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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4779592 #
Numero do processo: 10410.000338/93-57
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14242
Nome do relator: Não Informado
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Processo n°. : 10410.000338/93-57 Recurso n°. : 05.388 Matéria : IRPF - Ex: 1992 Recorrente : JACQUELINE DE LIMA TOLEDO Recorrida : DRJ em RECIFE - PE Sessão de : 07 de janeiro de 1997 Acórdão n°. : 104-14.242 • IRPF - DISPÊNDIOS - O mero saque de estabelecimento bancário efetuado pelo próprio contribuinte, por si só, não autoriza a inferência de que o valor sacado foi gasto ou consumido. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITO BANCÁRIO - No arbitramento, em procedimento de ofício, efetuado com base em depósito bancário, nos termos do parágrafo 5° do artigo 6° da Lei n° 8.021, de 12/04/90, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, depósitos bancários não constituem fato gerador do imposto de renda pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O Lançamento assim constituído só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre os depósito e o fato que represente omissão de rendimento. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JACQUELINE DE LIMA TOLEDO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE Adi REMIS ALMEIDA ESTOL REATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.000338/93-57 Acórdão n°. : 104-14.242 FORMALIZADO EM: 13 ju N 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e LUIZ CARLOS DE LIMA 2 jrt MINISTÉRIO DA FAZENDA•_- .nk: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.000338/93-57 Acórdão n°. : 104-14.242 Recurso n°. : 05.388 Recorrente : JACQUELINE DE LIMA TOLEDO RELATÓRIO Contra o contribuinte JACQUELINE DE LIMA TOLEDO, CPF n.° 227.573.414-72, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 64, com a seguinte acusação: "VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Omissão de rendimentos na declaração tendo em vista a constatação de variação patrimonial a descoberto apurada a partir de sua declaração de rendimentos e de outros documentos obtidos ao longo dos trabalhos de fiscalização, conforme explicitado no quadro demonstrativo n.° 10 que faz parte integrante do presente auto de infração. Matéria Tributável CR$. 35.245.537,28 SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA Omissão de rendimentos na declaração, caracterizada por crédito em conta corrente bancária, o qual não possui justificativa das origens dos recursos e não guarda as devidas proporções em relação aos valores declarados. Além disso, não existe qualquer relação entres tais recursos e os constantes de sua declaração de rendimentos, conforme quadro demonstrativo 02, parte integrante do presente auto de infração: Valor do crédito em conta corrente bancária CR$.61.920.000,00 (-) Valor da variação patrimonial a descoberto CR$.35.245.537,28 Matéria Tributável CR$.26.674.462,72" Demonstrando inconformismo, traz o interessado sua impugnação às fls. 75/82, cujas razões foram assim resumidas pela autoridade Julgadora: 3 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.000338/93-57 Acórdão n°. : 104-14.242 inicialmente, argüiu nulidade do auto de infração, com base no artigo 196 do Código Tributário Nacional que determina que a legislação aplicável fixará prazo máximo para conclusão das diligências de fiscalização. Afirma a defendente que o auto de infração é nulo porque, em nenhum momento, foi fixado prazo para término dos trabalhos. Adentrando-se no mérito do lançamento, a contribuinte contesta o auto de infração dizendo que este contém um único item supostas infrações por ela cometidas (discriminação à fls. 76). A seguir, diz que os autuantes falsearam (SIC) a verdade, ao afirmarem que ela omitiu rendimentos na declaração do exercício 1992, ano base 1991, visto que os elementos utilizados para autuação já constavam da declaração de rendimentos. Alega que os rendimentos classificados como tributados exclusivamente na fonte originaram-se de operação com títulos da SIDERBRÁS adquiridos no dia 15 de outubro de 1991, para pagamento no dia 14 de novembro de 1991, através do Banco Nacional S/A, conforme contrato (fls. 84). Logo em seguida, vendeu-os por Cr$.446.27.465,92, de acordo com a nota de negociação de folha 88. De posse deste último valor, abriu a conta bancária de n.° 345.025 e fez uma retirada de Cr$.61.000.000,00, aplicando Cr$.385.278.465,90 em CDB no Banco Nacional (extrato anexo às fls. 89). No dia 14 de novembro, ainda segundo a interessada, o Banco resgatou a aplicação, creditando, na conta corrente, a quantia de Cr$.450.523.034,20, procedendo a liquidação do contrato de compra e venda, conforme extrato anexo (fls. 90). A interessada prossegue, explicando que a diferença entre o valor aplicado e o valor resgatado não era fato gerador do Imposto de Renda, por constituir simples atualização monetária do principal, citando e transcrevendo o artigo 22, inciso XVII, alínea °a'', do RIR/80, além de trechos de acórdãos da CSRF e do TTR (fls. 77 e 78). Acusa ter havido infringência, por parte dos fiscais autuantes, do princípio da lealdade que deve nortear o relacionamento entre o fisco e o contribuinte e diz que as frustrações, desejos de vingança e destruição devem ser deixados de lado para que o resultado do trabalho seja imparcial, transcrevendo texto do professor Aires Femandino Barreto (fls. 79 a 80). 4 jrl I.' ;;•1 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA••- g* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;-.,;"••':- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.000338/93-57 Acórdão n°. : 104-14.242 Feita a contestação do lançamento e as considerações sobre a conduta dos fiscais, a contribuinte também se insurgiu contra a conversão em UFIR do crédito tributário, afirmando ser, esta conversão, inconstitucional, e amparando seu inconformismo em ensinamentos do jurista Gérson Marque da Silva Júnior (fls. 80 a 81). Às folha 82, contestou o início da vigência da Lei 8.383/91, alegando que a circulação do Diário Oficial da União em que foi publicada, não ocorreu na data dele constante, e que sua publicação não se deu no expediente normal da Imprensa Oficial. Assim, de acordo com a contribuinte, a vigência da Lei 8.383/91 só teria tido início a 1. 0 de janeiro de 1993. Anexou, ao processo, Declaração de Imprensa Nacional no dia 31 de dezembro de 1991, a hora em que o Jornal ficou pronto naquele da e qual o sistema habitual de distribuição do Diário Oficial da União.' Decisão monocrática às fls. 103/112 entendendo procedente o lançamento, assim ementada: "PRELIMINAR DE NULIDADE Inaceitável a alegação de nulidade de ato administrativo fiscal, foram dos motivos explicitados no artigo 59 do Decreto 70.235/72. Preliminar Rejeitada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS: VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA Mantém-se o lançamento baseado em variação patrimonial a descoberto e sinais exteriores de riqueza, efetivado com observância da legislação pertinente à matéria, quando o contribuinte não apresenta alegações e provas consistentes que logrem elidir a presunção de existência de rendimentos omitidos. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Ciente dessa decisão em 27/01/1995, protocola o contribuinte tempestivo recurso em 23/02/1995 (lido na integra). É o Relatório. 5 jrl ". - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.000338/93-57 Acórdão n°. : 104-14.242 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235R2, devendo, portanto, ser conhecido. A questão trazida a deslinde nesta oportunidade reporta-se aos seguintes tópicos: a) variação patrimonial a descoberto; b) sinais exteriores de riqueza. No que se refere a Variação Patrimonial valeu-se o fisco de um saque efetuado pela própria recorrente em sua conta corrente no Banco Nacional (fls. 59) no valor de Cr$ .61.000.000,00, que não teria sido identificado pela contribuinte cf. Termo de Intimação n°s. 2 e 3. Nesta parte acredito que o mero saque de uma importância de um estabelecimento bancário não autoriza a presunção de que tal valor foi consumido ou gasto. Milita, também, a favor da recorrente a alegação do fisco, na segunda parte do lançamento, onde considera incomprovada a origem de um depósito feito 45 dias após o saque, praticamente no mesmo valor, ou seja, Cr$.61.920.000,00. 6 jrl , -;;4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.000338/93-57 Acórdão n°. : 10414.242 Não bastasse, está comprovada a origem do valor sacado às fls. 59, consistindo em um resgate de aplicação ocorrido no mesmo dia do saque. No que tange aos sinais exteriores de riqueza, a convicção fiscal resulta de um único depósito (fls. 62) feito pela própria recorrente via ordem de pagamento (fls. 63), no valor de Cr$.61.920.000,00. A partir do exercício de 1992, ano-base de 1991, com base na Lei n° 8.021/90, não há qualquer dúvida quanto à possibilidade de arbitrar-se o rendimento em procedimento de ofício, desde que o arbitramento se dê com base na renda presumida, mediante a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. É óbvio, pois, que tal procedimento permite caracterizar a disponibilidade econômica uma vez que, para o contribuinte deixar margem a evidentes sinais exteriores de riqueza é porque houve renda auferida e consumida, passível, portanto, de tributação por constituir fato gerador de imposto de renda nos termos do art. 43 do CTN. Para o arbitramento levado a efeito com base em depósitos bancários, nos termos do parágrafo 5°, é imprescindível que seja realizado também com base na demonstração de gastos realizados, em relação a cada crédito em conta corrente. Pois a essa conclusão se chega visto que o disposto no parágrafo 5° não é um ordenamento jurídico isolado mas parte integrante do artigo 6° e a ele vinculado, o que necessariamente levaria a autoridade fiscal a realizar o rastreamento dos cheques levados a débito para comprovar que os créditos imediatamente anteriores caracterizassem, sem qualquer dúvida, renda consumida e passível de tributação. 7 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA •-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.000338/93-57 Acórdão n°. : 104-14.242 Se o arbitramento levado a efeito fosse apenas com base em valores de depósitos bancários, sem a comprovação efetiva de renda consumida, estar-se-ia voltando à situação anterior, a qual foi amplamente rechaçada pelo Poder Judiciário, levando o legislador ordinário a determinar o cancelamento dos débitos assim constituídos (Decreto- Lei n° 2.471/88). Enfim pode-se concluir que depósitos bancários podem se constituir em valiosos indícios mas não prova de omissão de rendimentos e não caracterizam, por si só, disponibilidade econômica de renda e proventos, nem podem ser tomados como valores representativos de acréscimos patrimoniais. Para amparar o lançamento, mister que se estabeleça um nexo causal entre cada depósito e o rendimento omitido, ou seja, deve ser demonstrado, através de "fluxo de caixa" que os depósitos bancários foram utilizados para acobertar gastos em geral. Ainda sobre a matéria, há de se destacar a jurisprudência formada na Egrégia Segunda Câmara deste Conselho, conforme Acórdãos 102-29.685 e 102-29.883, dando-se destaque aos Acórdãos 102-28.526 e 102-29.693, dos quais transcrevo as ementas, respectivamente: "IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - O artigo 6° da Lei n° 8.021/90 autoriza o arbitramento dos rendimentos com base em depósitos bancários ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações, e o Fisco demonstrar indícios de sinais exteriores de riqueza, caracterizada pela realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte." "IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - O confronto de débitos em conta corrente, apitados através de extratos bancários, com os rendimentos declarados pelo contribuinte, não caracteriza a existência de sinais exteriores de riqueza, face à legislação proibir lançamento com base em extratos bancários.' • 8 jrl \ " - MINISTÉRIO DA FAZENDA • t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SP QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.000338/93-57 Acórdão n°. : 104-14.242 No voto condutor do Acórdão n° 102-28.526, o insigne relator, Conselheiro Kazuki Shiobara, assim concluiu sua argumentação: "Verifica-se, pois, que a própria lei veio definir que o montante dos depósitos bancários ou aplicações junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não consegue provar a origem dos recursos utilizados nessas operações, podem servir como medida ou quantificação para arbitramento da renda presumida e para que haja renda presumida, o Fisco deve mostrar, de forma inequívoca, que o contribuinte revela sinais exteriores de riqueza. No presente processo, não ficou demonstrado qualquer sinal exterior de riqueza do contribuinte, pela autoridade lançadora. Não procede a afirmação contida na decisão recorrida de que o arbitramento foi feito com base na renda presumida mediante a utilização dos sinais exteriores de riqueza, no caso, os excessos de créditos bancários sem a devida cobertura dos recursos declarados visto que o parágrafo 1° do artigo 6° da Lei n° 8.021/90 define com meridiana clareza que "considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte". Restando incomprovado indício de sinal exterior de riqueza, caracterizado por realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte, não há como manter o arbitramento com base em depósitos e aplicações financeiras, cuja origem não foi comprovada pelo contribuinte. Pelo exposto e na esteira dessas considerações, meu voto é no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 07 de janeiro de 1997 .• r REMIS ALMEIDA ESTO 9 jrl Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13897.000141/91-83
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida : DRF EM OSASCO (SP) IRPJ - MICROEMPRESA - DESCLASSIFICA- ÇÃO - A lei n9 7.713 de 22 de setem- bro de 1988, em seu artigo 51, ex- clui da tributação favorecida previs ta na Lei n9 7.256/84, as empresa que prestem serviços profissionaisde corretor ou assemelhados. Esta Cima ra tem o entendimento manso e paca' co que a atividade de representação'. comercial é assemelhada aquela de corretagem, por conseguinte, esta a- tingida pela exclusão feita pelo artigo 51 da Lei n9 7.713/88. Recurso não provido. Vistos,relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por R.A.N. - REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Cãmara do Primei ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 05 de janeiro de 1993 / EVANDRO 'EDRO P NTO - PRESIDENTE d- ata) „ia R Acipwirr, 4,12).• O R AjW0‘0002./ VISTO EM, _O LOS 1" .51 .4:141.4/..414T„ "s lir.' RO U RAD OR DA L' QSESSÃO DE: '53 ,AZ DA NACIONAL e '';'1"‘'.??1>r SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 13897/000.141/91-83 RECURSOS*: 103.487 ACORDA420: 104-10.140 RECORRENTE: R.A.N. REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS S/C LTDA. RELATÓRIO Recorre R.A.N. - REPRESENTAÇÕES COMERCIAISS/C LTDA., sediada a Av. prof. José Barreto, 81, Centro, Cotia (SP), da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Osasco (SP),que julgou procedente em parte o auto de infração de fls. 86, para cobrança do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, relativo aos exer- cícios de 1989 e 1990, períodos-base de 1988 e 1989. A matéria tributa:irei diz respeito a empresa ter se declarado nos exercícios de 1989 e 1990, microempresa em I desacordo com as normas que caracterizam esse tipo de empresa, a legislação vigente exige a apresentação da declaração do IRPJ pelo Lucro Real. Do ato resultou o débito fiscal - IRPJ no valor de Cr$ 863.290,84 mais acréscimos legais cabíveis. A autuação foi realizada com base nos seguin tes artigos do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo De creto n9 85.450/80: artigo 125, pai-agrafo 39, alínea "f" e 400 caput e parãgrafo 7; e artigos 51 e 57 da Lei 7713/88 e ADM 24/ /89. C/V-1 \, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13897/000.141/91-83 3. Accirdão n9 104-10.140 Em impugnação és fls. 90/93, tempestivamente apresentada, a contribuinte alega, em síntese, que: 1) Não foram consideradas corretamente as despesas da microempresa, sendo lançada na base de 50%; 2) A matéria é contraditária por haver jul- gado na 2 13 vara da Justiça Federal em Porto Alegre, que nega a legitimidade da autuação nos termos que levaram as autoridades fiscais em enquadrã-la como sujeita ao lucro real e não a isen- tá-la como microempresa; 3) A norma legal que legitima a exigéncia fe re o princípio da anuidade contemplado na . .Carta Magna; 4) Protesta por todas as provas admitidas em Direito. Finaliza solicitando o cancelamento do va- lor lançado. Atendendo ao disposto no artigo 19 do Decre- to n9 70.235/72, o autor do feito se manifestou is fls. 95/97, concluindo pela manutenção da exigéncia, com exceção ao que fe- re as bases de cálculo apuradas nos exercícios de 1989 e 1990 onde se constata erro na sua apuração, pois de acordo com a legislação do arbitramento, o imposto incide sobre 50% das re- ceitas apuradas e calculado pela alíquota de 30%. Em vista dis ao o Auto de Infração do IRPJ foi lavrado sobre uma base tribu Uivei cujo valor representava o dobro da base correta. Os valores da base correta são os seguintes: 1989: 50% x Ncz$ 99.418,39 = Ncz$ 49.709,20 1990:50% x Cr$ 268.622,10 = 134.311,05 SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13897/000.141/91-83 4. AcOrdão n9 104-10.140 Submetido o processo ã consideração da autori dade julgadora monocrãtica, esta julgou procedente em parte a autuação, acatando a proposta fiscal, sob os argumentos a seguir sintetizados: 1) O lançamento estã corretamente baseado na legislação mencionada e os julgados na ãrea judicial sã benefi- ciam as partes envolvidas; 2) Não compete a autoridade administrativa jul gar a constitucionalidade das leis; 3) Exclui da tributação os valores de NCz$ 49.709,20 no exercício de 1989 e Cr$ 134.311,05 no exercício de 1990, conforme demonstrado na ' decisão (fls. 99). Cientificada da decisão em 12.05.92 e, com ela nao se conformando, a contribuinte interpas em tempo hãbil, LeLyLbo voluntãrlo de fls. 102/103, onde ratifica os argumen- tos alegados na sua peça impugnataria acrescentando que: 1)"Intimeros julgados que reconhecem ao reco- lhimento dos tributos federais por ser Microempresa". 2) O legislador quando do reconhecimento da microempresa fez explicitamente a favor de representação comer- cial por não achar correta, este seguimento suportar a carga tri butãria por ter um custeio do exercício regular excessivo. 3) Falta legitimidade na apuração da exigan cia recorrida. 4) Jamais poderã suportar o crédito tributã - rio oriundo do auto de infração. 5) Entende que partiu da iniciativa do contri buinte que requerendo baixa de seu CGC, foi surpreendido SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSON9 13897/000.141/91-83 5. Acórdão n9 104-10.140 bendo o auto de infração. 6) Tanto a Jurisprudéncia Administrativa como a Judicial estão negando prosperidade aos créditos como indevi- dos e improcedentes por faltar-lhes legitimidade na pretensão le_ vantada. Ao final, pede o cancelamento do auto de in- fração. ..*i É o relatdrio. SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13897/000.141/91-83 6. AcOrdão n9 104-10.140 VOTO_ Conselheiro WALDYR PIRES DE AMORIM, Relator. Estão atendidas os pressupostos de admissibili- dade do recurso, que é tempestivo, devendo-se tomar conhecimento do mesmo. No mérito, considerando que a decisão recorrida deve ser mantida em todos os seus termos, pois apreciou devidamen- te os fatos e aplicou corretamente a legislação que rege a espé- cie. Com efeito, a tributação em discussão no pre- sente processo decorre da aplicação do disposto no artigo 61 da Lei n9 7.713 de 22 de dezembro de 1988, que exclui da tributação favorecida prevista na lei n9 7.256/84 (Microempresas) as empre- sas que prestem serviços profissionais de corretor ou assemelha- J_uyS. Em razão de determinação expressa em seu art. 57, a Lei n9 7.713/88 começou a viger a partir de 19 de janeiro de 1989. No presente processo discute-se a respeito de uma tributação referente aos períodos-bases de 1989 e de 1990. Por conseguinte, nenhuma base existe para se discutir a respeito da violação do princípio da irretroatividade da lei tributãria previs to na Carta Magna que vigiu e vige atualmente. Por outro lado um ato declaratório normativo, conforme consta expressamente de sua denominação, tem efeito meramente declaratOrio, não cria, modifica ou extingue direito. A parte em sua defesa, tanto em primeira como em segunda instãncia, sé, se manifesta contra o desenquadramento co mo microempresa através de decisério da justiça Federal, este de primeira instãncia, sem trazer nenhum argumento a favor de sua tese, pelo menos a cOpia desse julgado. sowcomuconuam PROCESSO N9 13897/000.141/91-83 7. Acórdão n9 104-10.140 Fico com o entendimento da autoridade fiscal, dado que por ser um representante comercial, a sua atividade S. assemelhada aquela de corretor, conforme entendimento manso e pacífico desta E. 4 Câmara. Por todo o exposto, voto no sentido de que se tome conhecimento do recurso para, no mérito, negar provimento para manter a r. Decisão recorrida. Brasilia-DF., em 05 d janeiro de 1993 „,-.WALD OR RELATOR rA/ Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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ACÓRDÃO N° : 104-11.798 RECURSO N° : 77.488 MATÉRIA : IRPF - EX. DE 1992. RECORRENTE : AVELINO GUARDADO RODRIGUES RECORRIDA : DRF EM CAMPO GRANDE - MS IFtPF- GANHOS DE CAPITAL - Procede o lançamento de oficio tendo em vista a falta de recolhimento de imposto a esse titulo, quando não logra o contribuinte contrapor o argumento fiscal constante de auto de infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AVELINO GUARDADO RODRIGUES ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 1994. - LEILA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 7/;2€4›:7. MIGUEL REND RELATOR 1,7-3071/41r, 4,e7,4% CARLO' AUGUSTO TORRE hem PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE: 1 9 o Lj r 1995 -vtità MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10140/000.666/92-72 ACÓRDÃO N' : 104-11.798 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN (Suplente Convocado), EVANDRO PEDRO PINTO, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro CARLOS •WALBERTO CHAVES ROSAS. . (1)•lljv N/ oomnac77488 22/01095 2 9:44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10140/000.666/92-72 ACÓRDÃO N' : 104-11398 RECURSO N° : 77.488 RECORRENTE : AVELINO GUARDADO RODRIGUES. RELATÓRIO 1. Contra o sujeito passivo AVELINO GUARDADO RODRIGUES está a DRF em CAMPO GRANDE - MS movendo cobrança de crédito tributário referente a IRPF correspondendo a exigência ao Exercido de 1992. 2. A razão do lançamento está formalizada e descrita às fls. 24/31, a saber: "1 - RENDIMENTOS NÃO DECLARADOS 1- GANHOS DE CAPITAL - CARNE LEÃO LANÇAMENTO DE OFÍCIO TENDO EM VISTA A FALTA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE GANHOS DE CAPITAL, ABAIXO DEMONSTRADO, APURADOS NA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL RURAL DENOMINADO FAZ. POMBAL EM COXIM, MS. EM 05/04/91 POR CR$ 90.000.000,00, SENDO QUE AS BENFEITORIAS REALIZADAS NO VALOR DE CR$ 22.110.000,00 SERÃO TRIBUTADAS NA DECLARAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL DO EXERCÍCIO DE 1992, COMO RECEITA." 3. Inconformado, o autuado se manifesta contra o feito fiscal na forma da impugnação de fls. 36/38, contestando com os seguintes argumentos, em resumo: "- que incorreu em erro a autuante por não ter deduzido o valor das benfeitorias realizadas do valor da transação; - que o valor da transação, já incluídas as benfeitorias edificadas e que foram relacionadas em sua declaração da atividade rural, foi de Cr$ 90.000.000,00; - o valor correspondente às benfeitorias no imóvel somam aproximadamente Cr$ 20.000.000,00, valor da época da transação; 9lltv IcomNac77488 22/08/95 3 9:44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10140/000.666192-72 ACÓRDÃO N' : 104-11.798 - a alienação do imóvel foi realizada através da Escritura Pública de Compra e Venda onde constou o valor de Cr$ 90.000.000,00, representados por 452 bovinos machos de 2 anos, 621 bovinos machos de 3 três anos e 375 bovinos machos de mais de 3 anos, conforme NFP no 1281054 (fls. 42); - para confirmar que o imóvel foi alienado por Cr$ 90.000.000,00, junta NFP da venda dos bovinos recebidos na transação, que perfazem um total próximo a este valor; - acredita assim ter provado que o valor total da operação foi Cr$ 90.000.000,00 e, como as benfeitorias estavam fixas no imóvel, seu valor estimado de Cr$ 20.000.000,00 deveria ter sido deduzido do valor da transação para apurar o ganho de capital; - requer, finalmente, a improcedência da Notificação de Lançamento." 4. Manifestou-se a seguir, a fiscalização sobre as razões da defesa às fls. 121/123, posicionando-se contrariamente quanto ao alegado. 5. A autoridade julgadora de primeira instância, por sua vez, ao apreciar o presente processo, decidiu às fls. 125, finalizando com as seguintes razões de decidir: "Da análise das peças acostadas ao presente processo constata-se que: * em atendimento à solicitação de esclarecimento, o contribuinte declara e assina às fls. 04 que: "a venda da terra uma da Fazenda Pombal foi efetuada pelo preço certo e ajustado de Cr$ 90.000.000,00, (noventa milhões de cruzeiros) e a diferença de Cr$ 22.110.000,00 (vinte e dois milhões, cento e dez mil cruzeiros) se refere aos bens e benfeitorias existentes na fazenda o que perfaz um total de Cr$ 112.110.000,00 (cento e doze milhões, cento e dez mil cruzeiros) conforme consta da escritura de compra e venda datada de 05.04.91. * na Guia de Informação do ITBI 165/91 e DAM fornecidos pela Prefeitura de Coxim consta o valor de Cr$ 112.110.000,00 (cento e doze milhões, cento e dez mil cruzeiros) correspondente ao valor da avaliação feita sobre parte do Imóvel Pombal e São Domingos e declara sem benfeitorias o imóvel (fls. 119/20). * a Nota Fiscal do Produtor emitida pelo comprador a favor do Impugnante (fls. 42) datado de 10.05.91 referente a 1.448 bovinos traz como valor um total de Cr$ 81.118.000,00 (oitenta e um milhões, cento e dezoito mil cruzeiros). As Qfpri 11coorac77488 22/08/95 4 9:44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10140/000.666/92-72 ACÓRDÃO N' : 104-11.798 demais notas foram emitidas pelo impugnante a favor de terceiros e portanto não servem como provas do valor de venda do imóvel. * por fim reza o contrato de compra e venda datado de 05.04.91 que: pela presente escritura e na melhor forma do direito e efetivamente vendido tem pelo preço certo e ajustado de Cr$ 90.000.000,00 (noventa milhões de cruzeiros), que foram pagos No tocante as benfeitorias constantes das declarações anuais de 1989 à 1991 (fls. 39 a 41), dispõe a Instrução Normativa 138/90 que quando alienadas terão sua receita de venda computada na apuração do resultado da atividade rural, devendo portanto serem tributados no exercício de 1992. É do teor do artigo 20 da Lei 7.713/88: "A autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará o valor ou preço, sempre que não mereça fé, por notoriamente diferente do de mercado, o valor ou preço informado pelo contribuinte, ressalvada em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial." Ademais, é consabido que os valores constantes da avaliação para efeito do ITBI, são defasados em relação ao valor de mercado, dos bens abrangidos em seu campo de incidência. Isto é público e notório. Os próprios documentos acostados às fls. 45 e seguintes, demonstram a fragilidade dos argumentos expendidos. III - DECISÃO ISTO POSTO, e Considerando tudo o mais que do processo consta, DECIDO julgar Procedente a Ação Fiscal para determinar o recolhimento do crédito tributário constantes da notificação de fls. 24, com as atualizações que se fizerem necessárias." (lift loarac774880 22/08/95 5 9:44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10140/000.666/92-72 ACÓRDÃO N° : 104-11.798 6- Usando do direito que lhe outorga o decreto n° 70.235/72, de recorrer a este Conselho da decisão de primeiro grau, veio o contribuinte em causa formalizar seu recurso voluntário, tempestivamente, na forma da peça de fls. 132/134, que se lê na integra em plenário. É o Relatório. 5,frik 11coniMe7748% 22/08/95 6 9:44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10140/000.666192-72 ACÓRDÃO : 104-11.798 VOTO - CONSELHEIRO MIGUEL RENDY, RELATOR O recurso é tempestivo, devendo ser conhecido. • Em razão da falta de recolhimento espontâneo de imposto de renda sobre ganhos de capital, foi efetuado o lançamento de oficio ora contestado, quando se apurou um ganho de capital na ordem de Cr$ 19.686.050,58 , calculado em função de um valor de alienação de Cr$ 90.000.000,00 conforme demonstrativo fiscal de fl. 25. Como consta declarado pelo contribuinte a fl. 04 que as benfeitorias totalizaram Cr$ 22.110.000,00, decidiu a fiscalização (fls. 25) que tal seria tributado na declaração da Atividade Rural do Exercício de 1992, como receita. Ocorre que na escritura juntada aos autos, ficou patente que a transação se efetivou por Cr$ 90.000.000,00 e que o valor de Cr$ 112.110.000,00 (valor venal) é o valor atribuído pela Prefeitura Municipal de Coxim - MS para efeito de cobrança do ITBI. O recorrente alega que o valor efetivo da transação é de Cr$ 90.000.000,00, já incluindo aí o valor das benfeitorias, sendo que a declaração feitas à fl. 04 o foi por indução da fisrali7ação sob a alegação de que assim o problema estaria resolvido e regularizada a situação. Nos autos verifica-se que nenhum outro elemento foi juntado pela fiscalização que pudesse confirmar a não inclusão das benfeitorias no prezo avançado e constante da Escritura Pública citada, ademais tudo leva a crer que a tal declaração firmada pelo recorrente (fls. 04) deve ficearac7748/11 Piti 1 22/09/95 7 9:44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10140/000.666/92-72 ACÓRDÃO N' : 104-11.798 ser desconsiderada neste momento, de vez que a diferença é exatamente o valor que completa para se ter o valor fixado pela prefeitura, o que seria extremada coincidência, quando se sabe que os valores venais estão sempre acima do preço de mercado. O auto de infração lavrado contém cálculos do imposto suplementar em função do valor de Cr$ 90.000.000,00 e apenas diz que a diferença de Cr$ 22.110.000,00 será tributada na declaração da atividade Rural do Exercício de 1992, como receita, não estando em exigência neste processo por não constar da base de cálculo. A decisão se reporta ao demonstrativo de apuração que compõe a fl. 25 dos autos, sem apresentar novos cálculos ou incluir algo mais. Logo, discute-se a tributação inerente aos Cr$ 90.000.000,00. Assim, entendendo proceder a tributação referentemente ao valor de Cr$ 90.000.000,00 pelas razões expostas, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso para manter a exigência fiscal. Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 1994. MIGUEL REt NIconsNac774818 22/08/95 8 9:44 Page 1 _0130500.PDF Page 1 _0130700.PDF Page 1 _0130900.PDF Page 1 _0131100.PDF Page 1 _0131300.PDF Page 1 _0131500.PDF Page 1 _0131700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.002033/90-09
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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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DE 1907 1990 RECORRENTE : OLIVERIO VICH (FIRMA INDIVIDUAL) RECORRIDA : DRF EM SANTA MARIA - RS CONTRIBUIÇA0 AO PROGRAMA DE INTEGRAÇA0 SOCIAL - PIS/FA- TURAMENTO - DECORRENCIA - Pelo principio da decorren- cia, o resultado do julgamento do processo matriz re- flete no do processo decorrente, em face da inquestio- nável relação de causa e efeito existente entre as ma- térias de fato e de direito que informam os dois proce- dimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OLIVERIO KICH (FIRMA INDIVIDUAL) ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sesseses-DF, em 24 de agosto de 1994 nJ"-tiaLa LEILA MARIA SCHERRER LEITAO PRESIDENTE o / EVANDRO P DRO PI TO RELATOR - CARLOS AUGUSTO TORP g PROCURADO' f FAZENDA NACIONAL VISTA EM sE5sn3 DE: 1 9 OUT 1995 p 4Z MINISTER/0 DA FAZENDA st,̀ "-4 .• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 11060/000.912/91-71 ACORDA° No. : 104-11.673 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: NELSON MALLMANN (Suplente Convocado), MIGUEL RENDY, GEROIO MURI- LO MARELLO (Suplente Convocado), REMIS ALMEIDA ESTOL e CARLOS WALBER- TO CHAVES ROSAS. Ausente, justificadamente, o Conselheiro CELIO SALLES BARDIERI JflNIOR. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 'ielw17e109 PRIMEIROCONSELHODECONTRIBUINTES PROCESSO No.: 11060/000.918/91-71 ACORDA° No. : 104-11.673 RECURSO Na.: 93.029 RECORRENTE : OLIVERIO kICH (FIRMA INDIVIDUAL) RELATOR1 O A contribuinte supra-identificada recorre, a este Con- selho, da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau que julgou parcialmente procedente a exigencia fiscal formalizada no Auto de In- fração de fls. OB. Trata-se de tributação reflexa de outro processo ins- taurado contra a mesma contribuinte, na área do imposto de renda/pes- soa jurídica, protocolizado na repartição local sob o no. 11060/000.920/91-13. Nestes autos, cogita-so da cobrança da Contribuição pa- ra o Programa de Integração Social - PIS/FATURAMENTO, devido nos exer- cícios de 1997 a 1990, consoante estabelecido no art. 3o., alínea "b" da Lei Complementar no. 07, de 1970 c/c art. lo., parágrafo único da Lei Complementar no. 17, de 1973. Mantida parcialmente a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 123/126. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 15.01.92 e, inconformada, ingre c;sou PM 12.02.92 [TOM o recurso voluntá- rio de fls. 130/131, instruido com cópia do recurso interposto no pro- cesso principal (fls. 132/134)• Como rezes de reLurso, a contribuinte se reporla ao principio da decorrencia. g n relatgrio. l'W=^ —rA4 MINISTÉRIO DA FAZENDA t A L,; '.,,_ ..r. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 11060/000.918/91-71 ACORDAI] No. : 104-11.673 VOTO CONSELHEIRO EVANDRO PEDRO PINTO, RELATOR Recurso é tempestivo. Dele conheço. Conforme relatado, a tributação objeto deste processo é decorrente da exigência fiscal formalizada na área do IRPJ, objeto do processo no. 11060/000.920/91-13, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o no. 102.444. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte tático é o mesmo que embasou a exigência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação desvinculada levada a efeito naquele processo. Isto porque, segundo remansosa jurisprudência deste Colegiada, o decidido no processo da pessoa jurídica, quanto a matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas, na fonte ou contribuiçbes, faz coi- sa julgada nos processos decorrentes, eis que, houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos, poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal. Como o processo principal foi objeto de deliberação deste Colegiado em sessão realizada em 15.02.93, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência do suporte tático da exi- gência, uma vez que a matéria já foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião. Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, como faz certo o Acórdão no. 104-10.230, 90~1:de 15.02.93. /9 o 4 n MINISTÉRIO DA FAZENDA 4, .7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 11060/000.918/91-71 ACORDAO No. : 104-11.673 Nesta ordem de juizos, voto no sentido de se negar pro- vimento ao recurso. Sala das Seesbes-DF, em 24 de agosto de 1994 o 1#, VANDRO P ORO P TO 5 • Page 1 _0111000.PDF Page 1 _0111200.PDF Page 1 _0111400.PDF Page 1 _0111600.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Sessão de : 11 de dezembro de 1997 Acórdão n.°. : 101-91.705 IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA DO PERíODO-BASE DE 1990 - Não procede a glosa do resultado da correção monetária referente ao período-base de 1990 pelo fato de o contribuinte tê-la efetuado com base no BTNF atualizado pelo IPC, sob pena de tributação de valores fictícios e consequente imposição ilegal de Imposto de Renda e Contribuição Social. Recurso de ofício negado e voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em MANAUS - AM. e por TUPY TERMOTÉCNICA DA AMAZÔNIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DISON I r.. À Ot31IGUES PRESID T' CEL * ÀLVEFEyTOSA RFA_ À TOR ri ir\l'IM FORMALIZADO EM: Processo n.°. : 10283.003476/95-15 2 Acórdão n.°. : 101-91.705 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. PROCESSO N° 10283.003.476/95-15 3 RECURSO N° 115.217 IRPJ E OUTROS ACÓRDÃO N° 101-91.705 RECORRENTE: TUPY TERMOTÉCNICA DA AMAZÔNIA LTDA. RECORRIDA : DRF EM MANAUS - AM Relatório Contra a empresa acima identificada foram lavrados os Autos de Infração de fls. 03 e 08, nos quais se exigem, respectivamente, Imposto de Renda Pessoa Jurídica, no valor de 960.140,54 UFIR, mais acréscimos legais, e Contribuição Social sobre o Lucro, no montante de 69.798,03 UFIR, referentes ao exercício de 1991. As exigências decorreram dos seguintes fatos: I- Imposto de Renda Pessoa Jurídica: ;/' - falta de adição ao lucro líquido o exercício, para fins de determinação do lucro real, do va'or da reserva de reavaliação de bens do Ativo Permanente Imobilizado, em face da inobservância dos requisitos legais, uma vez que o respectivo laudo não identifica os anos de aquisição e de modificação nos custos originais dos bens reavaliados; - falta de adição ao lucro líquido do exercício, para fins de determinação do lucro real, do valor correspondente à correção monetária das contas do Ativo Permanente calculada a maior que o devido, gerando, dessa forma, a reavaliação dos respectivos bens, sem atendimento ao art. 326 do RIR/80, observando-se que, em virtude de a empresa ser detentora de benefício fiscal de isenção do Imposto de Renda, a referida correção a maior não foi objeto de tributação; PROCESSO N° 10283.003.476/95-15 4 ACÓRDÃO N° 101-91.705 - despesa indevida de correção monetária, caracterizada pelo saldo devedor de correção maior que o devido, gerando diminuição do lucro líquido do exercício; - despesa indevida de correção monetária do balanço da empresa Tupy Administradora de Bens Ltda., que foi incorporada pela fiscalizada em 30.09.90, a qual, na qualidade de sucessora, é responsável pelos tributos devidos pela incorporada, a teor do art. 132 do CTN. II- CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - despesa indevida de correção monetária, caracterizada pelo saldo devedor da correção maior que o devido, gerando diminuição do lucro líquido do exercício; - despesa indevida de correção monetária do balanço da empresa Tupy Administradora de Bens Ltda., que foi incorporada pela fiscalizada em 30.09.90, a qual, na qualidade de sucessora, é responsável pelos tributos devidos pela incorporada, a teor do art. 132 do CTN. - - Impugnando o feito às fls. 16/49, a Autu.da alegou, preliminarmente, que o Auto de Infração é nulo, 'elo fato de a fiscalização não haver descontado as parcela- já tributadas da reserva de reavaliação. Quanto ao mérito, alinhou as seguintes razões de defesa, aqui sinteticamente expostas: - que, com relação à reserva de reavaliação, a exigência é insubsistente pois referida reserva atendeu às exigências legais, não constituindo elemento para PROCESSO N° 10283.003.476/95-15 5 ACÓRDÁO N°101-91.705 descaracterizar a reserva a ausência do ano de aquisição dos bens. Apresenta "Adendo" referente aos anos de aquisição; - que, quanto à correção monetária do período-base de 1990, alega que adotou o BTNF atualizado pelo IPC, enquanto a fiscalização utilizou o BTNF atualizado pelo IRVF; - que o lançamento é insubsistente, tendo em vista a legislação de regência e o entendimento jurisprudencial, tanto na esfera administrativa quanto na judicial; - que houve apenas correção pelo IPC/90 no próprio ano de 1990 em vez de fazê-la em 1991, e que, se há isenção do Imposto de Renda, não pode ser tributada referida correção; - que, com relação à Contribuição Social sobre o Lucro, cabem os argumentos expendidos em relação ao IRPJ; - que é inconstitucional a cobrança daT D. ----- Na decisão recorrida (fls. 168/178 , a 1///'autoridade de primeira instância, ao julgar parci lmente procedente o lançamento constante ao Auto de Infração: - afastou a exigência do imposto sobre a reserva de reavaliação, tendo em vista que o contribuinte juntou ao processo adendo ao Laudo de Avaliação, no qual foram identificados os anos de aquisição dos bens reavaliados; PROCESSO N° 10283.003.476/95-15 6 ACÓRDÃO N° 101-91.705 - afirmou ser inquestionável que, em nível administrativo, no ano-base de 1990, exercício de 1991, não poderia ser aceita a correção pelo BTNF/IPC; - retificou o resultado tributável da correção monetária exigido pela fiscalização, mantendo, todavia, a exigência sobre a correção feita pelo BTNF corrigido pelo IPC; - estendeu os procedimentos acima à exigência da Contribuição Social sobre o Lucro; - manteve a exigência da TRD, sob o argumento de que a validade de sua aplicação é matéria cuja decisão cabe ao Poder Judiciário. Com relação às parcelas exigidas no Auto de Infração que vieram a ser afastadas na decisão recorrida, o julgador de primeira instância recorreu de ofício a este Conselho. No recurso voluntário (fls. 181/211), a Recorrente repete, basicamente, as razões de recutso, sublinhando que, ainda que a dedução da correção mone ária IPC/90 não fosse legítima, o procedimento por ela adptada nunca poderia ser objeto de tributação, em face do benefício de isenção de que goza. É o relatório. PROCESSO N° 10283.003.476/95-15 7 ACÓRDÃO N°101-91.705 Voto. A decisão de primeira instância afastou a exigência do imposto sobre a reserva de reavaliação tendo em vista que a Recorrente juntou ao processo adendo ao Laudo de Avaliação que identificou os anos de aquisição dos bens reavaliados, em cuja falta se fundava a autuação. Trata-se de providência acertada, que, por isto, deve ser mantida, negando-se, .portanto, provimento ao recurso de ofício. Quanto ao mais que nos autos se exige, tanto a título de Imposto de Renda quanto de Contribuição Social, a razão da autuação foi o fato de a Recorrente ter efetuado sua correção de balanço do ano-base de 1990 com base no BTNF corrigido pelo IPC. Todavia, tem sido largamente reconhecido que a correção monetária do referido ano com base no valor do BTNF corrigido pelo IRVF não exprimiu a realidade inflacionária do período, motivo pelo qual deve ser aceita a correção com base no BTNF atualizado pelo IPC. A esse respeito, a decisão unânime prolat.;da pela l a Turma do TRF da 5 a Região na AMS n° 17.371 PE, Acórdão n° 92.05.22756-0, que a Recorrente trouxe em sua peça de defesa, bem ilustra o entendimento dominante: "1. A tributação do que não é renda, mas simples decorrência da inflação monetária, ofende o disposto PROCESSO N° 10283.003.476/95-15 8 ACÓRDÃO N° 101-91.705 no artigo 43, do CTN. Assim, a pessoa jurídica, contribuinte do Imposto de Renda, tem direito de proceder à correção monetária de suas demonstrações financeiras, no ano-base de 1990, exercício financeiro de 1991, com base no IPC, COMO reconhecido pela Lei n° 8.200/91, sem as restrições de seu regulamento, pertinentes à determinação do lucro da exploração e à dedução das quotas de depreciação. 2. O diferimento estabelecido pela Lei n° 8.200/91 consubstancia empréstimo compulsório, que somente por Lei Complementar, e nas hipóteses constitucionalmente previstas, poderia ser instituído. Apelação provida." Por todo o exposto, dou provimento ao recurso voluntãrío. É o me{ voto. , / Ce,1‘4: Alves peitosa - relator. (/ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.007213/93-93
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88338
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DE 1988 a 1992 RECORRENTE: MARAN GEHLEN & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C RECORRIDA: D.R.J. EM CURITIBA (PR) PIS/FATURAMENTO (D. L.. 2.445/88 e 2.449/88) - Tendo o Pleno do Egrégio SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL e também cada uma de suas Turmas desse Colendo Tribunal declarado, a inconstitu- cionalidade desses diplomas (RE 148.754-2-RJ; RE 161.474-9-BA; RE 161.300-9-R3), improcede - a exigtncia formalizada com fundamento nas alteraçbes prescritas naqueles diplomas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARAN GEHLEN & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provi - mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sa ,.. -.-: Sessbes, DF, em 17 de maio de 1995 ' . ; MAR A''.1F - PRESIDENTE E RELATORA ‘''/I4 , LUIZ FERNANDO OLI :... RA DE ORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM ODE 19 MA i ,or, . 4 - JqWk, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Jezer de Oliveira Càndido, Francisco de Assis Miranda, Kazuki Shiobara, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel, Sebastião Rodrigues Cabral e Ricardo José de Souza Pinheiro (Suplente lb Convocado). ,A\ 44 1 , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10980/007.213/93-93 RECURSO No: 05.271 - PIS/FATURAMENTO - EXS. DE 1998 a 1992 ACORDA0 No: 101-88,338 RECORRENTE: MARAN GEHLEN & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C RECORRIDA: D.R.j. EM CURITIBA (PR) RELATORI O MARAN GEHLEN & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C, empresa qualificada nos autos, recorre a este Conselho da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Curitiba (PR) , que Julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 15. O lançamento tributário, refere-se à Contribuição para o PIS/FATURAMENTO devida e não recolhida nos meses de agosto de 1988 a dezembro de 1992, com fundamento no disposto nos Decretos-lei nos 2.445/88 e 2.449/88. Contestando a exigência, a contribuinte ingressou, tempestivamente, com a impugnação de fls. 20/47, alegando, em síntese, que a cobrança do PIS fundada nos citados diplomas carece de amparo legal, tendo em vista que os mesmos foram decla- rados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. A autoridade de primeira instància, julgou impro- cedente a impugnação, sob o fundamento de que não cabe a autori- dade administrativa julgar inconstitucional idade de lei, conforme decisão de fls. 67/72. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 01/02/95 e, irresignada, interpôs em 01/03/95 o recurso voluntário de fls. 76/100, requerendo a sua reforma e consequente cancelamento do Auto de Infração. Como razões do recurso, a suplicante reitera a tese da inconstitucionalidade dos Decretos-leis nos 2.445/88 e 2.449/88. , E o relatório. f ,CP':, MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10980/007.213/93-93 ACORDO Np 101-88.338 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatara O recurso é tempestiva e assente em lei. Dele, portanto, conheço. Como se infere do relato, cinge-se a controvérsia em torno da exigência da Contribui0o ao PIS/FATURAMENTO, devida e n%ci recolhida pela recorrente nos meses de agosto de 1988 a dezembro de 1992. A da CONTRIBUIÇA0 PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇA0 SOCIAL está fundamentada nas normas do art. lp do decreto-lei no 2.445/88 c/c o art. 1p do Decreto-lei no 2.449/88. Ocorre que esses diplomas legais que, inclusive, substituiram o chamado PIS/REPIOUE (5% sobre o IRPJ devido ou como se devido fosse), por um percentual sobre a receita operacional, alterou os prazos de recolhimento, passando de semestral para mensal, etc.): foram julgados inconstitucionais por vários Tribunais Regionais Fede- rais, pelas três Turmas do Colendo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL e pelo próprio Pleno deste Sodalício, como se comprova com as transcriçbes das ementas dos julgados da CORTE SUPREMA, verbis: "EMENTA: CONSTITUCIONAL. ART. 55-11 DA CARTA ANTERIOR. CONTRIBUIÇA0 PARA O PIS. DECRETOS-LEIS 2.445 E 2.449, DE 1998. INCONSTITUCIONALIDADE. - Contribui0o para a PIS: sua estraneidade ao domínio dos tributos e mesmo àquele, mais largo, das finanças públicas. Entendimento pelo Supremo Tribunal federal, da EC na 8/77 (RTJ 120/1190). Trato por meio de Decreto-lei: impossibilidade ante a reserva qualificada das matérias que autorizavam a utilização desse instrumento normativo (art. 55 da Constituição de 1969). )r;" n , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10980/007.213/93-93 ACORDO Np 101-88.338 inconstitucionalidade dos Decretos-leis 2.445 e 2.449, de 1988, que pretenderam alterar a sistemática da contribuição para o PIS". (Ementa do RE no 148.754-2-Rio de Janeiro, in DjU, Seção I, pág. 1.046, ri,=, 30.06.93). "PIS: Contribuição para o Programa de Integração Social: inconstitucionalidade formal dos Decretos- leis nos 2.445 e 2.449, de 1988, que lhes alteram a legislação de regência, à luz da ordem constitucional sob a qual editados (STF, RE . 148.754, Plen., 24.06.93, Rezek). Segundo a juris prudência consolidada do STF, sob o regime cons- titucional pretérito, e desde a EC 8/77 9 as contribuiçeles sociais como a destinada ao PIS deixaram de caracterizar tributo; por isso e também porque, a outro título, aquela contribui0o social no se compreenderia no âmbito material das finanças públicas, no poderia a sua disciplina legal ter sido alterada por decretos-leis pretensamente fundados no art. 55, II, da Carta 69: donde, a constitucionalidade formal dos Decretos- leis nos 2.445 e 2.449, de 1908, declarada, no julgamento do RE 148.754, pelo Plenário do Tri- bunal, precedente que è de aplicar-se no caso concreto". (Ementa do Ac. da lga T. do STF, RE no. -- 161.474-9-BA, publicada na Se0.0 1 do DJU, de 08.10.93, pag. 21.018). "PIS - NATUREZA jURIDICA - DECRETOS-LEIS NoS 2.445 E 2.449/88 - INCONSTITUCIONALIDADE. Programa de integra0o Social - Disciplina por Decreto-lei. A teor da jurisprudência sedimentada do Supremo Tribunal Federal, o PIS tem natureza jurídica de contribui0o. Assim, descabe perquirir do en- volvimento de normas tributárias, sendo que o objetivo visado com os recolhimentos afasta a possibilidade de se cogitar de finanças públicas. Inconstitucionalidade dos Decretos-leis nos 2.445, -- ' de 29 de junho de 1988 e 2.449, de 21 de julho de 1988. Precedentes: Recurso Extraordinário no 149.754-2, relatado pelo Ministro Carlos Venoso e - julgado pelo Tribunal Pleno em 24 de junho de 1993". (Ementa do Ac. da 2Ê1 T. do STF, RE no 161.300-9-RJ, publicada na Se0o 1 do DJU de 10.09.93, pag. 18.361).• .r;, -i4rII) 4 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10980/007.213/93-93 AC0RDA0 No 101-88.338 E evidente que as autoridades administrativas, como recomenda o bom senso, devem seguir, desde logo, a orientação especialmente firmada pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, sobretudo quando este interpreta a Constituição Federal. Com fundamento nesses decisórios da mais alta Conte, este Conselho tem rejeitado a exigência da Contribuição para o PIS em procedimento de oficio fundado nos aludidos Decre- tos-leis, tendo em vista o seguinte: a) embora as decisões do Supremo Tribunal Federal proferidas em Recursos Extraordinários não tenham efeito "erga omnes", são definitivas e irrecorríveis, já que provindas da Suprema Corte da Justiça; b) se, de um lado, em nosso sistema jurídico, a jurisprudência não obriga além dos limites objetivos e subjeti- vos da coisa julgada, sem vincular os Tribunais Inferiores aos julgamentos dos Tribunais Superiores, temos, por outro lado, que, em casos semelhantes ou análogos, os precedentes desempenham, nos Tribunais ou na Administração, papel de significativo relevo; c) a própria Administração Federal, através da - Consultoria Geral da República, tem reafirmado, ao longo dos tempos, o posicionamento de que a orientação administrativa não há de estar em conflito com a jurisprudência dos Tribunais em- questbes de Direito. A propósito, o Parecer C-15, de 13/12/60, não revogado, do Consultor Geral da República, Dr. Leonardo Cesar de Miranda Lima Filho, já recomendava ao Poder Executivo não prosseguir "a vogar contra a torrente de decisões judiciais", conforme realça do trecho do mencionado Parecer, a seguir trans- crito: "Se, no entanto, através de sucessivos julga- mentos, uniformes, sem variação de fundo, tomados unanimidade ou por significativa maioria, expressam os Tribunais a firmeza de seu entendimento rela- tivamente a determinado ponto de direito, recomendável será não renita a Administração, em hipóteses iguais, em manter a sua posição, ad- versando a jurisprudência solidamente firmada. - " 5 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10980/007.213/93-93 ACORDO No 101-88.338 Teimar a Administração em aberta oposição à norma jurispudencial firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestígio, por sem dúvida. Fazê-lo será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se, e à Justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhes cabem, como instrumento de realização do interesse coletivo." d) orientação idêntica, foi dada pelo Tribunal Regional Federal - la Região, em 30/04/94, no Ac. 9401.11819-1- MG, "in verbis" "A decisão do Supremo Tribunal Federal, ainda que em Recurso Extraordinário, declarando inconstitucionalidade de uma norma, deve, na verda- - de, por questão de praticidade e bom senso, ser obedecida pelas autoridades administrativas e judiciárias, em razão de ser a Corte que dá a última palavra sobre constitucionalidade ou não de uma lei. Não se deve, assim, esperar que o Senado exercite a atribuição prevista no art. 52, inc. X, para não cumprir a lei tida por incosntitucional." e) a própria Secretaria da Receita Federal, perfi- lando-se nessa linha, autorizou o parcelamento dos débitos rela- tivos à contribuição para o FINSOCIAL de acordo com as decisbes-- já proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, com a ressalva - - expressa quanto a possibilidade de a diferença de débito parcelado vir a ser cobrada, caso o Supremo tribunal federal - altere o seu entendimento (Boletim Extraordinário no 048, de 06.05.93 e no 094, de 12.11.93). Sendo assim, e objetivando operacionalizar o princípio da economicidade na aplicação de recursos públicos, prevista no artigo 70 da Constituição Federal, coibindo á União desnecessários gastos com honorários de sucumbência, acaso a - matéria extrapole ao judiciário, filio-me a jurispudência reman- sosa deste Primeiro Conselho de Contribuintes-, no sentido de considerar inexigíveis as majoraçeles de base de cálculo e aliquota definidas pelos Decretos-leis nos 2.445/88 e 2.449/89. 6 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10930/007.213/93-93 ACORDO No 101-88,338 ' Nesta ordem de juízos, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Brasília 'F, 17 de maio de 1995 , 4W4., M 'AR I- 1 y - RELATORA 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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