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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4778188 #
Numero do processo: 10640.001533/93-45
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91375
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A empresa apresentou declarações de rendimentos no Formulário I, sem dispor de escrituração contábil que permitisse a tributação com base no lucro real, conforme Termo de Constatação e de Conclusão de Fiscalização (fls. 471/473), ensejando o arbitramento do lucro nos exercícios financeiros de 1989, 1990, 1991 e 1992, respectivamente; 2 A apresentação foi feita com atraso, ensejando a aplicação de multa de 1% (um pôr cento) ao mês ou fração sobre o imposto de renda lançado. Na impugnação interposta às fls. 488/499, a autuada insurge-se contra o arbitramento do lucro, argumentando que- - não houve recusa à apresentação de livros e documentos, sendo inclusive apreendidos cheques; - contabilizou-se apenas a transferência de numerário da conta "Bancos" para a conta "Caixa"; - pode, no máximo, não terem sido atendidos pedidos de fornecimento de dados adicionais, - simples falhas ou erros formais ou de lançamento, não justificam a desclassificação da escrita, conforme entendimento jurisprudencial; lwi) ( - Processo n.° 10640.001533/93-45 4 Acórdão n° : 101-91.375 - o contribuinte tem livre escolha sobre a forma de escrituração, sendo admitida a escrituração mensal pelo art 160, parágrafo 1° do RIR/80, - ocorreu cerceamento do direito de defesa na medida em que o auditor fiscal alicerçou o auto em descrição imperfeita de atos e fatos, - se não foram apresentados livros e documentos, de onde o fisco extraiu os dados, apurado mensalmente a base de cálculo para o Finsocial/Faturamento e Pis/faturamento? - caracteriza-se o cerceamento do direito de defesa também pelos prazos exíguos deferidos para o cumprimento das exigências nos termos que integram os autos, - apesar das alegações de falta de apresentação de documentos, o fisco apreendeu, na sede da empresa, 433 documentos (fls. 24 a 467). A seguir passa a tecer comentários sobre as irregularidades apontadas pelo Auditor Fiscal no tangente a serviços prestados pôr pessoas jurídicas; contabilização de descontos de cheques; superveniências ativas; documentos que indicam despesas pessoais de sócios, e a descaracterização de arrendamento mercantil para compra e venda, dizendo sobre a impossibilidade de cumulação da glosa da despesa, com a correção. Pôr fim, requer seja julgado nulo o auto de infração, seja porque ocorreu cerceamento do direito de defesa, seja porque a desclassificação da escrita aconteceu pela existência de simples vícios de escrituração, sem que o fisco tenha demonstrado de forma inequívoca, ser ela imprestável à aferição do lucro real As fls. 553/559, foi anexado o Termo Complementar ao Auto de Infração, onde foi re-ratificado o Auto anterior, pôr ocorrência de lapso na digitação do código- de irregularidades, provocando descrição e enquadramento- legal Processo n.° : 10640.001533/93-45 5 Acórdão n °. : 101-91.375 indevidos da infração, em desacordo com o próprio Termo de Constatação e de Conclusão da Fsicalização Em vista disso, foi concedido à autuada novo prazo para quitação ou apresentação de nova impugnação, pôr prejudicada a anteriormente apresentada Com guarda de prazo a interessada ingressou com nova Impugnação às fls 512/515. Nela argui a Impossibilidade Jurídica de Modificação do Critério Jurídico adotado pela Autoridade Lançadora, transcrevendo o artigo 146 do CTN, dizendo que "é indiscutível que os fatos geradores sob discussão ocorreram anteriormente à pretendida "retificação", sendo a mesma retificação absolutamente ineficaz e nula de pleno direito" Acrescenta que os novos dispositivos legais invocados no Termo Complementar são de todo inaplicáveis a espécie Pôr derradeiro aponta a manifesta improcedência da cobrança em exame, dizendo que "o próprio ilustre Auditor do Tesouro Nacional em pronunciamento que, sob este ponto de vista é absolutamente inquestionável, reconheceu implícita, porém, efetivamente ser absolutamente incabível o lançamento ora impugnado", pôr isso que: "ao lavrar os autos de infração anteriormente impugnados o ilustre Auditor Fiscal não realizou arbitramento de lucro nem desclassificou a escrita da Impugnante," Acresce que ninguém pode alegar a ignorância de Lei em virtude do que dispõe o art. 3°. da Lei de Introdução ao Código Civil. Ratifica os termos da Impugnação e pede deferimento 4(/‘11) Processo n..°. 10640001533/93-45 6 Acórdão n.°,. 101-91.375 Pela decisão de fls. 577/584, a autoridade monocrática indeferiu a impugnação, julgando a ação fiscal procedente, ressaltando que o lançamento da multa pôr atraso na entrega das declarações de rendimentos não foi objeto de impugnação. Em suas razões de decidir rejeitou a arguição de nulidade, pôr ausente o cerceamento do direito de defesa, ante a inocorrência das hipóteses previstas no art.. 59 do Dec 70.235/72 O lapso contido no Auto de Infração de fls 474/479, foi sanado com a retificação efetuada através do Termo Complementar do Auto de Infração de fls 553/559, com a conseqüente reabertura de prazo para a impugnação. Assevera o julgador singular que "A empresa, pôr manter sua escrita pôr partidas mensais, foi intimada a apresentar os livros auxiliares, referentes aos períodos- base de 1988 a 1991, com lançamentos diários, e, no caso da inexistência desses livros, reconstituir o livro caixa Diário dos referidos períodos (fls. 10) Entretanto, esgotou-se o prazo sem que a intimação fosse atendida. Com esse procedimento o contribuinte descumpriu o disposto nos artigos 157 e 160 do RIR/80, enquadrando-se, desta forma, nas hipóteses de arbitramento previstas no art. 399, incisos I e IV, do mesmo Regulamento. Sustenta que o art. 160 do RIR/80, admite a escrituração mensal do livro Diário, desde que utilizados livros auxiliares para registro individuado e conservados os documentos que permitam sua perfeita verificação. Desta forma, a escrituração resumida somente é aceita se a empresa possuir livros auxiliares, onde se encontrem individualizados as operações realizadas, como entre outros o livro Caixa (PN/CST nr. 127/75), que, neste caso, não foi apresentado, apesar da intimação de fls. 10. Quanto as irregularidades mencioandas no Termo de Constatação, elas não foram objeto de lançamento, foram destacadas apenas para ratificar o procedimento do fisco, não cabendo portanto-, gljtj Processo n ° , 10640 001533/93-45 7 Acórdão n °. 101-91.375 analisar os questionamentos formulados pela defendente a este respeito" Segue-se o tempestivo recurso de fls. 587/592, cujas razões são lidas na íntegra em plenário (II É o Relatório. .._ Processo n.°. : 10640.001533/93-45 8 Acórdão n.° : 101-91. 375 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator O recurso é tempestivo e assente em lei Dele tomo conhecimento. A preliminar de nulidade da decisão recorrida argüida sob o fundamento de que ocorreu cerceamento do direito de defesa, pôr não apreciadas todas as razões impugnação, não merece acolhimento, ante a ausência das hipóteses previstas no art 59 do Decreto nr. 70 235/72. As razões foram apreciadas, conforme se vê às fls. 582/583. Reconheceu a autoridade fiscal que no Auto de Infração inicialmente lavrado, houve lapso na digitação do código de irregularidades, provocando a indevida descrição da infração e do enquadramento legal, em desacordo com os Termos de Constatação e de Conclusão fiscal Verificando esse lapso, foi lavrado o Termo Complementar do Auto de Infração com reabertura de prazo para nova impugnação, oportunidade em que o feito foi novamente impugnado. Não se pode dizer que houve modificação nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa (art., 146 do CTN), eis que a recorrente teve seu lucro arbitrado em razão de não dispor de escrituração contábil que permitisse a tributação com base no lucro real, o que foi desde o início colocado pelo fisco O ponto nodal da questão está na perquirição da causa do arbitramento do lucro levado a efeito nos exercícios acima mencionados. Processo n.° 10640.001533193-45 9 Acórdão n °. : 101-91 375 Constata-se pelo Termo de Intimação de fls., 10, que em 13.05.93, a empresa foi reintimada para, entre outras providências. 1) Apresentar livros auxiliares referentes ao período de 1988 a 1991, com lançamentos diários (caixa, boletins, etc), uma vez que os livros Diários do período tem lançamentos mensais, globais; 2) No caso da inexistência de livros auxiliares, reconstituir o livro caixa diário do período acima. Acontece que os livros auxiliares não foram apresentados e nem foi reconstituído o livro "caixa". Em precedente, esta Câmara decidiu "PARTIDAS MENSAIS" - Procede o arbitramento dos lucros da pessoa jurídica que escritura o livro Diário pôr partidas mensais e não possui livros auxiliares capazes de suprir a deficiência, nomeadamente quanto ao movimento financeiro E a Segunda Câmara decidiu: "PARTIDAS MENSAl& Registros contábeis feitos de forma global, em lançamento pôr partida mensal única, sem apoio em assentamentos pormenorizados em livros auxiliares devidamente autenticados, contrariam, na determinação do lucro real, as disposições das leis comerciais e fiscais e acarretam o desprezo a escrituração com o inevitável arbitramento do lucro para efeitos tributários (Acórdão nr. 102-26.231/91 - DOU 31.12 91." O parágrafo 1°. do art. 160- do RIR/80, admite a escrituração resumida do Diário, pôr totais que não excedam ao período de um mês, relativamente a contas cujas operações sejam numerosas ou realizadas fora da sede do estabelecimento, desde que utilizados livros auxiliares para registro individuado- e conservados os documentos_ que permitam sua perfeita verificação Processo n.,°. 10640.001533/93-45 10 Acórdão n.° 101-91.375 No caso, embora o fisco tenha dado oportunidade a ora recorrente de reconstituir o livro caixa no período, nenhuma providência foi tomada nesse sentido. As irregularidades apontadas no Termo de Constatação de fls 472/473, não foram objeto de lançamento face a inexistência de livros auxiliares que pudessem explicar os registros feitos no Diário em partidas mensais No tocante a multa de 1% ao mês, pôr atraso na entrega da declaração de rendimentos essa penalidade é incabível sobre o tributo apurado através de lançamento "ex-officio", sobre o qual há previsão de incidência de penalidade específica. Pôr todo o exposto, o meu voto é pela rejeição da preliminar de nulidade da decisão recorrida, e, no mérito, pelo provimento< parcial, do recurso, para excluir a cobrança da multa pôr atraso na entrega da declaração de rendimentos, e bem assim dos juros de mora calculados com base na variação da TRD no período de 0402.91 a 29 07.91. Sala das Sessões - DF, em e - osto de 1997fieN FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.000750/96-61
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-15603
Nome do relator: Não Informado
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000750196-61 Recurso n°. : 11.139 Matéria : IRPF - Ex: 1994 Recorrente : EDIMIR SCHAPER DOMINGOS Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 12 de novembro de 1997 Acórdão n°. : 104-15.603 IRPF - EX. 1994 - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - Incabível a aplicação da multa prevista no artigo 984 do RIR/94, constatada a entrega intempestiva da declaração de rendimentos de pessoa física, por não se tratar de penalidade específica. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDIMIR SCHAPER DOMINGOS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI MAR A SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE RIA CL LIA PERE e1 1 :TA 'DE RELATOR FORMALIZADO EM: 12 DEZ 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. 41 • -.9 MINISTÉRIO DA FAZENDA.•.;:. -O: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000750/96-61 Acórdão n°. : 104-15.603 Recurso n°. : 11.139 Recorrente : EDIMIR SCHAPER DOMINGOS RELATÓRIO EDIMIR SCHAPER DOMINGOS, inscrita no CPF/MF sob o n° 001.629.446- 75, recorre a este Colegiado de decisão que manteve a exigência de pagamento de multa por atraso na entrega de Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1994, ano calendário 1993, em valor equivalente a 48,75 UFIR, posteriormente agravada para 97,50 UFIR. A contribuinte, em sua impugnação de fls. , requer o cancelamento da exigência, alegando, em sua defesa, especificamente, a apresentação espontânea da Declaração, ou seja, antes de iniciado qualquer procedimento fiscal, argumentos reiterados na nova impugnação de fls. Após analisar as alegações do contribuinte e demais peças contidas nos autos, à vista da legislação de regência, a autoridade julgadora singular mantém a exigência, encontrando-se a decisão ementada como segue: *IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA Infrações e Penalidades É cabível a aplicação da multa prevista no artigo 999, inc. II, alínea a", c/c art. 984, do RIR/94, aprovado pelo Decreto 104/94, quando o contribuinte apresentar a Declaração de Imposto de Renda de Pessoas Físicas - DIRPF - 1994/93 fora do prazo regulamentar, quer o faça espontaneamente ou não. Lançamento Procedente? 2 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA0. • , 4, s tr" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -; - ,, E.;:" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000750/96-61 Acórdão n°. : 104-15.603 Em suas razões de recurso voluntário, acostadas aos autos às fls. , a contribuinte reitera basicamente os argumentos já expendidos na fase impugnatória. Em consonância com o disposto na Portaria MF n° 260, de 24.10.95, a Procuradoria da Fazenda Nacional, apresenta suas Contra-Razões às fls. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA tric.,0; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000750/96-61 Acórdão n°. : 104-15.603 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. Considerando que a matéria vem sendo submetida com freqüência à apreciação e julgamento de diversas Câmaras deste Conselho, sendo mansa e pacífica a jurisprudência a respeito, peco vénia para adotar o brilhante voto proferido pela Ilustre Conselheira úrsula Hansen, que se transcreve, parcialmente, a seguir A multa questionada, pela recorrente, é a referente ao exercício 1994, ano calendário 1993, que está disciplinada pelo Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041 de 11 01.94, nos seguintes artigos: *Art. 999 - Serão aplicadas as seguintes penalidades: I - multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-lei n°8 1.967/82, art. 17, e 1.968(82, art. 8°); II - multa: a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado quando esta não apresentar imposto;* (grifei) 4 e 1...a •-• MINISTÉRIO DA FAZENDA ..fr:.;:ezt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000750/96-61 Acórdão n°. : 104-15.603 O citado artigo 984 assim dispõe: 'Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade especifica (Decreto-lei n°401/68, art. 22, e Lei n°8.383/91, art. 3°, I)?(grifei) E, o Decreto-lei n°1.967 de 23.11.82, assim preleciona: "Art. 17 - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo devido, aplicar-se-á, a multa de 1% (um por cento) ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago". (grifei) Este artigo foi repetido no art. 8° do Decreto-lei n° 1.968 de 23.11.82: Pela leitura dos dispositivos legais, acima transcritos, para o exercício de 1994 a multa própria para atraso na entrega da declaração de rendimentos é a do art. 999 do RIR/94, inicialmente transcrita, cuja base é o imposto devido, portanto, inaplicável a multa do artigo 984 do RIR/94, por ser pertinente as infrações sem penalidade especifica Examinando a declaração de rendimentos apresentada (fls. 02), verifica-se que não há imposto devido, por conseqüência não pode haver multa. Com relação ao enquadramento legal apontado, têm-se que a alínea "a" do inciso II do art. 999, é inaplicável porque até 1995 não havia disposição legal que desse suporte a esta exigência. Aplicar-se a multa, sem lei anterior que a defina, é ferir o comando do art. 97 da Lei n° 5.172 de 25.10.66 Código Tributário Nacional art. 97 que assim disciplina: 'Art. 97- Somente a lei pode estabelecer V - a comunicação de penalidades para ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;' (grifei) n. MINISTÉRIO DA FAZENDA t,S'<vr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000750/96-61 Acórdão n°. : 104-15.603 MULTA é uma penalidade pecuniária e como tal deve estar definida em lei. O regulamento do imposto de rena não tem esta característica como bem ensina HELY LOPES MEIRELLES, em seu livro Direito Administrativo Brasileiro, 7° Edição, pág. 155: "Os regulamentos são atos administrativos, postos em vigência por decreto, para especificar os mandamentos da lei, ou prover situações ainda não disciplinadas por lei. Desta conceituação ressaltam os caracteres marcantes do regulamento: ato administrativo ( e não legislativo); ato explicativo ou supletivo de lei; ato hierarquicamente inferior à lei; ato de eficácia externa". Continua, ainda, o renomado autor na página 156: "Como ato inferior à lei, regulamento não pode contrariá-la ou ir além do que ela permite. No que o regulamento infringir ou extravasar da lei, é írrito e nulo. Quando o regulamento visa a explicar a lei (regulamento de execução) terá que se cingir ao que a lei contém; quando se tratar de regulamento destinado a prover situações não contempladas em lei (regulamento autónomo ou independente) terá que se ater nos limites da competência do Executivo, não podendo, nunca, invadir as reservas da lei, isto é, suprir a lei naquilo que é competência da norma legislativa (lei em sentido formal e material). Assim sendo, o regulamento jamais poderá instituir ou majorar tributos, criar cargos, aumentar vencimentos, perdoar dívidas, conceder isenções tributárias, e o mais que depender de lei propriamente dita? O fato do regulamento ser aprovado por DECRETO não lhe confere atributos de lei, como bem ensina o doutrinador, anteriormente indicado, na página 155: 'Decreto independente ou autónomo é o que dispõe sobre matéria ainda não regulada especificamente em lei. A doutrina aceita esses provimentos administrativos praeter fogem para suprir a omissão do legislador, desde que não invadam as reservas da lei, isto é, as matérias que só por lei podem ser reguladas? Cabe esclarecer, que não há que se discutir a hipótese da Denúncia Espontânea no caso concreto. O que prevalece é a aplicação do artigo 984 do RIR194, por não se tratar de dispositivo legal específico, ao contrário, é norma genérica que abrange todas as infrações contidas no atual Regulamento do Imposto de Renda, em substituição ao artigo 723 do RIR/80, em que a matriz legal de ambos é o Decreto-lei n° 401/68, artigo 22. 6 t4 ".4i MINISTÉRIO DA FAZENDA 4ft %z PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000750/96-61 Acórdão n°. : 104-15.603 Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Considerando que a multa aplicada, conforme disposto no artigo 984 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, destina-se a infrações sem penalidades específica, Voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 12 de novembro de 1997 7/1 MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 7 Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13688.000248/95-20
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14034
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DE 1995 RECORRENTE: NEUSA CRUZ FREITAS BAHIA - ME RECORRIDA : DRJ em BELO HORIZONTE (MG) SESSÃO DE : 04 de dezembro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-14.034 MULTA - MICROEMPRESA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A aplicação de penalidade decorre exclusivamente de lei. A apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de rendimentos, sem imposto devido, no exercício de 1995, dá ensejo à aplicação da multa prevista no art. 88,11 c/c o art. 87 da Lei n°8.981, de 1995. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NEUSA CRUZ FREITAS BALEIA - ME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso. LEILAMARI~»CHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: eNu 6 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13688/000.248/95-20 ACÓRDÃO N'. : 104-14.034 RECURSO N'. : 111.567 RECORRENTE : NEUSA CRUZ FREITAS BAHIA - ME RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi emitida a Notificação de Lançamento, exigindo-lhe o crédito tributário no valor de 500 UFIR, relativo à multa prevista no artigo 88 da Lei n° 8.981, DE 1995, em decorrência da apresentação fora do prazo regulamentar da declaração do imposto de renda - pessoa jurídica. Em sua defesa inicial, a contribuinte, em síntese, solicita o cancelamento da notificação de lançamento, alegando, em síntese, que o artigo 138 do CTN exclui a cobrança daquela multa, no caso de denúncia espontânea, sendo, ainda, descabida a exigência por absoluta falta de amparo legal. Cita, ainda, o Acórdão 104-9.434, deste Primeiro Conselho de Contribuintes, no sentido de que se aplica o artigo 138 do CTN aos casos de entrega intempestiva, espontaneamente, da declaração de rendimentos de microempresa. A autoridade julgadora de primeira instância mantém o lançamento sob os seguintes fundamentos, em síntese: - por força do artigo 52 da Lei n° 8.541, de 1992, as pessoas jurídicas, inclusive as microempresas, devem apresentar, até o último dia útil de abril do ano calendário seguinte, a declaração de rendimentos, demonstrando os resultados auferidos no ano anterior; - a Instrução Normativa SRF n° 107, de 1994, estabelece o prazo para a entrega da declaração, no exercício de 1995, até o dia 31.05.95 2 jr1 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13688/000.248/95-20 ACÓRDÃO : 104-14.034 - por força do inciso H, "b", do artigo 88 da Lei n° 8.981, de 1995, a falta da apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR no caso de declaração de que não resulte imposto devido; O § 1° daquele artigo estabelece o valor mínimo de 500 UF1R a ser aplicado às pessoas jurídicas; - o artigo 87 daquele diploma legal determina que as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas sejam aplicadas às microempresas; - enquanto as multas moratórias se caracterizam pelo retardamento do pagamento ou cumprimento de obrigações acessórias, as multas penais decorrem de infração a dispositivo legal, detectada pela administração, em exercício de ação fiscalizadora. É esse tipo de infração que a denúncia espontânea impede a aplicação da penalidade, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido; - pelos dispositivos legais citados é perfeitamente aplicável a multa exigida, visto tratar-se de penalidade imputável pelo descumprimento de prazos fixados; - o art. 138 refere-se à exclusão da responsabilidade pela infração. Como a multa de mora não decorre de infração mas de mora no cumprimento da obrigação, sua aplicação não fica obstada pelo que dispõe referido artigo. - o fato gerador da imposição da penalidade é a não apresentação da declaração de rendimentos no prazo regulamentar e a multa foi aplicada como determina a legislação tributária vigente, tendo em vista que o artigo 116 da Lei n° 8.981, de 1995, estabelece que esse diploma legal produzirá seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 199,5 _ 3 - jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA--: 12. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13688/000.248/95-20 ACÓRDÃO N°. : 104-14.034 - cita o impugnante acórdão do Primeiro Conselho de Contribuintes no sentido da improcedência da exigência da multa por atraso na entrega da declaração. Entretanto, há tantos outros em sentido contrário, no sentido de que se aplica a multa, independente de ter sido a declaração apresentada espontaneamente ou não, entre os quais o Acórdão 104-8.382. Há que se observar que as decisões do Conselho de Contribuintes não constituem normas complementares da legislação tributária, não existindo lei que lhes confira efetividade da caráter normativo (PN CST n° 390/71). Ciente dessa decisão em 05.12.95, recorre o contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 08.12.95. Como razões recursais, a contribuinte se fundamenta nos seguintes argumentos: - a impugnação baseou-se no artigo 138 do CTN, que transcreve, afirmando que esse dispositivo continua em vigor; - tratando-se de obrigação acessória e tendo entregue sua declaração de rendimentos espontaneamente, antes de qualquer procedimento fiscal, é desobrigada a exigência da multa; - o Acórdão 104-9.434, de 1992, do Primeiro Conselho de Contribuintes é no sentido de que "Se o contribuinte entregou a sua declaração de rendimentos fora do prazo regulamentar, considera-se que o mesmo denunciou espontaneamente a infração, eximindo-se da respectiva responsabilidade, a teor do artigo 138 do Código Tributário Nacional." - requer, finalmente, o cancelamento da notificação. A Procuradoria da Fazenda Nacional, por seu representante legal, apresenta contra- razões às fis. 30/32;04_ É o Relatório. 4 jrl i: ='•.; • . ;„ MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13688/000.248/95-20 ACÓRDÃO N°. :104-14.034 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Inicialmente, é de se esclarecer que este Conselho de Contribuintes havia firmado o entendimento de que as microempresas não estavam sujeitas à multa pela entrega intempestiva da declaração, ou, ainda, pela falta de sua apresentação, uma vez que, por expressa disposição legal, estava desabrigada do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, sendo a entrega da declaração de rendimentos uma delas. Assim, entendeu este Conselho não ser aplicável qualquer multa pela falta da entrega de declaração ou a sua entrega intempestivamente. Entretanto, por força do artigo 52 da Lei n° 8.541, de 1992, as microempresas tomaram-se obrigadas à apresentação da declaração de rendimentos. A partir de 1° de janeiro de 1995, a Lei n° 8.981, através de seus artigos 87 e 88, instituiu, in verbis: "Art. 87. Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UF1R, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." § 1 0 O valor mínimo a ser aplicado será: b) de quinhentas UFIR para as pessoas jurídicas;0 jr1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA •, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 13688/000.248/95-20 ACÓRDÃO N°. :104-14.034 Depreende-se, pois, estar a exigência em perfeita consonância com a legislação fiscal que a rege. Quanto ao argumento da recorrente em eximir-se da multa aplicável em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário, entendo não merecer guarida. Ao referir-se ao artigo 138 do CTN, muito bem colocou o representante da Fazenda Nacional, em suas contra-razões, a quem peço vênia para aqui transcrever seu arrazoado, in verbis: "Conforme textual disposição, o referido dispositivo afasta as penalidades pela denúncia espontânea da infração, desde que, se for o caso, seja acompanhada do pagamento integral do tributo devido, com juros e correção monetária - que nada acresce e apenas recompõe o valor da moeda - antes do início de qualquer medida ou procedimento fiscalizador relativo à infração denunciada, ou seja, afasta as penalidades e seus eventuais agravamentos que seriam ou poderiam ser aplicadas ou denunciante em decorrência de uma ação fiscal e diretamente relacionadas com a obrigação fiscal. Em suma, tal e qual muito bem comparou o sempre e atual e Mestre Aliomar Baleeiro, tal procedimento de denúncia, de confissão da infração pelo contribuinte, equivale ao arrependimento eficaz do Código Penal (Direito Tributário Brasileiro 10' Edição revista e atualizada - Forense, pág. 495/6). Tal procedimento não afasta, portanto, as penalidades decorrentes de atos anteriormente já praticados e tão somente imputáveis ao contribuinte e que decorram de atos comissivos ou omissivos seus, como é o caso das penalidades por retardamento ou descumprimento de obrigação fiscal. E isso porque deve ser anotado que, por princípio geral de direito e, tal qual comparado magistralmente pelo Mestre apontado, o agente infrator arrependido (no caso o contribuinte denunciante) deverá responder pelos atos já praticados, no caso, pela mora ou descumprimento já incorridos, sujeitando-se, portanto, a todos os seus jurídicos e legais efeitos (pagamento da multa devidaa), 6 jrl ""!""" • . MINISTÉRIO DA FAZENDA'm • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13688/000.248/95-20 ACÓRDÃO N°. : 104-14.034 Ver de outra forma será dar tratamento injustificadamente beneficiado ao contribuinte faltoso, com apologia do procedimento de contumaz descumprimento dos prazos e obrigações fiscais, permitindo que fique ao arbítrio do contribuinte o sg, guando e de aue forma pagar seus tributos e/ou prestar as informações já devidas por lei ao Poder Público sobre seus bens, atos e negócios (CTN 194/200), o que, por si só já configura ilegalidade e lesividade claras à Ordem e à Economia Públicas, sem embargo de tomar letra morta o princípio de direito, de ordem pública, que determina que toda obrigação deverá ter um tempo para o seu pagamento, sob pena de, à sua falta, a exigibilidade do cumprimento ser imediata (CC art. 952 e segs.). princípio esse representado em matéria fiscal pelo artigo 160 do CTN, o qual determina que a lei fixará os prazos para as obrigações fiscais, sem o que será de 30 dias, findos os quais, serão devidos todos os acrescidos e penalidades legalmente previstas (CTN art. 161)." (Destaques do original). Importa ainda destacar que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo ao serviço público em última análise, que não se repara pela simples auto-denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. É inconteste a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN. De se notar, entretanto, que a prevalecer a tese da impugnante, apenas se aplicaria a multa prevista no artigo 88 da Lei n° 8.981, de 1995, quando a infração fosse verificada no curso de procedimento fiscal, o que se contrapõe com a intenção do legislador que, com clareza, pretendeu distinguir duas situações distintas pela mesma sanção: a primeira, caracterizada pela falta de apresentação da declaração de rendimentos; e a segunda, pela sua apresentação fora do prazo fixado. Tal distinção, entendo, permite-nos demonstrar que a aplicação do referido dispositivo legal não pode ser entendida de forma tão restritiva como a que decorre da aceitação da premissa impugnatória. Na segunda situação, que é a dos autos, apenas ocorrerá se ausente qualquer procedimento fiscal, já que, em outra hipótese, a entrega não mais se dará de forma voluntária. Dessa forma, a figura da declaração entregue em atraso apenas existirá como tal quando a entrega, apesar de intempestiva, foi efetuada voluntariamente pelo sujeito passivo e sem que sobre ele esteja pesando qualquer ação fiscal.7 jrl fl• .1 "'";" • MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13688/000.248/95-20 ACÓRDÃO . /sr. : 104-14.034 Em face do exposto, entendo ser aplicável ao caso a multa exigida no lançamento. Voto, pois, pelo desprovimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 04 de dezembro de 1996 LEILA MARIA CHE " R LEITÃO 8 jrl Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.000113/94-04
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12415
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T11:44:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T11:44:24Z; Last-Modified: 2009-08-17T11:44:24Z; dcterms:modified: 2009-08-17T11:44:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T11:44:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T11:44:24Z; meta:save-date: 2009-08-17T11:44:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T11:44:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T11:44:24Z; created: 2009-08-17T11:44:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-17T11:44:24Z; pdf:charsPerPage: 1391; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T11:44:24Z | Conteúdo => 0 iblix g4ÁJT" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10983/000.113/94-04 Sessão de 24 de maio de 1995 ACORDA() na.,104-12.415 Recurso na.: 01.871 - IRPF - EX. DE 1993 Recorrente : MARCO ANTONIO NUNESE SOUZA Recorrida : DRF em FLORIANOPOLIS (SC) IRPF - COMPLEMENTAÇA0 DE APOSENTADORIAS PAGAS POR ENTIDADES COM IMUNIDADE TRIBUTARIA - RENDIMENTO TRIBUTAVEL - Somente estão isentos do imposto de renda os benefícios recebidos de entidades de pre- vidência privada, relativamente ao valor corres- pondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, quando os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade te- nham sido tributados na fonte. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos 08 presentes autos de recurso interposto por MARCO ANTONIO NUNES. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões, em 24 de maio de 1995 LEILA MAøt4A SCHERRER LEITAO - PRESIDENTE E RELATORA VISTO EM CARLO AUGUSTe • easE - PROCURADOR DA FAZENDA SESSA0 DE: un i,' po NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Nelson Mallmann, Roberto Alves Vieira, Roberto William Gonçalves, Sér- gio Murilo Marello (Suplente Convocado) e Remis Almeida Estol. • MINISTÉRIO DA FAZENDA AM' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10983/000.113/9404 ACORDAO Na. 104-12.415 RECURSO Na: 01.871 RECORRENTE: MARCO ANTONIO NUNES RKLAIQRIQ Através da Notificação de fls. 05, exigiu-se do inte- ressado o imposto de renda - pessoa fisica, no exercício de 1993, no valor equivalente a 1.390,60 UFIR e multa de oficio de 100%. O litígio teve origem pela alteração, por parte da au- toridade revisora, que retificou "ex-officio" a declaração de rendi- mentos daquele exercício, glosando o valor percebido a titulo de apo- sentadoria que o contribuinte informou como rendimento isento e não tributável e adicionando o respectivo valor aos rendimentos tributá- veis recebidos de pessoa jurídica. Tempestivamente, o interessado apresenta a impugnação de fls. 01/04, com as alegac5es a seguir sintetizadas: - que considerou isento do imposto o valor recebido da Fundação Eletrosul de Previdência e Assistência Social - ELOS, a titu- lo de proventos de aposentadoria, tendo, para tanto, contribuído men- salmente durante anos: - que, visando o reconhecimento da imunidade fiscal prevista no art. 150, inciso VI, letra "C" da Constituição Federal, a Fundação ELOS impetrou Mandado de Segurança perante a 16a. Vara da Justiça Federal, sendo o pedido concedido em 24.03.86 e a Sentença confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 3a. Região em 07.03.90, cujo acórdão transitou em julgado, conforme cópia em anexo aos autos; 2 • tSre.k54. MINISTÉRIO DA FAZENDA .4`. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10983/000.113/9404 ACORDA° Na. 104-12.415 - que o art. 6o., inciso VII, letra "b" da Lei no. 7.713, de 1988, e o inciso X da IN - SRF no. 02, de 1993, determinam a isenção do imposto de renda dos benefícios recebidos de previdência privada, relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante; - que o conceito de imunidade lhe permitiria, por fic- ção jurídica, que o fato gerador equivaleria a não existência de ren- dimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio, o que resul- taria inexistência do imposto °Obrado; - que não teriam sidos deduzidas, como encargos, as parcelas correspondentes às contribuições por ele pagas à Fundação ELOS e que, por isso, nova incidência de imposto de renda sobre pro- ventos percebidos por aposentadoria, caracteriza indiscutível bitribu- tacão; - que pelo inciso X da IN-SRF no. 02/93, as importân- cias recebidas no resgaste das contribuições nos casos de retirada da entidade de previdência privada, estariam isentas do imposto. Assim, a tributação de benefícios de aposentadoria caracterizaria tratamento desigual entre o participante que se aposenta e o que se retira da en- tidade. - seria incabível a multa aplicável ao interessado, que não teria apresentado declaração inexata, nem agido com culpa ou in- tuito de fraude, nem cometido infração que a justificasse, uma vez que, pela alteração introduzida nas instruções para o preenchimento da declaração de ajuste, não teria ocorrido auto-lançamento no exercício de 1993. A autoridade julgadora de primeira instância mantém parcialmente o lançamento sob os argumentos a seguir sintetizados:6z 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA A PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10983/000.113/9404 ACORDAO Na. 104-12.415 - que não procedem os reclames do interessado quanto à providência tomada nex-officio - pela autoridade revisora, ao transpor o valor recebido por aposentadoria da Fundação ELOS, por ele informa- do, em sua declaração, de rendimento isento e não tributável para ren- dimentos sujeitos à tributação; - nem na Constituição, nem nas normas pertinentes ao Imposto de Renda, encontra-se dispositivo que estenda a imunidade de tais Entidades às pessoas físicas a ela ligadas ou que dela recebam benefícios, como aparentemente pretende o impugnante; - a propósito, observa-se que uma das condicionantes expressas no texto legal, para que a isenção aconteça, é de que a en- tidade tenha seus ganhos e rendimentos de capital produzidos por seu patrimônio, tributados na fonte; - que a respeito da alegada bitributação, pretensamente ocorrida por não haver o contribuinte deduzido de seus rendimentos tributáveis os encargos relativos à contribuição por ele pagas à Fun- dação ELOS, vindo a pagar o tributo novamente na percepação da aposen- tadoria, cumpre ressaltar que, a dedução de tal contribuição não pode- ria ser feita, uma vez que a Lei no. 8.383, de 1991, em seu artigo 10 e a IN - SRF no. 02, de 1993, art. 63 combinado com o arti go 77, inci- so I, não contemplam tal beneficio, permitindo somente a dedução da base de cálculo do IRPF, das contribuições feitas às entidades de pre- vidência oficial; - quanto ao alegado tratamento diferenciado, pelo Fis- co, entre os associados que recebem proventos de aposentadoria e aque- les que resgatam suas contribuições, esclareça-se que, enquanto o apo- sentado recebe proventos mensais, por tempo indeterminado, que inclu- sive poderão subsistir a ele, em certos casos, beneficiando dependen- 4 ,tbt, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10983/000.113/9404 ACORDA° Na. 104-12.415 tes seus, e cujo montante global, ao final de seus efeitos? pode ser precisado antecipadamente, nem guarda proporção com o f total das contribuições, aquele que resgata seas contribuições recebe um valor certo e determinando, que guarda proporção com o valor por ele desem- bolsado; - entretanto, assiste razão ao interessado quanto à multa aplicada de oficio considerando que no exercício de 1993 não ocorreu o auto-lançamento e, por isso, não se considera auto-notifica- do o contribuinte por ocasião da entrega da declaração, reconhecendo- se a improcedência da multa lançada de oficio. A ementa da decisão da autoridade de primeiro grau é a seguir transcrita: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FISICA - RENDIMENTO BRUTO - São tributáveis os rendimentos recebidos de entidade de previdência privada, relativos às parcelas correspon- dentes às contribuições cujo ônus tenha sido do parti- cipante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade não tenham sido tributados na fonte." INFRACOES E PENALIDADES - Não ocorrendo auto-lançamen- to, não se considera notificado o cocntribuinte na en- trega da declaração, sendo incabivel, portanto, a co- brança de multa de oficio na Notificação - la. emissão - pois o contribuinte somente será notificado quando do recebimento desta." Ciente dessa decisão em 30.05.94 e inconformado, dela recorre a este Primeiro Conselho, estando o recurso voluntário de fls. 36/40 protocolizado em 16.06.94. Como razões de recurso, o contribuinte repiza os mesmos argumentos apresentados na peça inicial. _ E o relatorjo, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA -11r9L,. ‘'era PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10983/000.113/9404 ACORDAO Na. 104-12.415 / 2 I 2 Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITAO, Relatora Atendidas as condições de admissibilidade previstas no Decreto no. 70.235/72, tomo conhecimento do recurso. No mérito, sou pela manutenção da decisão recorrida, uma vez que observou o que determina a legislação de regência e ate- ve-se aos fatos que deram origem ao procedimento fiscal ora sob exame. A matéria já foi submetida a julgamento neste Colegia- do, sendo o relator o ilustre conselheiro Nelson Mallmann, a quem peco venia para aqui transcrever os fundamentos de seu voto, prolatado no Acórdão no. 104-12.215, de 21 de marco de 1995: "O argumento do recorrente centra-se na imunidade fiscal, prevista no ar art. 150, inciso VI, letra c, da Constituição Federal, que possui a Fundação Eletrosul de Previdência Social - ELOS, reconhecida em decisão judicial, razão pela qual entende que o valor de 1/3 do total recebido dessa fundação estaria isento de tribu- tação, pois para fazer jus á aposentadoria contribuiu mensalmente, durante anos, para a citada Fundação, com recursos próprios, na proporção mínima de 1/3, cabendo mantenedora, Centrais Elétricas do Sul do Brasil S/A - ELETROSUL, a cobertura da parcela restante. Ora, nem na Constituição, nem nas normas pertinen- tes ao imposto de renda encontra-se algum dispositivo que estenda a imunidade de tais entidades às pessoas físicas a elas ligadas ou que dela recebam benefícios. Por outro lado dispõe o art. 6o, inciso VII, alí- nea "b", da Lei no. 7.713/88, in verbis, 6 ah (P r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10983/000.113/9404 ACORDA() Na. 104-12.415 "Art. 6o. - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físi- cas: VII - os benefícios recebidos de entidades de pre- vidência privada: a) b) relativamente ao valor correspondente às con- tribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital pro- duzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte." A IN SRF no. 02/93, que disciplina a tributação das pessoas físicas, reproduziu este entendimento em seu art. 2o., inciso IX, que dispõe: "Art. 2o. Estão isentos ou não se sujeitam ao im- posto de renda os seguintes rendimentos: IX - os benefícios recebidos de entidades de pre- vidência privada, relativamente ao valor corres- pondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade te- nham sido tributados na fonte." Pela análise do dispositivo legal supracitado, ve- rifica-se que os benefícios de que se trata estão con- dicionados, para a isenção do imposto, a dois requisi- tos cumulativos: a) que sejam constituídos pelas contribuições do próprio participante; e b) que os rendimentos e ganhos de capital produzi- dos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte. No caso dos autos, a complementação de aposentado- ria relativamente à parcela correspondente às contri- buições cujo ônus tenha sido do participante não se en- quadra na isenção prevista no art. 6o., inciso VII, alínea "b", da Lei no. 7.713/88, sujeitando-se à tribu- 7 dre- t .441, _ ; , MINISTÉRIO DA FAZENDA tr- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10983/000.113/9404 ACORDA() Na. 104-12.415 tacão na fonte e na declaração, uma vez que os rendi- mentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade não sofrem tributação na fonte, por forca de decisão judicial transitada em julgado. Assim, falta amparo legal para deferir-se o pleito e o meu voto é no sentido de se negar provimento ao recurso por entender que tanto a parcela referente às contri- buições cujo ônus tenha sido do participante, quanto aquela que corresponder às contribuições cujo ônus não tenha sido do beneficiário, ou seja, a totalidade dos benefícios recebidos pelo recorrente da Fundação Ele- trosul de previdência e Assistência Social - ELOS, a titulo de complementação de aposentadoria, sujeitam-se à tributação." Pelas mesmas razões expendidas no voto acima transcri- to, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. Brasília (DF), em 24 de maio de 1995 faXitatio- LEILA MARIA SCHERRER LEITAO - RELATORA 8 Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.000396/90-83
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELIZABETH STREBINGER ACORDAM os Membros da Quarta Cãmara do Pri- meiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NE- GAR provimento ao recurso, nos termos do relatõrio e voto que pas- sam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 05 de janeiro de 1993 APP EVANDR1 4 P'DRO P NTO - PRESIDENTEtirr ISBO . !II 11 4 'E .TOR »A, , ""irti a;of Orté",:tti.•05,0„,, VISTO EM JOSÉ : "- URADOR DA SESSÃO DE: 2 5 M . ' 993 FAZENDA NACIO- NAL v.v. _ _ k . . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N! 13706/000.396/9043 RECURSONS : 67.185 ACORDÃOW: 104-10.135 RECORRENTE: ELIZABETB STREBINGER RELATÓRIO Cuida-se o presente processo, da decisão da DRF no Rio de Janeiro que manteve o lançamento reflexo contra o recorrente, em consequ gncia do arbitramento "ex officio" do lu- cro da empresa LANGER - MULTI UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA., por esta nio ter apresentado os livros e documentos fiscais referen- te o exercício de 1986, apesar de devidamente solicitados, da qual a recorrente era sOcia. O auto de infração is fls. 01/01v. contém a seguinte descrição dos fatos e o enquadramento legal: "O CONTRIBUINTE ERA POSSUIDOR, EM 31.12.85, de 2,50% do capital da empresa Langer - Multi Utilidades Domésticas Ltda,... contra a qual foi lavrado o auto de infra- ção de fls. 05/08, originirio de arbitramen to do lucro no ano-base de 1985. Considerando que o lucro arbitrado se presume distribuído em favor dos scicios, na proporção da participação de cada um no ca- pital social, lavro o presente auto de in- fração, incluindo na Cédula "F" da declara- çao de Imposto de Renda do contribuinte ao percentual do lucro que lhe compete, corres pondente ao percentual de sua participação' (I_// SERVCO P(LBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13706/000.396/90-83 3. Acordao n9 104-10.135 no capital, aplicado sobre 2,50% do montante do lucro arbitrado apurado. Enquadramento Legal: Art. 403 c/c art. 34,1, do Regulamento aprovado pelo Decreto n9 85.450/80". O Termo de Encerramento foi lavrado (fls.4), exigindo o crédito tributãrio de 1.080,25 BTNFs. A recorrente apresenta a impugnação às fls. 26/31, do qual merece ser destacado o seguinte: "2. O arbitramendo do lucro decorreu como in dica o anexo ao auto lavrado contra a pes- soa jurídica da falta de apresentação de li- vros e documentos fiscais, apesar de devida- mente solicitados. 3. Em outras palavras, o arbitramento foi indiciãrio, ou seja, não tendo sido possí - vel um exame direto dos assentamentos fia- das e contãbeis da empresa, procedeu o au- tuante a estimativa do resultado. 4. Data vãnia, o auto não pode prevalecer ao menos por duas razões bãsicas: a) A tributação reflexa supõe a conclusão do processo principal de que o presente e. conse - quencia. h) Não se pode confundir a alegada existan cia de diferneça de imposto a pagar com . lucrohdistribuido e tributado assim por pre- sunção. 6. Como se demonstrou, ele decorre de lança- mento contestado tempestivamente e ainda em curso de decisão final." Fundamenta suas alegações no seguinte AcOr- dão do Tribunal Federal de Recursos, na remessa "ex-officio" n9 82.043, D.O.U. de 28.05.80: SEMICOMBLICOMMIM PROCESSO N9 13706/000.396190-83 4. AcOrdão n9 104-10.135 "Imposto de Renda - Distribuição disfarçada de lucros. Reflexos na pessoa física dos s6- cios. O processo instaurado contra a pessoa ju rídica para apurar distribuição disfarçada de lucros, encontra-se pendente de decisão em fa- ce de recurso apresentado. Assim, enquanto não decidido aquele ouro- cesso, as representações lavradas contra :os sOcios devem ter seu andamento sobrestado. Reforma parcial da sentença. Para suspen der a exigibilidade dos débitos contra os im- petrantes, até que seja proferida e notifica- da decisão definitiva no processo referente a empresa Copagaz." Informa ainda que quando da ação fiscal, a re- corrente jã não mais tinha participação na referida empresa, em ra- zão da alteração contratual de 20 de maio de 1988, registrada na JUCERJA sob o n9 414659, e em consequéncia, não tinha qualquer con- tato com a mesma, nem tendo mais acesso aos livros e documentos fis cais que permitiriam atender as exigéncias da fiscalização se Ltem- pestivamente tivesse tomado conhecimento dos fatos. Termina por requerer a realização de prova pe- ricial, indicando o seu perito, a fim de se provar que naquele exer__. cicio, a empresa encontra-se perfeitamente em dias com suas escri- tas e documentos fiscais, protestanto pelo arquivamento do auto de infração. A contestação Fiscal de fls. 33/34, entendeque as alegações contidas na impugnação somente teriam sentido se .. a empresa tivesse impugnado o auto matriz, consta ainda que o auto de infração foi lavrado com base no • art. 403 do RIR/80, o qual dis- põe sobre a presunção legal da distribuição do lucro, citando os seguintes acOrdãos do 19 Conselho de Contribuintes; Ac. 19 CC 101-72801/81 - "Oducro arbitrado se considera automaticamente distribuído, não se permitindo sua compensação com prejuízos". Ac. 19 CC 101-74386/83 - "Os lucros .arbitra - dos, que dão base ao cãlculo do impo to de \ SERVICO PUBLICO FEDERA/ PROCESSO N9 13706/000.396/90-83 5. Acórdão n9 104-10.135 renda pessoa jurídica, se consideram automati camente distribuídos por gerarem disponibili- dades em favor do sócio, em proporção a sua participação no capital da sociedade". Ac. 19 CC 106-1053/86 - "Arbitrados os lu- cros na pessoa jurídica,Lo fator determinante da tributação reflexa, na pessoa dos sódios o próprio arbitramento e não as causas do arbitramento. Tais lucros, por presunção le- gal, sio considerados automaticamente distri- buídos aos sócios e incluídos na cédula "F" da declaração de rendimentos". Com relação ã. cessão das cotas, ocorrida em 1988, o fato não ilide o feito, jã ' que 4 impugnante, naquele exer- cício era sócia da empresa, detendo 2,50% do seu capital. Entendeu também ser desnecessãria a realiza- ção de perícia, jque se trata de. auto de infração reflexo, não tendo sido contestado, sendo julgado i revelia, conforme informa ções da Douta Procuradoria da Faamda Nacional is fls. 40 dos autos. Na peça decisória de fls. 45, foi julgado pro cedente em parte o lançamento (em razão dos cãlculos Ah fls. 42), considerando o valor originãrio de 576,33 BTNF, com os acréscimos legais, etermo inicial: ABR/86. No recurso de fls. 48/58, a recorrente protes ta preliminarmente por ser levado em consideração que ao tempo : em que tinha participação na empresa, sempre manteve em ,-dias .suas obrigações tributãrias, e que não teve qualquer conhecimento pré- vio de que se havia iniciado o procedimento ifscal contra a LANGER - MULTI UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA., vez que jã havia cedido suas cotas a mais de tres anos antes, no mais, repetindo as s alegações constantes da peça impugnatOria. Conclui, protestando pela realização de pro- va pericial, a fim de §e .apurar o resultado fiscal do exercício. N.,// mwicomuconuma. PROCESSO N9 137061000.396/90-83 6. Acórdão n9 104-10.135 Requer também o cancelamento do lançamento de fls., tendo em vis ta que não hã lucro distribuído que se possa tributar na pessoa física. É o relatório. sumcopuelucom" PROCESSO N9 13706/000.396/90-83 7. Acórdão n9 104-10.135 VOTO Conselheiro ANTONIO LISBOA CARDOSO, Relator O recurso foi apresentado dentro do prazo es_ tabelecido pelo art. 33 do Decreto n9 70.235/72, razão pela qual o mesmo deve ser conhecido. O arbitramento do lucro e consequentemente o lançamento reflexo, constituem-se, nos termos do art. 403 do RIR/ /80, presunção legal, "juris et de juris" não cabendo portantopro va em contrério, no caso em tela, vez que o processo matriz não sofreu qualquer contestação, tendo sido julgado a revelia, não havendo assim, oportunidade para a produção de provas que pudes- sem elidir o arbitramento "ex-officio" do lucro da empresa LAN._ GER - MULTI UTILIDADES DOMESTICAS LTDA., que deu origem ao lança mento reflexo. Soma,se.aos acórdãos deste Primeiro Conse - lho, lastreados nos autos, fundamentando a decisão da Autoridade Julgadora "a quo", o Ac. n9 101-81.350, de 14.03.91: "IRPF - LUCRO ARBITRADO - LANÇAMENTO - RE- FLEXO - Confirmado em processo regular o ar bitramento do lucro tributével na pessoa ju- rídica, tributa-se na cédula "F", proporcio- nalmente, aos participantes de seu capital social. Negado provimentoao Recurso." A questão de a recorrente à. época da ação fiscal não mais ser sócia da empresa, de fato impossibilitou que a mesma pudesse atender aos esclarecimentos solicitados pela fis- calização, mas isto não retira a presunção legal da distribuição do lucro. Cabendo tão somente, caso queira, ã suplicante, demons_ (1/1/ trar em processo regular, diante da justiça comum, o rejuízo SERVIÇO PUBUCO FEDERAL PROCESSO N9 13706/000.396/90-83 8. Acórdão n9 104-10.135 experimentado em razão da omissão dos atuais sOcios da empresa LAN GER - MULTI UTILIDADES DOMESTICAS LTDA., e consequentemente, regue rer o devido ressarcimento, como bem determina o art. 159 do Códi go Civil Brasileiro, "in verbis": "Art. 159 - Aquele que por ação ou omissão voluntiria, negligincia, ou imprud gncia, vio- lar direito, ou causar prejuízo a outrem, fi- ca obrigado a reparar o dano". Ante o exposto, voto no sentido de negar pro- vimento ao presente recurso, consequentemente, mantendo a decisão da Autoridade Julgadora "a quo". Brasília-L. em 05 de janeiro de 1993 IN )1" 1111 ANTÓNIO Ittee ARDOSO - RELATOR Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.000067/92-47
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 10640.002703/93-17
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89657
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : nRF EM JUIZ DE FORA - MG. CONTRIBUIÇMO PARA O FINSOCIAL/FATURAMENTO - E in- constitucional a majoração de alíquotas previstas no art. 9o. da Lei nr. 7.689/8S, conforme dr-isão • prolafada pelo Supremo Tribunal Federal = .'m RE nr. 150.754-1/Pernambuco que entendeu em vigor atê sua abrogação o Decreto-lei nr. 1940182. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ONOFRE PIVA E CIA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho dá= Contribuintes, por unanimidade de vn+ns, dar provimento par- cial ao recurso, para excluir da exigência a importância que exceder a aplicação da ali-quota de 0,5X definida no DL 1.940/82, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado= .--.-,' .;" P.J SON PER-A - " ODR..-7S __.- - PRESIDENTE := RELATOR FORMAL IZADO Fm: 2 3 ABR '1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, o c--- seguintes Conselhei- ros: JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MA- RIA FARONI, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA, RUL PIMENTEL e SEBO- TIRO RODRIBUES CABRAL. _ Wan MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10640-002.703/93-17 RECURSO NR.: 89.208 ACORDO NR.: 101-89.657 RECORRENTE : ONOFRE PIVA E CIA. RELATORI ONOFRE PIVA E CIA., interpeie recurso voluntário a este Conselho, à fls. 41/44 9 visando a reforma da decisão de primeiro grau da DRF de JUIZ DE FORA - MG., fls. 34 9 relativo ao FINSOCIAL/FATURA- MENTO, por falta de recolhimento, referente ao período de apreciação de julho/91 a março de 1992 9 cujo crédito tributário atingiu um total de 13.359 9 50 UFIR. Na impugnação apresentada no prazo legal, a contribuin- te inconformada alega em síntese que o FINSOCIAL quanto à majoração de alíquotas é inconstitucional, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal. A autoridade de primeiro grau manifesta-se à fls. 34136, argumentando ser incabível na esfera administrativa apreciar inconstitucionalidade de lei à luz do Parecer Normativo nr. 329/709 pelo que mantém o lançamento. No recurso voluntário interposto às fls. 41/44 9 o re- corrente repete os argumentos j á expendidos na inicial, questionando a inconstitucionalidade da majoração de alíquotas, para ao final, reque- rer a decretação da inconstitucionalidade. E o relatório. uma MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 .0~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10640-002.7W:l93-17 ACORDO NR. 101-89.657 VOTO Conselheiro : EDISON PEREIRA RODRIGUES, Relator: O recurso é tempestivn, e preenche os requisitos CsíR lei, dele conheço. Conforme descrito no relatório, o procedimento decorre de lançamento relativo ao FINSOCIAL não recolhido no período de ju- lho/91 a março/92. As alegaçbes são de incomAtiturionalidade da maioração da alíquota ià expendidos na inicial e reprisadas, agora, no recurso vniuntárin. E necessário que faça, desde iA, o rg i trn de que a matéria já é vencida neste Conselho, haja vista as reiteradas decisbes do colegiado admitindo como constiturional, apenas a incidência da alíquota de 0,5% sobre o fatura~tn, aliás na esteira do próprio Su- prmn Tribunal Federal. Recentemente com a edição da Medida Provisória nr. 1175 de 27 de outubro de 1995, em seu artigo 17, veio o próprio poder exe- cutivo. R consolidar a posição já adotada por este Conselho em conside- rar como legítima a cobrança do FTNSOCTAL, porém com a incidência do percentual de to -='...nmnte 0,57= da alipunta. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10640-002.703/93-17 ACORDMO NR. 101-89.657 Por tais razbes, voto no sentido de que se conheça do recurso, por tempestivo, para no mérito, dar-lhe provimento parcial, excluindo-se da exigéncia a importéncia que exceder a ali-quota de 0,5%, definido pelo Decreto-lei nr. 1940/82. Brasili (DE), em 17 de abril de 1996 , ! IN PERE 'A -a§RI 5 - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.002276/93-29
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13632
Nome do relator: Não Informado
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. : 10950.002276/93-29 RECURSO N°. : 88.999 MATÉRIA : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXERCÍCIO DE 1992 RECORRENTE : TFtANSMAM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA RECORRIDA : DRF EM MARINGÁ - PR SESSÃO DE : 22 DE AGOSTO 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-13.832 EXIGÊNCIA FISCAL - INEFICÁCIA - A exigência fiscal formaliza- se em auto de infração ou notificação de lançamento, nos quais deverão constar, obrigatoriamente, todos os requisitos previstos em lei. A falta de realização do ato na forma estabelecida em lei toma-o ineficaz e Invalida juridicamente o procedimento fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSMAM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR os autos em face não haver lançamento regularmente constituído, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILitatMARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE t ItAiNN - RELAT 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4. • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -Sr"-ax. • PROCESSO N°. : 10950.002276193-29 ACÓRDÃO NP. :104.13.632 FORMALIZADO EM: 20 SET 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. • •• • 11 , . I 2 '740 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10950.002276/93-29 ACÓRDÃO N°. :104-13.632 RECURSO N°. : 88.999 RECORRENTE : TRANSMAM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA RELATÓRIO TRANSMAM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA., contribuinte inscrito no CGC/MF 77.199.594/0001-36, estabelecida no município de Maringá, Estado do Paraná, à Av. Colombo, 2.962 - Zona 7, jurisdicionado à DRF em Maringá - PR, inconformado com a decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 39/59. Em 10/12193, a suplicante apresentou a petição de fls. 01125, com a qual pretende Impugnar o Aviso de Cobrança n° 93025293, fls. 29/30, em que consta um débito em aberto, relativo a Contribuição Social do exercício de 1992, no valor de 874,26 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época da cobrança do crédito tributário), mais os acréscimos legais previstos na legislação de regência, para tanto argüi, inicialmente, nulidade do lançamento por falta de descriçào da matéria tributawl capitulação Nal, ap-mtitã ainda questões sobre a inconstitucionalidade da contribuição sobre o lucro, criada através da Lei n° 7.689/88 e por fim discorda da conversão do débito relativamente ao ano-base de 1991, em UFIR, conforme estabelece a Lei n° 8.383/91, pois, entende, que ofende o principio da anualidade das leis, uma vez que a sua publicação deu-se no dia 31/12/91, 3 k Cikt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10950.002278193-29 ACÓRDÃO N°. :104-13.632 porém, a velculação do Diário Oficial ocorreu somente no dia 01/01/92, quando o fato gerador já havia se consumado. Em 04/02/94, a autoridade singular, através da Decisão n° 203194, deixou de conhecer a petição apresentada, por falta de amparo legal, pois entende que somente é possível se admitir impugnação quando se tratar de lançamento de ofício formalizado através de auto de infração ou notificação de lançamento e que o aviso de cobrança de fls. 30, acusa Insuficiência de recolhimento da Contribuição Social normal, tratando-se de simples procedimento administrativo de cobrança, não estando, portanto, regida pelo Decreto n° 70.235/72. A decisão de primeira instância tem a seguinte ementa: 'AVISO DE COBRANÇA Somente admite impugnação, o lançamento de ofício efetuado nos termos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235/72. Pedido que não se toma conhecimento, por falta de amparo legal. Indefere-se a petição.' Segue-se às fls. 39/59 o tempestivo recurso para este Conselho, no qual a interessada se reporta as mesmas razões expendidas na fase impugnatória. É o Relatório. • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA trer; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10950.002276/93-29 ACÓRDÃO N°. :104-13.632 VOTO CONSELHEIRO NELSON MALLMANN, RELATOR: • O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. O Decreto n° 70.235/72, em seu artigo 9°, define o auto de infração e a notificação de lançamento como instrumentos de formalização da exigência do crédito tributário, quando afirma: 'A exigência do crédito tributário será formalizado em auto de infração ou notificação de lançamento distinto para cada tributo? O auto de infração, bem como a notificação de lançamento por constituírem peças básicas na sistemática processual tributária, a lei estabeleceu requisitos especificas para a sua iavratura e expedição, sendo que a sua lavratura tem por fim deixar consignado a ocorrência de uma ou mais infrações à legislação tributária, sela para 5 • •••._ ih g. MINISTÉRIO DA FAZENDA "t" z PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10950.002276/93-29 ACÓRDÃO t4°. :104-13.632 o fim de apuração de um crédito fiscal, seja com o objetivo de neutralizar, no todo ou em parte, os efeitos da compensação de prejuízos a que o contribuinte tenha direito, e a falta do cumprimento de forma estabelecida em lei toma Inexistente o ato, sejam os atos formais ou solenes. Se houver vício na forma, o ato pode invalidar-se. Com efeito, o que se vé dos autos é que a Delegacia da Receita Federal em Maringá - PR, emitiu o Aviso de Cobrança n° 93025293 de fis. 30 o DARF de lis. 29, ou seja, uma simples rotina de procedimento administrativo de cobrança, alertando que contra o contribuinte existe um débito em aberto, para a qual a suplicante quer atribuir a natureza de um auto de infração ou notificação de lançamento. Tanto isso é verdadeiro que a suplicante apresenta uma longa petição Impugnando a "exigência fiscal solicitando inicialmente a nulidade do lançamento' por falta de descrição da matéria tributável e capitulação legal, ou seja, que houve cerceamento de defesa. Ora, descabe a análise do mérito, pois a petição apresentada não pode ser classificada como Impugnação, pelo simples fato de não existir o litígio. A falta de realização do ato na forma estabelecida em lei toma-o ineficaz, inexistente. A ineficácia da peça básica (peça vestibular do procedimento fiscal) Invalida juridicamente todo o processo. Diante do exposto, e por ser de justiça, voto no sentido de anular os autos por falta de objeto. - Sala das Sessões - DF, em 22 de agosto de 1996. tOfkir 6 Page 1 _0054300.PDF Page 1 _0054500.PDF Page 1 _0054700.PDF Page 1 _0054900.PDF Page 1 _0055100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.000349/91-99
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10191
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Recorrida : DRF EM JUIZ DE FORA - MG CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRA- ÇÃO SOCIAL - PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊN- CIA - Mantida parcialmente no pro- cessomatriz a cobrança do .....imposto de renda da pessoa jurídica, cabe, no procedimento decorrente, a exigên cia da contribuição ao PIS calculada" em função do imposto remanescente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FAMA FABRICA DE MALHAS LTDA.. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimen to parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido - no processo principal, através do Acórdão n9 104-10.190, nos .termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões em 15 de fevereiro de 1993. mi t&tijcp- eA SCHERRE° LEITÃO/ OfILA I RESIDENTE E RELATO 0110,,:d7 ft, c"› Ar. ,441/41..Ineff de, VISTO EM #J r 0 o l ie iip • : . mh - °ROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: 25 MAR 1993 DA NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: Waldyr Pires de Amorim, Evandro Pedro Pinto, Iraci Kahan, Paulo Roberto de Castro (Suplente Convocado) e Carlos Walberto Chaves Rosas. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Miguel Rendy, Célio Salles Barbieri Júnior. e Antonio Lisboa Cardoso. _. 444.g,4.4. vIrt all*.:J.:,1t- ,ç 4:-.airi.t?,--__,_,.. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N, 10640/000.349/91-99 RECURSOS, : 71.975 ACORMLOW: 104-10.191 RECORRENTE: FAMA FABRICA DE MALHAS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte supra identificada recorre a este Con selho, da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infra ção de fls. 05. Trata-se de tributação reflexa de outro processo ins taurado contra a mesma contribuinte, na área do imposto de ,renda - pessoa jurídica, protocolizado na repartição local sob o n9.... 10640/000.348/91-26. Nestes autos cogita-se da cobrança da contribuição pa ra o Programa de Integração Social - PIS/DEDUÇÃO, .correspondente a 5% do IRPJ suplementar devido nos exercícios de 1986 a 1988,con soante estabelecido no artigo 39, alínea "a" e § 19 da Lei Comple mentar n9 07/70. Mantida a tributação no processo matriz em I. instãn cia, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 39/40, assim ementada: "PIS-DEDUÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO Em razão da íntima relação de causa e efeito, a- plica-se ao processo decorrente a mesma sorte do Ie processo matritz." . .0 SERVICO PU8IJC0 FEDERAL Processo n9 10640/000.349/91-99 03 Acórdão nO 104-104-10.191 Dessa decisão/ a contribuinte foi cientificada em 24/02/92 e, inconformada, ingressou em 10/03/92 com o recurso vo- luntário de fls. 44. Como razões do recurso, a contribuinte se reporta aos termos do que for decidido no processo principalv 2 o relatório. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10640/000.349/91-99 04 Acórdão 104-10.191 Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, relatora O recurso é tempestivo. Dele conheço. Conforme relatado, a tributação objeto deste processo é decorrente da exigência fiscal formalizada ns área do IRPJ, obje to do processo n9 10640/000.348/91-26, cujo recurso foi protocoli- zado neste Conselho sob n9 102.771. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fáti co é o mesmo que embasou a exigência procedida no processo princi- pal, não comportando, por isso,mesmo, uma apreciação -, , desvincula- da da levada a efeito naquele processo. Como o processo principal foi objeto de deliberação deste Colegiado em sessão realizada em 15.02.93, não cabe p.nestes autos malcwir, a discussão em torno da existência ou _insubsistência do suporte fático da exigência, uma vez que a matéria já foi ampla mente debatida e examinada naquela ocasião. Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de vo- tos, deu provimento parcial ao recurso, como faz certo o '.Aceirdão n9 104-10.190, de 15.02.92. Assim, considerando a decisão prolatada no processo principal através do aceirdão supramencionado, observado, ainda, o princípio da decorrência, outra não poderá ser a decisão neste pro cesso. Nesta ordem de juízos, dou provimento parcial ao re--, curso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n9 104.10.190, de 15.02.02. Brasília (DF), 15 de fevereiro de 1993. baa LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO - RELATORA _ _ Page 1 _0044400.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.000600/91-66
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12172
Nome do relator: Não Informado
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INEMEIRO CONSELHO DE COORREMENTES PROCESSO Na.: 10825/000.600/91-66 SESSRO DE : 23 de fevereiro de 1995 ACORDA0 Na. : 104-12.172 RECURSO Na. a 69.633 MATERIA 1 FINSOCIAL - EXS. DE 1987 e 1988 RECORRENTE a LABORATORIO DE PATOLOGIA CLINICA DIRCEU DALPINO S/C LTDA RECORRIDA : ORE EM BAURU - SP CONTRIBUIÇA0 PARA O FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL - FIN- SOCIAL - DECORRENCIA - Pelo principio da decorrencia, o resultado do julgamento do processo matriz reflete no do processo decorrente, em face da inquestionável rela- ção de causa e efeito existente entre as matérias de fato e de direito que informam os dois procedimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LABORATORIO DE PATOLOGIA CLINICA DIRCEU DALPINO S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimentO ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente Julgado. Sala das Sessbes-DF, em 23 de fevereiro de 1995 544434.ja L L MARIA SCHERRER LEITAO PRESIDENTE o / / EVANDRO bRo -INTO, • •RELATO- --- 1 - 1,- ' 11 USTO TORRES OBRE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSA0 DE: 1 9 OUT 1995 '4: ftariN MINISTÉRIO DA FAZENDA tWai?é,..elir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10025/000.,‘,00/91-66 ACORDAO No. : 104-12.172 • Participaram, ainda, do presente Julgamento, os seguintes Conselhei- ros: NELSON MALLMANN, MIGUEL RENDY. SERGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conse- lheiro CARLOS WALDERTO CHAVES ROSAS. • Mr:SX • MINISTÉRIO DA FAZENDA ''4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na.: 10825/000.600/91-66 ACORDA° No. : 104-12.172 RECURSO Na.: 69.633 RECORRENTE : LABORATORIO DE PATOLOGIA CLINICA DIRCEU DALPINO S/C LTDA RELATORIO A contribuinte supra-identificada recorre, a este Con- selho, da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 1/2. Trata-se de tributação reflexa de outro processo ins- taurado contra a mesma contribuinte, na área do imposto de renda/pes- soa juridca, protocolizado na repartição local sob o no. 10825/000.597/91-53. Nestes autos, cogita-se da cobrança da Contribuição pa- ra o Programa para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, corres- pondente a 5% do IRPJ suplementar devido nos exercicios de 1987 e 1988, consoante estabelecido no art. lo., parág. 2o. do Decreto-lei no. 1940, de 1982. • Mantida a tributação no processo matriz em primeira instência, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdi- ção, conforme decisão de fls. 12/13. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 16.09.91, e inconformada, ingressou em 16.10.91 com o recurso voluntá- rio de fls. 17, instruido com a cópia do recurso voluntário interposto no processo principal (fls. 18/22). Como razbes de recurso, a contribuinte se reporta ao principio da decorrência. E o relatório. 4) O3144Ç-, O' N MINISTÉRIO DA FAZENDA 't•-fr ..74eLN5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-.. PROCESSO No.: 10825/000.600/91-66 ACORDAO No. : 104-12.172 VOTO CONSELHEIRO EVANDRO PEDRO PINTO, RELATOR Recurso é tempestivo. Dele conheço. Conforme relatado, a tributação objeto deste processo é decorrente da exigência fiscal formalizada na área do IRPJ, objeto do processo no. 10825/000.597/91-53, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o no. 101.755. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte -tático è o mesmo que embasou a exigência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação desvinculada levada a efeito naquele processo. Isto porque, segundo remansosa jurisprudência deste Colegiada, o decidido no processo da pessoa jurídica, quanto a matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas, na fonte ou contribui0es, faz coi- sa julgada nos processos decorrentes, eis que, houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos, poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal. Como o processo principal foi objeto de deliberação deste Colegiado em sessão realizada em 21.02.95, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência do suporte tático da exi- gência, uma vez que a matéria já foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião. Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de vo- tos, negou provimento ao recurso, como faz certo o Acórdão no. 104-12.127, de 21.02.95.Q 9j /7) _ -4- :EN( x'Ç^ MINISTÉRO DA FAZENDA ar. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10025/000.600/91-66 ACORDA° No. : 104 - 12.172 Assim, considerando a decisAo prolatada no processo principal através do AcOrdão retromencionado, observado, ainda, o princípio da decorrencia, outra não poderá ser a decisão neste proces- so. Nesta ordem de juízo, voto no s•ntido de se negar pro- vimento ao recurso. Sala das Sessbes-DF, em 23 de fevereiro de 1995 EVANDRK PEDIR' PINTO 5 Page 1 _0098900.PDF Page 1 _0099100.PDF Page 1 _0099300.PDF Page 1 _0099500.PDF Page 1

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