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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4671284 #
Numero do processo: 10820.000650/95-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA DE ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS PARA CONHECEREM DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - Refoge competência a órgãos administrativos apreciarem incidentes de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos infralegais. Competência exclusiva do Poder Judiciário. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 201-71231
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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O. U. 2-12 De J21 05 / 19 32 Processo : 10820.000650195-17 C Acórdão : 201-71.231 C Rubrica Sessão : 09 de dezembro de 1997 Recurso : 102.172 Recorrente: JOSÉ JOÃO JORGE Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA DE ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS PARA CONHECEREM DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. - Refoge competência a órgãos administrativos apreciarem incidentes de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos infralegais. Competência exclusiva do Poder Judiciário. Recurso voluntário não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOSÉ JOÃO JORGE. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por se tratar de matéria da não competência deste Colegiado. Ausentes os Conselheiros Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1997 , ‘P,4Luiza ela Gala r te de Moraes Presidenta Jorge Freir- Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho, Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig e João Berjas (Suplente). fcl b/rs/gb 1 MIINISTÉRIO DA FAZENDA 4ta(rfr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES v Processo : 10820.000650/95-17 Acórdão : 201-71.231 Recurso : 102.172 Recorrente : JOSÉ JOÃO JORGE RELATÓRIO Trata o presente processo de cobrança de ITR relativa ao exercício de 1994 referente ao imóvel inscrito na Receita Federal sob o n° 0744870.8, onde o objeto do litígio cinge-se à matéria constitucional. Entende o recorrente restar afrontado o mandamento constitucional da impossibilidade da cobrança de tributo no mesmo ano de sua instituição (CF188, art. 150, III, b), tendo em vista a IN SRF 16, de 27/03/95, alterar a base de cálculo do tributo guerreado, com conseqüente aumento de seu valor. A decisão monocrática, embora em sua ementa assevere que as instâncias administrativas não tem competência para decidir sobre incidentes de inconstitucionalidade, acolhe a impugnação e decide, averbando, na parte dispositiva, que mantém a exigência. O Recurso a este Colegiado cinge-se, da mesma forma, à matéria constitucional em relação à cobrança do ITR, insistindo o recorrente na tese de que órgãos administrativos devem decidir sobre a constitucionalidade de leis, pelo que é pedido o cancelamento da exigência fiscal. A Fazenda Nacional, em suas contra-razões, pugnou pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. 2 l>4./ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000650/95-17 Acórdão : 201-71.231 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE A questão não é nova neste Colegiado e sobre ela tenho firme posição, respaldada pela unanimidade desta Primeira Câmara. Não tem competência este Tribunal Administrativo para conhecer de mérito em incidente de inconstitucionalidade, sendo esta a causa de pedir o cancelamento da exação fiscal. A respeito, longamente me manifestei no Acórdão 201- 70.501 (Recurso 98.976), votado em 19 de novembro de 1996, cujo excerto, com pequenas modificações, a seguir transcrevo: "...Os Tribunais Administrativos Tributários têm como função precípua, o controle da legalidade das questões fiscais, e assim agindo são como uma espécie de filtro para o Poder Judiciário. Diante disso, devem agir, em que pese sua autonomia, em sintonia com aquele Poder, de modo a buscar eficácia e justiça na aplicação das leis fiscais. Um dos objetivos da segunda instância, quer em processos judiciais, quer em processos administrativos é, dentre outros, a uniformização das decisões. Sem essa o caos estará instalado, pois não haverá forma eficaz de controle e administração da máquina administrativa controladora. De outra banda, vem crescendo no Brasil, historicamente, a concentração do controle da constitucionalidade das leisl . De 1891, modelo difuso transplantado dos Estados Unidos, à Emenda Constitucional 03, de 17 de março de 1993, em apertada síntese, o controle da constitucionalidade das leis e atos normativos vem num crescente que leva, inequivocamente, a uma tendência concentradora. Como está hoje o ordenamento jurídico brasileiro, nossa jurisdição é una, o que leva a que todo ato administrativo possa ser revisto pelo Poder Judiciário. Não há dúvida que as decisões administrativas, quer as emanadas em "juízo" singular quer as oriundas de "juízo" coletivo, são espécies de ato administrativo (ato administrativo decisório), e como tal sujeitam-se ao controle do Judiciário. A lógica de nosso sistema de jurisdição una está justamente nas garantias que são dadas ao magistrado de modo que este, em tese, fique resguardado de qualquer pressão. É o princípio do juízo natural. Sejamos pragmáticos: os julgadores, a nível de Ministério da Fazenda, ou vinculam-se ao Secretário da Receita 1 Nesse sentido ensina POLETTI, Ronaldo. "Controle da Constitucionalidade das Leis", 2a. ed., 2a. tiragem, Forense, RJ, 1995, p. 71/96 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1/4211-• Processo : 10820.000650/95-17 Acórdão : 201-71.231 Federal (as DRJs a este subordinam-se hierarquicamente) ou vinculam-se ao próprio Ministro (como é o caso dos Conselhos de Contribuintes). Portanto, lhes falta o elemento subjetivo que faz da jurisdição brasileira ser una, ou seja, a independência absoluta. A questão não é de competência técnica, mas sim de legitimação e independência institucional. Nada impede que o ordenamento mude a este respeito, mas a realidade hoje é esta. Este é o entendimento de Bonilha 2 e Nogueira 3 . No mesmo sentido, há a presunção de constitucionalidade de todos os atos oriundos do legislativo, e são a estes que as autoridades tributárias, como supedâneo do princípio da legalidade, vinculam-se. Ademais, prevê a Constituição, que se o Presidente da República entender que determinada norma macula a Constituição, deverá vetá-la (CF, art. 66, § 1 0), sob pena de crime de responsabilidade (CF, art. 85), uma vez que ao tomar posse compremeteu-se a manter, defender e cumprir a mesma (CF, caput art 78). Sem embargo, sendo o Presidente da República o topo hierárquico da administração federal, como prescreve o art. 84, II da CF/88 ( auxiliado por seus Ministros de Estado), e este não exercendo seu poder de veto de leis que entenda inconstitucionais, há presunção absoluta da constitucionalidade da lei que este ou seu antecessor sancionou e promulgou, e a este juízo vinculam-se seus subordinados. Por outro lado, aqueles que não lograssem seu intento de ver determinada norma tributária declarada como inconstitucional no Judiciário, poderia tentá-lo a nível administrativo, e que meios seriam postos à disposição da Administração para ter, por exemplo, controle de litispendência? Além das ponderações de índole técnico- jurídica, a razoabilidade desautoriza tal tese. Hugo de Brito Machado nos ensina 4 que "não tem o sujeito passivo de obrigações tributárias direito a uma decisão da autoridade administrativa a respeito de pretensão sua de que 2 BONILHA, Paulo Celso B. "Da Prova no Processo Administrativo Tributário", la. ed., LTR, São Paulo, 1992, p.77 - "A ampliação da autonomia no julgamento e a modernização da estrutura administrativa, com o reforço de seus pontos essenciais - apuro na especialização, imparcialidade no julgamento e rapidez, dependeria, em nosso entender, do aparelhamento, por lei federal, de ação especial de revisão judicial de decisões administrativas finais, restrita aos casos em que fossem manifestamente contrárias à lei ou à prova dos autos". 3 NOGUEIRA, Alberto. "O Devido Processo Legal Tributário", la. ed., Renovar, 1995, p. 85: "O aperfeiçoamento dos órgãos administrativos encarregados de apreciar questões tributárias é a solução mais lógica, racional e econômica para prevenir dispendiosas ações judiciais." 4 MACHADO, Hugo de Brito. "O Devido Processo Legal Administrativo Tributário e o Mandado de Segurança", in "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL", Dialética, São Paulo, 1995, p. 78-82. 4 À " MINISTÉRIO DA FAZENDA 4wwv„;fr -2kw:Si(;1. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000650/95-17 Acórdão : 201-71.231 determinada lei não seja aplicada por ser inconstitucional", e justamente sua fundamentação sustenta-se no fato de que a competência para dizer a respeito da conformidade da lei com a Constituição pressupõe possibilidade de uniformização das decisões, caso contrário estaria inquinado o princípio da isonomia. Assevera o mestre nordestino que "nossa Constituição não alberga norma que atribua às autoridades da Administração competência para decidir sobre a inconstitucionalidade de leis. Continua ele: "Acolhida a argüição de inconstitucionalidade, a Fazenda Pública não pode ir ao Judiciário contra decisão de um órgão que integra a própria Administração. A Administração não deve ir a juízo quando o seu próprio órgão entende que razão não lhe assiste". Mais adiante pondera: "Uma decisão do Contencioso Administrativo Fiscal, que diga ser inconstitucional uma lei, e por isto deixe de aplicá-la, tornar-se-á definitiva à míngua de mecanismo no sistema jurídico, que permita levá-la ao Supremo Tribunal Federal". Por fim, arremata: 'E sabido que o princípio da supremacia constitucional tem por fim garantir a unidade do sistema jurídico. Não é razoável, portanto, admitir-se que uma autoridade administrativa possa decidir a respeito dessa constitucionalidade, posto que o sistema jurídico não oferece instrumentos para que essa decisão seja submetida à Corte Maior5. A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não inconstitucional': (sublinhamos) Não há dúvida, em conclusão, que a matéria do controle da constitucionalidade das leis tem sede constitucional e tem base político-jurídica, não dando margem a que órgãos administrativos do Poder Executivo, que têm por chefe o Presidente da República, por conseguintes a este subordinados hierarquicamente, possam tecer juízo sobre normas que, por todo 5 Este é o magistério de CARNEIRO, Athos Gusmão, in "O Novo Recurso de Agravo e Outros Estudos", Forense, Rio de Janeiro, 1996, p. 89., quando, ao discorrer sobre os pressupostos de admissibilidade do recurso especial, assim averba: "À evidência, não cabe recurso extremo das decisões tipicamente administrativas, ainda que em procedimento censórios proferidos pelos tribunais no exercício de sua atividade de autogoverno do Poder Judiciário e da magistratura. Igualmente descabe o recurso extraordinário ou o recurso especial de decisões proferidas por tribunais administrativos, como o Tribunal Marítimo, os Conselhos de Contribuintes, etc., cuja atividade é tipicamente de administração e sujeita ao controle do Judiciário ( no Brasil, sistema da "unidade" da Jurisdição)." (grifamos) 5 eft • ft MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000650/95-17 Acórdão : 201-71.231 seu trâmite formal, constitucionalmente estabelecido, são presumivelmente constitucionais6, até que o Judiciário se manifeste. Por derradeiro, ressalte-se que para a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, os Tribunais deverão fazê-lo pela maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial, como prevê a Constituição em seu art. 97. O STF, como os Tribunais Regionais Federais e os Tribunais de Justiça, para declarar determinada norma inconstitucional deve reunir seu pleno. Nada obstante, dá a entender a recorrente, que uma única câmara de um cole giado administrativo, por maioria simples, pode conhecer de incidente de inconstitucionalidade de norma legal ou ato administrativo normativo e sobre ele decidir." Pelo exposto, NÃO CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO. É assim que voto. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1997 —4=f: JORGE FREIRE 6 Assim Leciona AFONSO DA SILVA, José, in "Curso de Direito Constitucional Positivo", Malheiros, São Paulo, 1992, p. 53, quando afirma: "Milita presunção de validade constitucional em favor das leis e atos normativos do Poder Público, que só se desfaz quando incide o mecanismo de controle lurisdicional estatuído na Constituição. Essa presunção foi reforçada pela Constituição pelo teor do art. 103, §30, que estabeleceu um contraditório no processo de declaração de inconstitucionalidade, em tese, impondo o dever de audiência do Advogado-Geral da União que obrigatoriamente defenderá o ato ou o texto impugnado". (grifamos) 6

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4668722 #
Numero do processo: 10768.011090/93-46
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DE LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cientificado ao contribuinte através de notificação em que não esteja indicado o nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação. Preliminar de nulidade acolhida.
Numero da decisão: 106-10484
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHER PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO LEVANTADA PELO RELATOR
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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Preliminar de nulidade acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALBERTO SEQUERRA AMRAM. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 14, DIMAAilt a GUcc DE OLIVEIRA P . . .1r4 Re E B ENO DE '11 • RGO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 NOV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e VVILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.011090/93-46 Acórdão n°. : 106-10.484 Recurso n°. : 13.867 Recorrente : ALBERTO SEQUERRA AMRAM RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi emitida notificação eletrônica de lançamento, para exigir-lhe o pagamento de imposto de renda pessoa tísica, de acordo com as informações e alterações ali consignadas. Após o recebimento da citada notificação, o contribuinte não tendo concordado com o lançamento, apresentou sua impugnação onde refuta integralmente a exigência fiscal, requerendo a declaração de sua improcedência. A decisão do Sr. Delegado de Julgamento entendeu por indeferir a impugnação do contribuinte considerando que os elementos trazidos aos autos não dão respaldo à pretensão do contribuinte. Inconformado, o contribuinte volta a se manifestar em suas razões de Recurso Voluntário, que foi apresentado dentro do prazo legal, onde reitera os argumentos de sua impugnação, para ao final requerer seu provimento.4 É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.011090/93-46 Acórdão n°. : 106-10.484 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Como consta do Relatório aqui apresentado, permanece a discussão sobre a exigência fiscal na área do imposto de renda pessoa física, decorrente de lançamento emitido por notificação eletrônica. Inicialmente, antes que sejam analisados os aspectos relacionados ao mérito da exigência fiscal, julgo oportuno algumas considerações preliminares. É Princípio Universal e consagrado em nossa Constituição Federal que, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Ainda sob o prisma Constitucional, nossa Lei maior ao tratar do Sistema Tributário Nacional, em seu art. 150 determina que nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei assim o estabeleça. Decorre do Princípio acima citado, que a Lei proveniente do Poder Legislativo, é a única fonte de direito, excluindo-se qualquer outro ato do Poder Executivo que, quando existir, sempre deverá ser subordinado à lei. Outro Princípio Constitucional que deve ser destacado nesta oportunidade, é aquele consagrado, também no art. 5o. que garante a todo cidadão, em processo judicial ou administrativo o contraditório e a ampla defesà,:ifi 3 (2N2/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.011090/93-46 Acórdão n°. : 106-10.484 É evidente que cabe aos órgãos do Poder Executivo, na análise dos atos que compõem o processo administrativo, a obrigação e o dever de respeitar as normas constitucionais. Nesse sentido, foi editado em 06 de março de 1972 o Decreto no. 70.235, alterado pela Lei no. 8.748/93, que dispões sobre o processo administrativo fiscal e dá outras providências. O art. 90. do citado Decreto estabelece que: Art 90. A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamentos, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. Por sua vez, o art. 10 prevê que: Art. 10 O auto de infração será lavrado pelo servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do autuado; - o local, a data e a hora da lavratura; II! - a descrição do fato; 4 2)7Çj MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.011090/93-46 Acórdão n°. : 106-10.484 IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugna-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. • Já o mencionado Decreto, quando veio tratar da formalização das notificações de lançamento, fez constar em seu art. 11 que: Art 11 A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por meio eletrônico. Da leitura das considerações acima apresentadas e dos dispositivo legais invocados, podemos concluir que para que o Poder tributante possa fazer qualquer exigência do contribuinte, deverão ser respeitados, rigorosamente, os zi mandamentos da lei. s li _ — __ ____ .. _ • - --- ------- -- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.011090/93-46 Acórdão n°. : 106-10.484 Portanto, para a formalização de uma notificação de lançamento, necessário se faz estarem presentes todos os requisitos estabelecidos no art. 11 do Decreto no. 70.235/72 sob pena de nulidade, pois para que seja respeitado o principio da ampla defesa, e para que o contribuinte possa exercer seu direito de contestação, é indispensável que a exigência fiscal esteja legalmente formalizada. No caso em questão, claro está que a notificação de lançamento não atendeu às exigências legais estabelecidas no art. 11 do Decreto no. 70.235/72, em especial àquela relativa à identificação e qualificação da autoridade responsável, sendo certo que o lançamento em discussão, por conter vício insanável, não pode prosperar por não existir no mundo legal. Pelo exposto, antes de analisar o mérito da questão, levanto de oficio, a preliminar de NULIDADE DE LANÇAMENTO, uma vez que a notificação de lançamento, do autos em discussão, não atendeu aos ditames do art. 11 do Decreto no. 70.235/72. Sala das Sessões - DF, em 15 de outubro de 1998 # or lir ROMEU BUENO D •40 • RGO 6 V - . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.011090/93-46 Acórdão n°. : 106-10.484 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Mexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em LI 7 NOV1998 • O, G, - IG ' DE OLIVEIRA • XTA CÂMARA ./ twv,k„d1-19 -/ 7 77 Ciente em dá- agi" 9* PROCURADOR DA F EN i • NACIONAL 7 Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.017706/89-98
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-14.472
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUL AMÉRICA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (SUCESSORA DE ANHANGUERA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL) ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. M)(5S CL VIS AL S RESIDENTE DANIEL SAHAGOFF RELATOR FORMALIZADO EM: 1 6 AGO 2004 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 Processo n° : 10768.017706/89-98 Acórdão n° : 105-14.472 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, NADJA RODRIGUES ROMERO, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 Processo n° : 10768.017706/89-98 Acórdão n° : 105-14.472 Recurso n° : 135.220 Recorrente : SUL AMÉRICA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (SUCESSORA DE ANHANGUERA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL) RELATÓRIO SUL AMÉRICA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (SUCESSORA DE ANHANGUERA LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL), empresa já qualificada nos autos, foi autuada pelo valor de NCz$ 7.404,24, relativo ao PIS incluídos nesse valor o principal, a multa de oficio e os juros de mora calculados até 01/06/1989. A autuação decorreu da fiscalização do Imposto de Renda sobre a Pessoa Jurídica, na qual foi apurada redução indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando insuficiência na determinação da base de cálculo desta contribuição (Pis). Irresignada com a autuação, a empresa tempestivamente apresentou impugnação, suscitando a mesma matéria alegada no processo matriz do IRPJ. Às fls. 92/93, consta resultado da diligência realizada, a qual recomendou a manutenção do Auto. Em 29 de outubro de 2002, a 2a Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJ, julgou procedente o lançamento, conforme Ementa transcrita abaixo: "RIS/DEDUÇÃO DECORRÊNCIA. O decidido no imposto de renda, por basear-se nos mesmos argumentos e provas da impugnação, alcança as tributações reflexas dele decorrentes" Irresignada com a decisão proferida pela instância "a brud', a interessada interpôs Recurso Voluntário reiterando os dois tópicos citados na sua impugnação, a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 Processo n° : 10768.017706/89-98 Acórdão n° : 105-14.472 validade do Laudo Técnico do IPT e a desconsideração do efeito da atuação nos exercícios seguintes, além de citar inúmeros julgados da esfera administrativa. É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 Processo n° : 10768.017706/89-98 Acórdão n° : 105-14.472 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso é tempestivo e foi efetuado depósito para seguimento do feito, razões pelas quais o conheço. A decisão do processo principal, (recurso 135.218) em sessão desta mesma data foi: "DEPRECIAÇÃO DE BENS — Só cabe utilização de taxas de depreciação maior que as usuais, quando for comprovada por perícia de órgão oficial e restar inserida em cláusula contratual a utilização do bem em condições adí/ersas. Com o advento da Portaria n° 140/84, não se admite qualquer redução superior a 30% no prazo de vida útil dos bens". • A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que não ocorreu no presente caso. Diante do exposto, voto no sentido de manter na íntegra a decisão proferida pela DRJ "a quo", negando provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões - DF em, 16 de junho de 2004. 0` fr Ãeetird96, DANIEL SAHAGOFF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.001984/2003-57
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235, de 1972 e artigo 5º da Instrução Normativa nº 94, de 1997, não há que se falar em nulidade, quer do lançamento, quer do procedimento fiscal que lhe deu origem, quer do documento que formalizou a exigência fiscal. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS EM MOEDA ESTRANGEIRA - CONVERSÃO PARA REAIS. TAXA DE CÂMBIO - No caso de lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada, os depósitos mantidos em conta no exterior e em moeda estrangeira devem ser convertidos em reais com base na taxa de câmbio informada pelo Banco Central do Brasil para compra, em vigor na data de cada depósito. JUROS MORATÓRIOS - SELIC - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. O percentual de juros a ser aplicado no cálculo do montante devido é o fixado no diploma legal vigente à época do pagamento. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.818
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade argüida pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.001984/2003-57 Recurso n°. : 141.755 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente : JOSÉ MIGUEL PINOTTI Recorrida : 7° TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Sessão de : 06 de julho de 2005 Acórdão n°. : 104-20.818 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto n° 70.235, de 1972 e artigo 5° da Instrução Normativa n° 94, de 1997, não há que se falar em nulidade, quer do lançamento, quer do procedimento fiscal que lhe deu origem, quer do documento que formalizou a exigência fiscal. DEPÓSITOS BANCÁRIOS .; PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS EM MOEDA ESTRANGEIRA - CONVERSÃO PARA REAIS. TAXA DE CÂMBIO - No caso de lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada, os depósitos mantidos em conta no exterior e em moeda estrangeira devem ser convertidos em reais com base na taxa de câmbio informada pelo Banco Central do Brasil para compra, em vigor na data de cada depósito. JUROS MORATÓRIOS - SELIC - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. O percentual de juros a ser aplicado no cálculo do montante devido é o fixado no diploma legal vigente à época do pagamento. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ MIGUEL PINOTTI. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.001984/2003-57 Acórdão n°. : 104-20.818 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade argüida pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Letta_- ,MARIA HELENA COTTA CAR-"Dadf0 PRESIDENTE ROP P2L0 PEIRIEIRA BARBOSA RELATOR FORMALIZADO EM: ii 2 ABC 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.001984/2003-57 Acórdão n°. : 104-20.818 Recurso n°. : 141.755 Recorrente : JOSÉ MIGUEL PINOTTI RELATÓRIO Contra JOSÉ MIGUEL PINOTTI, Contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n° 111.291.238-04, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 04/08 para formalização de exigência de crédito tributário de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física no montante total de R$ 94.515,28, incluindo multa de ofício qualificada, de 150%, e juros de mora, estes calculados até 28/11/2003. A infração apurada está assim descrita no Auto de Infração: DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA — OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COPROVADA — Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta (s) de depósito ou investimento, mantida(s) em instituição (ões) financeira(s), em relação às quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme Termo de Verificação e Constatação Fiscal de fls. 09/11, que é parte integrante do presente Auto de Infração. (Fato gerador 31/01/1998 e 31/08/1998). O referido Termo de Verificação relata que os valores objeto do lançamento referem-se a créditos em favor do Contribuinte em instituição financeira no exterior, nos montantes correspondentes a US$ 40.000,00 e US$ 50.000,00. Intimado a justificar a origem dos recursos, o Contribuinte afirmou, em síntese, tratar-se de numerários recebidos por prestação de serviços esporádicos e aquisição de equipamentos relacionados á atividade 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.001984/2003-57 Acórdão n°. : 104-20.818 aeronáutica. Não tendo apresentado documentos comprobatórios dessa alegação, a Fiscalização procedeu ao lançamento. Impugnação Inconformado com a exigência, o Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 67/82, onde argúi, preliminarmente, a nulidade do lançamento, por vícios formais e materiais. Diz que foram atribuídos à base de cálculo do lançamento valores inexatos. Refere-se o Contribuinte à taxa de câmbio utilizada para a conversão dos valores em Dólar Americanos para Reais. Sustenta, interpretando o art. 6° da Lei n°9.250, de 1995, que, para efeitos tributários, o câmbio do Dólar a ser cotado para os dias 13/01/1998 e 20/08/1998 são as dos dias 15/12/1997 e 15/07/1998, respectivamente, correspondentes aos últimos dias úteis da primeira quinzena do mês anterior ao do recebimento do rendimento. E aponta que a Fiscalização utilizou o câmbio dos respectivos dias da ocorrência do fato gerador. Argumenta que a exatidão da base de cálculo é necessária para a validade do auto de infração, de modo que sua inexatidão acarreta a nulidade do Auto de Infração. Invoca a doutrina de Paulo de Barros Carvalho. Aduz, ainda, que a fonte utilizada pela Fiscalização para identificar as taxas de câmbio é "obscura". Afirma que não consta nos autos comprovação de que foi consultado o Banco Central do Brasil ou jornais sobre essa informação, o que, da mesma forma, caracterizaria um vicio ensejador da nulidade do feito fiscal. Insurge-se, por fim, o Contribuinte, contra a utilização da taxa Selic para a composição dos juros de mora. Afirma que a referida taxa foi criada para ser utilizada dentro do sistema Financeiro Nacional e que sua utilização "para outro fim que não seja financeiro configura uma desnaturação, uma ampliação equivocada do seu alcance, eis que o sistema 4 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.001984/2003-57 Acórdão n°. : 104-20.818 financeiro possui suas regras próprias, e é tendo em vista tais peculiaridades — financeiras — que a mencionada taxa foi instituída e é mantida até hoje". Assim, conclui, "sua adoção para fins tributários constitui uma inconstitucionalidade, em face da violação aos princípios constitucionais tributários da tipicidade, da legalidade e da isonomia". Afirma, em reforço, escorando-se em citações de jurisprudência, que a taxa Selic tem natureza remuneratória e não poderia ser utilizada para a exigência de juros de mora. Quanto ao mérito, limita-se o Contribuinte a afirmar que "conforme se depreende às fls. 14/15, o Impugnante se manifestou quanto aos valores expressos em sua conta bancária do Banco Banestado, agência de Nova Iorque, demonstrando que, sendo engenheiro mecânico e prestador de serviços de assessoria técnica na revisão e manutenção de aeronaves, recebia valores de clientes, inclusive para a compra de peças a serem empregadas em aeronaves em processo de revisão e manutenção no exterior." Decisão de primeira instância A DRJ/SÃO PAULO/SP II julgou procedente o lançamento com os fundamentos consubstanciados nas ementas a seguir reproduzidas: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A Lei n° 9.430/1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.001984/2003-57 Acórdão n°. : 104-20.818 intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/1.972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem da nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. TAXA SELIC. Devidos os juros de mora calculados com base na taxa SELIC na forma da legislação vigente. Eventual inconstitucionalidade e/ou ilegalidade da norma legal dever ser apreciada pelo Poder Judiciário. Lançamento Procedente" Recursos Não se conformando com a decisão de primeiro grau, da qual tomou ciência em 29/04/2004, o Contribuinte apresentou o recurso de fls. 111/129 onde reproduz, em síntese, as mesmas alegações e argumentos da pela impugnatória. Contesta, entretanto, o fundamento da decisão recorrida de que houve remessa de recursos ao exterior. Sustenta que recebeu os recursos no exterior e apresenta documento que diz comprovar tal fato. É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.001984/2003-57 Acórdão n°. : 104-20.818 VOTO Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido. Cuido, inicialmente, da preliminar de nulidade do lançamento. Sustenta o Recorrente que houve erro na base de cálculo do lançamento por uso equivocado da taxa de câmbio utilizada para a conversão de moedas, que foi feita em desacordo com o art. 6° da lei n°9.250, de 1995. A decisão de primeira instância apreciou essa questão e rejeitou os argumentos da defesa. O seguinte trecho do voto condutor da decisão recorrida resume os seus fundamentos: "9. A legislação que rege a matéria — conversão para reais de rendimentos recebidos no exterior sujeitos à tributação à tributação no Brasil — é realmente o citado art. 6°, da Lei n° 9.250/95. Estatui o art. 6° que os rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, sujeitos à tributação no Brasil, serão convertidos em reais mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América fixado para compra pelo Banco Central para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do recebimento do rendimento. O enunciado desta norma legal é claro, sua interpretação deve ser literal. 10. Entretanto, os depósitos bancários autuados não se devem a rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior. Como está sobejamente demonstrado nos presentes autos, trata-se de remessa de valores monetários ao exterior efetuados pelo contribuinte. O próprio 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.001984/2003-57 Acórdão n°. : 104-20.818 contribuinte admite tal fato, conforme passagem de sua peça impugnatória à fl. 69, que reproduzimos a seguir "observa-se que o fato gerador do tributo em apreço teve como critério temporal o dia 31/01/1998 e 31/08/1998 (fls. 05 dos autos), sendo que as remessas ao exterior ocorreram em 13/01/1998 e 20/08/1998". Se se tratasse realmente de rendimentos recebidos de fonte no exterior, caberia ao impugnante comprovar documentalmente tal situação e contraditar as provas materiais inseridas no presente processo, comprovação essa que não ocorreu. Assim, procedeu corretamente o Auditor Fiscal autuante ao utilizar a cotação cambial dos dias em que ocorreram as remessas". O Recorrente, entretanto, afirma que não houve remessa de recursos para o exterior e apresenta como prova o documento de fls. 137 (declaração, em inglês). Cumpre assinalar, desde logo, que o documento de fls. 137 é inadmissível como prova no processo: trata-se de documento particular, singelo, despojado de requisitos formais mínimos que lhe confiram eficácia perante terceiros, além do fato de estar escrito em língua estrangeira, desacompanhada de tradução por tradutor juramentado. De qualquer forma, trata-se na espécie de lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada, com fundamento no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996 e, portanto, deve ser aplicado o critério de conversão monetária pertinente a esse tipo de lançamento e não aquele próprio a rendimentos recebidos no exterior. Para isso seria necessário que o Contribuinte tivesse comprovado a origem dos recursos, o que, se tivesse ocorrido, teria evitado o lançamento, pelo menos com fundamento no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. A questão á saber qual o critério de conversão do câmbio a ser adotado no caso de lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada. A legislação que trata dessa modalidade de lançamento não trata diretamente da 8 -/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.001984/2003-57 Acórdão n°. : 104-20.818 especificação desse critério. A legislação tributária, entretanto, versa expressamente sobre o critério para conversão monetária dos saldos de depósitos bancários mantidos em bancos no exterior, em moeda estrangeira e que deve ser aplicada ao caso. Refiro-me ao art. 804 do RIR199, verbis: "Art. 804. Os saldos dos depósitos em moeda estrangeira, mantidos em bancos no exterior, devem ser relacionados com a indicação da quantidade da referida moeda, convertidos em Reais com base na taxa de câmbio informada pelo Banco Central do Brasil para compra, em vigor na data de cada depósito (Lei n° 9.250, de 1995, art. 25, § 40 e Medida Provisória n° 1.753-16, de 1999, art. 12)." É verdade que o Auto de Infração não menciona expressamente essa ou outra legislação que regula o critério de conversão monetária. Todavia, essa falta não configura vício passível de ensejar a nulidade do lançamento, conforme a firme jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, que tem reiteradamente decidido no sentido de que eventuais falhas na fundamentação legal da exigência não enseja a nulidade do lançamento, quando a descrição dos fatos seja suficiente para o pleno conhecimento por parte do contribuinte da matéria tributável. É o caso dos autos. Pela forma como o Contribuinte apresentou a Impugnação e o Recurso constata-se a plena compreensão dos fundamentos da exigência, podendo exercer plenamente o direito de defesa. O mesmo se pode dizer quanto à queixa do Recorrente de que a autuação não indicou a fonte para a taxa de câmbio utilizada. É de todos sabido que a taxa de câmbio só tem uma fonte, que é o Banco Central do Brasil, o lugar onde a fiscalização ou as pessoas em geral colhem a informação é irrelevante e, portanto, sua referência no instrumento de autuação é dispensável. É dizer, tal indicação não é requisito formal 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.001984/2003-57 Acórdão n°. : 104-20.818 necessário ao lançamento e, ainda que fosse, sua falta jamais acarretaria a nulidade do lançamento. Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade do auto de infração. Quanto ao mérito, o Contribuinte se limita na Impugnação, o que não repete no Recurso, a afirmar que os depósitos tiveram origem em serviços prestados no exterior, na área de aviação, sem contudo trazer aos autos qualquer comprovação do que alega. O documento de fls. 135, como dito acima, é inaproveitável como prova a favor do Contribuinte posto que desprovido de requisitos formais mínimos que lhe dê eficácia perante terceiros. Convém lembrar que se trata, na espécie, de lançamento com base em presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada, com fundamento no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, o qual para melhor clareza, transcrevo a seguir, já com as alterações e acréscimos introduzidos pela Lei n° 9.481, de 1997 e 10.637, de 2002, verbis: Lei n°9.430. de 1996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. 10 0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.001984/2003-57 Acórdão n°. : 104-20.818 § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares." Trata-se de presunção legal do tipo juris tantum e como tal tem o efeito prático de inverter o ônus da prova. Isto é, a presunção pode ser elidida mediante prova em contrário cujo ônus, entretanto, é do Contribuinte. Sem a prova da efetiva origem dos depósitos, paira incólume a presunção. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.001984/2003-57 Acórdão n°. : 104-20.818 A simples alegação de que os depósitos tiveram origem em atividade econômica do Contribuinte no exterior, sem a demonstração cabal desse fato, não elide a presunção. Quanto à cobrança dos juros de mora, o fundamento legal da exigência, conforme explicitado no Auto de Infração, é o art. 61, § 3 0, da Lei n° 9.430, 1996, que transcrevo abaixo: Lei n° 9.430, de 1996: "Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento." A exigência dos juros com base na taxa Selic, portanto, está expressamente prevista em normas validamente inseridas no ordenamento jurídico brasileiro e em relação às quais não consta declaração definitiva de inconstitucionalidade pelos Tributais Superiores. Por outro lado, este Conselho não se ocupa do exame da eventual inconstitucionalidade de normas legais. Isto porque os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade de lei ou regulamento, matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. 12. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.001984/2003-57 Acórdão n°. : 104-20.818 Assim, não cumpre a este Conselho de Contribuinte enfrentar os ataques da defesa contra a constitucionalidade da legislação que instituiu a taxa Selic como base para o cálculo dos juros de mora. Ante todo o exposto, VOTO no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 06 de julho de 2005 P DRO P POIMÀN ULO PEREIRA BARBOSA 13 Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.000858/95-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - LEI NR. 8.847/94 - INCONSTITUCIONALIDADE - À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, inciso I, a , e inciso III, b, da Constituição Federal. VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm que vier a ser questionado. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-71733
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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ADO NO D. O. U. 2:2 í-F:o u-N / 0 (4 / 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA C 't— ,W ..., , I C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES uoamaajameff....**men* .,.,..fAZ.e. Processo : 10820.000888/95-18 Acórdão : 201-71.733 Sessão • . 13 de maio de 1998 Recurso : 103.093 Recorrente : EDWARD GAETAN BUCHER Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR - LEI 1\f' 8.847/94 - INCONSTITUCIONALIDADE - À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, inciso I, a, e inciso III, b, da Constituição Federal. VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm que vier a ser questionado. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EDWARD GAETAN BUCHER. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sérgio Gomes Velloso. 1 Sala das Sessões, em 13 de maio de 1998 Luiza-Fle a G e e Moraes Presidenta ( A,n aNye VsLç O ím nt. -r-rs-lp,--,o. Wool,..4.4L,g pio Manda Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Geber Moreira, Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa e Jorge Freire. /OVRS/GB-CF/ 1 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,44 -41k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10820.000888/95-18 Acórdão : 201-71.733 Recurso : 103.093 Recorrente : EDWARD GAETAN BUCHER RELATÓRIO EDWARD GAETAN BUCHER, nos autos qualificado, foi notificado do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e das Contribuições à CONTAG, à CNA e ao SENAR, no valor total de 5.607,00 UFIR, referente ao exercício de 1994, do imóvel rural denominado "Fazenda Santa Luzia", de sua propriedade, localizado no Município de Guararapes, Estado de São Paulo - SP, inscrito na Secretaria da Receita Federal sob o n° 0746416.92. O contribuinte impugnou o Lançamento (Documento de fls. 01/03) pleiteando a sua anulação, por entender que o mesmo não poderia prosperar, uma vez que embasado em diploma legal que fere o artigo 150, inciso III, a e b, da Constituição Federal. Argumenta, ainda, que a Instrução Normativa SRF n° 16, de 27/03/95, impingiu substancial alteração na base de cálculo do imposto, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, o que resultou em majoração no mesmo exercício em que foi editada a sobredita lei. Sendo, portanto, os valores determinados pela Instrução Normativa hábeis apenas para amparar cobrança de imposto no exercício de 1995. Ao final, requer a anulação do lançamento e que seja procedido outro que tome como base de cálculo (VTN) o apurado no dia 31 de dezembro de 1993. A autoridade recorrida julgou o lançamento procedente, assim ementando a decisão: "ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, assim, mantém-se o lançamento." 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 ?ot SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10820,000888/95-18 Acórdão : 201-71.733 Irresignado com a decisão singular, o contribuinte, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, aduzindo as seguintes razões: a) preliminarmente, observa a prevalência, no direito pátrio, da busca da verdade real em todos os seguimentos, inclusive no tributário, até em atenção ao princípio de distribuição de justiça pelo julgador; b) baseado em tal referência, argúi estar o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm atribuído pela Secretaria da Receita Federal ao imóvel objeto do lançamento no patamar de 2.241,32 UFIR por hectare, equivalentes a 5.424,00 UFIR por alqueire. E por demais elevado, tanto para a época (1994) quanto para os dias atuais; c) afirma que o valor da terra beneficiada na região, assim considerada com as benfeitorias a ela agregadas, tais como pastagens formadas ou edificações, não excede a 1.150,00 UFIR; assevera que tais considerações poderão ser constatadas por perícia técnica, pela qual protesta, caso a autoridade julgadora considere necessária; d) assevera que o valor atribuído pela Secretaria da Receita Federal está longe de ser o mínimo, ainda que considerada a terra beneficiada, e, menos ainda, de ser o valor mínimo, dentro do conceito legal de terra nua, portanto, não poderia, de forma alguma, o Valor da Terra Nua — VTN tributado ser superior ao declarado, posto que tal valor adotado foi o mais benéfico para o Estado, pois, até hoje, o valor, por hectare beneficiado, não excede às 1.150 UFIR já mencionadas; e e) observa que o valor declarado pelo contribuinte corresponde a 79,8370% daquele atribuído ao imóvel. Ao final de sua peça recursal, o contribuinte pugna para que seja admitido o valor atribuído à terra nua na declaração, com a reforma do hostilizado lançamento. De conformidade com o disposto no artigo 1° da Portaria MF n° 260, de 24 de outubro 1995, manifestou-se a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentando Contra-Razões de fls. 18/21, onde requer o indeferimento do recurso apresentado pelo contribuinte. É o relatório. 3 - ,... - ,4'!:P• ", ià. -3Pd ::-,, MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 , r . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ., f.. nel*,:' , Processo : 10820.000888/95-18 Acórdão : 201-71.733 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA , O recurso é tempestivo e dele conheço. No recurso apresentado o contribuinte se insurgiu apenas contra o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm atribuído ao imóvel rural para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR do exercício de 1994. Nesse tocante, gize-se o seguinte fato: como para a atribuição do guerreado VTNm foram consideradas as características gerais da região onde estava localizada a propriedade rural, a Lei n° 8.847/94, no parágrafo 4° do seu artigo 3°, permitiu ao contribuinte a apresentação de instrumento no qual reste comprovado existir em sua propriedade características peculiares que a distingam das demais da região, à vista do qual poderá a autoridade administrativa rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm que lhe fora atribuído. Determina tal dispositivo legal que o Valor da Terra Nua mínimo - V'TNm atribuído à propriedade rural, se questionado pelo contribuinte, poderá ser revisto pela autoridade administrativa competente, com base em Laudo emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado. Ao insurgir-se contra o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm utilizado no lançamento atribuído à sua propriedade, o contribuinte tece considerações acerca das peculiaridades existentes no imóvel rural do qual é proprietário, sem, no entanto, apresentar o necessário Laudo Técnico de Avaliação para embasar suas argumentações. Com essas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 13 de maio de 1998 Jr ...‘ 9 c0,;_..„,... CoeLà.-,,,10—. ANA ,UÀ YLE OLÍMPIO HOLANDA 4

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Numero do processo: 10805.001136/2001-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA - O ajuizamento de ação judicial importa impossibilidade de apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5º, inciso XXXV, da Carta Política de 1988, devendo ser analisados apenas os aspectos do lançamento não discutidos judicialmente. MPF - É de ser rejeitada a nulidade do lançamento, por constituir o Mandado de Procedimento Fiscal elemento de controle da administração tributária, não influindo na legitimidade do lançamento tributário. FORMA DE LANÇAMENTO - O fato de o lançamento ser efetuado por meio de auto de infração ou notificação de lançamento não compromete sua validade desde que estejam presentes todos os requisitos legais. Preliminares rejeitadas. DECADÊNCIA - O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS é de 10 (dez) anos, contado a partir do 1º dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da contribuição poderia ter sido constituído. JUROS DE MORA - Não é cabível a incidência de juros de mora quando o contribuinte deposita em juízo o montante integral do crédito litigado, no prazo de vencimento do tributo. Recurso não conhecido, em parte, por opção pela via judicial, e parcialmente provido na parte conhecida.
Numero da decisão: 203-09.516
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito: I) por unanimidade: a) em não conhecer do recurso em parte por opção pela via judicial; e b) na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a exigência dos juros de mora no limite dos depósitos judiciais promovidos integral e tempestivamente; e II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto a decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez López, César Piantavigna, Valdemar Ludvig e Adriene Maria de Miranda (Suplente).
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Luciana Pato Peçanha Martins
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VISTO Processo n2 : 10805.001136/2001-14 Recurso e : 125.049 Acórdão n2 : 203-09.516 Recorrente : INDÚSTRIAS ANHEMBI S/A. Recorrida : DRJ em Campinas - SP NORMAS PROCESSUAIS - RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA - O ajuizamento de ação judicial importa impossibilidade de apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o principio da jurisdição una, estabelecido no artigo 50, inciso XXXV, da Carta Política de 1988, devendo ser analisados apenas os aspectos do lançamento não discutidos judicialmente. MPF - É de ser rejeitada a nulidade do lançamento, por MIt. A FAZENDA - 2. constituir o Mandado de Procedimento Fiscal elemento de t)• CC controle da administração tributária, não influindo na CONFERE COM O ORIGINAL MA51114025? 06oti legitimidade do lançamento tributário. FORMA DE LANÇAMENTO - O fato de o lançamento ser IL°P-4-5tai& ST* efetuado por meio de auto de infração ou notificação de lançamento não compromete sua validade desde que estejam presentes todos os requisitos legais. Preliminares rejeitadas. DECADÊNCIA — O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS é de 10 (dez) anos, contado a partir do 10 dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da contribuição poderia ter sido constituído. JUROS DE MORA — Não é cabível a incidência de juros de mora quando o contribuinte deposita em juízo o montante integral do crédito litigado, no prazo de vencimento do tributo. Recurso não conhecido, em parte, por opção pela via judicial, e parcialmente provido na parte conhecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIAS ANHEMBI S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito: I) por unanimidade: a) em não conhecer do recurso em parte por opção pela via judicial; e b) na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a exigência dos juros de mora no limite dos depósitos judiciais promovidos integral e tempestivamente; e II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto a , .....rie-k, 2C - d-W Ministério da Fazenda t Fl. .-/,--,44,4- Segundo Conselho de Contribuintes '=;'1';','NP, > Processo 10 : 10805.001136/2001-14 Recurso n° : 125.049 Acórdão n9 : 203-09.516 decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez López, César Piantavigna, Valdemar Ludvig e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Sala das Sessões, em 13 de abril de 2004 euivuLlis It. Livalt CrIt Leonardo de Andrade Couto Presidente --aftetLuciana Pato çanha Martins Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa e Emanuel Carlos Dantas de Assis. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaallovrs f MIN. DA F AZEI/40A - 7: ce CONFERE cqm O ORIGINAL, BRASIL IA 02 . &/ a • / oy NI . ia lgiutti, v :TC) 2 t. Ministério da Fazenda MIN DA FAZENDA - 2." CC CC-MF Fl. PS Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORICINAL BRASILIA>2 ,_94,._, oy Processo n2 : 10805.001136/2001-14 la I . •" Recurso n2 : 125.049 v . TO Acórdão : 203-09.516 Recorrente : INDÚSTRIAS ANHEMBI S/A. RELATÓRIO Por bem relatar o processo em tela, transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP: "Trata-se de Auto de Infração de fls. 62/63, ciência em 27/06/2001, lavrado contra a contribuinte em epígrafe nos períodos de janeiro afunilo de 1991, junho a outubro de 1992, dezembro de 1993 e janeiro de 1994, com crédito tributário de R$ 990.007,59, relativo à falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS e juros de mora calculados até 31/05/2001. 2. No Termo de Vercação Fiscal de fls. 58/61, que integra o auto de infração, o fiscal autuante informa que o objeto da fiscalização foi a constituição de crédito tributário relativo ao PIS, relativamente aos períodos de apuração de janeiro de 1991 a novembro de 1995, alcançados pelos efeitos de Ação Judiciária interposta pela contribuinte contra a Fazenda Nacional, esclarecendo, em resumo: 2.1. em 6 de março de 1991 a contribuinte ajuizou Ação Declaratória cumulado com Ação de Repetição de Indébito, perante a 60 Vara da Sessão Judiciária do Distrito Federal, objetivando fosse declarada a inexistência de relação jurídica de sua parte que a obrigasse a recolher o PIS com base nos Decretos-Leis n° 2445 e 2449, ambos de 1988 e autorizada a efetuar depósito em juízo das importáncias objeto do litígio, depósito este deferido em 11 de março; 2.2. a ação foi julgada procedente, a Fazenda recorreu, havendo decidido a Suprema Corte pela inconstitucionalidade dos Decretos-Leis, mantendo, porém a exigência da contribuição conforme previsto na Lei Complementar n° 7/70, com acórdão transitado em julgado em 19/05/1998; 2.1 em dezembro de 1998 a contribuinte apresentou perante a mesma 6° Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, solicitação para levantamento dos depósitos efetuados, apresentando planilha de cálculo com os valores que em seu entendimento deveriam ser-lhes restituídos; 2.4. a União Federal propugnou pelo indeferimento do pedido, até que fossem apurados os valores devidos com base na Lei Complementar n° 7/70 e legislação posterior, afastados os Decretos-Leis inconstitucionais, solicitando que a contribuinte apresentasse documentos indispensáveis à apuração dos valores uma vez que dos autos não constavam tais elementos; 2.5. em processo de execução de sentença tramitado por dependência junto à 6° Vara do DF, pelo qual a contribuinte executa a Fazenda Nacional respaldada no acórdão proferido pelo STF, a contadora judicial elaborou cálculos de rateio dos depósitos efetuados, cabendo à contribuinte R$ 1.805.637,57 e à União R$ 1.627.005,64; 52k 3 4) 22 CC-MF Ministério da Fazenda MIN DA FAZEINnA - 2." CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA44 c36 pS Processo n2 : 10805.001136/2001-14 eng. • Recurso n2 : 125.049 vi. o Acórdão fl2 : 203-09.516 2.6. não concordando com o cálculo requer a expedição de alvará para o levantamento de R$ 2.739.928,63, valor que entende ser-lhe-ia devido conforme cálculo elaborado por empresa particular; 2.7. em fevereiro de 2000 o juiz autoriza o levantamento do valor de R$1.805.637,57, após o que a contribuinte pleiteia o levantamento de R$ 934.291,06 e a União opõem Embargos à Execução por discordar dos cálculos apresentados que se encontram no aguardo de decisão final, porém em decisão de 24 de maio de 2000 o juiz autoriza o levantamento do valor pleiteado pela contribuinte; 2.8. conforme extrato da conta de depósito restava saldo em 4/12/2000 de R$752. 051.70, valor este que é suficiente apenas para garantia dos débitos relativos aos fatos geradores de janeiro a junho de 1991, junho a outubro de 1992, dezembro de 1993 e jcmeiro de 1994. 3. Esclareceu, ainda, o fiscal autuante no Termo de Verificação Fiscal na parte que trata da constituição do crédito tributário (fls. 60/61), que: O crédito tributário está sendo constituído exclusivamente com base na Lei Complementar n° 7/70 e alterações posteriores, afastadas as modificações introduzidas pelos Decretos-lei n o 2445 e 1449/88. Acerca das bases de cálculo utilizadas, é relevante observar que: a) seus valores foram apurados pela Delegacia da Receita Federal em São Paulo, com base nas Declarações de Rendimentos apresentadas pelo contribuinte e em atendimento a pedido da Procuradoria da Fazenda Nacional no Distrito Federal, para instrução do processo judicial; b) intimei o contribuinte, em 07 de dezembro de 2000, a manifestar-se, caso assim o quisesse, acerca dos valores apurados, ao que silenciou. Tendo em vista que o saldo existente na conta judicial não é suficiente à satisfação dos débitos de todos os períodos de apuração, o crédito tributário está sendo constituído mediante a Icrvratura de dois Autos de Infração, a saber: 1.Processo Administrativo Fiscal n°10805.001136/2001-14: relativo aos fatos geradores de Janeiro a Junho de 1991, Junho a Outubro de 1992, Dezembro de 1993 e Janeiro de 1994. O lançamento do crédito tributário, neste processo, faz-se com a exigibilidade suspensa, tendo em vista que os depósitos foram efetuados integralmente e que o saldo existente na conta a ordem do juizo é suficiente para a liquidação de seu montante, tudo conforme acima demonstrado; 2. Processo Administrativo Fiscal n° 10805.001135/2001-70: relativo aos demais períodos de apuração, cujo lançamento é efetuado com a exigibilidade imediata, tendo em vista os levantamentos de valores por parte do contribuinte, inobstante tenha, primordialmente, efetuado os depósitos em relação a alguns períodos, ainda que com insuficiência. 4. Inconformada com o procedimento fiscal, a interessada por meio de seus advogados, procuração de fls. 72/73, protocolizou impugnação de fls. 74/119, em 26 de julho de 2001, relatando os fatos e alegando, basicamente, que: 4.1. preliminarmente, que o Mandado de Procedimento Fiscal, que teria embasado a auto de infração, foi prorrogado fora do prazo previsto na Portaria n° 1.265/99 e por autoridade diversa das elencadas no art. 6° da mesma Portaria, 4 r CC-MF-9, Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes MIN 0A FAZENnA - 2.° CC P1.. CONFERE COM O ORIGINAL Processo n2 : 10805.001136/2001-14 BRASILIA02 g 47 1 01/ Recurso n2 : 125.049 Acórdão n2 : 203-09.516 vbro maculando o presente processo administrativo com vícios insanáveis, devendo ser anulado o auto de infração lavrado; 4.2. também em preliminar, que o fisco utilizou instrumento inadequado para constituir o eventual crédito, vez que a impugnante depositou judicialmente a totalidade da Contribuição ao PIS objeto da autuação, não cometendo por isso, nenhuma irregularidade passível de ser apenada e apurada através de auto de infração. Estando a matéria sub judice, é totalmente inadequada a autuação; 4.3. quando da lavratura do auto de infração, em 27 de junho de 2001, já havia decorrido o prazo decadencial de 5 anos, contados da data dos fatos jurídicos tributáveis, para constituição dos créditos tributários, por intermédio do lançamento de oficio e junta jurisprudência do Conselho de Contribuintes convergente de sua tese; 4.4. não caberia a cobrança de juros, uma vez que a matéria tratada está sub judice e a exigibilidade do crédito suspensa pelos depósitos judiciais; 4.5. houve equivoco das autoridades jiscalizadoras quanto aos conceitos de Base de Cálculo e Prazo de recolhimento na aplicação do parágrafo único do art. 6°, da Lei Complementar n° 7, de 1970, pois não considerou o faturamento do sexto mês anterior como base de cálculo; 4.6. a impugnante efetuou depósitos judiciais nos prazos legais e assim não se justifica a inclusão nos cálculos de parcelas relativas a multa e juros, conforme se verifica nos Demonstrativos de Imputação de Pagamentos. A ilegalidade desses acréscimos de multa e juros se evidencia quando se constata que no auto, sobre o total apurado pelo fisco, foram lançados multa de 75% e juros; 4.7. a decisão de mérito prolatada nos autos da Ação Ordinária fez coisa julgada formal e material, estabelecendo lei entre as partes. Se a decisão estabeleceu a aplicação da Lei Complementar n° 7/70 para o recolhimento da Contribuição ao PIS, devem ser exatamente observados o fato gerador, a base de cálculo e alíquota nela previstos, constituindo-se ofensa à coisa julgada qualquer alteração nesses critérios de apuração do montante devido a título de contribuição; 4.8. não pode prosperar, também, a utilização da Taxa Selic como juros de mora, por ser inconstitucional violando o prescrito pelo art. 150, inciso I da Constituição Federal" Pelo Acórdão de fls. 125/146 — cuja ementa a seguir se transcreve — a 5 Turma de Julgamento da DRJ em Campinas — SP julgou procedente o lançamento: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1991 a 06/01/1996, 01/06/1992 a 31/10/1992, 01/12/1993 a 31/01/1994 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE.Mandado de Procedimento Fiscal, sob a égide da Portaria que o criou é mero instrumento de controle administrativo. Sua prorrogação extemporemeanão acarreta nulidade ao auto de infração lavrado por autoridade competente. 5 . , 22 CC-MF éiMinstrio da Fazenda MIN BA WENN - 2.' CC H. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA c,2g • • US. Processo n2 : 10805.001136/2001-14 'I Iés • Recurso n2 : 125.049 vi.TO Acórdão n2 : 203-09.516 AÇÃO JUDICIAL LANÇAMENTO. A constituição do crédito tributário pelo lançamento é atividade administrativa vinculada e obrigatória, ainda que o contribuinte tenha proposto ação judicial. DECADÊNCIA. O prazo decadencial do PIS é de dez anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte em que o crédito poderia ter sido constituído. BASE DE CÁLCULO. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALTERAÇÕES. VIGÊNCIA. Com a Resolução 45, de 1995, do Senado Federal, no período abrangido pelos DL 2.445, de 1988, e 2.449, de 1988, o PIS deve ser recolhido segundo a LC 7, de 1970, e alterações da legislação superveniente. O art. 60 da LC 7, de 1970, veicula norma sobre prazo de recolhimento e não regra especial sobre base de cálculo retroativa da referida contribuição. 1 JULGAMENTO ADMINISTRATIVO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. É a atividade onde se examina a validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do Fisco, sem perscrutar da legalidade ou constitucionalidade dosfiíndamentos daqueles atos. Lançamento Procedente." Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso Voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 152/175), reiterando os argumentos trazidos na peça impugna- tória. Para efeito de admissibilidade do Recurso Voluntário procedeu-se à juntada de despacho comprovando o arrolamento de bens (fl. 202). É o relatório. ,.551C 6 2 CC-MF Ministério da Fazenda MIN UA FAZENDA - 2." CC Fl. 'D' n :;; 4' Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA c2g .0.6 I Processo n2 : 10805.001136/2001-14 é ' • Recurso n' : 125.049 Acórdão n2 : 203-09.516 8TO VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS O recurso cumpre as formalidades legais necessárias para o seu conhecimento. A preliminar de nulidade da ação fiscal baseada no argumento da inobservância do prazo de prorrogação do MPF e da ciência tardia ao contribuinte não merece ser acolhida, conforme demonstra-se a seguir: O Mandado de Procedimento Fiscal disciplinado pela Portaria SRF n° 1.265, de 1999, consiste em uma ordem específica emitida por autoridade competente da Secretaria da Receita Federal para que servidor(es) a ela subordinado(s) proceda(m), no caso de fiscalização, à verificação do cumprimento das obrigações tributária, por parte do sujeito passivo, relativas aos tributos e contribuições administrados pela SRF, bem como da correta aplicação da legislação do comércio exterior, e, se for o caso, à constituição do crédito tributário devido ou à apreensão de mercadorias em situação irregular. O Mandado de Procedimento Fiscal tem por escopo o planejamento e o controle, por parte da Receita Federal, das atividades de fiscalização dos tributos e contribuições federais a serem desenvolvidas em cada exercício fiscal. Por outro lado, o Mandado de Procedimento Fiscal visa também permitir ao sujeito passivo assegurar-se da autenticidade da ação fiscal contra ele instaurada, pois, dentre outros dados, o MPF informa a natureza, a abrangência, o prazo e as pessoas designadas para a execução dos trabalhos fiscais, além do código de acesso à Internet que possibilita identificar a procedência do MPF Em não sendo concluído os trabalhos no prazo inicialmente previsto, referido mandado pode ser prorrogado ilimitadamente, a critério da autoridade competente para fazê-lo. Eventual intempestividade nessa prorrogação não acarreta qualquer vício ao auto de infração, porquanto predito mandado não integra a essência do lançamento fiscal, não compõe o rol dos requisitos de sua validade, os quais se encontram exaustivamente dispostos nos artigos 142 do CTN e 10 do Decreto n° 70.235/1972. Na verdade, como dito linhas acima, o MPF tem função apenas de planejamento e controle das atividades administrativas executadas pelos auditores fiscais da Receita Federal. Desta feita, descumprimento dos prazos ali fixados, quando muito, pode acarretar sanções para o servidor desidioso, mas nunca vício sobre o lançamento fiscal. Ademais, verifica-se que a recorrente continuou respondendo às intimações do AFRF responsável pela fiscalização, conforme atestam as correspondências datadas de 23 de abril (fl. 27), 16 de maio (fl. 36) e 20 de junho de 2001 (fl. 39). Assim, a preliminar não merece ser acolhida. A reclamante argumenta que a lavratura do auto de infração só se justifica quando da aplicação de penalidades às infrações cometidas pelo contribuinte. O Fisco deveria ter constituído o crédito por meio de notificação de lançamento. Ao meu sentir, não merece ser acolhida a pretensão da recorrente, pois o lançamento, atividade administrativa vinculada e obrigatória, privativa da autoridade fiscal, não admite discricionariedade acerca de sua efetivação; basta estarem presentes as condições definidas em lei como necessárias e suficientes 7 É 4, 2Q CC-MFMinistério da Fazenda MIN IA FAZENDA - 2." CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL FRAGUA °g • .107 Processo n2 : 10805.001136/2001-14 0006;' • 4 S., • Recurso n' : 125.049 aTC) Acórdão ti2 : 203-09.516 à sua realização, in casu, a ocorrência do fato gerador do tributo e a inércia do sujeito passivo em tomar a iniciativa dos atos preparatórios para o lançamento que a lei lhe atribuiu a responsabilidade, no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação. A existência de ação judicial não afasta o direito-dever de a Fazenda Pública formalizar, por meio de lançamento, o crédito tributário que entender devido, porquanto essa forma de suspensão da exigibilidade não interrompe nem suspende o curso do prazo decadencial. O fato de o lançamento ser efetuado por meio de auto de infração ou notificação de lançamento não compromete sua validade desde que estejam presentes todos os requisitos legais dos art.10 e li do Decreto n° 70.235, de 1972. O documento hábil para realizar o lançamento será o auto de infração ou a notificação de lançamento, conforme a falta se verifique, respectivamente, no serviço externo ou no serviço interno da repartição. No tocante à decadência, a matéria tem sido amplamente debatida neste Colegiado, havendo duas vertentes: a que entende ser o prazo decenal, seguindo regra específica para as contribuições para a Seguridade Social e a outra que adota o prazo qüinqüenal do CTN. A meu ver, a razão está com a primeira corrente, a qual me filio. Como razão de decidir, transcrevo o voto do Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, onde as questões atinentes à extinção do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário pertinente às contribuições sociais foram exaustivamente enfrentadas: "A Contribuição para o Programa de Integração Social, PIS, embora não seja tributo em sentido estrito, é uma exação que guarda natureza tributaria, sujeita ao lançamento por homologação. Por isso, as regras jurídicas que regem o prazo decadencial e o para homologar os pagamentos antecipados, efetivados pelo contribuinte, são aquelas inserias no artigo 45 da Lei 8.212/1991 e no artigo 150, parágrafo 4°, do Código Tributário Nacional, as quais devem ser interpretadas em conjunto com a norma geral estampada no artigo 173, do mesmo Código. A literalidade do ,5 4° do art. 150 do CDI está assim disposta: "Art.150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (.) Parágrafo 4° - Se a lei não fixar prazo à homologacão será ele de 5 (cinco) anos, o contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." (destaquei). O prazo fixado no parágrafo retrocitado, obviamente, refere-se à homologação dos procedimentos a cargo do sujeito passivo, aí incluída a antecipação de pagamento acaso efetuada, tornando-se definitivos ditos procedimentos e extinto o crédito tributário na justa medida do pagamento antecipado. Todavia, eventuais diferenças entre o valor devido e o antecipado pelo sujeito passivo não são alcançadas pela homologação, já que esta tem como 8 - .4 Ministério da Fazenda MIN uA FAZENDA - 2.* CC CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL FL BRASÍLIA aU 111 • 14 Processo 69 : 10805.001136/2001-14 él_g • na , Recurso 69 : 125.049 v STO Acórdão n2 : 203-09.516 escopo reconhecer e ratificar os procedimentos efetuados pelo sujeito passivo aperfeiçoados pelo pagamento. Ora, a parte não satisfeita não pode ser homologada, fica em aberto até que se opere a decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário. No caso, ora em análise, não houve pagamento por parte do sujeito passivo, o que de plano afasta a regra do § 4° do artigo 150 do CTN. Daí então tem-se que passar à análise das normas de decadência possíveis de aplicação ao caso em comento. Primeiramente, transcreve-se a norma geral prevista no Código Tributário Nacional, que, em seu artigo 173, assim dispõe: "Ari. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 11- da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. 6.)". Ao seu turno, o artigo 3° do Decreto-Lei n° 2.052/1983 determinava a todos os contribuintes a obrigação de conservarem pelo prazo de 10 anos todos os documentos comprobatórios dos recolhimentos efetuados e da base de cálculo do PIS: "Art. 3°- Os contribuintes que não conservarem, pelo prazo de dez anos, a partir da data fixada para o recolhimento, os documentos comprobatórios dos pagamentos efetuados e da base de cálculo das contribuições, ficam sujeitos ao pagamento das parcelas devidas, calculados sobre a receita média mensal do ano anterior, deflacionada com base nos índices de variação das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, sem prejuízo dos acréscimos e demais cominações previstos neste Decreto-Lei." Ora, a norma desse artigo 3°, nada mais é do que o prazo decadencial da contribuição, pois não faria sentido determinar a guarda dos comprovantes de pagamentos e da base de cálculo do tributo, por tanto tempo se não mais fosse possível lançar eventuais diferenças entre a contribuição devida e o valor do pagamento antecipado. Posteriormente, com a edição da Lei n° 8.212/1991, o legislador estendeu a todas as contribuições que compõem a Seguridade Social o prazo decenal de decadência para constituição dos respectivos créditos tributários, nos seguintes termos: "Art. 45. O Direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; .5t\ 9 22 CC-MF- ••• ..tece Ministério da Fazenda MIN BA FAZENDA - 2.* CC Fi. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA g 49 • Processo n2 : 10805.001136/2001-14 de& • Recurso n9 : 125.049 v TO Acórdão : 203-09.516 11 - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada" Como se pode observar claramente no artigo 3° do Decreto-Lei n° 2.052/1983 e, sobretudo, no 45 da Lei n° 8.212/1991, o prazo decadencial da Contribuição para o PIS é de 10 (dez) anos. Todavia, à primeira vista, esses artigos parecem ser incompatíveis com o art. 173 do CTN, já que prescrevem prazos diferentes para uma mesma situação jurídica. Qual prazo então deve prevalecer, o do CTN, norma geral tributária, ou o específico, criado por lei ordinária? Primeiramente, é preciso ter presente, no confronto entre leis complementares e leis ordinárias, qual a matéria a que se está examinando. Lei complementar é aquela que, dispondo sobre matéria, expressa ou implicitamente, prevista na redação constitucional, está submetida ao quorum qualificado pela maioria absoluta nas duas Casas do Congresso Nacional. Não raros são argumentos de que as leis complementares desfrutam de supremacia hierárquica relativamente às leis ordinárias, quer pela posição que ocupam na lista do artigo 59 da CF/88, situando-se logo após as Emendas à Constituição, quer pelo regime de aprovação mais severo a que se reporta o artigo 69 da Carta Magna. Nada mais falso, pois não existe hierarquia alguma entre lei complementar e lei ordinária, o que há são âmbitos materiais diversos atribuídos pela Constituição a cada qual destas espécies normativas, como ensina Michel Temer': "Hierarquia, para o Direito, é a circunstância de uma norma encontrar sua nascente, sua fonte geradora, seu ser, seu engate lógico, seu fundamento de validade numa norma superior. (.) Não há hierarquia alguma entre o lei complementar e a lei ordinária. O que há são âmbitos materiais diversos atribuídos pela Constituição a cada qual destas espécies normativas." Em resumo, não é o fato de a lei complementar estar sujeita a um rito legislativo mais rígido que lhe dará a precedência sobre uma lei ordinária, mas sim a matéria nela contida, constitucionalmente reservada àquele ente legislativo. Em segundo lugar, convém não perder de vista a seguinte disposição constitucional: o legislador complementar apenas está autorizado a laborar em termos de normas gerais. Nesse mister, e somente enquanto estiver tratando de normas gerais, o produto legislado terá a hierarquia de lei complementar. Nada impede, e os exemplos são inúmeros neste sentido, que o legislador complementar, por economia legislativa, saia desta moldura e desça ao detalhe, estabelecendo também normas específicas. Neste momento, o legislador, que atuava no altiplano da lei complementar e, portanto, ocupava-se de normas gerais, desceu ao nível do legislador ordinário e o produto disso resultante terá apenas força de lei ordinária, posto que a Constituição TEMER, Michel. Elementos de Direito Constitucional. 1993, p. 140 e 142. 10 s' k.'n%+, MIN DA FAZENDA - 2.* CC 22 CC-MF'4,;:trety: Ministério da Fazenda N'ke Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CQM O ORIGINAL Fl. r. DRASILIAo28 o /94/ Processo n' : 10805.0011361200144 1.744: • Recurso n2 : 125.049 vi:TII Acórdão n 203-09.516 Federal apenas lhe deu competência para produzir lei complementar enquanto adstrito às normas gerais. Acerca desta questão, veja-se excerto do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal: "A jurisprudência desta Corte, sob o império da Emenda Constitucional n° 1/69 - e a constituição atual não alterou esse sistema - se firmou no sentido de que só se exige lei complementar para as matérias cuja disciplina a Constituição expressamente faz tal exigência, e, se porventura a matéria, disciplinada por lei cujo processo legislativo observado tenha sido o da lei complementar, não seja daquelas para que a Cada Magna exige essa modalidade legislativa, os dispositivo que tratam dela se têm com dispositivos de lei ordinária" (STF, Pleno, ADC 1-DF, Rei. Min. Moreira Alves). E assim é porque a Constituição Federal outorgou competência plena a cada uma das pessoas políticas a quem entregou o poder de instituir exações de natureza tributária. Esta competência plena não encontra limites, a não ser aqueles estabelecidos na própria Constituição, ou aqueles estabelecidos em legislação complementar editada no estrito espaço outorgado pelo Legislador Constituinte. É o exemplo das normas gerais em matéria de legislação tributária, que poderão dispor acerca da definição de contribuintes, de fato gerador, de crédito, de prescrição e de decadência, mas, repise-se, sempre de modo a estabelecer normas gerais. Neste sentido são as lições da melhor doutrina. Roque Canana, por exemplo, ensina que o art. 146 da CF, se interpretado sistematicamente, não dá margem a dúvidas: "a competência para editar normas gerais em matéria de legislação tributária desautoriza a União a descer ao detalhe, isto é, ocupar-se com peculiaridades da tributação de cada pessoa política. Entender o assunto de outra forma poderia desconjuntar os princípios federativo, da autonomia municipal e da autonomia distrital. (.) A lei complementar veiculadora de "normas gerais em matéria de legislação tributária" poderá, quando muito, sistematizar os princípios e normas constitucionais que regulam a tributação, orientando, em seu dia-a-dia, os legisladores ordinários das várias pessoas políticas, enquanto criam tributos, deveres instrumentais tributários, isenções tributárias etc. Ao menor desvio, porém, desta função simplesmente explicitadora, ela deverá ceder passo à Constituição. De fato, como tantas vezes temos insistido, as pessoas políticas, enquanto tributam, só devem obediência aos difames da Constituição. Embaraços porventura existentes em normas infraconstitucionais - como, por exemplo, em lei complementar editada com apoio no art. 146 da Carta Magna - não têm o condão de tolhê-las na criação, arrecadação, fiscalização etc., dos tributos de suas competências. DAÍ POR QUE, EM RIGOR, NÃO SERÁ A LEI COMPLEMENTAR QUE DEFINIRÁ "OS TRIBUTOS E SUAS ESPÉCIES", NEM "OS FATOS GERADORES, BASES DE CÁLCULO E CONTRIBUINTES" DOS IMPOSTOS DISCRIMINADOS NA 11 :64(\ f". Ministério da Fazenda MIN DA FAZENDA - 2.* CC 2 CC-MF Fl. k' Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL )""irlWi BRASILIA 02 j)ig (114' Processo n2 : 10805.001136/2001-14 i9201:4t Recurso n2 : 125.049 VI TO Acórdão 112 : 203-09.516 CONSTITUIÇÃO. A RAZÃO DESTA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA É MUITO SIMPLES: TAIS MATÉRIAS FORAM DISCIPLINADAS, COM EXTREMO CUIDADO, EM SEDE CONSTITUCIONAL. AO LEGISLADOR COMPLEMENTAR SERÁ DADO, NA MELHOR DAS HIPÓTESES, DETALHAR O ASSUNTO, OLHOS FITOS, PORÉM NOS RÍGIDOS POSTULADOS CONSTITUCIONAIS, QUE NUNCA PODERÁ ACUTILAR SUA FUNÇÃO SEARA' MERAMENTE DECLARATÓRIA. SE FOR ALÉM DISSO, O LEGISLADOR ORDINÁRIO DAS PESSOAS POLÍTICAS SIMPLESMENTE DEVERÁ DESPREZAR SEUS "COMANDOS" (JÁ QUE DESBORDANTES DAS LINDES CONSTITUCIONAIS). Por igual modo, não cabe à lei complementar em análise determinar às pessoas políticas como deverão legislar acerca da "obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários". Elas, também nestes pontos, disciplinarão tais temas com a autonomia que lhes outorgou o Texto Magno. Os princípios federativo, da autonomia municipal da autonomia distrital, que se manifestam com intensidade máxima na "ação estatal de exigir tributos", não podem ter suas dimensões traduzidas ou, mesmo, alteradas, por normas inconstitucionais". (Curso de Direito Constitucional Tributário, 1995, pp. 409/10). (Destaquei) Por isso, as normas específicas serão estabelecidas em cada uma das pessoas políticas tributantes. Assim é que a União, enquanto ordem parcial e integrante da Federação, em cuja competência está a instituição das Contribuições Sociais, editou o Decreto-Lei n° 2.052/1983 prevendo o prazo decenal de decadência do PIS e a Lei n° 8.212/1991, determinando, em seu artigo 45, que o prazo para constituir os créditos da Seguridade Social, dentre elas o PIS, é de 10 (dez) anos. Elasteceu-se, pois, neste caso, e dentro da absoluta regularidade constitucional, o prazo decadencial para a constituição das Contribuições Sociais para 10 anos, tal prazo, quando não fixado em lei específica, aí sim é de 05 (cinco) anos, como estabelecido na norma geral. Repise-se que a regra geral é no sentido de que a lei instituidora de cada uma das exações de natureza tributária, editada no âmbito de cada uma das pessoas políticas dotadas de competência constitucional para tanto, é que vai fixar os prazos decadenciais, e cuja dilação vai depender da opção política do legislador. Ao lado da regra geral, o legislador complementar adiantou-se ao legislador ordinário de cada ente tributante e fixou uma norma subsidiária que poderá ser utilizada pelas pessoas políticas dotados de competência tributária. Vale dizer, o legislador ordinário, ao instituir uma exação de natureza tributária, poderá silenciar a respeito do prazo decadencial da exigência então instituída. Neste caso, aplica-se a norma prevista no art. 173 do CTN, ou seja, no silêncio do legislador ordinário da União, dos Estados, dos Municípios ou do Distrito Federal, aplicar-se-á o prazo previsto nestes dispositivos. Mas, repita-se, apenas subsidiariamente, de modo que, a qualquer momento, cada legislador competente para instituir determinada exação poderá vir a fixar prazo diverso. Como fez a União, no caso específico do PIS e, posteriormente, de todas as Contribuições para a Seguridade Social. Por outro lado, o Código Tributário Nacional foi recepcionado pelo ordenamento jurídico inaugurado em 1988, na forma do artigo 34, § 5°, do Ato das Disposições 12 n 22 CC-MF Ministério da Fazenda MIN DA FAZENDA - 2.* CC t'sPii<Ç Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL F. BRASILIA ,22 • 6, Led Processo n2 : 10805.001136/2001-14 (a I • yd° ' „oso • n Recurso n2 : 125.049 V - TO Acórdão n2 : 203-09.516 Constitucionais Transitórias. Em face do princípio da recepção, a legislação anterior é recebida com a hierarquia atribuída pela Constituição vigente às matérias tratadas na legislação recepcionada. Isto significa que uma lei ordinária poderá ser recepcionada com eficácia de lei complementar, desde que veiculadora de matéria que a Constituição recepcionadora exija seja tratada em lei complementar. O contrário também pode acontecer. Uma lei complementar poderá ser recepcionada apenas com força de lei ordinária, desde que portadora de matérias para as quais a Constituição recepcionadora não mais exija lei complementar. E pode acontecer, ainda, que a recepção seja em parte com força de lei complementar e em parte com os atributos de lei ordinária. Exatamente o que aconteceu com o Código Tributário Nacional. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 146, inciso III, exige lei complementar para estabelecer normas gerais em matéria tributária. Portanto, naquilo que o Código trata de normas gerais em matéria de legislação tributaria, foi recepcionado com hierarquia de lei complementar. De outra parte, nas matérias que não veiculem normas gerais em matéria de legislação tributaria, o Código é apenas mais uma lei ordinária. Por exemplo, o CTN, quando trata de percentual de juros de mora, evidentemente, neste aspecto, não veicula norma geral, portanto, pode ser alterado por lei ordinária, tanto é verdade que, atualmente, os juros moratórios são calculados, por força de lei ordinária, com base na Taxa Selic. Assim, o artigo 173 do CTN encerra norma geral em matéria de decadência, competindo à lei de cada entidade tributante dispor sobre as normas específicas. Nesta linha é o aporte doutrinário de Wagner Balera, ao afirmar que no sistema da Constituiçâo de 1988 foram discriminadas todas os hipóteses em que a matéria deve ser objeto de lei complementar, pelo que se retira do legislador ordinário parcela de competência para tratar do assunto. É o que ocorre na seara do Direito Tributário: "Nesse campo, o art. 146 da Constituição de 1988 atribui papel primacial à lei complementar. Fonte principal da nossa disciplina, por intermédio da lei complementar são veiculados as normas gerais em matéria de legislação tributaria. Advirta-se, paro lago, que a especifica função da lei complementar tributária é em tudo e por tudo distinta da função básica da lei ordinária Somente esta última restou definida, pela Lei Magna, como fonte primária dos diversos tipos tributários. Somente em caráter excepcional o constituinte impôs - como veículo apto a descrever o fato gerador do tributo — o tipo normativo da lei complementar. É o que se dá, em matéria de contribuições paro o custeio da seguridade social, quando o legislador delibera exercer a chamada competência residual (prevista no art. 154, inciso 1, combinado com o artigo 195, sS* 4°, do Lei Suprema). No quadro atual das fontes do direito tributário, cumpre sublinhar, não se pode considerar a lei complementar espécie de requisito prévio para que os diversos entes tributcmtes (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) exerçam as respectivas competências impositivas, como parece a certa doutrina. Convalescem, também agora, no ordenamento normativo brasileiro, as competências do legislador complementar - que editará as normas gerais — com as do legislador ordinário - que elaborará as normas especificas - para disporem, dentro dos diplomas 13 CC-MF Ministério da Fazenda 'N) • ara MIN DA FAZENDA - 2° CC Fl. ..'4" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL • BRASILIA 11 • I oy Processo n2 : 10805.001136/2001-14 tlit I I Recurso n2 : 125.049 ero Acórdão n2 : 203-09.516 legais que lhes cabe elaborar, sobre os temas da prescrição e da decadência em matéria tributaria. A norma geral é, disse o grande Pontes de Miranda: " uma lei sobre leis de tributação". Deve, a lei complementar de que cuida o art. 146, III, da Superlei, limitar-se a regular o método pelo qual será contado o prazo de prescrição; deve dispor sobre o interrupção da prescrição e fixar regras a respeito do reinicio do curso da prescrição. Todavia, será a lei de tributação o lugar de definição do prazo de prescrição aplicável o cada tributo." (Wagner Balera, Contribuições Sociais — Questões Polêmicas, Dialética, 1995, pp. 94/96)." (negritei) Com estas inatacáveis conclusões, e nem poderia ser diferente, concorda Roque Antonio Carrazza2: "... o que estamos tentando dizer é que a lei complementar, ao regular a prescrição e a decadência tributarias, deverá limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais. Não poderá, por um lado, abolir os institutos em tela (que foram expressamente mencionados na Carta Suprema) nem, por outro lado, descer a detalhes, atropelando a autonomia das pessoas políticas tributantes. O legislador complementar não recebeu um "cheque em branco", para disciplinar a decadência e a prescrição tributarias. Melhor esclarecendo, a lei complementar poderá determinar - como de fato determinou (art. 156, V, do CTN) - que a decadência e a prescrição são causas extintivas de obrigações tributárias. Poderá, ainda, estabelecer — como de fato estabeleceu (arts. 173 e. 174, CT1V) - o dies a quo destes fenômenos jurídicos, não de modo a contrariar o sistema jurídico, mas a prestigiá-lo. Poderá, igualmente, elencar - como de fato elencou (arts. 151 e art, 174, parágrafo único, do CT11) - as causas impeditivas,suspensivas e interruptivas da prescrição tributária. Neste particular, poderá, aliás, até criar causas novas (não contempladas no Código Civil brasileiro), considerando as peculiaridades do direito material violado. Todos estes exemplos enquadram-se, perfeitamente, no campo das normas gerais em matéria de legislação tributária Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar, entrar na chamada "economia interna", vale dizer nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. Estas, ao exercitarem suas competências tributarias, devem obedecer, apenas, às diretrizes constitucionais. A criação in abstrato de tributos, o modo de apurar o crédito tributário e a forma de se extinguirem obrigações tributárias, inclusive a decadência e a prescrição, estão no campo privativo das pessoas políticas, que lei complementar alguma poderá restringir, nem, muito menos, anular. Eis porque, segundo pensamos, a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar. Nesse sentido, os arts. 173 e 174, do Código Tributário Nacional, enquanto fixam prazos decadenciais e prescricionais, tratam de matérias reservadas à lei ordinária de cada pessoa política 2 (curso de Direito Constitucional Tributário, 1995, pp. 412/13) ,51)K 14 Ministério da Fazenda MIN LIA FAZENDA - 2." CL 2° CC-MF - -, Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. BRASÍLIA e2g / t e 114 ti" Processo n2 : 10805.001136/2001-14 _Let si s. Recurso na : 125.049 VI TO Acórdão n2 : 203-09.516 Portanto, nada impede que uma lei ordinária federalfixe novos prazos prescricionais e decadenciais para um tipo de tributo federal." Não se alegue que a Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, não estaria abrangida pelo prazo de 10 anos previsto na Lei n° 8.212/91, vez que este diploma legal não menciona expressamente predita contribuição social. Ora, os artigos 194; 195; 201, inciso IV, e 239, todos da CF/88, não deixam margem à dúvida de que tratam de contribuição para a Seguridade Social. De fato, a seguridade social, ao lume do artigo 194 da CF/88, compreende um conjunto integrado de ações da iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinados a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. E o PIS entra justamente no item relativo à previdência social, como fonte de recurso para o financiamento do seguro desemprego, conforme deixam explicito os artigos 239 e 201, inciso IV, da CF/88. No mais, o PIS é uma contribuição social incidente sobre o faturamento, que é uma das bases de Financiamento da Seguridade Social, expressamente identificada no artigo 195 da CF/88. Portanto, a Lei n° 8.212/91, quando, em seu artigo 45, ampliou para 10 anos o prazo para homologação e formalização dos créditos da Seguridade Social, inclui também nesse prazo o PIS. Outro não é o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, manifestado pelo Ministro Carlos Velloso, Relator do Recurso Extraordinário (RE) n° 138.284-CE, entre outros, quando ficou assentada a seguinte classificação das contribuições: "O citado artigo 149 institui três tipos de contribuições: a) contribuições sociais; b) de intervenção; c) corporativas. As primeiras, as contribuições sociais, desdobram-se, por sua vez, em a 1) contribuições de seguridade social, a.2) outras de seguridade social e a.3) contribuições sociais gerais. Examinemos mais detidamente essas contribuições. As contribuições sociais, falamos, desdobram-se em a. 1. contribuições de seguridade social: estão disciplinadas no art. 195, I, II e HL da Constituição. São as contribuições previdenciárias, as contribuições do FINSOCL41, as da Lei n° 7.689, o PIS e o PASEP (CF, art.239). Não estão sujeitos à anterioridade (art. 149, art. 195, §. 6°); al. outras de seguridade social (art. 195, §. 4°): não estão sujeitas à anterioridade (art, 149, art. 195, § 6°). A sua instituição, todavia, está condicionada à observância da técnica da competência residual da União, a começar de sua instituição, pela exigência de lei complementar (art. 195, § 4°.; art. 154, I); a3. contribuições sociais gerais (art. 149): o FGTS, o salário-educação (art. 212, § 59, as contribuições do SENAI, do SESI, do SENAC (art. 240). Sujeitam-se ao principio da anterioridade." Com esse entendimento do STF, o que já era bastante evidente no Texto Constitucional, restou extreme de dúvida que o PIS está inserido no rol das Contribuições da Seguridade Social, e como tal está sujeito ao prazo decadencial estabelecido pelo artigo 45 da Lei n°8.212/91. Rejeito, portanto, a decadência argüida. 15 4 - - Ministério da Fazenda MIr, uA FAZENDA - 2.' cc 20 CC-MF Fl.4'. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA 0,98 / / Processo n2 : 10805.001136/2001-14 15.419. 01. • Recurso ns! : 125.049 ./ I Acórdão n2 : 203-09.516 Conforme relatado, a contribuinte ajuizou Ação Declaratória cumulada com Ação de Repetição de Indébito perante a 6' Vara da Sessão Judiciária do Distrito Federal, objetivando fosse declarada a inexistência de relação jurídica que a obrigasse a recolher o PIS com base nos Decretos-Leis ifs 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Foram efetuados depósitos em juízo das importâncias objeto do litígio. A ação foi julgada procedente mantendo, porém, a exigência da contribuição conforme previsto na Lei Complementar n° 7/70, com acórdão transitado em julgado, em 19/05/1998. Em processo de execução de sentença tramitado por dependência junto à 68 Vara do DF, a contribuinte executa a Fazenda Nacional. A contadora judicial elaborou cálculos de rateio dos depósitos efetuados, cabendo à contribuinte R$1.805.637,57 e à União R$1.627.005,64. A recorrente, não concordando com o cálculo, requereu a expedição de alvará para o levantamento de R$2.739.928,63, valor que entendia ser- lhe devido conforme cálculo elaborado por empresa particular. Em fevereiro de 2000, o juiz autorizou o levantamento do valor de R$1.805.637,57. A contribuinte pleiteou o levantamento de R$934.291,06 e a União opôs Embargos à Execução por discordar dos cálculos apresentados. Em decisão de 24 de maio de 2000, o juiz autorizou o levantamento do valor pleiteado pela contribuinte. De acordo com extrato da conta de depósito restava, em 04/12/2000, saldo de R$752.051,70, valor este suficiente apenas para garantia dos débitos relativos aos fatos geradores de janeiro a junho de 1991, junho a outubro de 1992, dezembro de 1993 e janeiro de 1994, objeto do presente lançamento. O crédito tributário está sendo constituído exclusivamente com base na Lei Complementar n° 7/70 e alterações posteriores, afastadas as modificações introduzidas pelos Decretos-Leis ;tis 2.445/88 e 2.449/88. A recorrente argumenta que como decorrência da aplicação da Lei Complementar n° 7/70, a base de cálculo da Contribuição para o PIS seria o sexto mês anterior àquele da ocorrência do fato gerador. Contudo, nos embargos à execução, a União alega que os cálculos de liquidação foram apurados apenas com base na Lei Complementar n° 7/70, sem considerar as modificações introduzidas pelas Leis n's 7.691/88, 7.799/89, 8.218/91 e 8.383/91, no que diz respeito aos prazos de vencimento e termos iniciais da correção monetária. Por essa razão, entendo, conforme jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, que não se pode conhecer de recurso que verse sobre matéria, de igual teor, em discussão no Poder Judiciário pelo mesmo recorrente. Outro entendimento não caberia, pois a ordem constitucional vigente ingressou o Brasil na jurisdição una, como se pode perceber do inciso XXXV do artigo 5 0 da Carta Política da República: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito". Com isso, o Poder Judiciário exerce o primado sobre o "dizer o direito" e suas decisões imperam sobre qualquer outra proferida por órgãos não jurisdicionais. Por conseguinte, os conflitos intersubjetivos de interesses podem ser submetidos ao crivo judicial a qualquer momento, independentemente da apreciação de instâncias "julgadoras" administrativas. A tripartição dos poderes confere ao Judiciário exercer o controle supremo e autônomo dos atos administrativos, supremo porque pode revê-los, para cassá-los ou anulá-los; autônomo porque a parte interessada não está obrigada a recorrer às instâncias administrativas antes de ingressar em juízo. 16 2g CC-MF : t.zZ Ministério da Fazenda MIN uA FAZENDA - 2. 8 CC Fl.Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COPA • ORIGINAL BRASILIA 022 / I oS Processo n2 : 10805.001136/2001-14 '111 il 41002-r14 Recurso n2 : 125.049 TI To Acórdão n2 : 203-09.516 De fato, não existem no ordenamento jurídico nacional princípios ou dispositivos legais que permitam a discussão paralela, em instâncias diversas (administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza), de questões idênticas. Diante disso, a conclusão lógica é que a opção pela via judicial, antes Ou concomitante à esfera administrativa, toma completamente estéril a discussão no âmbito administrativo. Quanto à alegação de ofensa ao principio da coisa julgada, verifico que a Ação Ordinária n° 91.00.02613-1 foi julgada procedente, declarando-se a inexistência de relação jurídica entre as partes que obrigasse a autora a recolher a Contribuição para o PIS exigida na forma dos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88, prevalecendo a exigência ao amparo da LC 7/70. O que se discute neste processo administrativo e na Ação de Execução n° 1999.34.00.004607-5 e nos embargos à execução n° 2000.34.00.006570-5, conforme mencionei anteriormente é a forma da aplicação da referida lei complementar. Claro está, portanto, que o presente Auto de Infração não afronta a coisa julgada como quer fazer crer a recorrente. Por derradeiro, cabe analisar a questão dos juros de mora. No caso de existência de depósitos judiciais, efetuados dentro dos prazos de recolhimento, em quantia suficiente para satisfazer integralmente o crédito tributário litigado, entendo não haver razão para se incluir no auto de infração juros moratórios, pois, caso o litígio seja decido em favor da Fazenda Pública, na conversão em renda da União, tais depósitos são considerados pagamentos à vista na data em que efetuados, conforme esclarece o item 23, nota 05, da Norma de Execução CSAr/CST/CSF n°002/1992. Ora, se os depósitos são considerados pagamentos à vista na data em que efetuados, quando realizados dentro do prazo de vencimento da contribuição sub judice, não vislumbro qualquer mora a justificar a inclusão de acréscimos legais ao auto de infração. Uma vez que os montantes depositados judicialmente, conforme atesta o Termo de Verificação Fiscal às fls. 58/61, correspondem aos lançados no auto de infração, os créditos tributários encontram-se com a exigibilidade suspensa nos termos do art. 150, inciso II, do CTN. Por todo o exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário na parte objeto de demanda judicial e, na matéria diferenciada, rejeitar as preliminares suscitadas e dar provimento parcial para excluir a incidência de juros de mora, no limite dos depósitos judiciais promovidos integral e tempestivamente pela recorrente. Sala das Sessões, em 13 de abril de 2004 LUCIANA PATO P ÇANHA MARTINS 17

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Numero do processo: 10825.000515/98-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA - Considera-se como não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixa de atender os requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto nr. 70.235/72. LANÇAMENTO - REVISÃO DO VTNm TRIBUTADO - Laudo técnico, elaborado visando reduzir o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm - fixado em norma legal, deverá comprovar, de forma insofismável, que o imóvel avaliado possui características peculiares, as quais o diferenciam e o inferiorizam em relação ao padrão médio dos demais imóveis do município onde está situado, além do que deverá atender aos requisitos da NBR 8.799 da ABNT, e, ainda, ser emitido por profissional competente e registrado no CREA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - MULTA - A impugnação interposta antes do vencimento do crédito tributário suspende a exigibilidade e, conseqüentemente, o prazo para o cumprimento da obrigação passará a fluir a partir da ciência da decisão que indeferir a impugnação. Vencido esse prazo, poderá, então, haver exigência de multa de mora. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-05883
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U. C 20o, MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.000515/98-65 Acórdão : 203-05.883 Sessão 15 de setembro de 1999 Recurso : 109.769 Recorrente : HELENA NAPOLEONE CARDIA Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR - PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA — Considera-se como não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixa de atender os requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto n° 70.235/72. LANÇAMENTO - REVISÃO DO VTNm TRIBUTADO — Laudo técnico, elaborado visando reduzir o Valor da Terra Nua mínimo - VINm — fixado em norma legal, deverá comprovar, de forma insofismável, que o imóvel avaliado possui características peculiares, as quais o diferenciam e o inferiorizam em relação ao padrão médio dos demais imóveis do município onde está situado, além do que deverá atender aos requisitos da NBR 8.799 da ABNT, e, ainda, ser emitido por profissional competente e registrado no CREA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - MULTA — A impugnação interposta antes do vencimento do crédito tributário suspende a exigibilidade e, conseqüentemente, o prazo para o cumprimento da obrigação passará a fluir a partir da ciência da decisão que indeferir a impugnação. Vencido esse prazo, poderá, então, haver exigência de multa de mora. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MARIA HELENA NAPOLEONE CARDIA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 1999 Otacílio Da as Cartaxo Presidente e elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Sebastião Borges Taquary, Mauro Wasilewski, Renato Scalco Isquierdo, Daniel Correa Homem de Carvalho, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Lina Maria Vieira. 1 380 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.000515/98-65 Acórdão : 203-05.883 Recurso : 109.769 Recorrente : HELENA NAPOLEONE CARDIA RELATÓRIO HELENA NAPOLEONE CARDIA, nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e das Contribuições à CNA e ao SENAR, exercício de 1994, conforme notificação, às fls. 04, referente ao imóvel rural denominado "Fazenda São João", de sua propriedade, localizado no Município de Agudos - SP, com área de 175,0ha, inscrito na Secretaria da Receita Federal sob o n°0760015.1. O pedido de retificação do lançamento (fls. 02/03) foi inicialmente apreciado pela DRF em Bauru, SP, sob a forma de Solicitação de Retificação de Lançamento (SRL), e indeferido, conforme Informação às fls. 22/21. Inconformada com o resultado do indeferimento da SRL pela DRF em Bauru, a contribuinte impugnou o lançamento (fls. 25/29), visando à redução do VTNm tributado, alegando, em síntese, afronta aos princípios constitucionais da anterioridade e da legalidade, o que torna o lançamento nulo. Contudo, se for considerada a nulidade argüida e a retificação do lançamento, no mérito, não lhe é reservado melhor sorte, eis que viciado por fator de correção do VTN, registrando um aumento de 2.850,58 %, contrariando qualquer raciocínio lógico. A autoridade julgadora de primeira instância julgou o lançamento procedente, conforme Decisão n° 1.748, de 31 de agosto de 1998, às fls. 59/63, fundamentada: - preliminarmente, que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre questões em que se presume a colisão da legislação de regência e a Constituição Federal, atribuição reservada, no Direito Pátrio, ao Poder Judiciário (CF, art. 102, I, "a", e III, "b"); e - no mérito, na aplicação do disposto no art. 3 0, § 2°, da Lei n° 8.847/94, pela impossibilidade de rever o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), em face da inexistência de comprovação suficiente para tanto, ou seja, um Laudo Técnico de Avaliação do imóvel rural, específico para a data da apuração da base de cálculo do imposto, elaborado de acordo com a NBR 8.799 da ABNT, requisitos não preenchidos pelo Laudo anexado. Irresignada com a decisão singular, proferida pela DRJ em Ribeirão Preto - SP, a contribuinte, tempestivamente, interpôs o Recurso Voluntário de fls. 72/74, dirigido a este Segundo Conselho de Contribuintes, aduzindo, em síntese, que: 2 3&L MINISTÉRIO DA FAZENDA ~~4 kty SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.000515/98-65 Acórdão : 203-05.883 a) no lançamento em discussão ocorreu flagrante afronta a princípios de nosso ordenamento jurídico, por não ter sido observado o Valor da Terra Nua corrente no mercado, baseando-se em índices que corrigem o mercado financeiro, como se terras fossem papéis, quando o Plano Real que estabilizou a moeda colocou nossas terras no valor certo, sem ter caráter de especulação que até então vinham experimentando; b) a instância inferior, querendo convalidar o lançamento repudiado, esboça no julgado recorrido que a recorrente não impugnou outros valores além do ITR, caracterizando o despreparo existente nas fases intermediárias da esfera administrativa, uma vez que o Valor da Terra Nua atacado e não aceito é a base de cálculo do lançamento e, obviamente, que todos os valores contidos na notificação decorrem desse, alterando-se a base de cálculo do lançamento, certamente, alterarão as derivadas; c) na peça decisória, admite a julgadora preliminar que houve "demora no lançamento", vindo a atingir a contribuinte em situação diferente daquela em que poderia ter sido praticado; certamente, pelo choque em nossa moeda, o dinheiro passou a valer mais e tudo caiu de preços, da cesta básica a carros, apenas não se reduziu o Valor da Terra Nua na ótica dos lançadores do ITR e demais contribuições a ele vinculadas; d) contestam o Laudo de perito habilitado, mas não apresentam outro, ficando estribados nos índices econômicos que, repita-se, só servem para aplicações em papéis e não para se conhecer o valor de terras produtivas; e) dessa forma, temos que o lançamento está, inevitavelmente, viciado por erro substancial, tornando-o nulo, sem força para ser exigido, devendo, portanto, ser revisto com base no artigo 149, incisos VIII e IX, do CTN; O caso reste alguma dúvida para elucidar o caso, fica desde já requerido que se converta o julgamento em diligência, com o objetivo de se carrear para o processo mais informações, pois as de obrigação do sujeito ativo não foram apresentadas, ou seja, não comprovaram através de planilhas o valor tão elevado para a terra nua; e g) por outro lado, ainda que fosse procedente o lançamento, o que se admite apenas no interesse da argumentação e do princípio da concentração da defesa, igualmente, não procede a imposição de multa moratória de 20,0%. Ao final, requer a revisão do lançamento, visando a redução do VTNm tributado e, conseqüentemente, do valor do crédito tributário, e a exclusão da multa de mora. É o relatório. 3 3E.& MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.000515/98-65 Acórdão : 203-05.883 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso cumpre todas formalidades para os seu conhecimento, inclusive quanto ao depósito recursal (doc. fls. 71). Preliminarmente, quanto ao pedido, para que se converta o julgamento do recurso em diligência com o objetivo de carrear mais informações para o processo, não há amparo legal para o seu atendimento. Quanto à nulidade alegada, verifico que não assiste razão o recorrente, visto que o lançamento em lide foi efetuado em consonância com a legislação pertinente. De acordo com o Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n° 8.748/93, a impugnação deverá ser apresentada com os documentos em que se fundamentar e as diligências ou perícias que o impugnante pretenda que sejam efetuadas devem, também, serem solicitadas na fase inicial, assim dispondo: "Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Parágrafo único - Art. 16. A impugnação mencionará: — omissis; iii — os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV — as diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. § 1°. Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. 4 <%5\ 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.000515/98-65 Acórdão : 203-05.883 - omissis. ll 4°• "A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugn ante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas autos." No presente caso, não se verificou nenhuma das exceções elencadas acima, ao contrário, por determinação da autoridade julgadora de primeira instância, a interessada foi intimada a apresentar Laudo Técnico de Avaliação, elaborado por profissional habilitado, nos moldes da NBR 8.799 da ABNT, conforme cópia da Intimação às fls. 48. Quanto ao mérito do lançamento do ITR, temos, primeiramente, que a sua base de cálculo foi estabelecida com fundamento na Lei n° 8.847/94, utilizando-se os dados informados pelo contribuinte na DITR, desprezando-se o Valor da Terra Nua (VTN) declarado, somente quando inferior ao Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) fixado pela IN SRF n° 42/96, adotando-se este como VTN tributado, em obediência ao disposto no Decreto n° 84.685/80, art. 3 0, §§ 2° e 3°, e na Lei n° 8.847/94, art. 3 0 , § 2°. De acordo com a legislação aplicável ao caso, sempre que o Valor da Terra Nua (VTN) declarado pelo contribuinte for inferior ao Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) fixado segundo o disposto no § 2° do art. 3° do dispositivo legal citado acima, adotar-se-á este para o lançamento do ITR. Para atender ao imóvel que possui características peculiares e específicas que o inferiorizam em relação ao imóvel de padrão médio do município onde se localizam, no art. 3° da Lei n° 8.847/94 foi inserido o § 4°, que permite ao contribuinte, que discordar do VTNm pelo qual seu imóvel foi tributado, solicitar sua revisão administrativa, mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação, para provar que o VTN do seu imóvel, na data de apuração da base de cálculo do imposto, é inferior ao mínimo fixado para o seu município Segundo o § 4° do citado artigo: "A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação 5 (5-1 33c, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4Mpoé SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.000515/98-65 Acórdão : 203-05.883 técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua - VTNni, que vier a ser questionado pelo contribuinte." Assim, a contribuinte que discordar do VTNm fixado pela legislação e utilizado para efeito de cálculo do ITR do seu imóvel pode solicitar sua revisão mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação, conforme previsão legal. Intimada, na fase inicial do processo por determinação da autoridade julgadora de primeira instância, a apresentar Laudo Técnico de Avaliação do seu imóvel, a interessada trouxe aos autos a cópia do Laudo de fls. 55/57. Para produzir seus efeitos, o Laudo Técnico de Avaliação deve ser elaborado por profissional habilitado, vir acompanhado da respectiva ART e conter os requisitos mínimos estabelecidos pela NBR 8.799 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). O Laudo trazido aos autos foi elaborado em desacordo com a referida norma, omitindo elementos imprescindíveis à avaliação do imóvel rural e foi recusado pela autoridade de primeira instância para efeito de revisão do VTNm tributado. Na fase recursal o requerente apresentou o Laudo de fls. 82/92. Em que pese o disposto no parágrafo 40 do artigo 16 do Decreto n° 70.235, transcrito anteriormente, visando garantir o princípio da verdade material, há que se analisar o laudo apresentado na fase recursal. Na realidade, o Laudo anexado ao recurso voluntário é o mesmo Laudo apresentado na fase inicial, mantendo inclusive os mesmos valores apontadas naquele, com a inclusão de alguns dos itens estabelecidos pela NBR 8.799 da ABNT, omitindo, no entanto, requisitos imprescindíveis à valoração da terra nua do imóvel, tais como: 1 — vistoria: 1.1 - caracterização fisica da região (relevo, solo, ocupação e meio ambiente); melhoramentos públicos existentes (rede viária, energia elétrica, telefone); serviços comunitários (transporte coletivo e da produção, recreação, ensino e cultura, rede bancária, comércio, mercado, segurança, saúde e assistência técnica); potencial de utilização (estrutura fundiária, praticiabilidade do sistema viário, vocação econômica, restrições de uso, facilidades de comercialização e disponibilidade de mão-de-obra); e classificação da região; 1.2 - caracterização do imóvel (cadastro, plantas, memoriais descritivos e documentação fotográfica), em grau de detalhamento compatível com o nível de precisão 6 3452- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.000515/98-65 Acórdão : 203-05.883 requerido pela finalidade da avaliação, propiciando todos os elementos que influem na fixação do valor e englobando a totalidade do imóvel; mapeamento do uso atual; descrição, caracterização e apreciação sobre a adequação das benfeitorias, instalações, culturas, obras e trabalhos de melhoria das terras, equipamentos, recursos naturais, animais de trabalho e de produção; 2 - pesquisa de valores com identificação das fontes, abrangendo avaliações e/ou estimativas anteriores; valores fiscais; valor dos frutos; custos de produção; produtividade das explorações; formas de arrendamento, locação e parcerias; informações (bancos, cooperativas, órgãos oficiais e de assistência técnica; 3 - escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação; 4 - homogeneização dos elementos pesquisados, de acordo com o nível de precisão da avaliação; determinação do valor final com indicação da data de referência; e 5 - Conclusões com os fundamentos resultantes da análise final. Embora conste do referido Laudo, às fls. 85 dos autos, o subtítulo Pesquisa de Preços, na realidade, não houve a pesquisa, pois nenhuma fonte foi identificada. Além do mais, no referido documento não estão descritas as características peculiares do imóvel que o desvaloriza em relação aos demais imóveis de padrão médio do município onde se encontra. A revisão administrativa do VTNm é possível, mediante robusta e inquestionável prova. No entanto, o Laudo Técnico de Avaliação apresentado não apresenta os argumentos necessários e indispensáveis para o infirmar o VTNm fixado por norma legal, à vista dos critérios enunciados. No recurso voluntário, interposto a este Segundo Conselho, a requerente alegou que o lançamento teria, flagrantemente, afrontado princípios básicos de nosso ordenamento jurídico, contudo nenhum princípio foi transcrito ou citado. Falou também que a julgadora de primeira instância teria admitido demora no lançamento, entretanto do seu exame não encontramos qualquer referência a essa alegação. De acordo com a Impugnação de fls. 25/29, a contribuinte contestou apenas o VTNm tributado, não fazendo qualquer referência às contribuições sindicais rurais. Também no recurso voluntário essas contribuições não foram contestadas. ?ri 7 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA •Rrwaw".;• ." SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.000515/98-65 Acórdão : 203-05.883 E, segundo o disposto no artigo 17 do Decreto n° 70.235/72, com a redação da Lei n° 8.748/93: "considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante..." Ao contrário do entendimento da requerente os VTNm de um exercício para outro não estão sujeitos à atualização monetária com base em índices financeiros ou de inflação oficial. Os procedimento para fixação dos VTNm, pela Secretaria da Receita Federal (SRF), obedeceram exatamente às exigências legais, contidas na Lei n.° 8.847/1994, art. 3°, § 2°, que assim dispõe: " sç 2°. O Valor da Terra Nua mínimo — VTNin por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município." Os VTNm dos Municípios de cada Estado, apurados com base no dia 31 de dezembro de 1994, para o lançamento do ITR/1995, revisto de oficio, foram estabelecidos com base nas informações de valores fundiários fornecidas pelas Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, bem como, no nível microrregional, pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), estatisticamente tratados e ponderados de modo a evitar grandes variações entre municípios limítrofes e de um exercício para o outro, exceto para o Estado de São Paulo, cujos valores foram informados pelo Instituto de Economia Agrícola (IEA), e aprovados em reunião de que participaram representantes do Ministério da Agricultura, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e das Secretarias Estaduais de Agricultura. Quanto à solicitação de exclusão da multa de mora exigida na liquidação do crédito tributário mantido, assiste razão a contribuinte. A multa tem caráter punitivo, é uma sanção pela prática de atos ilícitos. A interposição de impugnação de lançamento de tributos não caracteriza infração ou implica ato ilícito. O § 40 do art. 30 da Lei n° 8.847/1994 assim dispõe: 11§. 4° - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou 8 3 51- _ Asett MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~t°' Processo : 10825.000515/98-65 Acórdão : 203-05.883 profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNni, que vier a ser questionado pelo contribuinte". A própria legislação do ITR já previu a possibilidade de o contribuinte impugnar o Valor da Terra Nua mínimo tributado e aplicado ao seu imóvel. Além do mais, a suspensão é um ato ou fato jurídico a que a lei atribui o efeito de sustar, temporariamente, a eficácia de outro ato ou fato jurídico, revestido de executoriedade. Assim, a mora, o atraso, têm início a partir do momento em que o crédito tributário torna-se exigível, o que se dá no momento de sua constituição definitiva. Se após cientificado da decisão proferida ou do recurso interposto o contribuinte não recolher o crédito tributário mantido no prazo legal, aí sim caberá a multa de mora. E entende-se que a suspensão, instituída no art. 151, nas várias hipóteses ali enunciadas, se fundamenta em princípios de justiça, de eqüidade e de força maior, o que justifica a dilação do prazo para solver as dívidas tributárias. As leis tributárias reconhecendo-as dão-lhes amparo. A multa moratória resulta da impontualidade no cumprimento da obrigação tributária que, no caso, ainda não ocorreu, visto que sua exigibilidade está suspensa pela lei. A decisão de primeira instância na Ordem de Intimação (fls. 63) determinou a concessão do prazo de 30 (trinta) dias para o recolhimento do crédito tributário mantido. Após vencido esse prazo e não tendo o contribuinte pago ou interposto recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, ele estaria sujeito à multa pelo não cumprimento da obrigação tributária no prazo previsto em lei. Fazer retroagir à sua origem o vencimento do débito e ainda penalizar o contribuinte com imposição de multa moratória, seria frustrar por completo o propósito visado em lei. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, mantendo o crédito tributário, conforme Notificação de fls. 04, e excluindo a multa de mora para o pagamento dentro de 30 (trinta) dias, após a ciência do acórdão. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 1999 (INt, OTACILIO DA CARTAXO 9

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Numero do processo: 10830.001417/97-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - DECADÊNCIA. Decaiu o direito de pleitear o complemento do ressarcimento correspondente a correção monetária com relação aos créditos que foram efetuados há mais de cinco anos. CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA SELIC - Aplica-se à atualização dos ressarcimentos de créditos incentivados de IPI, por analogia ao disposto no § 3º do art. 66 da Lei nº 8.383/91, até a data da derrogação desse dispositivo pelo § 4º do artigo 39 da Lei nº 9.250, de 26.12.95. A partir de então, por aplicação analógica deste mesmo artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, sobre tais créditos devem incidir juros calculados segundo a Taxa SELIC. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-13.877
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, quanto aos períodos decaídos; e II) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator-Designado. Vencidos os Conselheiros Adolfo Montelo (Relator), Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Henrique Pinheiro Torres, quanto à Taxa SELIC. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt.
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
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Recorrida : DRJ em Campinas - SP MINISTÉRIO DA FAZENDA IPI — RESSARCIMENTO — DECADÊNCIA. Decaiu o direito Segundo Conselho de Contribuintes Centro de Documentação de pleitear o complemento do ressarcimento correspondente a correção monetária com relação aos créditos que foram RECURSO ESPECIAL efetuados há mais de cinco anos. CORREÇÃO MONETÁRIA E N° ep - 3-9 3 TAXA SELIC - Aplica-se á atualização dos ressarcimentos de,2 3 créditos incentivados de FPI, por analogia ao disposto no § 3° do art. 66 da Lei n° 8.383/91, até a data da derrogação desse dispositivo pelo § 4° do artigo 39 da Lei n° 9.250, de 26.12.95. A partir de então, por aplicação analógica deste mesmo artigo 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, sobre tais créditos devem incidir juros calculados segundo a Taxa SELIC. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA DE TRANSFORMADORES ITAIPU LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, quanto aos períodos decaídos; e II) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator-Designado. Vencidos os Conselheiros Adolfo Monteio (Relator), Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Henrique Pinheiro Torres, quanto à Taxa SELIC. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2002 e ALIA-6,0 enriálue Pinheiro Torres - Presidente ?4•-• 114_ K4- Eduardo da Rocha Schmidt Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Imp/mdc/cf/ja/cl 1 CC-MF • -Cétr,r Ministério da Fazenda Fl. ,ft.r;Sft" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10830.001417/97-59 Recurso n° : 113.793 Acórdão n° : 202-13.877 Recorrente : INDÚSTRIA DE TRANSFORMADORES ITAIPÚ LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria adoto o Relatório da decisão monocrática, que transcrevo: "Trata o presente processo de solicitação de recebimento de importância a titulo de correção monetária sobre o montante de créditos de 1PI, já ressarcidos em espécie, em decorrência de aquisições de matérias-primas, materiais intermediários e material de embalagem utilizados na fabricação de máquinas, aparelhos e equipamentos saídos com a isenção prevista na Lei n° 8.191/91 e legislação posterior. A solicitação se formalizou através do pedido de fl. 04, acompanhada do demonstrativo de fls. 05/09 e dos documentos de fls. 10/191. Com base nesse demonstrativo a empresa se acha credora da importância de R$83.712,80, equivalente a 91.911,29 UFIR, referente à correção monetária calculada, entre a data de protocolização do pedido e a do efetivo pagamento, sobre valores anteriormente recebidos em processos de ressarcimento de créditos de IPI, com fundamento no art. 66 da Lei n° 8.383/91.383/91. A DRF de Campinas/SP, por meio da informação fiscal de j7. 194, propôs o indeferimento do pleito por falta de previsão legal, pois o art 66 da Lei tr° 8.383/91 ampara tão somente os casos de restituição de tributos e contribuições pagos a maior ou indevidamente. A autoridade administrativa DRF/CAMPINAS, mediante o despacho de fl. 195, indeferiu o pedido de correção monetária sobre ressarcimentos do IPI anteriormente recebidos, tendo em vista as considerações da referida informação fiscal. Inconformada com a decisão, a empresa interpôs impugnação de fls. 197/208, na qual solicita o direito à atualização monetária sobre os ressarcimentos de créditos do IPI, pagos pela DRF/CAMPINAS, argumentando, em síntese, que: . a atualização monetária do crédito é líquida e certa, pois refere-se aos créditos do imposto escriturados nos livros próprios e pagos, quando da aquisição dos inSUMOS, mas que em face dos incentivos fiscais contemplados pela empresa, não foi, quando da saída dos produtos, repassados aos (44) 2 2 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ntcx".• Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10830.001417/97-59 D2ltRecurso n° : 113.793 Acórdão n° : 202-13.877 adquirentes, por não ter sido lançado nas notas fiscais de saída o respectivo IPI: . o legislador reconheceu no art. 66 da Lei 17° 8.383/91 a igualdade das partes na relação jurídica tributária. Ou seja, se o Fisco cobra seus tributos atuali-ados monetariamente, deve também devolvê-los com correção monetária, sob pena de se caracterizar o enriquecimento sem causa tia Fazenda Pública, além de ferir de morte o princípio da isonomia; . o ressarcimento pelo seu valor original revela que o incentivo fiscal não foi integralmente usufruído. Em que pese toda inflação ocorrida, 170 lapso de tempo entre a data do período de apuração a que se refere o pedido de ressarcimento do IPI e o efetivo pagamento, os valores ressarcidos restringiram-se às importâncias originalmente pleiteadas, revestindo-se de uma verdadeira penalidade, a que não deu causa,- . a negativa da autoridade administrativa em reconhecer o direito à atualização monetária, por falta de ex-pressa previsão legal, caracteriza direta violação aos princípios da isonomia e da legalidade. A falta de legislação especifica, deveria a autoridade aplicar as normas constantes no art. 108, inciso I e IV, do C7711, visto que a correção monetária não constitui mcgoração do ressarcimento do IPI ou tampouco acréscimo de ordem financeira, mas tão somente a recomposição do valor da moeda corroída pela inflação; . o indeferimento do pedido, absolutamente, não encontra respaldo nos fundamentos que regem o instituto da correção monetária sobejamente já referendados no Parecer AGU/114F n° 01/96, com efeito vinculante sobre toda Administração Federal. Não observá-lo, sob o argumento de que só deve ser aplicado aos casos de tributos indevidamente recolhidos, constitui fuga rasteira do mérito da questão à qual está sendo submetido; . o direito à correção monetária constitui entendimento pacífico do Judiciário, bem como do Conselho de Contribuintes, que, em diversas decisões, entendeu caber a atualização monetária, com base no art. 66 da Lei n° 8.383/91, sobre ressarcimento de créditos do IPI decorrentes de aquisição de insumos utilizados na industrialização de produtos isentos e exportados; • o incentivo fiscal não terá sido de todo usufruído se não se aplicar, também, o disposto no § -1°, do art. 39, da Lei n° 9.250/95, que prevê a utilização da taxa SELIC em processos de compensação ou restituição." Com base na fundamentação de fls. 212/216, o julgador de primeira instância negou provimento à sua manifestação de inconformidade e manteve o indeferimento do pleito pela autoridade preparadora, cuja decisão teve a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI -7A5 3 • 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .4t427:' Processo n° : 10830.001417/97-59 c2i5 Recurso n° : 113.793 Acórdão n° : 202-13.877 Período de apuração: 31/07/1991 a 31/05/1996 Ementa: RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS — CORREÇÃO MONETÁRIA. É incabível a correção monetária sobre ressarcimento de créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do IPL por não estar a espécie contemplada pelo § 30 do art. 66 da Lei 8.383 , 91 e alterações posteriores. Inaplicável ao caso as regras de atualização monetária previstas para as hipóteses de repetição de indébito. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada com a decisão de primeiro grau, a contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls. 219/224 e juntou cópia do Acórdão CSRF n°02-0.707, do julgamento realizado em 15/07/98, pela Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Nas razões de recurso, a interessada discorreu sobre os seguintes tópicos: a) a aplicação da correção monetária é imperativa para não configurar o enriquecimento ilícito e não ferir o princípio da moralidade administrativa; b) a incidência da Taxa SELIC sobre os valores tardiamente pagos é uma imposição do principio constitucional da isonomia; c) materialmente, Compensação, Restituição e Ressarcimento têm a mesma natureza, representando os diversos procedimentos adotados para a devolução de tributo indevidamente pago; e d) a Câmara Superior de Recursos Fiscais uniformizou a jurisprudência sobre 1 o assunto. Finalmente, requer o provimento do recurso para ver reconhecido o seu direito ao ressarcimento complementar correspondente ao valor da atualização monetária, com aplicação sobre o crédito apurado da Taxa SELIC, instituída pelo § 40 do art. 39 da Lei n.° 9.250/95. É o relatório. p1671")p1671")145 4 22 CC-MF• r„: Ministério da Fazenda Fl. -0 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10830.001417/97-59 c2o2)0 Recurso n° : 113.793 Acórdão n° : 202-13.877 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ADOLFO MONTELO Por preencher os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso. Conforme relatado, o presente processo trata de Recurso Voluntário contra a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de complementação do que foi pago a título de ressarcimentos de créditos de 1PI a título de incentivo fiscal, previsto na Lei n° 8.191/91 e no Decreto n° 151/91, mais precisamente a atualização monetária dos valores que teve direito, no período entre a data de protocolo e o efetivo crédito em conta corrente, mais a Taxa SELIC sobre o que for apurado como diferença. Da atualização monetária. Existem precedentes sobre a matéria relativa à correção monetária, dos valores pleiteados a título de ressarcimento de TI, pois já foi apreciada inúmeras vezes pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (v.g., Acórdão CSRF n° 02-708), quando se firmou o entendimento que a atualização monetária visa apenas restabelecer o valor real do incentivo fiscal, evitando-se o enriquecimento sem causa que sua devolução em valores nominais adviria à Fazenda. Referido julgamento tem a seguinte ementa: "IPI - RESSARCIMENTO - A atualização monetária dos ressarcimentos de créditos de IPI (Lei n° 8.191/91) constitui simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo plus' a exigir expressa previsão legal (Parecer AGU n° 01/96). O art. 66 da Lei n°8.383/91 pode ser aplicado na ausência de disposição legal sobre a matéria, face aos princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa (art. 108 CTIV). Recurso negado." Além de outros julgados que ocorreram posteriormente ao acima citado, em Sessão de 05 de junho de 2000, a Segunda Turma da CSRF veio a confirmar o anterior entendimento sobre o assunto, quando do julgamento do RD n° 201-0.316, que resultou no Acórdão CSRF n° 02.858, assim ementado: "IPI — PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. (Lei n° 8.383/91, art 66, sç 3°). Pedido de ressarcimento de créditos de IPI, decorrentes de estímulos à exportação, eqüivale a pedido de restituição e deve ser atendido com a correção monetária, na forma da Lei n°8.383/91." Cabe, no caso, observar o período de vigência do índice oficial de correção monetária para o cálculo dessa atualização monetária. Foi instituída, com expressões monetárias diárias e mensais, a UFIR, por força do artigo 22 da Lei n2 8.383/91, que foi extinta em 01.09.1994, pelo artigo 43 da Lei n2 9.069/95, e passou, depois, a ser trimestral, a partir do ano-calendário de 1995, em conformidade com o caput do artigo 12 da Lei n2 8.981/95. 5 ‘. 22 CC-MF• Ministério da Fazenda Fl. tcry..,,Ot Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10830.001417/97-59 Recurso n° : 113.793 Acórdão n° : 202-13.877 A recorrente pede, também, a atualização monetária, com base na Taxa SEL1C, a partir de 1° de janeiro de 1996. Adoto, para decidir, parte das razões contidas no voto proferido no Acórdão n° 202-11.816, da lavra do ilustre Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro, onde este Colegiado decidiu pela improcedência da indexação com base na SELIC "No entanto, não vejo amparo nessa mesma jurisprudência para a pretensão de dar continuidade à atualização desses créditos, a partir de 31.12.95, com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais (Taxa SELIC), consoante o disposto no § 4° do art. 39 da Lei n° 9.250, de 26.12.1995 (DOU de 27.12.1995).) Apesar de esse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de I° de janeiro de 1996, o § 3° do art. 66 da Lei n° 8.38 3/9 1, que foi utilizado, por analogia, para estender a correção monetária nele estabelecida para a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de IPL Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem corno no Parecer AGU iz° 01/96 e às decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente à correção monetária como simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo 'plus ' a exigir expressa previsão legal'. Ora, em sendo a referida taxa a média mensal dos juros pagos pela União na captação de recursos através de títulos lançados no mercado financeiro, é inafastável a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua desvalia como índice de inflação, já que informados por pressupostos económicos distintos. De se ressaltar que, 170 período em referência, a Taxa SELIC refletiu patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária em curso, o que traduziria, caso adotada, na I -Art. 39-A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § I° (VETADO). § 2° (VETADO). § 3° (VETADO). § 4°A partir de 1 0 de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de I% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." 6 . . ' ..::iï:e'is' - r CC-MF -.-1-,:..V: Ministério da Fazenda .lb 'ciit , i- Fl. rP7,-11 0.1-' Segundo Conselho de Contribuintes ••;;*-.07. Processo n° : 10830.001417/97-59 c2c2 c2, Recurso n° : 113.793 Acórdão n° : 202-13.877 concessão de um 'plus', o que manifestamente só é possível por expressa previsão legal Desse modo, considerando o novo contexto econômico introduzido pelo Plano Real de uma economia desindexada e as distinções existentes entre o ressarcimento e o instituto da restituição, conforme assinalado pela decisão recorrida, aqui não pode mais se invocar os princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa para também aplicar, por analogia, a Taxa SEI IC ao ressarcimento de créditos incentivados de 'PI Pois, se assim ocorresse, poderia advir, na realidade, um tratamento privilegiado, mercê dos acréscimos derivados da Taxa SELIC, para os contribuintes que não tivessem como aproveitar automaticamente os créditos incentivados na escrita fiscal, que seria o procedimento usual, em comparação com a maioria que assim o faz." Da decadência. Em razão de estar sendo aplicado a analogia de ressarcimento com a restituição para deferir parcialmente o pedido de atualização monetária, deve, também, ser verificado se decaiu o direito da contribuinte. A doutrina e a jurisprudência divergem quanto á natureza jurídica, se é de decadência ou prescrição o prazo previsto no art. 168 do CTN. Para Hugo de Brito Machado (Temas de Direito Tributário II, RT, 1994, p.188) o prazo é de decadência, senão vejamos: "Observa-se desde logo a divergência em torno da questão de saber se o prazo estabelecido no art. 168, do C77V, para o pedido de restituição, é de decadência, ou de prescrição. (.) ... tenho entendido que o prazo de que trata o art. 168 do CM é de decadência. Cuida-se de um direito de ação. Sua extinção pelo decurso do tempo, portanto, não se dá pela prescrição, mas pela decadência." Já o clássico Aliomar Baleeiro é enfático: "O prazo de cinco anos do art. 168 é de decadência e, portanto, não pode ser interrompido ".2 O presente processo é distinto daqueles relacionados às fls. 05/09, portanto, não há que se falar em aplicação do inciso II do citado artigo. Com base no disposto no artigo 168 do CTN, decaiu o direito de a contribuinte pedir a atualização monetária sobre os valores que lhe foram pagos há mais de cinco anos, .1 9,—2 Aliomar Baleeiro, Direito Tributário Brasileiro, Forense, Rio de Janeiro, 10° ed., p. 570, 1996. 7 _ , ..:;•1,, 22 CC-MF •• • - ••• te: -",r . Ministério da Fazenda_.. :.-:.•-•-•, -,..,,,prOt Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10830.001417/97-59 c2c25.3 Recurso n° : 113.793 Acórdão n° : 202-13.877 contados da data do crédito em conta corrente no estabelecimento bancário e o protocolo deste em 26/03/1997 (fl. 01). O julgador restringe-se a apreciar a contenda tal qual ela se encontra no âmbito do processo administrativo fiscal. Estando impossibilitado de adotar como índice de correção monetária a Taxa SELIC, pelos motivos acima expostos, não lhe compete modificar o lançamento original para substituir a UF1R por outro índice de inflação. Isto decorre da competência vinculada da autoridade administrativa, estabelecida no parágrafo único do artigo 142 do Código Tributário ' Nacional. Entretanto, na esfera judicial, o juiz tem competência para adotar outro índice que melhor reflita a inflação do período. A partir de 3 1/12/199 5, entretanto, não se pode dar continuidade à atualização dos valores, quer para os créditos anteriores ou posteriores a esta data, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL,IC, para títulos federais. A Taxa SELIC tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação efetivamente verificada no período. Mediante o exposto e o que dos autos consta, dou provimento parcial ao recurso para que seja ressarcida a parcela correspondente à diferença entre o valor pleiteado em moeda corrente, convertido em UFIR, com base no valor diário desta na data do protocolo do pedido de ressarcimento, e o valor ressarcido em moeda corrente, convertido em UFIR, com base no valor diário desta na data do respectivo crédito na conta bancária da recorrente, parcela essa que deverá ser convertida em reais pelo valor da UFIR charla de 31/12/95, sendo que: a) em razão da protocolização do pedido objeto da lide em 26 de março de 1.997, decaiu o direito da interessada quanto à atualização dos créditos efetuados anteriormente a 26 de março de 1972; e b) a correção monetária dos valores ressarcidos deve ser concedida para aqueles processos não alcançados pela decadência, isto é, sobre os créditos efetuados a partir de 27 de março de 1 992 e até 3 1/12/1995, em razão da derrogação do § 3° do art. 66 da Lei n.° 8.383/91 pelo § 40 do art. 39 da Lei n° 9.250, de 26.12.95; . A Administração Tributária (SRF) definirá o efetivo valor que a contribuinte 19 terá direito, obedecendo as diretrizes delineadas neste voto. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2002 tynCen--77 ADOLFO MONTELO 8 - 29 CC-MF Ministério da Fazenda ,frttc? Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10830.001417/97-59 ,202 Recurso n° : 113.793 Acórdão n° : 202-13.877 VOTO DO CONSELHEIRO EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT RELATOR-DESIGNADO Ouso divergir do ilustre Conselheiro-Relator, em que pese os sólidos fundamentos de seu entendimento, quanto à aplicação da Taxa SELIC Com efeito, entende o ilustre Conselheiro-Relator que, até o advento da Lei n° 9.250/95, ou até o exercício de 1995, inclusive, não obstante a inexistência de expressa disposição legal neste sentido, os créditos incentivados de IPI deveriam ser corrigidos monetariamente pelos mesmos índices, até então utilizados pela Fazenda Nacional para atualização de seus créditos tributários. Tal direito, como visto, foi reconhecido por aplicação analógica do disposto no § 3° do art. 66 da Lei n°8.383/91. Todavia, considerando a (pretensa) desindexação da economia, realizada pelo Plano Real, e, ainda, com o advento da citada Lei n° 9.250/95, que acabou com a correção monetária dos créditos dos contribuintes contra a Fazenda Nacional, havidos em decorrência do pagamento indevido de tributos, entende que, a partir de então, não haveria mais direito à atualização monetária e que não se poderia aplicar a Taxa SELIC para tal fim, pois teria a mesma natureza jurídica de taxa de juros, o que impediria sua aplicação como índice de correção monetária. Tal entendimento, com a devida vénia dos ilustres Conselheiros que o adotam, penso merecer uma maior reflexão. Tal necessidade decorre, ao meu ver, de um equívoco no exame da natureza jurídica da denominada Taxa SELIC. Isto porque, conforme argumento, percebeu o ilustre Ministro Domingos Franciulli Netto, do Superior Tribunal de Justiça, no melhor e mais aprofundado estudo já publicado sobre a matéria3 , a referida Taxa se destina também a afastar os efeitos da inflação, tal qual reconhecido pelo próprio Banco Central do Brasil: "Entre os objetivos da taxa Selic encarta-se o de neutralizar os efeitos da inflação. A correção monetária, ainda que aplicada de forma senão disfarçada, no mínimo obscura, é mera cláusula de readaptação do valor da moeda corroída pelos efeitos da inflação. O índice que procura reajustar esse valor imiscui-se no principal e passa, uma vez feita a operação, a exteriorizar novo valor. Isso quer dizer que o índice conetivo não é um plus, como, por exemplo, ocorre com os juros, que são adicionais, adventícios, adjacentes a principal, com o qual não se confundem. . 3 h, Da Inconstitucionalidade da Taxa Selic para fins tributários, RT 33-59. 9 • Ministério da Fazenda 29 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10830.001417/97-59 02 .25 Recurso n° : 113.793 Acórdão n° : 202-13.877 Sabe-se, segundo a mesma consulta, que a 'a taxa Selic reflete, basicamente, as condições instantáneas de liquidez no mercado monetário (oferta versas demanda por recursos financeiros). Finalmente, ressalte-se que a taxa Selim acumulada para determinado período de tempo correlaciona-se positivamente com a taxa de inflação acumulada exposta, embora a sua fórmula de cálculo não contemple a participação expressa de índices de preços'. A correlação entre a taxa Selic e a correção monetária, na hipótese supra, é admitida pelo próprio Banco Central" Por outro lado, cumpre salientar, a utilização da Taxa SELIC para fins tributários pela Fazenda Nacional, em que pese esta sua natureza híbrida — juros. de mora e correção monetária —, e o fato de a correção monetária ter sido extinta pela Lei n° 9.249/95, por seu art. 36, II, dá-se exclusivamente a título de juros de mora (art. 61, § 3°, da Lei n°9.430/96). Ou seja, o fato de a atualização monetária ter sido expressamente banida de nosso ordenamento não impediu o Governo Federal de, por via transversa, garantir o valor real de seus créditos tributários, através da utilização de uma taxa de juros que traz, em si, embutido e escamoteado índice de correção monetária. Ora, diante de tais considerações, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que ao contribuinte, titular de crédito incentivado de IPI, a quem, antes desta pseudo extinção da correção monetária, garanta-se, por aplicação analógica do art. 66, § 3°, da Lei n° 8.383/91, conforme autorizado pelo art. 108, I, do Código Tributário Nacional, o direito á correção monetária — note-se, por oportuno, que jamais existiu disposição expressa neste sentido com relação aos créditos incentivados sob exame —, garanta-se, agora, direito à aplicação da denominada Taxa SELIC sobre seu crédito, também, por aplicação analógica de dispositivo da legislação tributária, desta feita o art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95 — que determina a incidência da mencionada Taxa sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido —, crédito este que, em caso contrário, restará grandemente minorado pelos efeitos de uma inflação enfraquecida, mas, ainda, sabidamente danosa e que continua a corroer o valor da moeda. Tal convicção resta, ainda, mais arraigada quando se percebe que a incidência de juros sobre indébitos tributários, a partir do pagamento indevido, nasceu, dê-se destaque, exatamente com o advento do citado art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, pois, antes disso, a incidência dos mesmos, segundo o parágrafo único do art. 167 do Código Tributário Nacional, só ocorria "a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva" que determinasse a sua restituição, sendo, inclusive, este o teor do enunciado 188 da Súmula da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Percebe-se, assim, fato raro, que o Governo Federal, neste particular, foi extremamente isonômico, pois adotou a mesma sistemática para os créditos fazendários e os dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido de tributos. Deste modo, pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso da Contribuinte para, além do provido no respeitável voto do ilustre Conselheiro-Relator, determinar que sobre seus créditos incentivados de IPI, a partir da revogação do artigo 66, § 3°, da Lei n° 8.383/91, 10 2 2 CC-MF -Cr; itir, Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10830 001417/97-59 02026 Recurso n° : 113.793 Acórdão n° : 202-13.877 pelo artigo 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, incidam juros calculados pela Taxa SELIC, segundo e por aplicação analógica do disposto neste último dispositivo legal É como voto. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2002 17 r- EDUARDO DA ROCHA SCHM1DT 11

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Numero do processo: 10820.000846/00-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO- COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS – LIMITE DE 30% DO LUCRO REAL E DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – Para determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL nos períodos de apuração do ano calendário de 1995 e seguintes, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos anteriores, em no máximo trinta por cento Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06512
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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MINISTÉRIO DA FAZENDA I *T: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10820.000846/00-78 Recurso n°. :125.339 Matéria: : CSL — Anos: 1996 e 1997 Recorrente : J. DIONISIO VEÍCULOS LTDA Recorrida : DRJ - RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 22 de maio de 2001 Acórdão n°. : 108-06.512 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO- COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — LIMITE DE 30% DO LUCRO REAL E DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — Para determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL nos períodos de apuração do ano calendário de 1995 e seguintes, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos anteriores, em no máximo trinta por cento Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por J. DIONESIO VEÍCULOS LTDA • ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRE id'ENTE 1,1 IVE E rileQUIAS PESSOA MONTEIRO RE A TORA FORMALIZADO EM: 28 MAI ?Ai Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. •. . Processo n°. : 10820.000846/00-78 Acórdão n°. :108-06.512 Recurso n°. :125.339 Recorrente : J. DIONÍSIO VEÍCULOS LTDA RELATÓRIO J DIONÍSIO VEÍCULOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, recorre voluntariamente a este Colegiado, contra decisão da autoridade singular, que julgou procedente o crédito tributário constituído através do lançamento de fls. 01/06 para a Contribuição Social Sobre o Lucro, nos meses de junho, julho novembro e dezembro de 1996 e junho e setembro de 1997, no valor de R$ 83.370,34. Decorreu o lançamento de revisão sumária da declaração do imposto de renda pessoa jurídica nos exercícios de 1997 e 1998, onde foi detectada a compensação de base de cálculo negativa de períodos-base anteriores ) na apuração da Contribuição Social Sobre o lucro líquido em montante superior a 30% do lucro líquido ajustado, inobservado os preceitos dos artigos 2° da Lei 7689/1988; art. 57, caput, parágrafos 2°,3°, 4°, 58 da Lei 8981/1995; 19 da lei 9249/1995; 16 da Lei 9065/1995. Termo de verificação fiscal de fls.07, informa tratar-se de relançamento de mesma matéria de fato constante do processo administrativo n° 10820.001019/98-88 (em anexo) anulado por vício formal. Impugnação é apresentada às fls. 19/23 onde alega, resumidamente, a inconstitucionalidade dos dispositivos que vedam a compensação da base de cálculo negativa da Contribuição Social Sobre o Lucro. Aduz não poder a lei prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Pede vigência para o decreto-lei 1598/1977, o regulador da matéria à época da constituição dos prejuízos e conseqüente base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro. G 2 4N i7$ r • Processo n°. :10820.000846/00-78 Acórdão n°. : 108-06.512 O direito de compensar os prejuízos que suportou antes da lei 8981/1995 nasceu no instante da apuração, sujeitos, no seu entender a legislação vigente à época. A decisão monocrática às fls. 33/35 julga procedente o lançamento, respondendo a alegação de ofensa do direito adquirido, citando Maria Helena Diniz: NO direito adquirido é aquele cujo exercício está inteiramente ligado ao arbítrio de seu titular ou de alguém que o represente, efetivado sob a égide da lei vigente no local e ao tempo do ato idóneo a produzi-lo, sendo uma conseqüência, ainda que pendente, daquele ato, tendo utilidade concreta ao seu titular, uma vez que se verificaram os requisitos legais para sua configuração ( Lei de Introdução ao Código Civil Interpretada, 38 edição. Saraiva, 5. P, 1997 P.186) A expectativa de direito é mera possibilidade ou esperança de adquirir um direito . Esclarece Pontes de Miranda que a expectativa de direito alude 'a posição de alguém em que se perfizeram elementos de suporte fático, de que sairá fato jurídico, produtor de direitos e outros efeitos, porém ainda não todos os elementos do suporte fático. a norma jurídica, a cuja incidência corresponderia o fato jurídico, ainda não incidiu, porque suporte fático ainda não há' ". Refere-se ao caso dos autos, compensação de bases de cálculo negativas, somente podendo ocorrer, com suporte na norma legal, quando houver base de cálculo compensável. Antes disso, a norma legal não incidirá e consequentemente não produzirá efeitos. Quando apurada a base de cálculo negativa, havia expectativa de direito, nos termos do artigo 74, parágrafo único do Código Civil, como direito não deferido, ou seja: direito não reconhecido. Declara perfeito o lançamento. No recurso interposto às fls. 48/51, reclama a interessada da decisão recorrida por referir-se a "mera expectativa de direito", pois para adquiri-lo plenamente, faltava ao tipo, a existência de lucro que se reduz pela compensação. A prevalecer este raciocínio, seria admitir que a circunstância de o devedor não ter recursos para pagar o que deve, reduziria o direito do credor a mera expectativa. O conceito econômico, civil e comercial de lucro, exige a existência de acréscimo ao valor do investimento inicialmente feito. O prejuízo que se agrega ao valor 3 fi3) Processo n°. :10820.000846/00-78 Acórdão n°. : 108-06.512 do investimento exige que os acréscimos futuros, necessários a superação do prejuízo e consequentemente à restituição do investimento anterior sejam capitalizados como recuperação do investimento e não como lucro. O prejuízo se repetindo, ainda que altemadamente, pode gerar situação em que o capital da empresa deixará de existir pois que inteiramente corroído pelos prejuízos. A forma de apresentar a recuperação de prejuízos como renda, apoiado na idéia da independência dos exercícios, não passaria de "viés encontrado pelo fisco para tributar o contribuinte mesmo quando vitima da contexto econômico engendrado pelas equipes governamentais". Reitera as razões de impugnação, a jurisprudência administrativa invocando doutrina "remansosa e dominante sobre o tema". É o Relatório. 4 Processo n°. : 10820.000846/00-78 Acórdão n°. :108-06.512 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora O recurso sobe amparado por medida judicial. É o objeto do pedido, a possibilidade de se compensar a base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro, nos exercícios de 1997 e 1998, em limite superior ao permitido na Lei 8981/1995, repetido na Lei 9065/1995. Aduz a recorrente, matérias de direito que dizem respeito a legalidade e constitucionalidade dessa lei. A inconformação decorre de matéria objeto de reserva legal e com pronunciamentos do poder judiciário admitindo a trava na compensação dos prejuízos e por conseqüência da. base de cálculo negativa da Contribuição Social. O Acórdão de 22/04/1997— MAS 96.04.53859-4/PR. está assim ementado: 'TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPENSA ÇÀO DE PREJUÍZOS. Não é inconstitucional a limitação imposta à compensação de prejuízos, prevista nos artigos 42 e 58 da Lei 8981/1995. Acórdão :Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 1 4 Turma do Tribunal Regional Federal da 4. Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo e à remessa oficial, para denegar a segurança, prejudicado o apelo da impetrante, na forma do relatório e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado." À afirmação do dever observar-se o direito adquirido à compensação dos prejuízos anteriormente ocorridos (segundo decreto-lei 1598/1977) e a insurreição contra a possibilidade de absorver todo prejuízo fiscal incorrido, entendendo estar este procedimento ferindo princípios constitucionais da tributação, sobrepõe-se que, a edição da Lei 8981/1995, limitou expressamente a compensação dos preiuízos acumulados tanto para o imposto de renda, quanto para a contribuição social sobre o lucro. (Destaca-se) Às demais argüições da recorrente quanto a limitação imposta com a trava dos 30%, são devidamente explicados nas decisões judiciais, das quais peço Os, vênia para as reproduções seguintes: s (1,,0„ • Processo n°. :10820.000846/00-78 Acórdão n°. :108-06.512 Recurso Especial no. 188.855- GO ( 98/0068783-1) Ementa Tributário - Compensação - Prejuízos Fiscais - Possibilidade A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.1994, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subsequentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso Improvido. f..1 VOTO O Sr. Ministro Garcia Vieira (Relator): Sr. Presidente: Aponta a recorrente, como violados, os artigos 43 e 10 do CTN, versando sobre questões devidamente pre questionadas e demonstrou a divergência. Conheço do recurso pelas letras "a" e " c". Insurge-se a recorrente contra o disposto nos artigos 42, 57 e 58 da Lei 8981/1995 e artigos 42 e 52 da Lei 9065/95. Depreende-se desses dispositivos que, a partir de 1. de Janeiro de 1995, na determinação do lucro real, o lucro liquido poderia ser reduzido em no máximo 30% (artigo 42). Aplicam-se à Contribuição Social Sobre o Lucro (Lei 7689188) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidos para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidos a base de cálculo e as aliquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória 812 (artigo 57). Na fixação da base de cálculo da contribuição sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa , apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. Como se vã, referidos dispositivos legais limitaram a redução em, no máximo, 30%, mas a parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subsequentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Esclarecem as informações de lis. 65172 que: 'Outro argumento improcedente é quanto à ofensa a direito adquirido. A legislação anterior garantia o direito à compensação dos prejuízos fiscais . Os dispositivos atacados, não alteram este direito. Continua a impetrante podendo compensar ditos prejuízos integralmente. É certo que o artigo 42 da lei 8981/95 e o artigo 15 da Lei 9065/95 impuseram restrições à proporção com que estes prejuízos podem ser apropriados a cada apuração do lucro real. Mas é certo, que também este aspecto não está abrangido pelo direito adquirido invocado pela impetrante. Segundo a legislação do imposto de renda, o fato gerador deste tributo é do tipo conhecido como complexivo , ou seja, ele apenas se perfaz após o transcurso de determinado período de apuração. A lei que haja sido publicada antes deste momento está apta a alcançar o fato gerador ainda pendente e obviamente o futuro. A tal respeito prediz o artigo 105 do CTN : 'Art. 105 - A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes , assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do artigo 116' A jurisprudência tem se posicionado neste sentido . Por exemplo, o STF decidiu no R .Ex. n°. 103.553-PR, relatado pelo Min. Octávio Gallotti, que a legislação aplicável é vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Nesse mesmo sentido, por fim a Súmula no. 584 do Excelso Pretório: 'Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração.' 6 Processo n°. : 10820.000846/00-78 Acórdão n°. :108-06.512 Assim não se pode falar em direito adquirido porque se caracterizou o fato gerador. Por outro lado, não se confunde o lucro real e o lucro societário. O primeiro é o lucro liquido do preço de base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda (decreto-lei 1598117, artigo 6'). Esclarecem as informações de lis. 68/71 que: 'Quanto à alegação concernente aos artigos 43 e 110 do CTN, a questão fundamental, que se impõe, é quanto à obrigatoriedade do conceito tributário de renda (lucro) adequar-se àquele elaborado sob as perspectivas econômicas ou societárias. A nosso ver, tal não ocorre. A lei 6404/1976 (Lei das S/A) claramente procedeu a um corte entre a norma tributária e a societária. Colocou-as em comportamentos estanques. Tal se depreende do conteúdo do parágrafo f, do artigo 177: 'Art. 177 - (...) Parágrafo 2' - A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras. '(destaque nosso) Sobre o conceito de lucro o insigne MM. ~mar Baleeiro assim se pronuncia , citando Rubens Gomes de Souza: 'Como pondera Rubens Gomes de Souza, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência , para se tomar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador, segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação . Serve-se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador '. (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1995, pp.163/184). Desta forma o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao artigo 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária ora atacada. O lucro real vem definido na legislação do imposto de renda, de forma clara, nos artigos 193 e 196 do RIR/94, 'ire verbis': 'Art. 193 - Lucro real é o lucro líquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este regulamento (decreto-lei 1598/77, art. 6 )(..) Parágrafo segundo - Os valores que por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período- base em apuração, ou dele excluídos, serão na determinação do lucro real do período-base competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, corrigidos monetariamente (decreto-lei 1598177, art. 69 parágrafo 4'). (..) Art. 196 - Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro do período-base (Decreto-lei 1598/77, art. 6, parágrafo 1 ): (..) III - o prejuízo fiscal apurado em períodos-base anteriores, limitado ao lucro real do período da compensação , observados os prazos previstos neste Regulamento (decreto-lei 1598/77, art. 69). Faz-se mister destacar que a correção monetária das demonstrações financeiras foi revogada, com efeitos a partir de 01/01/96( art.4 e 35 da Lei 9249/95). Ressalte-se 7 GIL n Processo n°. :10820.000846/00-78 Acórdão n°. :108-06.512 ainda, quanto aos valores que devam ser computados na determinação do lucro real, o que consta de normas supervenientes do RIW94. Há que se compreender que o artigo 42 da Lei 8981/95 e o artigo 16 da Lei 9065/95 não efetuaram qualquer no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspectos temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensal. Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes . Se houver renda (lucro) tributa-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. Daí que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer "crédito" contra a Fazenda Nacional . Os prejuízos remanescentes de outros períodos , que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do Imposto de renda do período de apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má atuação da empresa em anos anteriores.' Conclui-se não ter havido vulneração ao artigo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo, por lei ordinária. A questão foi bem examinada e decidida pelo venerando acórdão recorrido (lis. 136/137) e, de seu voto condutor, destaco o seguinte trecho: 'A primeira inconstitucionalidade alegada é a impossibilidade de ser a matéria disciplinada por medida provisória, dado princípio da reserva legal em tributação . Embora a disciplina da compensação seja hoje estritamente legal , eis que não mais sobrevivem os dispositivos da MP 812/95, entendo que a MP constitui instrumento legislativo idóneo para dispor sobre tributação , pois não vislumbro na constituição a limitação impetraria pela Impetrante. O mesmo se diga em relação à pretensa retroatividade da lei e sua não publicação no exercício de 1995, e não mais na MP 812/94, não cabendo qualquer discussão sobre o imposto de renda de 1995, visto que o mandado de segurança foi impetrado em 1998. Publicado o novo diploma legal em junho de 1995, não se pode validamente argüir ofensa ao princípio da irretroatividade ou da não publicidade em ralação ao exercício de 1998. De outro lado não existe direito adquirido à imutabilidade das normas que regem a tributação. Estas são imutáveis, como qualquer regra jurídica desde que observados os princípios constitucionais que lhes são próprios. Na hipótese, não vislumbro as alegadas inconstitucionalidades. Logo, não tem a Impetrante direito adquirido ao cálculo Imposto de Renda segundo a sistemática revogada, ou seja, compensando os prejuízos integralmente, sem a limitação de 30% do lucro líquido. Por último, não me convence o argumento de que a limitação configuraria empréstimo compulsório em relação ao prejuízo não compensado imediatamente. Para sustentar a sua tese, a Impetrante afirma que o lucro conceituado no artigo 189 da Lei 6404/76 prevê a compensação dos prejuízos para sua apuração . Contudo o conceito estabelecido na Lei das Sociedades Anônimas, reporta-se exclusivamente à questão da distribuição do lucro que não poderá ser efetuada antes de compensados os prejuízos anteriores, mas não obriga o Estado a somente tributar quando houver lucro distribuído, até porque os acionistas poderão optar pela sua não distribuição, hipótese em que, pelo raciocínio da impetrante não haveria tributação. Não nega a impetrante a ocorrência de lucro , devido, pois, o imposto de renda. Se a lei permitia, anteriormente, que dele fossem deduzidos, de uma só vez, os prejuízos anteriores, hoje não mais o faz, admitindo que a base de cálculo do IR seja deduzida . Pelo 8 &.g 011 1)0 • - Processo n°. : 10820.000846/00-78 Acórdão n°. :108-06.512 mecanismo da compensação, em no máximo 30%. Evidente que tal limitação traduz aumento de imposto, mas aumentar imposto não é, em si, inconstitucional, desde que observados os princípios estabelecidos na Constituição. Na espécie não participo da tese da Impetrante, cuja alegação de inconstitucionalidade não acolho, Nego provimento ao recurso'. No mesmo sentido, Acórdão do STJ: IMPOSTO DE RENDA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - LIMITAÇÃO - AUSENCIA DE OFENSA Embargos de Declaração no Recurso Especial no.198403/PR (9810092011-0) Relator : Ministro José Delgado Ementa: Processo Civil. Tributário. Embargos de Declaração. Imposto de Renda. Prejuízo. Compensação. 1. Embargos colhidos para, em atendimento ao pleito da Embargante, suprir as omissões apontadas. 2. Os artigos 42 e 58 da Lei 8981/95 impuseram restrição por via de percentual para a compensação de prejuízos fiscais, sem ofensa ao ordenamento jurídico tributário. 3, O artigo 42 da Lei 8981, de 1995, alterou, apenas, a redação do artigo 6 . do DL 1598/77 e, consequentemente modificou o limite do prejuízo fiscal compensável de 100% para 30% do lucro real, apurado em cada período-base. 4. Inexistência de modificação pelo referido dispositivo no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda, haja vista que tal, no seu aspecto temporal, abrande período de 1 . de Janeiro a 31 de Dezembro. Embargos acolhidos. Decisão mantida.( DJU 1 de 06/09/99, p. 54). Correta a autoridade singular quando não aceitou a compensação integral da contribuição social sobre o lucros, sem obediência à limitação imposta por dispositivo legal vigente. Não restando qualquer reparo a ser feito na decisão recorrida, motivo pelo qual, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sal as Sessões - DF, em 22 de maio de 2001 I TE MALAQIJIAS PESSOA MONTEIRO 9 Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.027723/92-39
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri May 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-04194
Decisão: P.U.V, NEGAR PROV. AO REC.
Nome do relator: Natanael Martins
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