIDOS  COMPONDO  A  BASE  DE  CÁLCULO  DO  CRÉDITO AO CONTRIBUINTE  ­  INFLUÊNCIA NO VALOR A  RESSARCIR ­ PLEITO INDEFERIDO.  Na apuração do valor a ressarcir de PIS não cumulativo devem­ se  somar  as  receitas  não  consideradas  e  diminuir  a/os  despesas/custos  indevidamente  considerados,  que  são  regidos  pela lei aplicável aos fatos, ambos para fins de apuração da base  de  cálculo  da  contribuição  que  serve  para  apurar  o  valor  do  ressarcimento, nos termos da legislação.  Fl. 468DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0221.15221.R12Y. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11080.001789/2005­11  Resolução nº  3801­000.519  S3­TE01  Fl. 13          3 Às  fls.  consta  recurso  voluntário  apresentado  tempestivamente,  no  qual  a  empresa traz as seguintes alegações, em resumo:  • O Fisco não considerou os estornos de lançamentos efetuados indevidamente  ou  a  maior,  os  quais  podem  ser  identificados  no  Razão  da  empresa  (juros  sobre  duplicata,  descontos  lançados  e não obtidos,  despesas de aluguel, multa  e  juros de débitos  inscritos no  PAES);  • Tais  valores  representam  estorno  de  custo  ou  despesa,  não  sendo  tributáveis  pelo PIS; • O Fisco glosou também valores referentes a estorno de variação cambial e outras  receitas não operacionais (créditos de PIS, ajustes de folha de pagamento, reembolsos), sendo  estes não tributáveis, pois não se referem a receitas;  • O  valor  referente  ao  crédito  presumido  de  IPI  não  foi  incluído  na  base  de  cálculo do PIS, pois corresponde a recuperação de custo e sua tributação ofenderia a razão da  criação do referido crédito;  • Transcreve­se jurisprudência administrativa e judicial sobre a questão;  •  Os  créditos  glosados  oriundos  de  despesas  com  aluguéis  e  fretes  foram  utilizados na produção de bens  destinados  à venda,  sem os quais não  se  completaria o  ciclo  produtivo da recorrente, nos termos previstos no inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.637/02;  • Requer que o presente processo seja apensado ao de nº 11080.013973/200767,  correspondente ao auto de infração decorrente do não reconhecimento dos créditos pleiteados.  É o relatório.  Voto  Como  visto  acima,  trata  o  presente  processo  de  compensação  pretendida  pelo  contribuinte,  utilizando­se  de  créditos  decorrentes  da  apuração  do  PIS  não  cumulativo,  no  período de janeiro a outubro de 2003. Verificando tais créditos, a Fiscalização efetuou glosas  relativas a receitas financeiras (juros e variações cambiais ativas, aluguéis recebidos), além de  valores  referentes  ao  crédito  presumido  de  IPI,  não  oferecidos  à  tributação.  Também  foram  glosados  créditos decorrentes de  fretes pagos nas operações de vendas,  por  falta de previsão  legal para tanto à época da ocorrência dos fatos geradores, e, ainda, créditos sobre valores de  aluguéis pagos para utilização de veículos e software, por não se classificarem tais dispêndios  como aluguéis de máquinas e equipamentos, conforme previsão legal.  O contribuinte alega em seu recurso que a Fiscalização não levou em conta os  estornos de lançamentos registrados nas contas por ela consideradas em sua apuração, os quais  correspondem ao cancelamento de receitas registradas indevidamente.  Analisando­se  os  autos,  vê­se  que  a  autoridade  fiscal  tomou  como  base  os  balancetes mensais  trazidos  pela  empresa  tendo  sido  elaborada  a  planilha,  na  qual  consta  a  relação das contas consideradas, o total da receita apurada e o PIS devido em cada mês.  Os  balancetes  em  questão  trazem  os  valores  lançados  a  crédito  nas  contas  de  apuração de receita relacionadas pela Fiscalização, bem como aqueles lançados a débito, sem, no  entanto, especificar  a natureza destes últimos. A empresa  junta ao  recurso cópia do Livro Razão  Fl. 469DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0221.15221.R12Y. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11080.001789/2005­11  Resolução nº  3801­000.519  S3­TE01  Fl. 14          4 das contas nas quais constam registros a débito, solicitando a exclusão destes da base de cálculo do  PIS, uma vez que não corresponderiam a receitas efetivamente.   A  princípio  parece  ter  razão  a  recorrente,  uma  vez  que,  comparando­se  os  valores  relacionados  pela Fiscalização  na  planilha  de  fl.  e  aqueles  constantes  dos  balancetes  mensais,  vê­se  que  a  autoridade  fiscal  considerou  apenas  os  registros  a  crédito,  sem  fazer  qualquer exclusão relativa àqueles registrados a débito.  Diante do exposto, proponho a conversão do  julgamento em diligência à DRF  Porto Alegre/RS para:  1. Verificar os valores lançados a débito nas contas relacionadas na planilha de  fl. 118, registrados no balancete do mês de janeiro e no Livro Razão da recorrente, apurando se  efetivamente  correspondem  a  estornos  das  respectivas  receitas  lançadas  a  crédito,  devendo,  nesta  hipótese,  ser  excluídos  dos  totais  relacionados  na  referida  planilha,  respectivamente  a  cada conta;  2. Considerando o apurado no item anterior, elaborar novas planilhas de cálculo  em substituição àquelas constantes da informação fiscal de fls. 123 a 128;   3.  Intimar  a  empresa  a  se  manifestar  em  aditamento  ao  recurso  voluntário  interposto, se assim desejar, relativamente apenas ao resultado da presente diligência, no prazo  de trinta dias de sua ciência;  4. Retornar os autos a este CARF para julgamento.    (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Relator.  Fl. 470DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0221.15221.R12Y. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL em 23/09/2013 14:20:50. Documento autenticado digitalmente por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL em 23/09/2013. Documento assinado digitalmente por: FLAVIO DE CASTRO PONTES em 02/10/2013 e MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL em 23/09/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 01/02/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP01.0221.15221.R12Y Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 68EA068D55657832B5086B1C631E68460BF935F3 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11080.001789/2005-11. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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8265884 #
Numero do processo: 10855.722809/2017-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-001.161
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento até a definitividade do processo nº 16027.720387/201711, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Denise Madalena Green
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0520.20265.9OSL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10855.722809/2017­45  Resolução nº  3302­001.161  S3­C3T2  Fl. 920          2   Consta  da  Informação  Fiscal  que  o  Auditor  reconstituiu  a  escrita  fiscal  do  contribuinte, e considerou indevidos créditos relativos as saídas de cabos fixadores das torres,  denominados cordoalhas, bem como  tributadas  as  saídas do produto denominado e­module,  classificando­o do no Código 8504.40.90, submetido ao regime de tributação normal, ao invés  do adotado pela Recorrente, contemplado com alíquota zero, no Código 8502.31.00.    Os motivos fundantes do indeferimento do ressarcimento de IPI da interessada  são, resumidamente:    I. Crédito  tomado  indevidamente  em  relação  às  entradas  de  insumos  empregados  na  industrialização  do  produto  designado  “cabo  de  cordoalha”,  que  é  utilizado  na  fixação  das  torres  montadas  fora  do  estabelecimento  da  Recorrente.  No  entendimento  da  autoridade  lançadora, como a fixação das torres ao solo é uma atividade fora do  campo de incidência do IPI, em razão do estatuído pelo art. 5º, inciso  VIII,  do  Regulamento,  referidos  créditos  são  indevidos,  dado  que  alusivos  à  materiais  aplicados  na  montagem  realizada  no  local  da  instalação, operação não tributada e não com alíquota zero.  II.  Classificação  indevida  como  contemplado  com  alíquota  zero  do  produto denominado “e­module”  (NCM 8502.31.00). O entendimento  esposado  pela  autoridade  lançadora  está  secundado  em  Parecer  exarado  na  solução  de  consulta  formulada  pela  própria  Recorrente,  cuja  conclusão  é  pela  classificação  do  referido  produto  na  NCM  8504.40.90,  por  se  tratar  de  um  conversor  de  energia,  e,  como  tal,  sujeito ao regime normal de tributação.    Cientificada  do  Despacho  Decisório  em  2707/2017  (fls.  125),  a  interessada  apresentou  em  23/08/2017,  a  manifestação  de  inconformidade  (Fls.  129/243),  alegando,  em  síntese:    Preliminarmente,  sustenta  que  a  autoridade  administrativa  refazendo  sua  escrituração  fiscal, nos períodos de 02/2012, 04/2012 a 06/2012, 02/2013, 04/2014, 07/2014,  03/2015 a 05/2015, dentre eles o discutido nos autos, apurou débito de IPI, incidente sobre as  saídas do sistema e­module (suas funções, necessidade sob o ponto de vista dos aerogeradores  etc) e às cordoalhas utilizadas para  sustentação das  torres, procedendo com o  lançamento do  Auto  de  Infração  objeto  do  Processo  Administrativo  nº  16027.720387/2017­11.  Em  decorrência disso,  requer o sobrestamento do presente  feito, até a decisão final dos autos em  epígrafe, sucessivamente o julgamento em conjunto.     Os  produtos  acima  (II  e  III)  compõem  o  aerogerador  e  que  por  questões  de  logística  são  transportados  separadamente,  constituindo­se,  no  entanto,  em  partes  indispensáveis  ao  funcionamento  do  produto  final,  bem  assim  que  é  irrelevante  que  sejam  produzidos  no  próprio  estabelecimento  fabril  ou  que  sejam  incorporados  ao mesmo no  local  onde devam funcionar, ou, ainda, nas unidades fabris móveis (está demonstrado nos autos que  Fl. 920DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 21 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0520.20265.9OSL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10855.722809/2017­45  Resolução nº  3302­001.161  S3­C3T2  Fl. 921          3 parte das torres são fabricadas em unidades industriais móveis), suscetíveis de locomoção e que  são deslocadas para locais próximos à construção das usinas.    Não  há  discussão  quanto  aos  cálculos  e  dados  numéricos  constantes  do  lançamento tributário.    Da  leitura  do  despacho  decisório,  através  do  qual  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade, verifica­se que a DRJ acolheu a integralidade dos argumentos  do Auditor Fiscal, in verbis:     Pela leitura dos parágrafos acima, constata­se que os componentes do  E­module (módulos de gerenciamento e controle de energia) têm a sua  classificação  fiscal  no  código  8504.40.90.  Isto  é  indicado  tanto  no  Processo de nº 10855.720958/2013­46 da DRJ/Ribeirão Preto/SP como  no próprio Processo de Consulta de nº 0855.000178/2011­14 (Solução  de Consulta SRRF/8º RF/DIANA Nº 50, de 31 de julho de 2013). O fato  do  E­module  (NCM  8504.40.90)  fazer  parte  do  aerogerador  (NCM  8502.31.00) não modifica a sua classificação fiscal para a da máquina  a  que  se  destina  (no  caso,  a  máquina  a  que  se  destina  é  o  próprio  aerogerador – NCM 8502.31.00).  Isto  porque,  aplicando a Nota  2  a)  da Seção XVI da NESH  (Normas  Explicativas do Sistema Harmonizado), encontra­se a classificação do  E­module na posição do Capítulo 85, não importando a máquina a que  se  destina.  Assim,  não  se  confunde  a  classificação  fiscal  do  aerogerador e do e­module. Oportuno  informar que a alíquota de IPI  da NCM 8504.40.90 para o período aqui analisado é de 15%, devendo  ser  aplicada  nas  saídas  das  mercadorias  que  compõe  o  e­module,  conforme se verá adiante. (fls. 575/576)    Prosseguindo, sustenta:    Assim,  como  o  produto  é  um  inversor  (transformando  corrente  contínua  em alternada),  pela  aplicação da Nota  4  da  Seção XVI,  em  combinação  com  a  Nota  2  da  mesma  Seção,  o  produto  deve  se  classificado na posição 85.04(...)  No  âmbito  dessa  posição,  encontra­se  compreendido  na  subposição  8504.40, específica para os conversores estáticos. Por ser um inversor  e,  por  falta  de  item  específico,  classifica­se,  finalmente,  no  código  8504.40.90. ”     O  Auditor  entendeu,  portanto,  que  o  denominado  e­module  é  um  inversor  e  como tal deve ser classificado separadamente da máquina a que se destina, por  falta de  item  específico.    Fl. 921DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 21 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10855.722809/2017­45  Resolução nº  3302­001.161  S3­C3T2  Fl. 922          4 Como mencionado, a autoridade invoca a solução de Consulta nº 50/2013, que  concluiu que o referido “E­module” deve ser classificado na NCM 8504.40.90, de modo que,  ainda  que  integrante  do  aerogerador,  continua  classificável  no  seu  código  original,  não  acompanhando o equipamento ao qual se incorpora.    Quanto  aos  cabos  de  cordoalha,  a  impossibilidade  do  crédito  do  imposto  tem  como supedâneo o fato de serem aplicados na montagem das torres, o que atrai a regra da não  incidência do imposto, prevista no art. 5º, inciso VIII, do RIPI. Se a norma é da não incidência  e não da alíquota zero, não existe possibilidade de ressarcimento, conforme concluiu.    A  8º  TURMA  DA  DRJ/POR  indeferiu  o  pedido,  entendo  que  os  créditos  requeridos  não  dão  direito  a  ressarcimento,  adotando  quase  integralmente  os  fundamentos  constantes  da  Informação  Fiscal,  mas  dando  ênfase  a  algumas  questões,  como  o  caráter  meramente  complementar  do  Laudo  Técnico.  Menciona  solução  de  consulta,  no  mesmo  sentido da formulada pela empresa autuada.    O Acórdão  recorrido  faz  referência  ao  processo  nº  16027­720.387/2017­11  da  mesma empresa, versando sobre situação fática e jurídica idêntica.    Resumidamente os argumentos da decisão são os seguintes:  Detendo­se  no  exame  dos  pareceres  exarados  nas  soluções  de  consulta  que  menciona, relacionados com a classificação dos produtos de que tratam o presente processo, os  quais, segundo afirma, são vinculantes para os integrantes da Administração Tributária Federal,  conforme legislação que menciona, as referidas soluções de consulta não podem ser postas de  lado, devendo ser seguidas pelas autoridades fiscais nos procedimentos de fiscalização.     A propósito do Laudo Pericial, afirma a decisão:     “Neste  sentido,  os  laudos  técnicos  apresentados,  ao  afirmarem  que  não é possível definir a classificação fiscal do e­module por sua função  principal,  contrariam  frontalmente  as  disposições  da  NESH  sobre  a  posição  85.04 acima  citada,  não  podendo  ser  aceitas  no  que  tange à  determinação da classificação fiscal do produto em comento.  Tais  laudos  são  válidos  para  sanear  dúvidas  sobre  a  situação  fática  envolvida,  mas  não  para  determinar  os  efeitos  legais  decorrentes  destes  fatos,  matéria  de  direito  e  alheia  ao  escopo  das  perícias,  conforme  determina  o  já  citado  art.  64,  §1º,  do  Decreto  nº  7.574/2011.”    Dos argumentos da recorrente.    Fl. 922DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 21 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10855.722809/2017­45  Resolução nº  3302­001.161  S3­C3T2  Fl. 923          5 No Recurso a contribuinte volta e invocar os argumentos aduzidos ao ensejo da  discussão  alusiva  ao  Auto  de  Infração  através  do  processo  administrativo  nº  16027­ 720.387/2017­11, no qual levantou as seguintes questões:     (I)  a  parcela  substancial  do  crédito  tributário  exigido  no  auto  de  infração  (fatos  geradores  ocorridos  em  02/2012,  04/2012  a  06/2012)  está extinta pelo advento da decadência, nos termos do art. 150, §4º, do  Código Tributário Nacional;   (II)  a  negativa  do  ressarcimento  é  baseado  exclusivamente  em  presunções, ignorando por completo orientações anteriores da própria  Receita Federal do Brasil e laudos técnicos sobre o assunto, em clara  violação ao art. 142 do CTN;   (III)  o  lançamento  viola  o  entendimento  firmado  no  Processo  Administrativo  nº  10855.720958/2013­46,  no  qual  se  decidiu  que,  no  contexto  do  fornecimento  de  aerogeradores,  suas  partes,  peças  e  componentes  devem  ter  classificação  fiscal  correspondente  à  função  desempenhada pelo conjunto do qual integram;  (IV)  diferentemente  do  entendimento  adotado  pela  fiscalização,  o  sistema e­module é parte integrante e indissociável dos aerogeradores,  sendo  que,  como  tal,  é  sujeito  à  alíquota  zero,  sendo  equivocada  a  classificação  fiscal  do  equipamento  na  posição  NCM  8504.40.90;  e,  (V)  em  relação  às  cordoalhas,  a  montagem  e  instalação  das  torres,  pelo  que  são  necessários  os  referidos  bens,  se  inserem  dentro  do  contexto  do  fornecimento  dos  aerogeradores,  sendo  que  a  própria  Receita  Federal  do  Brasil  já  reconheceu  que  as  torres  são  partes  indissociáveis  dos  produtos  comercializados  pela  Recorrente  (aerogeradores).    Aduz, ainda:    ­  Contrapondo­se  ao  argumento  expendido  pela  Autoridade  Lançadora, secundados pela decisão recorrida, a Recorrente insiste na  prevalência  do  Parecer  Técnico  emitido  a  pedido  da  própria  RFB  (Processo  Administrativo  nº  16027.720387/2017­11,  fls.  69)  do  qual  destaca o seguinte trecho:   (...  dentre  os  seus  componentes,  estão  os  gabinetes  de  potência  (Gabinete  de  potência  300Kw  V3  Facts)  e  controle  (Gabinete  de  controle  CS48a  V2  STD),  transformador  e  controle  de  UPS  (uninterruptible  power  suplies  –  Gabinete  UPS  Enercon  V1.0  STD)  que,  juntos,  formam o  sistema  e­module,  parte  integrante  e  essencial  dos aerogeradores, conforme resposta ao Quesito X.”  ­  Insiste  na  aplicação  do  art.  146,  do CTN  e  pondera  que  a  decisão  proferida, anteriormente no processo referido, não distinguiu peças e  partes de máquinas  e aparelhos,  sufragando o  entendimento geral de  que  todos  os  componentes  do  gerador,  independentemente  de  terem  saído  totalmente  montados  dos  seus  estabelecimentos,  parcialmente  montados ou  separadamente,  não altera a  classificação  fiscal.  Insiste  que  o  e­module  não  é  um  simples  conversor  de  energia,  mas  é  o  próprio “cérebro” do gerador. Também rechaça o argumento de que  Fl. 923DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 21 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10855.722809/2017­45  Resolução nº  3302­001.161  S3­C3T2  Fl. 924          6 se trata de construção civil, indicando inclusive decisão da RFB que a  desclassificou como construtora.  ­  Sobre  este  tópico,  pede  atenção  para  as  folhas  81  e  82  (Processo  Administrativo  nº  16027.720387/2017­11),  na  resposta  do  Perito  ao  quesito  X,  da  consulta  formada  pela  RFB,  com  detalhamento  dos  componentes do aerogerador.  ­ Na fl. 82 o Perito afirmou:   “Sim, no caso de ausência de algum desses elementos, a eficiência na  captação da energia cinética dos ventos resta comprometida.”    È o relatório.    Voto     Conselheira Denise Madalena Green, Relatora     O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  legais  de  admissibilidade, por isso deve ser conhecido.     Primeiramente,  com  relação  ao  pedido  de  sobrestamento  do  presente  processo  administrativo  até  ulterior  decisão  definitiva  nos  autos  do  Processo  Administrativo  nº  16027.720387/2017­11, tendo em vista que o julgamento por este Conselho tanto do processo  administrativo  de  lançamento  de  ofício  nº  16027.720387/2017­11  quanto  deste  processo  se  dará  nesta  mesma  sessão  de  julgamento,  não  haverá  qualquer  prejuízo  ou  possibilidade  de  decisões conflitante.    I – DO PEDIDO DE PROVA PERICIAL:    A Recorrente invocou a previsão contida no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº  70.235/721,  tendo,  já  na  defesa,  formulado  quesitos  e  indicado  seu  assistente  técnico,  objetivando esclarecer a  finalidade do sistema e­module e  fornecer elementos essenciais para  possibilitar  o  seu  correto  enquadramento  na  sua  classificação  fiscal,  bem  como  fornecer  subsídios de ordem técnica acerca das torres dos aerogeradores e da utilização das cordoalhas  no contexto de sua montagem e instalação.     Contudo, consta no processo perícia  realizada na data de 24/03/2014 e juntada  às  fls.  441/427  solicitada  pela  MF/SRF/Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de                                                              1 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  IV  ­ as diligências, ou perícias que o  impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as  justifiquem, com a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu  perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)    Fl. 924DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 21 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10855.722809/2017­45  Resolução nº  3302­001.161  S3­C3T2  Fl. 925          7 Sorocaba/SECAT e Laudo Técnico Complementar elaborado em 04/11/2014 às  fls. 479/483,  contendo  apontamentos  a  cerca  da  composição  e  funcionamento  dos  aerogeradores  eólicos.  Tais  esclarecimentos,  deixam  claro  o  enquadramento  na  classificação  fiscal  dessas  partes  e  peças a definir o tratamento tributário dos aerogeradores.    Portanto,  entendo  ser  desnecessária  a  perícia  solicitada,  para  a  análise  do  presente recurso voluntário, pois a perícia só se justifica para esclarecimento de fatos obscuros  nos autos ou caso seja necessário conhecimento técnico especializado para esclarecimento de  algum ponto discorrido nos autos.     Nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72  a  autoridade  julgadora  determinará  a  realização de diligências ou perícias quando entender necessárias para elucidação do litígio, o  que não é o caso:    Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de  oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou  perícias,  quando  entende­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art.  28, in fine. (redação dada pelo art. 10 da Lei n°8.748/93).    Com efeito, a matéria objeto do presente litígio não demanda nova realização de  qualquer diligência ou perícia. Além do mais, indeferimento do pedido de perícia também não  configura cerceamento ao direito a ampla defesa por entender suficiente a prova já existente.  Restando  motivado  o  indeferimento  da  perícia  e  escorado  na  legislação  de  regência, afasto, de plano, a arguição da nulidade suscitada.    II ­ DA DECADÊNCIA:    A  Recorrente  pede  que  seja  reconhecido  a  decadência  do  parcela  do  crédito  tributário  de  IPI  decorrente  das  saídas  do  sistema  e­module  (fatos  geradores  ocorridos  em  28/02/2012, 30/04/2012, 31/05/2012 e 30/06/2012), por força da aplicação do art. 150, §4º, do  CTN, em razão da existência de pagamento antecipado do  imposto nos períodos  fiscalizados  (existência de saldo credor – art. 183, parágrafo único, III, do RIPI/2010).    Para  a  Recorrente,  o  direito  do  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  estaria  parcialmente  decaído,  pois  possuía  créditos  acumulados  do  IPI  que  foram  utilizados  na  quitação do próprio  imposto declarado na  escrita  fiscal,  atraindo a  regra do art. 150, § 4º do  CTN.    Essa tese não pode prosperar. Vejamos.    Fl. 925DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 21 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10855.722809/2017­45  Resolução nº  3302­001.161  S3­C3T2  Fl. 926          8 Primeiramente,  cabe  esclarecer  que  trata  os  autos  de  PER/DCOMP´s  apresentadas  pela  Recorrente  (Declarações  de  Compensação).  No  presente  processo  não  há  qualquer discussão sobre lançamento de IPI ou constituição de crédito tributário. Não podemos  confundir  a  apreciação  de  direito  creditório  vinculado  a  compensação  de  débitos  com  o  lançamento de tributo pela Administração Tributária.    A Declaração de compensação (DComp), instituto consagrado no art. 74 da Lei  9.430/96,  tem  autonomia  e  independência  em  relação  às  espécies  de  tributos  ali  declarados,  seja os (i) débitos ou (ii) créditos.    Para  esclarecer  a  aparente  confusão,  há  que  se  compreender  a  decadência  aplicada no âmbito tributário.    O  instituto  da  decadência  tem  por  objetivo  último  garantir  a  estabilidade  jurídica,  impedindo  que  direitos  permaneçam  latentes  ad  eternum  no  plano  do  dever­ser  e  podem se materializar a qualquer momento, invocados pelos seus titulares, produzindo efeitos  para os sujeitos do polo passivo desses direitos e até terceiros envolvidos em relações jurídicas  subsequentes.     Assim, a decadência sempre opera no sentido de extinguir direitos do sujeito do  polo ativo de uma relação obrigacional com o decurso de um prazo predeterminado. Ou seja, a  decadência sempre atua contra o credor.     No caso da relação obrigacional tributária usual, a Administração Tributária é o  polo  ativo,  o  credor,  e,  portanto,  a  decadência  atua  contra  ela,  impedindo­a  de  constituir  o  crédito  tributário pelo  lançamento, após decorrido o prazo decadencial estipulado nos artigos  150, §4º, e 173, inciso I, ambos do Código Tributário Nacional.    Ocorre que, no caso do ressarcimento do saldo credor de IPI e de sua utilização  para  compensação de  tributos  federais,  a  situação é  inversa. A primeira  relação obrigacional  que  surge  a  partir  do  saldo  credor  apurado  ao  final  do  trimestre­calendário  é  tal  que  a  contribuinte é o polo ativo e o Fisco o polo passivo.    Para  essa  situação  também  existe  um  prazo,  porém  este  seria  um  prazo  prescricional de cinco anos, conforme previsão do art. 1º do Decreto no 20.910, de 06/01/1932,  consoante o Parecer Normativo CST nº 515, de 10 de agosto de 1971. E esse prazo decadencial  corre contra o titular do direito, ou seja, contra a contribuinte, que deve materializar seu direito  dentro desse prazo por meio da formalização do correspondente pedido de ressarcimento, sob  pena de perda do direito.     No presente caso, os pedidos foram feitos dentro do prazo, portanto não ocorreu  a decadência do direito ao ressarcimento, o que não interfere na necessária análise da liquidez e  certeza do crédito pleiteado.  Fl. 926DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 21 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10855.722809/2017­45  Resolução nº  3302­001.161  S3­C3T2  Fl. 927          9   Superada a decadência do direito creditório da contribuinte pela formulação do  pedido  de  ressarcimento  e  com  a  superveniente  declaração  de  compensação  que  pretende  a  utilização  desse  crédito,  no  todo  ou  em  parte,  para  quitação  de  tributos  federais,  o  prazo  estabelecido  pelo  sistema  normativo  para  garantir  a  estabilidade  jurídica  é  o  prazo  de  homologação  tácita  da  compensação  declarada,  e  está  disposto  no  §  5º  do  art.  74  da  Lei  9.430/19962  .  Esse  prazo,  por  seu  turno,  corre  contra  a  Administração  Tributária,  tem  natureza  prescricional  e  refere­se  ao  direito  de  cobrar  a  eventual  diferença  a  maior  entre  o  tributo compensado e o crédito reconhecido em favor da contribuinte.    Portanto, não há que se falar em decadência contra a Administração Tributária,  pois o CTN, artigos 150, § 4º e 173, inciso I, se refere ao prazo para a constituição do crédito  tributário  mediante  lançamento  de  ofício  e  o  que  houve  de  fato  foi  a  glosa  de  créditos  em  âmbito de PER/DCOMP, ou seja, de um pedido administrativo de ressarcimento/compensação.    III – DO PRECEDENTE INVOCADO:   Segundo  o  Recurso,  a  classificação  fiscal  dos  produtos  objeto  da  presente  discussão  já  foram  resolvidas,  a  nível  do  CARF,  em  processo  na  qual  a  matéria  foi  exaustivamente  examinada.  O  produto  E­module  foi  alvo  de  análise  no  Acórdão  10855.720958/2013­46, invocado como paradigmático.     No citado processo foi julgado procedente a impugnação realizada pela empresa  ora Recorrente, em face da resposta apresentada pela perícia realizada em diligência fiscal. A  DRJ,  naquela  oportunidade,  concluiu  estar  correta  a  classificação  fiscal  adotada  pela  contribuinte,  nos  seguintes  termos  “o  Aerogerador,  constituído  de  uma  combinação  de  máquinas,  que  conjuntamente  desempenham  função  específica,  deve  receber  classificação  fiscal na posição 8502.31.00, correspondente a esta função, independentemente de como tais  máquinas sejam transportadas”. Conforme citado acima, o Parecer Técnico emitido a pedido  da própria RFB (fls. 69 do Processo Administrativo nº 16027.72.0387/2017­11), entendeu que  “(...)  dentre  os  seus  componentes,  estão  os  gabinetes  de  potência  (Gabinete  de  potência  300Kw V3 Facts) e controle (Gabinete de controle CS48a V2 STD), transformador e controle  de  UPS  (uninterruptible  power  suplies  –  Gabinete  UPS  Enercon  V1.0  STD)  que,  juntos,  formam  o  sistema  e­module,  parte  integrante  e  essencial  dos  aerogeradores,  conforme  resposta ao Quesito X.”                                                                 2 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou  contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.                     (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)                      (Vide Decreto nº 7.212, de  2010)                    (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013)                      (Vide Lei nº 12.838, de 2013)  (...)  § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da  data da entrega da declaração de compensação.                         (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  Fl. 927DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 21 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10855.722809/2017­45  Resolução nº  3302­001.161  S3­C3T2  Fl. 928          10 Contrariamente ao decidido na decisão recorrida, o Acórdão do CARF, alusiva à  classificação dos componentes do gerador, evidencia, que a matéria consta daquela discussão.     O  Acórdão  nº  3201­002.248,  proferido  no  processo  10855.720958/2013­46,  invocado  pela  Recorrente  como  paradigma,  verifica­se  que  a  questão  do  E­module,  ao  contrário do  afirmado na decisão  em  julgamento no presente processo,  foi  discutida naquela  oportunidade, ou que pelo menos a sua existência já era conhecida.    Os  aerogeradores  objeto  da  presente  exigência  fiscal  são  idênticos  ou  muito  similares  aos  que  deram  azo  à  discussão  daquele  processo. Aqueles  equipamentos,  como  os  alvo  do  presente  processo,  continham  “e­module”  e  torres  e  estas  eram  fixadas  da  mesma  forma, através do produto denominado cordoalha.    A  circunstância  das  autoridades  que  participaram  do  julgamento  daquele  processo, citado como paradigma, não  terem se detido no exame de questões  tão detalhadas,  como  as  que  foram  levadas  a  cabo  na  presente  demanda,  não  é  argumento  suficiente  para  afastar a premissa de “precedente”.    Não é admissível que os contribuintes sejam surpreendidos, no desempenho das  suas atividades, com as mudanças interpretativas e investigativas das autoridades tributárias. Se  tivesse  ocorrido  um  fato  novo,  uma  mudança  na  legislação  ou  outro  evento  alterador  das  questões suscitadas no referido julgamento tudo bem, que se alterasse o entendimento fiscal.    O mesmo produto não pode ter uma classificação fiscal em 2013 e outra um ou  dois anos depois,  sem que  tenha se processado qualquer alteração da  legislação, ou das  suas  características físicas e ou funcionais.    Além do art. 146 do CTN, há que se levar em conta as recentes alterações da Lei  de  Introdução  ao  Código  Civil,  designada  atualmente  de  Lei  de  Introdução  às  Normas  do  Direito Brasileiro, da qual destaco os dispositivos abaixo:     “Art.  24.  A  revisão,  nas  esferas  administrativa,  controladora  ou  judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma  administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta  as  orientações  gerais  da  época,  sendo  vedado  que,  com  base  em  mudança  posterior  de  orientação  geral,  se  declarem  inválidas  situações  plenamente  constituídas.  (Incluído  pela  Lei  nº  13.655,  de  2018)  “Parágrafo único. Consideram­se orientações gerais as interpretações  e  especificações  contidas  em  atos  públicos  de  caráter  geral  ou  em  jurisprudência  judicial  ou  administrativa  majoritária,  e  ainda  as  adotadas  por  prática  administrativa  reiterada  e  de  amplo  conhecimento público. (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018)”.    Fl. 928DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 21 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10855.722809/2017­45  Resolução nº  3302­001.161  S3­C3T2  Fl. 929          11 Está  evidente  que  o  ressarcimento  pretendido,  objeto  do  PER  ora  em  julgamento, foi lavrado com flagrante mudança de critério jurídico, contrariando o disposto no  art. 146 do CTN, o qual se aplica a casos em que a revisão fiscal é feita, não para reparar uma  ilegalidade, mas para alterar elementos que a lei deixa à escolha da Autoridade administrativa  no exercício do  lançamento, em relação a um mesmo sujeito passivo, quando o  fato gerador  ocorrido  posteriormente  a  sua  introdução.  Ou  seja,  é  impedida  a  migração  de  um  critério  legalmente válido para outro igualmente legítimo, porém mais gravoso.     IV  –  DOS  FUNDAMENTOS  DA  RECLASSIFICAÇÃO  PELA  AUTORIDADE FISCAL:    Compulsando os  autos, verifico que  a Recorrente é uma empresa  industrial de  fabricação de geradores de corrente contínua e alternada, peças e acessórios, CNAE: 2710 401.    Segundo  seu  site  www.wobben.com.br,  “A  Wobben  Windpower  Ind.  e  Com.  Ltda. é a primeira fabricante de aerogeradores (turbinas eólicas) de grande porte da América  do  Sul.  Foi  criada  para  produzir  componentes  e  aerogeradores  para  o  mercado  interno  e  exportação, além de projetar,  instalar, operar e prestar  serviços de assistência  técnica para  usinas eólicas. É subsidiária da Enercon GmbH, líder mundial em tecnologia eólica de ponta e  um dos líderes do mercado eólico mundial.”    Conforme relatado, o auto de infração objeto dos autos nº 16027­720.387/2017­ 11,  foi  emitido  devido  a  glosas  de  crédito  considerados  indevidos  nos  meses  09,  10,  11  e  12/2011; 1, 2, 3, 5, 6, 7, e 8/2012, conforme fls. 350 a 353 (processo citado), bem como no mês  07/2011  (fls.  317);  e,  ainda,  foram  constatadas  ocorrências  de  saídas  tributadas  sem  IPI  lançado, no valor de R$ 19.728.007,37 (fls. 363PC).    Consta  da  decisão  recorrida  que  a  infração  relativa  ao  IPI  não  destacado  nas  saídas decorreu da constatação de que os aparelhos denominados "e­module" importados pela  interessada e instalados na base das torres dos aerogeradores não teriam a classificação NCM  8502.31.00, utilizada pela interessada (fls. 308), mas sim a da NCM 8504.40.90, que possuía  alíquota  de  15%  do  IPI,  nos  termos  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados anexa ao então vigente Decreto nº 7.660/2011.    Assim,  para  a  fiscalização,  segundo  as  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado relativas à posição 8502, grupo eletrogêneo de energia eólica é a combinação de  uma roda eólica (a máquina motriz citada na nota explicativa, I GRUPOS ELETROGÊNEOS)  com  um gerador  elétrico,  não  cabendo  a  aplicação  da Nota  4  da  Seção XVI  para  agregar  o  aparelhos  denominados  "e­module"  ao  conjunto  pás/cubo/gerador,  caracterizando  todo  o  conjunto como uma unidade funcional, destinada a produzir energia elétrica a partir do vento.    Dessa  forma  o  Sistema  Pás/Cubo/Gerador  e  o  e­module,  considerado  como  conversor  de  energia,  formariam  subconjuntos  com  funções  diferentes  e  específicas,  quais  sejam:  a  função  de  geração  de  energia  elétrica  (pás/cubo/gerador)  e  a  função  de  Fl. 929DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 21 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10855.722809/2017­45  Resolução nº  3302­001.161  S3­C3T2  Fl. 930          12 converter/regular/controlar tensão e frequência vindas do gerador (Conversor de Energia). Em  vista disso, a fiscalização classificou e­module no código 8504.40.90, com alíquota de IPI de  15%. A Recorrente esclarece que o "e­module" é um dos itens que integra um "aerogerador" e  que, precisamente, é parte essencial daquele. Ainda, demonstra como se dá a montagem de um  aerogerador  completo  e  defende  que  não  se  pode  classificar  cada  peça  de  forma  individualizada, uma vez que, nas hipóteses analisadas, elas se destinavam a formação de um  conjunto  único  e,  por  essa  razão,  a  classificação  NCM  8502.31.00,  atendeu  ao  bem  final  (aerogerador) entregue pela Contribuinte ao seu cliente.    A foto ilustrativa anexada pela Recorrente às fls. 192 revela, mesmo para quem  não seja especialista, que o e­module não pode ser confundido com um simples transformador  ou inversor. Aliás, o mesmo, entre outros componentes, tem um transformador, corroborando o  Laudo Técnico.    Cumpre  apontar  que  consta  no  “Compêndio  de  Ementas  do  Centro  de  Classificação Fiscal de Mercadorias (CECLAM)”, que o grupo eletrogêneo para a geração de  energia  elétrica  a  partir  de  energia  eólica  (gerador  eólico),  apresentado  por  montar  e  incompleto,  composto  por  gerador  elétrico  a  ser  associado,  em  corpo  único,  ao  rotor de  três  pás, acompanhado de sistema de lubrificação, instrumentos de medição e controle e de outros  equipamentos  vinculados  à  função  do  grupo  gerador  (geração  de  energia),  classificado  em  8502.31.00:    8502.31.00  Grupo  eletrogêneo  para  a  geração  de  energia  elétrica  a  partir  de  energia  eólica  (gerador  eólico),  com  potência  nominal  de  saída de 1.500 a 1.580 kW, com frequência variável a uma velocidade  de  rotação  compreendida  entre  9­19  rpm,  podendo  trabalhar  com  velocidades  de  vento  entre  3­25  m/s,  apresentado  por  montar  e  incompleto, composto por gerador elétrico a  ser associado, em corpo  único, ao rotor de três pás, acompanhado de sistema de  lubrificação,  instrumentos  de  medição  e  controle  e  de  outros  equipamentos  vinculados à função do grupo gerador (geração de energia).  SD 29/20017 Comitê   Fonte:http://receita.economia.gov.br/orientacao/aduaneira/classificaca ofiscaldemercadorias/compendioceclamfev2019/view  Entendo  que  a  SD  29/2017  é  mais  uma  constatação  que  aponta  o  desacerto  da  fiscalização na reclassificação.    Sobre  o  tema,  deixou  a  DRJ  de  analisar  as  elucidações  trazidas  pelas  Notas  Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias NESH  em relação aos conceitos de grupo eletrogêneo e de unidade funcional, o que se constitui em  elemento  subsidiário  de  caráter  fundamental  para  interpretação  do  conteúdos  das  Notas  de  Seções,  Capítulos,  posições  e  subposições  da  Nomenclatura  do  Sistema  Harmonizado,  nos  termos do parágrafo único do art. 1º do Decreto nº. 435/1992.     Com relação ao Acórdão, objeto de discussão em outro processo de interesse da  Recorrente,  concordo  inteiramente  quando  sustenta  serem  meramente  auxiliares  os  laudos  Fl. 930DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 21 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10855.722809/2017­45  Resolução nº  3302­001.161  S3­C3T2  Fl. 931          13 periciais.  Não  há  a  menor  dúvida  que  cabe  ao  operador  do  direito  extrair  dos  fatos  a  sua  consequência  jurídica.  O  que  não  se  pode  admitir  é  que  a  conclusão  do  jurista,  como  no  presente caso, se sustente em negativa do dado técnico fulcrado na perícia.     A autoridade lançadora afirma que o aerogerador pode gerar energia sem o “E­ module”. O  laudo  pericial  diz  que  não. Não  se  trata,  como  afirmado  no Acórdão  citado,  de  extrair a consequência legal de um determinado fato, mas de contestar a existência do próprio  fato.     Outra conclusão, que não tem nada de jurídica, é quanto ao fato, incontroverso,  porque demonstrado exaustivamente no Laudo, por descrição expositiva e por fotos, de que o  e­module  é  fabricado exclusivamente para colocação na base da  torre do  aerogerador,  o que  atrai a norma da posição 85403.00. Não tem nenhuma serventia a não ser esta.    Igualmente relevante é que o “e­module”, segundo o laudo pericial, é composto  de vários equipamentos e que exerce várias funções e diversamente do alegado na autuação, é  fundamental para o funcionamento do aerogerador.     A foto juntada no Recurso (fls. 623) está repetida no Laudo Pericial às fls. 92 do  Processo  Administrativo  nº  16027.720387/2017­11,  sendo  visível,  mesmo  para  quem  não  domina as técnicas envolvidas, que se trata de um equipamento complexo, integrado por vários  componentes, entre os quais um transformador.    Ao  responder  o Quesito XI  o Perito  foi  contundente:  “Qualquer  ausência  dos  citados  elementos  compromete  a  eficiência  e  captação  da  energia  cinética  dos  ventos”.  Inegável, portanto, que o transformador, é o único dos componentes do E­module suscetível de  enquadramento no item 2, das notas explicativas, citadas pela autoridade lançadora, e que seria,  portanto,  passível  de  enquadramento  na  exclusão  pretendida,  hipótese  em  que  o  lançamento  deveria ter determinado, com precisão, o respectivo valor em relação ao todo. Está bem claro,  no Laudo, que um dos equipamentos que  integram o e­module é um computador, verdadeiro  cérebro  do  aerogerador. Da  forma  como  foi  elaborado  o  lançamento,  está  sendo  incluído  na  base de cálculo do imposto inclusive o referido computador.    Por último, quanto à classificação fiscal, na dúvida, deve se aplicar o disposto  no item 3, das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, integrante da TIPI:    REGRAS  GERAIS  PARA  INTERPRETAÇÃO  DO  SISTEMA  HARMONIZADO  “3.  Quando  pareça  que  a  mercadoria  pode  classificar­se em duas ou mais posições por aplicação da Regra 2 b) ou  por  qualquer  outra  razão,  a  classificação  deve  efetuar­se  da  forma  seguinte:  a)  A  posição  mais  específica  prevalece  sobre  as  mais  genéricas.  Todavia,  quando  duas  ou  mais  posições  se  refiram,  cada  uma  delas,  a  apenas  uma  parte  das  matérias  constitutivas  de  um  produto  misturado  ou  de  um  artigo  composto,  ou  a  apenas  um  dos  Fl. 931DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 21 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10855.722809/2017­45  Resolução nº  3302­001.161  S3­C3T2  Fl. 932          14 componentes  de  sortidos  acondicionados  para  venda  a  retalho,  tais  posições devem considerar­se, em relação a esses produtos ou artigos,  como  igualmente  específicas,  ainda  que  uma  delas  apresente  uma  descrição mais precisa ou completa da mercadoria.”   “Ex  01  ­  Partes  utilizadas  exclusiva  ou  principalmente  em  aerogeradores classificados no código 8502.31.00 – 0”.    Não há como negar que dentre duas classificações possíveis (Outros – 8504.90)  e o Código 8502.31.00, o último é muito mais específico que aquele.    Quando às soluções de consulta e a impossibilidade deste Conselho contrariar o  nelas decidido, não é matéria nova, conforme Acórdão 3403.003, citado pela Recorrente.    Oportuno  esclarecer  que  a  tese  aqui  debatida  já  foi  objeto  de  discussão  tanto  pela Delegacia  Regional  Tributária  da Receita  Federal  Tributária,  quanto  por  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  nos  autos  do  processo  de  nº  10855.720958/2013­46  (Acórdão 14­51.727 ­ 2ª Turma da DRJ/POR), cujas ementas passo a transcrever abaixo:     Ementa:  ASSUNTO:  CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período  de  apuração:  01/01/2008  a  31/12/2008  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  ­  AEROGERADOR O Aerogerador,  constituído de uma combinação de  máquinas,  que  conjuntamente  desempenham  função  específica,  deve  receber  classificação  fiscal  na  posição  8502.31.00,  correspondente  a  esta  função,  independentemente  de  como  tais  máquinas  sejam  transportadas.  LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO – IRREGULARIDADE.  A  falta de aprofundamento nas  circunstâncias  e  elementos veritativos  da hipótese de incidência, revela falha no elemento nuclear constitutivo  da relação jurídico­tributária, desatendendo o preceito do art. 142, do  CTN.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado     Entendo  que  a matéria  foi  analisada  com  propriedade  pela  DRJ  nos  autos  do  processo acima citado e, por essa razão, admito integralmente aos termos:     Compulsando  os  autos,  verifico  que  a  Interessada  é  uma  empresa  industrial de fabricação de geradores de corrente contínua e alternada,  peças e acessórios, CNAE: 2710 401.   Assim sendo, a operação  fiscal que melhor  satisfaz esta condição é a  venda para entrega  futura  (CFOP 6922), cuja base  legal encontra­se  definida pelo Art. 127 e seguintes do ICMS/SP:”  A autoridade  fiscal entendeu, à  fl. 329, que: “De acordo com a Nota  Explicativa  da  NESH  (85.02  –  Grupos  Eletrogêneos  e  Conversores  Rotativos, Elétricos),  abaixo  reproduzido, e os  esclarecimentos acima  Fl. 932DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 21 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10855.722809/2017­45  Resolução nº  3302­001.161  S3­C3T2  Fl. 933          15 apresentados, entendemos que a Classificação Fiscal  correta para os  Produtos Fabricados e Vendidos (CFOP 6116) pela empresa, deveriam  ser  os  seguintes:  a)­Aerogerador  E48­1  completo  –  800  KM  transmissão:  NCM  código  8502.31.00  (De  energiaeólica)  –  alíquota  0% (zero) para o conjunto Gerador / Rotor; e NCM código 8503.00.90  (Outros  –  Partes  reconhecíveis  como  exclusiva  ou  principalmente  destinadas  às máquinas  das  posições  8501  ou  8502)  –  alíquota  10%  (dez),  para  os  demais  elementos  (fundação,  torre,  segmentos  de  aço,  pás  etc);  b)­  Segmentos  E48  –  acabado:  NCM  código  8503.00.90  (Outros  –  Partes  reconhecíveis  como  exclusiva  ou  principalmente  destinadas  às máquinas  das  posições  8501  ou  8502)  –  alíquota  10%  (dez);  c)­  Rotor  completo E48:  NCM  código  8502.31.00  (De  energia  eólica) – alíquota 0%  (zero); d)­ Máquina E­48 completo  (produção)  ou Nacele: NCM código 8502.31.00 (De energia eólica) – alíquota 0%  (zero).”  Assim,  após  confecção  do  Anexo  I  que  detalha  o  trabalho  fiscal,  lavrou­se Auto  de  Infração  sob  a motivação  de  erro  de  classificação  fiscal.  O Anexo II trás a recomposição da escrita fiscal.   A Nota 4 da Secção XVI assim disciplina:   “4.  Quando  uma  máquina  ou  combinação  de  máquinas  seja  constituída de elementos distintos  (mesmo separados ou  ligados entre  si por condutos, dispositivos de transmissão, cabos elétricos ou outros  dispositivos), de forma a desempenhar conjuntamente uma função bem  determinada, compreendida em uma das posições do Capítulo 84 ou do  Capítulo  85,  o  conjunto  classifica­se  na  posição  correspondente  à  função que desempenha.” (grifou­se)  Não resta dúvida para este julgador, que o Aerogerador, constituído de  uma  combinação  de  máquinas,  que  conjuntamente  desempenham  função específica, deva receber a classificação fiscal correspondente a  esta  função,  independentemente  de  como  tais  máquinas  sejam  transportadas.  Não  importa  se  transportadas  de  uma  única  vez,  ainda  que  isso  seja  praticamente  impossível, à vista que, um Aerogerador, é composto de  fundação (base), torre de aproximadamente 70 metros e pesar algumas  dezenas de toneladas.  O  fato  de  serem  transportadas,  separadamente,  por  notas  fiscais  de  simples remessa, não descaracteriza as orientações emanadas para fins  de classificação fiscal.  De  certo,  o  esclarecimento  de  que  o  componente  faz  parte  de  um  “Sistema  Eólico”  ou  “combinação  de  máquinas”  no  próprio  documento de simples remessa é medida salutar e preventiva.  Estas  são  as Notas Explicativas  do  Sistema Harmonizado da  posição  85.02.5.02 ­ Grupos eletrogêneos e conversores rotativos elétricos.  I.­  GRUPOS  ELETROGÊNEOS  A  expressão  “grupos  eletrogêneos”  aplica­se  à  combinação  de  um  gerador  elétrico  com  uma  máquina  motriz, que não seja um motor elétrico  (turbina hidráulica,  turbina a  vapor,  roda  eólica, máquina  a  vapor,  motor  de  ignição  por  centelha  (faísca),  motor  diesel,  etc.).  Quando  a  máquina  motriz  e  o  gerador  formam  um  só  corpo  ou  quando,  separados  mas  apresentados  ao  Fl. 933DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 21 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0520.20265.9OSL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10855.722809/2017­45  Resolução nº  3302­001.161  S3­C3T2  Fl. 934          16 mesmo  tempo,  as  duas máquinas  são  concebidas  para  formar  um  só  corpo  ou  ser  montadas  em  uma  base  comum  (ver  as  Considerações  Gerais  desta  Seção),  o  conjunto  classifica­se  na  presente  posição.  (grifou­se)   Os  grupos  eletrogêneos  para  soldadura  só  se  classificam  aqui  se  apresentados isoladamente, desprovidos das suas cabeças ou pinças de  soldadura; caso contrário, classificam­se na posição 85.15.  II.­ CONVERSORES ROTATIVOS ELÉTRICOS As máquinas deste tipo  consistem essencialmente  em associação de um gerador  elétrico  e  de  uma  máquina  motriz  de  motor  elétrico,  que  podem  ser  montados  de  modo  solidário  em  uma  base,  armação  ou  suporte  comum  (grupos  conversores),  ou  simplesmente  ligados  por  meio  de  dispositivos  apropriados;  estas  máquinas  são  utilizadas  para  transformar  a  natureza  da  corrente  (conversão  de  corrente  alternada  em  corrente  contínua ou vice­versa) ou para modificar algumas características da  corrente, tais como potência, freqüência ou fase da corrente alternada  (por  exemplo,  levar  a  freqüência  de  50  a  200  ciclos  ou  transformar  uma  corrente  monofásica  em  trifásica).  Algumas  destas  máquinas  denominam­se, às vezes, transformadores rotativos.  PARTES  Ressalvadas  as  disposições  gerais  relativas  à  classificação  das  partes  (ver  as  Considerações  Gerais  da  Seção)  as  partes  das  máquinas da presente posição classificam­se na posição 85.03. Assim,  para  estes  não  há  outra  classificação  a  adotar  senão  a  8502.31.00,  tributados a alíquota zero.  85.02 Grupos eletrogêneos e conversores rotativos elétricos.  8502.1  ­  Grupos  eletrogêneos  de  motor  de  pistão,  de  ignição  por  compressão (motores diesel ou semidiesel):  8502.11 ­­ De potência não superior a 75 kVA 8502.11.10 De corrente  alternada 0 8502.11.90 Outros 0 8502.12 ­­ De potência superior a 75  kVA, mas não superior a 375 kVA 8502.12.10 De corrente alternada 0  8502.12.90  Outros  0  8502.13  ­­  De  potência  superior  a  375  kVA  8502.13.1 De  corrente  alternada  8502.13.11 De  potência  inferior  ou  igual a 430 kVA 0 8502.13.19 Outros 0 8502.13.90 Outros 0 8502.20 ­  Grupos  eletrogêneos  de  motor  de  pistão,  de  ignição  por  centelha  (motor de explosão)  8502.20.1 De  corrente  alternada  8502.20.11 De  potência  inferior  ou  igual a 210 kVA 0 8502.20.19 Outros 0 8502.20.90 Outros 0 8502.3 ­  Outros grupos eletrogêneos:  8502.31.00­  De  energia  eólica  0  Assim,  para  estes  não  há  outra  classificação a adotar senão a 8502.31.00, tributados a alíquota zero.  As regras de interpretação são, tão somente, aquelas contidas na TIPI  –Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados.  Isso  não  afasta,  em  tese,  a  tributação  das  saídas  de  partes,  peças  e  componentes  do  “sistema  eólico”,  quando  tais  saídas  estiverem  desassociadas  do  “conjunto”,  do  “grupo  eletrogêneo”.  Por  óbvio,  dependerá da classificação fiscal e previsão de alíquota na TIPI.  Mas,  para  alguns  destes,  Segundo  a  Solução  de  Consulta  nº  50  – SRRF08/Diana,  de  31  de  Julho  de  2013,  da  própria  Interessada,  adotar­se­á  a  classificação  fiscal  ­  posição  8504.40.90  e  não  a  pretendida pela autoridade fiscal.  Fl. 934DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 21 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10855.722809/2017­45  Resolução nº  3302­001.161  S3­C3T2  Fl. 935          17 Aliás,  conforme  noticiado  pela  Impugnante  em  suas  respostas  às  intimações, à data do procedimento fiscal e do lançamento tributário,  tal  matéria,  classificação  fiscal  do  componente  E­Module,  estava  pendente  de  apreciação  administrativa  e,  portanto,  insuscetível  de  procedimento fiscal, nos termos do Art. 89 do Decreto nº 7574. de 29  de Setembro de 2011.  A  Impugnante  asseverou  por  diversas  vezes  que  os  Aerogeradores,  embora  composto  por  um  conjunto  de  sistemas  e  máquinas,  são  comercializados como único produto tributado à alíquota zero.  E segue a Impugnante, à fl. 360.   “Nesse contexto, a fiscalização segregou, baseando­se exclusivamente  em documentos fiscais (não realizando qualquer verificação in loco, ou  outra  avaliação  pormenorizada  do  produto  comercializado  pela  impugnante),  as  partes,  peças  e  componentes  dos  referidos  aerogeradores para  tributar pelo IPI cada um desses materiais  como  se  independentes  fossem. ” A  Impugnante  alega,  ainda,  que  não  está  devidamente identificada a “matéria tributável, calcado em presunções  equivocadas  e  arbitramentos  indevidos,  em  flagrante  afronta  ao  Art.  142 do Código Tributário Nacional”.  Ora,  ao  selecionar  os  produtos  mencionados  nas  notas  fiscais  de  simples  remessa  e  tributando­os,  simplesmente,  a  autoridade  fiscal  deixou  de  analisar  se  tais  produtos  foram  industrializados  pela  Impugnante, bem como, no caso de tê­los adquiridos de terceiros, se há  situação de equiparação a estabelecimento  industrial,  fora dos quais,  não se pode falar em incidência de IPI.  Analisando o Anexo I do Relatório Fiscal, verifica­se que exigiu­se IPI  da  Impugnante  sobre os  seguintes produtos:  tinta,  funil de PVC, anel  de vedação, arruela, parafuso, borracha para vedar, adesivo, selante,  cimento, escada, dentre outros.  A  falta de aprofundamento nas  circunstâncias  e  elementos veritativos  da hipótese de incidência, revela falha no elemento nuclear constitutivo  da relação jurídico tributária, desatendendo o preceito do art. 142, do  CTN, como lembrou a Impugnante.  Não  é  crível  que  a  Impugnante  fabrique  um  rol  tão  diversos  de  produtos,  cuja  saída  pudesse  ser  onerada  pelo  IPI.  Se  não  é  estabelecimento  industrial  ou  equiparada  a  industrial  em  relação  a  estes  produtos  remetidos,  separadamente,  pelas  notas  de  simples  remessa não há que se falar em incidência do IPI.  Assim,  como  esta  circunstância  material  não  foi  devidamente  esclarecida  nos  autos,  não  há  como  afirmar,  categoricamente,  que  realizou­se  a  hipótese  de  incidência.  Nos  itens  70  a  75  de  sua  impugnação,  fl.  383,  alegando  ferimento  à  ampla  defesa  e motivação  do  ato  administrativo,  comprova  a  utilização  no  trabalho  fiscal  de  NCM´s inexistentes.  Os  itens  81  a  84  da  Impugnação,  demonstram  a  cobrança  em  duplicidade  do  IPI  em  algumas  notas  fiscais  e  os  itens  95  a  105,  classificações fiscais inadequadas no trabalho fiscal.  Assim,  verifica­se,  ainda,  a  falta  de  perquirição  sobre  as  saídas  dos  produtos submetidos a lançamento de ofício, objeto das notas fiscais de  simples remessa.  Fl. 935DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 21 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10855.722809/2017­45  Resolução nº  3302­001.161  S3­C3T2  Fl. 936          18 Somente  teria  sentido  o  lançamento  tributário  se  as  saídas  dos  produtos  lançados  estivessem  desassociadas  de  uma  venda  de  um  grupo eletrogêneo, o que impõe observar se a Impugnante preencheria,  para  tais  produtos,  o  conceito  de  estabelecimento  industrial  ou  equiparado a industrial.  A  ausência  destes  cuidados  e  o  exigência  indiscriminada  de  IPI  dos  produtos  constantes  das  notas  fiscais  de  simples  remessa,  traz  o  trabalho fiscal para o campo das presunções.  Assim, por todo exposto, voto pela procedência da Impugnação.    Esse  julgamento  foi  confirmado  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais (Acórdão nº 3201002.248 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária), cuja ementa transcrevo  abaixo:    Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS   Períododeapuração:01/01/2008a31/12/2008   RECURSO DE OFÍCIO. IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL   Prova  pericial  que  confirma  a  classificação  fiscal  adotada  pelo  contribuinte.  Lançamento  improcedente.  Impossibilidade  de  lançamento fiscal por presunção.     No  julgado  acima  transcrito,  proferido  no  processo  10855.720958/2013­46,  invocado pela Recorrente como paradigma, a DRJ deixou claro que “somente teria sentido o  lançamento  tributário  se  as  saídas  dos  produtos  lançados  estivessem  dissociadas  de  uma  venda de um grupo eletrogêneo, o que impõe observar se a Impugnante preencheria, para tais  produtos, o conceito de estabelecimento industrial ou equiparado a industrial”. Ressalto, mais  uma vez, que, ao contrário do afirmado na decisão recorrida, a questão do e­module não passou  desapercebida no referido julgamento, invocado pela Recorrente como paradigmático, ou que  pelo menos a sua existência já era reconhecida e que somente a não considerou pois, na época,  estava pendente de apreciação administrativa e, portanto, insuscetível de procedimento fiscal.    Além do mais, a circunstância das autoridades que se debruçaram sobre aquele  processo, não terem se detido no exame de questões tão detalhadas como as que foram levadas  a  cabo  na  presente  demanda,  não  é  argumento  suficiente  para  afastar  a  premissa  de  “precedente”.    Até porque, naquela oportunidade a DRJ deixou claro que devido ao fato de que  independente  e  classificação  fiscal  que  viesse  a  ser  definida  para  o  sistema  e­module  individualmente  considerado,  essa  seria  irrelevante  para  classificá­lo  quando  a  saída,  caso  estivesse atrelada ao fornecimento do conjunto aerogerador, pois se trata de parte exclusiva e  essencial.     Para corroborar com o entendimento acima, cito como precedente o Acórdão nº  3301­005.698,  da  relatoria  da  nobre  Conselheira  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  da  1ª  Turma  Fl. 936DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 21 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10855.722809/2017­45  Resolução nº  3302­001.161  S3­C3T2  Fl. 937          19 Ordinária da 3ª Câmara, que por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário,  que restou assim ementado:     ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  IPI Período de apuração: 31/07/2011 a 31/01/2012 LAUDO TÉCNICO  ELABORADO  PELO  INSTITUTO  NACIONAL  DE  TECNOLOGIA.  PROVA.   Nos  termos  do  art.  30  do  Decreto  n°  70.235/72  cabe  ao  Instituto  Nacional  de  Tecnologia,  do  Ministério  da  Ciência  e  Tecnologia,  a  elaboração  de  laudo  visando  ao  esclarecimento  de  questões  de  natureza  técnica  postas  à  análise  dos  órgãos  julgadores  administrativos,  cujas  conclusões  sobre  tais  questões  técnicas,  devem  ser acatadas pelas instâncias julgadoras.   CLASSIFICAÇÃO FISCAL. AEROGERADOR. POSIÇÃO 8502.31.00.   O aerogerador constituído de uma combinação de partes, com unidade  funcional,  para  desempenho  de  função  específica  de  produção  de  energia elétrica, deve ser classificado na posição 8502.31.00.   Recurso Voluntário Provido.     Chamo  a  atenção  para  a  jurisprudência  acima  citada  pelo  fato  de  se  tratar  do  mesmo  componente  aqui  debatido  nesses  autos  o  “E­module”,  mas  lá  descrito  como  “conversor  de  energia”,  ambas  com  classificação  de  entrada  considerada  como  código  85.04.40.90.  Porém  entendeu  no  julgado  acima  que  por  tratar  de  parte  essencial  da  turbina  eólica,  sem  o  qual  não  há  produção  de  energia  elétrica,  formando  um  “corpo  único”  com  função bem delimitada que é a geração de energia elétrica, e por isso, classificados na posição  8502.31.00.     No  mesmo  sentido  das  conclusões  aqui  esposadas  (classificação  fiscal  de  aerogerador em 8502.31.00), cito o Acórdão nº 9303003.872, in verbis:    ASSUNTO:  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS  Data  do  fato  gerador:  03/11/2002  GRUPOS  ELETROGÊNEOS.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL Classificam­se na posição 8502.39.00 tanto o gerador elétrico  quanto  a  máquina  motriz  que  compõem  os  grupos  eletrogêneos,  nos  termos  das  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  relativas  à  posição 8502. Como máquinas motrizes aí enquadráveis, incluem­se os  elementos  essenciais  ao  seu  funcionamento  que  com ela  formem uma  "unidade funcional" nos termos da Nota 4 da Seção XVI.    Cito ainda, os acórdãos n° 3201002.248 e 330005.698.    No tocante à cordoalha, mais se revela indevida a exigência fiscal, haja vista que  o citado inciso VIII, do art. 5, do Regulamento, adiante transcrito, não exclui a incidência do  imposto nas  saídas dos produtos destinados à montagem do estabelecimento do contribuinte.  Confira­se:  Fl. 937DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 21 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10855.722809/2017­45  Resolução nº  3302­001.161  S3­C3T2  Fl. 938          20   “Art. 5° Não se considera industrialização:  (...)  VIII  ­  a  operação  efetuada  fora  do  estabelecimento  industrial,  consistente na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte:  a)  edificação  (casas,  edifícios,  pontes,  hangares,  galpões  e  semelhantes, e suas coberturas);  b) instalação de oleodutos, usinas hidrelétricas, torres de refrigeração,  estações e centrais telefônicas ou outros sistemas de telecomunicação e  telefonia, estações, usinas e redes de distribuição de energia elétrica e  semelhantes;  ou  c)  fixação  de  unidades  ou  complexos  industriais  ao  solo;”     A norma do inciso, acima transcrito, está sujeita à limitação contida no preceito  do parágrafo único do mesmo artigo, não mencionado na informação do Auditor:     “Parágrafo único. O disposto no inciso VIII não exclui a incidência do  imposto  sobre  os  produtos,  partes  ou  peças  utilizados  nas  operações  nele referidas.”    Aliás,  nesse  tópico  a  exigência  revela,  em  certa  medida,  uma  posição  contraditória do procedimento fiscal, como um todo, porque se a instalação das cordoalhas não  fosse fato gerador do IPI, pelo mesmo motivo não o seria a instalação do “e­module”.    Sem dúvida,  nesses  casos,  a montagem não  é  fato  gerador  do  imposto, mas  a  saída  dos  produtos  do  estabelecimento  industrial  ou  equiparado  a  industrial  é,  por  força  do  acima  transcrito  parágrafo  único.  Estando  o  produto  classificado  na  posição  85.02.31.00,  mesmo sendo tributável a saída, a alíquota é zero, com manutenção dos créditos derivados das  entradas ou mesmo do devido no desembaraço aduaneiro.    Quanto  à  classificação,  no  caso  das  cordoalhas,  a  situação  é  diferente  do  “e­ module”,  pois  a  exigência  não  teria  como  fundar­se  na  a  invocação  da  exceção  citada  pela  autoridade fiscal, porque não se trata de produto classificado em nenhuma posições do Capítulo  85.  Neste  caso,  mas  por  força  da  expressa  disposição  contida  na  descrição  do  produto  da  posição  8503.00,  por  serem  fabricadas  na  medida  certa  para  fixação  das  torres  dos  aerogeradores,  a  única  classificação  possível  é  nesta  última.  Neste  caso  também  não  paira  qualquer dúvida sobre o precedente invocado pela Recorrente, no processo acima referido.     Por  conseguinte,  restando  irrepreensível  a  classificação  adotada  pelo  contribuinte  em  relação  ao  sistema  E­molule  e  cordoalhas,  não  há  falar­se  em  aplicação  de  multa de ofício.    Fl. 938DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 21 página(s) assinado digitalmente. 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PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por DENISE MADALENA GREEN em 24/07/2019 22:07:00. Documento autenticado digitalmente por DENISE MADALENA GREEN em 24/07/2019. Documento assinado digitalmente por: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO em 30/07/2019 e DENISE MADALENA GREEN em 24/07/2019. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 24/05/2020. 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Numero do processo: 19515.003080/2009-20
Data da sessão: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 SIGILO FISCAL. TRANSFERÊNCIA DE INFORMAÇÕES. POSSIBILIDADE. O Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 6° da LC 105/2001 e fixou o entendimento de que a Receita Federal pode receber diretamente os dados bancários de contribuintes fornecidos pelas instituições financeiras, sem necessidade de prévia autorização judicial, por não se tratar de quebra de sigilo bancário e, sim, transferência do sigilo. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ART. 42 DA LEI Nº 9.430/96. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei no 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada - Súmula CARF nº 26. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Art. 36 da Lei n° 9.784/99. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. Antes da alteração introduzida pela Lei nº 11.488, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, era indevida a exigência da penalidade isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, cumulada multa de ofício incidente sobre a omissão de rendimentos no ajuste anual. Súmula CARF nº 147. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO. A declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade de atos normativos é prerrogativa outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário. Súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 2402-009.237
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, cancelando-se a multa isolada por não recolhimento do carnê-leão referente ao ano-calendário 2005, nos termos da Súmula CARF nº 147. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Honório Albuquerque de Brito (Suplente Convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Ausente o Conselheiro Luís Henrique Dias Lima.
Nome do relator: Ana Claudia Borges de Oliveira
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TRANSFERÊNCIA DE INFORMAÇÕES. POSSIBILIDADE. O Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 6˚ da LC 105/2001 e fixou o entendimento de que a Receita Federal pode receber diretamente os dados bancários de contribuintes fornecidos pelas instituições financeiras, sem necessidade de prévia autorização judicial, por não se tratar de quebra de sigilo bancário e, sim, transferência do sigilo. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ART. 42 DA LEI Nº 9.430/96. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei no 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada - Súmula CARF nº 26. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Art. 36 da Lei n° 9.784/99. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. Antes da alteração introduzida pela Lei nº 11.488, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, era indevida a exigência da penalidade isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, cumulada multa de ofício incidente sobre a omissão de rendimentos no ajuste anual. Súmula CARF nº 147. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO. A declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade de atos normativos é prerrogativa outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário. Súmula CARF nº 2. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 30 80 /2 00 9- 20 Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.237 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003080/2009-20 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, cancelando-se a multa isolada por não recolhimento do carnê-leão referente ao ano-calendário 2005, nos termos da Súmula CARF nº 147. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Honório Albuquerque de Brito (Suplente Convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Ausente o Conselheiro Luís Henrique Dias Lima. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto da decisão (fls. 260 a 276) que julgou improcedente a impugnação apresentada contra o Auto de Infração (fls. 185 a 192) de IRPF, ano- calendário 2005, em decorrência da apuração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, omissão de rendimentos recebidos de pessoa física e falta de antecipação mensal obrigatória do Imposto de Renda da Pessoa Física (Carnê-Leão), referente a rendimentos pagos por pessoas físicas. O valor original do crédito tributário lançado é de R$ 511.960,85. A impugnação foi julgada improcedente em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2005 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não se cogita a nulidade processual, nem a nulidade do ato administrativo de lançamento quando o lançamento de oficio atende aos requisitos legais e os autos não apresentam as causas apontadas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/1.972. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. A emissão regular de intimações, bem como os esclarecimentos e elementos de prova solicitados, demonstram a observância do princípio da verdade material e o cumprimento do dever de investigação por parte da autoridade fiscal. LANÇAMENTO COM BASE EM EXTRATOS BANCÁRIOS. SÚMULA 182 - TFR. A Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos - TFR, com edição anterior ao ano de 1988, não serve como parâmetro para decisões a serem proferidas em lançamentos fundados na Lei n° 9.430/96, a qual autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A não comprovação, mediante documentação hábil e idônea, da origem de recursos creditados em contas bancárias ou de investimentos, remete à presunção legal de Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.237 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003080/2009-20 omissão de rendimentos e autoriza o lançamento do imposto correspondente, conforme dispõe a Lei n° 9.430 / 1996. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO LEGAL. Quando se tratar de presunções legais, cabe ao contribuinte o ônus de produzir provas hábeis e irrefutáveis da não-ocorrência da infração. RENDIMENTOS PAGOS POR PESSOAS FÍSICAS. Os rendimentos pagos por pessoa física à pessoa física, estão sujeitos à antecipação mensal do imposto concernente, sem prejuízo de sua inclusão, como tributáveis, na declaração de ajuste anual. RECOLHIMENTO MENSAL OBRIGATÓRIO - CARNÊ-LEÃO. A falta do recolhimento de imposto de renda relativo a rendimentos recebidos de pessoa física e sujeito à antecipação mensal enseja a aplicação da multa isolada nos termos da legislação vigente, tendo como base de cálculo o imposto de renda devido e não pago ou pago após o início do procedimento fiscal. JUROS DE MORA. REDUÇÃO. RELEVAÇÃO A aplicação dos juros de mora decorre de expressa previsão legal o que veda a sua supressão. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EXTENSÃO. As decisões judiciais, a exceção daquelas proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade de normas legais, e as administrativas não têm caráter de norma geral, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão àquela, objeto da decisão. ILEGALIDADE. Não cabe a discussão de ilegalidade ou inconstitucionalidade de legislação vigente, na esfera administrativa. INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO AO ADVOGADO. Dada a existência de determinação legal expressa em sentido contrário, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do advogado/procurador. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A contribuinte foi cientificada da decisão em 05/04/2013 (fl. 281) e apresentou recurso voluntário em 07/05/2013 (fls. 291 a 311) sustentando: a) violação do sigilo bancário; b) impossibilidade jurídica de lançamento baseado em indícios; c) inconsistência das provas; d) multa confiscatória e; e) multa isolada indevida. Sem contrarrazões. r at r . Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.237 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003080/2009-20 1. Sigilo bancário A contribuinte alega a ilegalidade do lançamento porque lastreado no uso indevido de informações sigilosas. O Código Tributário Nacional (CTN) atribui às autoridades fiscais o poder de requisitar dos bancos e instituições financeiras todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros – art. 197, II. A L C mp m ntar n˚ 105, d 10 d jan r d 2001 (LC 105/2001), qu d spõ s br s g das p raçõ s das nst tu çõ s f nanc ras, stab c n art. 6˚ qu as aut r dad s fiscais podem examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Ess art g stá r gu am ntad p D cr t n˚ 3.724, d 10 d jan r d 2001, quanto à requisição, acesso e uso pela Secretaria da Receita Federal de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e entidades equiparadas, disciplinando a quebra do sigilo bancário pela autoridade administrativa. N ju gam nt das ADIs n˚ 2.390, 2.386, 2.397 e 2.859 1 , o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 6º da LC 105/2001e fixou o entendimento de que a 1 EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Julgamento conjunto das ADI nº 2.390, 2.386, 2.397 e 2.859. Normas federais relativas ao sigilo das operações de instituições financeiras. Decreto nº 4.545/2002. Exaurimento da f các a. P rda parc a d bj t da açã d r ta nº 2.859. Expr ssã “d nquér t u”, c nstant n § 4º d art. 1º, da Lei Complementar nº 105/2001. Acesso ao sigilo bancário nos autos do inquérito policial. Possibilidade. Precedentes. Art. 5º e 6º da Lei Complementar nº 105/2001 e seus decretos regulamentadores. Ausência de quebra de sigilo e de ofensa a direito fundamental. Confluência entre os deveres do contribuinte (o dever fundamental de pagar tributos) e os deveres do Fisco (o dever de bem tributar e fiscalizar). Compromissos internacionais assumidos pelo Brasil em matéria de compartilhamento de informações bancárias. Art. 1º da Lei Complementar nº 104/2001. Ausência de quebra de sigilo. Art. 3º, § 3º, da LC 105/2001. Informações necessárias à defesa judicial da atuação do Fisco. Constitucionalidade dos preceitos impugnados. ADI nº 2.859. Ação que se conhece em parte e, na parte conhecida, é julgada improcedente. ADI nº 2.390, 2.386, 2.397. Ações conhecidas e julgadas improcedentes. 1. Julgamento conjunto das ADI nº 2.390, 2.386, 2.397 e 2.859, que têm como núcleo comum de impugnação normas relativas ao fornecimento, pelas instituições financeiras, de informações bancárias de contribuintes à administração tributária. 2. Encontra-se exaurida a eficácia jurídico-normativa do Decreto nº 4.545/2002, visto que a Lei n º 9.311, de 24 de outubro de 1996, de que trata este decreto e que instituiu a CPMF, não está mais em vigência desde janeiro de 2008, conforme se depreende do art. 90, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias -ADCT. Por essa razão, houve parcial perda de objeto da ADI nº 2.859/DF, restando o pedido desta ação parcialmente pr jud cad . Pr c d nt s. 3. A xpr ssã “d nquér t u”, c nstant d § 4º d art. 1º da L C mp m ntar nº 105/2001, refere-se à investigação criminal levada a efeito no inquérito policial, em cujo âmbito esta Suprema Corte admite o acesso ao sigilo bancário do investigado, quando presentes indícios de prática criminosa. Precedentes: AC 3.872/DF-AgR, Relator o Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe de 13/11/15; HC 125.585/PE-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 19/12/14; Inq 897-AgR, Relator o Ministro Francisco Rezek, Tribunal Pleno, DJ de 24/3/95. 4. Os artigos 5º e 6º da Lei Complementar nº 105/2001 e seus decretos regulamentares (Decretos nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001, e nº 4.489, de 28 de novembro de 2009) consagram, de modo expresso, a permanência do sigilo das informações bancárias obtidas com espeque em seus comandos, não havendo neles autorização para a exposição ou circulação daqueles dados. Trata-se de uma transferência de dados sigilosos de um determinado portador, que tem o dever de sigilo, para outro, que mantém a obrigação de sigilo, permanecendo resguardadas a intimidade e a vida privada do correntista, exatamente como determina o art. 145, § 1º, da Constituição Federal. 5. A ordem constitucional instaurada em 1988 estabeleceu, dentre os objetivos da República Federativa do Brasil, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a erradicação da pobreza e a marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais. Para tanto, a Carta foi generosa na previsão de direitos individuais, sociais, econômicos e culturais para o cidadão. Ocorre que, correlatos a esses direitos, existem também deveres, cujo atendimento é, também, condição sine qua non para a realização do projeto de sociedade Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.237 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003080/2009-20 Receita Federal pode receber diretamente os dados bancários de contribuintes fornecidos pelas instituições financeiras, sem necessidade de prévia autorização judicial, por não se tratar de quebra de sigilo bancário e, sim, transferência do sigilo. A transferência de inf rmaçõ s é f ta d s banc s d r tam nt a sc , que tem o dever de preservar o sigilo dos dados, resguardando a intimidade e a vida privada do correntista, em consonância com os ditames pontuados pelo art. 145, § 1˚, da C nst tu çã d ra 2 . Ademais, este Tribunal Administrativo não possui competência para analisar e decidir sobre matéria constitucional, nos termos do Enunciado da mu a CA n˚ 2 “ CA nã é c mp t nt para s pr nunc ar s br a nc nst tuc na dad d tr butár a”. Pois bem. Até adv nt da L n˚ 10.174, d 9 d jan r d 2001, § 3˚ d art. 11 da L n˚ 9.311/96 v dava a ut zaçã das nf rmaçõ s r f r nt s à CPM para c nst tu çã d créd t tributário, nos seguintes termos: Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. (...) § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. esculpido na Carta Federal. Dentre esses deveres, consta o dever fundamental de pagar tributos, visto que são eles que, majoritariamente, financiam as ações estatais voltadas à concretização dos direitos do cidadão. Nesse quadro, é preciso que se adotem mecanismos efetivos de combate à sonegação fiscal, sendo o instrumento fiscalizatório instituído nos arts. 5º e 6º da Lei Complementar nº 105/ 2001 de extrema significância nessa tarefa. 6. O Brasil se comprometeu, perante o G20 e o Fórum Global sobre Transparência e Intercâmbio de Informações para Fins Tributários (Global Forum on Transparency and Exchange of Information for Tax Purposes), a cumprir os padrões internacionais de transparência e de troca de informações bancárias, estabelecidos com o fito de evitar o descumprimento de normas tributárias, assim como combater práticas criminosas. Não deve o Estado brasileiro prescindir do acesso automático aos dados bancários dos contribuintes por sua administração tributária, sob pena de descumprimento de seus compromissos internacionais. 7. O art. 1º da Lei Complementar 104/2001, no ponto em que insere o § 1º, inciso II, e o § 2º ao art. 198 do CTN, não determina quebra de sigilo, mas transferência de informações sigilosas no âmbito da Administração Pública. Outrossim, a previsão vai ao encontro de outros comandos legais já amplamente consolidados em nosso ordenamento jurídico que permitem o acesso da Administração Pública à relação de bens, renda e patrimônio de determinados indivíduos. 8. À Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, órgão da Advocacia-Geral da União, caberá a defesa da atuação do Fisco em âmbito judicial, sendo, para tanto, necessário o conhecimento dos dados e informações embasadores do ato por ela defendido. Resulta, portanto, legítima a previsão constante do art. 3º, § 3º, da LC 105/2001. 9. Ação direta de inconstitucionalidade nº 2.859/DF conhecida parcialmente e, na parte conhecida, julgada improcedente. Ações diretas de inconstitucionalidade nº 2390, 2397, e 2386 conhecidas e julgadas improcedentes. Ressalva em relação aos Estados e Municípios, que somente poderão obter as informações de que trata o art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001 quando a matéria estiver devidamente regulamentada, de maneira análoga ao Decreto federal nº 3.724/2001, de modo a resguardar as garantias processuais do contribuinte, na forma preconizada pela Lei nº 9.784/99, e o sigilo dos seus dados bancários. (ADI 2859, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 24/02/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe- 225 DIVULG 20-10-2016 PUBLIC 21-10-2016) 2 Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: (...) § 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.237 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003080/2009-20 A L n˚ 10.174/2001 a t r u ss parágraf para p rm t r a ut zaçã das informações relativas à CPMF para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário, in verbis: § 3 o A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores. Ao realizar o lançamento, a autoridade fiscal deve aplicar a legislação vigente no momento da ocorrência do fato gerador, mesmo que a norma já tenha sido revogada ou modificada. Trata-se da regra material (legislação substantiva) relativa ao tributo correspondente – art. 144, caput. Já § 1˚ d art. 144 se refere às regras formais (legislação adjetiva) que regulam o procedimento de lançamento, ou seja, as normas que estipulam a competência para lançar, o modo de documentar o início do procedimento, os poderes que possuem as autoridades lançadoras, os prazos para conclusão das atividades etc. Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. De modo que, a modificação de uma norma procedimental não muda a essência de qualquer obrigação já surgida, mas tão somente o modo de sua apuração. É justamente por isso que são aplicáveis ao lançamento as normas formais que estiverem em vigor na data da realização do próprio procedimento (ALEXANDRE, Ricardo. Direito tributário. 13ª ed. Salvador: JusPodivm, 2019, p. 451). N ss s nt d , é Enunc ad n˚ 35 da mu a do CARF: O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. Daí porque é válida a utilização da nova legislação para lançamento referente a fatos geradores passados, diante da aplicabilidade imediata das regras que ampliam os poderes de investigação da autoridade administrativa, não havendo que se falar em prova ilícita. O procedimento de fiscalização transcorreu dentro dos limites legais, não se identificando no lançamento qualquer irregularidade no acesso às informações bancárias do recorrente. Portanto, sem razão a recorrente. 2. Da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada Aduz a recorrente a impossibilidade de lançamento realizado com base em presunção de omissão de receitas. A L n˚ 9.430, 27 d d z mbr d 1996, r v g u § 5˚ d art. 6˚ da L n˚ 8.021, de 12 de abril de 1990, abaixo reproduzido: Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital file:///C:/Users/anaclaudiaborgesdeoliveira/Documents/CARF/Março%202020/VOTOS/L9430.htm%23art42§3II file:///C:/Users/anaclaudiaborgesdeoliveira/Documents/CARF/Março%202020/VOTOS/L9430.htm%23art42§3II Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.237 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003080/2009-20 Art. 6 ançam nt d f c , a ém d s cas s já sp c f cad s m , far-s -á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. (...) § 5 arb tram nt p d rá a nda s r f tuad c m bas m d p s t s u ap caçõ s realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. Sob a égide do dispositivo legal suprimido, exigia-se a prévia demonstração de sinais exteriores de riqueza pelo agente fiscal para o lançamento de ofício com base na renda presumida decorrente de depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras. Para s fat s g rad r s c rr d s a part r d 1˚ d jan r d 1997, art. 42 da L nº 9.430/96, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários cuja origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira não for comprovada pelo titular, após regular intimação para fazê-lo. Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$80.000,00 (oitenta mil Reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. Segundo o preceito legal, os extratos bancários possuem força probatória, recaindo o ônus de comprovar a origem dos depósitos sobre o contribuinte, por meio de documentação hábil e idônea, sob pena de presunção de rendimentos tributáveis omitidos em seu nome. O que se tributa não são os depósitos bancários, como tais considerados, mas a omissão de rendimentos representada por eles. Os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização, pelos quais se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. Os depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício de existência de omissão de rendimentos. Esse indício transforma-se na prova da omissão de rendimentos apenas quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, após regular intimação fiscal, nega-se a fazê-lo, ou não o faz, a tempo e modo, ou não o faz satisfatoriamente. É função privativa da autoridade fiscal, entre outras, investigar a aferição de renda por parte do contribuinte, para tanto podendo se aprofundar sobre o crédito dos valores em Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-009.237 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003080/2009-20 contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar o sujeito passivo da conta bancária a apresentar os documentos, informações ou esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência, ou não, de omissão de rendimentos. Para o lançamento tributário com base nesse dispositivo de lei nem m sm á necessidade de descortinar a origem do crédito bancário na obtenção de riqueza nova pelo titular da conta ou mostrar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Na mesma linha de entendimento sobre a matéria, confira-se o enunciado sumu ad n˚ 26 d CA mu a CA n˚ 26 A pr sunçã stab c da n art. 42 da L n 9.430/96 d sp nsa Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. A disposição contida no art. 42 é de cunho eminentemente probatório e afasta a possibilidade de se acatarem afirmações genéricas e imprecisas. A comprovação da origem deve ser feita pelo contribuinte de forma minimamente individualizada, a fim de permitir a mensuração e a análise da coincidência entre as origens e os valores creditados em conta bancária. A comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações é ônus do contribuinte, conforme dicção do art. 36 da Lei n° 9.784/99, não havendo razão a recorrente quando alega a inconsistência dos elementos probantes. Confira-se: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Trata-se de uma presunção legal, no entanto, relativa, dado que, conforme estabelece o próprio dispositivo legal, pode ser afastada por prova em contrário a cargo do contribuinte, no caso, do recorrente. Assim, não se comprovando a origem dos demais depósitos bancários, configurado está o fato gerador do Imposto de Renda, por presunção legal de infração de omissão de rendimentos, não assistindo razão ao recorrente em suas argumentações, quando corretamente se aplicou o procedimento de presunção advindo do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996 (art. 849 do RIR/1999). Logo, sem razão a recorrente devendo ser mantida a Decisão proferida pela DRJ. 3. Concomitância da multa isolada e multa proporcional A recorrente alega que a multa é confiscatória e que não deve ser aplicada a multa isolada por falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão. Inicialmente, importa ressaltar que não compete à autoridade administrativa apreciar a arguição e declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade de lei, pois essa competência foi atribuída, em caráter privativo, ao Poder Judiciário, pela Constitucional Federal, art. 102. A atuação das turmas de julgamento do CARF está circunscrita a verificar os aspectos legais da atuação do Fisco, não sendo possível afastar a aplicação ou deixar de observar os comandos emanados por lei sob o fundamento de inconstitucionalidade, o que dispõem o artigo 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/15, bem como a Súmula CARF nº 2, que assim dispõe: Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-009.237 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003080/2009-20 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Consta do Auto de Infração combatido (fl. 189), que a aplicação da multa isolada decorre da falta de recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Física devido a título de carnê- leão, apurada conforme discriminação contida no Termo de Verificação Fiscal, nos termos dos arts. 8º da L nº 7.713/88, 43 44, II, “a”, da L nº 9.430/96, c m a r daçã dada p art. 14 da L nº 11.488/07, 106, II, “c”, da L nº 5.172/66. Já a multa de 75% foi aplicada tendo como fundamento legal o art. 44, I, da Lei nº 9.430/96 (fl. 184). A pessoa física que recebe de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos e ganhos de capital que não tenham sido tributados na fonte, está obrigada ao pagamento do carnê-leão, nos termos do art. 8º da Lei nº 7.713/88: Art. 8º Fica sujeito ao pagamento do imposto de renda, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei, a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos e ganhos de capital que não tenham sido tributados na fonte, no País. § 1º O disposto neste artigo se aplica, também, aos emolumentos e custas dos serventuários da justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros, quando não forem remunerados exclusivamente pelos cofres públicos. § 2º O imposto de que trata este artigo deverá ser pago até o último dia útil da primeira quinzena do mês subsequente ao da percepção dos rendimentos. A falta de seu recolhimento enseja a aplicação de multa isolada, independentemente de ter sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste anual. O lançamento refere-se ao fato gerador ocorrido em 2005, antes portanto da alteração introduzida no art. 44 da Lei nº 9.430/96 pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007. Na redação anterior o inciso I previa a incidência de multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata e o § 1º do mesmo artigo previa que essa multa poderia exigida juntamente com o imposto ou isoladamente. Confira-se: Art. 44 [...] § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteri rm nt pag s; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o v nc m nt d praz pr v st , mas s m acrésc m d mu ta d m ra; III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê- , a nda qu nã t n a apurad mp st a pagar na d c araçã d ajust ; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê-lo, Ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-ca ndár c rr sp nd nt ; A Lei nº 11.488/2007 introduziu modificação na definição dessa penalidade, ao prever multa de 75% pela falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata e outra de 50% pela falta de antecipação do pagamento mensal: Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-009.237 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003080/2009-20 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e n s d d c araçã n xata; II – de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8º da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no cas d p ss a f s ca; b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. Portanto, somente com a edição da MP 351, de 22 de janeiro de 2007, convertida na Lei nº 11.488/07, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96, passou a existir previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%) com a multa de ofício devida em caso de lançamento (75%). O entendimento está consolidado na Súmula CARF nº 147: Súmula CARF nº 147: Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). Portanto, uma vez que a exigência fiscal abrange período de apuração anterior a 2006, indevida a cumulação de multa de ofício decorrente da apuração de omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas com a multa isolada com base na falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão. Nesse ponto, voto por pelo parcial provimento do recurso voluntário apenas para cancelar a multa isolada por falta de pagamento do Carne-Leão, nos termos da Súmula CARF nº 147. Conclusão Diante do exposto, voto pelo parcial provimento do recurso voluntário apenas para cancelar a multa isolada por falta de pagamento do Carne-Leão referente ao ano-calendário 2005, nos termos da Súmula CARF nº 147. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10280.001889/2007-81
Data da sessão: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2803-000.026
Decisão: RESOLVEM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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FAZENDA NACIONAL    RESOLUÇÃO    RESOLVEM  os  membros  da  3ª  Turma  Especial  da  Segunda  Seção  de  Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do  voto do relator.    (Assinado Digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente      (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Eduardo  de  Oliveira,  Oseas Coimbra Júnior, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Amílcar Barca Teixeira Júnior,  Gustavo Vettorato e Helton Carlos Praia de Lima (presidente).      Fl. 1DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 5/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10280.001889/2007­81  Resolução n.º 2803­00.026  S2­TE03  Fl. 2            2     RELATÓRIO  Trata­se  de Pedido de Restituição  formulado  em 01  de  junho de  2007 pela  Cooperativa  Habitacional  de  Belém  relativamente  a  valores  indevidos  pagos  a  maior  nas  competências  01,  02,  03,  04,  05  e  07/2003.  De  acordo  com  o  documento  de  fls.  05,  a  requerente  solicita  que  seja  realizada,  de  acordo  com  a  legislação  vigente,  operação  concomitante com o débito existente, conforme processo número 60331039­7.  No despacho de fls. 15 (Ofício nº 7066/2007), o Chefe da SEORT/DRF/BEL,  comunica  à  requerente  que,  no  processo  protocolado  sob  o  nº  10280.001889/2007­81,  foi  verificada a ausência do Estatuto e ata que identifique os  responsáveis pela administração da  cooperativa,  o  cartão  do  CNPJ  da  empresa,  bem  como  folha  de  pagamento  e  respectivo  resumo, relativa a cada competência em que é pleiteada a restituição, assinalando o prazo de 10  (dez) dias para o contribuinte cumprir a exigência, sob pena de arquivamento do processo por  falta de elementos necessários à instrução e análise do mesmo.  Em  19  de  junho  de  2007,  de  acordo  com  o  despacho  de  fls.  251,  o  contribuinte  apresentou  a  documentação  objeto  do  ofício  nº  7066/2007,  emitido  em  12/06/2007.  Depois de analisada a documentação de que trata o parágrafo anterior, em 07  de  agosto  de  2007,  o  Serviço  de  Orientação  e  Análise  Tributária  –  SEORT  envia  ao  contribuinte o Ofício nº 7104/2007 (fls. 290) comunicando a existência de divergência entre as  informações  declaradas  no  requerimento  de  restituição  e  as  constantes  nos  sistemas  informatizados  da  Previdência  Social,  solicitando  que,  em  10  (dez)  dias,  sejam  retificadas  e  apresentadas novas GFIP`s.   Em  27  de  agosto  de  2007,  de  acordo  com  o  despacho  de  fls.  424,  o  contribuinte  apresentou  a  documentação  objeto  do  ofício  nº  7104/2007,  emitido  em  07/08/2007.  Da análise da documentação apresentada, o Chefe da SEORT/DRF/BEL, em  30 de agosto de 2007 exara,  às  fls.  426, despacho afirmando que após a entrega das GFIP´s  retificadas, foi possível apurar o real valor devido à Previdência Social e a Outras Entidades, e  com isso não só deixaram de existir créditos passíveis de restituição, como passaram a tributar  débitos  apurados  através  das  diferenças  entre  os  valores  já  recolhidos  e  os  informados  nas  novas  GFIP´s,  conforme  planilha  elaborada  (fls.  425).  Em  virtude  das  constatações  foi  indeferido o pedido de restituição formulado pelo contribuinte.  Os autos foram baixados para despacho conclusivo de um Auditor Fiscal da  Receita Federal do Brasil, conforme art. 216, § 1º, inciso III, da IN SRP nº 03/2005 e à vista do  disposto no art. 6º, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 11.427/2007 (item 5 do despacho de fls. 426).  Do  despacho  referido  no  parágrafo  anterior,  o  AFRFB  Silberto  Marcus  Furtado de Oliveira constatou que:  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 5/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10280.001889/2007­81  Resolução n.º 2803­00.026  S2­TE03  Fl. 3            3 (...)  Acontece  que  na  análise  dos  autos,  em  especial  das  GPS de fls. 06/13 e dos documentos juntados aos autos pelo  interessado como comprobatórios da retificação das GFIP  (fls.  292/423),  verifiquei  que  não  prospera  a  alegação  do  contribuinte  de  que  recolheu  a  maior  nas  competências  presentes  no  processo  em  tela,  haja  vista  que  os  valores  declarados em GFIP são maiores do que os recolhidos em  GPS e, portanto, apontam para um recolhimento menor.  (...)  Com  base  na  Tabela  2  (fls.  466)  verifica­se  que  o  interessado  deixou  de  recolher  em GPS  nas  competências  relativas ao presente processo um valor total declarado em  GFIP  de  R$44.321,62  (quarenta  e  quatro mil,  trezentos  e  vinte  e  um  reais  e  sessenta  e  dois  centavos),  sendo  R$32.359,39 (Trinta e dois mil, trezentos e cinqüenta e nove  reais  e  trinta  e  nove  centavos)  das  rubricas  referentes  ao  INSS e R$11.962,23 (Onze mil, novecentos e sessenta e dois  reais  e  vinte  e  três  centavos)  das  rubricas  referentes  a  Outras Entidades (Terceiros).  Assim,  como o processo em  tela não gerou crédito para o  interessado,  não  há  o  que  se  falar  em  operação  concomitante  com  os  débitos  relativos  ao  Processo  nº  60331039­7,  à  luz  do  art.  215  da  IN  SRP  nº  03/2005,  já  citado anteriormente.  (...)  Diante do exposto e considerando as informações contidas  nos  autos,  proponho  que  seja  indeferido  o  pedido  de  restituição  constante  do  processo  em  tela  e  que  o  contribuinte seja declarado em débito com a RFB no valor  de R$44.321,62 (Quarenta e quatro mil, trezentos e vinte e  um reais e sessenta e dois centavos), conforme delineado na  Tabela  2,  que  deverá  ser  corrigido  de  acordo  com  o  previsto no art. 34 e 35 da Lei nº 8212/91, c/c o art. 239 do  Decreto nº 3048/99.    Em  09  de  outubro  de  2007  (fls.  471),  foi  encaminhado  ao  contribuinte  o  Ofício  nº  7186/2007  comunicando­o  sobre  o  indeferimento  do  pedido  de  restituição  e  concedendo­lhe prazo de 30 (trinta) dias contados da data de recebimento da comunicação para  apresentar recurso contra a decisão que indeferiu o pedido de restituição. Tal recurso, de acordo  com  o  ofício,  deverá  ser  apresentado  à  DRJ/BEL,  com  as  razões  e,  se  for  o  caso,  com  os  documentos que o fundamente.    Seguindo  a  orientação  contida  no  Ofício  7186/2007,  de  09  de  outubro  de  2007,  o  contribuinte  apresenta  recurso  à DRJ/BEL,  onde  alega  a  ocorrência  de  compreensão  equivocada de existência de débito em aberto, proveniente de valores pagos a menor em GFIP,  uma vez que os mesmos foram reconhecidos, parcelados e estão sendo devidamente quitados; e  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 5/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10280.001889/2007­81  Resolução n.º 2803­00.026  S2­TE03  Fl. 4            4 a  existência  efetiva de valores  recolhidos a maior. Em  razão disto,  pede a  reconsideração da  decisão exarada no Parecer SEORT/DRF/BEL nº 0529/2007 (fls. 464 / 470), assim como:  a)  o  recebimento  do  presente  recurso  em  face  do  acatamento ao artigo 174, III, da Portaria MF nº 95/2007 e  do artigo 15, do Decreto nº 70.235/72;  b)  a  não  declaração  de  débito  no  valor  de  44.321,62  (quarenta  e  quatro  mil,  trezentos  e  vinte  e  um  reais  e  sessenta  e  dois  centavos),  uma  vez  que  o  mesmo  foi  examinado  e  negociado  através  dos  processos  nº  603332862 e nº 60389784­3;  c)  e por fim, a restituição de valores indevidos, relativo a  contribuições  previdenciárias  das  competências  01/2003,  02/2003, 03/2003, 04/2003, 05/2003 e 07/2003, em um total  de R$22.286,45 (vinte e dois mil, duzentos e oitenta e  seis  reais  e  quarenta  e  cinco  centavos),  por meio de  operação  concomitante  junto  ao  débito  derivado  do  Processo  nº  60331039­7.    Nos documentos de fls. 674, 675 e 676, ficou demonstrado que o recurso à  DRJ/BEL foi apresentado dentro do prazo assinalado pelo sujeito ativo da obrigação tributária.  No entanto, apesar dos argumentos e pleitos formulados pelo contribuinte, não consta dos autos  qualquer  manifestação  da  primeira  instância  administrativa,  porquanto  o  recurso  foi  encaminhado diretamente para análise do então 2º Conselho de Contribuintes do Ministério da  Fazenda.    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.   Fl. 4DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 5/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10280.001889/2007­81  Resolução n.º 2803­00.026  S2­TE03  Fl. 5            5   VOTO  Conselheiro, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.  Em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas a peça apresentada  como Recurso  à DRJ/BEL será  apreciada  como Recurso Voluntário,  tendo  em vista  que  ela  preenche os requisitos de admissibilidade, bem como à regra de que trata o § 1º do art. 1º da  Portaria CARF nº 49, de 29/04/2009, publicada no DOU na pag. 00022, em 30/04/2009.     Antes de se adentrar a análise das alegações contidas no Recurso Voluntário,  faz­se  necessário  trazer  a  baila  alguns  esclarecimentos  acerca  da  competência  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais para analisar o  recurso  aviado  pelo  contribuinte contra a  decisão que indeferiu o seu pedido de restituição.     A Medida  Provisória  nº  449,  de  03  de  dezembro  de  2008,  posteriormente  convertida na Lei nº 11.941/2009, alterou substancialmente o artigo 89 da Lei nº 8.212/91, para  estabelecer  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  é  o  órgão  competente  para  regulamentar  os  procedimentos  de  restituição  e  a  compensação  de  contribuições  previdenciárias, nos seguintes termos:  Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas “a”,  “b” e “c” do parágrafo único do art. 11, as contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento  indevido  ou  maior  que  o  devido,  nos  termos  e  condições  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.    Essa  regulamentação  se  deu  por  meio  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  900/2008,  que,  além  de  outras  matérias,  tratou  da  restituição  e  a  compensação  de  quantias  recolhidas a título de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.   Especificamente em seu artigo 66, § 2º, o mencionado ato normativo facultou  ao  sujeito  passivo  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  contra  a  decisão  que  indeferir o seu pedido de restituição, a ser analisada pela Delegacia da Receita de Julgamento  (DRJ) de sua circunscrição fiscal, in verbis:  Art.  66.  É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contados  da  data  da  ciência  da  decisão  que  indeferiu  seu  pedido  de  restituição,  ressarcimento  ou  reembolso  ou,  ainda,  da data da  ciência  do despacho que  não  homologou  a  compensação  por  ele  efetuada,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  ou  a  não­ homologação da compensação.  (...)  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 5/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10280.001889/2007­81  Resolução n.º 2803­00.026  S2­TE03  Fl. 6            6 §  2º  A  competência  para  julgar  manifestação  de  inconformidade  é  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  cuja  circunscrição  territorial  se  inclua  a  unidade  da  RFB  que  indeferiu  o  pedido de restituição ou ressarcimento ou não homologou a  compensação, observada a competência material em razão  da natureza do direito creditório em litígio.    No  caso  dos  autos,  conforme  relatado  acima,  o  contribuinte  apresentou  recurso  administrativo  contra  o  despacho  decisório  proferido  pela  DRJ/BEL,  em  09  de  novembro de 2007, ou seja, antes da alteração legal promovida pelo legislador ordinário.    Destarte,  verifica­se  que,  à  época  da  interposição  do  recurso,  o  órgão  competente para a sua análise era o Conselho de Contribuintes, e não a Delegacia da Receita de  Julgamento, conforme previsto na Instrução Normativa RFB nº 900/2009.    Não obstante  a  alteração  do  procedimento  tenha  aplicação  imediata,  por  se  tratar  de  norma  processual,  a  situação  foi  regulamentada  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, por meio da Portaria nº 49, de 29/04/2009, nos seguintes termos:  Art. 1º Os processos relativos a restituição de contribuições  previdenciárias,  inclusive  as  contribuições  instituídas  a  título de substituição e de contribuições devidas a terceiros,  e de reembolso de salário­família ou    salário­maternidade  que  estejam  aguardando julgamento no âmbito do CARF  serão  encaminhados,  através  da    unidade    local  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  jurisdição  da   autoridade  que exarou o despacho decisório, à Delegacia  da  Receita  Federal  de    Julgamento    competente  para  o  julgamento  da  manifestação  de  inconformidade   apresentada.  §1º  Permanecerão  no  âmbito  do  CARF,  para  julgamento,  os  recursos  que  já    tenham  sido    distribuídos  para  suas  câmaras e turmas.    Em  consulta  às  informações  processuais  disponíveis  no  sitio  do  CARF,  verifica­se que a distribuição do presente processo à 5ª Câmara do 2º Conselho ocorreu em 26  de maio de 2008. Diante disso, aplicar­se­á no caso a disposição legal contida no § 1º do art. 1º  da Portaria CARF nº 49/2009, permanecendo o recurso no âmbito do Conselho para seu regular  julgamento.    Conforme mencionado no  relatório,  o contribuinte pleiteia a  restituição dos  valores  indevidamente  recolhidos  a  título  de  contribuição  previdenciária  relativamente  às  competências 01, 02, 03, 04, 05 e 07/2003.     A decisão que indeferiu o pedido da ora Recorrente se baseou finalmente no  entendimento  contido  no  Parecer  nº  0529  (fls.  464/470)  que,  inclusive,  informa  sobre  a  impossibilidade da operação concomitante e que o contribuinte ao invés de credor é devedor do  montante de R$44.321,62 à Previdência Social / Terceiros.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 5/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10280.001889/2007­81  Resolução n.º 2803­00.026  S2­TE03  Fl. 7            7   Como se pode observar dos argumentos apresentados pelas partes, a questão  ainda não se encontra madura para o devido julgamento da segunda  instância administrativa,  tendo  em  vista  a  ausência  de manifestação  da DRJ/BEL  em  relação  ao  recurso  apresentado  pelo contribuinte, nomeadamente no ponto em que o sujeito passivo aduz que o suposto débito  existente  foi por ele  reconhecido e parcelado e está  sendo devidamente quitado, motivo pelo  qual  pede  inclusive  a  reconsideração  da  decisão  exarada  no  Parecer  SEORT/DRF/BEL  nº  0529/2007.    Ora,  se  ao  fim  e  ao  cabo,  o  motivo  pelo  indeferimento  do  pedido  de  restituição  foi  a  constatação  de  débito  em  nome  do  contribuinte,  o  reconhecimento  e  parcelamento  da  dívida  implicam  necessariamente  na  suspensão  do  impedimento.  Assim  sendo,  a  conseqüência  lógica  seria  o  atendimento  do  pleito  formulado  pelo  contribuinte  restituindo­lhe os valores relativos às competências 01, 02, 03, 04, 05 e 07/2003.    Contudo,  não  se  pode  concluir,  pelo  menos  por  enquanto,  se  é  possível  deferir ou não o pedido de restituição dos valores em questão.    Desse modo,  faz­se necessário o  esclarecimento do ponto controvertido, ou  seja, saber se efetivamente o contribuinte reconheceu e parcelou o débito apurado por ocasião  da análise que redundou no Parecer SEORT/DRF/BEL nº 0529/2007.    Por todo o exposto, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para  que  a  autoridade  fiscal  se  manifeste  sobre  a  existência  ou  não  do  parcelamento  do  débito  mencionado  no  Parecer  SEORT/DRF/BEL  nº  0529/2007,  bem  como  se  ele  está  sendo  devidamente quitado como informa o contribuinte em seu recurso endereçado à DRJ/BEL.    Da  manifestação  mencionada  no  parágrafo  anterior,  a  autoridade  fiscal  deverá dar ciência ao contribuinte para que ele exerça o direito ao contraditório e ampla defesa.  Após, retornem os autos para o seu regular processamento na segunda instância administrativa.  É como voto.    (Assinado digitalmente)    Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator    Fl. 7DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 5/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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8850165 #
Numero do processo: 36202.003123/2007-58
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2401-000.232
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1156; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 716          1 715  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  36202.003123/2007­58  Recurso nº  000.000  Resolução nº  2401­000.232  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  10 de julho de 2012.  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrentes  CIA IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento do recurso em diligência.  Elias Sampaio Freire ­ Presidente  Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.     Fl. 716DF CARF MF Impresso em 10/08/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/07 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2 Relatório  Trata­se  do  Auto  de  Infração  n.º  37.063.390­3,  lavrado  contra  o  contribuinte  acima  identificado  para  aplicação  de  multa  por  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  declarar  a  totalidade  dos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social  – GFIP.  Afirma  o  fisco  que  os  fatos  geradores  que  os  fatos  geradores  não  declarados  foram:  a) assistência médica paga aos dependentes dos segurados;  b) seguro de vida em grupo não previsto em norma coletiva de trabalho;  c) plano de previdência complementar não extensível a todos os segurados;  d)  operações  de  mútuo  consideradas  pelo  fisco  como  remuneração  dos  mutuários;  e) pagamentos efetuados a contribuintes individuais;  f) pagamentos efetuados a cooperativas de trabalho médico;  g) produção rural adquirida de pessoa física;  h)  ressarcimento de despesas  com plano de  saúde especial  feita  a dirigente da  empresa.  A  empresa  apresentou  impugnação,  cujas  razões  não  foram  acatadas  pela  Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ no Rio de Janeiro  II, que declarou procedente a lavratura.  Inconformada a empresa  interpôs  recurso voluntário, no qual alegou que parte  das  competência  do  AI  foram  alcançadas  pela  decadência.  Suscita  a  indevida  inclusão  dos  representantes  legais  no  polo  passivo  da  autuação.  Alega  merecer  relevação  para  os  fatos  geradores  que  foram  declarados  após  a  ação  fiscal.  Assevera  que  o  critério  para  fixação  do  valor  da  penalidade  é  ilegal.  Advoga  também  que  o  fisco  incluiu  dentre  as  condutas  infracionais  pagamentos  que  não  se  subsumem  a  hipótese  de  incidência  das  contribuições  sociais.  É o relatório.  Fl. 717DF CARF MF Impresso em 10/08/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/07 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 36202.003123/2007­58  Resolução n.º 2401­000.232  S2­C4T1  Fl. 717          3 Voto  Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator  Essa  Turma  de  Julgamento  tem  entendido  que  o  andamento  do  PE  processo  relativo à lavratura de AI por falta de declaração de fatos geradores na GFIP deve aguardar o  desfecho administrativo do processo em que é exigida a contribuição correspondente aos fatos  geradores  não  declarados.  Tal  procedimento  é  justificado  pela  conexão  existente  entre  os  processos, uma vez que se for declarada a insubsistência das contribuições lançadas não poderá  prosperar o AI conexo.  Nesse  sentido,  verifico  que  dentre  todos  os  fatos  geradores  constantes  do  AI  alguns não têm exigência de contribuições correspondentes, posto que as mesmas haviam sido  recolhidas. Outros já tiveram o julgamento no CARF realizado ou estão em julgamento nessa  sessão.  Todavia, do processo n.º 36202.003109/2007­54 (NFLD n.º 37.063.387­3), que  trata  das  contribuições  decorrentes  supostas  operações  de  mútuo  consideradas  como  remuneração, não tenho notícia do seu andamento.   Assim, faz­se necessário a conversão do presente julgamento em diligência, de  modo que o órgão de origem informe o andamento do processo em questão e, caso o mesmo  não tenha tido trânsito em julgado administrativo, que passe a tramitar conjuntamente com que  ora se julga.  Conclusão  Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência nos termos  acima propostos.  Kleber Ferreira de Araújo  Fl. 718DF CARF MF Impresso em 10/08/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/07 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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