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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8232273 #
Numero do processo: 10073.903096/2009-14
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 21/10/2001 a 31/10/2001 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITOS. PROVA INEQUÍVOCA. Imprescindível para apreciação de qualquer compensação, a prova inequívoca da liquidez e certeza do crédito. Recurso Improvido.
Numero da decisão: 3301-000.990
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação pela parte o Dr. Richard Edward Dotoli Ferreira, OAB/RJ nº 2.318-A.
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 21/10/2001 a 31/10/2001  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITOS.  PROVA INEQUÍVOCA.   Imprescindível para apreciação de qualquer compensação, a prova inequívoca  da liquidez e certeza do crédito.  Recurso Improvido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos  do voto do Relator. Fez sustentação pela parte o Dr. Richard Edward Dotoli Ferreira, OAB/RJ  nº 2.318­A.    RODRIGO DA COSTA PÔSSAS  Presidente  Antônio Lisboa Cardoso  Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Maurício Taveira e Silva, Fabio Luiz Nogueira, Maria Teresa  Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas.       Fl. 258DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 01/09/20 11 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 05/08/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     2 Relatório  Cuida­se de recurso voluntário em face de acórdão nº 09­30.226, da DRJ de  Juiz de Fora/MG, prolatado na sessão de 28 de junho de 2010, sintetizado na seguinte ementa:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 21/10/2001 a 31/10/2001  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  PAGAMENTO  APROVEITADO  NA RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL.  A  apuração  de  saldos  devedores  do  IPI  em  reconstituição  da  escrita fiscal, após computar débitos apurados pela fiscalização,  impossibilita reconhecer como indevido o pagamento do imposto  originalmente  apurado  pelo  contribuinte  e  aproveitado  na  reconstituição.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Conforme  depreende­se  dos  autos,  o  presente  processo  tem  por  objeto  a  compensação de débito de Imposto sobre Produtos Industrializados IPI (código 0676, período  de  apuração  do  2°  decêndio  de  novembro/2004)  no  valor  de  R$  914.885,93(novecentos  e  quatorze mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e noventa e três centavos) com crédito resultante  do  aproveitamento  de  estornos  indevidos  de  créditos  de  IPI  no  período  de  apuração  do  3  0  decêndio  de  outubro/2001,  tudo  conforme  se  infere  na  Declaração  de  Compensação  ­ PER/DCOMP  de  n°  05225.17659.141204.1.3.04­1998,  tendo  sido  indeferido  pela  decisão  recorrida  porque  a  contribuinte  não  poderia  ter  "comercializado"  os  veículos  importados  por  preços inferiores ao custo de aquisição (por comercializado, entenda­se: tributado a saída). Isso  porque  a  contribuinte  estava  obrigada  a  atender  ao  prescrito  no  artigo  123  do  RIPI/98,  que  versa sobre o valor tributável mínimo (os veículos importados pela requerente eram destinados  a outros estabelecimentos da própria Peugeot).  Segundo detalhamentos da decisão  recorrida, os estornos de créditos do  IPI  vinculado foram efetuados exatamente para acertar as vendas realizadas por valor  inferior ao  exigido  pela  legislação  do  IPI,  deixando  de  observar  o  Valor  Tributável  Mínimo  (VTM),  quando das saídas dos veículos importados, e, ao promover saídas por valor inferior, ajustou a  tributação ao valor mínimo mediante estorno de crédito do IPI, no mesmo período de apuração  em que promoveu as saídas. “Explicando melhor: como não tributou a saída pelo VTM (emitiu  nota fiscal por valor inferior), acertou a diferença mediante estorno de crédito (escrituração  de débito)”, em flagrante desrespeito ao entendimento consolidado do CARF (cita os acórdãos  202­07279/1994, 202­18525/2007, 204­00090/2005 e 202­13477).  Consta  ainda,  do  acórdão  recorrido,  que  o  pagamento  supostamente  indevido  utilizado como lastro da compensação declarada, objeto deste processo, foi aproveitado na amortização  de débitos apurados em procedimento de oficio.  Cientificada  em  16/07/2010  (AR  –  fl.  170),  a  interessada  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  176/208,  em  17/08/2010,  alegando,  em  síntese,  que  o  acórdão  recorrido não merece prosperar, considerando que a Recorrente não pode e não deve quitar um  crédito  tributário  já  extinto,  nos  termos  do  art.  156,  inciso  II,  do  CTN,  visto  que:  (i)  o  Fl. 259DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 01/09/20 11 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 05/08/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 10073.903096/2009­14  Acórdão n.º 3301­00.990  S3­C3T1  Fl. 259          3 despacho decisório está eivado de nulidade insanável, uma vez que a Fiscalização não mostrou  a desconsideração da compensação efetuada, restando irrefragável o prejuízo causado à defesa  da  Recorrente,  em  flagrante  ofensa  aos  princípios  da  Ampla  Defesa,  do  Contraditório  e  da  Verdade Material;  e  (ii)  a  decisão  de  lª  Instância  é  igualmente  nula  em  virtude  de  violar  o  principio  da  ampla  defesa  e  do  contraditório  quando  do  indeferimento  do  pedido  de  perícia  contábil pleiteado e; (iii) os créditos compensados são líquidos e certos, portanto passíveis de  serem utilizados para quitar o débito descrito, que resta, portanto, efetivamente extinto.  Em sede de preliminar, argúi a nulidade da decisão recorrida, por contrariar  os princípios da ampla defesa e do contraditório previstos no art. 5º, LIV, LV, da Constituição  Federal,  tendo  em vista  que  a  decisão  vincula o presente processo ao Auto de  Infração  objeto do processo administrativo n°18471.001091/2005­32, trazendo aos autos um  novo argumento sobre o qual a Recorrente não pôde se defender.  Igualmente  argúi,  a  nulidade  do  ACÓRDÃO  RECORRIDO  EM  FACE  DO  INDEFERIMENTO  DA  PERÍCIA  CONTÁBIL,  porquanto,  caso  este  E.  CARF  entenda  pela  não  aplicabilidade da sistemática do VMT ao presente caso, restará prejudicado o direito da Recorrente de  comprovar o quantum debeatur relativo aos seus pertinentes créditos, ferindo de morte a garantia legal  e  o  princípio  da  verdade  material,  transcrevendo  trechos  de  vários  doutrinadores  e  “irretocável  manifestação de MARCOS VINICUIS NEDER e MARIA TERESA MARTÍNEZ LOPEZ”, in verbis:  "Em  decorrência  do  principio  da  legalidade,  a  autoridade  administrativa  tem  o  dever  de  buscar  a  verdade  material.  0  processo  fiscal  tem  por  finalidade  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  constituição  do  crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente  se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma  e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar aquilo que é  realmente  verdade,  independente  do  alegado  e  provado."  (in  NEDER,  Marcos  Vinicius.  LOPEZ,  Maria  Tereza  Martinez.  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  Comentado.  2.  ed.  São  Paulo: Dialética, 2004. P. 74 e 75).  No  mérito,  alega  a  ilegalidade  da  base  de  cálculo  do  IPI,  sobretudo  em  relação  ao  Valor  Mínimo  Tributável  (VMT),  impossibilitando  que  o  art.  136,  do  RIPI,  aprovado pelo Decreto nº 4544/2002, estabeleça uma base de cálculo distinta daquela prevista  nos arts. 46 e 47 do CTN, posto que uma lei ordinária não pode contrariar o que dispõe o CTN,  uma Lei Complementar, por expressa reserva estabelecida pelo art. 146, da CF/88.   Desta  forma,  impõe­se a  imperiosa necessidade de manutenção dos créditos  escriturais, em razão do princípio da não cumulatividade, pois, importava veículos e recolhia o  IPI­importação,  e,  em  seguida,  realizava  a  venda  de  tais  veículos  a  preços  inferiores  ao  de  entrada,  sendo  escriturado  os  respectivos  créditos  nos  termos  do  art.  163,  do RIPI, mas,  por  equívoco de seus administradores da época, procedeu da seguinte forma:  “estornava os créditos proporcionais à diferença entre os preços  de  entrada  e  de  saída  dos  veículos.  Esse  procedimento  de  estorno, contudo, se mostra deveras equivocado, pois (i) inexiste  previsão  legal  que  imponha  tal  conduta,  e  (ii)  ele  termina  por  violar  a  sistemática  constitucional  não­cumulativa  do  imposto,  corolária  do  principio  da  capacidade  contributiva  igualmente  previsto na Constituição.”  Fl. 260DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 01/09/20 11 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 05/08/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     4 Conclui  dizendo  ser  inequívoca  a  existência  dos  créditos  estornados  e  dos  créditos  compensados,  importando  relembrar  que  os  créditos  aproveitados  na  DCOMP  originária  têm origem no  recolhimento a maior de  IPI, decorrente do  reaproveitamento de  créditos escriturais indevidamente estornados.  Requer por fim a realização de perícia contábil, principalmente, auxiliar, nos  termos  do  art.  16,  inciso  IV,  do Decreto  n°  70.235/72,  para  tanto,  a  Recorrente  roga  sejam  esclarecidos os seguintes quesitos pela perícia ora pleiteada:  1)  Qual o valor dos créditos escriturais estornados pela Recorrente,  do  1°  decêndio  de  janeiro/2000  ao  3°  decêndio  de  dezembro/2004  relativos  às  vendas  por  valores  inferiores  aos  valores  de  compra,  designados em sua escrita como, por exemplo, Venda sob Valor Mínimo,  Valor Mínimo Tributável ou VMT?  2)  Tais valores efetivamente se referem diferença entre os valores de  entrada e saída dos veículos importados?  3)  Com  o  escopo  de  auxiliar  a  Fiscalização  na  perícia  pleiteada  e  esclarecer  possíveis  dúvidas  ou  questionamentos,  a  Requerente  indica  como  seu  assistente  técnico  o  Sr.  Luciano  Candido  Silva,  contador  inscrito no Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro sob o  nº  RJ­080466/0­5,  portador  do  CPF  nº  026.811.147­21,  com  endereço  profissional  na Praia  de Botafogo,  501,  7°  andar, Torre Pão  de Açúcar,  Botafogo, Rio de Janeiro.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  encontra­se  revestido  dos  demais  requisitos  indispensáveis ao seu conhecimento, razão pela qual do mesmo conheço.  As  preliminares  de  nulidade  suscitadas  pela  recorrente  não  merecem  prosperar,  porquanto  a  decisão  recorrida  não  ensejou  qualquer  cerceamento  ao  direito  de  defesa.  Da mesma forma, não merece prosperar a preliminar de nulidade em razão da  inovação  levada  a  efeito  pela  decisão  recorrida,  de  que  o  pagamento  supostamente  indevido  utilizado  como  lastro  da  compensação  declarada,  objeto  deste  processo,  já  teria  sido  aproveitado  na  amortização  de  débitos  apurados  em  procedimento  de  oficio,  pois,  na  verdade  o  a  DRJ  apenas  argumentou  a  idéia,  contudo  esse  não  foi  o  fundamento  que  norteou  a  decisão  recorrida  para  o  indeferimento da solicitação de aproveitamento de créditos e a conseqüente compensação.  Antes  de  adentrar  ao  mérito  da  discussão,  creio  ser  necessário  analisar  os  argumentos da recorrente em relação ao suposto conflito existente entre o art. 136 do RIPI e os art. 46 e  47 do CTN, que assim dispõe sobre a base de cálculo do IPI de produtos importados:  Art.  46.  O  imposto,  de  competência  da  União,  sobre  produtos  industrializados tem como fato gerador:  Fl. 261DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 01/09/20 11 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 05/08/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 10073.903096/2009­14  Acórdão n.º 3301­00.990  S3­C3T1  Fl. 260          5 I  ­  o  seu  desembaraço  aduaneiro,  quando  de  procedência  estrangeira;  II ­ a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo  único do artigo 51;   (...)  Art. 47. A base de cálculo do imposto é:  I ­ no caso do inciso I do artigo anterior, o preço normal, como  definido no inciso II do artigo 20, acrescido do montante:  a) do imposto sobre a importação;  b) das taxas exigidas para entrada do produto no Pais;  c) dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo importador ou  dele exigíveis;  II ­ no caso do inciso I do artigo anterior:  a) o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria;  b) na  falta do valor a que se  refere a alínea anterior, o preço  corrente da mercadoria, ou sua similar, no mercado atacadista  da praça do remetente;” (grifado)  Todavia, relativamente ao IPI, os Tribunais Superiores pátrios já pacificaram  o entendimento da possibilidade de o Poder Executivo, adotar de base de cálculo e alíquotas  por meio de decreto, nas situações permitida pela lei, merecendo ser reproduzida, parcialmente,  a seguinte ementa:  “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL.  ALEGADA  NEGATIVA  DE  VIGÊNCIA  A  DECRETOS.  CONHECIMENTO.  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI. TABELA DE INCIDÊNCIA DO IPI  ­ TIPI.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  RAÇÃO  PARA  ANIMAIS.  ALÍQUOTA  ZERO.  PREPARAÇÕES  ALIMENTARES  COMPLETAS PARA CÃES E GATOS ACONDICIONADAS EM  EMBALAGENS  COM  PESO  SUPERIOR  A  10  QUILOS.  NÃO  INCIDÊNCIA DO IPI.  (...)  3.  Ademais,  a  Tabela  de  Incidência  do  IPI  ­  TIPI,  veiculada  mediante decreto executivo, configura inovação no ordenamento  jurídico, ex vi do disposto no artigo 153, § 1º, da Carta Magna,  que  autoriza  a mitigação do  princípio  da  legalidade  estrita  no  que pertine à definição das alíquotas do Imposto sobre Produtos  Industrializados, tributo com evidente carga extrafiscal.  4. A TIPI é ato normativo (de caráter geral e abstrato) oriundo  do  Poder  Executivo  que  elenca  e  classifica  os  produtos  industrializados  cuja  saída  enseja  a  tributação  pelo  IPI,  Fl. 262DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 01/09/20 11 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 05/08/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     6 correlacionando  as  alíquotas  aplicáveis,  de  acordo  com  os  critérios  da  essencialidade  e  especificidade,  observando­se  as  disposições  contidas  nas  respectivas  notas  complementares,  excluídos os produtos a que corresponde a notação "NT" (não­ tributado).  (...)  16.  Ademais,  a  mitigação  do  princípio  da  legalidade  estrita  (artigo  153,  §  1º,  da  CF/88)  abrange  apenas  a  definição  das  alíquotas  do  IPI,  subsistindo  óbice  inarredável à  ampliação  de  sua hipótese de incidência mediante decreto do Poder Executivo  (artigos 150, I, da CF/88, e 97, do CTN), malgrado o disposto no  artigo  4º,  do  Decreto­Lei  1.199/71,  verbis:  "Art  4º  O  Poder  Executivo,  em  relação  ao  Impôsto  sôbre  Produtos  Industrializados, quando se torne necessário atingir os objetivos  da política econômica governamental, mantida a seletividade em  função  da  essencialidade  do  produto,  ou,  ainda,  para  corrigir  distorções, fica autorizado:   I ­ a reduzir alíquotas até 0 (zero);  II ­ a majorar alíquotas, acrescentando até 30 (trinta) unidades  ao percentual de incidência fixado na lei;  III  ­  a  alterar  a  base  de  cálculo  em  relação  a  determinados  produtos,  podendo,  para  êsse  fim,  fixar­lhes  valor  tributável  mínimo."   17.  No  mesmo  sentido,  assentou  o  Supremo  Tribunal  Federal  que:  "TRIBUTÁRIO.  IPI.  ALIMENTO  PARA  ANIMAIS.  ACONDICIONAMENTO EM UNIDADES DE DEZ QUILOS OU  MAIS. NÃO­INCIDÊNCIA. DL Nº 1.199/71.  Situação que não poderia ter sido alterada por meio de decreto  (Decreto  nº  89.241/83),  sem  ofensa  ao  art.  21,  I  e  V,  da  EC  01/69.  Recurso  não  conhecido."  (RE  160.392/SP,  Rel.  Ministro  Ilmar  Galvão,  Primeira  Turma,  julgado  em  31.10.1997,  DJ  13.02.1998)   18. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.”  (REsp  953.519/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  02/12/2008,  DJe  17/12/2008)  (grifos  acrescidos).  Entretanto,  conforme  denota­se  do  art.  47,  do  CTN,  o  valor  tributável  mínimo  somente  pode  ser  aplicado,  no  caso  não  ser  possível  identificar  “o  valor  da  operação  de  que  decorrer a saída da mercadoria”, o que não é o caso, pois, o valor de saída da mercadoria foi  devidamente demonstrado pela recorrente.  Logo,  em  princípio,  entenderia  assistir  razão  a  recorrente,  porquanto,  a  decisão recorrida partiu do princípio de ser indevido o aproveitamento de estornos de créditos  de  IPI  do  período  de  apuração  do  3º  decêndio  de  outubro/2001  (cf.  Declaração  de  Compensação ­ PER/DCOMP de n° 05225.17659.141204.1.3.04­1998), tendo sido indeferido  pela  decisão  recorrida  porque  a  contribuinte  não  poderia  ter  "comercializado"  os  veículos  importados  por  preços  inferiores  ao  custo  de  aquisição  (por  comercializado,  entenda­se:  Fl. 263DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 01/09/20 11 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 05/08/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 10073.903096/2009­14  Acórdão n.º 3301­00.990  S3­C3T1  Fl. 261          7 tributado a saída).  Isso porque a contribuinte estava obrigada a atender ao prescrito no artigo  123  do  RIPI/98  (art.  136,  do  RIPI/2002),  que  versa  sobre  o  valor  tributável  mínimo  (os  veículos  importados  pela  requerente  eram  destinados  a  outros  estabelecimentos  da  própria  Peugeot).  O  art.  136  do  RIPI,  aprovado  pelo  Decreto  nº  4.544,  de  26/12/2002,  com  fundamento na Lei nº 4.502, de 1964, art. 15, inciso I, assim dispõe:  “Art. 136. O valor tributável não poderá ser inferior:  I  ­  ao  preço  corrente  no  mercado  atacadista  da  praça  do  remetente  quando  o  produto  for  destinado  a  outro  estabelecimento  do  próprio  remetente  ou  a  estabelecimento  de  firma com a qual mantenha relação de interdependência;  II  ­  a  noventa  por  cento  do  preço  de  venda  aos  consumidores,  não  inferior  ao  previsto  no  inciso  I,  quando  o  produto  for  remetido a outro estabelecimento da mesma empresa, desde que  o destinatário opere exclusivamente na venda a varejo;  III  ­  ao  custo  de  fabricação  do  produto,  acrescido  dos  custos  financeiros  e  dos  de  venda,  administração  e  publicidade,  bem  assim do seu lucro normal e das demais parcelas que devam ser  adicionadas ao preço da operação, no caso de produtos saídos  do  estabelecimento  industrial,  ou  equiparado  a  industrial,  com  destino a comerciante autônomo, ambulante ou não, para venda  direta a consumidor;  IV  ­  a  setenta  por  cento  do  preço  da  venda  a  consumidor  no  estabelecimento  moageiro,  nas  remessas  de  café  torrado  a  comerciante  varejista  que  possua  atividade  acessória  de  moagem.” (grifos acrescidos).  Em que pesem os  acórdãos  citados pela decisão  recorrida,  todavia,  existem  decisões no mesmo sentido defendido pela  recorrente,  isto  é, de  ser possível valor  tributável  inferior  ao  Mínimo  estabelecido  (VTM),  tendo  em  vista  que  os  veículos  importados  pela  requerente  eram  destinados  a  outros  estabelecimentos  da  própria  Peugeot,  conforme  depreende­se dos  trechos do acórdão nº 202­16.521, que enfrentou questão semelhante a que  está em debate no presente processo, in verbis:  “Recorrente: MANUFATURA DE BRINQUEDOS ESTRELA S/A  Recorrida : DRJ em São Paulo ­ SP  IPI. VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO.  O  valor  poderá  ser  inferior  ao  preço  corrente  no  mercado  atacadista  quando  o  produto  for  destinado  a  estabelecimento  coligado  e  para  com  o  qual  o  fabricante mantenha  relação  de  interdependência. (Ac. 202­16.521)  Peço vênia ainda, para transcrever os seguinte trechos do voto condutor  do referido acórdão, que demonstram a possibilidade de haver valor tributário inferior  ao VTM, sobretudo em se tratando de empresas coligadas ou interdependentes, como é  o caso em questão, in verbis:  Fl. 264DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 01/09/20 11 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 05/08/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     8 “Infere­se  do  citado  dispositivo  que  um  mesmo  produto  pode  apresentar  preço  diferenciado,  segundo  práticas  usuais  no  comércio, em razão da modalidade de venda "à vista", "à prazo"  e  outras,  com  o  acréscimo  dos  encargos  financeiros.  Eis  aí  o  cerne  da  controvérsia  travada  nestes  autos,  o  qual  deve  ser  dirimido.  Pois  bem,  restou  demonstrado  nestes  autos  que  a  recorrente  efetuou  a  saída  de  produtos  com  destino  a  empresa  coligada,  GIOEX,  mediante  a  modalidade  de  venda  para  pagamento  do  preço  "à  vista",  sendo  que  a GIOEX  revendia  os  produtos  aos  atacadistas/distribuidores  na  modalidade  de  venda  para  pagamento do preço "à prazo", por 30 dias ou 45 dias, ou seja,  com os encargos financeiros embutidos.  Assim,  de  primeiro  plano  há  que  se  distinguir,  para  fins  de  apuração  do  valor  tributável  mínimo,  as  duas  modalidades  de  venda, sendo claro que os preços poderão ser diferenciados, pois  como  já  salientado, as  vendas  "à  prazo"  incluem  no  preço  os  encargos  financeiros,  mormente  em  época  de  grande  variação  inflacionária.  Em segundo plano, não há que comparar os preços de venda da  recorrente  para  o  distribuidor,  e  deste  último  para  os  seus  clientes,  pois  é  inerente  à  prática  do  comércio  o  cômputo  dos  custos ao preço de revenda, inclusive com o acréscimo de lucro  nesta segunda etapa, constituindo pois mercados distintos e com  preços distintos. Por mais esse motivo, é insubsistente o critério  utilizado pela Fiscalização para o cálculo da "média ponderada"  dos preços dos produtos, por não ter levado em consideração as  diversas  modalidades  de  vendas  efetuadas  pela  recorrente.”  (grifos acrescidos).  Entretanto, como a Recorrente não lançou em seu LRIPI os supostos créditos  recuperados,  apenas  retificou suas DCTFs, o que  impossibilitou ou pelo menos dificultou a  análise  dos  possíveis  créditos  escriturais  recuperados,  inclusive  o  reaproveitamento  dos  créditos escriturais não foi realizado mês a mês, o que torna a solicitação da recorrente ilíquida.  A própria Recorrente entende ser necessária a realização de perícia contábil,  “de  todo o LRIPI da Recorrente, relativamente ao período de 2000 a 2004, a  fim de que se  possa apurar o total dos créditos estornados, pois, só a partir dessa análise, é que poderá ser  verificado exatamente o quanto de créditos  fora  indevidamente estornado e o quanto de  IPI  fora indevidamente recolhido”.  Assim sendo, não vejo como prosperar a pretensão da recorrente, pois, como  pode  requerer  a  restituição/compensação  de  um  valor  que  sequer  sabe  existir?  Caberia  à  própria Recorrente promover a retificação de seu LRIPI e demonstrar os créditos efetivamente  existentes.  É  pacífica  a  jurisprudência  deste  CARF  no  sentido  de  que  para  qualquer  pedido de restituição/compensação, é  imprescindível que haja prova inequívoca da liquidez e  certeza do crédito, o que no caso, inexiste.  Em face do exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade, e  no mérito negar provimento ao recurso.  Fl. 265DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 01/09/20 11 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 05/08/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 10073.903096/2009­14  Acórdão n.º 3301­00.990  S3­C3T1  Fl. 262          9 Sala das Sessões, em 07 de julho de 2011    Antônio Lisboa Cardoso                                Fl. 266DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 01/09/20 11 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 05/08/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO

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Numero do processo: 35464.000167/2007-82
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 08/12/2005 GFIP. DADOS NÃO CORRESPONDENTES A TODOS OS FATOS GERADORES. Constitui infração a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme artigo 32, Inciso IV e §5º, da Lei nº 8.212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. (3FIP. MEDIDA PROVISÓRIA N " 449, REDUÇÃO DA MULTA As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória ri " 449 de 2008, que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art 32-A à Lei nº 8.212, Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. DECADÊNCIA O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante if 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2302-000.544
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos dos presentes, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: LIÉGE LACROIX THOMASI
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DADOS NÃO CORRESPONDENTES A TODOS OS FATOS GERADORES. Constitui infração a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme artigo 32, Inciso IV e §5 0, da Lei n" 8.212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. (3FIP. MEDIDA PROVISÓRIA N " 449, REDUÇÃO DA MULTA As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória ri " 449 de 2008, que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art 32-A à Lei n " 8..212, Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.. DECADÊNCIA O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante if 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da .3" Câmara / 2" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos dos presentes, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora LIEGE LACROIX THOMAS1 Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi, Arlindo Costa e Silva, Thiago D'ávila Melo Fernandes, Manoel Coelho Arruda Júnior, e Marco André Ramos Vieira (presidente). Ausente a Conselheira Adriana Sato. Relatório Trata o presente de auto-de-infração, lavrado em desfavor do sujeito passivo acima identificado, em virtude do descumprimento do artigo 32, inciso IV, §5", da Lei n." 8.212/91 e artigo 225, inciso IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.." 3.048/99, com multa punitiva aplicada conforme dispõe o artigo 32, § 5" da Lei a.° 8,212/91 e artigo 284, inciso II, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n,' 3,048/99, por não ter informado nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP's das competências de 01/1999 a 03/2005, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, a seguir listados: pio-labore dos sócios; - remuneração de empregados apuradas nas folhas de pagamento; - o valor bruto das notas fiscais das cooperativas de trabalho e - alimentação sem inscrição no PAI até 2004. O auto de infração foi lavrado em 08/12/2005 e cientificado ao sujeito passivo através de Registro Postal em 16/12/2005. Após a apresentação de defesa, foi emitido o Despacho-Decisório de fis, 246/248, para retificar o valor da multa aplicada frente à comprovação, por parte da autuada, da inscrição no PAI para o exercício de 1999, sendo excluídos do auto de infração os fatos geradores relativos ao fornecimento de alimentação no período citado. Foi devidamente reaberto o prazo de defesa ao contribuinte, que não se manifestou, Decisão-Notificação de fls. 286/293, julgou a autuação procedente. Inconfomiado o contribuinte apresentou recurso tempestivo, onde alega em síntese: a) A decadência referente aos exercícios de 1998 e 1999; 3 Processo n" 35464 000167/2007-82 Acórdão n " 2302-00.544 52-C312 Fl b) Que é incabível a autuação, pois não houve a cobrança do crédito previdenciário, objeto da obrigação principal, ficando esvaziada a função da obrigação acessória; e) Que é ilegítima a inclusão da rubrica alimentação na base de calculo das contribuições, pois está inscrita regularmente no PAT; d) Que a inscrição no PAT realizada em 1999 tinha validade até 2003, o que não foi considerado pela decisão recorrida e que a partir de 2004 se recadastrou por tempo indeterminado; e) Que acosta os microfilmes originais arquivados junto Ministério do Trabalho para comprovar a regular inscrição no programa; f) Que a alimentação não possui natureza remuneratória; g) Requer a relevação da multa aplicada, ou pelo menos sua atenuação já que não incorreu em agravantes.. Por último, requer a improcedência da autuação, com o conseqüente arquivamento do auto de infração, ou subsidiariamente a redução da penalidade por força da decadência. Protesta pela sustentação oral, A DRP ofereceu as contrarrazões pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório, Voto Conselheira LIEGE LACROIX THOMASI, Relatora Sendo tempestivo conheço do recurso e passo ao seu exame. Da Preliminar O auto de infração em tela compreende as competências de 01/1999 a 0.3/2005 e lavrado em 08/12/2005, foi cientificado ao sujeito passivo em 16/12/2005_ Portanto, há que ser observada a decadência parcial do período autuado já que o Supremo Tribunal Federal - STF declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei a' 8,212, de 24 de julho de 1991, e editou a Súmula Vinculante n°08. nos seguintes termos: "Súmula Vinculante n° 08.• "São inconstitucionais os parágrafo Miico do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8 212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" Por sua vez, os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbW I 03-A O „Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos MIM membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar _súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial terá efeito vinculante cai relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e ó administração pública direta e indireta, nas esferas federal, e.sladual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na &lila estabelecida em lei (Incluído pela L"' meneia Constitucional n" 45, de 2004) Leia 0 li 417, de 19/12/2006 Regulamenta o ar! 10.3-A da Constituição Federal e altera a Lei n2 9 784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pela Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. ( ) Ari 22 O „Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciaria de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos da Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na firma previ,sta nesta Lei l O enunciado da sumula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. Por foiça dos dispositivos acima transcritos, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. Assim, inclino-me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° OS para acatar o prazo decadencial exposto no Código Tributário Nacional artigo , artigo 173, inciso 1, urna vez que se trata de auto de infração e não há recolhimento previdenciário, devendo ser excluídas do lançamento as competências até 11/1999, inclusive: AI; 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito ti ibutár ia e ytingue-se aiKis 5 (cinco) anos, contados: - do primeiro dia do exercicio seguinte àquele cai que o lançamento poderia ter Sido efetuado, - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio &mal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágralir anho O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciaria a constituição do crédito tributai ia pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento )/ 4 Processo n" .35464 000167/2007-82 52-C3.1-2 Acórdão n " 2302-00.544 11 No que se refere à argüição da recorrente de que o auto de infração é nulo, pois não houve o lançamento da obrigação principal, quanto ao PAI, primeiramente é de se destacar que consta dos autos às tis. 277 a 285, Decisão-Notificação que julga lançamento referente a, entre outros assuntos, contribuições previdenciárias relativas a alimentação fornecida sem a inscrição no PAT. O período do lançamento é de 06/1998 a 12/2003, sendo retificado para exclusão das competências de 06/1998 a 12/1999, já que para este período a recorrente comprovou a inscrição regular no Programa. Da mesma forma, este auto de infração também teve o valor da multa aplicada retificado para excluir as competências referentes ao PAI no exercício de 1999. Ademais, ainda que não houvesse o lançamento da obrigação principal, é de se notar que em decorrência da relação jurídica existente entre o contribuinte e o Fisco, o Código Tributário Nacional, em seu art. 113, abaixo transcrito, prevê duas espécies de obrigações tributárias: uma denominada principal, outra denominada acessória. "Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § I') A obrigação principal sur,ge com a ocorrendo do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente ,sç 2"A obrigação acessória decorrente da legislação tributária e tem por objeto as In estações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3" A obrigação acessória, pelo simples . fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária". A obrigação principal consiste no dever de pagar tributo ou penalidade pecuniária e surge com a ocorrência do fato gerador. Trata-se de uma obrigação de dar, consistente na entrega de dinheiro ao Fisco. A obrigação acessória surge do descumprimento de dever instrumental a cargo do sujeito passivo, consistindo numa prestação positiva (fazer), que não seja o recolhimento do tributo, ou negativa (não fazer).. A obrigação tributária principal decorre da lei, ao passo que a obrigação tributária acessória decorre da legislação tributária. O descumprimento da obrigação tributária principal (obrigação de dar/pagar) obriga o Fisco a constituir o crédito tributário por meio de Notificação Fiscal de Lançamento de débito. Descumprida obrigação acessória (obrigação de fazer/não fazer) possui o Fisco o poder/dever de lavrar o Auto-de-Infração. A penalidade pecuniária exigida dessa forma converte-se em obrigação principal, na forma do § 3" do art 113 do Cl-N. No presente caso, a obrigação acessória corresponde ao dever de informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, por intermédio de documento 5 6 definido em regulamento (GF1P), TODOS os dados relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do INSS. Os fatos geradores das contribuições previdenciárias não declaradas foram objeto de lançamento da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, que traz a devida multa moratória e os juros legais. Pelo exposto, não há ocorrência de bis in idem quando se trata de créditos distintos: Notificação Fiscal de Lançamento de Débito para a obrigação principal e Auto-de- Infração para aplicação de multa punitiva pelo descumprimento de obrigação acessória. Do Mérito Quanto ao mérito, a recorrente foi autuada por ter deixado de informar em GF1P valores referentes ao pro-labore dos sócios, a remuneração paga aos segurados a seu serviço, o valor bruto das notas fiscais de cooperativa de trabalho e valores relativos à alimentação fornecida sem PAT. Ao não informar tais valores, a recorrente infringiu o artigo 32, inciso IV, § 5", da Lei n." 8.212/91 e artigo 225, inciso IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n." 3.048/99, pois é obrigada a informar, mensalmente, ao INSS, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social — GF1P, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuicão previdenciária e outras informações do interesse do Instituto, sendo que a apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada. Na peça recursal a autuada não se insurge quanto aos demais fatos geradores, à exceção dos valores relativos ao PAI. Portanto, vou me ater apenas a este assunto. Consta dos autos a inscrição da empresa no Programa de Alimentação ao Trabalhador em 22/03/1999, conforme documento de fls. 222/223, devidamente registrado pela ECT. A renovação anual da inscrição no Programa valeu até o exercício de 1998, sendo que a partir de 1999, a inscrição efetuada tem validade por tempo indeterminado, segundo a legislação de regência O Decreto n." 349, de 21/11/1991, que acrescentou dois parágrafos ao decreto n," 05, de 14/01/1991, trata da anualidade do programa: Ai . t. 2" Ficam acrescidos doi.s parágralbs ao artigo 2" do Decreto n" 05, de 14 de janeiro de 1991, com a 5eguinte redação: "Art. 2" I" A parliápação do trabalhador fica limitada a 20% (vinte por cento) do casto direto da refeição 2" A qualificação do custo direto da refeição .far-se-á conforme o período de execução do Programa aprovado pelo 1/41 Processo n" 35464 000167/2007-82 S2-C312 Acórdão ri." 2302-00.544 El 4 Ministério do Trabalho e da Previdênda Soda!, limitado ao tnáximo de 12 (doze) MOSES. "(grifei) Também a Portaria Intel-ministerial MPS/SNT N" 1, de 29 de janeiro de 1992 - DOU DE 03/02/92, que dispõe sobre a adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) , traz : Art. .2" a adesão ao Programa de Alimentação do nabalhador consistirá na apresentação do fOrmulário oficial instruido com os seguintes elementos. a) identificação da empresa beneficiária, b) número de trabalhadores beneficiados no ano anterior, c) 111 '11116TO de refeiçiies maiores e menores, no ano anterior, (1) tipo de serviço de alimentação e percentuais correspondentes (próprio, fornecedor, convênio e cesta básica), e) número de trabalhadores beneficiados por faixas salariais no ano anterior, e f) termo de responsabilidade e assinatura do responsável pela empresa. Art. 3" A Adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhado, deverá ser efetuada de 1"de janeiro a 31 de março de cada ano, para Ter validade máxima de 12 (doze) meses, até 31 de dezembro de mesmo ano. (grifei) ,sç Art. 4" Os programas de alimentação do trabalhador ficam automaticamente aprovados mediante a apresentação e registro na Empresa Brasileir a de Correios e Telégrafirs ECT, do formulário oficial, comfbrine modelo anexo a esta Portaria, pré- franqueado pela ECT, •C717 ónus para o Órgão Gesto,. do PAT Parágrajb único. O comprovante de registro na ECT deve ser conservado na contabilidade da empresa beneficiária, para os efeitos legais Ainda, temos a Portaria Interministerial MTB/MF/MS N" .3, de 11 de novembro de 1998 - DOU DE 11/12/98 , que também fala da validade anual da inscrição no PAT: Art. 1" A Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho é o Órgão Gestor do Programa de Alimentação do Trabalhador - P.AT Mi 2" Aprovar o formulário oficial de adesão ao PAT anexo a esta Portaria, § 1"A adesão ao PAT consistirá na apresentação do formulário oficial instruido com os seguintes elementos q) identificação da empresa beneficiária, b) número (tele:feições maiores e menores- no ano anterior c) modalidades (Ie. serviços de alimentação e percentuais correspondentes (próprio, fbr necedor, convênio e cesta de alimentos); d) 'Minero de trabalhadores contratadas no ano anterior ; e) número de trabalhadores . beneficiados no ano anterior e no ano vigente, por faixas salariais, f) termo de responsabilidade e assinatura do responsável pela empresa. Ns' 2"O formulário deverá ser adquirido nas agências da Ernpresa Brasileira de Correias e Telégrafirs ECT, a partir de 2 de janeiro de 1999 AH .3" A adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador deverá ser efetuada de 1' mie janeiro a 31 de março de cada ano, para ter validade máxima de doze meses, até 31 de dezembro do mesmo ano (grifei) Entretanto, com o advento da Portaria Interministerial n." 05 de 30/11/1999, a inscrição no programa pressupõe adesão por tempo indeterminado: Art. 1" O Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho, da Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e tintim ego, é o órgão gesto,- do Programa de Alimentação do 'Trabalhador (PÁ .T.) Art. 2" Aprovar o forinulár io oficial de adesão ao .PAT anexo a esta Portaria § 1" A adesão ao PAT consistirá na apresentação daformulário oficial instruido CO?)) os seguintes elementos a) identificação da empresa beneficiária; b) número de refeições maiores e menores; c) modalidade cte serviços de alimentação e percentuais correspondentes (próprio, fbrirecedor, convênio e ce.sta de alimentas), d) número de trabalhadores beneficiados por UF, e) número de trabalhadores beneficiados por faixas salariais; I) termo de responsabilidade e assinatura do responsável pela empresa § 2" O &lindaria deverá ser adquirido nas agências da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafas (ECT). Art. 3" A adesão ao PAI. poderá ser efetuada a qualquer tempo e terá validade a partir da data de registro do ,formulário de adesão na ECT, por prazo indeterminado, podendo ser cancelada por iniciativa da empresa beneficiária ou pelo Ministério do Trabalho e Emprego, em razão da execução inadequada do Programa., (grifei) 11 —R$ .500,00 ("quinhentos reais), nus demais casos 9 Processo n" 35464.000167/2007-82 S2-C3f2 AcOld5o n " 2302-00,544 rl 5 A Portaria Interministerial a." 05, de 30/11/1999, tem validade a partir da data de sua publicação, em 03/12/1999.. No caso em questão, a recorrente comprova nos autos que aderiu ao Programa de Alimentação ao Trabalhador para o ano de 1999, ficando assim adequada aos preceitos da Portaria antes citada valendo sua inscrição até 2004, quando houve novo recadastramento efetuado pela mesma. Por derradeiro, há que se observar a retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II do CTl\L As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória a" 449 de 2008, convertida na Lei ri," 11.941/2009, que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. .32-A à Lei n " 8.212, nestas palavras: "Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a (leda/ ação de que trata o inciso IV do capta do art 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitai- se-á às seguintes multas. 1 - de R$ 20,00 (vinte reais) paia cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e II - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário Ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de fidta de enti ega declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (Vinte por cento), observado o disposto no ,NÇ 3' deste artigo 1" Para eleito de aplicação da multa prevista no inciso II do capta deste artigo, será considerado como teimo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega (la declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. § 2" Observado o disposto no ..sç 3" deste artigo, as multas serão teduzidas.• 1 - à metade, quando a declaração for apresentada após o pi azo, mas antes de qualquer procedimento de oficio, ou II - a 75% (setenta e cinco por cento), .se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação ,sç 3' A multa mínima a .ser aplicada será de I - R$ 200,00 (duzentos rears), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato etérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de detini-lo como infração; b) b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, Assim, no caso presente, há cabimento do art., 106, inciso II, alínea "c" do Código Tributário Nacional, Pelo exposto, voto pelo provimento parcial do recurso para acatar a prazo decadencial do artigo 173, I, do CTN, excluindo as competências até 11/1999, para excluir o lançamento relativo ao Programa de Alimentação do Trabalhador — PAT, e, devendo a multa ser calculada considerando as disposições do artigo 32-A , inciso I, da Lei n," 11.941/2009, LIEGE LA ROIX THOMASI - Relatara 10

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8857038 #
Numero do processo: 37170.000873/2006-74
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2402-000.173
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.  Julio César Vieira Gomes ­ Presidente.     Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes, Nereu Miguel  Ribeiro Domingues, Ana Maria Bandeira,  Tiago Gomes  de Carvalho  Pinto, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.     Fl. 309DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 37170.000873/2006­74  Resolução n.º 2402­000.173  S2­C4T2  Fl. 287            2   Relatório  Trata­se de Pedido de Restituição formulado no valor de R$ 3.042,99 em razão  da  soma  das  retenções  mensais  realizadas  por  diversas  empresas  ser  superior  ao  teto  da  contribuição do segurado, durante o período de 05/2003 a 12/2004.  O  Serviço  de  Orientação  e  Análise  Tributária  –  SEORT  da  DRF  em  Belém  requereu a intimação da Recorrente para que fosse juntados aos autos cópia dos comprovantes  de pagamento dos serviços prestados (fls. 71/72), onde constem os valores das remunerações e  dos descontos feitos a título da contribuição social previdenciária, as identificações completas  das  empresas  pagadoras,  bem  como  o  seu  número  de  inscrição  de  segurado  contribuinte  individual,  relativamente  às  competências  09/2003,  11/2004  e  12/2004  (Unimed)  e  02/2004,  03/2004, 05/2004, 08/2004 e 11/2004 (CEF).  A Recorrente apresentou os documentos solicitados (fls. 74/91)  O  auditor  fiscal,  ao  analisar  o  processo  (fls.  97/106),  proferiu  o  Parecer  SEORT/DRF/BEL nº 0751/2009 deferindo parcialmente o pedido de restituição para restituir a  quantia  de  R$  2.640,80,  devidamente  corrigida  de  acordo  com  o  art.  89,  §  4º,  da  Lei  nº  8.212/1991, caso não houvesse débitos pendentes junto a RFB e PGFN.  Foram  apontados  débitos  em  aberto  em  nome  da  Recorrente,  restrições  cadastrais  e  atividade  não  encerrada,  obstaculizando,  assim,  o  ressarcimento  do  crédito  reconhecido (fls. 115/116).  A  Recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  144/166)  requerendo  a  reforma do  despacho decisório  para  reconhecer o  direito  à  restituição  do  valor  remanescente de R$ 394,19.  A d. Delegacia Regional de Julgamento em Belém, ao analisar o processo (fls.  177/178),  julgou a manifestação de  inconformidade  improcedente, sob o argumento de que a  empresa  não  comprovou  a  existência  de  recolhimentos  a  maior  no  período  de  02/2004,  03/2004, 05/2004, 08/2004 e 11/2004.  A Recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 180/284) alegando que: (i) a DRJ  não se manifestou quanto às declarações da Unimed Belém relativas às retenções do INSS de  01/2003 a 12/2009; e  (ii) a discrepância constante entre o Cadastro Nacional de  Informações  Sociais – CNIS, as declarações da Unimed Belém e o presente pedido de restituição é sanada  pelas cópias dos comprovantes de recolhimento anexadas naquela ocasião.  É o voto.  Fl. 310DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 37170.000873/2006­74  Resolução n.º 2402­000.173  S2­C4T2  Fl. 288            3   Voto  Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente, cabe mencionar que o presente recurso é tempestivo e preenche  a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  Analisando  os  autos,  verifico  que  há  dúvidas  que  devem  ser  sanadas  para  o  devido deslinde do processo.  Conforme  se  verifica  no  processo  (fls.  02  e  104),  do montante  total  pleiteado  (R$ 3.042,99), foi deferida a restituição de R$ 2.648,80.  Assim, o saldo remanescente objeto do recurso voluntário da Recorrente é de R$  394,19,  o  qual  se  refere  às  competências  de  06/2003,  12/2003,  02/2004,  03/2004,  05/2004,  08/2004, 09/2004 e 11/2004, conforme se pode verificar no quadro abaixo, elaborado com base  na comparação dos valores objeto do pedido de  restituição  (fls. 01/02) e da  tabela  elaborada  pelo i. Auditor Fiscal (fl. 101).  Período  Ped. Rest. (fls. 01/02) Montante deferido (fl. 101)  Diferença  mai/03 R$ 449,05  R$ 449,05  R$   ‐   jun/03 R$ 369,35  R$ 396,35  R$ 27,00  set/03 R$ 179,30  R$ 179,30  R$   ‐   out/03 R$ 24,51  R$ 24,51  R$   ‐   nov/03 R$ 195,85  R$ 195,85  R$   ‐   dez/03 R$ 151,29  R$ 153,66  R$ 2,37  fev/04 R$ 21,97  R$ 10,09  (R$ 11,88) mar/04 R$ 394,42  R$ 350,42  (R$ 44,00) abr/04 R$ 130,61  R$ 130,61  R$   ‐   mai/04 R$ 275,95  R$ 147,53  (R$ 128,42) jun/04 R$ 140,45  R$ 140,45  R$   ‐   jul/04 R$ 111,00  R$ 111,00  R$   ‐   ago/04 R$ 159,00  R$ 103,56  (R$ 55,44) set/04 R$ 101,98  R$ 101,17  (R$ 0,81) out/04 R$ 97,93  R$ 97,93  R$   ‐   nov/04 R$ 183,01  R$         ‐   (R$ 183,01) dez/04 R$ 57,32  R$ 57,32  R$   ‐   Total  R$ 3.042,99  R$ 2.648,80  (R$ 394,19) Pela  análise  da  fundamentação  trazida  pela  autoridade  administrativa,  tem­se  que o único motivo que ensejou a negativa de restituição dos valores nos períodos acima foi o  fato da Recorrente não ter comprovado a existência de recolhimentos a maior.  Em que pese o Sr. Auditor Fiscal  ter mencionado que, nos termos do Capítulo  IV, item 1.2.4.3, inc. II, do Manual de Procedimentos de Arrecadação – MANARR, aprovado  pela Orientação Interna – OI INSS/DIREP nº 10/2004 (fl. 100), haverá a restituição dos valores  apenas “se  o  valor  das  respectivas  contribuições  não  tiverem  sido  considerados  no Período  Fl. 311DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 37170.000873/2006­74  Resolução n.º 2402­000.173  S2­C4T2  Fl. 289            4 Básico  de  Cálculo  (PBC)  com  vistas  à  determinação  de  Salário  de  Benefício”,  não  há  nenhuma  demonstração  no  processo  de  que  houve  algum  período  que  se  encontrava  nesta  situação.  Pela  forma  como  foi  fundamentado  o  Parecer  de  fls.  97/106,  não  é  possível  entender pontualmente e com clareza o motivo pelo qual todos os valores consubstanciados nos  períodos acima mencionados não foram deferidos.   Não obstante, pela análise dos documentos de fls. 29 e 76 (declaração da Caixa  Econômica Federal e comprovante anual de rendimentos pagos pela CEF), há indícios de que  há mais recolhimentos a serem considerados.  Outrossim, comparando os valores não considerados pelo Sr. Auditor Fiscal (fl.  101)  com  a  tabela  acima,  nos  deparamos  com  algumas  divergências  que  merecem  ser  devidamente sanadas, de modo a evitar prejuízo às partes.  Com base nisso, pontuamos as seguintes questões, que deverão ser sanadas:  a)  Qual  a  origem  da  diferença  apontada  na  competência  de  06/2003,  no  valor de R$ 27,00?  b)  Qual  a  origem  da  diferença  apontada  na  competência  de  12/2003,  no  valor de R$ 2,37?  c)  Qual  a  origem  da  diferença  apontada  na  competência  de  05/2004,  no  valor de R$ 128,42? Este valor não coincide com o valor apontado na fl. 101 de R$ 60,24;  d)  Qual  a  origem  da  diferença  apontada  na  competência  de  09/2004,  no  valor de R$ 0,81?  e)  Qual  a  origem  da  diferença  apontada  na  competência  de  11/2004,  no  valor de R$ 183,01? Este valor não coincide com os valores apontados na fl. 101 (R$ 380,06 e  R$ 78,90);  f)  Com relação às competências de 02/2004, 03/2004, 05/2004 e 08/2004,  analisar  as  diferenças  apontadas  de  R$  11,88,  R$  44,00,  R$  60,24  e  R$  55,44  (fl.  101),  respectivamente,  frente  aos  documentos  de  fls.  29  e  76.  Caso  não  haja  baixa  dos  débitos,  justificar o motivo.  Diante  do  exposto,  voto  pela  CONVERSÃO  DO  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA para o esclarecimento das questões propostas. Após o retorno a este Conselho,  determino que seja oportunizado à Recorrente o direito de manifestação no prazo de 30 dias.  É o voto.  Nereu Miguel Ribeiro Domingues     Fl. 312DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES

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9016164 #
Numero do processo: 10855.908020/2009-70
Data da sessão: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços - ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS. Cabe elucidar que o Parecer SEI 7698, de 2021, aprovado pelo despacho PGFN ME 246 em 26.5.2021 ratificou o decidido pelo STF.
Numero da decisão: 9303-011.751
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.747, de 18 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10855.908014/2009-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: Tatiana Midori Migiyama
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O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços - ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS. Cabe elucidar que o Parecer SEI 7698, de 2021, aprovado pelo despacho PGFN ME 246 em 26.5.2021 ratificou o decidido pelo STF. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303- 011.747, de 18 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10855.908014/2009-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 80 20 /2 00 9- 70 Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.751 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10855.908020/2009-70 Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que deu provimento parcial ao recurso voluntário para que a unidade preparadora exclua o ICMS da base de cálculo da Cofins, apurando o valor do crédito pleiteado. Insatisfeita, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, trazendo que:  Deve ser aplicado o entendimento fixado no Recurso Especial no. 1.144.469/PR do STJ, sob a sistemática de recurso repetitivo, que deu pela inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição;  A decisão do E. STJ deve ser a adotada, considerando o fato de que ela já é definitiva, sendo de observância obrigatória por este Conselho (Artigo 62 do anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais). Em despacho foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional – para que seja rediscutida a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, entendo que devo conhecê-lo, eis que observados os requisitos do art. 67 do RICARF/2015 – com atualizações posteriores. Ventiladas tais considerações, quanto à matéria admitida – qual seja, sobre a possibilidade ou não da exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, sabe-se que o STF em 12.5.2021 começou a apreciar os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional em face da decisão dada quando da apreciação do RE 574.706, em sede de repercussão geral, com finalização do julgamento em 13.5.2021. Ao apreciarem os embargos de declaração, o STF proferiu a seguinte decisão: “O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.751 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10855.908020/2009-70 Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).” Em 24.5.2021, foi publicada a ata nº 14, de 13.5.2021. DJE nº 98, divulgado em 21.5.2021, atestando o que restou decidido. Posteriormente, foi publicado o Parecer SEI 7698, de 2021, aprovado pelo despacho PGFN ME 246 em 26.5.2021 que, por sua vez, ratificou o decidido pelo STF. Sendo assim, em respeito ao art. 62 da Portaria MF 343/2015, é de se dar provimento ao recurso nessa parte. Em vista de todo o exposto, no mérito, voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É o meu voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital

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8283083 #
Numero do processo: 17460.000962/2007-29
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 25/01/2010 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-000.895
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara 1ªTurma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso nos termos do voto do relator No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressalta-se que a data da ciência do lançamento e o período de ocorrência dos fatos geradores são aqueles constantes dos autos, sendo de nenhum efeito a indicação na ementa: "Data do fato gerador: 25/01/2011 .
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 25/01/2010 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.

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decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Câmara 1ªTurma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso nos termos do voto do relator No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressalta-se que a data da ciência do lançamento e o período de ocorrência dos fatos geradores são aqueles constantes dos autos, sendo de nenhum efeito a indicação na ementa: "Data do fato gerador: 25/01/2011 .

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8357675 #
Numero do processo: 10830.009449/2003-75
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1993 DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV - DECADÊNCIA AFASTADA. O início da contagem do prazo de decadência para pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, começa a fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o direito de pleitear a restituição. No momento em que a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998, que foi publicada no Diário Oficial da União que circulou no dia 06/01/1999, são tempestivos os pedidos protocolizados até 06/01/2004. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.608
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, retornando os autos à Unidade Local da RFB para analisar as demais questões relacionadas ao mérito. Vencidos os Conselheiros Júlio César Vieira Gomes, Francisco de Assis Oliveira Júnior, Elias Sampaio Freire e Carlos Alberto Freitas Barreto. O Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto apresentará declaração de voto.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1993 DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV - DECADÊNCIA AFASTADA. O início da contagem do prazo de decadência para pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, começa a fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o direito de pleitear a restituição. No momento em que a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998, que foi publicada no Diário Oficial da União que circulou no dia 06/01/1999, são tempestivos os pedidos protocolizados até 06/01/2004. Recurso especial negado.

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8390168 #
Numero do processo: 13603.002254/2007-08
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 1996 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - SÚMULA VINCULANTE N°08 DO STF. As contribuições previdenciárias são tributos sujeitos ao regime do denominado lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que ocorre em cada competência. Ultrapassado esse lapso temporal, sem a expedição de lançamento de oficio, opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN, Aplicabilidade ao caso da Súmula Vinculante n° 08 do Egrégio STF, Lançamento atingido pela decadência, inclusive para aqueles que entendem aplicável ao feito a regra do artigo 173, inciso 1, do CTN. Recurso especial provido
Numero da decisão: 9202-001.109
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o conselheiro Gustavo Lian Haddad.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 1996 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - SÚMULA VINCULANTE N°08 DO STF. As contribuições previdenciárias são tributos sujeitos ao regime do denominado lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que ocorre em cada competência. Ultrapassado esse lapso temporal, sem a expedição de lançamento de oficio, opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN, Aplicabilidade ao caso da Súmula Vinculante n° 08 do Egrégio STF, Lançamento atingido pela decadência, inclusive para aqueles que entendem aplicável ao feito a regra do artigo 173, inciso 1, do CTN. Recurso especial provido

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-21T10:18:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T10:18:14Z; Last-Modified: 2010-12-21T10:18:16Z; dcterms:modified: 2010-12-21T10:18:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:fa7bda73-2b15-46f0-964e-5258f3c9c80d; Last-Save-Date: 2010-12-21T10:18:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-21T10:18:16Z; meta:save-date: 2010-12-21T10:18:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-21T10:18:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T10:18:14Z; created: 2010-12-21T10:18:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-12-21T10:18:14Z; pdf:charsPerPage: 1479; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T10:18:14Z | Conteúdo => CSRF-T2 FL 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 13603.002254/2007-08 Recurso n o 245.900 Especial do Contribuinte Acórdão n° 9202-01.109 — 2" Turma Sessão de 18 de outubro de 2010 Matéria CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Recorrente ESAB S/A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 1996 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - SÚMULA VINCULANTE N°08 DO STF, As contribuições previdenciárias são tributos sujeitos ao regime do denominado lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que ocorre em cada competência. Ultrapassado esse lapso temporal, sem a expedição de lançamento de oficio, opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN, Aplicabilidade ao caso da Súmula Vinculante n° 08 do Egrégio STF, Lançamento atingido pela decadência, inclusive para aqueles que entendem aplicável ao feito a regra do artigo 173, inciso 1, do CTN. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadarnente, o conselheiro Gustavo Lian Haddad, Carlos Alberto' F citas Barr to - Presidente EDITADO EM: 1j \ '('0 Processo n" 13603.002254/2007-08 Acórdão n• 0 9202-01,109 CSRF-I2 Fl 2 ir fia /)OfkAi Gonçalo Bone kAllage Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Arruda Coelho Júnior, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire, Relatório Em face de Esab S.A. Indústria e Comércio, CNN. n° 29.799.921/0001-48, foi lavrada a notificação fiscal de lançamento de débito n° 17.028.196-9 (fIs 01-35), para a exigência de contribuições previdenciárias incidentes sobre valores pagos pela empresa a seus empregados a título de Participação nos Lucros ou Resultados - PLR, em desacordo com a legislação específica, relativamente a fatos ocorridos entre as competências 01/1996 e 12/1996. A ciência do lançamento ocorreu em 04/12/2006 (fis. 57). A Delegacia da Receita Federal do Brasil - Previdenciária em Belo Horizonte (MG) considerou o lançamento procedente (fls. 133-137). Apreciando o recurso voluntário interposto pela contribuinte, a Sexta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes proferiu o acórdão n° 206-00.754, que se encontra às fls. 196-205, cuja ementa é a seguinte: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração • 01/01/1996 a 31/03/1996 PERÍCIA — NECESSIDADE — COMPROVAÇÃO — REQUISITOS — CERCEAMENTO DE DEFESA — NÃO OCORRÊNCIA Deverá restar demonstrada nos autos, a necessidade de perícia para o deslinde da questão, nos moldes estabelecidos pela legislação de regência. Não se verifica cerceamento de dgfesa pelo indeferimento de perícia, cuja necessidade não se comprova CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÃRIAS — DECADÊNCIA. O direito de o . fisco apurar e constituir os créditos referentes às contribuições previdenciárias estabelecidas na Lei n" 8. 212/1991 extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido &, constituído, conforme dispõe o inciso Ido art. 45 da citada lei. Processo n' 1360.3.002254/2007-08 Acórdão ri " 9202-01.109 CSRF-T2 Fl 3 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS — DESCONFORMIDADE COM A LEI — INCIDÊNCIA, Haverá incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de participação dos lucros ou resultados efetuados em desacordo com a disposição legal Recurso Voluntário Negado_ A decisão recorrida acordou "1) por maioria de votos em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lei/is Pinto, Daniel Ayres Kalutne Reis e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira; 11) por unanimidade de votos em rejeitar as demais preliminares suscitadas; e 111) por maioria de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lei/is Pinto, Daniel Ayres Kalutne Reis e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que votaram por dar provimento ao recurso. Apresentará voto divergente o Conselheiro Rogério de Lei/is Pinto." Em face deste acórdão a contribuinte opôs embargos de declaração (fis, 211- 213), que restaram rejeitados (fls. 218-220) e, na seqüência, interpôs recurso especial de divergência às fls, 225-2.35, acompanhado dos documentos de fls. 236-272, onde alegou, em apertada síntese, que: a) Em seu recurso voluntário demonstrou a ocorrência de decadência sobre os créditos tributários fiscalizados dentro do ano-calendário 1996, pois o lançamento só foi realizado no ano de 2006, em contrariedade ao prazo decadencial estabelecido pelo Código Tributário Nacional, seja em seu artigo 156, seja em seu artigo 173; b) A decisão recorrida aplicou ao caso a regra prevista no artigo 45 da Lei n° 8,212/91; c) Em momento posterior ao julgamento, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante n° 8, declarando a inconstitucionalidade dos prazos decadencial e prescricional estabelecidos pelo artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pugnando pela aplicabilidade do CTN em relação à matéria; d) Com o objetivo de demonstrar o dissídio jurisprudencial, traz, inclusive por cópias, os acórdãos n' 2.301-00.156 e 205-01360; e) Requer o provimento do recurso para que seja reconhecida a decadência do lançamento. Admitido o recurso por meio do Despacho n° 2400-17/2010 (fls. 274-275), a Fazenda Nacional foi intimada e deixou de se manifestar (fls. 276). É o Relatório, 3 Processo n° 13603.002254/2007-08 Acórdão n " 9202-01.109 CSRF-T2 F I 4 Voto Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, Relator O Recurso Especial da contribuinte cumpre os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. Reitero que o acórdão proferido pela Sexta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitou a preliminar de decadência suscitada pelo sujeito passivo, por unanimidade de votos, rejeitou as demais preliminares e, quanto ao mérito, por maioria de votos, negou provimento ao recurso. A insurgência da recorrente está relacionada à decadência, sendo que os fatos gerados envolvidos nesta demanda referem-se às competências compreendidas entre 01/1996 e 12/1996, enquanto a ciência da NFLD se deu em 04/12/2006. Eis a matéria em litígio. Penso, por força do que dispõe o artigo 103-A da Constituição Federal', que não se pode deixar de aplicar ao caso o Enunciado da Súmula Vinculante n° 08, do Egrégio Supremo Tribunal Federal — STF, segundo o qual "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei n° 1,569/1977 e os artigos 45 e 45 da Lei n° 8,212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário", de modo que a decisão recorrida deve ser reformada, pois a exigência fiscal é improcedente. Segundo a legislação e de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte Administrativa, as contribuições previdenciárias em apreço são tributos sujeitos ao regime do chamado lançamento por homologação, já que cabe aos contribuintes a apuração das suas base de cálculo e o recolhimento dos montantes devidos, submetendo, posteriormente, esse procedimento à autoridade administrativa, que deverá, homologar ou não, expressa ou tacitamente, a atividade exercida pelo obrigado. A homologação expressa, para os tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, deve se dar no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador. Ultrapassado esse prazo, sem ter sido lavrado lançamento de oficio pela autoridade administrativa, considera-se homologada tacitamente a atividade exercida pelo contribuinte e extinto o crédito tributário, nos termos do artigo 150, § 4°, do CTN, que prevê: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade Art 103-A O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei Processo n" 13603 002254/2007-08 Acórdão n 9202-01.,109 CSRF-T2 Fl 5 administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa, ) ,§ 4 0• Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do .fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, .fraude ou simulação. O decurso do prazo de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, implica na homologação tácita da atividade exercida pelo contribuinte e, em razão do instituto da decadência, previsto no artigo 156, inciso V, do CTN, extingue o crédito tributário. Considerando que, no caso em tela, o fato gerador mais recente das contribuições em debate ocorreu em 31/12/1996 e diante do fato de que o sujeito passivo da obrigação tributária tomou ciência da notificação fiscal de lançamento de débito em 04/12/2006 (fls. 57), concluo que a decadência impede a manutenção do lançamento. Na visão deste julgador, como não se imputou à empresa as condutas de dolo, fraude ou simulação, inexiste fundamento legal que justifique a contagem do prazo decadencial da forma prevista no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Independentemente de se aplicar ao caso a regra do artigo 150, § 4', do CTN (posição do relator) ou do artigo 173, inciso 1, do CTN (tese defendida por alguns integrantes deste Colegiado), a exigência está fulminada pela decadência. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso da contribuinte, para considerar improcedente a NFLD em apreço, em razão da decadência, 5

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Numero do processo: 13605.000422/99-21
Data da sessão: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1994 RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. SELIC. SÚMULA CARF 154. Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07.
Numero da decisão: 9303-010.590
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para aplicar a correção monetária, pela taxa Selic, somente a partir do encerramento do prazo de 360 dias da análise do pedido do contribuinte, para os valores revertidos na fase de julgamento e que houve oposição ilegítima, conforme Súmula CARF nº 154. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: Tatiana Midori Migiyama
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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1994 RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. SELIC. SÚMULA CARF 154. Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para aplicar a correção monetária, pela taxa Selic, somente a partir do encerramento do prazo de 360 dias da análise do pedido do contribuinte, para os valores revertidos na fase de julgamento e que houve oposição ilegítima, conforme Súmula CARF nº 154. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 5. 00 04 22 /9 9- 21 Fl. 429DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.590 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13605.000422/99-21 Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão nº 3402-00.856, da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário, consignando a seguinte ementa: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1994 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO. A fluência do prazo qüinqüenal para homologação de Declaração de Compensação implica a definitividade da extinção do crédito tributário compensado, não se operando homologação de créditos do sujeito passivo. Preliminar rejeitada. CRÉDITOS INCENTIVADOS DO IPI. RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO. É de cinco anos o prazo para reclamar o crédito do IPI, inclusive na hipótese de crédito concedido a título de incentivo à exportação. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. É cabível a incidência da taxa Selic, a partir da data de protocolização do pedido, no ressarcimento de crédito de IPI. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1994 PEDIDO DE PERÍCIA. É incabível a realização de perícia quando peças processuais produzidas pela interessada são suficientes para formação da convicção do julgador. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1994 CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. Para integrar o valor total das aquisições, na determinação da base de cálculo do crédito presumido do IPI, os bens adquiridos devem-se caracterizar como Fl. 430DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.590 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13605.000422/99-21 matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem e integrar o produto final ou, não o integrado, sofrer alterações em virtude de ação direta sobre o produto final no processo de industrialização. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. SÚMULA Nº 12. Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei no 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. GASTOS COM TRANSPORTES. Na determinação da base de cálculo do crédito presumido, é incabível a inclusão de valores relativos a gastos com transportes.” Insatisfeita, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão que decidiu ser cabível a incidência da taxa Selic, a partir da data da protocolização do pedido, no ressarcimento do crédito de IPI., requerendo o afastamento da aplicação da Selic. Em despacho às fls. 409 a 412, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Cientificado o sujeito passivo, contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. Voto Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora. Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, entendo que devo conhecê-lo. O que concordo com o despacho de admissibilidade do recurso. Fl. 431DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.590 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13605.000422/99-21 Quanto à matéria em debate, qual seja, se cabe Selic no ressarcimento do crédito de IPI, vê-se ser importante recordar a Súmula CARF 154: “Súmula CARF nº 154 Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07.” Sendo assim, da análise dos autos, constata-se que houve oposição ilegítima, devendo-se aplicar a Súmula CARF 154. Em vista de todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, dando-lhe provimento parcial para aplicar a correção monetária, pela taxa Selic, somente a partir do encerramento do prazo de 360 dias da análise do pedido do contribuinte, para os valores revertidos na fase de julgamento, conforme Súmula CARF 154. É o meu voto. (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Fl. 432DF CARF MF Documento nato-digital

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8960460 #
Numero do processo: 10325.002280/2008-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sat Sep 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 PRELIMINAR DE NULIDADE. ATOS FISCAIS. DESCRIÇÃO DOS FATOS. ENQUADRAMENTO LEGAL. O cerceamento ao direito de defesa somente se caracteriza pela ação ou omissão por parte da autoridade lançadora que impeça o sujeito passivo de conhecer os dados ou fatos que, notoriamente, impossibilitem o exercício de sua defesa. Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, nem dos arts. 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em nulidade quer do lançamento, quer do procedimento fiscal que lhe deu origem. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 SIGILO BANCÁRIO. PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. SOLICITAÇÃO REGULAR. RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS. Havendo procedimento de ofício instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda, não constitui quebra do sigilo bancário, haja vista prestar-se apenas a possível constituição de crédito tributário e eventual apuração de ilícito penal, havendo, na verdade, mera transferência da responsabilidade do sigilo, antes assegurado pela instituição financeira e agora mantido pelas autoridades administrativas. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. Não constitui violação ao dever de sigilo a transferência de dados bancários das instituições financeiras para a administração tributária, conforme autorizado pela legislação e referendado pela Suprema Corte Nacional. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGENS. PRESUNÇÃO LEGAL. OMISSÃO DE RECEITAS. ART.42 DA LEI 9.430 DE 1996. Caracterizam como omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A obrigação de terceiros de responder por dívida originalmente do contribuinte não pode nascer simplesmente da ocorrência do fato gerador. O terceiro que não integra a relação jurídica tributária que deu origem ao fato gerador, vale dizer, que não é contribuinte, somente pode ser responsável nas hipóteses expressamente previstas em lei ou nas situações contempladas nos artigos 134 e 135 do CTN. LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS. Em razão da vinculação entre o lançamento principal e os decorrentes, devem as conclusões relativas àquele prevalecer na apreciação destes, desde que não presentes argüições específicas ou elementos de prova novos. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CONDUTA DOLOSA. APLICAÇÃO LEGITIMADA. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra nas hipóteses definidas nos arts. 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502, de 1964.
Numero da decisão: 1401-005.769
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da quebra de sigilo bancário apresentada pela Recorrentes Solidárias, rejeitar as preliminares de nulidade dos lançamentos e da decisão de piso e, quanto ao mérito, em dar provimento ao recurso voluntário das Sras. Érika Chaves dos Santos e Rose Maria Andrade Falqueto no sentido de afastá-las do polo passivo e negar provimento ao recurso voluntário da Contribuinte. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Daniel Ribeiro Silva, Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Andre Luis Ulrich Pinto e Andre Severo Chaves.
Nome do relator: Cláudio de Andrade Camerano
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 PRELIMINAR DE NULIDADE. ATOS FISCAIS. DESCRIÇÃO DOS FATOS. ENQUADRAMENTO LEGAL. O cerceamento ao direito de defesa somente se caracteriza pela ação ou omissão por parte da autoridade lançadora que impeça o sujeito passivo de conhecer os dados ou fatos que, notoriamente, impossibilitem o exercício de sua defesa. Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, nem dos arts. 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em nulidade quer do lançamento, quer do procedimento fiscal que lhe deu origem. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 SIGILO BANCÁRIO. PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. SOLICITAÇÃO REGULAR. RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS. Havendo procedimento de ofício instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda, não constitui quebra do sigilo bancário, haja vista prestar-se apenas a possível constituição de crédito tributário e eventual apuração de ilícito penal, havendo, na verdade, mera transferência da responsabilidade do sigilo, antes assegurado pela instituição financeira e agora mantido pelas autoridades administrativas. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. Não constitui violação ao dever de sigilo a transferência de dados bancários das instituições financeiras para a administração tributária, conforme autorizado pela legislação e referendado pela Suprema Corte Nacional. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGENS. PRESUNÇÃO LEGAL. OMISSÃO DE RECEITAS. ART.42 DA LEI 9.430 DE 1996. Caracterizam como omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A obrigação de terceiros de responder por dívida originalmente do contribuinte não pode nascer simplesmente da ocorrência do fato gerador. O terceiro que não integra a relação jurídica tributária que deu origem ao fato gerador, vale dizer, que não é contribuinte, somente pode ser responsável nas hipóteses expressamente previstas em lei ou nas situações contempladas nos artigos 134 e 135 do CTN. LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS. Em razão da vinculação entre o lançamento principal e os decorrentes, devem as conclusões relativas àquele prevalecer na apreciação destes, desde que não presentes argüições específicas ou elementos de prova novos. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CONDUTA DOLOSA. APLICAÇÃO LEGITIMADA. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra nas hipóteses definidas nos arts. 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502, de 1964.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da quebra de sigilo bancário apresentada pela Recorrentes Solidárias, rejeitar as preliminares de nulidade dos lançamentos e da decisão de piso e, quanto ao mérito, em dar provimento ao recurso voluntário das Sras. Érika Chaves dos Santos e Rose Maria Andrade Falqueto no sentido de afastá-las do polo passivo e negar provimento ao recurso voluntário da Contribuinte. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Daniel Ribeiro Silva, Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Andre Luis Ulrich Pinto e Andre Severo Chaves.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 PRELIMINAR DE NULIDADE. ATOS FISCAIS. DESCRIÇÃO DOS FATOS. ENQUADRAMENTO LEGAL. O cerceamento ao direito de defesa somente se caracteriza pela ação ou omissão por parte da autoridade lançadora que impeça o sujeito passivo de conhecer os dados ou fatos que, notoriamente, impossibilitem o exercício de sua defesa. Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, nem dos arts. 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em nulidade quer do lançamento, quer do procedimento fiscal que lhe deu origem. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 SIGILO BANCÁRIO. PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. SOLICITAÇÃO REGULAR. RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS. Havendo procedimento de ofício instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda, não constitui quebra do sigilo bancário, haja vista prestar-se apenas a possível constituição de crédito tributário e eventual apuração de ilícito penal, havendo, na verdade, mera transferência da responsabilidade do sigilo, antes assegurado pela instituição financeira e agora mantido pelas autoridades administrativas. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. Não constitui violação ao dever de sigilo a transferência de dados bancários das instituições financeiras para a administração tributária, conforme autorizado pela legislação e referendado pela Suprema Corte Nacional. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGENS. PRESUNÇÃO LEGAL. OMISSÃO DE RECEITAS. ART.42 DA LEI 9.430 DE 1996. Caracterizam como omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 5. 00 22 80 /2 00 8- 47 Fl. 687DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.769 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.002280/2008-47 documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A obrigação de terceiros de responder por dívida originalmente do contribuinte não pode nascer simplesmente da ocorrência do fato gerador. O terceiro que não integra a relação jurídica tributária que deu origem ao fato gerador, vale dizer, que não é contribuinte, somente pode ser responsável nas hipóteses expressamente previstas em lei ou nas situações contempladas nos artigos 134 e 135 do CTN. LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS. Em razão da vinculação entre o lançamento principal e os decorrentes, devem as conclusões relativas àquele prevalecer na apreciação destes, desde que não presentes argüições específicas ou elementos de prova novos. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CONDUTA DOLOSA. APLICAÇÃO LEGITIMADA. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra nas hipóteses definidas nos arts. 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502, de 1964. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da quebra de sigilo bancário apresentada pela Recorrentes Solidárias, rejeitar as preliminares de nulidade dos lançamentos e da decisão de piso e, quanto ao mérito, em dar provimento ao recurso voluntário das Sras. Érika Chaves dos Santos e Rose Maria Andrade Falqueto no sentido de afastá-las do polo passivo e negar provimento ao recurso voluntário da Contribuinte. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Itamar Artur Fl. 688DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.769 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.002280/2008-47 Magalhaes Alves Ruga, Daniel Ribeiro Silva, Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Andre Luis Ulrich Pinto e Andre Severo Chaves. Relatório Trata o presente processo de impugnação ao Auto de Infração de fls.02 a, que exige da interessada supra identificada, o recolhimento da importância de R$ 9.879,72 a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, ano calendário de 2005, acrescida de multa de ofício de 150% e juros de mora. O lançamento do IRPJ decorre de arbitramento de lucro neste ano calendário, tendo como enquadramento legal o inciso III do art.530 do RIR/99, e utilizado como base de cálculo do lucro arbitrado a receita omitida por conta de depósitos bancários de origem não justificada, conforme descrito no Auto: Razão do arbitramento no(s) período(s): 03/2005 06/2905 09/2005 Arbitramento do lucro que se faz tendo em vista que o contribuinte notificado a apresentar os livros e documentos da sua escrituração, conforme Termo de Inicio de Fiscalização e termo (s) de intimação em anexo, deixou de apresenta- los. Enquadramento Legal: A partir de 01/04/1999 Art. 530, inciso III, do RIR/99. 001 - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA A Ação Fiscal teve inicio com o envio do Termo de Início do Procedimento Fiscal para o endereço do contribuinte, constante no cadastro da Receita Federal com data de recebimento em 25 de junho de 2008. Em 08 de julho de 2008 é apresentado na Delegacia da Receita Federal de Imperatriz expediente assinado pelo Sr. Roberto Agenor Gonçalves da Silva alegando da impossibilidade de apresentação dos documentos solicitados, tendo em vista que, tanto a empresa como o escritório de contabilidade que realiza toda escrituração fiscal haviam sido objeto de Busca e Apreensão no mês de junho de 2007 e que naquela época todas a documentação fiscal (Notas Fiscais, Declarações, Livros de Lançamentos fiscais, documentos de receita e despesas) como também todos os bancos de dados (computadores) foram apreendidos. Ocorre que verificando junto a Junta Comercial do Estado do Maranhão o Sr. Roberto Agenor Gonçalves da Silva é sócio da empresa Frigorifico Imperatriz Ltda com o CNPJ 05.034.436/0001-15, portanto divergente do da empresa que esta sendo fiscalizado 05.218.646/0001-63, muito embora com o mesmo nome de fantasia, FRIGORIFICO IMPERATRIZ LTDA. Cabe salientar que os documentos de interesse fiscal apreendidos na operação de Busca e Apreensão citada foram repassados a Secretaria da Receita Federal do Brasil em Imperatriz - MA, não constando nestes os documentos que foram alegados a sua não entrega, razão pela qual adotou-se o procedimento de Fl. 689DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.769 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.002280/2008-47 verificar os valores movimentados nas contas bancárias do contribuinte, através da Requisição de sua movimentação financeira. Valores apurados conforme extratos bancários enviados pelas instituições financeiras, tendo em vista não ter sido possível a obtenção dos documentos contábeis e fiscais do contribuinte. Tendo sido solicitado a requisição de movimentação financeira junto as instituições bancárias que o contribuinte apresentava movimentação, o mesmo foi intimado a justificar os créditos efetuados em suas contas bancárias, não tendo apresentado nenhuma justificativa até a presenta data da lavratura deste instrumento de cobrança de crédito tributário. Constatamos a existência de procuração com amplos poderes para administrar a empresa, concedida a Erika Lira dos Santos e Rose Maria Andrade Falqueto, por parte dos sócios Vicente Sampaio de Oliveira e Waldomiro Ferreira de Sousa. Cabe salientar que a empresa foi constituída em 14 de agosto de 2002 e a procuração em epigrafe é de 26 de agosto de 2002, demonstrando que logo após a constituição da empresa com o nomes dos sócios Vicente Sampaio de Oliveira e Waldomiro Ferreira de Sousa a mesma passou a ser utilizada pelas procuradoras anteriormente citadas. Foi apresentada a declaração de Imposto de Renda da Ressoa Jurídica do ano calendário de 2005 como empresa optante pelo SIMPLES, só que com valores zerados e não também não foram encontrados nos sistemas da Receita Federal do Brasil nenhum pagamento de tributos em nome do contribuinte, caracterizando dessa forma a sua real intenção dolosa de eximir-se do pagamento dos tributos devidos a União. Observamos também a discordâncias de valores referentes a participação no capital da sociedade correspondente a cada sócio. Inicialmente a sociedade e constituída com o capital de R$ 50.000,00, sendo que cada sócio entraria com R$ 5.000,00 integralizado no ato da assinatura do contrato (08/08/2002), totalizando R$ 10.000,00 integralizados naquele momento inicial, posteriormente seriam integralizados o restante do valor R$ 40.000,00, no entanto não existem nos assentamentos da Junta Comercial nenhuma alteração contratual que pudesse averiguar esse fato, consta apenas o distrato da sociedade datado do ano de 2005 em que afirma ter sido recebida a quantia de R$ 25.000,00 por cada sócio no momento da dissolução da sociedade, só que as declarações de imposto de renda da pessoa física apresentam como participação apenas a quantia de R$ 17.000,00. Salienta-se a clara divergência entre as assinaturas de Vicente Sampaio de Oliveira e Waldomiro Ferreira de Sousa comparando a grafia existente nas fotocopias de sua identidades obtidas na Junta Comercial do Estado do Maranhão em relação as assinaturas apostas na Ficha-Proposta de Abertura de Conta-Cartão de Assinaturas-Pessoa Jurídica do Banco Bradesco. Como lançamentos decorrentes da matéria tributável apontada no lançamento de IRPJ, foram lavrados também Autos de Infração nos quais se exigiram importâncias a título de Contribuição para o PIS da ordem de R$ 4.459,58, de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, da ordem de R$ 20.582,78 e de Contribuição Social sobre o Fl. 690DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.769 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.002280/2008-47 Lucro Líquido – CSLL, da ordem de R$ 7.409,79, acrescidas de multa de ofício de 150% e juros de mora. Cientificada dos Autos de Infração por meio do EDITAL/DRF/IMP/MA/NUFIS nº 119, de 29 de dezembro de 2008 (fls.375), na data de 13/01/2009. TERMOS DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA – VOL.2, fls.358 Processos: 10325.002031/2008-51 e 10325.002280/2008-47 Sujeito Passivo Solidário: ROSE MARIA DE ANDRADE Sujeito Passivo Solidário: ERIKA LIRA CHAVES DOS SANTOS Segundo os referidos Termos, “...ante o exposto em Auto de Infração que se faz anexo a este Termo, restou caracterizada a sujeição passiva solidária nos termos do art.124 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional).” Ciência do Termo e Autos em 22/12/2008, AR às fls.376/377 DAS IMPUGNAÇÕES A Autuada e as responsáveis solidárias apresentaram, em conjunto, a mesma Impugnação (Vol.I), que a seguir se reproduz o resumo da mesma que consta no relatório da decisão de primeira instância: • DA NULIDADE FORMAL DO AUTO DE INFRAÇÃO - MOTIVAÇÃO DEFEITUOSA QUANTO AOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO - VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA - DOS FUNDAMENTOS PARA A CONSIDERAÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA. O defendente argúi, na peça impugnatória, que o auto de infração carece dos pressupostos de direito que levaram a fiscalização a concluir pela infração de Omissão de Receitas, baseada nos depósitos bancários. Alega insuficiência de motivação jurídica para o lançamento e cerceamento do direito de defesa. "O principio da ampla defesa, uma das facetas do principio do devido processo legal (art. 5o, inc. LIV da CF188), e que se espraia pela seara judicial e administrativa, propugna pela efetiva concessão de acesso do administrado às acusações que lhe são feitas, assim também pelo oferecimento de todas as condições necessárias à elaboração da mais estruturada defesa contra as imputações que sobre ele recaem. Art. 5° (..) LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; Fl. 691DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.769 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.002280/2008-47 E esta condição legitimadora dos atos administrativos foi reforçada pela lei n° 9.784/99, reguladora do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em cujo art. 2o se lê: Art. 2°. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão; Não se pode olvidar, inclusive, que essa é uma imposição contida também no Decreto n° 70.235/72: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: - a descrição do fato; - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; E o art. 50, da lei mencionada. é enfático a estabelecer que a motivação deve ser "explicita, clara e congruente", ou seja, capaz de possibilitar ao administrado identificar, com segurança, as razões fáticas e jurídicas do alo administrativo. Ar! 5°. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; (.) Isto, contudo, não ocorreu no caso em tela. Nesses termos, o auto de infração examinado está maculado pelo vício da nulidade, por insuficiência de motivação jurídica, haja vista a incompletude da indicação dos pressupostos de direito de sua prática. • ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SRA. ERIICA LIRA CHAVES DOS SANTOS E SRA. ROSE MARIA ANDRADE FALQUETO - VIOLAÇÃO AO ART. 124, DO CTN -DA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO. Em síntese, a defesa alega que não foram coletados elementos suficientes para caracterizar a sujeição passiva das procuradoras Érika Lira Chaves dos Santos e Rose Maria Andrade Falqueto. "A fiscalização apontou a segunda e a terceira impugnantes como responsáveis solidárias pelo cumprimento da obrigação tributária constituída pelo ato administrativo questionado (Termo de Sujeição Passiva Solidária de fls.), com o que não se pode concordar. No caso em apreço, no entanto, não há a indicação clara e completa dos fundamentos de fato e de direito que levaram a fiscalização a concluir para Fl. 692DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.769 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.002280/2008-47 responsabilidade solidária da pessoa física. Por essa razão, além da inobservância do requisito essencial do ato, depara-se com a violação ao princípio da ampla defesa, haja vista que do ato não se extraem os elementos suficientes à elaboração dos argumentos de defesa pelo contribuinte. Da leitura do auto de infração é possível perceber que os agentes fiscais apontaram o art. 124, do CTN, como norma a respaldar a transferência de responsabilidade: Art.124. São solidariamente obrigadas: - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; - as pessoas expressamente designadas por lei. Já numa primeira apreciação, verifica-se a incompletude e falta de clareza da motivação (exposição dos pressupostos de direito), uma vez que não há indicação específica do respaldo jurídico para a responsabilização. Esclareça-se, por fim, a Sra. Erika e a Sra. Rose estavam incumbidas de cumprir as determinações dos sócios da pessoa jurídica, de modo que não agiam segundo suas intenções ou convicções. Elas eram funcionárias e por isso pagas para cumprir ordens. Nestes termos, percebe-se o descabimento dá responsabilização da impugnante pessoa física, razão pela qual deve ser excluída do polo passivo da presente autuação." • DA AUSÊNCIA DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Alega que deve ser declarada a nulidade do feito, tendo em vista que o mandado de procedimento fiscal (MPF) não contém como objeto a verificação do cumprimento das obrigações tributárias relativas ao auto de infração, o que reputa ser requisito essencial para a instauração do procedimento. Argumenta que o MPF n° 03.202.00.2008.00088 não indica como objeto do ato administrativo a fiscalização do tributo cuja exigência se combate. Aduz, ainda, que: "... os agentes responsáveis pela confecção do auto de infração que se pretende anular estavam autorizados apenas a verificar se a peticionária havia cumprido as obrigações relativas ao SIMPLES afeto ao período compreendido entre 01/2004 a 12/2005." Considerando o disposto no art. 59 do Decreto n° 70.235/72, alega a incompetência do agente para a prática do ato administrativo em enfoque, já que o MPF emitido não concedia ao agente fiscal a autorização para a sua elaboração. Por fim, considerando que o descumprimento/extrapolação do Mandado de Procedimento Fiscal macula de invalidade o ato do lançamento, requer a anulação do auto de infração objeto da presente ação. Fl. 693DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.769 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.002280/2008-47 • DA INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE DA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL O defendente traz ao processo a tese de que o sigilo bancário só pode ser violado mediante determinação judicial e colaciona ao autos decisões exaradas pelo STF. "Para robustecer ainda mais a tese, cabe salientar que o Supremo Tribunal Federal não reconheceu sequer a legitimidade do Ministério Público para requisitar informações relativas ao sigilo bancário, como se observa da seguinte ementa: RECR 21530I-CE. STF, 2a Turma, unanime, relatar Ministro Carlos Mário. Ementa: Constitucional. Ministério Público. Sigilo Bancário. Quebra. CF, art.129, VIII. I A norma inscrita no inciso VIII, do art. 129 da CF não autoriza o Ministério Publico, sem a interferência da autoridade judiciária, quebra o sigilo bancário de alguém. Se se tem presente que o sigilo bancário é espécie de direito a privacidade, que a CF consagra, art. 5o, X somente autorização expressa da Constituição legitimaria o Ministério Público a promover, diretamente e sem a intervenção da autoridade judiciária, a quebra do sigilo bancário de qualquer pessoa". Agravo de Instrumento n°123708 - Registro n°2001.0300.000106-7 Processo Originário n° 2000.64.00.013859-0 Relatar: Des. Federal Therezinha Cazerta Agravante: União (Fazenda Nacional) Agravados: Antônio Nunes e Outros Origem: Juizado Federal da 23a Vara da São Paulo - SP Advogados: Elyadir F. Borges, José Domingos Colasante. "Cuida-se de agravo de instrumento interposto de decisão que, em processo de conhecimento, indeferiu a juntada de declaração de rendimentos dos autores e determinou seu desentranhamento e imediata inutilização. (..) Uma das exceções ao sigilo fiscal é a requisição judicial, ou seja, a divulgação da situação econômica de alguém é lícita quando determinada por autoridade judiciária, intuitivo que tal requisição deve preceder à quebra, do sigilo fiscal. Não foi isso, porém, o que aconteceu no caso concreto. (,) O fato de ter a agravante requerido que o processo corresse em segredo de justiça não sana a ilicitude da colheita da prova, e caso decretado o segredo, não surtiria o efeito desejado porque isso somente seria possível se, ao invés de simplesmente. (.) Dito isso, indefiro a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Cumpra-se o disposto no artigo 527,111, do Código de Processo Civil. 1ntime-se. São Paulo, 19 de fevereiro de 2.001," Nesse sentido, deve ser anulado o auto de infração, na parte em que a exigência fiscal se pauta em informação bancária obtida unilateralmente pela autoridade administrativa. Em especial à imputação oriunda da análise dos Fl. 694DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.769 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.002280/2008-47 extratos obtidos pela SRFB diretamente do banco, sem intervenção do Poder Judiciário". • DA ILEGITIMIDADE DO LANÇAMENTO DO. IRPJ E CSLL COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS O impugnante defende a tese de que não se pode exigir o Imposto de Renda e a Contribuição Social Sobre o lucro liquido tendo como fato gerador os depósitos ocorridos em sua conta bancaria. Como forma de corroborar sua tese, colaciona aos autos Súmula n° 182, do antigo Tribunal Federal de Recursos: "É ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários." Prossegue sua defesa colacionando diversos acórdãos com decisões contrárias ao lançamento do Imposto de renda e Contribuição Social sobre o Lucro Liquido com base em depósitos bancários (fls. 418/423). • DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO - EXPOSIÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DE FATO - PARA A APLICAÇÃO DA MULTA DE 150% O defendente alega que não está devidamente fundamentado a aplicação da multa qualificada, conforme abaixo transcrito: "Vale destacar, por fim, a despeito da indicação do pressuposto de direito da aplicação da multa no percentual de 150% (art. 44. inc. 11, da lei n°9.430/96), inexiste no ato administrativo guerreado o apontamento dos pressupostos de fato que propiciaram a sanção. No caso em exame, o art. 44, inc. 11, da lei n°9.430/96, estabelece que a multa de 150% será cabível no caso de configuração de uma das hipóteses previstas nos arts. 71,72 e 73, da lei n°4.502/64: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (.) II - cento e cinquenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis Perceba-se que diversas são as situações táticas concebidas, porém a autoridade administrativa sequer correlacionou o caso concreto com qualquer delas. Note-se que, embora os artigos transcritos contenham a descrição dos eventos capazes de motivar sua incidência, a fiscalização não expôs os elementos fáticos suficientes ao enquadramento no caso concreto. O art. 5°, da Lei n° 9.784/99, dispõe, que a exposição dos motivos deve ser "explicita, clara e congruente": Art 5º. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I- neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; Fl. 695DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-005.769 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.002280/2008-47 II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; (...) § º. A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato." Por fim, o defendente requer o que se segue: a) anulação dos autos de infração lavrados; b) a anulação parcial do auto de infração, para o fim de excluir do ato administrativo a Sra. Érika Lira Chaves dos Santos e a Sra. Rose Maria Andrade Falqueio; e d) na hipótese de não se desconstituir o auto de infração, seja afastada a aplicação da multa de 150%. É o relatório. DA DECISÃO DE PISO Por meio do Acórdão nº 08-16.346, da 3ª Turma da DRJ/FOR, em sessão proferida em 16 de outubro de 2009, o crédito tributário foi mantido integralmente, assim como mantidas as responsabilidades solidárias atribuídas às pessoas de Érika Lira Chaves dos Santos e Rose Maria Andrade Falqueto. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificadas do Acórdão de primeira instância, por meio do EDITAL Nº 075/2009 (fls.582, Vol.III), na data de 04/12/2009, a Contribuinte e as responsáveis solidárias apresentaram, conjuntamente, um único recurso voluntário, em 28 de dezembro de 2009 (fls.585), alegando, basicamente, as mesmas razões de direito trazidas em sede de impugnação, acrescentando: Em síntese, alegaram (destaques do original): II — PRELIMINARMENTE II.1 - Do cerceamento do direito de defesa — Da negativa de oitiva do contribuinte [...] A fiscalização fazendária iniciou seus trabalhos intimando o contribuinte para a apresentação de documentos contábeis e, supostamente diante do seu não fornecimento, promoveu a requisição da movimentação bancária do contribuinte a determinadas instituições financeiras. Como consta no Termo de Intimação Fiscal da Sr. Érika Lira Chaves Santos, de fls., ocorreu sua notificação para apresentação de esclarecimentos sobre os elementos constantes no processo administrativo em epígrafe. Fl. 696DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-005.769 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.002280/2008-47 A despeito, no entanto, de inicialmente haver apresentado pedido de adiamento da oitiva, a aludida senhora compareceu à Secretaria da Receita Federal do Brasil em Imperatriz para esclarecer certos pontos e justificar, até onde tinha conhecimento, a movimentação registrada nas contas bancárias em questão. A autoridade responsável pela condução do processo, todavia, negou-se a ouvi- la e afirmou que nova intimação seria expedida. Qual não foi sua surpresa quando, sem a concessão da oportunidade de defesa, tomou conhecimento do ato administrativo que ora se combate. • Sublinhe-se, ademais, que as peticionarias não foram intimadas da prorrogação de prazo concedida pela fiscalização. A CONSTATAÇÃO DA VERACIDADE DESTA AFIRMAÇÃO SE EXTRAI DOS PRÓPRIOS AUTOS, HAJA VISTA QUE INEXISTE DOCUMENTO ATESTANDO A CIÊNCIA DAS RECORRENTES SOBRE TAL FATO. Como se não bastasse, destaca-se que diante da demonstração de interesse e respeito à intimação exarada, por meio da formulação do pedido de prorrogação de prazo e comparecimento ao órgão fiscal, o mínimo de boa-fé exigia a reintimação das peticionárias para nova apresentação, o que também não ocorreu. No mesmo sentido atuou a fiscalização em relação a procuradora ROSE MARIA ANDRADE FALQUETO, tal como consta dos autos, merecendo acrescentar que a Sr. Rose compareceu a DRF de Imperatriz acompanhada de seu advogado (constituído regularmente conforme procuração de fls. 131/2004 e 87/2005 dos autos), que recebeu a informação de que os auditores que deveriam ouvi-la não se encontravam, pois residiam em RECIFE. Mas não é só isso. Mais grave é o fato de que a fiscalização tinha conhecimento de que a empresa fiscalizada já havia sido baixada, tal como informa o documento de fls. 458/2004 dos autos, juntado pelos próprios auditores, mas mesmo assim, desde o início, ENVIARAM todas as correspondências para o endereço onde ela havia atuado, tanto que TODAS elas, sem exceção, foram devolvidas com a informação de "MUDOU-SE'. Dessa forma, nada mais incoerente com o mandamento constitucional acima enunciado do que restringir o direito do administrado apresentar suas razões nos autos do processo administrativo fiscal. Veja-se que o inc. III, do art. 3°, da lei n° 9.784/99, e enfático ao estabelecer: Art. 30 O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: III — formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente. Tal como adiantado, o princípio da ampla defesa garante aos contribuintes em geral a possibilidade de se manifestar formalmente nos autos, de modo a registrar seus argumentos contra a imputação que lhe e feita. A limitação ou impedimento ao exercício de tal direito, por óbvio, é inconstitucional. É isso, contudo, que se percebe no processo administrativo sob comento. Diante do exposto, deve ser desconstituído o auto de infração lavrado. Fl. 697DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-005.769 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.002280/2008-47 II.2 - DA NULIDADE FORMAL DO AUTO DE INFRAÇÃO - MOTIVAÇÃO DEFEITUOSA QUANTO AOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO - VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA - DOS FUNDAMENTOS PARA A CONSIDERAÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA. Na defesa administrativa apresentada, as recorrentes destacaram a inobservância do princípio da ampla defesa e da motivação dos atos administrativos, haja vista que a ausência de apontamento claro e completo dos pressupostos de direito do ato impediam a confecção de uma adequada defesa Sustentaram, especificamente, que: Os pressupostos de direito do ato administrativo, tal como descritos na seção "enquadramento legal” apenas permitem apreender que eventual omissão de receita deve ser objeto da tributação. Não se indica, no entanto, fundamento legal para se presumir que os depósitos realizados na conta bancária da peticionária se traduzem em receita omitida. Os ilustres julgadores de primeira instância, por sua vez, na ânsia de validarem o lançamento confeccionado, pretenderam complementar a motivação do ato administrativo confeccionado por meio da indicação de normas não constantes no mesmo. Uma evidente tentativa de convalidação posterior do ato. Apesar da clareza na indicação das normas suficientes ao respaldo ao ato administrativo combatido, a decisão proferida inovou em relação ao lançamento sob análise. Especialmente no ponto em que indicou o art. 42, da lei no 9.430/96, com alteração da lei no 9.481/97, como pressuposto de direito do ato: “De acordo com o transcrito acima, aplicam-se à empresa optante pelo SIMPLES todas as presunções de omissão de receita existentes na legislação de regência do imposto sobre a renda, e especificamente a prevista no art. 42 da Lei no 9.430, de 1996, com a alteração da Lei no 9.481, de 1997, in verbis: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Considerando, então, que a autoridade julgadora não possui competência para promover o lançamento ou para complementá-lo, a convalidação pretendida não possui amparo em nosso ordenamento jurídico, razão pela qual se impõe a anulação do ato administrativo impugnado. II.3 - Da ausência de Mandado de Procedimento Fiscal para a constituição de crédito tributário [...] II.4 - Ilegitimidade passiva da Sra. Érika Lira Chaves dos Santos e Sra. Rose Maria Andrade Falqueto — Violação ao art. 124, do CTN — Da ausência de motivação do ato Fl. 698DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-005.769 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.002280/2008-47 A leitura deste processo administrativo fiscal permite verificar que a fiscalização apontou a segunda e a terceira recorrentes como responsáveis solidárias pelo cumprimento da obrigação tributária constituída pelo ato administrativo questionado (Termo de Sujeição Passiva Solidária de fls.). Na defesa apresentada pelos autuados, sustentou-se a nulidade da transferência de responsabilidade com fulcro, em síntese, em dois argumentos, quais sejam, ausência de fundamentação fática e jurídica da responsabilização e inaplicabilidade do art. 124, do CTN, ao caso concreto. A decisão proferida, no entanto, a despeito do brilhantismo, não foi capaz de corroborar a inclusão das pessoas físicas no polo passivo da relação jurídica em apreço. Vejamos. II.2.1 - DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA RESPONSABILIZAÇÃO Os eminentes julgadores de primeira instância, na tentativa de refutar o argumento de que o ato administrativo de responsabilização das recorrestes pessoas físicas carecia de motivação clara e completa porque no documento utilizado para tanto foi indicado apenas o caput do art. 124, do CTN, sem qualquer menção a um de seus dois incisos, além da falta de apontamento do contexto fático capaz de respaldar a transferência de responsabilidade, alegaram que: “A atribuição da responsabilidade solidárias às pessoas físicas de Érika Lira Chaves dos Santos e Rose Maria Andrade é devida, uma vez que há nos autos comprovação suficiente para a formação da convicção de que, em realidade, e apesar de formalmente não participarem do quadro societário, essas pessoas são as sócios de fato da pessoa jurídica Frigorifico Imperatriz Ltda, CNP] 05.218.646/0001-63. Tendo agido dolosamente, mediante o artifício de interposição de pessoas no quadro societário, conforme se demonstrará na sequência, porém, gerindo a pessoa jurídica, essas pessoas manifestaram, de forma inequívoca, seus interesses comuns na situação que constituiu o fato gerador dos tributos exigidos, na medida em que ocultaram o faturamento da empresa.” Percebam, ilustres conselheiros, que dois são os motivos expostos na defesa administrativa como suficientes a levar ao entendimento de que a motivação do ato administrativo de responsabilização da Sra. Érika e da Sra. Rose é defeituosa. Um deles é o fato de no Termo de Sujeição Passiva Solidária não haver a informação sobre os fatos que levaram a fiscalização a fiscalização concluir pela responsabilização. O outro é o não apontamento da norma especifica que fundamenta (juridicamente) a lavratura do termo. Em suma, destaca-se o vicio do Termo de Sujeição Passiva Solidária lavrado, por ausência ou incompletude dos pressupostos de direito e de fato do ato administrativo. Como se vê da decisão recorrida, todavia, os respeitados julgadores não defenderam que o Termo de Sujeição Passiva Solidária é válido e completo em Fl. 699DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-005.769 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.002280/2008-47 sua motivação. Sustentou-se, apenas, que há razões para se entender pela transferência de responsabilidade e que a norma aplicável seria o inc. I, do art. 124, do CTN ou o art. 135, inc. III, do CTN. Em verdade, o que consta da decisão de primeira instância é o que se esperava constar do ato administrativo de transferência de responsabilidade atacado ou seja, a indicação clara e precisa da situação fática que leva a crer que as pessoas físicas recorrentes são responsáveis e do(s) dispositivo(s) que dão fundamentação jurídica à responsabilização. Apesar da dubiedade da decisão de primeira instância, que ora indica o inc. I, do art. 124, do CTN, e ora indica o inc. III, do art. 135, do CTN, como fundamento para a transferência de responsabilidade, pelo • menos ali se vê um apontamento normativo completo (inc. I, do art. 124, do CTN ou o inc. III, do art. 135, do CTN), como respaldo jurídico para o ato de ampliação do polo passivo da relação tributária. E essa indicação, no entanto, não está inserida no Termo de Sujeição Passiva Solidária. Desse modo, a afirmação transcrita acima, no sentido de que há fatos e fundamento jurídico a respaldar a inclusão da Sra. Érika e da Sra. Rose no polo passivo da relação jurídica tributária não afasta o vício de defeito/carência de motivação do ato administrativo utilizado para essa transferência de responsabilidade. Ao contrário, confirma-o, uma vez que demonstra com maior clareza o que deveria constar no Termo lavrado e não constou. Assim, ainda que se entenda existirem fundamentos fáticos e jurídicos a motivarem a responsabilização das recorrentes pessoas físicas, não há como se negar a nulidade do Termo de Sujeicão Passiva Solidária HAJA VISTA QUE ELES NÃO FORAM INDICADOS NO CORPO DO ALUDIDO ATO ADMINISTRATIVO. Considerando, então, que segundo o nobre princípio da motivação dos atos administrativos, no bojo de tais atos devem ser declinados de forma clara, completa e congruente os pressupostos de fato e de direito que ensejaram sua edição, conclui-se que, no caso em apreço, o Termo de Sujeição Passiva Solidária está maculado do insanável vício da nulidade. [...] Nesses termos, requer-se a exclusão das recorrentes pessoas físicas do polo passivo da relação jurídica em debate. II.2.2 - DA VIOLAÇÃO AO ART. 124, INC. I, E/OU ART.135, INC. III, DO CTN [...] III — DA INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE DA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL [...] Fl. 700DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-005.769 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.002280/2008-47 III.1- Da inconstitucionalidade da quebra do sigilo bancário sem prévia apreciação do poder judiciário — Inconstitucionalidade da lei 10.174/2001 [...] III.2 - Da ausência de fundamento para a quebra do sigilo — cerceamento do direito de defesa [...] IV - DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO — EXPOSIÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DE FATO - PARA A APLICAÇÃO DA MULTA DE 150% Em sua defesa administrativa, as recorrentes afirmaram que, a despeito da indicação do pressuposto de direito da aplicação da multa no percentual de 150% (art, 44, inc. II, da lei n o 9.430/96), inexiste no ato administrativo guerreado o apontamento dos pressupostos de fato que propiciaram a sanção. Ressaltou-se que, pelo fato de diversas serem as situações táticas concebidas no artigo mencionado, há a necessidade de que a autoridade administrativa fizesse a correlação das hipóteses com o caso concreto. Mais uma vez, contudo, os julgador de primeira instância, por meio da tentativa de complementa( do lançamento confeccionado, pretenderam convalidar o ato administrativo combatido com a indicação dos pressupostos faltantes. Considerando, novamente, que a autoridade julgadora não possui competência para a constituição do crédito tributário ou sua complementação, conclui-se pela nulidade do auto de infração questionado. V — DOS REQUERIMENTOS Pelo exposto, requer seja CONHECIDO e PROVIDO o presente recurso voluntário para que, reformando-se o V. Acórdão de fls.: a) anular os autos de infração lavrados, desconstituindo-se, por decorrência, a exigência fiscal contida nos atos administrativos combatidos; b) subsidiariamente, a anulação do Termo de Sujeição Passiva Solidária, para o fim de excluir do ato administrativo a Sra. Érika Lira Chaves dos Santos e a Sra. Rose Maria Andrade Falqueto; c) na hipótese de não se desconstituir o auto de infração, seja afastada a aplicação da multa de 150%. Nestes termos, Pede Deferimento. Vitória, 23 de dezembro de 2009. Após o recurso voluntário, constam anexados aos autos decisões e peças judiciais, onde reproduzo a última delas: Fl. 701DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-005.769 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.002280/2008-47 Fl. 702DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-005.769 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.002280/2008-47 Fl. 703DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-005.769 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.002280/2008-47 Fl. 704DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-005.769 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.002280/2008-47 Fl. 705DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-005.769 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.002280/2008-47 Fl. 706DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1401-005.769 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.002280/2008-47 Fl. 707DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1401-005.769 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.002280/2008-47 É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator. De se declarar, de início, que o recurso voluntário apresentado (um único para a Contribuinte e Responsáveis Solidários) preenche os requisitos legais de admissibilidade, devendo-se dele, portanto, tomar conhecimento. Das preliminares de nulidade dos lançamentos O recurso voluntário, relativamente à Recorrente, tem-se que a questão da alegação de quebra de sigilo bancário já está superada, uma vez que a Recorrente levou tal discussão junto ao Poder Judiciário (Decisões e Peças Judiciais – Cópia do e-Dossiê 10080.002618/0519-40, em e-proc fls.640 a 682). Quanto aos Recorrentes apontados como Responsáveis Solidários (não partícipes da ação judicial), a decisão de piso já se manifestou adequadamente sobre tal questão. Entretanto, faço apenas alguns comentários adicionais. A defesa tinha alegado quebra de sigilo, aduzindo que o acesso à movimentação financeira da Contribuinte somente poderia ocorrer mediante ordem judicial, além de inconstitucionalidade de legislação, conforme se depreende dos itens III, III.1 e III.2. Não obstante esta questões estarem pacificadas, o acesso pelas autoridades administrativas às informações bancárias dos contribuintes tem fundamento na própria Constituição Federal, art. 145, parágrafo 1º, assim como já estava previsto no CTN, art. 197, e, posteriormente, veio a ser tratado na Lei nº 8.021, de 1990: Constituição Federal Art. 145. (...) §1o Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. (grifou-se) Código Tributário Nacional - CTN Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: [...] II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras. Lei 8.021, de 1990 Fl. 708DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 1401-005.769 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.002280/2008-47 Art. 8.º Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n.º 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Parágrafo único. As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis contados da data da solicitação, aplicando-se, no caso de descumprimento deste prazo, a penalidade prevista no §1.º do art. 7.º. No presente contexto, já vigorava a Lei Complementar nº 105, de 10/01/2001, que regulou, com mais detalhes, a solicitação de informações às instituições financeiras, assim determinando: Art. 1º As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. [...] §3 o Não constitui violação do dever de sigilo: [...] VI – a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2 o , 3 o , 4 o , 5 o , 6 o , 7 o e 9 desta Lei Complementar. [...] Art. 5º O Poder Executivo disciplinará, inclusive quanto à periodicidade e aos limites de valor, os critérios segundo os quais as instituições financeiras informarão à administração tributária da União, as operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços. [...] §2 o As informações transferidas na forma do caput deste artigo restringir-se-ão a informes relacionados com a identificação dos titulares das operações e os montantes globais mensalmente movimentados, vedada a inserção de qualquer elemento que permita identificar a sua origem ou a natureza dos gastos a partir deles efetuados. [...] §4 o Recebidas as informações de que trata este artigo, se detectados indícios de falhas, incorreções ou omissões, ou de cometimento de ilícito fiscal, a autoridade interessada poderá requisitar as informações e os documentos de que necessitar, bem como realizar fiscalização ou auditoria para a adequada apuração dos fatos. §5 o As informações a que refere este artigo serão conservadas sob sigilo fiscal, na forma da legislação em vigor. Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. Fl. 709DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 1401-005.769 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.002280/2008-47 Atos contínuos, a Lei nº 10.174, de 09/01/2001 e o Decreto nº 3.724/2001, apenas regraram com mais precisão a obtenção de dados, compondo o cenário jurídico no qual a autoridade fiscal está autorizada, nos casos previstos, a requisitar informações bancárias dos contribuintes fiscalizados. Imprópria, assim, a tentativa de vincular esta atividade tão-só ao Poder Judiciário, sob o argumento de violação de direitos da impugnante. Os atos legais e regulamentares mencionados disciplinaram as hipóteses específicas nas quais o acesso é permitido e, ao circunscrever-se a este âmbito, a prova obtida é plenamente válida e, sobre ela, a contribuinte foi regularmente intimada a se manifestar e a esclarecer a origem dos valores questionados, tanto na fase procedimental como na litigiosa, quando da concessão de prazo regulamentar para impugnação após a ciência da formalização da exigência. Importa também acrescentar que não há previsão expressa na Constituição quanto à inviolabilidade do sigilo bancário, advindo tal tese da interpretação doutrinária e jurisprudencial dada à matéria, com posicionamentos contrários à Fazenda pública colacionados pelo contribuinte em sua peça impugnatória, doravante resquícios de entendimento ultrapassado. Muito oportunamente, neste ponto cabe discorrer sobre a palavra final dada sobre o tema pelo Supremo Tribunal Federal em análise conjunta de cinco processos que questionavam os dispositivos da Lei Complementar 105/2001 que permitiam a Administração Tributária Federal obter os dados bancários diretamente das instituições financeiras sem autorização judicial. Trata-se das Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADI, nºs 2390, 2859, 2386 e 2397, as três últimas apensadas a primeira, além do Recurso Extraordinário (RE) nº 601314. Em Sessão plenária ocorrida no STF em 24 de fevereiro de 2016, por maioria de votos (9 a 2), prevaleceu o entendimento de que o disposto na norma não resulta em quebra de sigilo bancário, mas tão somente em transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros. A transferência de informações é feita dos bancos para o Fisco, que tem o dever de preservar o sigilo dos dados, não havendo portanto ofensa à Constituição Federal. Diante de tudo o exposto, ratificada a legalidade e constitucionalidade dos dispositivos concernentes à matéria, não assiste razão aos Recorrentes Responsáveis Solidários. De eventual cerceamenteo de direito de defesa As considerações no recurso voluntário são as mesmas já trazidas na impugnação e já devidamente apreciadas, de forma que as reproduzo a seguir, as quais adoto como razão de decidir: NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Inicialmente aduz a defesa que o auto de infração seria nulo por falta de elementos hábeis à sua validade. Contudo, não assiste razão ao impugnante. O auto de infração lançado reveste-se de todos os requisitos legais necessários, conforme determina o artigo 142 da Lei 110 5 , 172/66 — Código Tributário Nacional, in verbis: Fl. 710DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 1401-005.769 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.002280/2008-47 “Art 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.” A autoridade fiscal tendo constatado omissão de receitas em razão dos depósitos e créditos bancários de origem não comprovada lavrou o presente auto de infração de IRPJ, onde consta detalhadamente o enquadramento legal aplicado: art. 24 da Lei n° 9.249/95; arts. 2°, § 2°, 3°, § P, alínea "a", 5 0, 70, § I°, 18, da Lei n°9.317/96; art. 42 da Lei n°9.430/96; art. 3° da Lei n° 9.732/98; arts. 186, 188 e 199 do RIR/99. Esclareça-se que o procedimento fiscal foi realizado a partir da emissão de um Mandado de Procedimento Fiscal nos termos da Portaria SRF n°6.087/2005, determinando ao auditor-fiscal qualificado, a realização de fiscalização do Simples no período de 01/2004 a 12/2005 na empresa interessada, cuja ciência foi dada por via postal, juntamente com o Termo de Inicio de Procedimento Fiscal, conforme cópia de Aviso de Recebimento às fls. 73 do presente processo. Assim, não se observa qualquer-ilegalidade no procedimento. A competência privativa da autoridade administrativa, para o lançamento de tributos, é do AFRFB, de acordo com o artigo 142 do CTN, retro-transcrito. E, ainda, o RIR/99 diz que: “Art. 904. A fiscalização do imposto compete às repartições encarregadas do lançamento e, especialmente, aos Auditores-Fiscais da Tesouro Nacional, mediante ação fiscal direta, no domicilio dos contribuintes (Lei ti' 2.354, de 1954, art. 7° e Decreto-Lei n° 2.225, de 10 de janeiro de 1985). [...] Art. 911. Os Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional procederão ao exame dos livros e documentos de contabilidade dos contribuintes e realizarão as diligências e investigações necessárias para apurar a exatidão das declarações, balanços e documentos apresentados, das informações prestadas e verificar o cumprimento das obrigações fiscais (Lei n°2.354, de 1954, art. 70.” Por sua vez, o Decreto n.° 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal determina: “Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do autuado; ii - o local, a data e a hora da lavratura; 111 - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; Fl. 711DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 1401-005.769 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.002280/2008-47 V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula.” (grifou-se) O defendente alega nulidade em função de não constar do auto de infração a motivação para o procedimento fiscal. Vejamos trecho da impugnação: "A incompletude da motivação ofertada pela fiscalização é flagrante. Os pressupostos de direito do ato administrativo, tal como descritos na seção "enquadramento legal" apenas permitem apreender que eventual omissão de receita deve ser objeto da tributação. Não se indica, no entanto, fundamento legal para se presumir que os depósitos realizados na conta bancária da peticionária se traduzem em receita omitida. a leitura do auto de infração questionado permite observar a clara insuficiência do apontamento dos seus pressupostos de direito. Insuficiência essa que resulta da obscuridade e incompletude da motivação do ato administrativo em referência." [...] Excluída a Interessada do SIMPLES, a partir do ano calendário de 2005, correto o lançamento dos tributos, efetivado sob as regras do lucro arbitrado, cujo enquadramento legal é art. 530, inciso II, do RIR199. Apesar de haver (bem) esclarecido as alegações trazidas neste item, os Recorrentes agora alegam que a decisão de piso teria inovado em sua fundamentação, conforme consta no recurso: Os ilustres julgadores de primeira instância, por sua vez, na ânsia de validarem o lançamento confeccionado, pretenderam complementar a motivação do ato administrativo confeccionado por meio da indicação de normas não constantes no mesmo. Uma evidente tentativa de convalidação posterior do ato. Apesar da clareza na indicação das normas suficientes ao respaldo ao ato administrativo combatido, a decisão proferida inovou em relação ao lançamento sob análise. Especialmente no ponto em que indicou o art. 42, da lei no 9.430/96, com alteração da lei no 9.481/97, como pressuposto de direito do ato: “De acordo com o transcrito acima, aplicam-se à empresa optante pelo SIMPLES todas as presunções de omissão de receita existentes na legislação de regência do imposto sobre a renda, e especificamente a prevista no art. 42 da Lei no 9.430, de 1996, com a alteração da Lei no 9.481, de 1997, in verbis: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.” Fl. 712DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 1401-005.769 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.002280/2008-47 Considerando, então, que a autoridade julgadora não possui competência para promover o lançamento ou para complementá-lo, a convalidação pretendida não possui amparo em nosso ordenamento jurídico, razão pela qual se impõe a anulação do ato administrativo impugnado. Ora, não houve nada disso. A decisão de piso simplesmente explicitou o que consta no art.42 da Lei n 9.430, de 1996, base legal do lançamento de IRPJ, que constou no Auto de Infração: Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal Imposto de Renda Pessoa Jurídica Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente Lançamento de Oficio, nos termos do art. 926 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda 1999), tendo em vista que foram apuradas as infração(ões) abaixo descrita(s), aos dispositivos legais mencionados. Razão do arbitramento no(s) período(s): 03/2005 06/2905 09/2005 Arbitramento do lucro que se faz tendo em vista que o contribuinte notificado a apresentar os livros e documentos da sua escrituração, conforme Termo de Inicio de Fiscalização e termo (s) de intimação em anexo, deixou de apresenta- los. Enquadramento Legal: A partir de 01/04/1999 Art. 530, inciso III, do RIR/99. 001 - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA [...] ENQUADRAMENTO LEGAL Arts. 27, inciso I, e 42 da Lei n° 9.430/96 Arts. 532 e 537 do RIR/99. E, mais, no item Dos Fundamentos Para a Consideração de Omissão de Receita [...], a decisão de piso se manifestou acerca da legalidade da tributação por presunção legal com base no art.42 da Lei 9.430/96, que adoto integralmente como razão de decidir: Em relação aos depósitos bancários, primeira questão levantada pela defesa é de que a fiscalização baseou-se em simples indícios ou presunção de omissão de receita o que não justificaria o auto de infração. Para melhor entendimento faz-se necessário tecer algumas considerações a respeito das presunções. O uso de indícios não pode ser confundido com a utilização de presunções. Diferem a presunção e o indicio, pela circunstância de que àquela o direito atribui, isoladamente, o vigor de um verdadeiro confirmador de uma outra Fl. 713DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 1401-005.769 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.002280/2008-47 situação de fato que, a lei presume, por uma aferição probabilistica, ocorra no mais das vezes. Já o indício não tem esta estatura legal, posto que a ele, isoladamente, pouca eficácia probatória é dada, ganhando ele relevo apenas quando, olhado conjuntamente com outros indícios, transfere a convicção de que apenas um resultado fático seria verossímil; se do cruzamento de vários indícios se chega não a um resultado único, mas a mais de um, não se pode ter por comprovado o que quer que seja. [...] A partir de 1° de janeiro de 1997, com a edição da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 42, a existência dos depósitos bancários cuja origem não seja comprovada foi erigida à condição de presunção legal de omissão de receita, conforme dispositivo legal já transcrito. Com essa nova previsão legal, sempre que o titular de conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento, está o Fisco autorizado/obrigado a proceder ao lançamento do imposto correspondente, não mais havendo a obrigatoriedade de se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do princípio da legalidade que rege a Administração Pública, cabendo ao agente tão-somente a inquestionável observância do novo diploma. Ao fazer uso de urna presunção legalmente estabelecida, o Fisco fica dispensado de provar no caso concreto a omissão de rendimentos. Trata-se de presunção juris !untam, que admite prova em contrário, cabendo ao contribuinte a sua produção. É o que se depreende da leitura do artigo 334 do Código de Processo Civil, cujos preceitos aplicam-se subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal: "Art. 334. Não dependem de prova os fatos: IV- em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade." As presunções estão, desde há muito, incorporadas à nossa ordem jurídica. Por meio delas, estabelece a lei, com base naquilo que se observa na maior parte dos casos baseando-se, portanto, na aplicação de um critério de razoabilidade -, que ocorrida determinada situação fálica, pode-se presumir, até prova em contrário — esta a cargo do contribuinte -, a ocorrência da omissão de receitas. Exemplos de hipóteses de presunção legais são aquelas incorporadas ao art. 281 do RIR/99 (mas que desde há muito estão incluídas na legislação fiscal): “Art. 281, Caracteriza-se como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte aprova da improcedência da presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses (Decreto-Lei n°1.598, de 1977, art. 12, § 2°, e Lei n° 9430, de 1996, art. 40): I - a indicação na escrituração de saldo credor de caixa; II - a falta de escrituração de pagamentos efetuados; Fl. 714DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 1401-005.769 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.002280/2008-47 III — a manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada. Portanto, a existência de depósitos bancários não escriturados ou com origem não comprovada é por si só, no ano-calendário fiscalizado, hipótese presuntiva de omissão de receitas, cabendo ao sujeito passivo a prova em contrário. Não o fazendo, é lícito concluir que se trata de receitas tributáveis não incorporadas àquelas registradas na escrituração. [...] Portanto, ao contrário do que alegou a contribuinte, nada de ilegalidade IP existe no lançamento feito com base em depósito bancário de origem não comprovada, principalmente na vigência da Lei n°9.430 de 1996, que é o caso dos autos. E, como dos autos se pode inferir, fez a autoridade lançadora exatamente o que a lei lhe atribuiu como responsabilidade, ou seja, constatada a existência de movimentação bancária não contemplada na escrituração comercial, intimou a fiscalizada a comprovar a origem dos recursos depositados nas contas correntes de titularidade da empresa. A contribuinte não tendo apresentado provas da origem do numerário depositado, agiu corretamente a fiscalização tributando os depósitos como receita omitida, com fulcro no art. 42 da Lei n°9.430, de 1996. Em outra alegação preliminar, Item II.1 - Do cerceamento do direito de defesa – Da negativa de oitiva do contribuinte, entende(m) que deveria(m) ter tido oportunidade de se pronunciar(em) nos autos durante a fase fiscal e que tal não lhe(s) fora(m) oportunizado. Aproveito aqui para informar que estes mesmos Recorrentes já foram objeto de autuação acompanhado em outro processo administrativo fiscal de nº 10325.002031/2008-51, desta vez para o ano calendário de 2004, onde os argumentos preliminares e alguns de mérito lá apresentados são aqui repetidos na peça de defesa. Naquele processo, já se tem uma decisão administrativa proferida por esta Turma Ordinária, mas de outra composição, em sessão de 19 de outubro de 2017, onde foi Relator o Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, que ora reproduzo e adoto: Em sede de preliminar o Recorrente aduz inicialmente que teria havido cerceamento do direito de defesa em razão da ausência de oitiva do contribuinte. Entendo que não merece guarida a referida preliminar. Isto porque, além de não existir previsão legal expressa de necessidade de oitiva do contribuinte, o Recorrente teve diversas oportunidades de se manifestar e apresentar suas alegações e provas no presente processo administrativo. Inicialmente, no procedimento fiscalizatório, alegou estar impossibilitado de apresentar a documentação em razão de busca e apreensão ocorrida no seu escritório de contabilidade. O que depois restou comprovado tratar-se de alegação sem qualquer fundamento, vez que o mandado de busca e apreensão apresentado indicava a apreensão de documentos relativos a empresa distinta. Fl. 715DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 1401-005.769 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.002280/2008-47 Ademais, todo o procedimento adotado pelos contribuintes no curso do procedimento fiscalizatório foi meramente protelatório. Mesmo assim, foi assegurado ao contribuinte a ampla defesa, tendo o mesmo apresentado sua impugnação com alguns poucos documentos que em parte foram acatados pela DRJ. Ademais, a ausência de oitiva do contribuinte não lhe causou prejuízo, isto porque qualquer alegação poderia ter sido trazida a este processo administrativo ou, ainda, apresentada ao agente fiscal no curso da fiscalização. Face o exposto, não acolho a preliminar suscitada. No recurso, além de citações a dispositivo da Lei nº 9.748/99, constam algumas observações que dizem respeito aos responsáveis solidários, que teriam sido intimados a comparecer à unidade fiscal, ocasião em que pediram prorrogação de prazo e foi aceito, entretanto não receberam a correspondência. Alegam que como a empresa “já havia sido baixada”, as correspondências retornaram. Inicialmente, esclareça-se que eventuais citações a dispositivos da Lei 9.748/99 podem servir, quando aplicável, como elementos subsidiários, uma vez que trata-se de “uma lei geral do processo administrativo”, enquanto que o processo administrativo fiscal (PAF) apresenta todo um regramento legal específico. Como lembra Gilson Wessler Michels em sua obra “PAF Processo Administrativo Fiscal - litigância tributária no contencioso administrativo”: [...] há normas gerais que se aplicam ao conjunto de processos administrativos e, por extensão, ao PAF. É o caso, justamente da Lei nº 9.784/1999, que trata de definir regras de relacionamento entre a Administração e os cidadãos, seus direitos e deveres. É certo que a Lei nº 9.784, de 1999 tem aplicação subsidiária no PAF (conforme expressa seu art.69, “Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei.”), [...] O fato de as pessoas físicas (posteriormente apontadas como responsáveis solidários) terem sido intimadas a prestar esclarecimentos e/ou comparecer à repartição fiscal e, se por alguma razão, não se conseguiu a presença física das mesmas, de se dizer que esta ausência em nada repercutiu ou teve alguma consequência no procedimento fiscal/lançamento e nem trouxe qualquer tipo de prejuízo ou cerceamento de defesa por parte destas pessoas, uma vez que elas exerceram o seu direito no momento próprio, qual seja, quando de sua intimação para se manifestarem nos autos já na condição de responsáveis solidários. De alegação de ausência de MPF para constituição de crédito tributário As considerações no recurso voluntário são as mesmas já trazidas na impugnação e já devidamente apreciadas, de forma que as reproduzo a seguir, as quais adoto como razão de decidir: DA AUSÊNCIA DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Fl. 716DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 1401-005.769 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.002280/2008-47 No caso vertente, de plano, verifica-se que não há fundamento para ser acolhido o requerimento da defesa, que propõe a declaração de nulidade do feito com base no fato de o Mandado de Procedimento Fiscal não especificar a operação que ensejou a lavratura do auto de infração. É que, bem ao contrário do que entende o impugnante, o aludido MPF não constitui um requisito de validade do auto de infração (art. 10 do Decreto 70.235, de 1972), mas tão- somente um instrumento de controle da atividade fiscal por parte da Administração Tributária. Nesse mesmo sentido, aliás, têm decidido reiteradamente os Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, a exemplo dos acórdãos abaixo reproduzidos: "LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO — MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL O MPF, principalmente, presta-se como um instrumento de controle criado pela Administração Tributária para dar 'segurança e transparência à relação Fisco contribuinte, que objetiva assegurar ao sujeito passivo que seu nome foi selecionado segundo critérios objetivos e impessoais, e que o agente fiscal nele indicado recebeu do Fisco a incumbência para executar aquela ação fiscal. Pelo MPF o auditor está autorizado a dar inicio ou a levar adiante o procedimento fiscal, ruas, de nada adianta estar habilitado pelo MPF, se não forem lavrados os termos que indiquem o inicio ou o prosseguimento do procedimento fiscal. E, mesmo mediante um MPF, o procedimento de fiscalização apenas estará formalizado após notificação por escrito do sujeito passivo, exarada por servidor competente. O MPF sozinho não é suficiente para demarcar o inicio do procedimento fiscal, o que força o seu caráter de subsidiariedade aos atos de fiscalização; isto importa em que, se ocorrerem problemas com o MPF, não seriam invalidados os trabalhos de fiscalização desenvolvidos, nem dados por imprestáveis os documentos obtidos para respaldar o lançamento de créditos tributário apurados. Isto se deve ao fato de que a atividade de lançamento é obrigatória e vinculada e detectada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação tributária, não poderia o agente fiscal deixar de efetuar o lançamento sob pena de responsabilidade funcional. Preliminar rejeitada." (Acórdão n.° 202-14693, 2°. Câmara, 2° CC, Sessão de 15/04/2003). "MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL — Eventuais omissões ou incorreções no Mandado de Procedimento Fiscal não são causa de nulidade do auto de infração porquanto, sua função é de dar ao sujeito passivo da obrigação tributária, conhecimento da realização de procedimento fiscal contra si intentado, como também, de planejamento e controle interno das atividades e procedimentos fiscais. Recurso negado." (Acórdão n.° 101-94368, V. Câmara. 1° CC, Sessão de 11/09/2003) "MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL — INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) não tem o condão de limitar a atuação da Administração Pública na realização do !amamento. Não é o mesmo sequer pressuposto obrigatório para tal ato administrativo, sob pena de contrariar o Código Tributário Nacional, o que não se permite a uma Portaria. Assim, o faio de haver contradição entre as datas em que houve a prorrogação do MPF e aquelas em que deste ato foi intimado o contribuinte não implica em nulidade do lançamento. Também, esta não se verifica se o Fl. 717DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 1401-005.769 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.002280/2008-47 Agente Fiscal responsável pelo MPF prorrogado for o mesmo daquele responsável pelos MPFs posteriores e pela autuação. O art. 16 da Portaria n°3.007/2002, ainda que fosse vinculante, seria aplicável somente às situações em que houve extinção do Mandado de Procedimento Fiscal, o que não ocorreu no presente caso." (Acórdão n.° 107-07268, 7°. Câmara, 1° CC, Sessão de 13/08/2003). "PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO — Somente enseja nulidade, os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa falhas formais relacionadas com o Mandado de Procedimento Fiscal ou o meio utilizado para formalizar o crédito tributário se auto de infração ou notificarão de lançamento mio dão causa para invalidar todo o procedimento fiscal." (Acórdão n.° 101-94524, 1°. Câmara, 1.° CC, Sessão de 17/03/2004). DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS Repetindo as alegações trazidas na Impugnação, os Recorrentes Responsáveis Solidários reiteram no item II.4 – Ilegitimidade Passiva da Sra. Érika Chaves dos Santos e Sra. Rose Maria Andrade Falqueto – Violação ao art.124, do CTN – Da ausência de motivação do ato, em sua tese central, que falta clareza na fundamentação legal que norteou o Termo de Sujeição Passiva Solidária, em face de que constou como dispositivo legal a amparar a atribuição de responsabilidade solidária, simplesmente o art.124 do CTN. De se ver. No TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA das Recorrentes (Volume 2, fls.359 a 362 ), consta: No exercício das funções de Auditor(es)-Fiscal(is) da Receita Federal do Brasil, ante o exposto em Auto de Infração que se faz anexo a este termo, restou caracterizada a sujeição passiva solidária nos termos do art. 124 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). A responsabilidade solidária decorre, então, nos termos do que consta no art. 124, do CTN. Este dispositivo diz que: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. Relembrando os dispositivos do CTN que regem o tema, temos que o sujeito passivo da obrigação tributária ou tem relação direta e pessoal com o fato gerador (art. 121, I, do Fl. 718DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 1401-005.769 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.002280/2008-47 CTN) ou, sem revestir a condição de contribuinte, tem seu vínculo com a obrigação decorrente de disposição expressa de lei, ao qual denominou-se de responsável (art. 121, II, do CTN). Partindo para o disposto no art.124 (supra) temos que o seu inciso I, ao mencionar a existência de um certo interesse comum, podemos crer que está endereçado à pessoas (física ou jurídica) estranhas ao quadro societário da empresa, até porque todo sócio ou quotista, de certo, tem interesse no sucesso comercial de seu negócio. As Recorrentes Erika Lira dos Santos e Rose Maria Andrade Falqueto não são sócias da empresa, ambas possuem uma procuração com amplos poderes, conforme mencionado no Auto de Infração: Constatamos a existência de procuração com amplos poderes para administrar a empresa, concedida a Erika Lira dos Santos e Rose Maria Andrade Falo- voto, por parte dos sócios Vicente Sampaio de Oliveira e Waldomiro Ferreira de Sousa. Cabe salientar que a empresa foi constituída em 14 de agosto de 2002 e a procuração em epigrafe é de 26 de agosto de 2002, demonstrando que logo após a constituição da empresa com o nomes dos sócios Vicente Sampaio de Oliveira e Waldomiro Ferreira de Sousa a mesma passou a ser utilizada pelas procuradoras anteriormente citadas. As procurações outorgadas pelos sócios conferem amplos poderes a estas pessoas para gerir/administrar a sociedade. Vejamos o que consta no Instrumento Particular de Procuração (fls.121, Volume I): Poderes: para o fim especial de perante o BANCO RURAL 5/A sempre assinando em conjunto abrir, movimentar e encerrar conta corrente, receber qualquer quantia dando recibo e quitação; emitir e endossar cheques; emitir, endossar e avalizar Promissórias e Contratos; emitir, endossar, aceitar e avalizar Duplicatas; autorizar débitos ou transferência de fundos; contrair Empréstimos Bancários, firmar termos de Constituição de Garantia, de Alienação Fiduciária de Bens e/ou de Direitos, todos vinculados as respectivas operações de crédito, podendo para tanto assinar/emitir Instrumentos Públicos e/ou Particulares, Contratos, Cédulas de Credito Bancário, Anexos, Aditivos e outros instrumentos que se fizerem necessários; concordar com termos, cláusulas, condições, prazos, valores, taxas e encargos; dar bens móveis e imóveis em garantia; endossar conhecimentos; requisitar talonários de cheques; assinar borderôs; solicitar saldos ou extratos de contas; autorizar entrega de Títulos Livre Pagamento, sendo vedado o Substabelecimento, enfim praticar todos os demais atos necessários ao fiel e cabal cumprimento do presente mandato, o que tudo dá por bom, valioso e firme. Conforme relatoriado, a empresa autuada apresentou sua declaração de IRPJ com os valores zerados, enquanto que possuía movimentação financeira durante o ano de 2005, situação que mostra um desequilíbrio na sua relação com o Fisco. Podemos, sem margem de erro, concluir que o destino da fiscalizada já não passava pelas mãos dos seus sócios de direito, uma vez que em qualquer operação comercial/financeira que praticasse, estaria sempre presente o comando das Recorrentes Responsáveis Solidárias. Poder-se-ia até considera-las como administradoras de fato da fiscalizada, ou até mesmo considerá-las como sócias de fato, pois evidenciado o interesse Fl. 719DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 1401-005.769 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.002280/2008-47 comum das Recorrentes traduzido em quaisquer situação que venha a afetar o patrimônio da fiscalizada, notadamente aquelas situações que constituem eventuais fatos geradores de obrigação principal e acessória. Entretanto, a tal conclusão não se inclinou a autoridade fiscal autuante, ou, se assim pensava não externou sua posição. Tem de se ter em mente que não basta, apenas, indicar o art.124 do CTN, como assim encontra-se mencionado no Auto de Infração e no Termo de Sujeição Passiva Solidária, uma vez que este dispositivo tratou de elencar situações distintas em dois incisos. Vale dizer, o terceiro que não integra a relação jurídica tributária que deu origem ao fato gerador ou seja, que não é contribuinte, somente pode ser responsável nas hipóteses expressamente previstas em lei (art 124, II e art. 128 do CTN) ou nas situações contempladas nos artigos 134 e 135 do CTN. Destaque-se que no caso do inciso I do art.124 do CTN, há que se ter alguma vinculação com o fato gerador. E o inciso II do art.124 do CTN é genérico, a sua pura menção (isolada) no Auto de Infração nada significa se não tiver acompanhado de outro dispositivo que aponte explicitamente a situação hipotética pertinente, determinada em lei, que permita a atribuição da responsabilidade solidária. O fato de as pessoas físicas possuírem procuração que lhe confira amplos poderes em nome da fiscalizada não encontra respaldo na legislação para fins de atribuir ou caracterizar a existência de responsabilidade solidária. A decisão de piso aceitou a atribuição de responsabilidade solidária com base no inciso I do art.124 do CTN. Eis seus argumentos: A atribuição da responsabilidade solidária às pessoas físicas de Érika Lira Chaves dos Santos e Rose Maria Andrade é devida, uma vez que há nos autos comprovação suficiente para a formação da convicção de que, em realidade, e apesar de formalmente não participarem do quadro societário, essas pessoas são as sócias de fato da pessoa jurídica Frigorífico Imperatriz Ltda, CNP' 05218.646/0001-63. Tendo agido dolosamente, mediante o artifício de interposição de pessoas no quadro societário, conforme se demonstrará na sequência, porém, gerindo a pessoa jurídica, essas pessoas manifestaram, de forma inequívoca, seus interesses comuns na situação que constituiu o fato gerador dos tributos exigidos, na medida em que ocultaram o faturamento da empresa. [grifei] Mas tal conclusão não foi assim considerada nos autos pela autoridade fiscal. Afinal, foi citado também o inciso II do art.124 do CTN, mas trata-se, como já mencionei, de norma genérica, e deveria ser apontado a norma legal específica, então disciplinada em outro dispositivo do CTN. Fl. 720DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 35 do Acórdão n.º 1401-005.769 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.002280/2008-47 Além disso, a decisão de piso sugere que também as Recorrentes podem ser enquadradas no inciso II do art.135 do CTN (mandatários), mas ocorre que tal dispositivo não foi elencado no enquadramento legal do Termo de Sujeição Passiva Solidária. Dessa forma, não havendo amparo legal de forma clara e explícita que se atribua às pessoas físicas já mencionadas, a responsabilidade solidária pelos tributos devidos pela empresa autuada, forçoso concluir que carece da fundamentação legal necessária a lavratura do Termo de Sujeição Passiva Solidária às fls. 358/362 em nome de Erika Lira Chaves dos Santos e Rose Maria de Andrade. De forma que, por qualquer ângulo que se examine a questão, a inclusão destas pessoas na condição de Responsável Solidário foi equivocada, por fundamentação inadequada/insuficiente, devendo-se excluí-las do polo passivo da autuação. No outro processo, a que já me referi anteriormente, de fiscalização junto a este mesmo contribuinte, só que com relação ao ano calendário de 2004, aconteceu a mesma situação e a conclusão desta Turma Ordinária, com outra composição, também foi no mesmo sentido. De se mostrar (Acórdão 1401-002.146, em sessão de 19 de outubro de 2017, da relatoria do Conselheiro Daniel Ribeiro Silva): Por último, resta analisar a preliminar de ilegitimidade passiva aduzida pelas responsáveis solidárias Rose Maria e Erika Chaves. A autoridade fiscal lavrou Termo de Sujeição Passiva Solidária para Erika Lira Chaves dos Santos e Rose Maria Andrade, na qualidade de responsáveis solidárias pelos créditos Tributários exigidos em nome de Frigorifico Imperatriz Ltda, conforme fls. 449/452. A sujeição passiva solidária foi fundamentada no art. 124 do CTN, que dispõe: “Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II – as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta beneficio de ordem”. Segundo o Fiscal, a atribuição da responsabilidade solidária às pessoas físicas de Erika Lira Chaves dos Santos e Rose Maria Andrade é devida, uma vez que há nos autos comprovação suficiente para a formação da convicção de que, em realidade, e apesar de formalmente não participarem do quadro societário, essas pessoas são as sócias de fato da pessoa jurídica Frigorifico Imperatriz Ltda, CNPJ 05.218.646/000163. Tendo agido dolosamente, mediante o artifício de interposição de pessoas no quadro societário, porém, gerindo a pessoa jurídica, essas pessoas manifestaram, de forma inequívoca, seus interesses comuns na situação que constituiu o fato gerador dos tributos exigidos, na medida em que ocultaram o faturamento da empresa. Fl. 721DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 36 do Acórdão n.º 1401-005.769 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.002280/2008-47 Em que pese tenha total convicção que as referidas procuradoras agiram dolosamente e participaram ativamente dos atos de sonegação fiscal identificados no presente lançamento, o fato é que entendo que a fundamentação legal adotada pelo agente fiscal para fundamentar a sujeição passiva é absolutamente inadequada. Isto porque, no meu entender, seria caso de aplicação da responsabilidade pessoal prevista no inc. II do art. 135 do CTN. Tal fato também foi identificado pela DRJ, que levantou a questão no seu julgamento, mas isso não tem o condão de suprir a ausência de fundamentação legal do lançamento neste aspecto. Por mais que concorde com todas as razões de fato e conclusões a que chegaram a fiscalização e a DRJ sobre a atuação da Sra. Erika Chaves e da Sra. Rose Maria no caso concreto, o vício de fundamentação legal inquina de nulidade o lançamento quanto às responsáveis solidárias. Assim, face o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, tão somente para excluir as responsáveis solidárias em razão do vício da fundamentação legal do termo de sujeição passiva. Em assim sendo, restou no polo passivo apenas a contribuinte autuada, a FRIGORÍFICO IMPERATRIZ LTDA., cujo recurso voluntário, como relatoriado, é o mesmo das Recorrentes Solidárias, cuja apreciação já feita neste voto das preliminares e mérito do lançamento com base no art.42 da Lei 9.430 de 1996, se estende à Recorrente Contribuinte. Relativamente à multa de ofício de 150%, impugnada, a Recorrente entende que a autoridade fiscal não demonstrou motivação que justificasse a qualificação da multa de ofício, alegação da qual discordo. Eis o relato fiscal: Foi apresentada a declaração de Imposto de Renda da Ressoa Jurídica do ano calendário de 2005 como empresa optante pelo SIMPLES, só que com valores zerados e não também não foram encontrados nos sistemas da Receita Federal do Brasil nenhum pagamento de tributos em nome do contribuinte, caracterizando dessa forma a sua real intenção dolosa de eximir-se do pagamento dos tributos devidos a União. Contrariamente ao alegado, aí está a devida motivação, e entendo adequadamente a sua aplicação, uma vez que estamos aqui tratando de empresa que era tributada por regime simplificada de pagamentos, tendo apresentado sua declaração sem nenhum rendimento, quando se provou que havia presença de atividade operacional, conforme revelado em movimentação financeira bancária. LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS. Fl. 722DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 37 do Acórdão n.º 1401-005.769 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.002280/2008-47 Em razão da vinculação entre o lançamento principal e os decorrentes, devem as conclusões relativas àquele prevalecer na apreciação destes, desde que não presentes argüições específicas ou elementos de prova novos. Conclusão É o voto, em rejeitar a preliminar de nulidade da quebra de sigilo bancário apresentada pelas Recorrentes Solidárias, rejeitar as preliminares de nulidade dos lançamentos e da decisão de piso e, quanto ao mérito, dar provimento ao recurso voluntário das Sras. Érika Chaves dos Santos e Rose Maria Andrade Falqueto no sentido de afastá-las do poso passivo e negar provimento ao recurso voluntário da Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Fl. 723DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.906244/2017-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/2012 a 29/02/2012 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para fins de, de ofício, promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pela Contribuinte.
Numero da decisão: 3301-010.887
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marco Antonio Marinho Nunes e Juciléia de Souza Lima. Ausente o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais.
Nome do relator: Marco Antonio Marinho Nunes
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ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para fins de, de ofício, promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pela Contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marco Antonio Marinho Nunes e Juciléia de Souza Lima. Ausente o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais. Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário apresentado após a ciência do Acórdão nº 14- 76.205 – 11ª Turma da DRJ/RPO, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório Eletrônico Nº de Rastreamento 123254598, emitido em 07/06/2017, por intermédio do qual foi indeferido o Pedido de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 62 44 /2 01 7- 04 Fl. 5224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.887 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.906244/2017-04 Restituição formulado no PER/DCOMP nº 35818.72091.050815.1.2.04-8183, bem como não homologada a compensação declarada no PER/DCOMP nº 09398.94800.250216.1.3.04-9959, em razão de o crédito associado ao DARF informado ter sido objeto de análise em PER/DCOMPs anteriores que referenciam o mesmo pagamento, cuja decisão concluiu pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou atendimento de pedidos de restituição. Nos referidos PER/DCOMPs, o tipo de crédito envolve Pagamento Indevido ou a Maior decorrente do tributo PIS – Não Cumulativo, Código de Receita 6912, Período de Apuração 02/2012, recolhido no montante de R$ 59.348,83, sendo pleiteado como crédito R$ 484,06 no Pedido de Restituição objeto do PER/DCOMP nº 35818.72091.050815.1.2.04-8183 e R$ 8.879,73 na Declaração de Compensação objeto do PER/DCOMP nº 09398.94800.250216.1.3.04-9959, usado na compensação do seguinte débito:  PIS – Não Cumulativo 6912 Jan./2016 R$ 12.309,97 Por bem descrever os fatos, adoto, como parte de meu relatório, o relatório constante da decisão de primeira instância, que reproduzo a seguir: Relatório Trata-se de Pedido de Restituição Eletrônico e de Declaração de Compensação Eletrônica (PER/DCOMP nºs 35818.72091.050815.1.2.04-8183 e 09398.94800.250216.1.3.04-9959, respectivamente), relativos a crédito de Pagamento Indevido e/ou a Maior (PGIM) de Pis/Pasep (cód. 6912), do PA 29/02/2012, com valor do crédito em análise de R$ 9.363,80, recolhido em 23/03/2012, mediante DARF no valor original de R$ 59.348,83. Conforme Despacho Decisório Eletrônico o direito creditório não foi reconhecido e a declaração de compensação não foi homologada com o fundamento de que o crédito associado ao DARF identificado foi objeto de análise em PER/DCOMP anteriores que referenciam o mesmo pagamento, cuja decisão concluiu pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou atendimento de pedidos de restituição: Fl. 5225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.887 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.906244/2017-04 Das Informações Complementares da Análise de Crédito consta o seguinte: Fl. 5226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.887 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.906244/2017-04 A contribuinte foi cientificada do Despacho Decisório, por via postal, em 16/06/2017. Em 05/07/2017 a interessada apresentou manifestação de inconformidade, acompanhada de documentos, na qual alega o seguinte: DOS FATOS 1 - Inicialmente, em 21/01/2015, foi confeccionado um pedido de restituição do PIS (6912) pago a maior referente ao período 02/2012, por meio do número 32336.41824210115.1.2.04-8253, conforme processo de crédito 10680-901.826/2015- 24. Este pedido foi indeferido pelo despacho decisório emitido em 06/04/2015, com número de rastreamento 099619375. 2 - Em 05/08/2015, foi confeccionado um novo pedido de restituição, referente ao mesmo crédito do utilizado no item 1, por meio do número 35818.72091.050815.1.2.04- 8183, conforme processo de crédito 10680-906.244/2017-04. Este pedido de restituição não foi homologado pelo despacho decisório emitido em 07/06/2017, com número de rastreamento 123254598. 3 - No mesmo despacho, conforme citado no item 2, foi indeferido o PERDCOMP 09398.94800.250216.1.3.04-9959, confeccionado em 25/02/2016. Este último pedido se tratava de uma compensação para pagamento do imposto PIS (6912) ref. 01/2016 com o crédito do imposto PIS (6912) pago a maior, ref. 02/2012. Fl. 5227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.887 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.906244/2017-04 4 - A não homologação e o indeferimento foi decorrente da decisão da SRF concluir que não havia existência de crédito remanescente para utilização em novas compensações e de pedidos de restituição. DA PRELIMINAR Desde a primeira decisão da SRF foi julgado falta de credito remanescentes, indeferindo os pedidos de restituição / compensação. No entanto, cabe ressaltar, que conforme documentos comprobatórios, os créditos existem. O pedido de restituição do item 1, foi indeferido em 06/04/2015 e optou-se por não contestar a decisão, tendo em vista que novo pedido seria feito em 05/08/2015 (item 2). Em 07/06/2017 o PERDCOMP 35818.72091.050815.1.2.04-8183 não foi homologado pela SRF por concluir que não havia existência de crédito remanescente. Contudo, o crédito continua a existir e os documentos anexos comprovam sua existência. Em 25/02/2016, foi confeccionado um PERDCOMP 09398.94800.250216.1.3.04-9959 (item 3), que solicitava compensação com o débito do PIS (6912), de janeiro de 2016, no valor de R$ 12.309,97. Este PERDCOMP também foi indeferido pela SRF, sob a mesma alegação de não existir credito remanescente. DO MÉRITO Quanto ao PERDCOMP informado no item 1 seu indeferimento já foi finalizado e aceito. Quanto ao PERDCOMP informado no item 2 concordamos com o indeferimento da SRF, desde que o PERDCOMP do item 3 seja homologado, por existir credito que sustente a compensação nele solicitada. Os documentos anexos DCTF e DACON, comprovam que o valor apurado de COFINS referente ao mês 02/2012 no total de RS 50.469,10, enquanto a DARF referente ao mesmo período paga em 23/03/2012, no total de R$ 59.348.83, comprovam a existência de crédito no total de RS 8.879,73. O PERDCOMP 09398.94800.250216.1.3.04-9959 (item 3), considera o credito de R$ 8.879,73, referente a competência 02/2012, que corrigido chegou ao valor de RS 12.309,97 (com 38,63% de correção), para quitação do débito do PIS (6912) referente ao mês 01/2016, no valor de R$ 12.309.97. Portanto, solicito ao Senhor Julgador desta SRF que leve em consideração o credito acima exposto, assim como sua compensação, e reconsidere sua decisão em detrimento as justificativas supracitadas, homologando o PERDCOMP 09398.94800.250216.1.3.04-9959. Senhor julgador, são estes, em síntese, os pontos de discordância apontados nesta Manifestação de Inconformidade: a) Há crédito disponível de PIS (6912) referente ao período 02/2012 b) Reconsiderar homologação do PERDCOMP 09398.94800.250216.1.3.04-9959 DOCUMENTOS ANEXADOS Estão anexados a esta Manifestação de Inconformidade os seguintes documentos: DCTF ref. 02/2012 - DACON 02/012 - PERDCOMP 35818.72091.050815.1.2.04-8183 - PERDCOMP 09398.94800.250216.1.3.04-9959 - DESPACHOS DECISÓRIOS DE 06/04/2015 e 07/06/2017 - Rastreio dos Correios — Comprovante de arrecadação impresso diretamente do site da Receita Federal. DO PEDIDO À vista do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência do indeferimento de seu pleito, requer que seja acolhida a presente Manifestação de Inconformidade. Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada, a 11ª Turma da DRJ/RPO, por unanimidade de votos, julgou improcedente o recurso e não Fl. 5228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.887 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.906244/2017-04 reconheceu o direito creditório trazido a litígio, nos termos do voto da relatora, conforme Acórdão nº 14-76.205, datado de 22/02/2018, cuja conclusão transcrevo a seguir: [...] Dessa forma, faltando aos autos a comprovação da existência de pagamento indevido ou a maior, mediante apresentação da escrituração e dos documentos que a acoberta, o direito creditório não pode ser admitido. Em face do exposto, VOTO no sentido de se conhecer da manifestação de inconformidade, por tempestiva, para, no mérito, julgá-la IMPROCEDENTE e NÃO RECONHECER o direito creditório trazido a litígio. [...] Cientificada do julgamento de primeiro grau, a Contribuinte apresenta Recurso Voluntário, em que contesta as conclusões da decisão de piso, apresenta aos autos diversos documentos, requer a realização de Diligência e, por fim, pleiteia o acatamento do crédito solicitado, no valor de R$ 8.879,73. Segue o pedido formulado no Recurso Voluntário: 7 - Diante do exposto, a recorrente pede a reforma da decisão recorrida para que, após efetuadas as diligencias requeridas, sejam acatadas as razões de manifestação de inconformidade, as razões deste recurso e, consequentemente, ao PERDCOMP 09398.94800.250216.1.3.04-9959 para reconhecimento do direito creditório trazido a litígio de R$ 8.879,73 (valor original / sem correção) e acatamento do pedido de compensação. Termos em que, Pede deferimento. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator. I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. II MÉRITO No curso da análise eletrônica do direito creditório pleiteado perante a Unidade de Origem, constatou-se que o DARF gênese de crédito já havia sido objeto de análise e decisão anterior, que concluiu pela inexistência do crédito remanescente para utilização em novas compensações ou atendimento de pedidos de restituição, razão pela qual foi indeferido o Pedido de Restituição do PER/DCOMP nº 35818.72091.050815.1.2.04-8183 e não homologada a compensada do PER/DCOMP nº 09398.94800.250216.1.3.04-9959. Irresignada, a Recorrente apresentou sua Manifestação de Inconformidade, em que trouxe as seguintes alegações: DOS FATOS 1 — Inicialmente, em 21/01/2015, foi confeccionado um pedido de restituição do PIS (6912) pago a maior referente ao período 02/2012, por meio do número Fl. 5229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.887 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.906244/2017-04 32336.41824.210115.1.2.04-8253, conforme processo de crédito 10680- 901.826/2015-24. Este pedido foi indeferido pelo despacho decisório emitido em 06/04/2015, com número de rastreamento 099619375. 2 — Em 05/08/2015, foi confeccionado um novo pedido de restituição, referente ao mesmo crédito do utilizado no item 1, por meio do número 35818.72091.050815.1.2.04-8183, conforme processo de crédito 10680- 906.244/2017-04. Este pedido de restituição não foi homologado pelo despacho decisório emitido em 07/06/2017, com número de rastreamento 123254598. 3 - No mesmo despacho, conforme citado no item 2, foi indeferido o PERDCOMP 09398.94800.250216.1.3.04-9959, confeccionado em 25/02/2016. Este último pedido se tratava de uma compensação para pagamento do imposto PIS (6912) ref. 01/2016 com o crédito do imposto PIS (6912) pago a maior, ref. 02/2012. 4 — A não homologação e o indeferimento foi decorrente da decisão da SRF concluir que não havia existência de crédito remanescente para utilização em novas compensações e de pedidos de restituição. DA PRELIMINAR Desde a primeira decisão da SRF foi julgado falta de credito remanescentes, indeferindo os pedidos de restituição / compensação. No entanto, cabe ressaltar, que conforme documentos comprobatórios, os créditos existem. O pedido de restituição do item 1, foi indeferido em 06/04/2015 e optou-se por não contestar a decisão, tendo em vista que novo pedido seria feito em 05/08/2015 (item 2). Em 07/06/2017 o PERDCOMP 35818.72091.050815.1.2.04-8183 não foi homologado pela SRF por concluir que não havia existência de crédito remanescente. Contudo, o crédito continua a existir e os documentos anexos comprovam sua existência. Em 25/02/2016, foi confeccionado um PERDCOMP 09398.94800.250216.1.3.04-9959 (item 3), que solicitava compensação com o débito do PIS (6912), de janeiro de 2016, no valor de R$ 12.309,97. Este PERDCOMP também foi indeferido pela SRF, sob a mesma alegação de não existir credito remanescente. DO MÉRITO Quanto ao PERDCOMP informado no item 1 seu indeferimento já foi finalizado e aceito. Quanto ao PERDCOMP informado no item 2 concordamos com o indeferimento da SRF, desde que o PERDCOMP do item 3 seja homologado, por existir crédito que sustente a compensação nele solicitada. Os documentos anexos DCTF e DACON, comprovam que o valor apurado de COFINS referente ao mês 02/2012 no total de R$ 50.469,10, enquanto a DARF referente ao mesmo período paga em 23/03/2012, no total de R$ 59.348,83, comprovam a existência de crédito no total de R$ 8.879,73. O PERDCOMP 09398.94800.250216.1.3.04-9959 (item 3), considera o credito de R$ 8.879,73, referente a competência 02/2012, que corrigido chegou ao valor de R$ 12.309,97 (com 38.63% de correção), para quitação do débito do PIS (6912) referente ao mês 01/2016, no valor de R$ 12.309.97. Portanto, solicito ao Senhor Julgador desta SRF que leve em consideração o crédito acima exposto, assim como sua compensação, e reconsidere sua decisão em Fl. 5230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.887 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.906244/2017-04 detrimento as justificativas supracitadas, homologando o PERDCOMP 09398.94800.250216.1.3.04-9959. [...] Em síntese, a Recorrente alegou existir crédito decorrente do pagamento realizado no montante de R$ 59.348,83 para o PIS – Não Cumulativo do Período de Apuração 02/2012. E, como realizou o pagamento em montante superior ao débito apurado, faria jus ao crédito pleiteado no PER/DCOMP nº 09398.94800.250216.1.3.04-9959, no valor original de R$ 8.879,73. Nesse recurso, os documentos carreados autos com o objetivo de comprovar o crédito são:  DCTF Mensal Retificadora de 02/2012, transmitida em 23/02/2016, às fls. 36-48, expondo débito da PIS – Não Cumulativo de 02/2012 no valor de R$ 50.469,10; e  Dacon Mensal Retificador de 02/2012, transmitido em 23/02/2016, às fls. 49-65, expondo débito de PIS – Não Cumulativo de 02/2012 no valor de R$ 50.469,10; e A DRJ indeferiu o recurso pelas seguintes razões: 1) À época da transmissão do primeiro PER/DCOMP (nº 32336.41824.210115.1.2.04-8253), que referencia o mesmo pagamento, encontrava-se ativa a DCTF Original, transmitida em 01/04/2012, que apontava a vinculação integral do pagamento; 2) Apenas o Dacon havia sido objeto de retificação na mesma data da transmissão do Pedido de Restituição anterior, em 21/01/2015, nele tendo sido indicado débito de PIS em valor inferior àquele consignado na DCTF Original; 3) O Dacon constitui apenas demonstrativo de apuração, diferentemente da DCTF; 4) A Contribuinte não contestou o indeferimento do Pedido de Restituição anterior, feito no valor original de R$ 484,46, e confeccionou no Pedido de Restituição (PER/DCOMP nº 35818.72091.050815.1.2.04-8183), apontando o mesmo DARF e mesmo valor de crédito (R$ 484,46), transmitido após a retificação da DCTF, em 04/08/2015, na qual foi reduzido o valor do PIS de forma a coincidir com aquele informado no Dacon Retificador de 21/01/2015, dele remanescendo o saldo do pagamento de R$ 484,06; 5) Tendo em vista que o novo Pedido de Restituição originado em mesmo crédito já havia sido objeto de análise anterior, motivo do indeferimento do Despacho Decisório ora guerreado, o coreto seria a Recorrente ter apresentado Manifestação de Inconformidade nos autos do Pedido de Restituição anterior (Processo Administrativo nº 10680.901.826/2015-24); 6) Tudo leva a crer que a Contribuinte perdeu o prazo legal de trinta dias para apresentar a Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório de que trata o Pedido de Restituição anterior e, por vias avessas, Fl. 5231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.887 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.906244/2017-04 pretendeu dar continuidade àquela discussão, mediante a apresentação de novo Pedido de Restituição com idêntico crédito (PER/DCOMP nº 35818.72091.050815.1.2.04-8183), o que não pode ser admitido; 7) Não bastasse, o PER/DCOMP nº 09398.94800.250216.1.3.04-9959, transmitido em 25/02/2016, tratando da compensação após a entrega da DCTF e do Dacon retificadores ativos, entregues em 23/02/2016, apontou crédito em valor maior, de R$ 8.879,73, ainda com origem no mesmo DARF. 8) As alterações registradas na DCTF Retificadora ativa e no Dacon Retificador ativo, de 23/02/2016, confirmam a disponibilidade do crédito à época da formalização da compensação, pois apontam a vinculação parcial do pagamento ao débito ali confessado, remanescendo saldo de pagamento de R$ 8.879,73; 9) Contudo, tais informações foram desconsideradas, à vista da anterior análise de crédito originado em mesmo DARF; 10) Em sede de Manifestação de Inconformidade, a Interessada concorda com o indeferimento do Pedido de Restituição tratado no PER/DCOMP nº 35818.72091.050815.1.2.04-8183, desde que seja homologada a compensação tratada no PER/DCOMP nº 09398.94800.250216.1.3.04- 9959, cujo crédito perfaz a quantia de R$ 8.879,73; 11) A Contribuinte apresentou apenas cópias da DCTF e do Dacon Retificadores de 23/02/2016 como prova de seu direito creditório; 12) Na instância administrativa, já fora de órbita do tratamento eletrônico, o sucesso da Contribuinte condiciona-se à comprovação da liquidez e certeza do direito creditório utilizado em compensação; 13) O direito de crédito tem apoio não só legal como documental; 14) A admissão da retificação da DCTF, em que se pretende a redução de tributo, está condicionada à comprovação do erro presente em declaração anterior (art. 147, §1º, do CTN); 15) A DCTF é declaração com atributo de confissão de dívida, a qual, para ser desconstituída, também não prescinde da apresentação da competente escrituração e dos documentos que a acobertam; e 16) O ônus da formação da prova do direito creditório foi atribuído legalmente à Contribuinte, a fim de demonstrar a liquidez e certeza do pleito. Por tais razões, a DRJ concluiu não comprovada a existência de pagamento indevido ou a maior, pela falta de comprovação do erro presente na DCTF Original e pela falta da apresentação da escrituração e dos documentos que a acoberta, razão pela qual o direito creditório não poderia ser admitido. Em grau de Recurso Voluntário, a Recorrente argumenta que: 1) A negativa da existência do crédito com fundamento na ausência de apresentação de escrituração e documentos que a acoberta não se coaduna com o fato de que todos os documentos já se encontram no sistema da Receita Fl. 5232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-010.887 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.906244/2017-04 Federal, informações constantes dos SPEDs Contábil, Contribuições, ECF, NF-e e demais declarações obrigatórias; 2) Trazer toda a documentação aos autos seria medida desnecessária e excessiva, que somente serviria para tumultuar o processo, mediante a juntada de documentos já de conhecimento da Receita Federal; 3) Essas mesmas informações de crédito podem ser obtidas por meio de simples verificações aos arquivos que já estão em posse da Receita Federal; 4) Impugna a conclusão da DRJ quanto à necessidade de apresentação da escrituração e dos documentos que a acobertam, pois a Contribuinte já efetuou a entrega de todos os documentos à Receita Federal; e 5) Diante dos fundamentos da negativa de seu pedido, requer a baixa dos autos em Diligência, para que o crédito seja analisado dentro dos SPEDs, principalmente do SPED-Contribuições, que contém todas as NFs de entrada e saída que deram origem ao crédito, além de conter informações de cadastro de clientes e fornecedores, número de notas fiscais, valor de base de cálculo, percentual dos impostos, valor do imposto debitado e creditado, CFOP’s e demais informações necessárias para averiguar o crédito. Neste recurso, a Interessada trouxe, sob a justificativa de facilitar o conhecimento da matéria e suas alegações, os seguintes documentos, conforme ordem e intitulação expostas na parte final da peça:  Arquivo em PDF (nome: SPED 02-2012) com as informações que compõe o SPED CONTRIBUIÇÕES referente a fevereiro de 2012, às fls. 682- 5.209;  Arquivo PDF (nome: RESUMO PIS), contendo legenda para orientação dos cálculos, recibo SPED 02/2012 05.EB.EF.48.7B.BE.3D.91.58.ED. 6D.BE.C2.55.1C.60.ED.B4.3F.FD-6, resumos do SPED (Consolidação da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, do período — M200/M600), (Registros fiscais Consolidação das operações por CST), às fls. 677-680 e 5.213-5.216;  Arquivo PDF (nome: CALCULO IMP REC — PIS), demonstrando a apuração do imposto / valor devido / valor pago / diferença a recuperar, à fl. 681;  Arquivo PDF (nome: NFs CST01 APURACAO PIS), demonstrando todas as NFs que geraram a base de cálculo do DEBITO do imposto. Assim como sua apuração por meio do resumo, às fls. 115-617;  Arquivo PDF (nome: NFs CST50 APURACAO PIS), demonstrando todas as NFs que geraram a base de cálculo do CREDITO do imposto. Assim como sua apuração por meio do resumo, às fls. 618-672;  Arquivo PDF (nome: CRED ORGAO PUB), com todos os créditos de órgãos públicos utilizados no abatimento do imposto, às fls. 673-676. Pois bem. Fl. 5233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-010.887 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.906244/2017-04 Percebe-se que a Recorrente, até o presente momento processual, não teceu quaisquer esclarecimentos sobre quais seriam as operações responsáveis pela redução do valor da Contribuição inicialmente apurado/confessado em DCTF, de modo a originar, inicialmente, o crédito pleiteado de R$ 484,06 e, agora, de R$ 8.879,73, conforme consignado nos PER/DCOMPs destes autos. Diante da negativa do crédito na Origem, a Recorrente buscou justificar a procedência de seu pleito, na fase de Manifestação de Inconformidade, apenas com a apresentação de cópias de DCTF e Dacon retificadores. Logicamente, a DRJ não acatou a irresignação da Recorrente, por ausência tanto da comprovação do erro na DCTF anterior (Original) quanto da escrita contábil e dos documentos que a acobertam. Neste ponto, ressalto que não há qualquer empecilho em retificar a DCTF após o Despacho Decisório ou mesmo, simplesmente, demonstrar erros na DCTF anterior a tal decisão (sem mesmo a necessidade de retificação dessa declaração). No entanto, tal retificação/demonstração de erro somente produz efeito com a comprovação da alteração pretendida, mediante apresentação de documentos contábeis e fiscais, hábeis e idôneos, visto que somente DCTF Retificadora ou alegação de erro em DCTF anterior ao Despacho Decisório não são suficientes a comprovar o direito pleiteado. Portanto, corroboro com as considerações da DRJ, feitas na apreciação da Manifestação de Inconformidade da Recorrente. Em grau de Recurso Voluntário, a Recorrente carreia aos autos milhares de páginas envolvendo cópias em PDF de seus arquivos digitais, transmitidos por meio do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), e de planilhas demonstrativas relacionadas à apuração do PIS de 02/2012. E, com base nessa gama documental, requer a Recorrente a realização de Diligência para a confirmação de seu crédito. Como já esclarecido anteriormente, não há quaisquer esclarecimentos sobre o erro que teria ocasionado a entrega da DCTF Original com valor a maior da Contribuição, nem foi realizado pela Recorrente um detalhamento de como seu crédito teria origem, incialmente no valor de R$ 484,06 e, agora, de R$ 8.879,73. Ora, apenas trazer documentos, mesmo contábeis e fiscais, sem a devida conciliação, não acarreta a comprovação do pleito creditório. Não há uma correlação entre os documentos apresentados e as supostas operações que dariam origem ao crédito solicitado. Se fossem apresentadas/esclarecidas tais operações, a comprovação do direito requerido far-se-ia mediante apresentação dos documentos correlatos (NFs-e, por exemplo), os quais necessariamente, deveriam vir conciliados com os livros contábeis, apurações e guia de recolhimento da Contribuição do mês de 02/2012, para confirmação de que haveria uma tributação indevida e/ou um crédito não computado na dedução da Contribuição. Destaco que, na presente situação, a Recorrente vem fazendo uma série de retificações em sua DCTF e Dacon do período, apurando-se, em cada ocasião, valores divergentes como crédito: i) na DCTF Original, de 02/04/2012, não há crédito; ii) na DCTF Retificadora de 04/08/2015, o crédito seria R$ 484,06; e iii) na DCTF Retificadora de 23/02/2016, o crédito seria de R$ 8.879,73. Em caso como o presente, costumo esclarecer que, havendo alegação de redução do valor do tributo devido para fins de liberar saldo de pagamento para restituição/compensação, faz-se necessário apresentação dos seguintes elementos: Fl. 5234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-010.887 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.906244/2017-04 i) esclarecimentos quanto às operações que proporcionaram a redução da base de cálculo da Contribuição do período em comento, amparados por demonstrativos das duas bases de cálculo do tributo (tanto da que serviu para a apuração inicial, em DCTF, quanto para a base reduzida); ii) documentos contábeis em que as pertinentes operações se encontram registradas; iii) documentos fiscais aptos a comprovar esses registros; e iv) demais esclarecimentos pertinentes, tudo devidamente conciliado. Sabe-se que o ônus de comprovação do direito creditório pleiteado em Pedido de Restituição / Declaração de Compensação pertence à Recorrente, sendo essa comprovação feita, não apenas com meras alegações ou retificação de declarações, mas primordialmente com documentos contábeis e fiscais, hábeis e idôneos a tal intento, tudo devidamente conciliado. Isso porque o ônus da prova recai sobre quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373 do CPC/2015. Dada a falta da Recorrente em cumprir com o ônus probatório do direito pleiteado, não tenho alternativa que não a de concordar com a DRJ de que as provas juntadas aos autos não são suficientes a comprovar a legitimidade do crédito. Por fim, saliento que não é caso de conversão do julgamento em Diligência, para a abertura de fiscalização sobre a matéria e/ou para complementação do conjunto probatório até então apresentado, eis que a Diligência não se presta a estes fins, mas tão somente para prover esclarecimentos sobre o que já se encontra nos autos, esclarecimentos estes que, no caso, sequer podem ser apresentados pelo Fisco, uma vez que a Recorrente não informou as operações que determinariam seu crédito, para que pudessem ser averiguadas. III CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes Fl. 5235DF CARF MF Documento nato-digital

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