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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4838264 #
Numero do processo: 13941.000120/92-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - Caracteriza-se como industrialização a operação de transformação de veículo de carga em veículo de uso misto, realizada por estabelecimento industrial, mesmo para terceiro encomendante. ACRÉSCIMOS LEGAIS - Deve ser excluída da exigência a cobrança da TRD no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1.991. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-07382
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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O.27 13. -c I teill2j_a5.../ 191Éi... MINISTÉRIO DA FAZENDA c Rubrica sa ‘7443J e ...--.......".--- ,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1. 4 fr Processo n.°: 13941.000120/92-20 Sessão de : 06 de dezembro de 1994 Acórdão n.° 202 -07.382 Recurso n.°: 96.792 Recorrente : VALI» TIERLING & CIA. LTDA. Recorrida : DRF em Foz do Iguaçú - PR EPI - Caracteriza-se como industrialização a operação de transformação de veículo de carga em veiculo de uso misto, realizada por estabelecimento indus- trial, mesmo para terceiro enc,omendante. ACRÉSCIMOS LEGAIS - Deve ser excluida da exigência a cobrança da TRD no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALDI TIERUNG & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência os encargos da TRD no período de 04.02.91 a 29.07.91. Ausente o conselheiro José de Almeida Coelho. Sala das Sess5es, em 06 de ..als bro de 1994 ir Helvi E , . ,.; o :amenos - siderite ,. .... ec.r. Tarítsio ampelo t .rges -1,telator 14 -t-: • . leiroz de Carvalho - Procuradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 2 b IV\ A n 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rolhe, Antonio Carlos Buerto Ribeiro, Osvaldo Trancredo de Oliveira, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. HR/eaal/MAS/RS/JA 1 I )4L, •t MINISTÉRIO DA FAZENDA ." SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t.»011t4;"-',* Processo n.°: 13941.000120192-20 Recurso n.° : 96.792 Acórdão a° : 202-07.382 Recorrente: VALI)! TIERLING & CIA. LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório que compõe a Deci- são Recorrida de fls. 129/135. "A empresa acima identificada, em processo de fiscalização, foi autuada, conforme documento de fls. 71, a recolher o montante de 144.361,77 UFIR a titulo de Imposto sobre Produtos Industrializados, 152.918,64 LTF1R a titulo de multa, atualizados monetariamente e acrescidos de juros, totalizando até a data da autuação, o montante de 549.925,34 UF1R. 2. O lançamento é decorrente do enquadramento de uma das operações desenvolvida pela empresa ser caracterizada como aparência e prin- cipalmente a utilização do veiculo que tem sua capacidade para passageiros aumentada e para carga alterada. 3. O enquadramento legal da autuação caracteriza-se como infrin- gência ao disposto no artigo 55, inciso I, "B"; II, "C"; 107, inciso II e subsidia- riamente com o artigo 236, I, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n.° 87.981, de 23/12/82. 4. A multa aplicada sobre o imposto está amparada pelo art. 364, inciso II, do mesmo diploma legal, demais acréscimos conforme enquadra- mentos às fls. 65. 5. As irregularidades detectadas estão transcritas no Termo de Verificação Fiscal de fls. 3 e 4, e apoiadas nos documentos de fls. 5 a 50 e 51 a 70. 6. Conforme requerimento às fls. 75, foi prorrogado o prazo para apresentação da impugnação. 7. Tempestivamente, às fls. 80 a 83, a contribuinte apresenta sua impugnação ao feito, onde lenta descaracterizar a ação fiscal: NZ51-- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA :st - . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n. 0 : 13941.000120/92-20 Acórdão n° : 202-07.382 7.1. na inicial esclarece que no processo a exigência do crédito tributário, fundamenta-se na falsa premissa de que o autuado realiza operação de industrialização, mais precisamente, transformação, por encomenda direta do cliente, em veiculo de sua propriedade; 7.2. que por força de medida liminar (cópia anexa), o assunto está novamente sob apreciação do Segundo Conselho de Contribuintes; 7.3. em relação à exigência do I.P.I., anexa cópia do Recurso ao Conselho de Contribuintes, bem como cópia do Pedida de Reconsideração, referente ao Processo Administrativo Fiscal a° 13941.000075/90-13, que pelos finda- mentos ficam fazendo parte da impugnação, cabendo ressaltar: 7.3.1. que na cópia do Recurso acima citado, a impugnante, descreve detalha- demente a operação, ilustrando-a, onde tente descaracterizar a industria- lização e a consequente incidência do I.P.I, alegando que a operação é matizada por encomenda direta de clientes em veiculo de sua proprieda- de, alegando que a operação é de beneficiamento e não de transforma- ção, portanto sujeita à incidência do ISS e não do I.P.I.; 7.3.2. transcreve os artigos 1.0 ao 3.° , do RF2I (Decreto a° 87.981/82), que diz respeito à incidência do IN, conceito de produto industrializado e definição de industrialização; 7.3.3. certo que a operação é de beneficiamento, efetuada mediante encomenda direta do consumidor, não se destinando à comercialização ou industria- lização, sujeita-se unicamente ao ISS, como relacionada no item 47 da Lista de Serviço do Decreto-Lei n.° 834/97; 7.3.4. que de forma alguma é obtida espécie nova de produto, o mesmo conti- nua a ser uma "pick up", apta a transportar o mesmo peso de carga e que a operação aperfeiçoou o produto (cabine simples) de forma a alte- rar, sua utilização, acabamento e aparência; 7.3.5. transcreve o conceito de beneficiamento conforme entendimento de Pedro Metido Filho in "Novo Regulamento do I.P.I. Comentado e Anotado", o qual diz que: "caracteristica do beneficiamento é que os produtos dele resultantes não sofrem alteração na sua classificação fiscal, mantendo-se a mesma do produto originário"; 3 icd,) fiTr,:f4,, MINISTÉRIO DA FAZENDA ' - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \V:41:2;« fr Processo n.° : 13941.000120/92-20 Acórdão n.° : 202-07.382 7.3.6. comenta, ser este também o entendimento da administração, conforme disposto nos itens 4 e 5, do Parecer Normativo CST n.° 398/71, que transcreve; 7.3.7. à vista disso, declara que a operação realizada, por mais sofisticada que seja, não deixa o produto de estar classificado na mesma posição e Si- so da TIPI possuindo o produto "cabine simples" ou "cabine dupla" a mesma classificação, quando originária da fábrica, portanto resta dúvi- da quanto a operação, que é de beneficiamento; 7.3.8. transcreve Bernardo Ribeiro de Moraes, em "Doutrina e Prática do ISS", que define beneficiamento como sendo: "Beneficiar é operação que importa em aperfeiçoar, restaurar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilidade, o acabamento ou a aparência de um bem material. Para que ocorra beneficiamento, há necessidade que haja "uma operação industrial ou técnica modificativa do objeto."; 7.3.9. à vista dos argumentos, é a exigência do I.P.I. improcedente; 7.4. que a exigência da TRD não procede, não pode e não serve para ser exigi- da como indexador de qualquer obrigação, especialmente a tributaria e também alio pode ser juros de mora, pois tal, se limita a 1% ao mês, conforme dispõe o C.T.N.; 7.5. que quanto a multa (se devida fosse), a sua exigência deveria ser sobre o valor do I.P.I. não recolhido e não sobre o valor total; 7.6. que por todo o exposto, requer a improcedência do lançamento. 8. A informação fiscal de fls. 125 a 128 esclarece: 8.1. que a impugnação refere-se ao Auto de Infração onde é exigido o crédito tributário, acrescido de juros de mora e da multa, e que decorre de irregu- laridades onde apurou-se a falta de lançamento, escrituração e recolhi- mento do I.P.I., referente ao período de 07190 a 07/92, conforme Termo de Verificação Fiscal às fls. 3 e 4; 8.2. "a recorrente não apresenta argumentação sobre o lançamento optando pela anexação de cópia do recurso voluntário ao Conselho de Contribuin- tes (doc. fls. 86 a 118), originário do processo n.° 13.941.000075/90-13, processo esse de autuação idêntica, já objeto de análise e decisão, desne- 4 ç-NjVC"' t nIf. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .441.1tt, Processo n." : 13941.000120/92-20 Acórdão n.°: 202-07.382 cessaria outra análise, pois o histórico de Verificação Fiscal (doc. fls. 03 e 04), já fez um histórico da atividade da empresa e cujas características confirma a de industrial, logo a exigência do I.P.I. está consagrada."; 8.3. a exigência da TRD obedece os ditames legais preceituados no art. 3.°,• parág. único e art. 9?, da Lei n.°8.177/91, ele o art. 3?, da Lei n.° 8.218/91; 8.4. a multa e sua atualização, estão amparadas por legislação prevista no art. 364, inciso II, do Decreto a° 87.981/82 e PN CST CST n.° 39/76, não procedendo o alegado pela impugnante; 8.5. propõe ao final a manutenção integral do Auto de Infração, nos seus termos." A autoridade monocrática julgou procedente o lançamento de oficio, com os seguintes fundamentos: "O exame das peças que compõem o processo conduz à convic- ção de que é incensurável o procedimento fiscal, cabendo esclarecer que a impugnante nos seus termos: "Por brevidade a requerente vem anexar cópia do seu recurso ao Conselho de Contribuinte à qual fica fazendo parte desta em todos os seus termos (Doc. 2) bem como do seu PEDIDO DE RECONSIDE- RAÇÃO, (Doc. 3) que também, pelos seus fundamentos desta fica fazendo parte." sic, os acima citados referem-se ao Processo Administrativo Fiscal n.° 13941.000075190-13 (fls. 85), sobre fatos idênticos ao ora impugnado. 11. Portanto, como mencionado pela impugnante que os acima ficam fazendo parte da impugnação apresentada às fls. 81/83, passo a trans- crever o Acórdão nY 202-04.832, de 26/02/92, do Segundo Conselho de Contribuintes, que decidiu por unanimidade sobre o recurso acima citado e do qual a impugnante anexou cópia, na ora apreciada. "I.P.I. - Caracteriza-se como industrialização a operação realizada por estabelecimento industrial (adaptação de veículo de carga para veículo de uso misto), mesmo para terceiro encomendante. Recurso negado." 12. A seguir, transcrevo o voto do Conselheiro-Relator Hélvio Esco- vedo Barcellos, constante do Acórdão acima, que culminou por unanimidade de votos dos Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contri- buintes, em negar provimento ao recurso, impetrado pela ora impugnante no 5 IIQ 41.4"r bA . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 13941.000120192-20 Acórdão n.0 : 202-07.382 processo acima mencionado, que versa sobre os mesmos fatos do ora aprecia- do. "A matéria em exame é sobejamente conhecida de ambas as Câmaras deste Colegiado, que vêm, aliás, decidindo, de maneira sistemática, que a operação realizada pela ora recorrente caracte- riza uma industrialização e, como tal, sujeita à incidência do EPL Dentre os inúmeros Acórdãos existentes sobre o assunto, destaco o de n.° 202-02.456, do ilustre ex. Conselheiro Dr. José Lopes Fernandes, cujo voto, transcrevo a seguir: "Face ao exposto no Relatório, sabe-se que a controvérsia posta nestes autos se resumo em enquadrar a operação praticada pela Recorrente como transformação, beneficia- mento, isenta ou sujeita apenas ao 188. Os fatos apurados pela fiscalização são os seguintes: a empresa recebe de terceiros-encomendantes veículos auto- motores, originariamente, destinados ao transporte de cargas, classificados na Posição 87.02.03.00 da TIPI, para transformá-los em veículos de uso misto (transporte de cargas e passageiros) da Posição 87.02.01.00, operação que envolve o corte e solda de suas cabines, aumentando o espa- ço para a colocação de mais um banco, atrás do já existen- te, com diminuição da carroceria e, às vezes, mudança do formato das janelas, utilizando em todo o processo, além de matéria-prima nova, serviços de fimilaria e pintura. A regulamentação legal das operações de "transformação" e "beneficiamento" constitui matéria do art. 3.° , incisos I e II, do RIPI/82, verbis: "Art. 3.° - Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como: I - a exercida sobre matéria prima ou produto interme- diário, importe na obtenção de espécie nova (transfor- mação); \ 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^.0.2• t Tra* Processo ti?: 13941.000120[92-20 Acórdão n.°: 202-07.382 II - a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qual- quer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acaba- mento ou a aparência do produto (beneficiamento);" Desta forma, ambas as operações, a de transformação e a de bene- ficiamento, são processos de industrialização, diferenciados apenas no resultado: do primeiro restrita uma "espécie nova", isto é, outro produto com classificação fiscal diferente, enquanto que, no segun- do, o produto mantém a sua individualidade, modificados, tão- somente o seu funcionamento, utilização, acabamento ou aparência (PN-CST 398/71). No casos dos autos, parece-nos que ocorre de um produto interme- diário, tendo em vista o produto que se quer obter, isto é, um veícu- lo de uso misto, a partir de um veículo de transporte de carga, importando, armai, no deslocamento do produto de uma para outra Posição da TIPI. Constitui-se, pois, em uma nova espécie, com enquadramento fiscal diferente. Entendemos que este é o parâme- tro para determinar, do ponto de vista tributário, a natureza da operação. Somente se poderia cogitar no caso de beneficiamento se a opera- ção apenas modificasse a utilização do produto, sem acarretar a sua Posição na TIPI, como sói ser, por exemplo, a instalação de ar acondicionado no veículo. Quanto à alegação de considerar o caso como de "não industriali- zação", de que cogita o art. 4• 0 , inciso XE, do RIPI/82, descabe o seu acolhimento, porque ultrapassa em muito a natureza do conserto ou restauração por encomenda. Atento à orientação administrativa de que a operação praticada pela Recorrente se caracteriza como "transformação", pois impor- ta em deslocamento do produto de uma para outra Posição da TIPI, não perfilhamos a construção doutrinária elaborada pelo ilustre tributarista cujo parecer vem apensado aos autos, no senti- do conclusivo de que a industrialização somente se sujeitará ao WI quando destinada à comercialização, submetendo-se, por outro lado, à incidência exclusiva do ISS, quando realizada para terceiro encomendante, para seu próprio uso. 7 v./.. ceir ir"- MINISTÉRIO DA FAZENDA — SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 13941.000120192-20 Acórdão n.° : 202-07.382 Nestas condições, parece-nos que a decisão recorrida bem apreciou os fatos apurados no processo, dando-lhes o correto enquadramen- to legaL NEGO PROVEVIENTO ao recurso." 13. Face os argumentos acima, que faço uso e que se enquadram perfeitamente ao caso ora apreciado, está a impugnante sujeita ao recolhimen- to do tributo ora exigido. 14. Quanto ao absurdo alegado pela impugnante, da legislação que prevê a incidência de juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária - TRD, transcrevo abaixo o artigo 9?, da Lei n.° 8.177/91, que prevê a exigên- cia, verbis: "Art. 9• 0 - A partir de fevereiro de 1.991, incidirão juros de mora equivalentes à 1RD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional,..." (redação da Lei n.° 8.218/91, art. 30) 14. Cabe a essa instância dministrativa se manifestar no sentido de que trata-se de exigência legal de juros de mora, calculado por período certo e não de fator de atualização do tributo, como alegado, cabendo à autoridade lançadora tão somente o cumprimento da legislação citada. 15. No que se refere à multa exigida, cabe esclarecer que a imposi- ção da mesma está dentro dos preceitos legais, a exigência decorre da falta da impugnante de cumprir com as suas obrigações, sujeitando-se portanto ao previsto no art. 364, inciso II, do RIPI/82 (Decreto n.° 87.981/82), verbis: "Art. 364 - A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto na respectiva Nota-Fiscal, ou a falta de recolhimento do imposto lançado na Nota-Fiscal, porém não declarado ao órgão arrecadador, no prazo legal e na forma prevista neste Regulamen- to, sujeitará o contribuinte às multas básicas (Lei n.° 4.502164, art. 80, e Decretos-leis n.°5 34/66, art. 2.° , alt. 22. 2 , e 1.680/79, art. 2.° ): II - de 100% (cem por cento) do valor do imposto que deixou de ser lançado, ou que, devidamente lançado, não foi recolhido depois de 90 (noventa) dias do término do prazo;" \-SSC 8 ,4q '444• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr • •%;;;2' ` - Processo a° : 13941.000120192-20 Acórdão a° : 202-07.382 16. Portanto, a exigência ocorreu em função de que a impugnante é contribuinte do tributo exigido, decorrente das operações realizadas conforme detalhamento às fls. 03 e 04, e que não efetuou os devidos lançamentos nos documentos fiscais (notas-fiscais), sujeitando-se portanto à multa de oficio, capitulada como acima, por infração da legislação tributária. 17. Perfeitamente identificados os fatos e enquadrada a exigência tributária, é de se ratificar a total procedência da autuação, em todos os seus termos. Isto posto, e CONSIDERANDO que a impugnante não conseguiu descarac- terizar a ação fiscal; CONSIDERANDO que todos os fatos decorrentes da autuação foram ampla- mente discutidos no decurso do processo com vistas à autuada, conforme determina o Decreto a° 70.235/72; CONSIDERANDO o Acórdão n.° 202-04.832, de 26/02192, do Segundo Conselho de Contribuintes, transcrito nos itens 11 e 12, que trata do mesmo fato, e que o recorrente ora impugnante não encontrou guarida; CONSIDERANDO tudo mais que do processo consta;". Inconformada, a autuada recorre a este Conselho com as razões de fls. 142/152, onde reitera todas as razões da impugnação, transcreve trecho da obra: "O imposto sobre produtos industrializados (IPI) na Constituição de 1988" - Resenha Tributária-SP, 1991, páginas 122 e seguintes, publicada pelo professor da Escola de Administração da FGV-SP e D. Juiz do Tribunal de Impostos e Taxas da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, Dr. JOSÉ EDUARDO SOARES DE MELO, e, concluindo, em seu recurso, que: "Com efeito, provado está que a empreitada ou locação de serviços da RECORRENTE não pode estar dentro do campo de incidência do 1PL Está dentro do campo de incidência do ISS por se tratar de obri- gação de "fazer" e não de "dar". \\ttC 9 fl. -c a MINISTÉRIO DA FAZENDA d3. fl'f. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \KJeff Processo n.°: 13941.000120192-20 Acórdão n.° : 202-07.382 De outro lado, sendo uma operação de beneficiamento visto que o objeto da operação não perde sua individualidade, passando a adequar-se às exigências do proprietário do veículo, o LOCADOR DOS SERVIÇOS acaracterizaçâo da empreitada é patente, não podendo enquadrar-se essas atividades dentro do campo de incidência do IM. As Notas Fiscais da GM, por seu turno, provam que camionetes sejam cabines simples, sejam cabines duplas, não mudam de posição na TIPI, quer na atual (harmonizada), quer na anterior. Por fim, não se opera a hipótese de incidência do IPI, porque esse beneficiamento não é realizado em objeto destinado à comercialização ou industrialização. •Deste modo, estando enquadrado no item 72 da lista de serviços da LC 56/87 (do ISS), excluída a incidência do IPI. (ver decisão em CONSULTA do Município de M. Cândido Rondom-PR - Doc.01 anexo)." É o relatório. 10 Ir aff -a„ MINISTÉRIO DA FAZENDA c•?' - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 't$110--eft Processo a° : 13941.000120/92-20 Acórdão a° : 202-07.382 VOTO DO CONSELBEERO-RELATOR TARA SIO CAMPEM BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, trata o presente processo da exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados-IP' incidente na operação de transformação de velculos de cabine simples para cabine dupla, que a recorrente alega estar fora do campo de incidência do referido tributo. Esta matéria já foi apreciada por este Conselho, em diversas ocasiões, com decisão sempre no sentido de que a operação caracterizada no presente processo consiste em uma industrialização, portanto, sujeita à incidência do MI. A própria recorrente já recorreu a este Colegiado, em outra ocasião, para discutir matéria idêntica à ora em litigio, no Processo a° 13941.000075/90-13, julgado em Sessão de 26.02.92, conforme Acórdão a° 202-04.832, que negou provimento ao recurso, por unanimidade de votos. Em sua defesa, a ora recorrente descreve, com detalhes, a operação por ela realizada, que consiste, segundo suas próprias palavras, em: " I.° - As transformações (SIC) de camionetes cabine simples para cabine Dupla obedece as seguintes fazes: "FAZE 1" - A camionete é desmontada parte de sua talaria, tirando-se a caçamba, acentos, painel e vidros. "FAZE 2" - Após a desmontagem faz-se um corte na parte trazeira da Cabina da camionete, logo após a porta. 'FAZE 3" - A partir do corte é feita a emenda usando-se chapas de aço no mesmo padrão e expes sura do usado pela fábrica na fabricação da camionete. "FAZE 4" - A camioneta é preparada e pintada na cor escolhida pelo cliente no ato da sua entrada. "FAZE 5" - As peças retiradas na faze um são novamente recolocadas e faz-se o acabamento interno, recapando-se painel, porta e teto da camioneta em teci- do navalhado, como também o acarpetamento do assoalho. c 11 „fé,. MINISTÉRIO DA FAZENDA 1:1Y`si' 'et SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES y se4.7 Processo n.° : 13941.000120/92-20 Acórdão a° : 202-07.382 2.° - O modelo de transformação (SIC) é basicamente o mesmo, o que altera são os vidros laterais, que podem sair modelos com 04 (quatro) vidros laterais ou 02 (dois) vidros laterais, vidros esses que possuem diferentes tamanhos e formas. 3.° - Na transformação (SIC) é utilizado todos os componentes da própria camioneta sendo acrescentado somente chapas de aço para a duplicação da cabine, vidros laterais, Karpê para o assoalho e tecidos para a forração interna da cabina. 4.° - As alterações sofridas com o processo de duplicação são o tamanho da cabina que dobra, passando de 03 (três) passageiros para 06 (seis) passagei- ros, o acabamento interno que fica mais luxuoso e eventualmente, conforme escolha do proprietário a cor.” Os veiculo recebidos pela recorrente são classificados, na TIPI/88, na posição 8704 - veículos-automóveis para transporte de mercadorias. Após a operação descrita pela recorrente, transforma-se em veículo de uso misto, conforme nota explicativa do Sistema Harmonizado, posição 8703: "Entende-se por veículos de uso misto, na acepção da presente posição, os veículos com nove lugares no máximo (incluído o do motorista), cujo interior pode ser utilizado, sem modificação da estrutura, tanto para o transporte de pessoas como para o de mercadorias." Portanto, está perfeitamente caracterizada a transformação nos termos do disposto no inciso I do artigo 3.° do RIP1182, pois a operação exercida pela recorrente impor- tou a obtenção de espécie nova, ou seja, transformou um veiculo para transporte de mercado- rias em um veículo de uso misto. Quanto aos valores relativos à cobrança da TRD, no período de 04 de feverei- ro a 29 de julho de 1991, entendo, conforme jurisprudência já firmada neste Câmara, que devem ser excluídos da exigência, tendo em vista que a Lei n.° 8.383/91, pelos seus artigos 80 a 87, ao autorizar a compensação ou a restituição dos valores pagos a título de encargos da TRD, instituídos pela Lei a° 8.177/91 (artigo 9. 0 ), considerou indevidos tais encargos, e, ainda, pelo fato da não-aplicação retroativa do disposto no artigo 30 da Lei n.° 8.218/91. Porém, deve ser mantida a sua cobrança a partir de 30.07.91, quando foram instituídos os juros de mora equivalentes à TRD pela Medida Provisória a° 298/91, em 29.08.91, convertida, com emendas, na Leia" 8.218/91. 12 •14,2„ - , MINISTÉRIO DA FAZENDA • t° 5. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f:, 44, fr Processo a° : 13941.000120192-20 Acórdão n.° : 202-07.382 Também não procede a argumentação da recorrente quanto à incidência de juros moratórios de, no máximo, 1% ao mês, haja vista que a determinação do § 1.° do artigo 161 do Código Tributário Nacional é que: "Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês" (grifei). Ocorre que a Lei n.° 8.218/91, resultante da conversão com emendas da Medida Provisória a° 298191, determinou a incidência de juros de mora equivalentes à TRD, conforme lhe faculta o Código Tributário Nacional. Quanto à multa exigida, sua imposição decorre da falta de cumprimento das obrigações tributárias, nos termos do previsto no inciso H do artigo 364 do RIPI/82. Com estas considerações, dou provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a cobrança da TRD no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. Saladas., Sessões, em 06 de dezembro de 1994. TARÁSICCSEL 6RGE. S 13

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4836619 #
Numero do processo: 13851.000852/2004-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DESONERADAS DO IMPOSTO. O Princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles tributados à alíquota zero, ou não estarem dentro do campo de incidência do imposto, não há valor algum a ser creditado. EFEITO VINCULANTE DE DECISÕES DO STF. AUSÊNCIA NO CONTROLE DIFUSO. Apenas as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade têm o condão de vincular a Administração Fiscal, o que não ocorre com as decisões proferidas em Recurso Extraordinário, por encerrar controle difuso de constitucionalidade, cuja eficácia é meramente inter partes. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11.620
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
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"."") • ;:.., ,r Segundo Conselho de Contribuintes a•CPCIlit •;:4-ti.,3t : canse"ota 63,0...a-- -Seg eC 0 ,1133„...) . ' Processo n° : 13851.000852/2004-60 opmenot do..--4----. ao" 4131 Recurso n° : 134.757 Acórdão n° : 203-11.620 Recorrente : AGRI — TILLAGE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP 'PI. CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DESONERADAS DO IMPOSTO. O Princípio da não- cumulatividade do IN é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais 1 MIN. DA FAZENDA - 2.* CC ,:,. t) Ç,CO O B.' vz- it larcOl• i ,•-- j illt 101.4.11 , MO 4.4k, rimo ISTO de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições er. ORIGINA desses insumos, por serem eles tributados à aliquota zero, ou 6. não estarem dentro do campo de incidência do imposto, não há valor algum a ser creditado. EFEITO VINCULANTE DE DECISÕES DO STF. AUSÊNCIA NO CONTROLE DIFUSO. Apenas as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade têm o condão de vincular a Administração Fiscal, o que não ocorre com as decisões proferidas em Recurso . Extraordinário, por encerrar controle difuso de constitucionalidade, cuja eficácia é meramente inter partes. Recurso negado. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AGRI — TILLAGE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2006. le itetomo z -4.y.... tonierra Neto Presiden l e E c 41 ,raes , e Castro e Silva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, Silvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/inp 1 • 2u CC-MF -0 Ministério da Fazenda H. 'Yr 4 Segundo Conselho de ContribuintesntÇ »zar Processo n° : 13851.000852/2004-60 Recurso n° : 134.757 Acórdão n° : 203-11.620 Recorrente : AGRI — TILLAGE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão que manteve o indeferimento do pedido de ressarcimento formulado pela Recorrente de créditos de TI oriundos de insumos adquiridos à aliquota zero e a conseqüente compensação de referidos créditos com outros débitos tributários da contribuinte. Inconformada vem a Recorrente alegar que o direito ao crédito oriundo de insumos por ela adquiridos à aliquota zero decorre da sistemática constitucional da não- cumulatividade, que inclusive restou reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento de Recurso Extraordinário. Com tais considerações pede a reforma da decisão recorrida. É o relatório. MIN DA FAZENDA - 2° CC PONF:Vf O/ ;IGINM. n z - ..j , 1,WA4. , 0 '100 WWW4, V ãTO <1:6 2 CC-MF z...T.L.t`#,.., Ministério da Fazenda MN DA FAZENDA - 2.° CC n. '.0" Segundo Conselho de Contribuintes C.:11.2“..:Rt C P/ o ORIGINA 4.1A 02 OS/ Processo n° : 13851.000852/2004-60 .1 Recurso n° : 134.757 '4,0; ÁL Acórdão n° : 203-11.620 STO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele • conheço. 1— Insumos Adquiridos à Aliquota Zero: O IPI, por determinação constitucional é tributo não cumulativo, compensando-se o imposto devido em cada operação com o cobrado nas anteriores. Para atender esse mandamento constitucional, o legislador ordinário criou o sistema de créditos que permite os estabelecimentos industriais e o que lhes são equiparados fazer o encontro entre os débitos pertinentes às saídas de produtos industrializados do estabelecimento com o imposto pago nas entradas dos insumos utilizados na fabricação de tais produtos. Há, ainda, previsão legal para que os contribuintes apropriem-se a título de crédito do 1P1 de outros valores não relacionados à entrada de insumos, mas em qualquer caso, por tratar-se de exceção à regra geral, a legislação do imposto elenca numerus clausus as hipóteses permitidas. A não-cumulatividade do TI nada mais é do que o direito de os contribuintes abaterem do imposto devido nas saídas dos produtos do estabelecimento industrial o valor do MI que incidira na operação anterior, isto é, o direito de compensar o imposto que lhe foi cobrado na aquisição dos insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) com o tributo referente aos fatos geradores decorrentes das saídas de produtos tributados de seu estabelecimento. A Constituição Federal de 1988, reproduzindo o texto da Carta Magna anterior, assegurou aos contribuintes do LH o direito a creditarem-se do imposto cobrado nas operações antecedentes para abater nas seguintes. Tal princípio está insculpido no art. 153, § 30, inc. II, verbis: Art. 153. Compete à União instituir imposto sobre: I - omissis IV - produtos industrializados; § 30 0 imposto previsto no inciso IV: 1- Omissis 11 - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; (grifo não constante do original) Para atender à Constituição, o C.T.N. estabelece, no artigo 49 e parágrafo único, as diretrizes desse princípio, e remete à lei a forma dessa implementação. Cir52 0.0,k 22 CC-MF "r " .tr Ministério da Fazenda e•-za MiN DA FAZENDA - 2.* CC Fl. t..1/4 :t Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COA/ 11 ORICINtAti_ SRASiLIA (92 a ir Processo n° : 13851.000852/2004-60 Recurso n° : 134.757 • Acórdão n° : 203-11.620 VI- o An. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes. O legislador ordinário, consoante essas diretrizes, criou o sistema de créditos que, regra geral, confere ao contribuinte o direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores (o IPI destacado nas Notas Fiscais de aquisição dos produtos entrados em seu estabelecimento) para ser compensado com o que for devido nas operações de saída dos produtos tributados do estabelecimento contribuinte, em um mesmo período de apuração, sendo que, se em determinado período os créditos excederem aos débitos, o excesso será transferido para o período seguinte. A lógica da não-cumulatividade do IPI, prevista no art. 49 do CTN, e reproduzida no art. 81 do RIPI182, posteriormente no art. 146 do Decreto n° 2.637/1998, é, pois, compensar do imposto a ser pago na operação de saída do produto tributado do estabelecimento industrial ou equiparado o valor do IPI que fora cobrado relativamente aos produtos nele entrados (na operação anterior). Essa é a regra trazida pelo artigo 25 da Lei n° 4.502/64, reproduzida pelo art. 82, inc. I, do RIPI/82 e, posteriormente, pelo art. 147, inc. I, do RIP1/1998 c/c art. 174, Inc. I, alínea "a", do Decreto n° 2.637/1998, a seguir transcrito: Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: I- do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto as de aliquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. (grifo não constante do original) De outro lado, a mesma sistemática vale para os casos em que as entradas foram desoneradas desse imposto, isto é, as aquisições das matérias-primas, dos produtos intermediários ou do material de embalagem não foram onerados pelo 'PI, pois não há o que compensar, porquanto o sujeito passivo não arcou com ônus algum. A premissa básica da não-cumulatividade do IPI reside justamente em se compensar o tributo pago na operação anterior com o devido na operação seguinte. O texto constitucional é taxativo em garantir a compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado na anterior. Ora, se no caso em análise não houve a cobrança do tributo na operação de entrada da matéria-prima em razão de sua tributação à alíquota zero, não há falar- se em direito a crédito, tampouco em não-cumulatividade. . g . b; — Ministério da Fazenda MIN LIA FrIzENnA "" 2 " Ct. 2" CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE com o ORIGINAL BRAsá IA07 / -• ,4 1 0, Processo n° : 13851.000852/2004-60 Recurso n° : 134.757 v 13TO Acórdão n° : 203-11.620 É de notar-se que a tributação do 1PI, no que tange à não-cumulatividade, está centrada na sistemática conhecida como "imposto contra imposto" (imposto pago na entrada contra imposto devido a ser pago na saída) e não na denominada "base contra base" (base de cálculo da entrada contra base de cálculo da saída) como pretende a reclamante. Esta sistemática (base contra base), é adotada, geralmente, em países nos quais a tributação dos produtos industrializados e de seus insumos são onerados pela mesma alíquota, o que, absolutamente, não é o caso do Brasil, onde as alíquotas variam de O a 330%. Havendo coincidência de alíquotas em todo o processo produtivo, a utilização desse sistema de base contra base caracteriza a tributação sobre o valor agregado, pois em cada etapa do processo produtivo a exação fiscal corresponde exatamente à da parcela agregada. Assim, se a alíquota é de 5%, por exemplo, o sujeito passivo terá de recolher o valor correspondente à incidência desse percentual sobre o montante por ele agregado. Isso já não ocorre quando há diferenciação de alíquotas na cadeia produtiva, pois essa diferenciação descaracteriza, por completo, a chamada tributação do valor agregado, vez que a exação efetiva de cada etapa depende da oneração fiscal da antecedente, isto é, quanto maior for a exação do LPI incidente sobre os insumos menor será o ônus efetivo desse tributo sobre o produto deles resultantes. O inverso também é verdadeiro, havendo diferenciação de alíquotas nas várias fases do processo produtivo, quanto menor for a taxação sobre as entradas (matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem) maior será o ônus fiscal sobre as saídas (produto • industrializado). Exemplificando: a fase "a" está sujeita à alíquota de 10%e nela foi agregado $ 1.000,00. Havendo, portanto, uma exação efetiva de $ 100,00. Na etapa seguinte, a alíquota é de 5%, e agregou-se, também, $ 1.000,00. A tributação efetiva dessa fase é de 0%, pois, embora a alíquota do produto seja de 5%, o crédito da fase anterior vai compensar integralmente o valor da correspondente exação e o sujeito passivo não terá nada a recolher. De outro lado, se os produtos da fase "a" forem taxados em 5% e o da "b" em 10%, mantendo-se os valores do exemplo anterior, a tributação efetiva nesta fase, na realidade, é de 15%, como mostrado a seguir. Fase "a": valor agregado $ 1.000,00, alíquota 5%, imposto calculado $ 50,00, crédito $ 0,00, imposto a recolher $50,00. Fase "h": valor agregado $ 1.000,00, alíquota 10%, imposto calculado $ 200,00, ($ 2.000 x 10%), crédito $ 50,00, imposto a recolher $ 150,00. Tributação efetiva 15% sobre o valor agregado. Como se pode ver do exemplo acima, o gravame fiscal efetivo em uma fase da cadeia produtiva é inverso ao da anterior. Por conseguinte, nessa sistemática de imposto contra imposto adotada no Brasil, se uma fase for completamente desonerada, em virtude de alíquota zero ou de não tributação pelo IPI (produtos NT na TIPI), o gravame fiscal será deslocado integralmente para a fase seguinte. Não se alegue que essa sistemática de imposto contra imposto vai de encontro ao princípio da não-cumulatividade, pois este não assegura a equalização da carga tributária ao longo da cadeia produtiva, tampouco confere o direito ao crédito relativo às entradas (operações anteriores) quando estas não são oneradas pelo tributo em virtude de alíquota neutra (zero) ou não ser o produto tributado pelo LPI. Na verdade, o texto constitucional garante tão-somente o direito à compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, sem guardar qualquer proporção entre o exigido nas diversas fases do processo produtivo. 5 DA FAZENDA - 2. • De L . :NrERE Aro o IGINt4 2g CC-MF Ministério da Fazenda ...! Mi, Fl. :1.' Segundo Conselho de Contribuintes , — .;:70,r;sz • Ár O' • la Processo n° : 13851.000852/2004-60 v TO Recurso n° : 134.757 Acórdão n° : 203-11.620 Assim, com o devido respeito aos que entendem o contrário, o fato de insumos sujeitos à alíquota zero comporem a base de cálculo de um produto tributado à alíquota positiva não confere ao estabelecimento industrial o direito a crédito a eles referente, como se onerados fossem. Até porque, em caso contrário, ter-se-ia que, para estabelecer o quantum a ser creditado, atribuir a tais produtos alíquotas diferentes das estabelecidas por lei. Em outras palavras, o aplicador da lei estaria legislando positivamente, usurpando funções do legislador. Repise-se que a diferenciação generalizada de alíquotas do IPI adotada no Brasil gera a desproporção da carga tributária entre as várias cadeias do processo produtivo, hora se concentrando nos insumos hora se deslocando para o produto elaborado, e o princípio da não- cumulatividade não tem o escopo de anular essa desproporção, até porque, a variação de alíquotas decorre de mandamento constitucional: o princípio da seletividade em função da essencialidade. Desta forma, a impossibilidade de utilização de créditos relativos a esses produtos tributados não constitui, absolutamente, afronta ou restrição ao princípio da não- cumulatividade do IPI ou a qualquer outro dispositivo constitucional. 2- AUSÊNCIA DE EFEITO VINCULANTE NAS DECISÕES PROFERIDAS PELO SUPREMO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. A Constituição Federal de 1988 adota um sistema misto no tocante ao controle de constitucionalidade. Nele se distinguem por sua forma e efeitos o sistema concentrado e o sistema difuso. O sistema de controle concentrado, cuja legitimidade é apontada de forma restrita na constituição, se caracteriza por ser feito de forma abstrata, isto é, sem a ocorrência efetiva dum litígio decorrente da aplicabilidade da norma tida como conflitante com a Constituição. Seus efeitos são erga omites, ou seja, atingem todos os jurisdicionados e tem força vinculante para todos os órgãos dos Poderes Judiciário e Executivo. Já o controle difuso, feito por todos os órgãos de Poder Judiciário e não apenas pelo Supremo, é o resultado dum litígio, que se instaura nas instância judiciais e culmina no julgamento do Recurso Extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal. De tal julgamento resulta uma decisão meramente inter partes, que só atinge recorrente e recorrido, sem qualquer efeito prático para o Poder Judiciário e a Administração Pública. Assim, mero precedente de julgamento de Recurso Extraordinário, em que pese seu caráter orientador e o respeito ao STF, não tem o condão de vincular as decisões administrativas e judiciais, de qualquer instância. Nesse sentido, inclusive, é o Regimento Interno deste Conselho que veda expressamente a possibilidade de se atribuir efeito vinculante a precedente oriundo de controle difuso. • o • 2Ministério da Fazenda 2 CC-MF _.. Segundo Conselho de Contribuintes 'tigretí,:t Processo n° : 13851.00085212004-60 Recurso n° : 134.757 Acórdão n° : 203-11.620 Com essas considerações, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo inalterada a decisão recorrida. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2006. // • - • • ins. :É A O E SILVA • •A FAZENDA - 2.* OC . frt COM, 0 ORIGINAl.1 cQjf o - int os..geh •„J_ • VI. o 7 Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1

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4835226 #
Numero do processo: 13770.000160/95-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - ISENÇÃO - TÁXI - Carece de fundamentação legal o reconhecimento da isenção de que trata o artigo 1 da Lei nr. 8.989/95 para homologar uma aquisição efetivada 125 (cento e vinte e cinco) dias antes do encaminhamento do pleito pelo suposto beneficiário do favor fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08647
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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PUBLICADO NO a O. U - De O( / 011 / 19..9.1-:, c MINISTÉRIO DA FAZENDA 45:404' C *-- .Rubrica 51e", SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000160/95-04 Sessão • . 25 de setembro de 1996 Acórdão : 202-08.647 Recurso : 98.733 Recorrente : CARMOZINO ANTÔNIO COSTA Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ IPI - ISENÇÃO - TÁXI - Carece de fundamentação legal o reconhecimento da isenção de que trata o artigo 1 da Lei n' 8.989/95 para homologar uma aquisição efetivada 125 (cento e vinte e cinco) dias antes do encaminhamento do pleito pelo suposto beneficiário do favor fiscal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CARMOZINO ANTÔNIO COSTA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José de Almeida Coelho. Sala das Sessões, em 25 de setembro de 1996 dll"/ Otto nsnan GA e Oliveira Glasner Pr sidente ~ \ f . Tarásio Campelooç-g;' Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antônio Sinhiti Myasava e José Cabral Garofano. mdm/RS/MAS/CF 1 02 qj MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000160/95-04 Acórdão : 202-08.647 Recurso : 98.733 Recorrente : CARMOZINO ANTÔNIO COSTA RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso voluntário referente a inconformismo de indeferimento de pedido de isenção para aquisição de automóvel destinado ao transporte autônomo de passageiros (táxi) com a isenção prevista na Lei rf . 8.989/95. Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 28/31: "No presente processo, requereu o interessado o reconhecimento, à vista da documentação anexa, do que preenche os requisitos exigidos pela Lei n° 8.989/95, para fruição da isenção do IPI, na aquisição de automóvel de passageiros, destinado a uso como táxi. Indeferiu-se o pleito do requerente, alegando-se que o mesmo não preenchia o requisito exigido no art. 1°, inciso I da Lei n° 8.989 de 25/02/95 e na IN n° 29/95, para fruição do beneficio, qual seja, possuir carro de aluguel na data da Lei. O requerente, inconformado com a decisão proferida quanto ao seu pedido inicial, apresentou recurso de fls. 15/25, alegando, basicamente, que: . de fato vendeu, em 25/01/95, o veiculo Santana/VW, porém na mesma data comprou o Pointer/VW; • o indeferimento se deu por equivoco no entendimento da autoridade, pois o requerente não desejava isenção para adquirir um novo veiculo, mas sim para o seu veiculo Pointer/vw, adquirido em 25/01/95. A confusão talvez tenha ocorrido pelo fato do requerente só ter se dirigido à Receita Federal solicitando a isenção do IPI do Pointer cinco meses depois de sua compra. Finalizando o requerente solicita: , 2 b2 £19 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;Cs, Processo : 13770.000160/95-04 Acórdão : 202-08.647 . o deferimento do pedido inicial; • certidão constando o mesmo quites perante a Receita Federal; • arquivamento do processo." A autoridade monocrática manteve o indeferimento do pedido de isenção, em decisão assim ementada: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ISENÇÃO - TÁXI Isenção prevista na Medida Provisória ri2 856/95, posteriormente convertida na Lei ng. 8.989/95, para aquisição de automóvel de passageiros a ser utilizado como táxi. A isenção tributária impede o nascimento da obrigação tributária, não se aplicando a situações onde já exista a obrigação tributária.". Irresignado, o interessado interpôs o Recurso de fls. 35, que leio em Sessão para conhecimento dos Senhores Conselheiros. É o relatório. 3 ,7/ 25O - .44‘.1x MINISTÉRIO DA FAZENDA ,n\ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4\4á Processo : 13770.000160/95-04 Acórdão : 202-08.647 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES Conforme relatado, o presente processo trata de recurso voluntário referente a inconformismo de indeferimento de pedido de isenção para aquisição de automóvel destinado ao transporte autônomo de passageiros (táxi) com a isenção prevista na Lei n 2 8.989/95. Pela citada lei, estão isentos do IPI, dentre outros, os veículos adquiridos por condutores autônomos de passageiros que comprovem o regular exercício da profissão, em veículo de sua propriedade, na data de publicação da lei (25.02.95). No pedido de isenção de fls. 01, formulado em 30.05.95, com base na Lei n2 8.989/95, o requerente declara ser condutor autônomo de passageiros no automóvel de Placa TX 0186. Instrui seu pedido com um documento expedido pela Secretaria Municipal de Transportes da Prefeitura de Vitória - ES, expedido em 29.05.95, que declara ser o ora recorrente cadastrado como Permissionário de Táxi com o veículo VW Santana, Placa TX 0186,chassi 9BWZZZ32ZGP254499, ano 1986. O Certificado de Registro de Veículo de fls. 06 comprova a transferência do veículo identificado no parágrafo anterior, em 26.01.95, para Ildo Gomes de Souza. A alienação do citado veículo também é admitida pelo então impugnante na inauguração da lide (fls. 16). Inconformado com o indeferimento do pedido de isenção, ocorrido em 23.06.95, o então impugnante aduz que seu pleito inicial tratava do reconhecimento da isenção que já havia gozado, com base no artigo 10 da Medida Provisória ri 790/94, na aquisição de um VW Pointer CLI, adquirido em 25.01.95 (Nota Fiscal Série Única n2 459149 de fls. 25). O emplacamento deste automóvel ocorreu em 06.02.95, segundo Certificado de Registro de fls. 23. Entendo que a decisão recorrida não merece reparos. Carece de fundamentação legal o reconhecimento da isenção de que trata o artigo 1 2 da Lei n2 8.989/95 para homologar uma aquisição efetivada 125 (cento e vinte e cinco) dias antes do encaminhamento do pleito pelo suposto beneficiário do favor fiscal. Pela leitura do texto legal, fica clara a sua aplicação, exclusivamente, a casos futuros, sem previsão de aplicação com efeito retroativo. 4 / • o?5"-i — ,?; ,11 ex MINISTÉRIO DA FAZENDA s7'11g1F9", SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000160/95-04 Acórdão : 202-08.647 Ademais, apesar de o artigo 8 da Lei n' 8.989/95 convalidar os atos praticados com observância do disposto na Medida Provisória n' 790, de 29.12.94, isto em nada beneficia o ora recorrente, posto que apenas consta a citação da mencionada medida provisória no corpo da Nota-Fiscal de fls. 25, sem que o beneficio fiscal concedido pela citada medida provisória tenha sido reconhecido pela Secretaria da Receita Federal. A apresentação, na fase recursal, do Documento de fls. 36, em que o Delegado da Receita Federal em Vitória reconhece, em 21.07.94, o direito à isenção do IPI prevista no artigo l' da Lei n' 8.199/91, revigorada pela Lei n' 8.843/94, também não socorre a ora recorrente. Com efeito, a Lei n' 8.199/91, revigorada até 31.12.94 pelo artigo 1 2 da Lei n" 8.843/94, já não mais estava em vigor na data em que o ora recorrente adquiriu o veículo VW Pointer, em 25.01.95, uma vez que as mesmas foram objeto de revogação expressa pelo artigo 9' da Medida Provisória n' 732, de 29.11.94, que antecedeu à Medida Provisória n' 790, de 29.12.94, convalidada pela Lei n" 8.989/95. Portanto, na data da aquisição do VW Pointer/95, em 25.01.95, já não mais vigorava, há 57 (cinqüenta e sete) dias, a isenção prevista na Lei n" 8.199/91, revigorada pela Lei n' 8.843/94. Com estas considerações, nego provimento ao recurso. Sala \das Sessões, em 25 de setembro de 1996 , (I , I TARÁSIO C . l' ELO BORGES I I , , 5 6, Ir--:-----. 1 ,

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4838399 #
Numero do processo: 13962.000054/00-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 Ementa: RESSARCIMENTO. Art. 5º do DL 491/69 e Art. 11 da Lei nº 9.779/99. INSUMOS. Incluem-se entre os insumos para fins de crédito do IPI os bens que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos, desgastados ou alterados no processo de industrialização, em função de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre aquele. Produtos outros, não classificados como insumos segundo o Parecer Normativo CST nº 65/79, que não são consumidos diretamente em contato com o produto em elaboração, ou vice-versa, não podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário para os fins de manutenção do crédito do IPI estabelecido no artigo 5º do DL nº 491/69 e no art. 11 da Lei nº 9.779/99. A cola de nome comercial Vibatex FPT, que é utilizada para fixar tapetes sobre os quais são colocadas máquinas de estamparia, não gera direito ao crédito. ALÍQUOTA DE IPI DESTACADO A MAIOR PELO FORNECEDOR DE INSUMOS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não gera direito ao crédito de IPI o valor pago a maior a esse título por erro do emitente da nota fiscal. Na forma do artigo 248 do RIPI/98, cabe ao adquirente de mercadorias verificar se o documento preenche todas as condições estabelecidas no Regulamento do IPI. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CUMULATIVIDADE. A não-cumulatividade do IPI é exercida pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE. Não compete à autoridade administrativa, com fundamento em juízo sobre constitucionalidade de norma tributária, negar aplicação da lei ao caso concreto. Prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11517
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 Ementa: RESSARCIMENTO. Art. 5º do DL 491/69 e Art. 11 da Lei nº 9.779/99. INSUMOS. Incluem-se entre os insumos para fins de crédito do IPI os bens que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos, desgastados ou alterados no processo de industrialização, em função de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre aquele. Produtos outros, não classificados como insumos segundo o Parecer Normativo CST nº 65/79, que não são consumidos diretamente em contato com o produto em elaboração, ou vice-versa, não podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário para os fins de manutenção do crédito do IPI estabelecido no artigo 5º do DL nº 491/69 e no art. 11 da Lei nº 9.779/99. A cola de nome comercial Vibatex FPT, que é utilizada para fixar tapetes sobre os quais são colocadas máquinas de estamparia, não gera direito ao crédito. ALÍQUOTA DE IPI DESTACADO A MAIOR PELO FORNECEDOR DE INSUMOS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não gera direito ao crédito de IPI o valor pago a maior a esse título por erro do emitente da nota fiscal. Na forma do artigo 248 do RIPI/98, cabe ao adquirente de mercadorias verificar se o documento preenche todas as condições estabelecidas no Regulamento do IPI. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CUMULATIVIDADE. A não-cumulatividade do IPI é exercida pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE. Não compete à autoridade administrativa, com fundamento em juízo sobre constitucionalidade de norma tributária, negar aplicação da lei ao caso concreto. Prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional. Recurso negado.

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Art. 5° do DL 491/69 e Art. 11 da Lei n° 9.779/99. INSUMOS. Incluem-se entre os insumos para fins de crédito do LPI os bens que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos, desgastados ou alterados no processo de industrialização, em função de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre aquele. Produtos outros, não classificados como insumos segundo o Parecer Normativo CST n° 65/79, que não são consumidos diretamente em contato com o produto em elaboração, ou vice-versa, não podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário para os fins de manutenção do Non e cr-dito do 1Pré-stabélado no—áT-úgb."--5rd-o—DI.. Segundo Conselho .. ‘i • 491/69 e no art. 11 da Lei n° 9.779/99. A cola de CONFE _11 RE GOM O viti,JIL,A.t. otEç nome comercial Vibatex FPT, que é utilizada para 8ékp,s1UA. fixar tapetes sobre os quais são colocadas máquinas de estamparia, não gera direito ao crédito. • ALíQUOTA DE TI DESTACADO A MAIOR PELO FORNECEDOR DE INSUMOS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não gera direito ao crédito de TI o valor pago a maior a esse título por erro do emitente da nota fiscal. Na forma do artigo 248 do RIPI198, cabe ao adquirente de mercadorias verificar se o documento preenche todas as condições estabelecidas no Regulamento do TI. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO- CUMULATIVIDADE. A não-cumulatividade do TI Processo n.°13962.000054/00-95 CCO2103 Acórdão n.° 203-11.517 Fls. 2 é exercida pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALEDADE E/OU ILEGALIDADE. Não compete à autoridade administrativa, com fundamento em juízo sobre constitucionalidade de norma tributária, negar aplicação da lei ao caso concreto. Prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. /CL ANTO 10 BEZERRA NETO Presidente eODAS ter)61Q\rj SI-GUERZON LHO Re Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Sílvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Eric Morais de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente o Conselheiro César Piantavigna. scMR Aol NNs ilFSE RAÉE, R10 DA FAZE vl' /eaal Sega" CnnotC"0614:4 0_1_0° ecn0R71,..;.7,"0.;:+fAttesA • MINISTÉRIO DA FAZENDA • • Segundo Conselho de Cont-hfiriens Processo n.°13962.000054/00-95 CCO2/CO3 Acórdão n." 203-11.517 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 3 BRASILIA, _pie ta- Relatório visT Trata-se de Pedido de Ressarcimento de IPI (fl. 01), relativo a créditos fundados no Decreto-Lei n°491/69, art. 5° e Lei n° 8.402/92, artigo 1°, inciso I, e na Lei n° 9379/99, art. 11, do período de apuração do 1° trimestre de 2000, entregue no dia 25/04/2000, no valor de R$ 61.721,64, ao qual foi anexado pedido de compensação de débitos de PIS/Pasep e Cofins (fl. 02). O despacho decisório da DRF de Blumenau/SC de 31/08/2004 (fls. 300/306) indeferiu parcialmente (reconheceu direito ao crédito de R$ 59.850,21) o pedido de ressarcimento, decisão esta ratificada integralmente pela DRJ de Santa Maria/RS, conforme Acórdão n°4.848, de 11/11/2005, assim ementado: Acórdão DRI-STM n°4.848, de 11/11/2005 "O direito ao crédito de instintos empregados na industrialização, inclusive de produtos isentos ou de aliquota zero, de que trata o art. II da Lei n° 9.779, de 11 de janeiro de 1999, limita-se ao IPI pago na aquisição de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem, definidos pela legislação do IPI Os produtos mencionados na planilha da(s) folha(s) 303 não são matérias-primas, nem produtos intermediários, e tampouco guardam semelhança com tais insumos, não ocorrendo geração de créditos nas aquisições dos citados bens. Exclui-se do cálculo do saldo credor do período a diferença do valor do crédito apurado com base em alíquotas superiores às vigentes à época da operação. Solicitação Indeferida". No recurso voluntário apresentado (fls. 354/368), no qual praticamente repete as argumentações apresentadas quando da manifestação de inconformidade, alegou a interessada, em resumo, que: - o princípio da não-cumulatividade do IPI faz com que o ip somente incida sobre o acréscimo de valor ou preço introduzido pela nova operação de que participa o produto industrializado, abatido o imposto pago ou cobrado por todos os componentes, quer sejam matérias-primas, quer sejam produtos intermediários consumidos no processo produtivo. - que a vedação ao aproveitamento do crédito de ICMS nas aquisições isentas, diferentemente do TI, tem vedação constitucional na alínea a, do inciso // do § 2°, do art. 155; - que a não-incidência do TI na operação anterior não é obstáculo ao exercício do direito ao crédito, inclusive em relação às matérias-primas adquiridas com alíquota zero; - que qualquer legislação infraconstitucional que obstaculize o direito ao creditamento padece do vício de inconstitucionalidade e que as normas, nesse mesmo sentido, antecedentes à ordem constitucional instituída, não merecem recepção; • Processo n. • 13962.000054/00-95 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-11.517 Fls. 4 - que a doutrina e jurisprudência estão na linha de seu entendimento. Cita em seu favor decisões do TRF da 4' Região e do STF, notadamente os Recursos Extraordinários ne's. 350.446/PR e 212.4841RS, dentre outros; No tocante especificamente às glosas efetuadas pela autoridade fiscal, alega: - que o produto denominado "Vibatex FPT" participa efetivamente do seu processo industrial, enquadrando-se na definição de produto intermediário, pois, sendo uma cola, viabiliza a fixação dos tapetes para as máquinas de estamparia, sendo indiferente, portanto, o contato físico direto com a máquina propriamente dita; - que o equívoco do fornecedor, ao destacar equivocadamente (a maior) o valor do IPI, nenhum prejuízo resultou ao fisco, visto que, ao contrário, resultou em recolhimento a maior • do tributo, e o não reconhecimento do Crédito correspondente implicaria em enriquecimento ilícito do erário. Além disso, agira de boa-fé e tal fato nenhum benefício lhe aproveita,. • É o Relatório. —MMTM:41,0 DÁrzEN0A Segundo Conselho do Cora/Irme CONFERE COM O ORiGNAL BRASiLIA tig I Aaj 0,6 VISTO 1 P MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Cort:tAletes rocesso n.°13962.000054/00-95 CONFERE COM O ORAcórdão a° 203-11.517 IGINAL CCO7JCO3 Fls. 5 BRASÍLIA. 02 A' I An1 1 41) Voto VISTO Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Trata-se, como visto, de pedido de ressarcimento de créditos básicos de IN, seguido de pedido de compensação de débitos, ressalvando que a atividade da empresa é a confecção e venda de produtos têxteis, os quais são tributados à aliquota zero na TIPI, daí o fato de acumular créditos. O recurso foi motivado pelo inconformismo quanto à glosa efetuada pelo fisco em parte dos créditos pleiteados, a saber: Glosa — Especificações técnicas do Fundamento legal item glosado/Descrição da Motivo R$ glosa especifico Vibatex FPT — cola utilizada Não há ação direta do bem para fixar tapetes sobre os 756,48 sobre os produtos PN CST 65/79 quais são colocadas as industrializados máquinas de estamparia O direito ao crédito deve se Art. 2°, do Decreto Diferença de aliquota cobrada limitar ao IPI incidente na n° 2.637/98, c/c PN _ 1.114,95 a maior pelo fornecedor dos operação de venda de acordo CST 739/71, item insumos com a TIPI vigente à época da 2. operação. Antes de tratarmos das glosas propriamente ditas, abordemos o questionamento da recorrente quanto à suposta violação ao princípio da não-cumulatividade. Principio da-não-cumulatividade Registro, inicialmente, que boa parte dos argumentos a seguir desfilados foram colhidos junto ao Parecer PGFN n° 405/2003, de 12 de março de 2003, de autoria do Ilustre Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Vittorio Cassone, e a Acórdãos relatados pelos ilustres membros dessa Terceira Câmara, os Conselheiros Antonio Bezerra Neto e Emanuel Carlos Dantas de Assis, aos quais presto minhas homenagens. O princípio da não-cumulatividade do IPI está previsto no texto constitucional desde a Emenda n° 18, de 1/12/1965 (art. 11, parágrafo único), passando pelas Constituições de 24/01/67 (art. 22, V, § 4°), de 17/10/1969 (art. 21, I e V, § 3°), até a de 5/10/1988, sem que houvesse sofrido qualquer alteração na sua definição. A Constituição de 1988 se refere a tal princípio em seu art. 153, § 3 0, II: "O IPI será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores." ' • • MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Cor•-tx,:rrtee . . CONFERE COM O ORiGINAL • Processo n.°13962.000054/00-95 BRASiLIA, 02-k LÀ 42- / O CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-11.517 CIF\ Fls. 6 VISTO A leitura do referido dispositivo nos leva à definição da técnica da não- cumulatividade, ou seja, de que a mesma se concretiza por meio de uma operação aritmética, em que o TI devido pela venda que se faz a terceiros de determinado produto industrializado, é confrontado e compensado com o )PI que fora cobrado deste estabelecimento industrial, em operação anterior, pelo seu fornecedor dos irisamos empregados no processo de elaboração dos produtos ao fmal postos em circulação. Importante observar que a Constituição, ao dispor que se compensa "o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores" , como regra geral, só admite o crédito, se a operação de saída do produto industrializado for tributada, pois quaisquer incentivos ou benefícios fiscais só podem ser estabelecidos por expressa disposição de lei (CF167-69, art. 21, § 2° e 153, § 2 0; CTN/66, arts. 97, VI e 176; CF/88, art. 5 0, II e 151, III; CF/88, art. 50,11 e 150, § 6°, este última na redação dada pela EC 3/93). Essa é a definição, é a estrutura básica:fundamental, que a Constituição oferece, e que há de prevalecer, em face da "intangibilidade da ordem constitucional", ou seja, a interpretação constitucional não dá margem a maiores divagações doutrinárias, porquanto deve, a não-cumulatividade, ser interpretada com seu complemento. E o seu complemento está nos artigos 48 e 49 da Lei n° 5.172, de 25/10/1966 (CTN), que, fato inconteste, tem o status de lei complementar, de forma a manter a perfeita adequação à diretriz constitucional. Assim dispõem os referidos artigos: "Art. 48. O imposto é seletivo em função da essencialidade dos produtos." "An. 49. O imposto é não-cwnulativo dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes." (grifei) A expressão destacada acima "dispondo a lei" evidencia que o princípio da não- ummlatividadnenrcomo-destinatário-certo-o-regislador ordinário-e-não o aplicadorda-lei. Na esteira desse regramento, a legislação do IPI mantém conformidade tanto com a Constituição, quanto com o Código Tributário Nacional, fenômeno que se registra desde a Lei n° 4.502, de 30/11/1964 (antiga Lei do Imposto de Consumo - convolado em IPI), atualmente vigente com alterações posteriores. Decretos regulamentares foram-se sucedendo, com a finalidade de manter atualizada a legislação de regência, e o Regulamento do IPI (RIPI), aprovado pelo Decreto n°2.637, de 1998, tal como o anterior (Decreto 87.981/82), dispõe: "A ri. 146. A não-cumulatividade do imposto é efetivada pelo sistema de crédito, atribuindo ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados em seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos, num mesmo período, conforme estabelecido neste capítulo (Lei n°5.172, de 1966, art. 49)." 'Art. 147. O estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei n°4.502/64. art. 25): _ • MINIS RIO DA FAZENDA Segundo Coesethr, de CcAtr;-ointee • CONFERE COM O ORIC.=INAL Processo n.° 13962.000054/00-95 BRASILIA, 01- 10 k ra--kjilt_ CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-11.517 Fls. 7 VISTO • Zik 1 - do imposto relativo a matéraTfirr-mlidrinne os e material de embalagem, adquiridos para empre,vo na industrialização de produtos tributados incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos ente os bens do ativo permanente." (destacamos) Assim, observa-se que o art. 147 do REP1/98 só admite o crédito do LPI relativo aos insumos, se, de sua industrialização resultar subseqüente saída tributada (salvo, obviamente, nas hipóteses em que a lei concede benefícios ou incentivos fiscais, assegurando a manutenção do crédito). E não se tem notícia de que os dispositivos da legislação do IPI, que adotam a alíquota zero, e os que não conferem direito de crédito (presumido), na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, tenham sido contestados, ou declarados inconstitucionais. A doutrina, quando se manifesta em relação às origens 'e evolução do instituto que ora abordamos, identifica a existência de duas formas de se apurar o montante do imposto devido: pelo valor agregado em cada operação ou pela diferença entre o imposto devido na operação posterior e o exigido na anterior. Na primeira, denominada base contra base, subtrai- se do valor da operação posterior o da anterior, ou, ainda, diminui-se do total das vendas o total das compras, aplicando-se a alíquota pertinente do imposto. Na segunda, denominada imposto contra imposto, subtrai-se do imposto devido na operação posterior, o que foi exigível na anterior, encontrando-se o valor líquido a recolher. A leitura dos dispositivos legais supra evidencia que os contribuintes do 1P1 fazem jus ao crédito do imposto relativo a suas aquisições, de modo que somente deve ser recolhida ao Erário a diferença que sobejar o imposto que incidir sobre as vendas que _ realizarem. Resta claro, portanto, que o sistema constitucional tributário brasileiro sempre reservou, para a definição da não-cumulatividade do IPI, a compensação pelo cálculo imposto contra imposto, com apuração periódica do TI, haja vista que a norma fundamental dispõe que o FPI "será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores" (art. 153, § 3 0, II, CF/88), definição que é explicitada pelo CTINItut. 49-efetivada pela-legislação-do-TI (unsoliciada-no-RIPI-e-na-TIP1):-Em-outras palavras, não adotou o método do valor agregado em cada operação. Desse entendimento flui outro, o de que, na aquisição de insumos que a TIPI tributa à alíquota zero (0%), ou não os tributa, não é possível tomar de empréstimo a alíquota de, por exemplo, 10%, prevista para a operação de saída de produto industrializado, para apurar o quantum do crédito a ser escriturado em face da operação de compra de insumos feita anteriormente, por falta de previsão legal. Tal ausência não pode ser suprida pelo Juiz, porquanto é defeso ao Judiciário atuar como legislador positivo, já que, a teor do .AgRg no RE 322.348-8-SC, STF, 2' Turma, Celso de Mello, unânime, 12.11.2002, DJU 06.12.2002 - Ementário n° 2094-3): "Não cabe, ao Poder Judiciário, em tema regido pelo postulado constitucional da reserva de lei, atuar na anômala condição de legislador positivo (RTJ 126/48 - RTJ 143/57, RTJ 146/461-462 - RTJ 153565 - RTJ 161/739-740 - RTJ 175/1137, v.g.), para, em assim • MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Consetho de 2. ',ti/n:41s CONFERE COM O Gi:5:NAL • • Processo n.° 13962.000054/00-95 BRASILIA, 02,8 i4L i Oc CCO2/CO3 Acórdão n.°203-11.517 Fls. 8 agindo, proceder à imposição tê seus"710Przos afas:tando, desse modo, os fatores que, no âmbito de nosso sistema constitucional, só podem ser legitimamente definidos pelo Parlamento. É que, se tal fosse possível, o Poder Judiciário - que não dispõe de função legislativa - passaria a desempenhar atribuição que lhe é institucionalmente estranha (a de legislador positivo), usurpando, desse modo, no contexto de um sistema de poderes essencialmente limitados, competência que não lhe pertence, com evidente transgressão ao princípio constitucional da separação dos poderes." (grifos do original). No tocante à diferença existente no texto constitucional de 1988, com relação ao ICMS, para o qual o art. 155, § 2°, II, "a", da Constituição, estabelece expressamente que a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação, não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes, entendo não ser aplicável o argumento "a contrário senso", que conclui pelo seguinte: se para o IPI inexiste dispositivo constitucional semelhante, é porque o creditamento é permitido. A constituinte de 1988 apenas repetiu a alteração no art. 23, II, da Constituição de 1967/1969, introduzida pela Emenda Constitucional n° 23/83, conhecida como Emenda Passos Porto, de modo a deixar expresso interpretação também aplicável ao MI. Julgados do STF Os argumentos da recorrente encontram guarida no julgamento do Recurso Extraordinário n° 212484-2-RJ, proferido pelo STF em 05/03/98, em que, vencido o Min. Relator, limar Gaivão, o Colendo Tribunal acatou a tese de que "Não ocorre ofensa à CF (art. 153, § 3°, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre - insumos adquiridos sob o regime de isenção." Naquele julgamento prevaleceu o voto do Ministro Nelson Jobim (escolhido para redigir o acórdão), na esteira da jurisprudência firmada a partir de julgamentos relativos ao ICMS. Todavia, na ocasião, a questão não restou bem resolvida, data venia. Tanto assim que dois-dos-Ministros-que-acompanharam o voto vencedor-assim-ressalvaramrin verbis: - Sr. Min. Sydney Sanches (voto): Sr. Presidente, confesso uma grande dificuldade em admitir que se possa conferir crédito a alguém que, ao ensejo da aquisição, não sofreu qualquer tributação, pois tributo incide em cada operação e não no final das operações. Aliás, o inciso II, § 3° do art. 153, diz: 'II — será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;', O que não é cobrado não pode ser descontado. Mas a jurisprudência do Supremo firmou-se no sentido do direito ao crédito. Em face dessa orientação, sigo, agora, o voto do eminente Ministro Nelson Jobirn. Não fora isso, acompanharia o do eminente Ministro-Relator. : MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo ConsWho do Cocei-Juntos Processo o.° 13962.000054/00-95 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO3 Acórdão ri.° 203-11.517 BRAWLIA r2 Fr I Oh Fls. 9 4SÇÇ - Sr. Min. Néri da Silva (voto):, VISTO 1 Sr. Presidente. Ao ingressar nesta Cone, em 1981, já encontrei consolido/Ia a jurisprudência em exame. Confesso que, como referiu o ilustre Ministro Sydney Sanches, sempre encontrei cena dificuldade na compreensão da matéria De fato, o contribuinte é isento, na operação, mas o valor que corresponderia ao tributo a ser cobrado é escriturado como crédito em favor de quem nada pagou na operação, porque isento. De outra pane, o Tribunal nunca admitiu a correção monetária dessa importância Certo está que a matéria foi amplamente discutida pelo Supremo Tribunal Federal, especialmente, em um julgamento de que relatar o saudoso Ministro Bilac Pinto. Restou, ai, demonstrado que não teria sentido nenhum a isenção se houvesse o correspondente crédito pois tributada a operação seguinte. Finnou-se, desde aquela época, a jurisprudência, e, em realidade, não se discutiu, de novo, a • espécie. Todas as discussões ocorridas posteriormente foram sempre • quanto à correção monetária do valor creditado; as empresas pretendem ver reconliecido esse direito, mas a Corte nega a correção monetária No que concerne ao IPI, não houve modificação, à vista da Súmula • 591. A nwdificação que se introduziu, de forma expressa e em contraposição à jurisprudência assim consolidada do Supremo Tribunal Federal, quanto ao ICM, ocorreu, por força da Emenda Constituição n° 23, à Lei Maior de 1969, repetida na Constituição de 1988, mas somente em relação ao ICM, mantida a mesma redação do dispositivo do regime anterior, quanto ao IPL Desse modo, sem deixar de reconhecer a relevância dos fundamentos deduzidos no voto do eminente Ministro-Relator, nas linhas dessa antiga jurisprudência, - reiterada, portanto, no tempo, - não há senão acompanhar o voto do Sr. Ministro Nelson Jobim, não conhecendo do recurso extraordinário. A argumentação básica que prevaleceu no STF, por ocasião do julgamento do RE n° 212.484-2, é a de que o não creditamento na aquisição de Sumos isentos prejudica a finalidade da isenção, que seria a redução do preço dos produtos finais, reduzindo-a a um mero -------diferimenflodaviaTcantretalnr-m~o cumpre assintar que nem sempre o legislador institui uma isenção (ou redução de aliquota) com o objetivo de reduzir o preço dos produtos finais para o consumidor. E o caso, especialmente, das isenções que visam incentivar o desenvolvimento de determinada região do País. Neste caso de incentivo regional via isenção, também há uma redução de preço. Mas este efeito não é o principal objetivo, haja vista que a concessão é condicionada, e o é em relação ao produtor. Tal condição, para a redução do preço de suposto produto, é que este seja produzido na região onde há o incentivo, evidenciando-se ai o verdadeiro escopo deste tipo de norma. Assim, para que consiga uma melhor posição frente à concorrência, o fabricante deve se instalar naquela determinada região, para, teoricamente, fomentar o seu crescimento. Também cabe observar o que ocorre com os insumos que têm uma utilização diversificada, sendo empregados normalmente em produtos considerados essenciais, mas • também em supérfluos. A concessão de uma isenção a um insumo essencial, empregado num • MINISTÉRIO DA FAZENDA • Segundo consetto do Cendbuinten CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.°13962.000054/00-95 BRASiLIA 0tk "Á c?— DÉ CCO21CO3 Acórdão n.°203-11.517 Fls. 10 VISTO produto final supérfluo, provoca a redução do preço deste último, de modo incoerente com a seletividade própria do EPI, determinada pelo art. 153, § 30, I, da Constituição. Portanto, é improcedente a generalização da idéia de que um incentivo ou benefício fiscal gozado em determinada etapa da produção deve sempre ser estendido às • operações seguintes, como forma de reduzir o preço dos bens finais. Em consonância com a seletividade, a imunidade, não-tributação, isenção ou alíquota zero é determinada para uma situação ou produto específico, devendo a não-cumulativade ser aplicada de modo a não repercutir, para toda a cadeia produtiva, o benefício concedido numa etapa isolada. Tome-se o exemplo de um produto final, sujeito a uma alíquota do IPI e que incorpora em sua cadeia de produção algumas matérias-primas tributadas e outras isentas ou com alíquota zero. Nesse produto, somente com relação às primeiras matérias-primas tributadas, observar-se-á o princípio da não-cumulatividade A aplicação da não- cumulatividade "sobre" a isenção ou alíquota zero, na forma pretendida pela recorrente, implica num crédito correspondente a um débito que, absolutamente, inexistiu na etapa anterior. Ainda para demonstrar a incongruência da tese em questão, atente-se para o seguinte: se na situação de isenção ou alíquota zero o industrial tivesse direito a um crédito presumido, calculado à alíquota do produto final, no caso de um produto final tributado com urna alíquota maior do que a do insumo que lhe deu origem o produtor final também deveria fazer jus a um crédito fictício, correspondente à diferença entre as alíquotas. Somente assim a tese seria coerente. E, como se sabe, no caso de alíquotas diferenciadas assim não acontece. A pretensão de se apropriar de créditos gerados pela aquisição de matérias- primas não tributadas não pode ser acatada porque em dissonância com a Constituição de 1988. • A não-cumulatividade, na forma estatuída constitucionalmente, se dá entre o imposto devido entre uma etapa e outra, não entre as respectivas bases de cálculo; compensam-se montantes do imposto, não simplesmente bases de cálculo ou valores agregados. Fosse inerente ao IPX a concepção do valor agregado, o crédito seria sempre calculado com base na alíquota do produto final, o que, definitivamente, não se verifica. Pelo contrário: face ao princípio da seletividade, o imposto deve possuir necessariamente alíquotas diferenciadas, chegando a zero ou à isenção, isto independentemente da não-cumulatividade. Destarte, evidenciam-se totalmente impróprios os créditos pleiteados. Como destacou a recorrente, a interpretação abraçada pelo Recurso Extraordinário n° 212.484-2, relativo a insumos isentos, depois foi estendida pelo STF aos produtos com alíquota zero, no Recurso Extraordinário n° 350.446, julgado em 18/12/2002. O Tribunal reconheceu a similaridade entre a hipótese de insumo sujeito à alíquota zero e a de insumo isento, entendendo aplicável à primeira a orientação fumada pelo Plenário no RE 212.484-RS, esta no sentido de que a aquisição de insumo isento de MI gera direito ao creditamento do valor do IP' que teria sido pago, caso inexistisse a isenção. Mais uma vez o Ministro limar Gaivão restou vencido, sendo relator o Ministro Nelson Jobim. O STF, todavia, está a modificar sua jurisprudência, abandonando a tese defendida outrora, a favor da recorrente. No Recurso Extraordinário n° 353.657-5, relativo a insumos com alíquota zero (pranchas de madeira compensada) e cujo julgamento ainda não findou (em 10 de julho, com vistas ao Ministro Ricardo Lewandowski desde 23/03/2006), vem d MINISTÉRIO DA FAZENDA segundo Carse/ho do Con1tesintes CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 13962.000054/00-95 BRASÍLIA, 1)). 06 CCO2/CO3 Acórdão n.°203 - 11.517 Fls. 11 VI SIS1 decidindo pelo não cabimento do crédito na hipotese de insumo adquiro Saliquota zero. O relator, Min Marco Aurélio, até agora acompanhado no seu voto pelos Ministros Eros Grau, Joaquim Barbosa, Carlos Britto, Gilmar Mendes e Ellen Grade (e contraditado pelo MM. Nelson Jobim, este acompanhado pelo Min. Cezar Peluso), entendeu que "não tendo sido cobrado nada, absolutamente nada, nada há a ser compensado, mesmo porque inexistente a aliquota que, incidindo, por exemplo, sobre o valor do insumo, revelaria a quantia a ser considerada. Tomar de empréstimo a aliquota final atinente à operação diversa implica ato de criação normativa para o qual o Judiciário não conta com a indispensável competência". Conforme o Informativo n° 361 do STF, o MM. Marco Aurélio entendeu que admitir o creditarnento implicaria ofensa ao inciso II do § 3° do art. 153 da CF. E mais, tudo conforme o referido Informativo: Asseverou que a não-cumulatividade pressupõe, salvo previsão contrária da própria Constituição Federal, tributo devido e recolhido anterionnente e que, na hipótese de não-tributação ou de alíquota zero, não existiria sequer parâmetro normativo para se definir a quantia a ser compensada. Ressaltou que tomar de empréstimo a alíquota final relativa a operação diversa resultaria em criação normativa do Judiciário, incompatível com sua competência constitucional. Ponderou que a admissão desse creditamento ocasionaria inversão de valores com alteração das relações jurídicas tributárias, tendo em conta a natureza seletiva do tributo em questão, visto que o produto final mais supérfluo proporcionaria urna compensação maior, sendo este ónus indevidamente suportado pelo Estado. Sustentou que a admissão da tese de diferimento de tributo importaria em extensão de beneficio a operação diversa daquela a que o mesmo está vinculado e, ainda, em sobreposição incompatível com a ordem natural das coisas, já que haveria creditamento e transferência da totalidade do ónus — representado - pelo tributo para o adquirente do produto industrializado, contribuinte de fato, sem se abater, nessa operação, o ”pseudocrédito" do contribuinte de direito. Acrescentou que a Lei 9.779/99 não confere direito a crédito na hipótese de alíquota zero ou de não-tributação e sim naquela em que as operações anteriores foram tributadas, mas afinal não o foi, evitando-se, com isso, tomar inócuo o • beneficio fiscal Observe-se que as conclusões do voto do Min. Marco Aurélio não são diferentes das do Min. limar Gaivão, no voto vencido • por ocasião do julgamento do RE n o 350.446 (referente à aquisição de insumo com allquota zero), segundo a qual o crédito presumido não pode ser uma conseqüência do beneficio da aliquota zero, a não ser que autorizado por lei. Não há que se falar, portanto, em violação ao princípio constitucional da não- cumulatividade do TI. 4 Glosa do crédito de IPI relativo ao insumo "Vibatex FPT" Como relatado acima, trata-se de uma cola utilizada para fixar os tapetes sobre os quais são colocadas as máquinas de estamparia. • MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Conyeanntos. • CONFERE COM O ORlG1NAL Processo n." 13962.000054/00-95 BRASILIA Akr À 2-1 06 CCO2/CO3 Acórdão ri.° 203-11.517 Fls. 12 C‘k. visto A legislação do TI, ao tratar os creanos oastõs cesse imposto, especialmente no art. 82, I, do Regulamento do un aprovado pelo Decreto n° 87.981/82 (RIPI/82), equivalente ao art. 147, I, do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto n° 2.637/98 (RIPI198), informa o seguinte: Artigo 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes forem equiparados, poderão creditar-se: I — do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto as de aliquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente (Lei e 4502/64, artigo 25); O artigo 11 da Lei n° 9.779, de 1999, eliminou a restrição ao produtos de aliquota zero e os isentos, conforme se observa de sua transcrição abaixo: "Art. H. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - II'!, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição • de matéria-prinia, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos,poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e74 da Lei No 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda ".(grifei) Por outro lado, o Parecer Normativo CST n° 65/79, tratando especificamente do art. 66,1, do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto n° 83.263/79 (RIP1/79), equivalente ao art. 82, I, do RIPI/82, acima transcrito, assentou interpretação acerca dos créditos básicos do imposto que continua válida até hoje. Segundo essa interpretação consolidada, geram direito ao crédito, além das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem que se integram ao produto final, quaisquer outros bens não contabilizados pelo contribuinte em seu ativo permanente que, em função de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo, forem consumidos no processo de industrialização, isto é, sofram alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. Ora, não se pode dizer que a cola, que é utilizada para fixar um tapete sobre o qual é colocada uma máquina de estamparia, exerça ação direta sobre o produto fabricado ou vice-versa. Tampouco que o seu consumo ou desgaste se dê por conta desse contato; na verdade, o seu desgaste se dá pela ação da máquina e não do produto em elaboração. Daí não ser possível o aproveitamento dos créditos de 1PI decorrentes de sua aquisição, sendo procedente, portanto, a glosa efetuada. Crédito decorrente de aliquota de IPI cobrado a maior pelo fornecedor O fato inconteste é que o fornecedor do insumo destacou a maior o valor do IPI, sendo este aproveitado pela recorrente em sua escrita fiscal. Salvo melhor juízo, o fornecedor dos insumos não se apercebera da redução da alíquota de seu produto, de 10% para 5%, k./.. • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Consoai° da Ce CONFERE COM O ORIC3INAL • Processo n." 13962.000054/00-95 BRASILIA. .2 k 02- 101 CCO2/CO3 Acórdão n..203-11317 FIS. 13 VISTO promovida pelo Decreto n° 3.360, de 8/02/2000, de sorte que as notas fiscais do mês de março foram ainda emitidas com o valor do TI a 10%. Tampouco a requerente parece ter se apercebido do fato, já que deixou de observar as determinações do artigo 248 do RIPI/98: Art. 248. Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados se estiverem sujeitos ao selo de controle, bem assim se estão acompanhados dos documentos exigidos eseestessatiematodaas prescrições deste Refulamento (Lei n.° 4.502, de 1964, art. 62). (rifei) § 1° Verificada qualquer irregularidade, os interessados comunicarão por escrito o fato ao remetente da mercadoria, dentro de oito dias, contados do seu recebimento, ou antes do início do seu consumo, ou venda, se o início se verificar em prazo menor, conservando em seu arquivo, cópia do documento com prova de seu recebimento (Lei n.° 4.502, de 1964, art. 62, § 1°). § 2° A comunicação feita com as formalidades previstas no parágrafo anterior exime de responsabilidade os recebedores ou adquirentes da mercadoria pela irregularidade verificada (Lei a° 4.502 de 1964, art. 62, § 1°)". Tal situação, se observada sob a ótica posta pela recorrente, pode, realmente, sugerir que não tenha provocado prejuízo ao erário. Mas, e quando o fornecedor se aperceber que incorreu num destaque a maior das alíquotas do IF'I na venda de alguns de seus produtos, o que fará? Certamente, tratará de reaver-se dos valores recolhidos a maior e, neste momento, caso o fisco não adote os mecanismos legais de controle de que dispõe para tais situações, restará caracterizado • o seu prejuízo, visto que, indubitavelmente, haverá de um lado, de restituir o valor pago a maior pelo fornecedor, e, de outro, devolver à recorrente, via ressarcimento, o IPI pago a maior na compra do insumo. Em outras palavras, cone sério risco a Fazenda se deixar_de_fazer_cumprincenas___ formalidades que visam a reparar erros dos seus administrados. Coreto, portanto, o posicionamento adotado pela autoridade fiscal que se baseou tanto no artigo 2° do Decreto n° 2.637/98 (RIPI/98) quanto no Parecer Normativo CST n° 739/71, que, no seu item "2", dispõe: "2. Ocorre que as matérias-primas aludidas foram consideradas não tributadas a partir de 01/0169, como se vê no Dec.-lei 400, de 31/12/68. em seu art. 2°, resultando daí que, se compradas a partir daquela data foram tributadas, o imposto foi pago indevidamente, não se admitindo, portanto, sua utilização como crédito. O mecanismo legal para recuperação do imposto recolhido deverá ser acionado pelo contribuinte de direito, e não pelo adquirente. ". , • • MINISTÉRIO DA FAZENDA Processo n.° 13962.000054100-95 Segundo Conselho de Con:.tiihektos CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-11.517 CONFERE COMO ORIGNAL Fls. 14 BRASILIA, MÍS-/ 44--/ 06 4 Conclusão jalk VISTO Em face de todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2006 (41(..) DASSI GUERZONI HO Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1

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4836707 #
Numero do processo: 13852.000226/91-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Jan 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - REDUÇÃO - Não se aplica o benefício da redução do ITR, quando resultar demonstrado que o contribuinte possui débitos de exercícios anteriores junto ao INCRA. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06329
Nome do relator: José Antônio Arocha da Cunha
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO . e 1 A ek,' • LeI I: iihru .SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -. Processo no 13852.000226/91-97 Sessão de :: 06 de janeiro de 1994 ACORDNO no 202-06.329 Recurso no:: 92.048 Recorren ter ANTONIO CARLOS CRISTIANO • Recorrida N DRF EM RIBEIRAD PRETO - SP ITR - REDUÇNO - Nab se aplica o beneficio da . reduç'ão do ITR, quando resultar demonstrado que o . contribuinte possui débitos de exercícios anteriores junto ao INCRA. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO CARLOS CRISTIANO. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das SessNes, emO de janeiro de 1994. i / 4, ." f••in...v I c ::.:..› ',o E:Do BA? :;E:L.J...os ••• Preside-y r) te ././ .."• ‘: •Tcw. .:. . , I 1, 13 -e-'301--I- DA CUNHA --- Relator/ ./ - trir „. • ADRI • mn :11.1EIROZ DE: c ARVALI-lo -- ri- o C Ll l'; ‘":1, Cl C) Ir a --R epre- sen tante da Ir a... zencl:a Na ci On a .1. VISTA EM SESSNO DE E 9 AO R 1994 Participaram., ainda, do presente julgamento„ os Canse" hei. ros EL.. 3: o RoT ki E: • AffroNiso CARLOS Rolo RIBEIRO • osvAL.Do •tANICREEDo DE ou v E: I RA TARns 1 o cAmpai...o miRoEs e a osr. c ABRAL. GAR o EA kl o .. f c:113/ , 1. “4k . . Agiikh :71£”- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO `4:-,f' ‘NgX:M SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13852.000226/91-97 Recurso no: 92.048 Ac6rW4o no: 202-06.329 Recorrente: ANTONIO CARLOS CRISTIANO RELATORIO Conforme Notificaçâo de fls. 03/04, exige-se do contribuinte acima identificado o recolhimento de Cr$ 574.681,79, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa de Serviços Cadastrais, Contribuiçao Parafiscal e Sindical, CHÁ e CONTAO, correspondentes ao exercício de 1991 do imóvel de sua propriedade denominado "Fazenda Sao Roberto", cadastrado no INCRA sob o código 604.038.453.054-5, localizado no Município de Colombia-SP. , Inconformado com a exigOncia constante do mencionado documento de fls. 03/04, o notificado procedeu à Impugnaçao de fls. 01, alegando improcedOncia do valor lançado, il vez que nao foram considerados os fatores de reduçao do imposto, cujo benefício nao foi concedido por indicaçao indevida de débitos de exercícios anteriores. Anexa às fls. 05, cópia do comprovante de pagamento do ITR/90. O Delegado da Receita Federal em Saci Paulo, às fls. 12, julgou procedente a aça° fiscal ementando assim sua decisaoN "Da análise dos elementos que compffem os autos, constata-se serem improcedentes as alegaçOes do contribuinte. O parágrafo 62 do artigo 52 da Lei nr 4504/64, com redaçao dada pela Lei nr 7646/79, preve que a reduçao de que trata o parágrafo 52, a título de estímulo fiscal, por utilizaçao e eficiOncia, nao se aplicará ao imóvel que, na data do lançamento, nao esteja com o imposto de exercícios anteriores, devidamente quitado. NO presente caso, conforme se verifica ás fls. 09/11, o imóvel possui débito referente ao exercício de 1969, nao fazendo ius, portanto, ao benefício da aludida reduçâo." Insuraindo-se contra a decisao prolatada em primeira instância administrativa, o contribuinte interpÚs o tempestivo Recurso de fls. 16/17, onde alega nao ter quitado o ITR referente ao exercício de 1909, vez que até a data de apresentaçao do presente recurso, nao recebeu a notificaçao9 1 -:. , , \to MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO vt„Ja` SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13852.000226/91-97 Ac6rdWo no 202-06.329 correspondente. Assim sendo, nãb há que se falar em débito fiscal relativo ao exercicío de 1989, pois reconhecidamente raio houve a notifica0o que configuraria a conseqMente efetivaçXo da obrigaça‘o tributária. Ál IrE. o relatório. • _ p(9 i..14:-4 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Itit ‘0.04a t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13952.000226/91-97 Acard'Ao no 202-06.329 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA ,, , O contribuinte tem conhecimento de que ao cadastrar a imóvel no INCRA está obrigado, por lei, a efetuar ,anualmente o pagamento do ITR. Cabe a ele a responsabilidade, i, também, de tomar conhecimento da Notificação do tributo. Assim sendo, é de sua responsabilidade o não-pagamento do 1TR/89, já que a notificação é automática, desde que o imóvel esteja cadastrado. O fato de a notificação não ter chegado o seu domicílio, segundo alega, não é motivo para que não se responsabilize pelo imposto a pagar. Como o recorrente não efetuou o pagamento do imposto em 1989, não há por que se efetuar a redução do 1TR/91, pois ela somente é concedida em conson2ncia com o parágrafo 62 do artigo 52 da Lei n2 4.504/64, com redação dada pela Lei n2 7.646/79, que prev0 que a redução de que trata o parágrafo 52, a título de estimulo fiscal, por utilização e eficiOncia, não se aplicara ao imóvel que, na data do lançamento não esteia com o imposto de exercícios anteriores devidamente quitado. 1 Assim sendo, nego provimento ao recurso. , , Sala das Sess8es, em 06 de janeiro de 1994. i ' já JOSF A 'g • ii ri:: A CUNHA , I

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4837534 #
Numero do processo: 13886.000764/99-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS/PASEP. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PARA O PEDIDO E PERÍODO A REPETIR. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior realizados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 extingue-se em cinco anos, a contar da Resolução do Senado nº 49, publicada em 10/10/1995, podendo ser repetido os pagamentos efetuados nos cinco anos anteriores à data do pedido, caso este seja formulado em tempo hábil. PIS/FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO E SEMESTRALIDADE. Face à inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1998, e tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor da MP nº 1.212/1995, em março de 1996, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária no intervalo dos seis meses. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-10.974
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira amara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, em considerar decaídos os recolhimentos efetuados anteriores a 30/11/1994. Vencido o Conselheiro Cesar Piantavigna, que afastava a decadência pela tese dos dez anos; e os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Sílvia de Brito Oliveira pela tese dos cinco anos a partir da Resolução do Senado, com possibilidade de restituição de todos os pagamentos, independente das datas em que foram efetuados; II) por unanimidade de votos, para acolher a semestralidade, para os períodos não decaídos
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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H. 1;:j.,tt: Segundo Conselho de Contribuintes -,1• ••,‘ 6.. k 4(r- ',hW-Segundo Conselho de Contdbulntot..„3..psn puwimio no o Idujoptold ó Ir, Processo n2 :13886.000764/99-04 de I "-t • 1 03 /, ases Recurso n2 : 126.246 Acórdão n2 : 203-10.974 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES EVI LTDA. - EPP Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto -5V PIS/PASEP. DECRETOS-LEIS N'S 2.445/88 E 2.449/88. PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PARA O PEDIDO E PERÍODO A REPETIR. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior realizados com base nos Decretos-Leis n°5 2445/88 e 2.449/88 extingue-se em cinco anos, a contar da Resolução do Senado n° 49, publicada em 10/10/1995, podendo ser repetido os pagamentos efetuados nos cinco anos anteriores à data do pedido, caso este seja formulado em tempo hábil. PIS/FATUIRAMENTO. BASE DE CÁLCULO E SEMESTRAL1DADE. Face à inconstitucionalidade dos Decretos-Leis rrs 2.445 e 2.449, ambos de 1998, e tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor da MP n° 1.212/1995, em março de 1996, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária no intervalo dos seis meses. Recurso provido em parte. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COME. RCIO DE CONFECÇÕES EVI LTDA. - EPP. ACORDAM os Membros da Terceira amara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, em considerar decaídos os recolhimentos efetuados anteriores a 30/11/1994. Vencido o Conselheiro Cesar Piantavigna, que afastava a decadência pela tese dos dez anos; e os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Sílvia de Brito Oliveira pela tese dos cinco anos a partir da Resolução do Senado, com possibilidade de restituição de todos os pagamentos, independente das datas em que foram efetuados; II) por unanimidade de votos, para acolher a semestralidade, para os períodos não decaídos. Sala das Sessões, em 25 de maio de 2006. 4)..); f/ —, MINISTÉRIO DA FAZENDA Antonio n41 - o 22 Conr s !ho c:3 Contribuintes • Preside CONFERri co;i: O ORIGINAL . .111.1601111r.ar Bra3Ilia,}11 (n- I op. Eaulíter s"; . e Assis. c-57" rator VISTO Participaram, ainda, do p- sente , ulgamento os Conselheiros Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente), Mônica Monteiro Garci. de Los Rios (Suplente) e Eric Moraes de Castro e Silva. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Valdemar Ludvig e Odassi Guerzoni Filho. Eaallinp . 1 MINISTERIO DA FAZENDA • r Conaelho CzcJarL5elntes 22 CC-MF• Ministério da Fazenda CCNFE C rr; O -CR:ráNAL Fl.Segundo Conselho de Contribuintes iiW Lak_ Processo n2 : 13886.000764/99-04 Recurso n2 : 126.246 Acórdão n2 : 203-10.974 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES EVI LTDA. - EPP RELATÓRIO Trata-se do Pedido de Restituição de fl. 01, protocolizado em 30/11/1999, relativo a créditos por recolhimentos a maior da Contribuição para o PIS Faturamento, efetuados com base nos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88. Segundo a planilha de fls. 68/69 e os originais dos DARF anexados às fls. 13/67, os pagamentos que originaram os créditos foram realizados entre 16/07/90 614/07/95. Por bem resumir o que consta dos autos, reproduzo o relatório que integra a decisão recorrida (fls. 272/273): Os indébitos teriam sido gerados pela inconstitucionalidacle dos Decretos-lei res 2.445/88 e 2.449/88, declarada por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal e a conseqüente aplicação da Lei Complementar n° 7 de 1970, cujo art. 6°, § único, que, na acepção do contribuinte, estabelece a base de cálculo do PIS como o faturamento do 6° mês anterior, sem previsão de atualização monetária da base de cálculo. Instruem o processo as planilhas de apuração de créditos de PIS de fls. 68/69 e os Dalfs de fis. 13/67. A DRF de Limeira, SP, no despacho decisório de fis. 103/105, indeferiu a solicitação da contribuinte pela inexistência de direito creditório: pane pela decadência do direito de restituição e parte por não existir pagamentos a maior ou indevidos, uma vez que o pedido do contribuinte baseia-se em uma tese, refutada pela DRF, da base de cálculo do PIS ser o valor do faturamento do sexto mês anterior. Cientificada do despacho e inconformada com o indeferimento de seu pedido, a interessada apresentou a impugnação às fls. 109/125, requerendo a esta DR.! a reforma da decisão proferida pela DRF. Alegou, em sua defesa, o seguinte: • Decadência no caso de lançamento por homologação - normalmente o prazo decadencial começa a contar após a extinção do crédito pelo pagamento. Isso porém não se dá em se tratando de tributo cujo lançamento é feito por homologação. O mi. 150. §4° do C77V estabelece o prazo de 05 (cinco) anos para a Fazenda efetuar a homologação do lançamento ou homologação tácita Só então o crédito é considerado extinto. Confirma tal entendimento o art. 156 do Código Tributário Nacional: extinguem o crédito tributário o pagamento antecipado e a homologação do lançamento. Não havendo homologação expressa, somente após o decurso de 5 anos contados do pagamento antecipado começa a contar o prazo de decadência do direito à restituição do indébito. • Principio da Moralidade Administrativa - O Despacho Decisório tentou modificar um entendimento que já vinha sendo adotado pacificamente pela Delegacia de Julgamento de Campinas de que o prazo decadencial é de cinco anos contados da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Com isso foi desrespeitado o princípio da segurança jurídica e o princípio da moralidade • A legitimidade do crédito - ressaltou que o crédito é legítimo pois a impetrante encontrava-se sujeita à cobrança de PIS pelos decretos-lei considerados inconstitucionais e recolheu os tributos a maior conforme comprovado nos autos pelos Datis e laudo técnico. Discorreu sobre a hipótese de incidência, o critério temporal e a base de cálc . na LC n° 7, de 1970, concluindo 2 MINISTÉRIO PA FAZENDA • COrNFC°E.97:571 'Cr'çlfr . :13 22 CC-MF Ministério da Fazenda tt..5-z•,w, Segundo Conselho de Contribuintes Bri;s1 1...511__./w DG Fl. > Processo n2 : 13886.000764/99-04 c'çe Recurso n2 : 126.246 Acórdão n2 : 203-10.974 que o a norma legal instituidora do PIS elegeu nitidamente como hipótese de incidência o faturamento e como base imponível o valor deste no sexto mês anterior. Esta base de cálculo não pode ser modificada por interpretação, somente por lei complementar. Não existe qualquer legislação posterior que tenha modificado a base de cálculo do tributo escolhida pelo legislador complementar. Além disso, os Decretos-leis 2.445 e 2.449/88 foram declarados inconstitucionais pelo STF e perderam a eficácia quando da resolução 49/95 do Senado Federal. Logo, todos os contribuintes deverão recalcular as contribuições que pagaram de outubro de 1988 a setembro de 1995 com base na sistemática da LC 07/70, ou seja, alíquota de 0,75% aplicada sobre o faturamento do sexto mês anterior. • Correção Monetária Integral - é uma atualização do poder aquisitivo da moeda sendo um mecanismo que visa equilibrar as prestações entre o devedor e o credor. Requereu a inclusão dos índices expurgados ou desconsiderados oficialmente pelo Governo Federal quando da edição de sucessivos planos económicos, passados e vindouros, citando como exemplo o de . 42,72% de janeiro de 1989, 84,32%, 44,80% e 7.97% de março, abril e maio de 1990 e 41,50% de julho e agosto de 1994 "esquecidos" pelo poder executivo quando da instituição do 1PC e da extinção da OTN. • Pedidos- requereu a reforma total do Despacho Decisório, que sejam aceitos os cálculos apresentados e a suspensão da exigibilidade dos débitos constantes neste processo nos termos do art. 151, 111 do C77V. 0 processo foi indeferido em primeira instância pela DR.; de Campinas. Seguiu-se recurso voluntário julgado pela 2° Câmara do 2° Conselho de Contribuinte, que decidiu anular a decisão de primeira instância em razão de vício insanável, para que outra seja proferida em boa forma (fls. 237/244). O motivo da nulidade foi a competência para julgamento - a decisão de 1° instância foi proferida por um Auditor Fiscal por meio de delegação de competência do Delegado da DRJ/Campinas. A DRJ, nos termos do Acórdão de fls. 270/283, realizando novo julgamento manteve o indeferimento da manifestação de inconformidade. Com esteio em decisões judiciais e na doutrina de Eurico Marcos Diniz de Santi, interpretou que o prazo em tela é decadencial e inicia-se na data do pagamento indevido (CTN, art. 150, § 1°, e 156, VII). Assim, concluiu que o direito à restituição/compensação dos pagamentos efetuados antes de 30/11/94 extinguiu-se. Com relação à semestralidade, não acatou a sua aplicação por entender que o comando do parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70 refere-se a prazo para pagamento da obrigação tributária, em vez de à base de cálculo no sexto mês anterior ao do fato gerador. Quanto à suspensão da exigibilidade do débito compensado, entendeu não ocorrer por não se encontrar tal hipótese prevista no art. 151 do CTN. Sobre esta questão, a DRJ ressaltou nos pedidos de compensação o sujeito passivo não questiona propriamente o débito que quer ver liquidado: ao contrário, ele tanto concorda com o débito que postula o seu pagamento por meio da utilização de um crédito que julga ser titular. Assim, não haveria razão para se compreender que a aludida manifestação de inconformidade tenha efeito suspensivo. O Recurso Voluntário de fls. 291/330, vol II, tempestivo (fls. 287, 288 e 291), insiste na repetição do indébito. Reitera que o prazo prescricional para a ação de repetição é de dez anos, consoante jurisprudência do STJ. 3 • 4,.$;4 •-•*, -4 Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF r Contslho e E.tf r .< Segundo Conselho de Contribuintes 40' CONFERE CO1 O ORIGINAL Brasília ' OG Processo 112 : 13886.000764/99-04 Recurso n2 : 126.246 Acórdão n2 : 203-10.974 VISTO Em seguida cuida da semestralidade, que quer seja aplicada no cálculo do indébito. Também argúi a suspensão da exigibilidade dos débitos compensados com o crédito que pretende repetir, reportando-se à legislação de regência. Ao final assevera que a decisão recorrida ofende os princípios da moralidade e da segurança jurídica, e argúi que a própria Fazenda Nacional reconhece a inconstitucionalidade do PIS em litígio. É o relatório. 4 MiNISTÉMO 'PV::NDA 2°CL::. CCM' E . - • .?.;3i54AL CC-MF • "e.:1;:"If. Ministério da Fazenda Brae '04"." I)1Segundo Conselho de Contribui á, t.ntes Processo n2 : 13886.000764/99-04 Recurso n2 : 126.246 Acórdão n2 : 203-10.974 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos no Decreto n° 70.235/72, pelo que dele conheço. As questões a tratar são duas, a saber: 1) o prazo para repetição do indébito oriundo de pagamentos a maior com base nos malsinados Decretos-Leis n os 2.445/88 e 2.449/88, bem como o período a repetir; e 2) a chamada semestralidade do PIS. Reconhecendo a controvérsia que o tema envolve, inclusive nesta Terceira Câmara, entendo que o prazo para requerer a repetição do indébito oriundo dos pagamentos indevidos ou a maior com base nos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88 é de cinco anos, contados a partir da publicação da Resolução do Senado n° 49, publicada em 10/10/95. A jurisprudência deste Conselho de Contribuintes possui inúmeros acórdãos neste sentido, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que acompanho levando em conta que a recorrente não teve ação judicial que lhe reconheceu o direito à restituição ou compensação antes de 10/10/95. Quanto ao período a repetir, abrange somente os cinco anos anteriores à data do pedido, contanto que este seja formulado em tempo hábil, ou seja, até 10/10/2000. Isto independentemente da aplicação dos arts. 3° e 40 da Lei Complementar n° 118/2005. A interpretação aqui delineada apenas coincide com a interpretação autêntica promovida pelo legislados, por meio da cita Lei Complementar. No caso em tela, em que o Pedido de Restituição/Compensação foi protocolizado em 30/11/1999, não há que se falar em prescrição da ação judicial para repetir o indébito, tampouco em decadência do pedido de repetição, nesta via administrativa. Adoto o entendimento expresso no Acórdão abaixo do STJ, embora atualmente esse tribunal já tenha alterado sua jurisprudência (mais recentemente o Tribunal passou a interpretar que o prazo para repetição do indébito, na hipótese de lançamento por homologação, é de dez anos a contar do pagamento indevido, independentemente do indébito ser decorrente de inconstitucionalidade de lei). Observe-se: PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL PIS. DECRETOS-LEI 2.445/88 E 2.449/88. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL LC N° 700. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. I. Não cabe a este Tribunal proceder ao exame de violações à Constituição pela via estreita do recurso especial. 2. Esta Cone já pacificou o entendimento no sentido de que o termo a quo do lapso prescricional para pleitear a restituição dos valores recolhidos indevidamente a titulo de PIS é o da Resolução do Senado que suspendeu a execução dos Decretos-Lei n" 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal através do controle difuso. 3. Enquanto não ocorrido o respectivo fato gerador do tributo, não estará sujeita à correção monetária a base de cálculo do PIS apurada na forma da LC 0700. Entendimento consagrado pela 1° Seção do STJ. 5 MINISTÉRIO r. rf 7ENDA 2' . .:ntas 2a CC-MF• zi • Ministério da Fazenda cm-r; ) Segundo Conselho de Contribuintes e a Fl. Olak_ Processo n2 : 13886.000764199-04 Recurso n2 : 126.246 Acórdão n2n2 : 203-10.974 4. Agravo regimental improvido. (Negrito ausente no original). (STJ, 2' Turma, Ag Rg no REsp. n" 449.019/PR, Rel. Min. João Otávio Noronha, J. à unanimidade em 20.05.03, DJU de 09.06.03). Não considero que o prazo para repetição do indébito no caso dos dois Decretos- Leis, na via administrativa, começa a contar de 04/03/94, data da publicação do Recurso Extraordinário n° 148.754 — no qual o STF declarou inconstitucionais os referidos Decretos-Leis - porque, como é cediço, os efeitos da decisão em sede dessa espécie recursal não são erga omnes, só se aplicando às partes. Daí que não se pode afirmar ter nascido naquela data, para a recorrente, o direito à repetição do indébito, na seara administrativa. Por outro lado, como o prazo prescricional somente conta a partir do momento -em que o direito à ação pode ser exercido (princípio da actio nata: a prescrição corre do ato a partir do qual se origina a ação), descabe, data venia, considerar aquela data, também no caso de ação judicial. Tampouco considero o início do prazo para solicitação da restituição ou compensação na data da publicação da MP n° 1.110, de 31/08/95 - cujo art. 17, VIII, dispensou a constituição de créditos, bem como a inscrição na dívida, no caso do PIS em questão. E que o § 2° do art. 17 da MP n° 1.110/95 ressalvou que tal dispensa não implicava em restituição de quantias pagas. Assim, embora anterior à Resolução do Senado n° 49/95, referida MP não permitia a restituição. Daí o direito à repetição de indébito não ter nascido, ainda, na data da MP n° 1.110, que depois de reedições foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/0712002. Somente na reedição sob o n° 1.621-36, de 10.06.98, é que o § 2° do dispositivo legal referido, agora renumerado como art. 18, teve sua redação alterada para informar que a dispensa da constituição do crédito ou da inscrição na dívida ativa não implicava em restituição ex officio, apenas. Ou seja, a partir da MT' n° 1.621-36, quando solicitada a restituição deveria ser deferida. Esclarecido porque compreendo que o prazo para a restituição ou compensação dos indébitos oriundos dos malsinados Decretos-Leis começa a contar da publicação da Resolução do Senado n° 49/95, levando em conta que o pedido foi protocolizado em tempo hábil, trato do período a repetir. Admito a possibilidade de repetição do indébito para os recolhimentos efetuados até cinco anos antes do pedido. Quanto aos valores recolhidos antes desse interstício, estão atingidos pela decadência. Como na situação em tela o Pedido foi protocolizado em 30/11/1999, os pagamentos realizados antes de 30/1111994 estão atingidos pela decadência. Escorado em julgamentos do STF (RE n° 136.883/RJ, 2' Turma), do STI (REsp. n° 332.368-MG, 2' Turma) e dos Conselhos de Contribuintes (a exemplo do Acórdão n° 106- 14325,' Recurso n° 138919, julgado em 11/11/2004), já votei no sentido de que todos os Número do Recurso: 138919 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 10930.003667/2001- 14 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRF/ILL Recorrente: MACSOL MANUFATURA DE CAFÉ SOLUVEL LTDA. Recorrida/Interessado: I' TURMA/DRJ-CURITIBA/FR Data da Sessão: 11/11/2004 01:00:00 Relator: Ana Neyle Olímpio Holanda Decisão: Acórdão 106-14325 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, RECONHECER a legitim . e, AFASTAR a decadência do 6 MINISTÉRIO 0", r cons, c': 22 CC-MF • •-• s. Ministério da Fazenda CONFE:i • n. Segundo Conselho de Contribuintes !SI" I IDÇ, Processo n2 : 13886.000764/99-04 v:S Recurso n2 : 126.246 Acórdão n2 : 203-10.974 recolhimentos indevidos poderiam ser repetidos, independentemente da data do recolhimento, contanto que o pedido de restituição ou compensação fosse formulado até cinco anos após a publicação da Resolução do Senado n°49/95. Todavia, após estudar melhor a matéria, reformulei o meu entendimento, diferenciando a situação em que a declaração de inconstitucionalidade é proferida em sede do controle concentrado ou abstrato - ação direta de inconstitucionalidade (ADI), ação declaratória de constitucionalidade (ADC) e argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) daquela em que a inconstitucionalidade é tratada na via difusa ou incidental. É que no controle concentrado a instabilidade jurídica decorrente dos efeitos ex tunc da decretação de inconstitucionalidade pode ser mitigada pelo STF, como informam os arts. 27 da Lei n° 9.868,2 de 10/11/99 (que dispõe sobre a ADI e a ADC) e 11 da Lei n° 9.882, 3 de 03/12/99 (que trata da ADPF). Assim, em vez de se permitir a restituição de todos os recolhimentos, por mais antigos que sejam, o STF pode restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, de modo a privilegiar a segurança jurídica. Diferentemente ocorre no controle difuso, em sede do qual inexiste a previsão para restrição quanto aos efeitos ex tunc da inconstitucionalidade. A nulidade com efeitos ex direito e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido. Ementa: IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO . RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PRAZO DECADENCIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: da publicação do acórdão proferido pelo . Supremo Tribunal Federal em ADIN; da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo ou da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária (CSRF/01-03.239). Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício fmanceiro em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no RE no 141331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). Na espécie, trata-se de direito creditório decorrente da retirada do dispositivo do artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1988, no que diz respeito à expressão "o acionista", do ordenamento jurídico brasileiro pela Resolução no 82, do Senado Federal, publicada no DOU de 19/11/1996. Assim, em se tratando de sociedades por ação, para que não seja atingido pela decadência, o pedido de reconhecimento do direito creditório deve ter sido apresentado até cinco anos contados da data da publicação da referida Resolução do Senado Federal. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - Relevante para a espécie que o tributo tenha sido recolhido pela requerente e que a cobrança da exação tenha sido dada por indevida, pelo STF, com a confirmação do Senado Federal. Comprovado que o pagamento do tributo se deu em nome da empresa, o que denota ter esta arcado com o ônus do seu recolhimento, e que incidiu sobre o lucro líquido total apurado em 31/12/1989. Legitimidade reconhecida. Decadência afastada. 2 Lei n° 9.868/99: "Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado." 3 Lei n° 9.882/99: "Art. 11. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, no processo de argüição de descumprimento de preceito fundamental, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado." 1.4)1 7 • • MINISTÉRIO hÁ RA 7 ENDA 2° cor2cm,.- P.- 22 CC-MF • - Ministério da Fazenda iG R.Segundo Conselho de Contribuintes Bracílc ) ./ O 4/ .(4) Processo n2 : 13886.000764/99-04 Recurso n2 : 126.246 Acórdão n2 : 203-10.974 tunc, inicialmente com validade somente para as partes, após a resolução senatorial são estendidos a todos (efeitos erga omites). Neste caso, manter os efeitos ex tunc pode causar enorme insegurança jurídica. Por isto a necessidade de considerar a decadência, com o objetivo de dar eficácia ao princípio da segurança jurídica. Diferenciadas as duas situações, tem-se que no controle de constitucionalidade concentrado ou abstrato, zelar pela segurança jurídica fica a cargo do próprio STF; no difuso ou incidental, é função da decadência. Neste ponto cabe mencionar que o Supremo Tribunal Federal também possui decisões no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade não influi na contagem do prazo prescricional, conforme demonstra o RE 57.310-PB, de 09/10194,verbis: Recurso Extraordinário não conhecido — A declaração de inconstitucionalidade da lei importa em tornar sem efeito tudo quanto se fez à sua sombra — Declarada inválida uma lei tributária, a conseqüência é a restituição das contribuições arrecadadas, salvo naturalmente as atingidas pela prescrição. (Negrito ausente no original). Doutrinariamente, ensinamentos constantes da obra Mandado de Segurança, de Hely Lopes Meirelles, Malheiros, 24 edição, 2002, atualizada por Amoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes, também informam o seguinte, às páginas 373/374: Embora a ordem jurídica brasileira não contenha regra expressa sobre o assunto e se aceite, genericamente, a idéia de que o ato fundado em lei inconstitucional está eivado, igualmente, de iliceidade, concede-se proteção ao ato singular, procedendo-se à diferenciação . entre o efeito da decisão no plano normativo e no plano do ato singular mediante a utilização das fórmulas de preclusão. Os atos praticados com base em lei inconstitucional que não mais se afigurem suscetíveis de revisão não são afetados pela declaração de inconstitucionalidade. Em outros termos, somente serão afetados pela declaração de inconstitucionalidade com eficácia geral os atos ainda suscetíveis de revisão ou impugnação. Importa, portanto, assinalar que a eficácia erga omnes da declaração de inconstitucionalidade não opera uma depuração total do ordenamento jurídico. Ela cria, porém, as condições para eliminação dos atos singulares suscetíveis de revisão ou impugnação. No caso do PIS, a preclusão para repetição do indébito, regra geral, ocorre cinco anos após a extinção do crédito tributário. Sendo um tributo sujeito ao lançamento por homologação, em que o contribuinte se obriga ao recolhimento do tributo antecipadamente, antes do lançamento a cargo da administração tributária, o prazo para a restituição é dado pelo art. 168, I, combinado com o arts. 165, I, e 156, VII, todos do CTN. Ou seja: 05 (cinco) anos, a contar do pagamento indevido. Referidos artigos estabelecem a regra geral, segundo a qual finda em cinco anos, a contar da extinção do crédito tributário, o prazo para solicitação de repetição de indébito advinda de pagamento indevido ou a maior. Esse prazo deve imperar inclusive no caso de inconstitucionalidade decretada por meio do controle difuso, de modo a impedir a repetição de valores recolhidos no período anterior ao intervalo dos cinco anos que antecede o pedido. dilk 40 8 MINISTÉRIO DP, c"' -7,-;NITA1 2° C o ne-:.ra o . 7..J4 22 CC-MP • Ministério da Fazenda 1-9.5:,'‘ Segundo Conselho de Contribuintes CBOratisirlit,31.: fl.i.,.. á i.471(Á.iiÀ AL Processo n2 : 13886.000764/99-04 ----- • : . o Recurso n2 : 126.246 — _— Acórdão n2 : 203-10.974 Somente na hipótese de inconstitucionalidade proferida em sede do controle concentrado, quando o STF pode restringir os efeitos ex tunc da nulidade declarada, entendo deva ser excetuada a regra geral, de forma a permitir a repetição de todo o período, a não ser que o Tribunal diga o contrário. Quando a inconstitucionalidade for declarada em sede do controle concentrado, e o STF não tiver restringido os seus efeitos a tunc, todos os pagamentos indevidos podem ser restituídos, contanto que o pedido de repetição do indébito seja formulado no prazo de cinco anos a contar da publicação do acórdão; quando declarada por meio do controle difuso, como se deu no PIS em questão, somente podem ser repetidos os pagamentos que ocorreram no interstício dos cinco anos imediatamente anteriores à data do pedido, neste caso com obediência aos artigos do CTN, mencionados acima. Dessarte, no indébito do PIS relativo aos Decretos-Leis n"s 2.445/88 e 2.449/88, em que a repetição decorre de inconstitucionalidade declarada em sede de controle difuso (Recurso Extraordinário n° 148.754-2, seguido da Resolução Senatorial n° 49/95), estão • atingidos pela decadência do direito à repetição do indébito os recolhimentos efetuados no período anterior aos cinco anos antes da data do pedido. Não me parece melhor a tese abraçada pelo STJ em inúmeros julgados, segundo a qual na existência de pagamento antecipado (para esse Tribunal quando não há pagamento não se trata de lançamento por homologação) o início do prazo prescricional para a repetição só começa no final dos cinco anos contados a partir do pagamento indevido, de modo a "duplicar" para 10 anos o intervalo. Tal interpretação tem aplicado à repetição de indébito o entendimento de que o lançamento só é definitivo cinco anos após o fato gerador, podendo o fisco revisá-lo nos cinco anos seguintes.' O STJ tem examinado em conjunto os arts. 173, I e 150, § 4 0 do CTN e deslocado o dies a quo da decadência para o final dos cinco anos referidos no art. 150, § 4 0, contando a partir de então outro quíntuplo de anos, agora com base no art. 173, I, pelo que o dies ad quem passa para 10 anos após o fato gerador. Se levarmos em conta que o direito de lançar é potestativo e independe do sujeito passivo, estando a depender tão-somente do Estado, torna-se inconcebível que este, por não exercer o seu direito no tempo prefixado, seja beneficiado e tenha o prazo de decadência alargado. É como se o titular do direito recebesse um prêmio (a dilação do termo inicial da decadência) por não exercê-lo no prazo prefixado. Da mesma forma com o prazo prescricional para repetição de indébito: quem pagou a maior ou indevidamente, por não exercer o direito nos primeiros cinco anos, estaria a receber como "prêmio" idêntica dilação de prazo. É certo que o lançamento por homologação pode ser lançado tão logo acontecido o fato gerador. Assim, o termo poderia, inserido no art. 173, I do CTN para delimitar o marco inicial da decadência, precisa ser interpretado como se referindo ao início do tempo em que o lançamento de ofício (em substituição do de homologação, no caso de imposto devido maior que o apurado pelo contribuinte) pode ser feito, não o contrário, como pretende o STJ, ao interpretar que o prazo para o lançamento de ofício só começa após o fim do prazo para homologação 4 Cf. voto do Min. do STJ, Humberto Gomes de Barros, relator do RE n° 69 0,* ' P. 9 AO" MINISTÉRIO as; Conac Ilio ez• i;t 1 i 22CC-MF Ministério da Fazenda CONFEr.:.: , t, Fl. t'frcri..."., 4: Segundo Conselho de Contribuintes Bras J.O Lo.;:zagt4e Processo ri2 : 13886.000764/99-04 VISTO Recurso n2 : 126.246 Acórdão n2 : 203-10.974 Tanto quanto o prazo decadencial para o lançamento começa a contar da ocorrência do fato gerador (CTN, art. 150, § 4°) - e não da homologação do procedimento adotado pelo contribuinte (considero que a homologação refere-se à atividade do sujeito passivo, que pode apurar saldo zero do tributo a pagar ou valor a restituir, inclusive) -, também o prazo prescricional para a repetição do indébito começa do pagamento antecipado, que extingue a obrigação tributária consoante o § 1° do mesmo artigo. Essa a regra geral, que só não se aplica na situação em tela porque decorrente de inconstitucionalidade. Quanto ao argumento de que o prazo de dez anos, previsto no art. 10 do DL n° 2.052, de 1983, deveria ser utilizado para pedidos de restituição de indébito, sob pena de ofensa à isonomia, cabe reafirmar a interpretação da decisão recorrida: descabe aplicar a isonomia a pessoas diferentes (a Fazenda e o contribuinte) Tanto assim o Código Tributário Nacional trata dos prazos em favor do Fisco e do contribuinte de modo diferenciado. Agora a questão da semestralidade do PIS, nos termos da LC n° 7/70. É matéria já pacífica nesta Terceira Câmara, na esteira de decisões do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais.' Embora pessoalmente entenda descabida a disjunção temporal entre o fato gerador e sua base de cálculo, curvo-me ao entendimento da maioria e voto pela apuração da base de cálculo do PIS com base no faturamento do sexto mês anterior. O meu entendimento pessoal prende-se à necessidade de fato gerador e base de cálculo deverem estar em consonância, de modo que o aspecto quantitativo confirme o aspecto material da hipótese de incidência. O legislador ordinário, todavia, parecer ter desprezado tal necessidade, preferindo dissociar a base de cálculo do PIS do seu fato gerador, fixando este num mês e aquela seis meses antes. Quanto à alíquota, a ser aplicada em conjunto com a semestralidade, é igual a 0,75%. Como é cediço, a aplicação da LC n° 7/70, antes do início da eficácia da MP n° 1.212, de 28/11/95, afinal convertida na Lei n° 9.715, de 25/11/98, deve-se à inconstitucionalidade dos Decretos-Leis tf% 2.445/88 e 2.449/88. Tal inconstitucionalidade elimina as conseqüências da aplicação dos Decretos-Leis, com retomo pleno da LC n° 7/70 e alterações posteriores, exceto as dos dois diplomas julgados inconstitucionais. Dentre essas alterações está o aumento da alíquota do PIS para 0,75% a partir do exercício de 1976, na forma da LC n° 17/73. Assim, os cálculos da compensação pleiteada devem ser feitos com a alíquota de 0,75%, aplicada sobre a base de cálculo do sexto mês anterior ao do fato gerador, sem correção monetária no período dos seis meses. Neste sentido é a jurisprudência dominante deste Conselho de Contribuintes.' Por último, cabe destacar que se encontram com exigibilidade suspensa os débitos da recorrente objetos de pedidos de compensação que, em 1° de outubro de 2002, encontravam- se pendentes de decisão e passaram a ser considerados declaração de compensação. Esta extingue o crédito tributário nela consignado, sob ulterior homologação submetida aos Processo Administrativo Fiscal (art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, com a redação determinada pelo art. 49 5 CL Sn, Primeira Seção, Resp 112 144.708, rel. Ministra Eliana Calmon, j. 29/05/2001. Quanto à CSRF, dentre outros, cf. acórdãos As CSRF/02-01.570, j. em 27/01/2004, unânime; CSRF/02-01.186, j. em 16/09/2002, unânime; e CSRF701-04.415, j. em 24/02/2003, maioria. 6 Cf. acórdãos IN 201-77244, j. em 11/09/2003, unanimidade; 203-08.802, j. em 15/04/2003, dentre outro. 4?-f 10 • r Com ' -s 2•CC-MF • Ministério da Fazenda CONFEr: zsiP t, Nit Segundo Conselho de Contribuintes ••-e-ii:).••• /.(14-- /0£ Processo n9 : 13886.000764/99-04 4 Recurso n2 : 126.246 ViSTO Acórdão n't : 203-10.974 da Lei n° 10.637, de 2002, e pelo art. 17 da Lei n° 10.833, de 2003). Neste sentido os arts. 64 da IN SRF n°600, de 11/12/2005, e 64 da IN SRF n°460, de 18/10/2004, inclusive. Pelo exposto, voto para dar provimento ao Recurso, assegurando a restituição/compensação das parcelas pagas a maior porque de acordo com os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, relativamente aos pagamentos realizados a partir de 30/11/1994, dentre aqueles com originais colacionados às fls. 13/67 ou discriminados nas planilhas de fls. 68/69 (os demais pagamentos estão atingidos pela decadência). Cabe à Secretaria da Receita Federal comprovar os recolhimentos e verificar a certeza e liquidez desses créditos. A compensação deve ser calculada considerando-se a base de cálculo do sexto mês anterior ao do fato gerador, sem correção monetária no período dos seis meses e com aplicação da alíquota de 0,75%. Na correção do indébito devem ser empregados os índices da Norma de Execução SRF/COSIT/COSAR n°08/97, com juros SELIC a partir de 01/01/96. Sala das Sessões, em 25 de maio de 2006. 1.45.7" 41(.140Werare .4----'4414Ir EMANUEL C ág (nor,(;* ttetrir DE ASSIS • 11 Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052000.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052200.PDF Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052400.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052600.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13886.000532/00-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. SOCIEDADES CIVIS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. PERÍODOS DE APURAÇÃO ATÉ MARÇO DE 1997. ISENÇÃO. Consoante o art. 6º, II, da Lei Complementar nº 70/91, as sociedades civis de prestação de serviços de profissões legalmente regulamentadas, registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e constituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no País, habilitadas ao exercício de atividade constante do objeto social, eram isentas da COFINS até 31/03/1997, independentemente do regime de tributação adotado para o Imposto de Renda Pessoa da Pessoa Jurídica. PERÍODOS DE APURAÇÃO A PARTIR DE ABRIL DE 1997. REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO. A par do entendimento do Supremo Tribunal Federal, de que a Lei Complementar nº 70/91 é materialmente ordinária e por isto pode ser alterada por outra lei desta última espécie normativa, a isenção concedida às sociedades civis de profissão regulamentada pelo art. 6º, II, da LC nº 70/91, foi revogada tacitamente pelo art. 56 da Lei nº 9.430/96, tendo cessado em março de 1997. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-10969
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP COFINS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. SOCIEDADES CIVIS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. PERÍODOS DE APQRAÇÃO ATÉ MARÇO ,p< DE 1997. ISENÇÃO. Consoante o art. 6°, II, da Lei Compleihentar4f 70/91, as,sno %tosto * sociedades civis de prestação de serviços de profissões legalmente regulainentadas, GoTifr e ei0»°‘ 9040 registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e constituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no País, habilitadas ao exercício de atividade constante do objeto social, eram isentas da COFINS até 31/03/1997, independentemente do regime de tributação adotado para o Imposto de Renda Pessoa da Pessoa Jurídica. PERÍODOS DE APURAÇÃO A PARTIR DE ABRIL DE 1997. REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO. A par do entendimento do Supremo Tribunal Federal, de que a Lei Complementar n° 7W91 é materialmente ordinária e por isto pode ser alterada por outra lei desta última espécie normativa, a isenção concedida às sociedades civis de profissão regulamentada pelo art. 6°, II, da LC n° 70/91, foi revogada tacitamente pelo art. 56 da Lei n° 9.430/96, tendo cessado em março de 1997. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CENTRO DE ANESTESIOLOGIA S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para assegurar a isenção até a vigência da Lei n° 9.430/96 (exclusive). Contra essa tese, em primeira rodada, ficaram vencidos os Conselheiros Cesar Piantavigna e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda (Relator) que votavam pelo provimento total do recurso. Ainda contra a tese vencedora, em segunda rodada, na qual todos participaram, ficaram vencidos os Conselheiros Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente), Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente) e Antonio Bezerra Neto que negavam provimento ao recurso. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2006. alge- tomo zerra Neto Presidente E ,4401 nan • N . . s R ator-Designad • Participaram, ainda, do prese e julga nto os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira e Eric Moraes de Castro e Silva. Ausentes, justificadamente, os Conselhe Valdemar Ludvig e Odassi Guerzoni Filho. Eaal/mdc 1 MINIST RIODA FAZENDA ef \*a Segundo Conseibo c; 22 CC-MF • -0 • -;" Ministério da Fazenda CONFERE CC.M'A n. Segundo Conselho de Contribuintes •;-,Crt > BRASiLIA, 424?,_ /12.. 06 Processo n2 : 13886.000532/00-26 9k.Recurso n2 : 127.793 Acórdão n2 : 203-10.969 Recorrente : CENTRO DE ANESTESIOLOGIA S/C LTDA. RELATÓRIO Trata-se de exigência da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, consubstanciada no Auto de Infração de fls. 3 a 9, em face da constatada insuficiência de recolhimento da aludida exação nos períodos de apuração de janeiro de 1996 a junho de 1998. A interessada, em impugnação, sustenta, em apertada síntese, que conforme "Lei Complementar n° 70/91, onde criou a COFINS, o inciso II, artigo 6°, consta a isenção para as sociedades civis ..." (fl. 65). O Acórdão DRJ/RPO n° 5.219 (fls. 83 e seguintes), consubstancia decisão da Primeira Turma da Delegacia de Julgamento, pela procedência do lançamento levado a efeito, sob o fundamento de que "improcede a alegação de isenção em relação à Cofins dos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1996 e no período de janeiro a março de 1997." (fl. 89). Inconformada, a interessada recorre ao Segundo Conselho de Contribuintes, repisando seus argumentos de impugnação. É o relatório. LAI 2 (). „ •••• MINISTÉRIO DA FAZENDA • r..; Ministério da Fazenda Segundo Cometio ce r • -,- 4./rps 22 CC-MF CONFERE CO,a 4 .5„ :ta -4Z A" Segundo Conselho de Contribuintes 13RASILIA, „9_, g Lot ; (¥‘ Processo n2 : 13886.000532/00-26 Recurso n2 : 127.793 Acórdão n2 : 203-10.969 v VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA O apelo voluntário preenche os pressupostos de admissibilidade, daí dele conhecer. Entendo ser isenta da COF1NS a sociedade prestadora de serviços, como o é a recorrente. Neste diapasão e a corroborar minha afirmativa, cito trechos da lavra do Ministro João Otávio Noronha', vazado nos seguintes termos: "Esta Cone firmou o entendimento de que as sociedade civis prestadoras de serviços profissionais são isentas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) independente do regime tributário escolhido para o imposto de renda. Sendo assim, tem plena aplicação à espécie o enunciado da Súmula n. 276/STJ: 'As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas da Cofins, irrelevante o regime tributário adotado". Nesse sentido, cito o seguinte precedente: 'TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COFINS. ISENÇÃO. SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. LC n. 7091 LEI N° 9.43096. DL N° 2.397/87. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 276STJ. I. A Lei Complementar n°7091, de 30'12/1991, em seu art. 6°, II, isentou, expressamente, da contribuição da COFINS, as sociedades civis de que traia o art. 1°, do Decreto-Lei n° • 2.397, de 22/12/1987, sem exigir qualquer outra condição senão as decorrentes da natureza jurídica das mencionadas entidades. 2. Em conseqüência da mensagem concessiva de isenção contida no art. 6°, II, da LC n° 7091, fixa-se o entendimento de que a interpretação do referido comando posto em Lei Complementar, conseqüentemente, com potencialidade hierárquica em patamar superior à legislação ordinária, revela que serão abrangidas pela isenção da COFINS as sociedades civis que, cumulativamente, apresentem os seguintes requisitos: - sejam sociedades constituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no Brasil; - tenham por objetivo a prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada; e - estejam registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas. 3. Outra condição não foi considerada pela Lei Complementar, no seu art. 6°, II, para o gozo da isenção, especialmente, o tipo de regime tributário adotado para fins de incidência ou não de Imposto de Renda 4. Posto tal panorama, não há suporte jurídico para se acolher a tese da Fazenda Nacional de que 14 também, ao lado dos requisitos acima elencados, um último, o do tipo de regime tributário adotado pela sociedade. A Lei Complementar não faz tal exigência, pelo que não cabe ao intérprete criá-la REsp n° 262.595/PE — Acórdão publicado no DJU, I, de 1/2/2006 Lf 3 MINIS RIO DA FAZENDA „s+ Segundo Consettac it6 C en. 22 CC-MF -*A tr, Ministério da Fazenda tP3 .,:kM. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM BRASILIA, 02k LiaLLet-- Processo n2 : 13886.000532/00-26 Recurso n2 : 127.793 1 • Acórdão n2 : 203-10.969 5. É irrelevante o fato de a recorrente ter optado pela tributação dos seus resultados com base no lucro presumido, conforme lhe permite o art. 71, da Lei n° 8.383 ,91 e os arts. 1° e 2°, da Lei n° 8.541/92. Essa opção terá reflexos para fins de pagamento do IR. Não afeta, porém, a isenção concedida pelo art. 6°, II, da LC n° 7091, visto que esta não colocou como pressuposto para o gozo da isenção o tipo de regime tributário seguido pela sociedade civil. 6. A revogação da isenção pela Lei n° 9.43096 fere, frontalmente, o principio da hierarquia das leis, visto que tal revogação só poderia ter sido veiculada por outra lei complementar. 7. Precedentes das 1° e 2° Turrnas desta Cone Superior. 8. Aplicação da Súmula n° 276, aprovada, à unanimidade, pela Primeira Seção desta Cone Superior, em Sessão realizada em 14052003, a qual dispõe 'que as sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas de Cofins, irrelevante o regime tributário adotado: 9. Embargos de divergência acolhidos" (Primeira Seção, EREsp n. 497.284, relator Ministro José Delgado, DJ de 9V2004). Diante do exposto, voto por prover o recurso voluntário interposto. É COMO voto. . ••• sessões m 24 de aio de 2006. 1. DAL ti ':' 'm ;• O DE MIRANDA 4 MINISTÉRIO DA FArr-NDA CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de CO C b P.es Fl.=._ K' Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O OF;:iGiNAL fr> , )‘n 3: BRASILIA, igi/tet I 46 Processo n2 : 13886.000532/00-26 Recurso n2 : 127.793 Acórdão n2 : 203-10.969 vtap- VOTO DO CONSELHEIRO EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS RELATOR-DESIGNADO Reporto-me ao relatório e voto do ilustre relator, para dele divergir por entender que a isenção em tela só vigeu até março de 1997. Para o deslinde da questão importa saber, primeiro, se a opção da sociedade civil de profissão regulamentada de que trata o art. 1° do Decreto-Lei n° 2.397/87, pelo lucro real ou presumido, acarreta a perda do gozo da isenção estabelecida no art. 6°, II, da LC n° 70/91, e segundo se tal isenção foi revogada pelo art. 56 da Lei n° 9.430/96. Respondo à primeira questão afirmando que a opção pelo lucro real ou presumido é irrelevante para a isenção, no período de sua vigência. Quanto à segunda, a resposta é positiva: referida isenção vigeu até 31/03/1997, tendo sido revogada pelo art. 56 da Lei n° 9.430/96. Na exata dicção do art. 6°, II, da LC n° 70/91, eram isentas da COFINS até aquela data "as sociedades civis de que trata o art. 1° do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987." O art. 1° do Decreto-Lei n° 2.397/87, por sua vez, trata das "sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e constituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no País." Como se vê a partir da leitura dos dois dispositivos legais acima, para o gozo da isenção não há exigência de que a sociedade civil atenda a outros requisitos, afora os seguintes: ser prestadora de serviços de profissão legalmente regulamentada; possuir o registro próprio; e ser constituída exclusivamente por profissionais pessoas físicas domiciliadas no Brasil, todas habilitadas ao objeto social da sociedade. O parágrafo único do art. 33 da IN SRF n° 21/92, ao determinar que a opção pelo lucro presumido, por parte das sociedades civis de prestação de serviços profissionais, exclui a aplicação do regime próprio, instituído pelo Decreto-Lei n° 2.397/87, é norma aplicável aos tributos Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IPRJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, que não tem qualquer influência na isenção da COFINS. O Parecer Normativo COSIT n° 3/94, por sua vez, ao interpretar que a opção pelo lucro real ou presumido sujeita tais sociedades à COFINS, não procede à melhor exegese do art. 6°, II, da LC n° 70/91, combinado com o art. 1° do Decreto-Lei n°2.397/87. Neste ponto cabe salientar que os pareceres normativos e • atos declaratórios normativos, embora integrem a legislação tributária lato senas, limitam-se a explicitar e fixar o sentido das normas que interpretam, não podendo criar, alterar ou extinguir as relações jurídico-tributárias, indo além do que estabelecem as leis, stricto sensu. E como as duas leis aqui mencionadas não estabelecem que a tributação pelo lucro real ou presumido implica na perda da isenção, cabe concedê-la independentemente da opção feita pela recorrente. A opção pelo regime de tributação da pessoa jurídica é irrelevante, na forma da interpretação consolidada do STJ, expressa na sua ' ula 276. Observe-se o julgado seguinte do mesmo Tribunal: 5 • e it.- MINISTÉRIO DA FAZENDA -# Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Ccmur:es 29 CC-MF CONFERE COM O ORIGINAL Fl. t'TP C Segundo Conselho de Contribuintes BRAS1LIA, 2t rip Processo n2 : 13886.000532/00-26 Recurso n2 : 127.793 Acórdão n2 : 203-10.969 stosçi1 TRIBUTÁRIO. COFINS. ISENÇÃO. SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS MÉDICOS. 1 - A LEI COMPLEMENTAR NUM. 70191, DE 30.12.1991, EM SEU ART. 6.,g ISENTOU, EXPRESSAMENTE, DA CONTRIBUIÇÃO DO COFINS, AS SOCIEDADES CIVIS DE QUE TRATA O ARTIGO 1. DO DECRETO-LEI NUAl. 2.397, DE 22.12.1987, SEM EXIGIR QUALQUER OUTRA CONDIÇÃO SENÃO AS DECORRENTES DA NATUREZA JURÍDICA DAS MENCIONADAS ENTIDADES. 2- EM CONSEQUÊNCIA DA MENSAGEM CONCESSIVA DE ISENÇÃO CONTIDA NO ART. 6., g DA LC NUM. 70/91, FIXA-SE O ENTENDIMENTO DE QUE A INTERPRETAÇÃO DO REFERIDO COMANDO POSTO EM LEI COMPLEMENTAR, CONSEQUENTEMENTE, COM POTENCIALIDADE HIERÁRQUICA EM PATAMAR SUPERIOR À LEGISLAÇÃO ORDINARIA, REVELA QUE SERÁ ABRANGIDA PELA ISENÇÃO DO COFINS AS SOCIEDADES CIVIS QUE, CUMULATIVAMENTE, APRESENTEM OS SEGUINTES REQUISITOS: - SEJA SOCIEDADE CONSTITUÍDA • EXCLUSIVAMENTE POR PESSOAS FÍSICAS DOMICILIADAS NO BRASIL; - TENHA POR OBJETIVO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO LEGALMENTE REGULAMENTADA; E - ESTEIA REGISTRADA NO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS. 3 - OUTRA CONDIÇÃO NÃO FOI CONSIDERADA PELA LEI COMPLEMENTAR, NO SEU ART. 6., II, PARA O GOZO DA ISENÇÃO, ESPECIALMENTE O TIPO DE REGIME TRIBUTÁRIO ADOTADO PARA FINS DE INCIDÊNCIA OU NÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 4- POSTO TAL PANORAMA, NÃO HA SUPORTE JURÍDICO PARA SE ACOLHER A TESE DA FAZENDA NACIONAL DE QUE HÁ, TAMBÉM, AO LADO DOS REQUISITOS ACIMA ELFRCADOS, UM ULTIMO, O DO TIPO DE REGIME TRIBUTÁRIO ADOTADO PELA SOCIEDADE. A LEI COMPLEMENTAR NÃO FAZ TAL EXIGÊNCIA, PELO QUE NÃO CABE AO INTÉRPRETE CRIÁ-LA. 5 - É IRRELEVANTE O FATO DAS RECORRIDAS TEREM OPTADO PELA TRIBUTAÇÃO DOS SEUS RESULTADOS COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO, CONFORME LHE PERMITE O ARTIGO 71 DA LEI NUM. 8.383/91 E OS ARTIGOS 1. E 2. DA LEI NUM. 8541/92. ESSA OPÇÃO TERÁ REFLEXOS PARA FINS DE PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA. NÃO AFETA, PORÉM, A ISENÇÃO CONCEDIDA PELO ARTIGO 6., II, DA LEI COMPLEMENTAR NUM. 70/91, HAJA VISTA QUE ESTA, REPITA-SE, NÃO COLOCOU COMO PRESSUPOSTO PARA O GOZO DA ISENÇÃO O TIPO DE REGIME TRIBUTÁRIO SEGUIDO PELA SOCIEDADE CIVIL 6- RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. (STJ, Resp 156839/SP, Rel. Min. José Delgado, julgado em 03/03/98, publicado no DJ de 27/04/94, pág. 00104). No mesmo sentido também é a jurisprudência deste Segundo Conselho de Contribuintes.2 2 CL, dentre outros, Ac. n° 203-08.206, Recurso n° 114.167, sessão de 22/05/2002, Rel. Conselheira Maria Teresa Martinez LOpez, unanimidade: Ac. 201-76.840, Recurso n° 119.139, Sessão de 19/03/2003, Rel. Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer, unanimidade; e Ac. 201-75.438, Recurso n° 116.359, sessão de 10/07/2002, Rel. Conselheiro Gilberto Cassuli, unanimidade. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;.P Segundo Conselho de Cem:. niimes 2Q CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COM_ O ORiGINAL n.Segundo Conselho de Contribuintes BRASiLIA / / VÁ. '170 Processo n2 : 13886.000532/00-26 Recurso n2 : 127.793 VISTO Acórdão n2 : 203-10.969 Como a recorrente é sociedade civil prestadora de serviços profissionais relativos ao exercício unicamente de profissão legalmente regulamentada (serviços de anestesiologia); como todos os seus sócios são habilitados ao exercício da profissão respectiva; e como o registro desta ocorreu no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, a sociedade faz jus à isenção. Dessarte, nos períodos de apuração até 03/97, o lançamento deve ser cancelado. Diferentemente acontece com relação aos períodos de apuração a partir de 04/97, mês a partir do qual a isenção estabelecida pelo art. 6°, II, da LC n° 70/9, foi revogada pelo art. 56 da Lei n°9.439/96. Neste ponto curvo-me ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a Lei Complementar n° 70/91 é materialmente ordinária, embora formalmente complementar. Por isto pôde ser alterada pelo art. 56 da Lei n° 9.430/96. Ressalvo, todavia, o meu ponto de vista pessoal. Entendo que ao legislador é permitida a escolha entre lei complementar ou lei ordinária, independentemente da matéria tratada, de forma que se optar pela primeira deve prevalecer o seu alvedrio. Ou seja, lei formalmente complementar só poderia ser alterada por outra da mesma espécie. Por razões políticas, por exemplo, pode o legislador preferir a lei complementar para dificultar modificações futuras na norma editada, já que a matéria assim tratada, por ter sido submetida ao quórum qualificado e sido aprovada pela maioria absoluta, nos termos exigidos pelo art. 69 da Constituição Federal, não poderia posteriormente ser modificada pela maioria simples da lei ordinária. A opção do legislador deve ser respeitada porque assim haverá maior segurança jurídica. Do contrário, e consoante a interpretação do STF, há insegurança jurídica. Só se sabe se determinada lei é materialmente complementar após o pronunciamento do Colendo Tribunal. Após a ressalva pessoal, retomo ao entendimento prevalente nesta Terceira Câmara, de que a LC n° 70/91 foi, sim, alterada pelo art. 56 da Lei n°9.430/96 e não mais existe a isenção buscada pela recorrente. A revogação ocorreu tacitamente, e não de forma expressa. Observe-se a Lei n° 9.430/96, verbis: "An. 56. As sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada passam a contribuir para a seguridade social com base na receita bruta da prestação de serviços, observadas as normas da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991. Parágrafo único. Para efeito da incidência da contribuição de que trata este artigo, serão consideradas as receitas auferidas a partir do mês de abril de 1997." Como se vê a partir da leitura do artigo acima, a norma nova é incompatível com a do art. 6°, II, da LC n°70/91. Daí a revogação tácita. Neste sentido cabe rever a lição precisa de Maria Helena Diniz, in "Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro Interpretada", São Paulo, Saraiva, 1999, p. 67, segundo a qual a revogação tácita se dá "quando houver incompatibilidade entre a lei nova e a antiga, pelo fato de que a nova passa a regular parcial ou inteiramente a matéria tratada na anterior, mesmo que nela não conste a expressão 'revogam-se as disposições em contrário', por ser supérflua. A revogação tácita ou indireta operar-se-á, portanto, quando a lei contiver algumas disposições incompatíveis com as da anterior, hipótese 410 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • ;4? Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Cortik-sta;ress CC-MF Si ti- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL E. :4Zrr?. > BRASILIA, otki #42 0‘ Processo n2 : 13886.000532/00-26 Recurso n2 : 127.793 Acórdão n2 : 203-10.969 VISTO em que se terá derrogação, ou quando a novel norma reger inteiramente toda a matéria disciplinada pela lei anterior, tendo-se, então, a ab-rogação." Com relação ao fato de que a Lei n° 9.430/96 é ordinária enquanto a LC n°70/91 não o é, ressalte-se que esta última possui caráter de lei ordinária, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal amparado no art. 195 da Constituição Federal, que não pede lei complementar para a instituição das contribuições contempladas nos incisos I desse artigo, dentre elas a COFINS. Apenas formalmente complementar, mas materialmente lei ordinária, conforme o entendimento do STF expresso na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) n° 1, a LC n° 70/91 pode ser alterada por lei ordinária e também por medida provisória que, na forma do art. 62 da Constituição Federal, tem força de lei. Tanto assim que praticamente todas as alterações na legislação da COFINS têm sido por meio de leis ordinárias. Como exemplo mais importante cabe mencionar a Lei n°9.718/98. Quanto ao conflito de competência para exame da matéria — se deve ser tratada em sede de recurso especial, a cargo do STJ, ou pela via extraordinária, privativa do STF -, é tema controverso. Analisando a questão, o Tribunal Federal Regional da 5' Região já decidiu que a isenção em tela foi revogada, conforme ementa abaixo, verbis: "Processual Civil. Agravo de Instrumento. Sociedade Civil de Prestação de Serviços. Ato Indeferitório de Liminar. Isenção ao Recolhimento da Cofins. Revogação. Lei n° 9.430/96. 1. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que inexiste hierarquia entre Lei Complementar e Lei Ordinária, mas tão-somente campos de atuação diversos. 2. "Só existe lei complementar para as matérias cuja disciplina a Constituição expressamente faz exigência e, se porventura a matéria, disciplinada por lei cujo processo legislativo observado tenha sido a lei complementar, não seja daquelas para que a Carta Magna exige essa modalidade legislativa, os dispositivos que tratam dela se têm como dispositivos de lei ordinária" (STF — ADC-11DF, Relator Ministro Moreira Alves). 3.Legalidade da cobrança com base na Lei n°9.430/96. Ausência do fumas bonijuris. 4. Decisão mantida. Agravo improvido." (TRF 5 Região, 3' Turma, Rel. Min. Magnus Augusto Costa Delgado, convocado, unanimidade, DJU de 4.9.98, p. 387). O STJ, por sua vez, apesar de ter editado em 02/06/2003 a Súmula 276 — no dizer do qual "As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas da Cofms, irrelevante o regime tributário adotado" -, tem acórdãos segundo os quais a isenção da COF1NS foi revogada, consoante a interpretação do STF. Segundo tais acórdãos o entendimento do STF — de que a LC n° 70/91 tem eficácia de lei ordinária e por isto pode, sim, ser modificada por outras leis ordinárias - precisa ser seguido pelo tribunal inferior porque se trata de matéria constitucional. É certo que a polêmica somente se encerrará no Colendo STF quando, a se confirmar posição anterior deste Tribunal, a revogação da isenção procedida pela Lei n° 9.430/96 será considerada constitucional. Observe-se, abaixo, amostra dos acórdãos do STJ corroborando a interpretação do STF, que deve prevalecer para o caso em tela: In verbis: 40. 1. 411, 8 der MiNISTÉRIO DA. FA:n7 &Nardo Conselho de Cpc, 22 CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COM O Ot-ci(JiNAL Segundo Conselho de Contribuintes BRAS:LIA, k n. Processo n2 : 13886.000532/00-26 Recurso n2 : 127.793 Acórdão n2 : 203-10.969 "PROCESSUAL CIVIL AGRAVO REGIMENTAL MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL COFINS. SOCIEDADE CIVIL BASE DE CÁLCULO. 1 - Recurso especial interposto com o escopo de reformar decisão que considerou devido o pagamento da COFINS pelas sociedades civis prestadoras de serviço. Acórdão assentado na constitucionalidade dos artigos 3.° e 8.° da Lei n. 9.718/98; e ai?. 56 da Lei n. 9.430/96. Recurso inadequado. 2 - O recurso especial não é a espécie adequada para atacar decisão que têm como núcleo central matéria de cunho eminentemente constitucional. 3 - Ressalvadas as hipóteses previstas nos artigos 146; 148; 154, I, e 195, § C todos da Constituição Federal, a instituição ou afixação da base de cálculo de tributo, a que se refere o art. 97 do Código Tributário, que explicita o princípio constitucional da legalidade agasalhado no art. 150, I, da Constituição, se faz mediante a edição de lei ordinária. O redimensionamento da base de cálculo do COFINS e do PIS por meio de lei ordinária, Lei ri. 9.718/98, não viola o art. 97 do CTN. 4 - A lei 9.718/98, art. 3.°, quando estabeleceu que faturamento "corresponde à receita bruta da pessoa jurídica", não alterou a definição e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, para definir ou limitar competência tributária mas apenas definiu a base de cálculo das contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar 70/91 — COFINS e Lei Complementar 07,70 - PIS. 5 - As sociedades civis prestadoras de serviços não estão isentas do pagamento da COFINS, em face da revogação do art. 6.°, II da Lei Complementar n. 70/91 (que possui conteúdo material de lei ordinária pelo art. 56 da Lei n. 9.430/96). 6 - Recurso Especial não conhecido." (STJ, 2' Turma, unânime, AGRESP 438347, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 14.04.2003, p. 215). "AGRAVO REGIMENTAL TRIBUTÁRIO. COFINS. PRESTADORAS DE SERVIÇO. ISENÇÃO. LC N.° 70/91. STATUS DE LEI ORDINÁRIA. ADC N.° 01/DF. LEI N.° 9.430196. REVOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA LICC. PRINCÍPIO DE QUE A LEI POSTERIOR REVOGA E LEI ANTERIOR NAQUILO EM QUE LHE FOR CONTRÁRIA. 1. As Primeira e Segunda Turmas, desta Corte Superior, em reiterados julgados, e com fundamento no Princípio da Hierarquia das Leis, têm se posicionado no sentido de que Lei Ordinária não pode revogar determinação de Lei Complementar, pelo que ilegítima seria a revogação instituída pela Lei n.° 9.430/96 da isenção conferida pela LC n." 70/91 às sociedades prestadoras de serviços. 2. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC n.° 01/DF, decidiu que a LC n." 70/91 possui status de lei ordinária tendo em vista que não se enquadra na previsão do ai?. 154, I, da Constituição Federal 3. Revisão necessária do posicionamento das Turmas de direito público do STJ, em observância ao entendimento do STF, intérprete maior do texto constitucional. 9 MINIST RIO DA FAZENDA ácS CC-MF ••• "47; ir Ministério da Fazenda Segundo Conselho d4t, 4, .; 4- Segundo Conselho de Contribuintes .;'7Arl.t4 CONFERE COM IO ORI/--D-6-- - GINIAL Fl. Processo n2 : 13886.000532/00-26 Recurso n2 : 127.793 Acórdão n2 : 203-10.969 VI • 4. Segundo o princípio da I e x posterius derogat priori, consagrado no art. 2°, § I°, da LICC, não padece de ilegalidade o disposto no art. 56, da Lei n,°9.430/96, peio que, em razão de a lei isencional e a revogadora possuírem o mesmo status de lei ordinária, legitima é a revogação da isenção anteriormente concedida, pelo que estão obrigados ao pagamento da COFINS as sociedades civis prestadoras de serviços. 5. A aplicação de norma supralegal, in casu, a Lei de Introdução ao Código Civil, torna desnecessária a análise de matéria de índole constitucional. 6. Agravo Regimental provido para negar provimento ao recurso especial." (STJ, 1' Turma, unânime, AGRESP 429596, Rel. Min. Luiz Fwc, DJU de 19.12.2002, p. 340). "TRIBUTÁRIO. SOCIEDADES CIVIS. COFINS. ISENÇÃO. LC 70/91. REVOGAÇÃO. - As sociedades civis não são isentas da COFINS, nos termos da Lei n° 9430/96. - Nego provimento ao recurso." (STJ, P Turma, maioria, RESP 354012, Rel. para o acórdão, Min. Francisco Falcão, DJU de 19.12.2002, p. 335). Prenunciando que a matéria tinha que ser submetida ao crivo final do STF, o STJ já vinha deixando de conhecer de recurso especial tratando da revogação em foco. É o que demonstra o acórdão proferido pela Segunda Turma do STJ em 09/08/2005, relator Min. Castro Meira, à unanimidade, cuja ementa é a seguinte: PROCESSO CIVIL AGRAVO REGIMENTAL DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ACÓRDÃO COM ENFOQUE CONSTITUCIONAL. I. O acórdão regional analisou a matéria sob o ângulo constitucional, referente à possibilidade de revogação do art. 6°, inciso II, da Lei Complementar n° 70/91 pelo art. 56 da Lei n° 9.430/96. 2. Constatado o fundamento essencialmente constitucional do acórdão, ocorre óbice para o conhecimento do recurso especial. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido. Por Último, e a prenunciar que a matéria já está praticamente resolvida no âmbito do STF, dado que a sua Primeira Turma já julgou a questão recentemente, menciono os dois acórdãos seguintes: RE 419629 DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. SEPÜLVEDA PERTENCE Julgamento: 23/05/2006 Órgão Julgador: Primeira Turma Publicação: DJ 30-06-2006 PP-000I6 EMENT VOL-02239-04 PP-00658 Parte(s) RECTE.(S) : SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Co 22CCMF a41." Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORiGINAL..< 4 Segundo Conselho de Contribuintes- ) BFtASILIA, otk / Ar) "DL> Processo n2 : 13886.000532/00-26 Recurso ti2 127.793 Acórdão n2 : 203-10.969 'lis 4 ASSESSORAMENTO PERÍCIAS INFORMAÇÃO E PESQUISAS DO DF - SESCON-DF ADV.(A/S): ANA PAULA PELOSO E SILVA MATOS E OUTRO(A/S) RECTL(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PFN - LÚCIO CÂNDIDO DA SILVA RECDO.(A/S) : OS MESMOS Ementa - - EMENTA: 1. Recurso extraordinário e recurso especial: interposição simultânea: - inocorrência, na espécie, de perda de objeto ou do interesse recursal do recurso extraordinário da entidade sindical: apesar de favorável a decisão do Superior Tribunal de Justiça no recurso especial, não transitou em julgado e é objeto de RE da pane contrária. lI. Recurso extraordinário contra acórdão do STI em recurso especial: hipótese de cabimento, por usurpação da competência do Supremo Tribunal para o deslinde da questão. C. Pr. Civil, art. 543, § 2°. Precedente: Al 145.589-AgR, Pertence, RTJ 153/684. 1. No caso, a questão constitucional - definir se a matéria era reservada à lei complementar ou poderia ser versada em lei ordinária , é prejudicial da decisão do recurso especial, e, portanto, deveria o STJ ter observado o disposto no art. 543, § 2°, do C. Pr. Civil. 2. Em conseqüência, dá-se provimento ao RE da União para anular o acórdão do STJ por usurpação da competência do Supremo Tribunal e determinar que outro seja proferido, adstrito às questões infraconstitucionais acaso aventadas, bem como, com base no art. 543, § 2°, do C.Pr.Civil, negar provimento ao RE do SESCON- DF contra o acórdão do TRF/1° Região, em razão da jurisprudência do Supremo Tribunal sobre a questão constitucional de mérito. III. PIS/COFINS: revogação pela L 9.430/96 da isenção concedida às sociedades civis de profissão pela LC 70/91. 1. A norma revogado - embora inserida formalmente em lei complementar - concedia isenção de tributo federal e, portanto, submetia-se à disposição de lei federal ordinária, que outra lei ordinária da União, validamente, poderia revogar, como efetivamente revogou. 2. Não há violação do princípio da hierarquia das leis - rectais, da reserva constitucional de lei complementar - cujo respeito exige seja observado o âmbito material reservado pela Constituição às leis complementares. 3. Nesse sentido, a jurisprudência sedimentada do Tribunal, na trilha da decisão da ADC I, 01.12.93, Moreira Alves, RTJ 156021, e também pacificada na doutrina Decisão A Turma deu provimento ao recurso extraordinário da União Federal e negou provimento ao do Sindicado das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informação e Pesquisa do DF, nos termos do voto do Relator. Unânime. l". Turma, 23.05.2006. RE-AgR 451988 RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE Julgamento: 21102/2006 Órgão Julgador: Primeira Turma 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Coo : -o. gr.ten 22 CC-MFr. H.zrn = N A' Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGNAL • BRASILIA, 02i( / LM_ Processo n2 : 13886.000532/00-26 Recurso n2 : 127.793 Acórdão n2 : 203-10.969 SIS Publicação: DJ 17-03-2006 PP-00015 EMENT VOL-02225-05 PP-00868 RDDT n. 128, 2006, p. 138-139 Parte(s) AG7'E.(S) : CENTRO MÉDICO DE EMERGÊNCIA DE PORTO ALEGRE LTDA ADV.(44/S) : PAULO ROBERTO GOMES LEITÃO AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PFN - DOLIZE7E FÁTIMA MICHELJN Ementa EMENTA: Contribuição social (CF, art. 195, I): legitimidade da revogação pela L• 9.430/96 da isenção concedida às sociedades civis de profissão regulamentada pela Lei • Complementar 70/91, dado que essa lei, for-malmente complementar, é, com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída, materialmente ordinária; ausência de violação ao princípio da hierarquia das leis, cujo respeito exige seja observado o âmbito material reservado às espécies normativas previstas na Constituição Federal. Precedente: ADC I, Moreira Alves, RTJ 156521 Decisão A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. I° Turma, 21.02.2006. • Antes, algumas decisões monocráticas no âmbito do Colendo Tribunal consideraram que o pronunciamento sobre a materialidade da LC n° 70/91 não passava de declaração incidental (obter dicta). Assim, seria não vinculante. Neste sentido as decisões monocráticas do Mins. do STF Carlos Velloso, em 10/02/2004, na Rcl 2.518-MC, e Joaquim Barbosa, em 18/12/2003, na Recl 2.517, o primeiro indeferindo a liminar requerida pela Procuradoria da Fazenda Nacional, o segundo negando seguimento à Reclamação. Diferentemente, na Reclamação n° 2613/RS, publicada no Diário da Justiça de 31/05/2004, p. 00041, julgamento em 25/05/2004, o Min. Marco Aurélio (integrante da Primeira Turma, a qual pertencem os dois julgados acima), manteve decisão do TRF da 4 Região, que considerou constitucional a revogação da isenção em tela. No despacho favorável à Procuradoria da Fazenda Nacional, assim o Ministro assim se pronunciou: Despacho. DECISÃO - LIMINAR COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - USURPAÇÃO - LIMINAR DEFERIDA. I. Com a longa inicial de folha 2 a 19, a União sustenta que o Superior Tribunal de Justiça, ao conhecer e prover recurso especia4 usurpou a competência do Supremo Tribunal Federal, de vez que o acórdão impugnado envolvera, tão-somente, tema constitucional. Ao decidir, aquela Corte concluiu pela hannonia da Lei n°9.430/96 - no que alterou a Lei Complementar n° 70/91, revogando a isenção da COFINS de que gozavam as sociedades civis referidas no artigo 1° do Decreto-Lei n° 2.397/87 - com a Carta Federal. Esse seria o único fundamento do acórdão alterado, que conteria, inclusive, remissão ao que assentado na Ação Declaratória de Constitucionalidade n I-1/DF. É pleiteada a concessão de liminar para cassar o pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça e, 12 at, MINISTÉRIO DA FAZENDA 20 CC-MF••f *Sr ' 17. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Cfleir.son4.os Fl.Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL„ 3 ,er 3: BRASIL!" ,-Ik i..Jki Oe Processo n2 : 13886.000532100-26 Recurso n2 : 127.793 Acórdão n2 : 203-10.969 kg; sucessivamente, afastar a respectiva eficácia vindo-se, alfim, a retirá-lo do cenário jurídico. À inicial juntaram-se os documentos de folha 20 a 236. À folha 239 despachei: RECLAMAÇÃO - DESRESPEITO A ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - AUSÊNCIA DE JUNTADA DA PEÇA. RECLAMAÇÃO - CONTRADITÓRIO - MEDIDA LIMINAR - EXAME POSTERGADO. 1. A reclamante não providenciou a juntada à inicial do acórdão desta cone que se diz inobservado. 2. Providencie a reclamante a citada peça, sob pena de indeferimento da inicial. 3. Uma vez cumprida a diligência, dê-se ciência, via postal, desta reclamação, à interessada, providenciando a reclamante o endereço respectivo. 4. Publique-se. Com a manifestação de folhas 242 e 243, a União forneceu o endereço da interessada no desfecho desta reclamação, cuja causa de pedir seria, segundo aduziu, não a inobservância de acórdão desta Cone, mas a usurpação da competência Esclareceu mais a diversidade de causa de pedir considerada a Reclamação n° 2.475/MG, sob a relatoria do ministro Carlos Venoso, com julgamento iniciado em 5 de fevereiro de 2004. Ao processo anexou-se a peça de folha 247 a 253, na qual a interessada ressalta que a reclamante atua de forma temerária. O Superior Tribunal de Justiça, em face de divergência jurisprudencial, teria levado em conta controvérsia de natureza legal. Os autos voltaram-me para exame do pedido de concessão de medida acauteladora em 24 de maio de 2004 (folha 257). 2. Surge, neste exame primeiro, a procedência do que asseverado na inicial desta reclamação. Defrontou-se o Tribunal Regional Federal da 4 4 Região com recurso interposto pela interessada Mendonça e Minella Advogados Associados e, 4 assim resumiu o que articulado: A apelante sustenta a inconstitucionalidade da alteração introduzida pela Lei e 9.430/96, em razão de haver criado nova contribuição mediante lei ordinária bem como desrespeitado o principio da hierarquia das leis, tendo revogado isenção concedida por lei complementar (folha 123). Então, em seguida, apreciou os argumentos sobre a configuração da pecha e apontou que, julgando a Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 1-1/DF, esta Suprema Corte assentou que as contribuições para a seguridade social que incidem sobre o faturrunerao, o lucro e a folha de salários prescindem de lei complementar ante o disposto no inciso I do artigo 195 da Constituição Federal. Concluiu o Colegiado: Dessarte, não vislumbro qualquer inconstitucionalidade no art. 56 da Lei 9.430/96, o que está em conformidade com o entendimento desta Segunda Turma (folha 124). No julgamento dos embargos declaratários, voltou a ressaltar a inexistência de contrariedade aos artigos 5°, inciso XXXVI, e 146, inciso III, da Constituição Federah consignando, é certo, que não se negara vigência aos artigos O, inciso II, da Lei Complementar n • 70/91 e 56 da Lei n° 9.430/96 (folha 131). A referência a esses dois dispositivos estritamente legais fez-se no âmbito da inconstitucionalidade argiikla relativamente ao último. Pois bem, mesmo diante desse contexto, da fundamentação estritamente constitucional, a interessada Mendonça e Minella Advogados Associados, em vez de bater às portas do Supremo Tribunal Federa4 interpôs o recurso especial que foi julgado pelo relator à luz do artigo 557, § P-A, do Código de Processo Civil, salientando que o artigo 56 da Lei n° 9.430/96, ao prever que as sociedades civis de prestação de serviço de profusão legalmente regulamentada passariam a contribuir para a seguridade social com base na receita bruta da prestação de serviços, não teria o efeito de revogar a Lei Complementar n° 70/91. É certo que se mencionou o enquadramento do especial na alínea "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, mas isso ocorreu em vista da desinteligência de julgados sob o ângulo constitucional (folha 166 a 168). O agravo da Fazenda foi desprovido e, interposto o extraordinário, deu-se o francamente do recurso, seguindo-se o agravo que se encontra à folha 223 à 233. A excepcionalidade do quadro salta aos olhos. 3., Concedo a liminar, não para cassar as 13040. MIN1S RIO InxeFf o....tN,.:,..gis CC-MF À ._ Ministério da Fazenda t. segundo Calse" o oRIGNAL .5' Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CC)" ~LIA. a-- Processo n2 : 13886.000532/00-26 Recurso n2 : 127.793 Acórdão n2 : 203-10.969 - decisões do Superior Tribunal de Justiça, mas para afastá-las, até o julgamento final desta reclamação, do cenário jurídico, ficando restabelecido, por via de conseqüência, o acórdão do Tribunal Regional Federal de folha 122 a 125, integrado do resultante da apreciação dos embargos declaratórios, que está à folha 130 à 132. 4. Ao Plenário, para o indispensável referendo. 5. Solicitem-se informações ao Superior Tribunal de Justiça 6. Publique-se. Brasília, 25 de maio de 2004. Ministro MARCO AURÉLIO Relator" Pelo exposto, dou provimento parcial para cancelar o lançamento nos períodos de apuração até março de 1997, mantendo-o no restante. _ Sala das Sessões, eu ' - "o de 2006. Atartiliase 41regefre • dirátlW rep• Rnif b E ASSIS Nb. 14 Page 1 _0048600.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048800.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049000.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049200.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049400.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049600.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13984.000033/2002-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/07/1988, 31/08/1988, 30/09/1988, 31/10/1988, 30/11/1988, 31/12/1988, 31/01/1989, 28/02/1989, 31/03/1989, 30/04/1989, 31/05/1989, 30/06/1989, 31/07/1989, 31/08/1989, 30/09/1989, 31/10/1989, 30/11/1989, 31/12/1989, 31/01/1990, 28/02/1990, 31/03/1990, 30/04/1990, 31/05/1990, 30/06/1990, 31/07/1990, 31/08/1990, 30/09/1990, 31/10/1990, 30/11/1990, 31/12/1990, 31/01/1991, 28/02/1991, 31/03/1991, 30/04/1991, 31/05/1991, 30/06/1991, 31/07/1991, 31/08/1991, 30/09/1991, 31/10/1991, 30/11/1991, 31/12/1991, 31/01/1992, 29/02/1992, 31/03/1992, 30/04/1992, 31/05/1992, 30/06/1992, 31/07/1992, 31/08/1992, 30/09/1992, 31/10/1992, 30/11/1992, 31/12/1992, 31/01/1993, 28/02/1993, 31/03/1993, 30/04/1993, 31/05/1993, 30/06/1993, 31/07/1993, 31/08/1993, 30/09/1993, 31/10/1993, 30/11/1993, 31/12/1993, 31/01/1994, 28/02/1994, 31/03/1994, 30/04/1994, 31/05/1994, 30/06/1994, 31/07/1994, 31/08/1994, 30/09/1994, 31/10/1994, 30/11/1994, 31/12/1994, 31/01/1995, 28/02/1995, 31/03/1995, 30/04/1995, 31/05/1995, 30/06/1995, 31/07/1995, 31/08/1995, 30/09/1995 Ementa: PIS. PRESCRIÇÃO. RESTITUIÇÃO. O prazo de prescrição para apresentação de pedido de restituição é de cinco anos, contados da data de publicação da resolução do Senado Federal que suspendeu a execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80720
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: José Antonio Francisco
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Recorrida DRJ em Juiz de Fora - MG Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/07/1988, 31/08/1988, 30/09/1988, 31/10/1988, 30/11/1988, 31/12/1988, 31/01/1989, 28/02/1989, 31/03/1989, 30/04/1989, 31/05/1989, 30/06/1989, 31/07/1989, 31/08/1989, 30/09/1989, 31/10/1989, 30/11/1989, 31/12/1989, 31/01/1990, 28/02/1990, 31/03/1990, 30/04/1990, 31/05/1990, 30/06/1990, 31/07/1990, 31/08/1990, 30/09/1990, 31/10/1990, 30/11/1990, 31/12/1990, 31/01/1991, 28/02/1991, 31/03/1991, 30/04/1991, 31/05/1991, 30/06/1991, 31/07/1991, 31/08/1991, 30/09/1991, 31/10/1991, 30/11/1991, 31/12/1991, 31/01/1992, 29/02/1992, 31/03/1992, 30/04/1992, 31/05/1992, 30/06/1992, 31/07/1992, 31/08/1992, 30/09/1992, 31/10/1992, 30/11/1992, 31/12/1992, 31/01/1993, 28/02/1993, 31/03/1993, 30/04/1993, 31/05/1993, 30/06/1993, 31/07/1993, 31/08/1993, 30/09/1993, 31/10/1993, 30/11/1993, 31/12/1993, 31/01/1994, 28/02/1994, 31/03/1994, 30/04/1994, 31/05/1994, 30/06/1994, 31/07/1994, 31/08/1994, 30/09/1994, 31/10/1994, 30/11/1994, 31/12/1994, 31/01/1995, 28/02/1995, 31/03/1995, 30/04/1995, 31/05/1995, 30/06/1995, 31/07/1995, 31/08/1995, 30/09/1995 Ementa: PIS. PRESCRIÇÃO. RESTITUIÇÃO. _ O prazo de prescrição para apresentação de pedido de restituição é de cinco anos, contados da data de publicação W- • • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n.• 13984.000033/200245 CONFERE COM O ORIGINAL. CCO2X01 • Acórdão n.° 201-80.720 Brandia. O / LigL._ Fls. 268 SikviormgtBartmea Mal.: Sopa 91745 da resolução do Senado Federal que suspendeu a execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. • Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Á tooi , ; * SE AMARIA COELHO MARQUES Presidente JO I ONIO FRANCISCO Re ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva e Roberto Velloso (Suplente). Ausentes os Conselheiros Antônio Ricardo Accioly Campos e Gileno Gurjão Barreto. . . _ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Proonso n. • 13984.000033/200245 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C0 Acórdão n.° 201-80.720 Fls. 269• 9 r o skr. WS:Abo, sa Mal.: Sove 91745 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 245 a 251) apresentado em 13 de abril de 2007 contra o Acórdão n2 07-15.744, de 8 de março de 2007, da DRJ em Juiz de Fora - MG (fls. 240 a 242), que indeferiu solicitação da interessada relativa a pedido de restituição apresentado em 12 de dezembro de 2001, relativamente aos períodos de apuração de julho de 1988 a setembro de 1995, nos seguintes termos: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1988, 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995 RESTITUIÇÃO. CONTAGEM DE PRAZO. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contado da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Solicitação Indeferida". A interessada também apresentou pedidos de compensação em 15 de janeiro (fl. 134), 15 de fevereiro (fl. 131) e 14 de novembro de 2002 (fl. 160). Houve a apresentação de outros pedidos em outros processos. Em 22 de novembro de 2002 (fls. 162 a 165) a autoridade local indeferiu o pedido de restituição, considerando ter sido apresentado fora do prazo. A interessada desistiu dos pedidos de compensação (fls. 177 a 179). Em relação ao pedido de restituição, a DRJ manteve o entendimento da DRF. No recurso alegou não se haver configurada a decadência, em razão de se tratar • de tributo sujeito ao lançamento por homologação, em relação aos quais o prazo somente se iniciaria com a homologação tácita, nos termos de entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça. A necessidade da edição da Lei Complementar n2 118, de 2003, para alterar o entendimento confirmaria sua tese. É o Relatório. 4tçk - Pnidcsso n.° 13984.000033/2002-45CO32/C01 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESAcórdão n.° 201-80.720 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 270 BraSika, Sivio Saearbosa Mal: 91745 Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. Quanto ao prazo para o pedido, a tese dos "cinco mais cinco", além de não se alinhar ao conceito de actio nata e aos princípios gerais que regem a prescrição, teve sua aplicação prejudicada, em face das disposições dos arts. 3 2 e 42 da Lei Complementar n2 118, de 2000, abaixo reproduzido: "Art. 3° Para efeito de interpretação do inciso Ido art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida Lei. Art. 4° Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3°, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional." No tocante à sua aplicação, o Superior Tribunal de Justiça adotou, equivocadamente, o entendimento de que a disposição somente teria aplicação em relação aos pedidos de restituição apresentados após a sua publicação, como ocorreu no REsp n 2 644.736- P E. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar recurso extraordinário da União em que se alegara violação à cláusula de reserva de plenário (RE n 2 486.888-PE), determinou ao Superior Tribunal de Justiça que analisasse, por meio do órgão especial, a inconstitucionalidade do dispositivo. Assim, em acidente de inconstitucionalidade (AI) em embargos de divergência no mencionado recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça declarou a inconstitucionalidade da segunda parte do art. 42 em questão, da seguinte forma: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. LEI INTERPRETATIVA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO, NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LC 11892005: NATUREZA MODIFICATIYA (E NÃO SIMPLESMENTE INTERP1ZETATIVA) DO SEU ARTIGO 3°. INCONS77TUCIONAUDADE DO SEU ART. 4°, NA PARTE QUE DETERMINA A APLICAÇÃO RETROATIVA. I. Sobre o tema relacionado com a prescrição da ação de repetição de indébito tributário, a jurisprudência do STJ (1° Seção) é no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de cinco anos, previsto no art. 168 do CTIV, tem inicio, não na - data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento. Segundo entende o Tribunal, para que o crédito se considere extinto, não basta o 41)-, — . •• MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , - Probesso n.° 13984.000033/200245 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.720 i 08 Fls. 271• Brasilia , .03 / Sliskasarbosa Mat.: Slape 91745 pagamento: é indispensável homotogaçao ao lançamento, hipótese de extinção albergada pelo art. 156, VII, do CT1V. Assim, somente a par ir dessa homologação é que teria início o prazo previsto no art. 168, I. E, não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a contar do fato gerador. 2. Esse entendimento, embora não tenha a adesão uniforme da doutrina e nem de todos os juízes, é o que legitimamente define o conteúdo e o sentido das normas que disciplinam a matéria, já que se trata do entendimento emanado do órgão do Poder Judiciário que tem a atribuição constitucional de interpretá-las. 3. O art. 3" da LC 11892005, a pretexto de interpretar esses mesmos enunciados, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a 'interpretação' dada, não há como negar que a Lei inovou no plano normativo, pois retirou das disposições interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo S7'J, intérprete e guardião da legislação federal. 4. Assim, tratando-se de preceito normativo modificativo, e não simplesmente interpretativo, o art. 3" da LC 11892005 só pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência. 5. O artigo 4", segunda. parte, da LC 11892005, que determina a aplicação retroativa do seu art. 3°, para alcançar inclusive fatos passados, ofende o princípio constitucional da autonomia e independéncia dos poderes (CF, art. 2°) e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5°, XXXVI). 6.Argüição de inconstitucionalidade acolhida." Do exposto, conclui-se ser inegável tratar-se de matéria constitucional, uma vez que o mencionado art. 42 determina a aplicação retroativa da interpretação dada pelo art. 32. Como se trata de matéria constitucional, o disposto no art. 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n2 147, de 25 de junho de 2007, impede que seja afastada da aplicação da lei ao caso concreto, anteriormente à manifestação definitiva do plenário do Supremo Tribunal Federal. Ademais, conforme Súmula n2 2 deste 22 Conselho de Contribuintes, aprovada em sessão plenária de 18 de setembro e publicada no DOU em 26 de setembro de 2007, este 22 Conselho de Contribuintes é incompetente para se pronunciar a respeito de inconstitucionalidade de lei: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." Dessa forma, embora se trate de tese adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, não é possível aplicá-la em sede de decisão administrativa, enquanto não declarada definitivamente sua eventual inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. 42„ MF SEGUNDO CONSELHO DF CONTR1BUINTES CONFERE COM CI OF1G1NAL • Processo n.° 13984.000033/2002-45 CCO2/C01 Acórdão n.° 20140.720 &adia, 05 C Fls. 272 • 1. Silvio S4' .11,3rb°" Mat.: Sapa 91745 Ressalvo meu entendimento pessoal de que a regra a ser aplicada sempre é a de cinco anos contados da data do recolhimento indevido ou a Maior do que o devido. Entretanto, como já é de praxe nos julgamentos desta 1 2 Câmara, por medida de economia processual, destaca-se, no voto do Relator, o entendimento da Câmara, de modo a evitar a necessidade de designação de relator para o acórdão. É que, por maioria, esta Câmara entende, no caso de existência de resolução do Senado Federal, que o prazo prescricional inicia-se na data de sua publicação, em face da impossibilidade de apresentação de pedido de restituição anteriormente a essa data. Tal entendimento funda-se na premissa de que o prazo do art. 168 do CTN é para pedido administrativo, cuja apresentação não é possível antes da declaração de inconstitucionalidade. De fato, o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, em sua versão anterior, vedava o afastamento de lei em face de inconstitucionalidade, a não ser nos casos de decisão do Supremo Tribunal Federal em ação direta e de publicação de resolução do Senado Federal. No caso dos autos, conforme esclarecido no relatório, o pedido somente foi apresentado em 2001, fora do prazo de cinco anos em relação à data de publicação da Resolução do Senado Federal n2 49, de 1995. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2007. JOSE y I ON n RANCISCO à sr, 111/ Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1

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4838658 #
Numero do processo: 13973.000754/2003-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/03/2002 a 31/08/2003 Ementa: PRODUÇÃO DE PROVAS. ÔNUS PROCESSUAL. A produção de provas é um ônus processual inafastável, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei. Não sendo produzidas as provas necessárias a provar os fatos alegados, não há como se analisar o direito alegado. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17833
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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SEGUNDA CÂMARA, Processo n° 13973.000754/2003-65 Recurso n° 137.079 Voluntário '4^ conselho de Contribuintes Matéria IPI mf-segun-- —Doo oficial da ynti p u )3bi4!15 I Acórdão n° 202-17.833 de 4/1.bRubsica Sessão de 27 de março de 2007 Recorrente A.J. BENEFICIAMENTO TÊXTIL LTDA. Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/03/2002 a 31/08/2003 Ementa: PRODUÇÃO DE PROVAS. ÔNUS PROCESSUAL. A produção de provas é um ônus processual inafastável, salvo nas hipóteses • expréssamente previstas em lei. Não sendo produzidas as provas necessárias, a provar os fatos alegados, não há como se analisar o direito alegado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAN---os---Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CO , RIBUINTE\S por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ' / ANTÔNIO CARLOS A UM MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Presidente CONFERE COM O ORIGINAL V I? • Brasília. oN 0)- G ia A O • L ALENCAR Ivan Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92116 Rel * r Participaram, ainda, do presente julgamento, -os Conselheiros Maria Cristina . Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente), •̀ • ' Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martínez López. . Á ;, • , ' _ • Processo n.° 13973.000754/2003-65j. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2 Acórdão n.°202-17.833 CONFERE COM O 09!GINAL - Fls. 2 orBrisiro 01- . -. ' lvana Cláudia Silva Castro Relatório Mat. Siape 92136 , Trata-se de pedido de ressarcimento de IPI, visando a ter reconhecido direito a crédito de IPI decorrente de aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, em operações de aquisição isentas, não tributadas ou tributadas à aliquota zero. Remetidos os autos à DRJ em Porto Alegre - RS, foi o pedido indeferido em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/03/2002 a 31/08/2003 AQUISIÇÕES ISENTAS, NÃO TRIBUTADAS OU TRIBUTADAS À ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão na legislação de regência do IPI, inexiste • póssibilidade de creditamento referente a aquisições de matérias- .• primas, produtos intermediários e material de embalagem em • operações isentas, não tributadas ou tributadas à alíquota zero. , Solicitação Indeferida". • É o Relatório. • • • • • „ • a, ' - • - Processo n.° 13973.000754/2003-65 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.833 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 3 - _ Brasifia. e) 1 / O / Voto lvana Cláudia Silva Castro Mat. Siaoe 92136 Conselheiro GUSTAVO KEL,LY ALENCAR, Relator Conheço do recurso por tempestivo. Verifico que não há absolutamente nenhum elemento de prova quanto aos insumos que deseja creditar-se a contribuinte. Assim, não tenho como verificar se há operações de aquisição de insurnos no período, qual o seu valor, nem se estas, caso existam, foram realizadas com isenção, alíqouta zero ou não foram tributadas pelo IPI, nem tampouco posso saber a quais insumos a recorrente se refere. Assim, em face da absoluta falta de provas, não tenho outra possibilidade senão a de negar provimento ao recurso por falta delas.. - k A produção de provas capazes de provar os fatos alegados é um ônus processual da parte que alega, que, no caso, dele não se desincumbiu. Assim, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 27 de março de 2007. \ A O s G o. IN " • KE • NCAR , Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.003968/98-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSOS. TEMPESTIVIDADE. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o trintídio previsto no caput do art. 33 do Decreto nº 70.235/1972. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-17.133
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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Processo n1 : 13808.003968/98-95 -••- Recurso n! : 131.365 Acórdão n! 202-17.133 •Recorrente : ILUMATIC S/A ILUMINAÇÃO E ELETROMETALURGICA • Recorrida . : DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998 • CONFERE COM O QINGINA_ /I_ • Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Bre:lb-DF. em 30 acata RECURSOS. TEMPESTIVIDADE. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o trintídioguiei -raiajuji ~dna da Spunda Câmara previsto no capta do art. 33 do Decreto n2 70.235/1972. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ILUMATIC S/A ILUMINAÇÃO E ELETROMETALÚRGICA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo. Sala da . -ssões, e 7 de junho de 2006. • o s anos Atu m Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais (Suplente), Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Raimar da Silva Aguiar, Antonio Zomer, Simone Dias Musa (Suplente) e Maria Teresa Martínez López. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2' CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. lein;*. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE com o ORIGINAL. Bleellia-DE em7IS 12006, Processo n'l : 13808.003968/98-95 g dl/A»; Recurso n9 : 131.365 uz Takajuji ~ta da Segunda C‘114111 Acórdão n2 : 202-17.133 Recorrente : ILUMATIC S/A ILUMINAÇÃO E ELETROMETALURGICA RELATÓRIO Em 21/07/1998 o contribuinte apresentou pedido de ressarcimento de créditos de IPI ao amparo da Lei n2 9.493/97, cumulado com pedido de compensação. A Derat em São Paulo-SP deferiu o pleito do contribuinte no montante de R$ 101.712,17 e homologou as compensações até o limite do crédito reconhecido, tendo sido emitido carta de cobrança para exigir o montante não coberto pelos créditos reconhecidos. Inconformado com aquela exigência, o contribuinte recorreu à DRJ, alegando que corrigiu o valor do ressarcimento pela taxa Selic desde julho de 1998 até a data das compensações, amparado pelo art. 39 da Lei n2 9.250/95 e pelos arts. 73 e 81, II, da Lei n2 9.532/97. A DRJ em Ribeirão Preto-SP indeferiu o pleito do contribuinte por meio do Acórdão n2 7.837, de /20/04/2005. Regularmente notificado daquela decisão em 27/06/2005, o cOntribuinte interpôs o recurso voluntário de ft 443, em 29/07/2005, no qual reprisou os argumentos apresentados em primeira instância. Em 08/11/2005 a Secretaria da Câmara juntou aos autos os documentos de fls. 494/512, onde o contribuinte alega que só conseguiu protocolar o recurso no dia 29/07/2005 em virtude de greve na Receita Federal. É o relatório. 2 fr• MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL/ Fl. ^ A' Segundo Conselho de Contribuintes Bradia-DF. lit.)""); Processo n2 : 13808.003968/98-95 C euza Takajuji Seerellina ta Spuncl Câmara Recurso n2 : 131.365 Acórdão n2 : 202-17.133 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS ATULIM O caput do art. 33 do Decreto n2 70.235/72 estabelece que da decisão de primeira instância caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, desde que interposto nos 30 (trinta) dias seguintes, contados da ciência. Constata-se nos autos que a recorrente conheceu da decisão recorrida em 27/06/2005, segundo o aviso de recebimento de fl. 440v, e apresentou o seu recurso voluntário em 29/07/2005 (fl.443), além dos trinta dias seguintes àquela ciência, portanto, intempestivamente. A recorrente não provou a alegação da existência da greve na Receita Federal que a teria impedido de protocolar o recurso no prazo legal. Tendo em vista o não atendimento de requisito objetivo para sua interposição, voto no sentido de que a Câmara não tome conhecimento do recurso. Sala das S-; oes, em • de junho de 2006. ", 07 AN •NIS ARL • ATULIM 3 Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1

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