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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4699235 #
Numero do processo: 11128.001353/98-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Filme estratificado constuiído de polietileno, poliéster e de alumínio classifica-se no código 3921.90.0599. Devidas as penalidades. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35081
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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E COM. LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Filme estratificado constituído de polietileno, poliéster e de alumínio classifica-se no código 3921.90.0599. Devidas as penalidades. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 19 de março de 2002 HENRIQ E PRADO MEGDA • Presidente 22 kl A 1 2002 n, 1/4 LUI V%, 0 ,, O FLORA Relato', Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, WALBER JOSÉ DA SILVA, SIDNEY FERREIRA BATALHA e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. mit , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA I RECURSO N° : 120.702 ACÓRDÃO N° : 302-35.081 RECORRENTE : MELITTA DO BRASIL IND. E COM. LTDA. RECORRIDA : DRESÃO PAULO/SP RELATOR(A) : LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto, tempestivamente, contra decisão monocrática que julgou procedente autuação lavrada sob o argumento de que a classificação fiscal do produto importado é 3921.90.0599 e não 7607.20.0000 este último utilizado pela importadora. • Em síntese, diz a decisão recorrida que "filme estratificado constituído de polietileno, poliéster e de alumínio classifica-se no código 3921.90.0599, cabendo a aplicação da multa de oficio do II." No apelo recursal, a recorrente reitera os termos da impugnação, asseverando: (a) que os produtos importados não são lâminas de alumínio e têm espessura de 0,090 mm; (b) que a classificação para lâminas de alumínio com espessura até 0,2 mm é adotada por ela (7607.20.00); (c) que a classificação adotada pelo fisco é utilizada para as chapas de plástico; (d) que sua classificação deriva de laudos elaborados por especialista, inclusive pela própria Superintendência Regional da Receita Federal da 8' Região Fiscal. O recurso veio acompanhado de comprovante de depósito recursal. É o relatório. • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.702 ACÓRDÃO N° : 302-35.081 VOTO Os documentos que acobertam a importação em exame descreve a respectiva mercadoria como "PAPEL ALUMINIO, TIPO FILME TREPLEX, EM BOBINAS, COMPOSIÇÃO DE UM LADO IMPRESSO DOURADO...", com três medidas e composições diferentes. A mercadoria foi classificada no código 7607.20.0000, com alíquotas de 12% para o II e 5% para o IPI. • Por sua vez, a fiscalização, com base em laudo pericial (fls. 27/29) reclassificou o produto para o código 3921.90.0599, sujeito às alíquotas de 16% para 011 e 15% para o IPI. A conclusão da citada prova pericial diz que a mercadoria importada trata-se de filme estratificado, constituídos por polietileno, poliéster e alumínio, na forma de rolo. Entretanto, como bem assinalou a decisão recorrida, a recorrente não contesta a prova pericial que embasa a autuação, da mesma forma que não requereu outra para contrapor a primeira. Portanto, a única prova que existe nos autos é aquela produzida pela fiscalização e é a que deve prevalecer para fins processuais. Na verdade o recurso voluntário cinge-se a afirmar que a empresa importou lâminas de alumínio e não lâminas de plástico. Portanto, tal afirmação desacompanhada de provas, trata-se de mera alegação. No que se refere ao Parecer Normativo CST 15/87, avocado pela recorrente, o mesmo é claro em dizer na sua conclusão que "folhas e tiras de alumínio, fixadas sobre suporte de papel, cartolina, cartão, matéria plástica artificial ou suporte semelhante, com espessura igual ou inferior a 0,20 mm (não incluindo o suporte), impressas ou não, para acondicionamento de mercadorias", classificam-se no código 7604.99.00. Contudo a recorrente não fez prova para demonstrar que o seu produto enquadra-se dentro desta conclusão. Por sua a vez, a fiscalização, além de acostar exame pericial, trouxe aos autos pareceres demonstrando que as folhas ou filmes estratificados ou não de plástico metalizados classificam no código 3921.90. Assim, não vejo como reformar a decisão recorrida, inclusive quanto a aplicação das penalidade, pelos mesmos fundamentos apresentados. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES % SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.702 ACÓRDÃO N° : 302-35.081 À vista do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de março de 2002 LUIS s 10, 1 1 O - Relator\\ • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2g-tit> TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k, 22 CÂMARA Processo n°: 11128.001353/98-76 Recurso n.°: 120.702 TERMO DE INTIMAÇÃO o Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 22 Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.081. Brasília- DF, 2 276e M- oo _ 3. ingtni— • Itutntog, ara.:C.— .4111174, Tue-Prod: ,ffiV40 Presidente da .t." Câmara o Ciente em: c2Q S 2-0° e-, CM..) 12 F1`.' 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4699805 #
Numero do processo: 11128.006538/96-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA AVARIA Não comprovada, nos autos, a responsabilidade do transportador. RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 302-34.172
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 11128.006538/96-97 SESSÃO DE : 23 de fevereiro de 2000 ACÓRDÃO N° : 302-34.172 RECURSO N° : 118.970 RECORRENTE : MURCHISON TERMINAIS DE CARGA S/A RECORRIDA : DRJ-SÃO PAULO-SP VISTORIA ADUANEIRA AVARIA Não comprovada, nos autos, a responsabilidade do transportador. • RECURSO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DE, em 23 de fevereiro de 2000 • _ -- HENRIQUE RADO MEGDA Presidente e Relator 10 UAI 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, MARIA HELENA COITA CARDOZO, LUIS ANTONIO FLORA, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e RODRIGO MOACYR AMARAL SANTOS (Suplente). 5~3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.970 ACÓRDÃO N° : 302-34.172 RECORRENTE : MURCHISON TERMINAIS DE CARGA S/A RECORRIDA : DRJ-SÃO PAULO-SP RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO Retorna o processo de diligência determinada pela Resolução 302-0.875 cujo relatório a seguir se transcreve, para memória dos Srs. Conselheiros: O contribuinte em epígrafe foi notificado a recolher o Imposto de Importação apurado em ato de Vistoria Aduaneira "ex- officio", realizada em 02/10/96, em decorrência das avarias constatadas quando da abertura do container CNCU 551127-2 cuja carga, conforme laudo técnico (fls. 45 e 46), "foi estufada com temperatura elevada e esta manteve-se acima da especificada durante, praticamente, toda a viagem". Devidamente intimada, dentro do prazo e legalmente representada, a empresa impugnou o feito alegando, em sua defesa, que a avaria ocorreu na origem, quando a carga foi estufada pelo embarcador em temperatura elevada, o que configura excludente de responsabilidade para o o transportador marítimo. A autoridade monocrática julgou procedente a ação fiscal em decisão assim fundamentada: "No caso em tela o laudo pericial aponta como causa da 1 avaria a elevada temperatura a que foi submetida a carga de frutas, tanto na estufagem como no transporte. É certo que, em contrato com cláusula HOUSE TO HOUSE o transportador já recebe o contairter lacrado, não participando do procedimento de estufagem da carga. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO : 118.970 ACÓRDÃO N° : 302-34.172 Já no curso da viagem é diferente. O transportador assume todos os riscos, sendo o mesmo responsável pela manutenção das condições especificadas pelo exportador. O conhecimento de embarque (fls. 48) determina que a temperatura do container deve ser mantida em 33° F, e o laudo pericial aponta que o transporte ocorreu a temperatura de 38° F. Assim, verifica-se que o transportador concorreu para a • ocorrência da avaria, não podendo ser-lhe excluída a responsabilidade." Em recurso tempestivo a este Colegiado a empresa arguiu, preliminarmente, que, na qualidade de agente marítimo, é mera representante do armador não respondendo, portanto, pelas avarias imputáveis a seus representados não podendo, destarte, figurar no pólo passivo da ação, reprisando, no mérito, os argumentos já expendidos na peça impugnatória. Em atendimento à diligência supra foi acostado aos autos o documento de fls. 97/99, contendo "ESCLARECIMENTOS COMPLEMENTARES AO LAUDO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA N° 2.475/96", de lavra do perito designado, Engenheiro Agrônomo, Dr. Reginaldo Amaral. 41 Para melhor informação de meus L Pares, procedo à leitura, na íntegra, do referido documento de fls. 97/99. Foram, ainda, anexados os documentos de fls. 100 (cópia do registro termográfico tipo RYAN), e 101 a 103 (manifestação e anexos da Agência Marítima). É o relatório. 10,0 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.970 ACÓRDÃO N° : 302-34.172 VOTO Como se constatou dos esclarecimentos trazidos pelo perito designado pela repartição de origem (fls. 97/99), o inicio do registro de temperatura tem a data de 22/07/96, isto é, 3 (três) dias antes do embarque do container. A temperatura, naquela ocasião, marcava 40° F e manteve-se durante aproximadamente 30 (trinta) dias em 38° E Comprova-se, assim, que a temperatura do container antes do embarque (40° e e durante os 30 (trinta) dias seguintes (38° F) já era bem superior à temperatura indicada no Conhecimento, ou seja, a adequada para transporte da mercadoria 33° F. Esclarece também o I. Perito que: "O aparelho de refrigeração é controlado por um microprocessador que faz o registro das temperaturas eletronicamente, sem a possibilidade de intervenção externa que possa causar quaisquer alterações nos dados (dowr load) a serem apresentados. O controle da temperatura foi, também, registrado por um termógrafo tipo RYAN, com capacidade de registro de 30 dias, que é colocado no interior do container durante a estufagem da mercadoria, registrando pois a temperatura pré embarque e durante a viagem até o porto de destino." (Transcrição de fls. 98 - grifos meus) O Conhecimento de Transporte (cópia às fls. 47) indica as condições de transporte na modalidade "House to House. Nessa modalidade, como já amplamente sabido, o transportador recebe o container já devidamente estufado e lacrado pelo exportador ou embarcador. 449 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.970 ACÓRDÃO N° : 302-34.172 Não houve qualquer registro de avarias no container ou violação do lacre de origem quando da sua descarga em Santos. Desta forma, forçoso se torna reconhecer que o transportador marítimo não deu causa às avarias apuradas. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso ora em exame. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2000 • HENRIQUE DO MEGDA - Relator • 5 -",-. MINISTÉRIO DA FAZENDA ;/,r TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'ts.,---- - 2 CÂMARA Processo n": 11128.006538/96-97 Recurso n° : 118.970 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo r do artigo 44 do Regimento • Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2" Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n" 302-34.172. Brasília-DE, atOY UmotO NT - 3• Coreto è3 Contribuintes - Penrique 5 rrido itlegcla Presidente da 1.? Cãmara • Ciente em: . , taça' GOJO0 If a(te") , Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11610.009107/2002-21
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal n° 82 de 1996, o prazo para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda sobre o lucro líquido. Os atos normativos que externam manifestação do sujeito ativo acerca da impropriedade da cobrança somente seriam aplicáveis como termo inicial se não houvesse a declaração de inconstitucionalidade com efeito erga omnes. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.324
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto e relatório que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T16:21:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T16:21:29Z; Last-Modified: 2009-08-10T16:21:29Z; dcterms:modified: 2009-08-10T16:21:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T16:21:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T16:21:29Z; meta:save-date: 2009-08-10T16:21:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T16:21:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T16:21:29Z; created: 2009-08-10T16:21:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-10T16:21:29Z; pdf:charsPerPage: 1278; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T16:21:29Z | Conteúdo => . - .:4,:C• MINISTÉRIO DA FAZENDA••• ..;,:-. 4 ttit---.;:k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4:kW: .• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11610.009107/2001-21 Recurso n°. : 133.536 Matéria : IRF — Ano(s): 1990 Recorrente : ACCOR PARTICIPAÇÕES LTDA. Recorrida : 1° TURMA - DRJ em SÃO PAULO/SP I Sessão de : 17 de abril de 2003 Acórdão n°. : 104-19.324 IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LIQUIDO — RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal n° 82 de 1996, o prazo para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente recolhidos a titulo de imposto de renda sobre o lucro líquido. Os atos normativos que externam manifestação do sujeito ativo acerca da impropriedade da cobrança somente seriam aplicáveis como termo inicial se não houvesse a declaração de inconstitucionalidade com efeito ema omnes. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ACCOR PARTICIPAÇÕES LTDA.. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto e relatório que passam a integrar o presente julgado. ).. 1- RE IS ALMEIDA EST•L PRESIDENTE EM EXERCÍCIOLr 1r, , já • A • LUÍS DE • • 11- si REIRA - • TOR FORMALIZADO EM: 17 JUN Z023 Cy a,. -; MINISTÉRIO DA FAZENDA si:54 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11610.009107/2002-21 Acórdão n°. : 104-19.324 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, MEIGA SACK RODRIGUES, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado,. r‘ 2 * . V MINISTÉRIO DA FAZENDAI ,frj1,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,:r4k-tf> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11610.009107/2002-21 Acórdão n°. : 104-19.324 Recurso n°. : 133.536 Recorrente : ACCOR PARTICIPAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Cuida-se de recurso voluntário contra decisão monocrática que manteve o indeferimento de restituição do imposto de renda sobre o lucro líquido indevidamente recolhido pelo sujeito passivo no ano de 1990. As fls. 01, o sujeito passivo apresenta requerimento de restituição do imposto de renda sobre o lucro líquido (ILL) relativo ao exercício 1990, ano-base 1989. Fundamenta seu pedido na declaração de inconstitucionalidade do artigo 35, da Lei n° 7.713/88, seguida da Resolução do Senado Federal n° 82/96. Juntou os documentos de fls. 02 a 28. A Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo (DERAT/SP), através da decisão de fls. 29/31, indeferiu o pleito do sujeito passivo, sob o fundamento de que já havia transcorrido o prazo para que fosse pleiteada a restituição desejada. Ciente desta decisão, a recorrente apresentou sua manifestação de inconformismo (fls. 34/42) sustentando, em apertada síntese, que o prazo para formulação de seu pedido de restituição deve ser contado a partir da data da publicação do ato normativo da Secretaria da Receita Federal que reconhece a inconstitucionalidade da exigência de tributo, reconhecida por decisão do Supremo Tribunal Federal.st1 3 er iy4a - r• 'ti: MINISTÉRIO DA FAZENDA P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11610.009107/2002-21 Acórdão n°. : 104-19.324 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, através do Acórdão DRJ/CPS n° 1.792/2002 proferido pela Primeira Turma de Julgamento (fls. 47/57), manteve o indeferimento do pedido, também entendendo que já havia transcorrido o prazo para que a recorrente apresentasse seu pedido de restituição, utilizando os fundamentos sintetizados na seguinte ementa: ILL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Devidamente intimado da decisão da DRJ em 05/11/02, o sujeito passivo interpôs seu recurso voluntário em 06/11/2002, basicamente ratificando suas manifestações anteriores. É o Relatório. t .((if 4 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n12.1 > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11610.009107/2002-21 Acórdão n°. : 104-19.324 VOTO Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator Conheço do recurso vez que é tempestivo e com o atendimento dos demais pressupostos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A questão dos autos refere-se ao exame do pedido de restituição do Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido (ILL) formulado pela recorrente. As autoridades administrativa e julgadora de primeiro grau entenderam que já havia transcorrido o prazo para que a recorrente formulasse seu requerimento de restituição. A recorrente, por sua vez, sustenta que seu pedido foi apresentado dentro prazo legal, já que admite como termo inicial a data da publicação de ato da administração tributária admitindo a inconstitucionalidade do tributo. O raciocínio desenvolvido pela recorrente é até interessante e já foi reconhecido pelos Conselhos de Contribuintes em situação semelhante. Mas, decididamente, não é aplicável à hipótese dos autos. De fato, o artigo 35 da Lei n° 7.713/88 veio à lume, como todas as normas, gozando da presunção de legalidade e constitucionalidade. Esta presunção, todavia, foi 5 pr; "Sõ 44, fr - -tt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11610.009107/2002-21 Acórdão n°. : 104-19.324 rechaçada pelo e. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n° 172.058/SC. Naquela oportunidade, o STF decidiu que é inconstitucional a norma que prevê a incidência de imposto sobre rendimento ainda não disponível, desvirtuando a definição constitucional e legal de renda. Especificamente em relação às empresas constituídas sob a forma de sociedade por cotas de responsabilidade limitada — caso da recorrente - entendeu a Corte Suprema que a tributação sob amparo do artigo 35 da Lei n° 7.713/88 somente seria possível para os casos de estipulação, no contrato social, da distribuição automática dos lucros. Daí, numa interpretação conforme a Constituição, o STF decidiu que as situações diversas não poderiam estar sujeitas ao ILL, conforme se lê da parte que interessa da ementa do julgado: IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - SÓCIO COTISTA. A norma insculpida no artigo 35 da Lei n° 7.713/88 mostra-se harmônica com a Constituição Federal quando o contrato social prevê a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro líquido apurado, na data do encerramento do período-base. Nesse caso, o citado artigo exsurge como explicitação do fato gerador estabelecido no artigo 43 do Código Tributário Nacional, não cabendo dizer da disciplina, de tal elemento do tributo, via legislação ordinária. Interpretação da norma conforme o Texto Maior. Esta decisão do Supremo Tribunal Federal, como é de amplo conhecimento, foi objeto da Resolução do Senado Federal n° 82/96, cumprindo o disposto no artigo 52, X, da Constituição Federal. É de se notar que a Resolução do Senado Federal cumpre dupla finalidade. Inicialmente, suspende a execução da norma (ou do dispositivo) declarado inconstitucional. 6 ?SISO-) - =•---.1% MINISTÉRIO DA FAZENDAmis.ct,,,"-.4- 3' efr -1 ,5j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11610.009107/2002-21 Acórdão n°. : 104-19.324 Depois, dá eficácia erga omnes à declaração de inconstitucionalidade, como bem observa a doutrina, bastando citar lição de JOSÉ AFONSO DA SILVA que observa que a resolução do Senado Federal "é procedimento adequado à declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum ou seja no caso concreto segundo a técnica do controle difuso, pois que sua razão de ser está precisamente em fazer expandir, a todos, os efeitos da decisão que, em si, só tem eficácia entre as partes; é a suspensão da execução da lei, já vimos, que confere efeitos erga omnes à sentença que decretou a inconstitucionalidade" (cfr. Curso de Direito Constitucional Positivo, Malheiros, 9° edição, 1994, p. 457). Como se vê, não há que se falar na necessidade de qualquer manifestação do fisco reconhecendo a inconstitucionalidade da norma. A Resolução do Senado Federal n° 82/96 já cumpriu este papel. Todos, a partir da Resolução, já estão cientes e são beneficiários da declaração de inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei n° 7.713/88, inclusive as sociedades por cotas de responsabilidade limitada. Como a referida Resolução foi publicada no Diário Oficial da União no dia 19 de novembro de 1996 e republicada em 22/11/96, deveria a recorrente ter pleiteado a restituição do que pagou indevidamente até o dia 22 de novembro 2001. Em 05 de junho de 2002 — data da apresentação do pedido — já extinto o prazo à disposição da recorrente para requerer a restituição pleiteada. Face ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de abril de 2003 L.,.. 1 ,1 i J oie LUIS DL JU L1 PEREIRAI 7 Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.005092/98-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. FASCAT 4203. O produto designado comercialmente FASCAT 4203, mistura de Oligômeros de Óxido de Dibutil (Alquil) Estanho, de natureza polimérica, exclui-se do capítulo 29 por não se tratar de composto de constituição química definida, classificando-se no código 3815.90.99, com base na 1ª RGI/SH. MULTAS. Na vigência do ADN Cosit nº 10/97, estando o produto descrito corretamente e havendo divergência apenas quando a sua classificação fiscal, não há que se aplicar a multa de ofício e a multa prevista no artigo 521, III "a", do RA/85. No caso sob exame, o produto descrito é exatamente o produto importado. Devidos os encargos moratórios. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Falece ao Conselho de Contribuinte competência para apreciar e julgar a alegada inconstitucionalidade da aplicação da taxa SELIC no cálculo dos juros de mora. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE, POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36558
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para excluir as penalidades, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Walber José da Silva
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RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP CLASSIFICAÇÃO FISCAL. FASCAT 4203. O produto designado comercialmente FASCAT 4203, mistura de °lige:meros de óxido de Dibutil (Alquil) Estanho, de natureza polimérica, exclui-se do capitulo 29 por não se tratar de composto de constituição química definida, classificando-se no código 3815.90.99, com 41D base na PIRGUSH. MULTAS. Na vigência do ADN Cosit n° 10/97, estando o produto descrito corretamente e havendo divergência apenas quanto a sua classificação fiscal, não há que se aplicar a multa de oficio e a multa prevista no artigo 521, III, "a", do RA/85. No caso sob exame, o produto descrito é exatamente o produto importado. Devidos os encargos moratórios. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Falece ao Conselho de Contribuinte competência para apreciar e julgar a alegada inconstitucionalidade da aplicação da taxa SEL1C no cálculo dos juros de mora. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE, POR UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir as penalidades, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Brasília-DF, em 01 de dezembro de 2004 - ;gr os • PA Presidente •. 1 WALBE ' JOSÉ D • SILVA • Relator 15 SET 2005 Participaram, ainda, do pre ente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATrO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausente a Conselheira SIMONE CRISTINA BISSOTO. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional ALEXEY FABIANI VIEIRA MAIA. une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.354 ACÓRDÃO N° : 302-36.558 RECORRENTE : BASF S.A. RECORRIDA : DRESÃO PAULO/SP RELATOR(A) : WALBER JOSÉ DA SILVA RELATÓRIO A empresa BASF S/A importou a mercadoria discriminada como FASCAT 4203 - COMPOSTO ORGÂNICO ESTANHOSO - ÓXIDO DE DIBUTIL ESTANHO — QUALIDADE INDUSTRIAL — ESTADO FÍSICO: SÓLIDO, através das DI n° 098716, de 25/08/95 (fls. 14/18), e n° 112194, de 29/09/95 (fls. 29/32), classificando-a no código NBM 2931.00.0507 e NCM 2931.0049, sujeita à alíquota de 2% de II e 0% de IPI. Uma amostra da mercadoria foi retirada e submetida a análise técnica pelo LABANA, através do Pedido de Exame 353/142 (fls. 21/22) que, em resposta, emitiu o Laudo Técnico LAB 0473/97 (fls. 23), concluindo o seguintes: 1. Não se trata de Óxido de Dibutil Estanho, de constituição químico definida e isolado. Trata-se de Mistura de reação constituída de Oligômeros de Óxido de Alquil Estanho, um produto diverso das indústrias químicas, na forma de pó. 2. A mercadoria é utilizada como catalisador de esterificação, transesterificação e policondensação para preparação de ésteres, poliésteres e resinas alquídicas. OEm ato de revisão aduaneira, e amparado no referido laudo técnico, o fisco reclassificou a mercadoria no código NBM 3815.90.99 e NCM 3815.90.9900, sujeita às aliquotas do II e IPI de 4,0% e 10,0%, respectivamente. Em conseqiiência, lavrou-se o Auto de Infração para exigir o recolhimento das diferenças do I.I. e do IPI, das multas de oficio (75%) e por falta de fatura comercial (art. 521, III do RA) e dos juros de mora, totalizando o crédito tributário em R$ 15.460,03. Regularmente cientificada e intimada, a Importadora apresentou tempestivamente a impugnação em 31/08/98 (fls. 46/52), contestando a presente exigência fiscal, alegando, quanto ao mérito, em síntese: 1. Que o produto "FASCAT 4203", tem percentagem de 99% de pureza em relação ao óxido dibutil estanho, sendo um composto polimérico (sic) específico, encontrando-se definida no 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.354 ACÓRDÃO N° : 302-36.558 compêndio químico "Chernical Abstracts" sob o código n° 818.08.6; 2. Que a estrutura polimérica (sie) do produto é dificil de ser identificada através de análise por infravermelho, o que levou o Laboratório de Análises ao equivoco de afirmar tratar-se de uma mistura; 3. Que o próprio fabricante do produto (fls. 60), explica que "O produto óxido de dibutil estanho, entretanto, possui uma estrutura polimérica (sic) dificil de ser identificada por análises, o que, por hipótese, pode ter induzido os órgãos fiscalizadores competentes a acreditar que se tratava de uma mistura de compostos." 4. Que a posição pretendida pela Fiscalização é aplicada subsidiariamente às demais posições da TEC eis que seu texto informa que se aplica a produtos "não especificados nem compreendidos em outras posições."; e 5. Que a posição (2931) adotada pela Impugnante está correta englobando todos os compostos orgânicos metálicos do estanho que não estejam mais detalhadamente especificados e que o Laudo do LABANA não trouxe nenhum elemento que descaracterize o produto como composto orgânico metálico do Estanho. 6. Relativamente às penalidades impostas, entende incabíveis as multas do II e do IPI, acima citadas, por entender que a mercadoria se encontra corretamente classificada e que não agiu com dolo ou cometeu infração qualificada. 7. Concluindo, requer a insubsistência do Auto de Infração na sua totalidade, solicitando ainda o encaminhamento da amostra ao Instituto Nacional de Tecnologia — INT, para o que formula os quesitos a serem respondidos por aquele órgão. 8. Pelo Resolução n° 0007 (fls. 62/65), a DRJ-SP deferiu a solicitação de nova perícia no INT, determinando que o LABANA tomasse ciência do parecer técnico exarado pelo INT, podendo ratificar ou retificar as informações proferidas no laudo técnico de fls. 23. O Relatório Técnico n° 000.327 do INT (fls. 79/82) concluiu que a mercadoria trata-se de óxido de dibutilestanho, identificado por espectrofotometria de infravermelho, e ainda que: 3 CA. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N`) : 128.354 ACÓRDÃO N° : 302-36.558 1. o método de espectrofotometria de infravermelho é adequado para identificação química do produto em questão, mas não é capaz de identificar a estrutura polimérica da substância que, no entanto, consta da literatura técnica; 2. o óxido de dibutilestanho é um produto organometálico polimérico, de constituição química definida e isolada; 3. compostos de dibutilestanho têm sido cada vez mais utilizados como catalisadores de esterificação no preparo de ésteres orgânicos com utilização em plastificantes, lubrificantes e fluídos • de transferência de calor. 4. o produto, de acordo com a literatura técnica, é utilizado como catalisador em reações de esterificação, transesterificação e policondensação. O LABANA analisou o Relatório Técnico do INT e emitiu a Informação Técnica n° 029/2002 (fis. 84/89), donde se extrai as seguintes conclusões: I. O óxido de dibutilestanho é um pó branco, polimérico, tendo o índice n de sua formula varia de 3 a 10, indicando assim que é muito difícil gerar compostos de óxido de dibutilestanho, de constituição química definida. 2. a espectrofotometria de infravermelho, somente, não é capaz de identificar com tanta precisão o óxido de dibutil estanho 98%, pois seria necessário a realização de outros ensaios para • confirmar essa tese. 3. afirmar que a mercadoria de denominação comercial FASCAT 4203 é um Óxido de Dibutilestanho, de constituição química definida, com pureza de 98% é, no mínimo, uma informação prematura e sem uma investigação mais abrangente que torne clara a sua natureza e composição química. 4. Não existe nas Referencias Bibliográficas conhecidas qualquer citação que um produto polimérico seja de constituição química definida. A presença de um índice (n) após a formula indica que não é um número definido, sendo n=1, 2, 3,.... e portanto o produto só tem uma formula genérica característica de uma Mistura de Reação que é um produto de constituição química não definida. Estes produtos não podem se representados por formula molecular ou estrutural definidas, em geral, tém formula molecular média. 4 g MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.354 ACÓRDÃO N° : 302-36.558 Cientificada dos documentos técnicos acima, a autuada pronunciou- se, intempestivamente, às fls. 99/100. A ia Turma de Julgamento da DRJ São Paulo II - SP julgou procedente o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/SP011 n° 3.249, de 16/05/2003, cuja ementa abaixo transcrevo. Assunto: Classcação de Mercadorias Data do fato gerador: 25/08/1995 Ø Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. O produto designado comercialmente FASCAT 4203, mistura de Oligómeros de Oxido de Dibutil (Alquil) Estanho, de natureza polimérica, exclui-se do capítulo 29 por não se tratar de composto de constituição química definida, classificando-se no código 3815.90.99, com base na PRGI/SH. MULTAS. Cabíveis a multa de oficio do II, por declaração inexata, art. 4°, inciso 1 da Lei n° 8.218/91 c/c art. 44, inciso I da Lei n° 9.430/96; multa de oficio do IPI, art. 80, I, da Lei n° 4.502/64 c/c art. 45 da Lei n°9.430/96 e orientação do Parecer CST n° 477/88; e multa por falta de fatura comercial, art. 521, inciso 111, alínea "a" do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°91.030/85. Lançamento Procedente A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 17/06/2003, conforme AR de fl. 116. Discordando da referida decisão de primeira instância, a interessada apresentou, no dia 17/07/2003, o Recurso Voluntário de fls. 117/135, onde reprisa os argumentos da Impugnação e das manifestações sobre os Laudos e contesta a cobrança dos juros de mora e a utilização da Taxa SELIC, por julgá-la inconstitucional. Juntou cópia do depósito administrativo do total do crédito tributário lançado no Auto de Infração — fls. 136. No dia 12 de fevereiro juntou-se aos autos os documentos de fls. 142/151 que dão noticia da concessão de medida liminar, proferida em Mandado de Segurança, para garantir o processamento do Recurso Voluntário sem a necessidade de depósito ou de arrolamento de bens. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128354 ACÓRDÃO N° : 302-36.558 Na forma regimental, o Processo foi a mim distribuído no dia 11/08/2003, conforme despacho exarado na folha — fls. 139. É o relatório. o 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.354 ACÓRDÃO N° : 302-36.558 VOTO O Recurso Voluntário é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Como relatado, a empresa Recorrente importou a mercadoria descrita no despacho de importação como sendo FASCAT 4203 — COMPOSTO ORGÂNICO - ESTANHOSO — OXIDO DE DIBUTIL ESTANHO, classificando no • código NBM 2931.00.0507. Em procedimento regular de revisão aduaneira, a fiscalização alterou a classificação fiscal para o código NBM 3815.90.9900, exigindo a diferença de II e de IN, conforme Auto de Infração de fls. 01. A reclassificação foi realizada com base em Laudo de Análise n° 0473, do LABANA, que descreveu a mercadoria como sendo uma "mistura de reação constituída de Oligômeros de Óxido de Alquil Estanho, na forma de pó", não se tratando, como declarara a Recorrente, de "Oxido de Dibutil Estanho". Atendendo a requerimento da empresa importadora, o Delegado da DRJ São Paulo — SP baixou o processo em diligência para o INT reali7ar de nova perícia da mercadoria importada. A DRJ e a empresa importadora formularam quesitos. Da perícia realizada pelo INT, destacamos as seguintes conclusões. • 1. O método infravermelho é o adequado para a identificação química do produto em questão, mas não é capaz de identificar a estrutura polimérica da substância que, no entanto, consta da literatura técnica especializada. 2. A mercadoria, identificada como óxido de dibutilestanho 98%, é um produto organométálico polimérico, com grau de polimerização não definido, de constituição química definida e isolada. 3. O produto é utilizado como catalisador em reações de esterificação, transesterificação e policondensação. O LABANA, ao analisar as conclusões do INT, tece alguns comentários deveras elucidativos, quais sejam: 7 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.354 ACÓRDÃO N° : 302-36.558 1. O óxido de dibutilestanho é um pó branco, polimérico, tendo o índice n de sua fórmula varia de 3 a 10, indicando assim que é muito difícil gerar compostos de óxido de dibutilestanho, de constituição química definida. 2. a espectrofotometria de infravermelho, somente, não é capaz de identificar com tanta precisão o óxido de dibutil estanho 98%, pois seria necessário a realização de outros ensaios para confirmar essa tese. 3. afirmar que a mercadoria de denominação comercial FASCAT 4203 é um Óxido de Dibutilestanho, de constituição química definida, com pureza de 98% é, no mínimo, uma informação prematura e sem uma investigação mais abrangente que tome clara a sua natureza e composição química. 4. Não existe nas Referências Bibliográficas conhecidas qualquer citação que um produto polimérico seja de constituição química definida. A presença de um índice (n) após a fórmula indica que não é um número definido, sendo n=1, 2, 3,.... e portanto o produto só tem uma fórmula genérica característica de uma Mistura de Reação que é um produto de constituição química não definida. Estes produtos não podem se representados por fórmula molecular ou estrutural definidas, em geral, têm fórmula molecular média. Os documentos técnicos acostados aos autos, especialmente a Informação Técnica n° 029/2002, do LABANA, nos leva a concluir, com toda a Osegurança, que não merece reparo a decisão recorrida. Em primeiro lugar, um produto químico que tem em sua fórmula um índice variável (n), no caso um polímero, não é de constituição química definida e, segundo o LABANA, não existe na literatura técnica qualquer citação em contrário. Em segundo lugar, tem razão o Ilustre Relator do Acórdão recorrido quando afirma, citando a NESH (Nota 1 do Capítulo 29), que o produto importado não corresponde ao "conceito de composto de constituição química definida, apresentado isoladamente, pela presença em sua fórmula estrutural da variável n que altera tanto a relação constante entre seus elementos como o seu peso molecular, não apresentando, por conseguinte, diagrama estrutural único, mas variável" O LABANA e o INT afirmam que o produto é utilizado como catalisador em reações de esterificação, transesterificação e policondensação, respaldando a classificação fiscal adotada pela fiscalização. _ . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÁMARA RECURSO N° : 128.354 ACÓRDÃO N° : 302-36.558 Pelas razões acima e também pelo teor na Nota 3, c, do capítulo 39, adoto o entendimento do LABANA de que a mercadoria trata-se de Mistura de Reação constituída de Oligómeros de Oxido de Alquil Estanho, composto de constituição química não definida e isolado. Entendo indevida a multa de oficio, posto que houve apenas classificação fiscal errônea, sem que se tenha vestígios de dolo ou má-fé por parte do importador, estando o produto descrito corretamente. Divergência diz respeito se o produto importado é de constituição química definida ou não. Aplica-se, neste caso, o disposto no ADN Cosit n° 10, de 16/01/1997, ou seja, devem ser cobrados os encargos legais, a partir da data do registro da Declaração de Importação, relativamente ao Imposto de Importação, e do desembaraço aduaneiro, relativamente ao Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado à importação, especialmente porque a autuação foi realizada antes da revogação deste ADN pelo ADI SRF n°013, de 10/09/2002. Pelas mesmas razões acima, entendo que a mercadoria está descrita corretamente na DI e documentos que a instruem, não havendo que se falar em importação desacompanhada de fatura comercial, devendo-se cancelar a multa do controle da importação prevista no art. 521, inciso III, alínea "a", do RA185. Quanto aos juros moratórios, não deve prosperar as alegações da Recorrente, posto que, indubitavelmente, os tributos são devidos e não foram pagos no prazo previsto na legislação tributária (§ 3°, do art. 61, da Lei n°9.430/96). Já em relação a alegada inconstitucionalidade da aplicação da taxa SELIC, além deste Colegiado falecer de competência para apreciação de tal matéria, Otambém não existe decisão da Corte Suprema declarando a inconstitucionalidade argüida. Face ao exposto e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso para excluir a multa de oficio e a multa pela falta de fatura comercial, devendo incidir sobre o débito somente os encargos legais, a partir da data do registro da Declaração de Importação, relativamente ao Imposto de Importação, e do desembaraço aduaneiro, relativamente ao Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado à importação (ADN COSIT n° 10/97). Sala das Sessões, em 01 de dezembro de 2004 WAk 'LB JOSÉ A SILVA - Relator 9 Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13016.000136/00-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível a compensação nos moldes pretendidos, por falta de lei específica, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-13172
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Nome do relator: Dalton César Cordeiro de Miranda
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • t:'). e..;t; Processo : 13016.000136/00-75 Acórdão : 202-13.172 Recurso : 117.029 Sessão : 29 de agosto de 2001 Recorrente : FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre — RS PIS - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs — Inadmissível a compensação nos moldes pretendidos, por falta de lei específica, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves. Sala das Ses ‘ e - . em 29 de agosto de 2001 1/ 11nI, M. nicius Neder de Lima14 Pr, e ,te illim ------w.iiibbie ..deli., nda 1 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Adolfo Monteio, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Eduardo da Rocha Sclunidt e Ana Neyle Olímpio Holanda. CgUiao 1 SD JÁ:44_ MINISTÉRIO DA FAZENDA s". -v SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000136/00-75 Acórdão : 202-13.172 Recurso : 117.029 Recorrente : FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 22: "Trata o presente processo de pleito dirigido ao titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre, visando à compensação de supostos direitos creditórios advindos de Títulos da Dívida Agrária — IDA 's com débitos de Pis. 2. A repartição de origem desconheceu do pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com o artigo 66 da Lei 8.383/91 e alterações posteriores e, ainda, da Lei 9.430/96, também não aplicável à espécie. 3. Discordando da decisão referida, a interessada apresentou manifestação de inconformidade onde discorre sobre a admissibilidade do recurso e seu caráter extintivo do crédito tributário. Reforça seu entendimento quanto à possibilidade do encontro de contas pretendido." A Autoridade Singular manteve o indeferimento do pedido de compensação em tela, por falta de previsão para efetuá-la nos moldes requeridos, mediante a dita decisão assim ementada: "Ementa: O direito à compensação previsto no artigo 170 do CTN só poderá ser oponível à Administração Pública por expressa autorização de lei que a autorize. O artigo 66 da Lei 8383/81 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Eventuais direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira ([DA 's)." 2 _I 5.1 r) :% T ;\ MINISTÉRIO DA FAZENDA .tr • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000136/00-75 Acórdão : 202-13.172 Recurso : 117.029 Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 34/37, no qual recorre ao Conselho de Contribuintes da decisão prolatada pelo Delegado da DRF em Bento Gonçalves — RS, cuja remessa para a DRJ em Porto Alegre — RS, imagina, só pode ter ocorrido por engano. Por oportuno, recorre, igualmente, da decisão da DRJ em Porto Alegre — RS, nos mesmos termos do recurso encaminhado ao Conselho de Contribuintes. É o relatório. 3 .1 Sr N MINISTÉRIO DA FAZENDA :07( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13016.000136/00-75 Acórdão : 202-13.172 Recurso : 117.029 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR. CORDEIRO DE MIRANDA De inicio, cabe registrar não procederem a surpresa e a estranheza da Recorrente pelo fato de o denominado Recurso de fls. 14119 haver sido tomado como uma manifestação de sua inconformidade com a decisão do Delegado da DRF em Bento Gonçalves - RS, que lhe negou o pedido de compensação de que trata o presente processo, pois somente com aquele procedimento é que foi instaurado o litígio ora em exame, que não deve ser confundido com o de determinação e exigência dos créditos tributários da União, regulado pelo Decreto n° 70.235/72. Assim, o que ocorreu nada mais foi do que uma correção de instância, segundo o princípio da informalidade que norteia os procedimentos administrativos, de sorte a observar o rito próprio para o caso, regulamentado pela Portaria SRF n° 4.980/94, o que, aliás, assegurou à Recorrente o direito ao duplo grau de jurisdição. No mérito, a questão posta aqui em debate, ou seja, a faculdade de compensar débitos de tributos e contribuições federais com direitos creditorios representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, já foi objeto de inúmeros acórdãos deste Conselho, nos quais, invariavelmente e por unanimidade de votos, se concluiu pela impossibilidade dessa pretensão do contribuinte, cabendo destacar as razões de decidir muito bem deduzidas no Acórdão ri2 203-03.520, da lavra do ilustre Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, que aqui adoto e abaixo transcrevo: "Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária_ A alegação da requerente de que a Lei n.° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - C7'N procede em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direito creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA VtIk»r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000136/00-75 Acórdão : 202-13.172 Recurso : 117.029 Segundo o artigo 170 do C7'N 'A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos vencidos ou vicendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública.' (grifei) E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88, `O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. I, de 1969, e pelas posteriores.' Já seu § 50 assim dispõe: 'Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3°e 4°. O artigo 170 do CIN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica, enquanto que o art. 34, § 5°, e Eassegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à Nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional e : Ora, a Lei n.° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da E criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o § 1° deste artigo, 'Os títulos de que trata este artigo --vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural; (grifei). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 50 da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n.° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E de acordo com o artigo 11 deste Decreto, os 7DA poderão ser utilizados em: - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II - pagamento de preços de terras públicas; 5 • I S 21 4•CV irwy MINISTÉRIO DA FAZENDA ryki:.n:,tr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•Arr:; Processo : 13016.000136/00-75 Acórdão : 202-13.172 Recurso : 117.029 RI -prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividndes rurais criadas para este fim. VI - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização." Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CTN, que a Lei n°4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos IDA em pagamentos de até 50,0% do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 50 do ADCT, e que o Decreto n.° 578/92, manteve o limite de utilização dos 7DA, em até 50,0 % para pagamento do 1TR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elenc • das no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 29 de agosto de 2001 1. D~IIP. CO •n E i • 1 DE MIRANDA 6

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Numero do processo: 11618.003047/2007-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/1999 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - GFIP - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - SEGURADOS EMPREGADOS INCLUÍDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES AUTÔNOMOS - CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS - NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA - INCONSTITUCIONALIDADE. A GFIP é termo de confissão de dívida em relação aos valores declarados e não recolhidos. A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD. O recorrente durante o procedimento não apresentou os documentos para comprovar a regularidade, invertendo neste caso o ônus da prova. A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n° 8, senão vejamos: "Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário'"'. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 09/1999 a 12/2004, o lançamento foi realizado em 29/04/2005, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 11/05/2005 .Dessa forma, em considerando que os fatos geradores objeto desta NFLD foram recolhidos conforme descrito no próprio DAD, encontram-se alcançados pela decadência qüinqüenal, em aplicando-se o art. 150, § 4° e a súmula vinculante n° 8 do STF, as contribuições até a competência 04/2000. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.105
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: 1) em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 04/2000. Votaram pelas conclusões os conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Cristiane Leme Ferreira. e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira
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Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/1999 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - GFIP - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - SEGURADOS EMPREGADOS INCLUÍDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES AUTÔNOMOS - CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS - NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA - INCONSTITUCIONALIDADE. A GFIP é termo de confissão de dívida em relação aos valores declarados e não recolhidos. A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD. O recorrente durante o procedimento não apresentou os documentos para comprovar a regularidade, invertendo neste caso o ônus da prova. A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n ° 8, senão vejamos: "Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário'"'. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 09/1999 a 12/2004, o lançamento foi realizado em 29/04/2005, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 11/05/2005 .Dessa forma, em considerando que os fatos geradores objeto desta NFLD foram recolhidos conforme descrito no próprio DAD, encontram-se alcançados pela decadência qüinqüenal, em aplicando-se 321-. Processo n° 11618.003047/2007-78 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.105 Fl. 294 o art. 150, § 4° e a súmula vinculante n° 8 do STF, as contribuições até a • competência 04/2000. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4a Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: 1) em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 04/2000. Votaram pelas conclusões os conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Cristiane Leme Ferreira. e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. (1---3/4-*-- ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente ELAINE CRISTINA MONTEIRO g SILVA VIEIRA - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Bernadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Lourenço Ferreira do Prado e Ana Maria Bandeira. Ausente o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto. 2 • Processo n° 1 16 18.003047/2007-78 52-C4T1 Acórdão o.° 2401-00.105 Fl. 295 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa, incluindo as destinadas ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e a destinada aos Terceiros, levantadas sobre os valores pagos a pessoas fisicas na qualidade de empregados e contribuintes individuais. O lançamento compreende competências entre o período de 09/1999 a 12/2004, incluindo 13 0 salários, sendo que os fatos geradores incluídos nesta NFLD foram apurados por meio do documento GFIP: Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu-se em 29/04/2005, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 11/05/2005. Não conformada com a notificação, foi apresentada defesa pela notificada, fls. 102a 118. O processo foi baixado em diligência para que a autoridade fiscal, tendo o auditor se manifestado que a empresa teve reconhecido judicialmente o direito a compensação, referente ação ordinária n° 99.3719-7, sendo que já existe um processo de débito referente NFLD n° 35023091-9, correspondente às competências 03/1999 a 08/1999, no valor de R$ 162808,79, o qual encontra-se sobrestado na Procuradoria Especializada do INSS. Uma vez que ainda não ocorreu execução da sentença não há porque afastar o lançamento sobre as competências 09/1999 a 10/1999, posto que ainda não se tem o valor definitivo da compensação. Ocorreu manifestação da procuradoria no sentido de que a compensação não será objeto de execução devendo o próprio recorrente proceder a mesma, estando sujeita a fiscalização previdenciária, fls. 159 Devidamente cientificado o recorrente manifesta-se às fls. 169 a 175. A Decisão-Notificação confirmou a procedência, total do lançamento, fls. 194 a 203 Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso pela notificada, conforme fls. 206 a 213. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte: Preliminarmente, o auto de infração contém alíquotas que não são devidas pela empresa e que também não incidem sobre a folha não sendo, portanto compreendidas pelo INSS, pois tal base foi anteriormente revogada. 42- Processo n° 1 I 618.003047/2007-78 S2-C4TI Acórdão n.° 2401-00.105 Fl. 296 Não foi considerado pelo auditor que a empresa ingressou com ação ordinária de compensação das contribuições recolhidas no período de 09/1989 a 03/1996, incidentes sobre a remuneração de autônomos, cujos dispositivos foram declarados inconstitucionais. A contribuição para o INCRA é indevida uma vez que foi revogada pela Lei 8212/91 que institui o plano de custeio. Destaca-se que não incide contribuição sobre o abono de férias. Face o exposto, requer seja julgada inteiramente improcedente a presente NFLD.. A Delegacia da Receita Federal do Brasil, encaminhou o processo a este 2° CC tendo oferecido contra-razões Às fls. 139 a 145. É o relatório. 4-41 Processo n° 11618.003047/2007-78 S2-C4T 1 Acórdão n.° 2401-00.105 Fl. 297 Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 238. Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito. DAS PRELIMINARES AO MÉRITO Quanto a preliminar alegada, referente ao prazo de decadência para o fisco constituir os créditos objeto desta NFLD, entendo cabível a sua apreciação. Nesse sentido, quanto a aplicação da decadência qüinqüenal, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei 8212/91(10 anos), outrora defendido à decisão do STF, proferida recentemente. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, profiro meu entendimento. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n ° 8, senão vejamos: Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". O texto constitucional em seu art. 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de pronto, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecido em lei. Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212, prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional — CTN, quanto ao prazo para a autoridade previdenciária constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias. Cite-se o posicionamento do STJ quando do julgamento proferido pela I° d2--6a Processo n° 11618.003047/2007-78 S2-C4TI Acórdão n.• 2401-00.105 Fl. 298 Seção no Recurso Especial de n " 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO- LEI N" 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3." DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO STJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBU7'Á RIO. INOCORRÉNCIA. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO C77V. 1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n." 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afã de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 361829/RI, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fálico probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado no DJ de 01.09.2006). 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria fálico-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/ST.O. 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n." 2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito (ISSQIV), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, afixação dos honorários advocaticios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%; podendo ser ti' ' Processo n° 11618.003047/2007-78 52-C4T1 Acórdão n.• 2401-00.105 Fl. 299 adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, § 4°, do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/RJ, publicado no DJ de 06.06.2005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para a fixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do STJ, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, afixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/STF).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; 00 regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed.. Max Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, 1, do CTIV), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo Processo n°11618.00304712007-78 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.105 Fl. 300 notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, § 4°, e 173, do C7'N, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a fim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenat 12. Por seu turno, nos casos em que h:existe dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de oficio) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do CT1V), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso I, do artigo 173, do CT1V. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § 4°, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, rEd., Max Limonad , pág. 170). 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casu, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o artigo 173, II. do CM, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário Processo n° 11618.003047/2007-78 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.105 Fl. 301 quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vício formal. Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatória. 16. In casu: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. (GRIFOS NOSSOS) Podemos extrair da referida decisão as seguintes orientações, com o intuito de balizar a aplicação do instituto da decadência qüinqüenal no âmbito das contribuições previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante n° 8 do STF: Conforme descrito no recurso descrito acima: "A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, Ed., Max Limonad, págs. 163/210) O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 173: 4k—') Processo tf 11618.003047/2007-78 52-C4TI Acórdão n.• 2401-00.105 9. 302 "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4 0, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2° - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° . Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4°- Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifo nosso) Contudo, para que possamos identificar o dispositivo legal a ser aplicado, seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas para que, só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdenciárias. No caso, a aplicação do art. 150, § 40, é possível quando realizado pagamento de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente. Contudo, antecipar o pagamento de uma contribuição significa delimitar qual o seu fato 464d Processo n0 11618.003047/2007-78 52-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.105 Fl. 303 gerador e em processo contíguo realizar o seu pagamento. Deve ser possível ao fisco, efetuar de forma, simples ou mesmo eletrônica a conferência do valor que se pretendia recolher e o efetivamente recolhido. Neste caso, a inércia do fisco em buscar valores já declarados, ou mesmo continuamente pagos pelo contribuinte é que lhe tira o direito de lançar créditos pela aplicação do prazo decadencial consubstanciado no art. 150, § 4°. Assim, dever-se-á considerar que houve antecipação para aplicação do § 4° do art. 150 do CTN, quando ocorreu por parte do contribuinte o reconhecimento do valor devido e o seu parcial recolhimento, sendo em todos os demais casos de não reconhecimento da rubrica aplicável o art. 173 do referido diploma. No presente caso, os fatos geradores ocorreram entre as competências 09/1999 a 12/2004, o lançamento foi realizado em 29/04/2005, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 11/05/2005 .Dessa forma, em considerando que os fatos geradores objeto desta NFLD foram recolhidos conforme descrito no próprio DAD, encontram-se alcançados pela decadência qüinqüenal, em aplicando-se o art. 150, § 4° e a súmula vinculante n° 8 do STF, as contribuições até a competência 04/2000. DO MÉRITO A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD. O recorrente durante o procedimento não apresentou os documentos para comprovar a regularidade, pelo contrário apenas questionou a existência de contribuições indevidas para o INCRA, face sua ilegalidade e não incidência de contribuições sobre o abono férias. Quanto aos questionamentos que nas competências 09/1999 e 10/1999, teria o recorrente procedido compensação o que foi desconsiderado pelo auditor, destaco que essa questão não será alvo de apreciação, tendo em vista tratar-se de período englobados pela decadência qüinqüenal. Quanto a NFLD em si, observa-se que tomou por base documentos do próprio recorrente, sendo que os fatos geradores estão discriminados mensalmente de modo claro e preciso no Discriminativo Analítico de Débito — DAD, o que, sem dúvida, possibilitou o pleno conhecimento do recorrente acerca do levantamento efetuado. Os valores objeto da presente notificação foram lançados com base na GFIP, declaração realizada pela própria empresa. Conforme dispõe o art. 225, § 1° do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999, abaixo transcrito, os dados informados em GFIP constituem termo de confissão de dívida quando não recolhidos os valores nela declarados. Art.225. A empresa é também obrigada a: (.) IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecido, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto; 4k-n I Processo n°11618003047/2007-78 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.105 Fl. 304 (..) § I° As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social servirão como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituir- se-ão em termo de confissão de divida, na hipótese do não- recolhimento. Uma vez que a notificada remunerou segurados empregados e contribuintes individuais, sejam declarados em GFIP, ou descrito em FOPAG, conforme informação nos registros documentais da empresa deveria ter efetuado o recolhimento das contribuições devidas à Previdência Social. Ainda, no que tange a argüição de inconstitucionalidade de legislação previdenciária que dispõe sobre o recolhimento de contribuições para o INCRA, frise-se que incabível seria sua análise na esfera administrativa. Não pode a autoridade administrativa recusar-se a cumprir norma cuja constitucionalidade vem sendo questionada, razão pela qual são aplicáveis os prazos regulados na Lei n ° 8.212/1991. Toda lei presume-se constitucional e, até que seja declarada sua inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá-la. Nesse sentido, entendo pertinente transcrever trecho do Parecer/CJ n ° 771, aprovado pelo Ministro da Previdência Social em 28/1/1997, que enfoca a questão: Cumpre ressaltar que o guardião da Constituição Federal é o Supremo Tribunal Federal, cabendo a ele declarar a inconstitucionalidade de lei ordinária. Ora, essa assertiva não quer dizer que a administração não tem o dever de propor ou aplicar leis compatíveis com a Constituição. Se o destinatário de uma lei sentir que ela é inconstitucional o Pretório Excelso é o órgão competente para tal declaração. Já o administrador ou servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei, porque o seu destinatário entende ser inconstitucional, quando não há manifestação definitiva do STF a respeito. A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogado por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições. No mesmo sentido posiciona-se este 2° Conselho de Contribuintes ao publicar a súmula n°. 2 aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicadas no DOU de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28: 4112 Processo n° 11618.003047/2007-78 52-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.105 Fl. 305 SÚMULA N. 2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo ser mantido nos termos acima propostos, haja vista que os argumentos apontados pelo recorrente são incapazes de refutar a presente notificação. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 6 de maio de 2009 " • - ' • SILVA VIEIRA - Relatora 41413 Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11516.002563/99-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - Não poderá optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições - SIMPLES a pessoa jurídica que realize a locação de mão-de-obra (inciso XII, do artigo 9º, da Lei nº 9.317/96). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-13531
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Recorrente : SILÉSIA CASA GRANDE-ME ecorrida : DRJ em Florianópolis - SC 1 1 SIMPLES — EXCLUSÃO - Não poderá optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições - SIMPLES a pessoa jurídica que realize a locação de mão-de-obra (inciso XII, do artigo 9°, da Lei n° 9 317/96) Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SILÉSIA CASA GRANDE-ME .._ ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. .... Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2001 / , ii. 7tte rt/ i i ar G ' inicius Neder de Lima • ' sidente Daltc net-------... . to i , • , r. . . Relator niciparam, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz, - .oberto Domingo, Adolfo Monteio, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Eduardo da Rocha " Sclunidt e Ana Neyle Olímpio Holanda. - . ao/mdc ir 1 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 141.4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11516.002563/99-80 Acórdão : 202-13.531 Recurso : 118.212 Recorrente : SILÉSIA CASA GRANDE-ME RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão de fls. 60 a 66: "Cuida-se de impugnação (fls. 16 a 20) ao Ato Declaratorio n° 31, de 18/10/99, emitido pelo Delegado da Receita Federal em Florianópolis (17. 13), que excluiu a contribuinte acima identificada do Simples, em face da atividade económica por ela desenvolvida não ser permitida pelo Sistema, com Mero na alínea "r' do inciso xn, do art. 9°, da Lei n°9.317/96. A impugnante contesta seu enquadramento no dispositivo citado e afirma, em • síntese, que: • 'tinha como atividade serviços de assessoria operacional para cerâmicas, tal atividade foi exercida desde o seu inicio em 01-07-94 até 29-04-1999, quando resolveu alterar sua atividade para Recuperação de produtos cerâmicos e Troca de Embalagem, registrou o instrumento de alteração na JUCESC no dia 27-05-99 e na Receita Federal em 18-06-99, conforme documentos em anexo (FCPJ. Declarações de Firma Individual - Constituição e Alteração). '; • uma vez que a alteração foi efetivada em 06/99, não haveria a possibilidade de exclusão em 11/99, posto que, nesta data, a empresa já desenvolvia atividade enquadrável no SIMPLES; • '5 - A REQUERENTE sempre efetuou seus serviços para empresas do• ramo cerâmico, sendo estes serviços efetuados em um galpão locado pela requerente, a REQUERENTE nunca exerceu qualquer atividade dentro dos estabelecimentos de seus clientes, que viessem a caracterizar a locação de serviços de mão de obra, ou mesmo a terceirização de serviços de limpeza ou qualquer outro. '; • 'O Instituto Nacional de Seguro Social ao fazer a representação para este órgão, cometeu um equívoco, o de imaginar que os serviços de reclassificaç'do 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ' I.) • r ". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;:i•;14c ' Processo : 11516.002563/99-80 Acórdão : 202-13.531 Recurso : 118.212 de pisos e azulejos, os serviços de assessoria operacional para cerâmicas, e os serviços de limpeza eram serviços prestados dentro da empresa, tal pensamento não condiz com a realidade, pois todos os serviços eram efetuados no galpão citado no item 5, é de bom alvitre discorrer que os serviços de limpeza não referiam-se a limpeza de pavilhões de seus clientes e sim a limpeza de máquinas e equipamentos, sendo também estes serviços efetuados fora das dependências de seus clientes e dentro do pavilhão descrito no item 5. '; • A Lei n°9.317/96, que dá suporte ao Ato Declaratório, fere diretamente os arts. 170, IX, e 150, II, da Constituição Federal (indica sentença judicial neste sentido). Para que fosse esclarecida a natureza da atividade económica exercida pela contribuinte, esta autoridade julgadora determinou a realização de diligência, conforme despacho de fls. 28/29. Solicitou-se a comprovação do efetivo local de prestação dos serviços. Em atendimento, a autoridade diligenciadora anexou os documentos de fls. 32 a 50, bem como o relatório de fls. 51/52, onde revela que: • a contribuinte mantém um contrato de prestação de serviços com a empresa Cecrisa Revestimentos Cerâmicos Ltda., e tem como atividade a prestação de serviço de recuperação de produtos cerâmicos e troca de embalagens de produtos acabados; • A empresa Cecrisa confirmou que alugou galpão à empresa fiscalizada, conforme documento de fl. 50, mas informou não possuir documentos relativos apagamentos efetuados pela empresa locatária; Neste relatório, a autoridade diligenciadora expõe o seu entendimento de que o contrato de locação do galpão foi celebrado para tentar descaracterizar a prestação de serviços com locação de mão-de-obra, já que o citado contrato foi firmado após a representação do INSS, realizada em razão da constatação de que a contratada disponibilizava trabalhadores para o desenvolvimento dos serviços nas dependências da contratante. Além disso, na contabilidade da empresa Cecrisa não constam recebimentos de aluguéis do galpão locado à empresa recorrente. Cientificada do relatório fiscal, a contribuinte apresentou aditamento à sua impugnação (fls. 56 a 58), onde alega que os serviços realmente são efetuados 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11516.002563/99-80 Acórdão : 202-13.531 Recurso : 118.212 em galpão, mas separadamente ao local de produção da empresa Cecrisa. Outrossim, argúi: 'não existe lógica alguma em relação à existência do contrato de aluguel, ocorre que até 31/12/99, o requerente utilizava o galpão da empresa Cecrisa a título gratuito, pois tinha esta como PARCEIRA. Com a entrada de novas pessoas na direção do grupo Cecrisa, estes exigiram que fosse estabelecido um contrato aluguel.'; 'A requerente sempre prestou seus serviços fora das dependências de produção da empresa CECRISA não existiu prestação de serviços no local de produção da empresa Cecrisa e sim em um galpão que à principio era doado pela empresa CECRISA e posteriormente foi feito um contrato de aluguel, não existe nenhum impedimento legal para que uma empresa CEDA a titulo gratuito parte de suas dependências para outra empresa. '." No mérito, a autoridade monocrática, através da DECISÃO DRJ/FNS n° 745/2001, indeferiu a solicitação da recorrente, ratificando o Ato Declaratório n° 31, de 18110/1999, sob a seguinte ementa: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. CARACTERIZAÇÃO. Caracteriza-se atividade de locação de mão-de-obra guando a locadora é responsável pelo vinculo empregaticio e pela prestação de serviços, sendo que os empregados ou contratados ficam à disposição da tomadora dos serviços aocatária), que detém o comando das tarefas, fiscalizando a execução e o andamento dos serviços. Neste caso, é vedada à locadora optar pelo SIMPLES. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999 Ementa: ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. LIMITES DE COMPETÉN. CIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 VeL:5, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ','5114N1 Processo : 11516.002563/99-80 Acórdão : 202-13.531 Recurso : 118.212 As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no Pais, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidnde e ilegalidade. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA" Inconformada, a interessada apresentou o recurso de fls. 70 a 79, onde, quanto ao mérito, reitera todos os argumentos expostos, por ocasião de sua impugnação. É o relatório. 5 stir.t; MINISTÉRIO DA FAZENDA :.ft SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : Processo : 11516.002563/99-80 Acórdão : 202-13.531 Recurso : 118.212 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Por tempestivo o recurso, dele tomo conhecimento. A empresa recorrente tem por objeto social a "prestação de serviços de reclasscação e etiquetagem de pisos e azulejos cerâmicos para a empresa Cecrisa de Revestimentos Cerámicos S.A., conforme notas fiscais em anexo" (fls. 28). Como relatado, a matéria em exame refere-se à inconformidade da recorrente devido à sua exclusão da Sistemática de Pagamentos dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, com base no artigo 9°, inciso XII, da Lei n° 9.732/98, que veda a opção, dentre outros, à pessoa jurídica que presta locação de mão-de-obra. Cumpre observar, preliminarmente, que os argumentos esposados pela recorrente abordam matéria sobre a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, que • restringiu a opção pelo Sistema Simplificado de Pagamentos dos Tributos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Inicialmente, é de se afastar os argumentos deduzidos pela ora recorrente no sentido de que a vedação imposta pelo artigo 9° da Lei n° 9.317/96 fere princípios constitucionais vigentes em nossa Carta Magna. Este Colegiado tem, reiteradamente, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade das leis. A discussão sobre os procedimentos adotados por determinação da Lei n° 9.317/96 ou sobre a própria constitueionalidade da norma legal refoge à órbita da Administração para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Cabe ao órgão administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor, como já salientado pela autoridade de primeira instância em sua decisão. Correta neste particular a decisão recorrida. A atividade principal desenvolvida pela ora recorrente está, sem dúvida, dentre as eleitas pelo legislador como excludente ao direito de adesão ao SIMPLES, não importando que seja exercida por conta de pequena empresa, por sócios proprietários da sociedade ou seus empregados. E faço tal afirmativa com base nas constatações feitas pela autoridade administrativa fiscal da instância a guo quando, num primeiro momento, determinou a realização de diligência para apurar o seguinte: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ..t4is•; • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11516.002563/99-80 Acórdão : 202-13.531 Recurso : 118.212 "a) comprove o efetivo local de prestação dos serviços mencionados nas notas fiscais de fls. 07-09, com base nos elementos que entender necessários. A titulo de exemplo pode-se mencionar os seguintes elementos de prova capazes de elucidar esta questão: contratos de prestação de serviços entre a interessada e a Cecrisa, contrato de locação do galpão mencionado pela interessada, visita às dependências da interessada e/ou da empresa contratante dos serviços (Cecrisa), depoimentos escritos prestados por funcionários das empresas envolvidas (Silésia Casagrande ME e Cecrisa), documentos de transporte dos produtos entre a Cecrisa e o estabelecimento da interessada etc. b) caso se comprove que os serviços tenham sido prestados nas dependências da empresa contratante dos serviços (Cecrisa), deve a autoridade diligenciante cientificar a contribuinte, reabrindo prazo para aditamento de sua manifestação de inconformidade, a qual deve se restringir ao tema ora mencionado." Da diligiência realizada, constatou-se que: " I . - Dos fatos Trata o presente processo de pedido de diligência da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis, com o objetivo de verificar se a empresa acima epigrafada encontra-se corretamente enquadrada no SIMPLES, tendo em vista a documentação anexada pela empresa às fls. (16 a 20), na qual demonstra a sua inconformidade com a sua exclusão do SIMPLES. 2. - Da Diligência Cumprindo a exigência que a nós foi determinada, intimamos a empresa a apresentar contratos de prestação de serviços e contratos de locação do galpão onde a empresa executa suas atividades. Analisando a documentação apresentada verificamos que o contribuinte acima epigrafado mantém um contrato de prestação de serviços com a empresa Cecrisa Revestimentos Cerâmicos Ltda., e tem como atividade a prestação de serviço de recuperação de produtos cerâmicos e troca de embalagens de produtos acabados. Em vista da alegação de que os serviços são executados em galpão locado à Cecrisa Revestimento Cerâmicos Lida., comparecemos a sede dessa empresa 7 41A, , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11516.002563/99-80 Acórdão : 202-13.531 Recurso : 118.212 para averiguações. É importante ressaltar que o Contrato de locação do galpão, no nosso entendimento, foi celebrado para tentar descaracterizar a prestação de serviço com locação de mão de obra. Para ratificar o que estamos dizendo é conveniente observar os seguintes fatos: - o contrato de locação do Galpão entre a empresa Siksia Casagrande ME, e a Cecrisa Revestimentos Cerâmicos S.A, foi celebrado em 31/12/1999, após a representação do INSS que é de 22/09/1999, onde ficou constatado que a contratada disponibiliza trabalhadores para o desenvolvimento dos serviços nas dependências da contratante. - na contabilidade da empresa Cecrisa Revestimentos Cerâmicos S.A, não consta recebimentos de aluguéis do galpão locado para a empresa Silésia Casagrande ME. 3 - Das Conclusões Pelo exposto acima, propomos o encaminhamento deste processo à Seção de Arrecadação desta Delegacia, para que seja cientificado o contribuinte, que poderá aditar sua impugnação se assim o desejar. Posteriormente o processo deve ser devolvido à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis -X, para prosseguimento. A consideração superior De acordo encaminhe-se conforme o proposto." Isto posto, é de meu entendimento que a atividade exercida pela recorrente seja a própria atividade de locação de mão-de-obra, que está entre as eleitas pelo legislador como excluída da opção ao SIMPLES. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2001 DAIA III,1111"4 BE I' • MIRANDA 8

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Numero do processo: 11128.006752/96-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - "EX" 001 - código 8421.39.9900 próprio para depurador de nitrogênio constituído de cartuchos de filtragem de fibras ocas à base de polímeros e posisulfona, tipo membrana. Adotado fundamento do Acórdão de nº 303-28.939, que decidiu dar provimento ao recurso, para enquadrar o aparelho depurador de nitrogênio constituído de cartuchos de filtragem de fibras ocas à base de polímeros no "ex" 01, mesmo não contendo polisulfona. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-29099
Decisão: DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO 14° : 11128.006752/96-15 SESSÃO DE : 15 de setembro de 1999 ACÓRDÃO N° : 301-29.099 RECURSO N° : 120.262 RECORRENTE : AIR LIQUIDE BRASIL S/A RECORRIDA : DRESÃO PAULO/SP Imposto de Importação — "EX" 001- código 8421.39.9900 próprio para depurador de nitrogênio constituído de cartuchos de filtragem de fibras ocas à base de polímeros e polisulfona, tipo membrana. Adotado fundamento do Acórdão de n° 303-28.939, que decidiu dar • provimento ao recurso, para enquadrar o aparelho depurador de nitrogênio constituído de cartuchos de filtragem de fibras ocas à base de polímeros no "ex" 001, mesmo não contendo polisulfona. RECURSO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento &O, recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 15 de setembro de 1999 EE MOACYR ELOY DE MEDEIROS • Presidente ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO Relatara Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RUIZ DAMASCENO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. Ausentes os Conselheiros PAULO LUCENA DE MENEZES e FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO. mfms . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.262 ACÓRDÃO N° : 301-29.099 RECORRENTE : AM LIQUIDE DO BRASIL S/A RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO RELATÓRIO A empresa acima qualificada importou a mercadoria "depurador/gerador de nitrogênio, modelo AMSA 2032, constituído de cartuchos de filtragem de fibras ocas à base de polímeros", através da declaração de importação n° • 123868/96, classificando-a no "ex" 001 do código TEC 8421.39.90, com aliquota de 0% para o imposto de importação. O "ex" contempla depurador de nitrogênio constituído de cartuchos de filtragem de fibras ocas à base de polímeros e polisulfona tipo membrana". Foi realizado laudo técnico (fls. 23) que concluiu não serem os cartuchos constituídos com o componente "polisulfona tipo membrana". A mercadoria foi liberada nos termos do item I da Portaria n. 389/76. Com base no referido laudo, a fiscalização descaracterizou a mercadoria do "ex" n. 001 da Portaria n. ME 313/95, e lavrou auto de infração(fls.01/07), cobrando o imposto de importação à alíquota de 18%, acrescido juros de mora e multa do inciso 1, do art. 4 da Lei n. 8.218/91. • A empresa discordou da exigência e apresentou impugnação (fls. 40/42), tempestiva, alegando em síntese, que: 1- preliminarmente, solicita que seja declarada a nulidade do auto de infração por decurso de prazo, tendo em vista a extrapolação dos prazos regulamentares, pois a declaração de importação foi registrada em 23/10/96 e o auto de infração lavrado em 11/12/96; 2- ainda em preliminar, solicita que o processo seja baixado em diligência para que o autor do laudo técnico esclareça quanto aos quesitos que formula; 3- o laudo técnico induziu a fiscalização ao erro, ao excluir a polisulfona como matéria constitutiva do produto em questão; 4- não se pode descaracterizar o enquadramento no "ex" pretendido 4._apenas porque as membranas de filtragem sejam 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.262 ACÓRDÃO N° : 301-29.099 destituídas de polisulfona, já que todas as outras características técnicas foram verificadas; 5- o Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo manifestou por fax (fls. 28/29), que seria conveniente o enquadramento da mercadoria no "ex". 6- quanto à multa, ela não é aplicável, em virtude do ADN COSIT n° 36/95, que dispõe sobre a não aplicação de penalidades nos casos de mera solicitação do benefício fiscal cabível. • A decisão da Autoridade de Primeira Instância julgou parcialmente procedente o lançamento, excluindo a multa de ofício e mantendo a diferença do imposto de importação e os juros de mora. Justificou sua decisão, com os seguintes argumentos: - preliminarmente, a defesa solicita a nulidade do auto por decurso de prazo, mas não cita a que prazo regulamentar se refere, nem a qual disposição legal ampara sua pretensão. Carece, portanto, de fundamento, a alegação de nulidade do auto de infração. E indefere o pedido de diligência, em razão de os quesitos apresentados pelo contribuinte já estarem respondidos ou não guardarem qualquer ação com o litígio; - mérito: - ao contrário do entendimento do contribuinte, o "ex", a princípio, beneficia apenas as mercadorias que se encaixam literalmente em • sua descrição; - o laudo técnico afirma, e o contribuinte confirma, que não há o componente polisulfona nos cartuchos do produto importado; - que o enquadramento da mercadoria no "ex" é competência exclusiva da Secretaria da Receita Federal, e se esta verifica o não enquadramento da mercadoria na descrição literal do "ex", como é o caso, cabe a exigência dos tributos que deixaram de ser recolhidos; - que, de acordo com o ADN 10/97, não cabe, no caso, a aplicação de penalidade, por não constituir infração, a indicação indevida de 4. destaque, se o contribuinte descreveu corretamente a mercadoria. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.262 ACÓRDÃO N° : 301-29.099 Em seu recurso, a empresa reitera os argumentos apresentados na defesa e acrescenta: Preliminarmente: - alega cerceamento do direito de defesa por ser o auto omisso do fundamental requisito de "motivação", eis que lastreado em documento que não guarda qualquer coerência com a imputação, sem indicar a norma infringida e a posição que entenderia enquadrável; 4111 - Que é inquestionável, pelo quesito formulado , a matéria envolvia examinar uma operação química, qual seja, se a filtragem se operava à base de polímeros e polisulfona tipo membrana; - Que o perito designado, por ser engenheiro mecânico, é incompetente para o exame de produtos ou reações químicas. - Mérito: - Que o órgão emissor do ato concessório do destaque — "ex", reconhece que a norma baixada padecia de redundância a expressão "polisulfonas", porque também polímeros; - Que a portaria MF 279, de 03/12/96, que substituiu as revogadas n. 151 e 313 de 1995, para preservar o mencionado "ex" e escoimar quaisquer dúvidas, limitou-se a dispor genericamente: "depurado de nitrogênio constituído de cartuchos de fibra ocas, à base de substâncias poliméricas"(fls. 69/70); - Que o Acórdão n. 303.28.939 concluiu que a mercadoria está enquadrada no "ex", mesmo não contendo a polisulfona. 4- É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.262 ACÓRDÃO N" : 301-29.099 VOTO O recurso é tempestivo, portanto dele tomo conhecimento. A matéria trata de exigência de aplicação de aliquota correta do imposto de importação para a mercadoria depurador/gerador de nitrogênio, modelo AMSA 2032, constituído de cartuchos de filtragem de fibras ocas à base de polímeros, descaracterizada no "ex" 001 — código 8421.39.9900, definido na Portaria MF 67/95, €11115 por não conter polisulfona nos seus cartuchos. Deixo de me pronunciar sobre as nulidade argüidas, uma vez que, no mérito, é caso de acolhimento das razões da recorrente, conforme autoriza o parágrafo 3°, do art 59, do Decreto n°70235/73, com a redação que lhe deu a Lei n° 8748/93. Cumpre observar, que o "ex" em questão é assim disposto: "ex 001" — depurador de nitrogênio constituído de cartuchos de filtragem de fibras ocas de polímeros e polisulfona, tipo membrana." Fica claro, mediante a literatura técnica e a própria impugnação apresentada, que não há polisulfona nas membranas do produto importado. A questão é saber se a polisulfona é fator indispensável na caracterização do referido "ex". Sobre esta mesma questão, a recorrente anexou ao recurso (fis.71/77) cópia do Acórdão n° 303-28.939 (fls. 71/77), que decidiu pelo enquadramento desse mesmo produto no referido "ex" 001", mesmo não contendo polisulfona. De forma bastante elucidativa o voto do Ilustre Conselheiro Joel Holanda Costa assim esclarece: ..." Com efeito, este documento expedido pelo DE1NTER do MICT, explicita que o "ex" foi expedido para englobar o produto mesmo que a membrana não contenha polisulfona, bastando que nele se contenham POLÉMEROS. De notar, sobretudo, a indicação de que ao mencionar POLÍMEROS e POLISULFONA, a Portaria cometeu uma redundância, dado que entre os polímeros se encontram as polisulfonas, o que justifica a nova redação que veio com a Portaria !Vã' 279 que menciona tão somente membranas à base de substâncias polirnéricas." MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.262 ACÓRDÃO N° : 301-29.099 Assim sendo, também aqui, adoto esse fundamento para apoiar o meu entendimento e votar no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das sessões, em 15 de setembro de 1999 vc..6knew 4e, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO - Relatora o • I 19 6 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBULNTES .1t1 •-•/ -(r-t" CÂMARA Processo n°: -44 42- S. • O (3 C 7 5 '2/ 4 5- Recurso n° :420.. 02 -g 2 TERMO DE INTIMAÇÃO lb Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do arti go 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 4-5- Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 3c/.29 • o' Brasilia-DF,03 31%""*"1" c/,9 Atenciosamente, _- 4111 montes -citja—c- yr elry de ,..Zedeiros PTEalDEPITE Presidente da '-f -- Câmara Ciente em MID -ercre !lidaria Certez 'Pot!: Pontes Preceradata da Fazenda Plac!onal Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1

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4702599 #
Numero do processo: 13009.000399/99-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR/95. GRAU DE UTILIZAÇÃO. ALÍQUOTA. ÁREA UTILIZADA. PRODUÇÃO FLORESTAL. O percentual de utilização e a alíquota devem corresponder à efetiva área utilizada do imóvel, não se justificando a divisão da área de produção florestal em decorrência de informação prestada pelo contribuinte diferente da real extensão da área de atividade retrativa. Recurso provido por maioria.
Numero da decisão: 301-29965
Decisão: Por maioria de votos deu-se provimento ao recurso, vencido o conselheiro Moacyr Eloy de Medeiros, que declarava a nulidade da notificação de lançamento.
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T22:02:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T22:02:59Z; Last-Modified: 2009-08-06T22:02:59Z; dcterms:modified: 2009-08-06T22:02:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T22:02:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T22:02:59Z; meta:save-date: 2009-08-06T22:02:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T22:02:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T22:02:59Z; created: 2009-08-06T22:02:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-06T22:02:59Z; pdf:charsPerPage: 1358; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T22:02:59Z | Conteúdo => /lb 'A:44 &IW " • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13009.000399/99-02 SESSÃO DE : 19 de setembro de 2001 ACÓRDÃO N° : 301-29.965 RECURSO N° : 122.619 RECORRENTE : HUMBERTO VITO RIBECCO PENTAGNA RECORRIDA : DRJ/BELÉM/PA ITR/95. GRAU DE UTILIZAÇÃO. ALÁQUOTA. ÁREA UTILIZADA. PRODUÇÃO FLORESTAL. O percentual de utilização e a aliquota devem corresponder à efetiva área utilizada do imóvel, não se justificando a divisão da área de produção florestal n em decorrência de informação prestada pelo contribuinte diferente da real extensão da área de atividade extrativa. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Moacyr Eloy de Medeiros que declarava a nulidade da notificação de lançamento Brasília-DF, em 19 de setembro de 2001 • MOACY ' OY DE MEDEIROS Presidente ,./lt440 axe/1 LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES 11 JUL 2002 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, PAULO LUCENA DE MENEZES e FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. Ausentes as Conselheiras ÍRIS SANSONI e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.619 ACÓRDÃO N° : 301-29.965 RECORRENTE : HUMBERTO VITO RIBECCO PENTAGNA RECORRIDA : DRJ/BELÉM/PA RELATOR(A) : LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES RELATÓRIO Impugnando o lançamento do ITR/95, o contribuinte ataca o grau de utilização constante da Notificação de Lançamento, de 50%, afirmando que o imóvel situa-se na Amazônia Legal, com 50% de área isenta, de acordo com o Código Florestal, anexando Laudo Técnico, segundo o qual a utilização é de 99%, • devendo ser aplicada a alíquota de 0,2% e não, a de 1,35%. Intimado da decisão da SRL, o contribuinte ratifica sua impugnação, mencionando as informações constantes das DITR 1992 e 1994 e apresentando a declaração do Engenheiro Agrônomo de fl. 3. A autoridade recorrida manteve a exigência fiscal (fls. 30 e 31), sob o fundamento de que o lançamento foi feito de acordo com os dados declarados pelo contribuinte e que não foi apresentado Laudo Técnico que demonstre situação diversa. Determinou a DRJ, em 22/05/00, que o contribuinte fosse informado para o recolhimento do crédito ou apresentação de recurso ao Segundo Conselho de Contribuintes. 11) Em seu recurso (fl. 40), o contribuinte ratifica sua impugnação, afirmando que metade da área é inaproveitável, por ser de reserva legal ou preservação permanente, o que não foi consignado na DITR/94, bem como as áreas com benfeitorias e imprestáveis, por não haver campo próprio no impresso. Informa, ainda, que, dos 1.414 restantes, 1400 ha são explorados em consorciamento natural de extração de borracha e castanha do Pará, sustentando que o consórcio de duas culturas não implica na média das áreas para cada cultura. Agrega que os índices de produtividade satisfazem o exigido para a Região e que somente a exploração da borracha utiliza 99% da área tributável. É o relatório. -À 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.619 ACÓRDÃO N° : 301-29.965 VOTO Verifica-se, às fls. 14, que as áreas isentas e imprestáveis objeto da impugnação e recurso foram consideradas no lançamento e a falta de referência a elas na decisão recorrida não tem, por isso, qualquer consequência sobre a lide. Quanto à área utilizada, no entanto, deve a decisão recorrida ser modificada, pois não há justificativa para a divisão por dois da área extrativa, contra a qual se insurgiu o recorrente. Do exame do processo, resulta claro que, na área de • • 1414 hectares declarada pelo contribuinte, há atividade extrativa de borracha em 1400 hectares e de castanha em 14 hectares, em consorciamento natural, tendo o equívoco decorrido da menção na DITR/94, no quadro 06, item 18 e 24, referente ao número de produtos consorciados, do numeral 2. Deve, portanto, ser levada em consideração no lançamento a área efetivamente utilizada na atividade extrativa. Dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2001 -ÁMAOCtitiA LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES - Relator 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • Processo n°: 13009.000399/99-02 Recurso n°: 122.619 • TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacionni junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-29.965. Brasília-DF, .4)e2",( "2-- Atenciosamente, • • _ - - • ss - • ; e da Primeira Câmara Ciente em: tcp„ki rf" 910 crJ (,9-V Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1

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4700679 #
Numero do processo: 11522.001006/2002-00
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos. 10 e 59 do Decreto nº 70.235, de 1972 e artigo 5º da Instrução Normativa SRF nº 94, de 1997, não há que se falar em nulidade, quer do lançamento, quer do procedimento fiscal que lhe deu origem, quer do documento que formalizou a exigência fiscal. IRPF - FATO GERADOR - ENCERRAMENTO - O fato gerador do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, sujeito ao ajuste anual, completa-se apenas em 31 de dezembro de cada ano, devendo ser esse o termo inicial para contagem do prazo a que se refere o artigo 150, § 4º do CTN. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracterizam omissão de rendimentos valores creditados em contas bancárias mantidas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-20.512
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e de decadência, argüidas pela Recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência o valor de R$ 650.000,22, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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IRPF - FATO GERADOR — ENCERRAMENTO - O fato gerador do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, sujeito ao ajuste anual, completa-se apenas em 31 de dezembro de cada ano, devendo ser esse o termo inicial para contagem do prazo a que se refere o artigo 150, § 4° do CTN. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS — Caracterizam omissão de rendimentos valores creditados em contas bancárias mantidas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARIOSTO PIRES MIGUEIS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e de decadência, argüidas pela Recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência o valor de R$ 650.000,22, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ã) MINISTÉRIO DA FAZENDA tf- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n-511? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11522.001006/2002-00 Acórdão n°. : 104-20.512 ,,MARIA HELENA COTTA CARD-Cr:Ir (PRESIDENTE júLtA01-2AAIL 1(1-70 PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA RELATOR FORMALIZADO EM: z 2 ABR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 ;,4144-;p1 MINISTÉRIO DA FAZENDA * 1- k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11522.001006/2002-00 Acórdão n°. : 104-20.512 Recurso n°. : 137.574 Recorrente : ARIOSTO PIRES MIGUEIS RELATÓRIO ARIOSTO PIRES MIGUEIS, Contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n° 005.650.832/87, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 135/142, prolatada pela DRJ/BELÉM - PA, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 152/177. Auto de Infração Contra o Contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 07/11 para formalização de exigência de crédito tributário de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física referente ao ano-calendário de 1997, no montante total de R$ 963.909,72, incluindo multa de ofício e juros de mora, estes calculados até 31/10/2002. A infração descrita no Auto de Infração é Omissão de Rendimentos Caracterizada por Depósitos Bancários não Comprovados. A seguir os principais fatos relacionados ao procedimento fiscal, extraídos do relato da Autoridade Lançadora no próprio Auto de Infração. O Contribuinte foi intimado em 04/05/2002 a apresentar, entre outros documentos, os extratos bancários relativos às contas bancárias mantidas no Banco do Brasil S/A, Banco Real S/A e Banco Mercantil do Brasil S/A. 3 - 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ntery.;;Or PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11522.001006/2002-00 Acórdão n°. : 104-20.512 Os extratos foram apresentados e, com base neles, foi elaborado planilha contendo os créditos nas respectivas contas e intimado o Contribuinte a comprovar a origem dos valores creditados/depositados nessas contas. Não tendo o Contribuinte apresentado comprovação dessas origens, foi formalizada a exigência, com fundamento no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, considerando apenas os depósitos de valores individuais superiores da R$ 12.000,00. Impugnação Inconformado com a exigência, o Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 80/110 onde alega, em síntese, - que o lançamento foi efetuado após a fluência do prazo decadencial; - que a partir da Lei n° 7.713, de 1988 a apuração do Imposto de Renda passou a ser mensal, passando a declaração de imposto de renda a se constituir em mera declaração de ajuste e simples obrigação acessória; - que o Imposto de Renda é tributo lançado na modalidade por homologação; - que sendo o imposto devido mensalmente, não depende da apresentação da declaração anual de rendimentos, tanto que o imposto pode ser cobrado ou pago sem que tenha sido apresentada a declaração de rendimentos; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11522.001006/2002-00 Acórdão n°. : 104-20.512 - que, conforme o demonstrativo constante do Auto de Infração, os fatos geradores do tributo ocorreram no período de 30/06/1997 a 31/12/1997, enquanto o Auto de Infração foi lavrado em 19/12/2002; - que com exceção do fato gerador ocorrido no dia 31/12/1997 todos os outros caducaram, pois ultrapassaram o interregno de cinco anos da lavratura do Auto de Infração. - que sendo o lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física por homologação, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial é a data da ocorrência do fato gerador e, assim, a ação fiscal encerrada em 19/11/2002 não mais podia alcançar acontecimentos localizados no ano civil de 1997 nos meses anteriores a novembro; - que, quanto ao mérito, a presunção legal prevista no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996 colide com os pilares básicos de criação das presunções legais, pois as suas diretrizes informam a necessidade premente de haver nexo causal entre os fatos conhecidos e os prováveis, conforme doutrina e jurisprudência que invoca em seu favor; - que os depósitos bancários deveriam ser o marco inicial e não final da investigação fiscal, posto que tais depósitos podem ser tão-somente uma doação, um empréstimo, etc., cabendo à Fazenda Pública investigar os fatos e não o próprio contribuinte; - que, portanto, o Auto de Infração está eivado de vício insanável, pelo que requer seja declarada sua nulidade; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA zoks„.17.1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1/2tire QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11522.001006/2002-00 Acórdão n°. : 104-20.512 - que incorreu em erro a fiscalização ao enumerar duas operações de R$ 650.000,22, na mesma data de 30/09/1997, pois, em verdade, tratou-se de uma única operação; - que no dia 10/09/1997 foi depositado em conta bancária de sua titularidade a quantia acima referida, decorrente de atividade de intermediação comercial e que o Recorrente deveria sacar os recursos para entregar a seu verdadeiro titular e que o banco, dado o valor elevado dos recursos, determinou a emissão de ordem de pagamento em favor do próprio banco; - que no dia 15/09/1997 foi debitada a quantia em favor do Banco Mercantil do Brasil S/A que, por sua vez, estabeleceu o depósito do mesmo valor na conta corrente do Recorrente, para que pudesse sacar o dinheiro, através do cheque administrativo emitido em seu nome, o que ocorreu em 19/09/1997. Decisão de primeira instância A DRJ/Belém/PA julgou procedente o lançamento nos termos das ementas a seguir reproduzidas: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1998 Ementa: DECADÊNCIA. Por força do art. 149 do Código Tributário Nacional (CTN), no caso de imposto de renda pessoa física, quando inexiste entrega da Declaração de Ajuste Anual, a regra de contagem do prazo decadencial é a do art. 173, I do CTN, extinguindo-se o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário após cinco anos constados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 6 ,À1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SI,;:120: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';tWjt QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11522.001006/2002-00 Acórdão n°. : 104-20.512 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1998 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES EM EXTRATOS BANCÁRIOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ARTIGO 41 DA LEI N° 9.430, DE 1996. Caracteriza-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósitos ou de investimentos mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Lançamento Procedente" Relativamente ao mérito, o voto condutor da decisão recorrida rejeitou os argumentos da defesa quanto à eventual falta de nexo causal entre o fato conhecido (depósitos bancários) e os fatos presumidos (omissão de rendimentos) o que colidiria com os princípios de criação de presunções legais, mostrando que se trata de presunção legal do tipo juris tantum e que caberia ao contribuinte demonstrar a origem dos recursos depositados e, portanto, que estes não tiveram origem em rendimentos omitidos. Pondera, ainda, a autoridade julgadora de primeira instância que "é notório que qualquer movimentação financeira retrata um fato que se reflete no patrimônio do contribuinte, sendo, portanto, comprovável. O não interesse em declinar essa origem ou deixar de provar que tais recursos efetivamente não lhe pertencem evidencia uma disponibilidade econômica ou jurídica de rendimentos sem origem justificada" Destaca, ainda, a decisão recorrida que o contribuinte não apresentou documentação comprobatória de suas alegações quanto à suposta operação feita com cheques administrativos que teria ocasionado depósito em duplicidade no valor de R$ 650.000,22, o que foi fulminante para suas pretensões de infirmar a autuação. 7 • th244 MINISTÉRIO DA FAZENDA w.,),J.:it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41/2-Sid,7.: > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11522.00100612002-00 Acórdão n°. : 104-20.512 Recursos Não se conformando com a decisão de primeiro grau, o Contribuinte apresentou o recurso de fls. 152/177, onde repete, em síntese, as mesmas alegações da peça impugnatária, acrescentando, entretanto, que requereu ao Banco Mercantil do Brasil, em 29.08.2003, declaração comprobatória dos fatos aduzidos no processo e que, até à data da apresentação do recurso, ainda não havia sido atendido. Em razão disso, requer que este Conselho diligencie junto à mencionada Instituição Financeira para confirmar a veracidade do que alega. Ás fls. 186 consta a solicitação referida pelo Recorrente e às fls. 193/198 foram apresentados documentos que, segundo o contribuinte, seriam comprobatórios das alegações contidas na impugnação. É o Relatório. 8 _ _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA ;fita PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4i:e:st QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11522.001006/2002-00 Acórdão n°. : 104-20.512 VOTO Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido. O Contribuinte argúi a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores anteriores a dezembro de 1997. Sustenta que se trata de tributo sujeito à modalidade de lançamento por homologação em relação aos quais a contagem do prazo decadencial tem como termo de início a data da ocorrência do fato gerador e, ainda, que sendo o tributo devido mensalmente, o fato gerador ocorre a cada mês. São, portanto, duas questões a serem analisadas: a definição da data de ocorrência do fato gerador, se em 31 de dezembro ou ao final de cada mês; e a definição do termo inicial para contagem do prazo decadencial. E Quanto à primeira questão, não procede a argumentação do Contribuinte. Embora o § 4° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996 refira-se à tributação mensal dos rendimentos omitidos, à apuração do imposto é feita anualmente. É somente em 31/12/1997 que se completa o período em relação ao qual devem ser totalizados os rendimentos auferidos, verificadas as deduções permitidas, aplicada a tabela progressiva anual, etc., enfim, apurado o imposto devido, e o saldo a pagar ou a restituir, em relação ao período. MINISTÉRIO DA FAZENDAwe.s.--,* • ,t w;1"-f.;t• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44X.,1‘::-P QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11522.001006/2002-00 Acórdão n°. : 104-20.512 Mesmo quando devido o pagamento com base em rendimentos mensais, salvo nos casos de tributação definitiva, este é mera antecipação do devido no ajuste anual. Os art. 10 e 11 da Lei n°8.134, de 1990 não deixa qualquer dúvida quanto a essa questão, a saber: "Art. 10. A base de cálculo do imposto, na declaração anual, será a diferença entre as somas dos seguintes valores: I - de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano-base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte; e II - das deduções de que trata o art. 8° Art. 11. O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9°) será determinado com observância das seguintes normas: I - será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10); II - será deduzido o valor original, excluída a correção monetária do imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art. 10);" Não há duvidas, portanto, de que o fato gerador do Imposto de Renda, salvo nas exceções previstas em lei, só se completa em 31 de dezembro de cada ano. Sendo assim, ainda que se considerasse a regra de contagem do prazo decadencial com base no § 4° do art. 150 do CTN, como quer o Recorrente, não se verificaria a decadência. O termo inicial do prazo seria, então, 31/12/1997 encerrando-se em 31/12/2002, posteriormente, portanto, à data da ciência do lançamento. to aff. r4z. MINISTÉRIO DA FAZENDA .ttaits.if PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;41;1;4' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11522.001006/2002-00 Acórdão n°. : 104-20.512 Cumpre deixar assentado, de qualquer forma, que não compartilho da tese de que, nos casos de lançamento por homologação, o termo inicial de contagem do prazo decadencial seja a data de ocorrência do fato gerador. Tenho claro que o prazo referido no § 4° do art. 150, do CTN diz respeito à decadência do direito de a Fazenda revisar os procedimentos de apuração do imposto devido e do correspondente pagamento, sob pena de restarem estes homologados, e não decadência do direito de constituir o crédito tributário pelo lançamento. Vale dizer, quando homologado tacitamente o lançamento (aqui entendido como o procedimento adotado pelo contribuinte), não há lançamento, não porque tenha decaído o direito de a Fazenda fazê-lo, mas porque não haverá crédito a ser lançado. Ora, se o direito que perece é o de revisar o procedimento/pagamento feito pelo contribuinte, sem prévio exame por parte da autoridade administrativa, tal só ocorre quando há efetivamente a apuração do imposto e o correspondente pagamento. Sendo assim, nos casos de omissão de rendimentos, não há falar em homologação em relação aos rendimentos omitidos. Não se homologa a omissão, mas o procedimento/pagamento. Portanto, entendo que, no presente caso, não havia obstáculo para a apuração do imposto devido e o crédito tributário correspondente poderia ser lançado até o término do prazo previsto no art. 173 do CTN. Rejeito, portanto, a preliminar de decadência. O Recorrente argúi, ainda, a nulidade do lançamento, ao argumento de que a apuração do imposto foi feita apenas com base nos extratos bancários, sem fazer o nexo causal entre os fatos conhecidos e os prováveis e que a Fiscalização deveria ter investigado essa relação e não apenas procedido ao lançamento com base nos depósitos. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA terj,trp; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11522.001006/2002-00 Acórdão n°. : 104-20.512 Não assiste razão ao Recorrente. O lançamento, de fato, foi feito com base em presunção de omissão de rendimento. Trata-se, entretanto, de procedimento expressamente previsto em lei, a qual dispensa outra comprovação além da existência de depósitos bancários cuja origem o contribuinte, regularmente intimado, não comprova. Vale dizer, sendo a presunção uma inferência feita da partir de um fato conhecido, de onde se presume um outro fato desconhecido, a comprovação da ocorrência do fato conhecido é suficiente para autorizar a presunção. No caso, é suficiente a comprovação da existência de depósitos bancários de origem não comprovada. Trata-se, pois, de presunção legal, do tipo júris tantum, e como tal tem o feito prático de inverter o ônus da prova, isto é, a presunção pode ser elidida mediante prova em contrário cujo ônus, entretanto, é do contribuinte. É o que dispõe o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, o qual para melhor clareza, transcrevo a seguir, já com as alterações e acréscimos introduzidos pela Lei n°9.481, de 1997 e 10.637, de 2002, verbis: Lei n°9.430, de 1996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 12 jffirmn, MINISTÉRIO DA FAZENDA pl PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11522.001006/2002-00 Acórdão n°. : 104-20.512 I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares? Por outro lado, verifica-se que o lançamento observa todos os requisitos constantes no art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972 e no art. 142 do Código Tributário Nacional. Sendo assim, não há falar em nulidade do lançamento, razão pela qual rejeito a preliminar. Ante de enfrentar propriamente o mérito, cumpre examinar o pedido de diligência formulado pelo Contribuinte. Pede o Contribuinte seja determinada uma diligência junto ao Banco Mercantil do Brasil para esclarecer fato aduzido pela defesa relacionado à depósito(s) no valor de R$ 650.000,22. 13 r\já sfifi:• MINISTÉRIO DA FAZENDA ste.t,z--::Si PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11522.001006/2002-00 Acórdão n°. : 104-20.512 Compulsando os autos, verifico que os seus elementos são suficientes para o deslinde da matéria. Dispensável, portanto, a providência. Quanto ao mérito propriamente dito, isto é, quanto à comprovação da origem dos depósitos, o Recorrente se limita a procurar demonstrar que os dois valores iguais de R$ 650.000,22 constante da relação dos depósitos que serviu de base para o lançamento (fls. 74) referem-se, na verdade, a um só depósito. Afirma que o primeiro crédito por ser indevido, em razão do problema no endosso do cheque depositado, foi "restituído" mediante ordem bancária, para depois ser novamente creditado mediante depósito de cheque administrativo, e junta aos autos correspondência do Banco Mercantil do Brasil daquela época onde estaria relatado esse procedimento (fls. 188). Examinado o extrato bancário e o documento acima referido, concluo que assiste razão ao Recorrente. A coincidência dos valores, creditado, debitado e depois creditado novamente, mais o documento de fls. 188 corroboram as alegações do Recorrente. Deve ser excluído, portanto, o primeiro crédito. Verifico que a Autoridade Lançadora, corretamente, já excluiu da base de cálculo os créditos com valores individuais inferiores a R$ 12.000,00 porque esses créditos, no total, não ultrapassam a soma de R$ 80.000,00, aplicando-se a regra do § 3 0, II do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Com as exclusões acima referidas, os depósitos remanescente totalizam R$ 839.326,00, em relação aos quais paira incólume a presunção de omissão de rendimentos. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDAtgt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11522.001006/2002-00 Acórdão n°. : 104-20.512 Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares de decadência e de nulidade do lançamento e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo do imposto a importância de R$ 650.000,22. Sala das Sessões (DF), em 16 de março de 2005 qtram:?çtilitiV p 174 ir,4-mt REDRO PAULO PEREIRA BARBOSA 15 Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1

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