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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4763052 #
Numero do processo: 11080.000733/86-15
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77458
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Recorrente SOCIBEL - SOCIEDADE ABASTECEDORA DE BEBIDAS LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PORTO ALEGRE (RS). IRPJ - ARRENDAMENTO MERCANTIL ("LEASING"). A concentração do valor das prestações nos 12 (doze) primeiros meses de modo a atin- gir cerca de 80% do valor dos contratos,' mais a ,fixação de valor residual ínfimo, em flagrante desproporção com o preço de aquisição dos bens junto ao fabricante, e das prestações do "leasing", mais, ainda, o fato de os prazos dos contratos serem muito inferiores ã expectativa do tempo de vida útil dos bens, desvirtuam a essência' do contrato de "leasing",e dos princípios' em que assenta, convertendo-o, na realida- de, em contrato de compra e venda a prazo, não obstante a roupagem formal de "leasing" financeiro, Indedutiveis, por conseguinte, as prestações pagas a título de arrendamen to mercantil. IRPJ - CORREÇÃO MONETARIA DO BALANÇO - DES PESAS ATIVÃVEIS GLOSADAS.- A tributação de parcelas ativáveis, por terem sido indevi- damente registradas como despesas, exclui' c' a tributação sobre o saldo da correção mo- netária calculada como se os bens tivessem sido contabilizados no Ativo Permanente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOCIBEL - SOCIEDADE ABASTECEDORA DE BEBI-- DAS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir da tributação as parcelas de cor- reção monetária do Ativo Permanente derivadas da glosa das despesas relacionadas com os contratos de arrendamento mercantil, nos termos' 'Y) V.v. _ do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessOe (DF), em 10de dezembro de 1987./ // URG L PERE —A LOPrS - PRESIDENTE E RELATOR (# A GOSTINHO FLOR S 'ROCURADOR DA FAZENDA VISTO EM NACIONAL SESSÃO DE: 2 8 JAN 1988 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI- RANDA, CRISTÕVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, ARY TORIBIO e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 riod.-k>> SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N c? 11080-000.733/86-15 RECURSO N9: 91.760 ACÓRDÃO N9: 101-77.458 RECORRENTEN9: SOCIBEL - SOCIEDADE ABASTECEDORA DE BEBIDAS LTDA. RELATÓRIO SOCIBEL - SOCIEDADE ABASTECEDORA DE BEBIDAS LTDA., con tribuinte jurisdicionada ã DRF em Porto Alegre-RS, recorre a este Conselho pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau. 2. Em conseqüência de ação fiscal direta, iniciada em 15.10.84, foi laVrado o Auto de Infração de fls.180/183, com data de 22.01.86, onde se apontam as irregularidades descritas a seguir, de forma resumida: Exercício de 1983, ano-base de 1982 a) Saldo devedor de correção monetária lançado a maior no resultado do exercício, em virtude de erro na cor- reçào monetária do Capital Social, conforme Quadro Demonstrativo e Termo de Verificação e Esclarecimen tos anexos - Cr$ 44.996.123,78. b y Arrendamento'Mercantil ("Leasing"1. b.1) Despesa Glosada: Despesa de arrendamento mercantil, "leasing", glo sada, por caracterizado o contrato como de compra e venda ã prestação. Reza o Termo de Verificação' e Esclarecimentos que se trata de 4 (quatro) con (5‘ DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11080-000.377/86-15 AcOrdão n9 101-77.458 tratos de "leasing" em que se fixaram 12 (doze) pres tações, as primeiras, compreendendo cerca de 80% do preço. Ademais, os contratos apresentam falhas quanto ã con dição de devolução do bem arrendado, estando omis- sos no pertinente a essas cláusulas (Resolução BACEN 351, art. 89, letra "d": - Cr$ 29.603.747,00. b.2) Saldo credor de correção monetária do Balanço. Em decorrência do item anterior (b.1): - Cr$ 8.645.202,00. A matéria tributável apurada neste exercício somou Cr$ 80.864.315,78- Os autuantes deduziram o prejuízo do exercício de Cr$ 29.475.418,00 e tributaram a diferença de Cr$ 51.388.897,78. Exercício de 1984, ano-base de 1983 a) Arrendamento Mercantil ("Leasing"). a.1) Despesa glosada. Igual ao item b.1 do exercício ante rior - Cr$ 17.748.125,00 a.2) Resultado devedor de correção monetária do balanço . Conseqüência do item anterior e da correção monetá ria dos lucros acumulados do exercício anterior após os ajustes. Assim, apurou-se um saldo devedor de cor reção monetária a favor da empresa de Cr$ 106.134.025,00. b) Omissão de Receita Operacional caracterizada pelo con fronto entre os valores mensais constantes do Livro Re gistro de Saídas de Mercadorias e do Livro Diário n9 12: Cr$ 2.221.437,00. Resumo dos Valores Lançados neste Exercício Despesas glosadas Cr$ 17.748.125,00 (2) 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11080-000.377/86-15 AcOrdão n9 101-77.458 (-) Saldo devedor de correção monet-Ãria (Cr$34.638.587,00) Saldo a excluir do lucro real (Cr$16.638.587,00) Ajustes no Lucro Real Lucro Real declarado. Cr$ 99.234.233,00 (-) Lucro Real a excluir (Cr$ 16.890.462,00) Lucro Real ajustado Cr$ 82.343.771,00 Omissão de receita operacional Cr$ 2.221.437,00 Total a tributar Cr$ 84.565.208,00 Exercício de 1985, ano-base de 1984 a) Arrendamento Mercantil ("Leasing") a.1) Despesa glosada. Tal como nos exercícios anteriores: Cr$ 103.266.247,00 a.2) Saldo credor de correção monetária. Em decorrênciado item anterior e da correção monetária dos lucros acu ados~seftardomul um saldo credor de Cr$ 6.524.996,00. Face aos ajustes procedidos no lucro adicional, pois con siderou-se o custo pela baixa de veículos e o excesso de "pro Labore" adicionado ao lucro real na declaração do exercício, apurou-se um lu cro real adicional de Cr$ 23.576.783,00. Foi aplicada a multa de 50% prevista no art.728, II, do RIR/80. 3. Impugnação a fls. 189/194. Começa por concordar com a exi gência relativa ao item "b", exercício de 1984, correspondente à o missão de receita no valor de Cr$ 2.221.437. Na seqüência, contesta os demais itens. 4. Informação fiscal a fls. 198/199 pela manutenção do lan çamento. 5. Logo em seguida, antes da decisão de primeiro grau, a con tribuinte ingressou com petição declarando que, para se beneficiar do (/'72 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11080-000.377/86-15 Acórdão n9 101-77.458 disposto no art. 24 do Decreto-lei n9 2.303/86, desistia e pagava: I - Exercício de 1982 Valor glosado referente ã correção monetária do capi- tal a maior: Cr$ 3.915.655,64. II - Exercício de 1983 Valor referente a correção monetária do capital a maior- Cr$ 44.996.123,00 (-) Compensação s/C.M.de lucros (Cr$ 2.380.757,00) (-) Compensação do prejuízo fiscal(Cr$ 29.475.418,00) Parcela a tributar Cr$ 13.139.948,00 6. Observe-se que só esta última é relativa a este processa 7. Decisão de primeiro grau a fls.203/208 mantendo a exigên cia, na parte que não obtivera concordância da contribuinte. 8. Ciente em 10.09.87 a contribuinte interpôs o recurso vo luntário de fls. 210/213, protocolizado em 08.10.87. Alega que os contratos de "leasing" por ela firmados estão em perfeita harmonia com a Lei n9 6.099/74 e que a fiscalização não indicou qualquer de seus dispositivos como infringidos. Se não foi indicada a norma vio- lada é porque não houve violação. A referência feita no Auto de In fração ao art. 235 do RIR/80 não satisfaz, eis que nele se fala de aquisição de bens em desacordo com as disposições da Lei n9 6.099/74 e não foi apontada infração a dispositivos dessa lei. Indaga onde es tã escrito que as prestações mensais têm de ser idênticas ou iguais, ou que as iniciais não podem ser maiores do que as finais. Ademais, até um Manual de Normas e Instruções do Banco Cen tral do Brasil (M.N.I. 24-6-1-2) não impede sejam as prestações fixa das em valores não uniformes, especialmente tendo em vista circuns tãncias especiais como o tempo de utilização ótimo do bem arrendado, menores custos de manutenção etc. Por outro lado, para a recorrente os contratos foram cele ()/7 6 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11080-000.377/86-15 Acórdão n9 101-77.458 brados com pessoa jurídica legalmente autorizada, estão revestidos de todas as formalidades, não contrariam a lei nem o RIR/80 e são, certamente, do conhecimento do Banco Central do Brasil, que fisca- liza permanentemente não somente esse tipo de operação como também as sociedades arrendadoras. De igual modo não houve ofensa ao disposto na Resolução n9 351, de 17.11.75, do BACEN. Se alguma cláusula do contrato e ventualmente não previsse em favor da arrendatária todas as opções e vantagens contempladas naquela Resolução, certamente essa opção ou vantagem lhe seria assegurada, mesmo a despeito da omissão. Finalmente, o sistema adotado pela recorrente não cau sou prejuízo para o Fisco. Ao contrário, até apresentou vantagem em princípio. Pois, as prestações da recorrente são despesas para ela, mas são receitas para a arrendadora. Além disso, a arrendado- ra tributava normalmente seu lucro à alíquota de 35% e adicional em data anterior, eis que estava sujeito à regra,da semestralidade de 4alanços. Discorda da correção monetária decorrente da glosa das despesas de arrendamento mercantil e pede o provimento do recurso. É o relatório. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11080-000.733/86-15 7 Acórdão n9 101-77.458 VOTO Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator: O recurso é tempestivo. São 4 (quatro) os contratos de "leasing" em que a recorrente figura como arrendatária, e que foram objeto da atenção cia fiscalização, dando causa ao presente litígio. Todos eles foram celebrados entre 01.12.81 e 02.03.84. A relação prazo de arrendamento/tempo de vida útil dos bens arrendados foi, exemplificativamente, de 24/60. Lõ-se no parágrafo único do art. 19 da Lei n96.099, de 12.09,74, com a redação dada pela Lei n9 7.1 ,32, de 26 de outubro de 1983: "Considera-se arrendamento mercantil, para os efeitos desta lei, o negócio jurídico realizado' entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendado- ra, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária, e que tenha por objeto o arrenda- mento de bens adquiridos pela arrendadora segun- do especificações da arrendatária e para uso pró prio desta." Segundo o mesmo diploma legal, no seu art. 59: "Art. 59 - Os contratos de arrendamento mercan- til conterão as seguintes disposições: a) prazo do contrato; b) valor de cada contraprestação por períodos de terminados, não superiores à um semestre; - c) opção de compra ou renovação de contrato, co- mo faculdade do arrendatário; d) o preço para opção de compra ou critério para sua fixação, quando for estipulada esta cláu- sula.( , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11080-000.733/86-15 8 Acórdão n9 101-77.458 Escreveu Fernando de Vasconcelos Coelho (in "Lea- sing", ICM e imposto de transmissão, Revista Forense 25G/104): "O leasing financeiro, em linhas gerais, é uma coligação de negócios jurídicos através dos: quais uma empresa adquire determinado bem, a pedido de outra, para o fim específico de locá-lo a esta em condições previamente estipuladas, dando-o em locação por prazo certo e assegurando, ã lo- catária, a opção de sua compra no término da lo cação, por um preço residual." FÁBIO KONDER COMPARATO, in Contrato de "Ieasing" Revista Forense, 250/7), depois de situar os problemas dos investimen tos, a rápida modernização e o rápido obsoletismo dos equipamentos, de modo a aconselhar prudência do empresário na imobilização de grandes' recursos próprios neste setor; a importãncia do fortalecimento do pital de giro, e assim por diante, põe a indagação de como equipar-se (uma empresa) Sem imObilizar consideráveis recursos próprios, de for- ma a conservar a liquidez da empresa e a substituir rapidamente o equi pamento obsoleto, e esclarece:\ "Uma resposta a este desafio parece ter sido encontrada recentemente nos Estados Unidos. Tra tase de fórmula engenhosa, que reflete mentalidade essencialmente prática: ao invés de comprar o equipamento de que necessita com ou sem financiamento, o empresário pede a uma instituição financeira especializada que o com pre einsei lugar, segundo as indicações técni- cas que ele próprio fornece e que lho dê em se guida em locação por um prazo deterfflinado, ao cabo do qual o - empresário tem opção de adqui- rir o material locado por um preço residual, ou de devolvê-lo, se não preferir continuar na lo cação por - prazo indeterminádo. Faz-se, destar te, - um investimento amortizável com os 'pró- prios lucros que ele propicia; e que permite ao empresário conservar em seu poder os bens de equipamento unicamentedurante o período em que sua rentabilidade- é elevada. _ Eis . al o ‘Ieasing, termo que vem sendo consagra do mesmo &ti' lihgua latina." iDestaques do original). //t)s SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11080-000.733/86-15 9 Acórdão n9 101-77.458 ARNOLDO WALD, in uNoçOes básicas de "leasing" (Re vista Forense, 250/28) destaca que: "No plano filosófico, a implantação do leasing significa uma transformação das idéias clássi- cas que identificava e. associavam o título de domínio e a capacidade produtiva decorrente da utilização da coisa." E arremata: "De fato, no mundo contemporâneo, -firmou-se' oportunamente o entendimento de que nada adian ta ter a propriedade se o-titular não tem con: diç6es de aproveitá-la e explorá-la adequada—. mente. Se o fim almejado é-a produtividade, o capital em si mesmo, o capital imobilizado não constitui riqueza. O progresso decorre da pro- dução, do , lucro,- da, exploração do bem que cons tittli a verdadeira riqueza. . . . . . . A idéia básica de uma expansão sem necessidade de investimento imediato é o - leit-motiv de to- da a propaganda dascompanhias de leasing quan do afirmará nos seus slogans: "Equipem-se sem investir" - "Reequipemse sem imobilizar fun- dos" reequipamento menos oneroso, uma ex parlso mais rápida e maiores lucros". Neste sentido, um excelente • anúncio imaginado' pelas companhias brasileiras de leasing escla- rece ao leitorl--"Pela primeira vez, não quere- mos que vOce:compre nada", Ê evidente - o impac- to dessa fórmula que propOe o fornecimento de um serviço e a utilização deum bem, sem a ne- • ceasidade da aquisição do mesmo.'" (Destaquesdo original). A natureza jurídica, ou mesmo o conceito de "lea- sing" São bem controvertidos na Doutrina. Parecese, contudo, que a razão está com os que o enquadram, como, :negóeicUríAicocOmplexo, desde que há, pelo menos, unidade de sujeito, ou de objeto, ou de manifestação da vontade. Ape sar de existir pluralidade de negócios Jurídicos, seum de seus ele- mentos o sujeito, o objeto ou o elemento volitivo é complexo, tem- se o negacio jurdico complexo. 7)7 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11080-000.733/86-15 10 Acórdão n9 101-77.458 FABIO KONDER COMPARATO - (op. e loc. cit.) ensina; "O contrato de leasing apresenta-se assim como negócio jurídico complexo, e não simplesmente co mo coligação de negócios. Dizemos não simplesmeFI te, porque na verdade o contrato entre a socied-a- de financeira e o utilizador do material é sem- pre coligado ao contrato de compra e venda do equipamento entre a sociedade financeira e o pro dutor. Mas o leasing propriamente dito, não obs- tante a pluralidade de relações obrigacionais,tí picas que o compõem apresenta-se funcionalmente' uno: a "causa" do negócio é sempre o financiamen to de investimentos produtivos. A sociedade fi= nanceira, apesar de proprietária, não tem nunca a posse do material locado, e a sua maior preocu pação é que ele lhe seja devolvido. A empresaud: lizádora do material, por sua vez, apesar de lo- catária, comporta-se como tendo a sua plena dispo sição. Sem divida, dentre as relações obrigacionais tí- picas que compõem o leasing; predomina a figura da locação de coisa. Mas a existência de uma pro mesa unilateral, de venda por parte da institui- ção financeira serve para extremã-lo não só da lócação COMUM, como da venda a crédito." FRAN MARTINS (in "Contratos e Obrigações Mercan- tis", Forense, Rio, 4 d., 1276, pãg. 560), assim ; classifica o con- trato deu"leasing" ; :Como um contrato de natureza complexa; mas apre- sentando autonomia no conjunto das relações cria das, o,arrendamento mercantil pode ser considera do conàensual, obrigatório que se torna pelo sim pies consentimento das partes; bilateral, crian- do obrigações para o arrendador (por a coisa ã disposição'do arrendatário, vendê-la no caso des se optar, ao final, pela compra, recebê-la volta não havendo compra ou renovação) e para o arrendatário (pagar as prestações convencionadas, devolver a coisa, se não houver a compra da mes- ma ou a renovação do cOntrato); oneroso, havendo vantagens para ambas as partes; - comutativo, sen- do certas as prestações; por tempo determinado e de execução sucessiva. É - , como foi dito, no di- reito brasileiro; um contrato nominado, regendo- se pelos dispositivos da Lei n9 6.099 4 de t974.' (4 7 ç \! SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11080-000.733/86-15 11 Acórdão n9 101-77.458 É, também, um contrato intuitu presonae, de- vendo ser executado pelas partes contratantes sem que haja permissão de serem as mesmas súbs_ tituldas na relação contratual." ORLANDO GOMES (in "Direito Econômico", São Paulo, Saraiva, 1977, págs. 269 e seguintes) assinala pontos de aproximação' e de afastamento entre o contrato de "leasing" e contratos afins. Em relação ao contrato de locação, a afinidade es_ tá na transmisãáo do uso e fruição de determinada coisa, bem como na contraprestação do aluguel._ As diferenças maiores são: a) a função econômica do "leasing" é mais próxima da compra e venda do que da locação; b) na locação, o locador tem a obrigação de man_ ter a coisa, com as pertenças que a completam, em estado de servir ao uso a que se destina, durante o período contratual (Cód. Civil, art. 1,189, I e Il). Se a coisa se perder ou deteriorar sem culpa do loca- tário, é o locador quem suporta o prejuízo da ocorrência, visto ser por conta dele que porre o risco pela perda ou deterioração da coisa' ' devida a caso fortulto (Cód. Civil, art. 1.190). É ao locador que com- . pete ainda resguardar o locatário dos embaraços e turbações de tercei ros, que tenham oupretendaim ter direitos sobre a coisa; e é o locador quem responde pelos vícios ou defeitos da coisa, anteriores ã locação (Cód. Civil, art. 1.191); c) já no "leasing" é o arrendatário quem tem o de_ ver de conservar a coisa, durante o prazo do contrato, em condições adequadas ao fim a que se destina. É sobre ele que recai o risco do perecimento ou deterioração da coisa, nenhum destes fatos o desonerai:1 do da obrigação de pagamento do aluguel estipulado. Se a coisa pade- cerde vícios ou defeitos anteriores-:a locação, de responsabilidade do fornecedor, tem-se entendido que é ao arrendatário que compete reagir contra a falta, perante o fabricante; ar) n . . ! SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11080-000.733/86-15 12 Acórdão n9 101-77.458 d) tem-se entendido que não aproveitam ao arrenda -bário, no "leasing", as regras pertinentes ã prorrogação dos contra-- tos de locação reconhecidas aos locatários, do mesmo modo que não apro veitam ao arrendante, no 'leasing", as causas de rescisão antecipada do contrato que a lei estabelece a favor do locador (Lei n9 4.494, de 25.11.64, art. 11 incisos III e . segs.); . e) além disso, o aluguel, nos contratos de loca- ção, representa o preço do uso e früição da coisa, determinado de acordo com as taxas correntes do mercado das rendas e aluguéis, onde os aluguéis são pagos em pura perda para a aquisição da coisa. Doutra parte, o aluguel cobrável do arrendatário, no "leasing", .é . calculado' de modo a cobrir, no conjunto das suas prestações, os custos de aqui- sição da cOisa, acrescidos dos juros respectivos e do lucro razoável' da arrendadora; f) por essa razÃo-é que, findo o prazo contratual, não querendo o tomador do "leasing" adquirir a coisa do preço residual estipulado, outras vantagens lhe são por vezes atribuídas. A vantagem, porém, que mais re4tientemente lhe- é concedida, e se afasta do regime de locaçãO 1 - é' a promessa unilateral de venda ou o pacto de opção pelo preço'reSidUal estipulado. Trata-se de um. preço deliberadamente infe_ rior ao valor corrente e atual da coisa, por se tomarem em conta, na sua , determinação, os aluguéis- pagos pelo adquirente. Nos excertos acima procuramos extrair o pensamen- to exato do ilustre Autor, tal como o exteriorizou na obra citada, in_ clusive perfilhando, de um modo geral, suas próprias palavras. A respeito do cálculo do valor das prestações do "leasing", também ARNOLDO WALD (in. op. e loc. cit., pág. 31), assina_ , lou; -"Os aluguéis são mais altos que os existentes na locação comUM:, pois visam garantir, em prazo contratual determinado, a amortização do preço do equipamento, acrescido dos-cusixG administra- - tivos e. financeiros e do lucro da companhia de - -IeaSing.", (' % • • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11080-000.733/86-15 13 AcOrdão n9 101-77.458 ORLANDO GOMES E ARNOLDO WALD não estão sozinhos neste entendimento de que nas prestações do "leasing" estão embuti-- dos valores a título de amortização do preço pago pela empresa de "leasing" ã fabricante do bem. Porém, algumas conclusões a que chegaram comenta- dores do "leasing", nomeadamente quanto á. fixação do valor residual, parecem-me merecedores de certas considerações. A Resolução n9 351, de 17.11.75 (do BACEN), no seu art. 89, alínea "f", estabelecia o valor residual garantido, ao dispor: "f) concessão ã arrendatária de opção de compra do bem arreádado, devendo ser estabelecido o • preço para o seu exercício ou critério utilizá- vel na sua fixação ., admitindo-se: 1, a garantia do valor residual; 2. o reajuste do preço acordado ou do valor re- sidual garantido;" Por sua vez., a Resolução n9 980, de 13.12.84,pres creve, em seu art. 99, alínea "f": H f) concessão ã arrendatária de opção de compra do Isierd arredado, devendo ser estabelecido o preço para o seu exercício ou critério utilizá- vel na fixação, que pode ser inclusive o de va- lor de mercado,;" E continuou, na alínea "g": "g) as despesas e os encargos adicionais que fi carem por conta da arrendatária ou da entidade' arrendadora, admitindo-se: I - a obrigação da arrendatária de pagar, no fi nal do prazo de arrendamento, um valor resT dual garantido, sempre que optar pelo não" exercício da opção de compra; /4/7. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11080-000.733/86-15 14 Acórdão n9 101-77.458 II - o reajuste do preço estabelecido para op7 • , ção de compra ou do valor residual garanti do, aplicando-se o disposto na alínea "c anterior." Por seu turno, a Portaria n9 564, de 03.11.78, do Sr. Ministro da Fazenda, dispõe: "VALOR RESIDUAL GARANTIDO: preço contratualmen- te estipulado para exercício da opção de compra, ou valor contratualmente garantido pela arrenda tária como mínimo que será recebido pela arren- dadora na venda a terceiros do bem arrendado, na hipótese de não ser exercida a opção." Tanto nas Resoluções do BACEN, como na Portaria n9 564/78, o valor residual garantido visa, essencialmente, assegurar à arrendadora o recebimento desse valor ao findar o contrato de "leasing", quer seja ou não exercida a opção de compra. Lê-se nos contratos que se os bens forem vendidos a terceiros, por preço inferior ao valor re_ sidual garantido, a arrendatária pagará a diferença ã arrendadora; se vendidos por preço superior, o excesso será entregue à arrendatária. No "leasing" os bens arrendados permanecem de pro- priedade da arrendadora, imobilizados pelo custo de aquisição, que é II o montante do dispêndio incorrido pela arrendadora para aquisição do bem destinado a arrendamento. Integram o custo de aquisição, quando constituam ônus da arrendadora e devam ser recuperados no contrato de arrendamento, os custos de transporte, instalação, seguro e de impos- tos pagos na aquisição, bem como a taxa de compromisso que, tendo si- do escriturada como receita de acordo com o item 5, para atender a cláusula contratual, seja capitalizada". (Port. n9 564/78, 2). Desse custo de asuisicão, a mesma Portaria n9 564/78 prevê um valor a. recuperar, para os efeitos fiscais, que corresponde' ao custo de aquisição multiplicado por fator, de magnitude não supe- riorà unidade, obtido pela multiplicação da taxa, mensal de deprecia- ção pelo nÚmero de meses do arrendamento. (7142 x 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11080-000.733/86-15 15 Acórdão n9 101-77.458 A depreciação, como se sabe, há de ser feita median te a utilização de taxas que levem em conta o tempo de vida útil do bem. É das regras sobre a depreciação, e está no art. 12 da Lei n9 6.099/74, ?in verbis": "Art. 12 - Serão admitidas como custos das pes- soas jurídicas arrendadoras as cotas de deprecia ção do preço de aquisição de bem arrendado, cal- culadas de acordo com a vida útil do bem. 19 - Entende-se por vida útil do bem o prazo durante o qual se possa esperar a sua efetiva uti lização económica." O que se "pode esperar" é algo que está por aconte- cer. Portanto, é estimação feita "a priori", não obstante o tempo de vida útil esteja condicionado a causas físicas (como o uso, o desgas- te natural e a ação dos elementos da natureza) e a: causas funcionais (como a inadequação e o obsoletismo), que atuam em conjunto. Tecnologicamente, depreciação é perda de eficiência funcional dos bens. Economicamente, diferença entre valores. Contabil mente, custo amortizado ("Contabilidade Introdutória", Sergio de Iudí cibus e Outros, Atlas, 5 ed., pág. 193). Do ponto de vista fiscal, parcela que repercute sub trativamente na determinação do lucro real, base de cálculo do imposto de renda. Custo diferido e apropriado ao longo do tempo de vida útil. Valor a recuperar, na terminologia da Portaria n9 564/78. Essa mesma Portaria denominou como valor residual a tribiado a dierença entre o 'custo de aquisição e o valor a recuperar, isto é, o valor ainda não depreciado, o que também equivale ao valor contábil, na medida em que este é, num dado momento, a diferença en- tre o custo de bem (custo de aquisição) e o valor da depreciação acu- mulada Ivalor recuperado) até aquele momento. /472 i 1 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11080-000.733/86-15 16 Acórdão n9 101-77.458 , , Conviria uma breve consideração sobre a adoção de valor residual atribuído na citada Portaria, para significar, em úl- tima análise, valor contábil. A meu ver, valor contábil também não deixa de ser um valor atribuído. São notórias as dificuldades ;,,_para 1 se precisar a significação dos valores adotados nos registros contá- beis, nomeadamente a respeito da depreciação. SERGIO IUDÍCIBUS (in-- "Teoria da Contabilidade", São Paulo, Atlas, 1980, pág. 171) refere , , manifestação da "American Accounting Association" a respeito dos fa- tores determinantes da depreciação: "Qualquer declínio no potencial' 1 de serviços e outros ativos não correntes deveria ser reconhecido nas i contas no período em que tal deClínio ocorre ... o potencial de ser- viços dos ativos pode declinar por causa de ... deterioração física grad-dal ou abrupta, consumo dos potenciais de serviços através do 1 uso, mesmo que nenhuma mudança física seja aparente, ou deterioração 1 econômica por causa da obsolesc gncia du de mudança na demanda dos con- sumidores". O mesmo Autor acrescenta que "... poderíamos ex- pressar a depreciaçÂo simplesmente como a diferença entre o valor de mercado do equipamento no fim e no início do período". Mas , adverte que, "neste caso, estaríamos provavelmente consagrando a avaliação a valores de mercado para a Contabilidade, o que não seria fora de pro ,, r;agito . Restaria verificar se utilizaríamos um valor de entrada ou de realização". ,,, Estas e outras perplexidades, alinhadas pelo Autor, em função dos modelos adotados ou de possível adoção, da sistematici 1 - , dade ou racionaldade metodol8gica, explicam, a meu juízo, a referen_ cia citada a valor atribuído, ao inv&s de valor de mercado, de troca, , de realização etc, etc. 1 Seja como for, no estágio em que se encontra a pra , blemãtica da mensuração e valoração dos ativos, não se pode ir além da noção de um valor que se lhes a.tribua quando se está no plano do confronto do custo de aquisição com os métodos de depreciação dispo- níveis. g7/) , ! SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11080-000.733/86-15 17 , Acórdão n9 101-77.458 1 Isso, contudo, não significa que esses dados não possam ser tomados como referência. Ao contrário, são muitos os ca- i sos em que são tomados como ponto de partida, tanto para os efeitos contábeis como financeiros, económicos, fiscais e outros. ,, A mesma Portaria n9 564/78 estabeleceu, no item 9: 1t 9. O resultado apurado na alienação do bem ar- rendado terá o seguinte tratamento: I - no caso de exercício da opção contratual de compra, ou na venda a terceiro com apropria ção pela arrendadora do valor residual ga- rantido, a diferença entre o valor de venda e o valor residual atribuído será computada: a) como resultado do exercício, se positiva; b) como ativo diferido, para amortização no restante de setenta por cento do prazo de vida útil normal do bem, se negativa; II- no caso de venda a pessoa física ou jurídi- ca não ligada ã arrendadora nem ã arrendatá ria por interesse económico comum, com api5 príação pela arrendadora da totalidade do preço de venda, a perda ou o ganho será le- vado a resultado do exercício." É evidente que o ato ministerial admitiu distinção entre o 'valor residual atribuído e valor residual garantido. Mas tam_ bém admitiu que qualquer deles poderia superar o outro, na justa me- dida em que cogita de diferenças positivas ou negativas entre os dois valores. Temos, assim, que a diferença entre o valor resi- dual arantido e o valor residual atribuído, tanto no caso de exerci cio da opçãõ: de compra, pela arrendatária, como no caso da venda do , bem a terceiros, sempre repercutirá nos resultados da empresa arren- dadora, como ganho ou perda, ainda que não apropriável no exercício' em que ocorrer a venda, (Ressalva da alínea "b" do inciso I do item 1 9 da Portaria). A) , ' ___I SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11080-000.733/86-15 18 AcOrdão n9 101-77.458 Vejamos como isso se conjuga com o disposto nos ar tigos 13 e 14 da Lei n9 6.099/74, "in verbis": "Art. 13 - Nos casos de operações de vendas de bens que tenha sido objeto') de arrendamento mer cantil, o saldo não depreciado será,admitido co mo custo para efeito de apuração do lucro tável pelo imposto de renda. Art. 14 - Não será dedutível, para fins de apu- ração do lucro tributável pelo imposto de renda, a diferença a menor entre o valor contábil resi dual dobem arrendado e o seu preço de ,vénda7 quando do exercício da opção de compra." Do confronto entre os textos da Portaria n9 564/78 e da Lei n9 6.099/74, tiram-se as conclusões a seguir: a) casos de não haver opção de compra e conse- qüente venda do bem a pessoa física ou jurí- dica não ligada à arrendadora nem à arrenda- tária por interesse econômico comum: Havendo apropriação pela arrendadora da totalidade dó preço de venda, a perda ou o ganho será levado a resultado do exercício. O saldo não depreciado será admitido como custo, para os efeitos fiscais. Abstraindo-se os aspectos de correção monétária,dir se-ia que haveria ganho ou perda conforme o preço de venda fosse su- perior ou inferior ao valor contábil residual. Ora, se nas prestações correspondentes ao contrato de arrendamento mercantil estavam ou não contidos valores a título de 'recuperação dos custos de aquisição do bem dado em arrendamento, é coisa que muito se afirma e pouco se demonstra. Com efeito, na sistemática contábil e fiscal que (L), . - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11080-000.733/86-15 19 AcOrdão n9 101-77.458 se vem aplicando ao "leasing", as tais parcelas alegadamente embuti- das no preço do arrendamento, não repercutem, direta e destacadamen_ te: (a) no valor imobilizado pela arrendadora, inclusive para os e- feitos de depreciação, que não é outro se não preço pago à fabri- cante; (b) no valor residual contábil; (c) no cômputo dos ganhos ou perdas quando da alienação do bem a terceiros; (d) nas prestações re_ cebidas ao longo do arrendamento, tratadas que são, pelo seu total, como receitas da arrendadora pelo fato do contrato de arrendamento. Alem do mais, o arrendatário,que feria ?Dam narte do pte g.) no moio ele suas prestacões,nada registra a título de pagamento pela a- quisição do bem, pois nem o adquire ao final do contrato. Pior ainda, o terceiro que o adquire da arrendadora, imobiliza o preço pago à arrendadora agora alienante, sem nenhuma referência às parcelas do preço que teriam sido pagas pela arrendatária enquanto esta utilizou o bem. Em suma: no contrato de compra e venda entre a arrendadora e o terceiro adquirente do bem, que certamente será pelo preço de mer- cado em função da data e do valor comercial do bem, a arrendadora - vendedora jamais faz constar (e não teria sentido que o fizesse) ai ' go do tipo: preço de venda: 100; parte paga pela arrendatária X:99. Diferença a ser paga pela adquirente Y: 1. Não é por razão que contraste com o raciocínio aci- ma que tanto a Lei n9 6.099/74, como a Portaria n9 564/78, determi- nam que a arrendadora, ao alienar o bem a terceiros (não ligados à arrendadora e à arrendatária) tome por indicadores, para efeito de apuração do resultado do exercício, simplesmente o valor contábil re _ sidual e o preço de venda, sem considerações de qualquer ordem quan to à inserção de parte do preço nas prestações do "leasing".. . b) Casos de exercício da opção contratual de compra a terceiro com apropriação pela arrendadora do valor residual garantido. Havendo opção de compra, e seja ela ou não exercida, dois valores são postos em confronto: o valor de venda e o valor resi dual atribuído. 1 _ • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11080-000.733/86-15 20 Acórdão n9 101-77.458 A rigor, a lei menciona, apenas, valor contábil residual "versus" preço de venda. Todavia, a citada Portaria, com o objetivo de ajustar toda a sistemática extraída da lei às inovações do Decre to-lei n9 1-598/77, consoante menção expressa no seu primeiro "consi- derando", e, possivelmente, levando em conta a Resolução n9 351, de 17.11.75, do BACEN, que introduziu a figura do "valor residual garan- , tido", deslocou o cotejo para valor de venda e valor residual garanti do. (Toma-se, aqui, valor de venda por preço de venda, admi- tindo-se que houve descuido terminológico na redação da Portaria, no inciso I do item 9, o que já não ocorreu no inciso II, acima focaliza do). Conforme já visto, valor residual atribuído significa valor contábil residual estimado, mas que, ao final, é o valor contá- bil residual. Então, nas hipóteses ora em exame, se a arrendadora a- propriar como receita o valor residual garantido, coisa que dificil mente deixará de fazer, este será, em última análise, o preço de ven- da, seja porque o que faltar será inteirado pela arrendatária, seja porque o excedente, caso a alienação seja a terceiros, será devolvido à arrendatária. Então, se a diferença entre o valor residual atribuído I (= valor contábil residual) e o preço de venda for positiva, será in- corporada ao resultado do exercício; se negativa, será computada no ativo diferido, para amortização no restante de 70% do prazo de vida' útil normal do bem. Também aqui são aplicáveis, por inteiro, as considera- ções feitas acima, questionando a tese de que parte do preço de aqui- sição do bem, após o arrendamento, já estava embutido nas prestações' pagas pela arrendatária à arrendadora. Aliás, com mais pertinência a- inda, por existente a opção de compra e a solução ser a mesma, quer I ela tenha ou não sido exercida.147 1 _ I ,. ,. , , ' 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11080-000.733/86-15 21 Acórdão n9 101-77.458 De maneira que, em contratos de "leasing" como aqueles questionados nestes autos, em que o prazo de vida útil dos bens, se- gundo testemunham as taxas de depreciação eplicáveis, prolonga-se por tempo que se conta em anos após o término do contrato de "leasing", a i fixação de valores residuais garantidos mínimos, de feição puramente' simbólica, distancia-se enormemente de toda uma compreensão global e sistemática que se tenha do contrato de "leasing" financeiro, seja es te visto sob o prisma de suas causas ou motivos, de sua filosofia, se ja do ponto de vista da legislação tributária, único aspecto em que o instituto já mereceu tratamento legfslativo, no nosso meio. , , • No plano fiscal, assim como no contábil,vê-se que o va- lor considerado, ao final do contrato, para, havendo alienação do bem, se apurar ganhos ou prejuízos, é o valor contábil residual, a que a Portaria n9 564/78, no seu contexto explicitativo, chamou de valor re. sidual atribuído. • , ; Nesse plano nenhuma consideração é feita em torno da i- i déia de que no valor das prestações do "leasing" estão embutidas par- celas do preço pago ao fabricante, seja a título de recuperação de I custos pela arrendadora, seja a titulo de pagamento de preço de aqui- sição, pelo arrendatário, caso este exerça a opção de compra. A lei I Iignora completamente esse aspecto, desde que a ele não se refere, nem expressa nem implicitamente. , , No plano, digamos, comercial, e desde que nas prestações de "leasing", o embutimento de parcela do preço de compra não foi pro _ vado, nem demonstrado, mas apenas alegado (como scii. , acontecer em vários trabalhos doutrinários disponíveis), seria natural que o preço de venda se aproximasse, o máximo possível, do valor de mercado do bem, no estado em que se encontrasse ao findar o contrato. de "leasind' e à data da alienação do bem pela arrendadora. No fim de contas, a arrendatária, durante o contrato,tem direitos e deveres que dele exsurgem, dentre os quais avulta o direi- to de utilizar o bem e o dever de pagar pela correspondente utiliza-7- ção. A opção de compra é um direito que sequer pode ser utilizado an tes do término do contrato, sob pena de descaracterizar o co; trato de • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11080-000.733/86-15 22 Acórdão n9 101-77.458 arrendamento mercantil (Res. n9 980/84 - BACEN - art. 11). Em princi pio, a arrendante e a arrendatária nem sabem se a opção vai ser exer cida ou não. A arrendatária não interessa pagar algo mais pela utili zação do bem com o fito de comprá-lo se ainda não sabe se vai exer- cer a opção. Se e quando a exercer, aí sim, é que lhe interessa sa- ber sua prestação correspondente ao exercício da opção e ã respecti- va aquisição. Logicamente, o famigerado valor residual garanti- do, que funciona como uma espécie de seguro da remuneração global pre tendida pela arrendadora, foge da natureza das coisas quando se di- vorcia de qualquer dos parãmetros possíveis: (a) o valor residual con tãbil; ou (b) o valor de merdado do bem ã época da alienação pela ar rendadora. O preço que fuja acentuadamente a qualquer desses valores, para se fixar em percentagens ínfimas ou desprezíveis, afronta a ,esi sência do "leasing" financeiro, a sua filosofia, as suas causas, os motivos, a sua natureza, enfim descaracterizando-o de maneira irreme diável. Se não bastasse a fixação do valor residual míni- mo, ainda temos, nestes autos, os 4 (quatro) contratos, celebrados entre 01.12.81 e 02.03.84, todos referentes a veículos, e todos com o prazo de 24 (vinte e quatro) meses revelam: 19 - CV 3011/00/01 - 12 prestações de Cr$ 1.984.000,00 e 12 de Cr$ 900,00. O valor dos bens adquiridos era de Cr$ 21.500.000,00. Logo, em pouco mais de 10 me- ses a arrendatária pagou todo o preço de aqui sição. 29 CV 3746 - 12 prestações de Cr$ 1.141.140,00' e 12 de Cr$ 18.387,60. O valor dos bens adquiridos era de Cr$ 9.240.000,00. Logo, em pouco mais de 8 meses (;) ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11080-000.733/86-15 23 Acórdão n9 101-77.458 a arrendatária pagou todo o preço de aquisi- ção. 39 - CV 3762 - 12 prestações de Cr$ 803.796,79 e 12 de Cr$ 12.951,87. O valor dos bens adqui- ridos era de Cr$ 6.508.476,00. Logo, em pou- coi mais de 8 meses a arrendatária pagou todo o preço de aquisição. 49 - CV 5.346 - 12 prestações de Cr$ 10.303.200,00 e 12 de Cr$ 1.477.555,20. O preço dos bens adquiridos era de Cr$ 76.320.000,00. Logo, em pouco mais de sete meses a arrendatária pa- goutodo o preço de aquisição. Ora, não basta ressaltar as características, a es sência, os objetivos dos contratos de "leasing", destacando sua prin- cipal razão de ser, qual seja a de proporcionar a utilização de bens sem a contrapartida da correspondente inversão de capital pelo usuá- rio. Ê imperioso que as cláusulas contratuais, o seu conteúdo, obser- vem a natureza e as características desse contrato, sob pena de pelo "nomen iuris" de "leasing", ou de arrendamento mercantil, ajustar-se' coisa diversa. Argumenta-se que a legislação relativa ao "leasing" não fixou regras obrigatórias para a distribuição eqeãnime dos valo-- res das prestações ao longo do prazo contratual. O argumento é falacioso. Nenhuma lei das que regu iam os contratos nominados, cujos pagamentos se sucedem no tempo, cui_ da especificamente da fixação das parcelas, a não ser, como nos con-- tratos, raros, em que se devam observar princípios ou normas de ordem pública. Isso não significa que devam ser inobservados cri_ térios consentâneos com a natureza e as características de cada con— trato. k) ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11080-000.733/86-15 24 Acórdão n9 101-77.458 Evidentemente, a dedutibilidade dos pagamentos feitos pelos arrendatários, no "leasing", não está sujeita a uma ab- soluta linearidade das prestações. Admite-se certa progressiVidadeou regressividade em função das condições do bem arrendado. Não o des- compasso apresentado nos contratos focalizados nestes autos, exemplo antolOgico de burla aos fundamentos do "leasing" financeiro. A contribuinte deu especial destaque a um telex do BACEN em resposta a consulta da Associação Brasileira de Empresas de Leasing - ABEL, em que aquela Autarquia, pelo seu órgão DIMEC, a certa altura afirma: "Entendemos que a distribuição dessas contra- prestações durante a vigência do contrato de- ve ser decidida pelos contratantes, eis que uma maior concentração de pagamentos no iní- cio ou ao fim do contrato não descaracteriza' o arrendamento financeiro. Igual raciocínio deve ser feito em relação ao valor residual garantido-VRG, que, quase sem- pre:i é o preço de opção de compra. Quanto me nor'o VRG maior será a recuperação do custo T de aquisição pelo arrendante, durante a vigen cia do contrato , fato que se insere plenameií te na filosofia do arrendamento do tipo finaii_ ceiro." É verdade que a resposta acima não declinou oque a DIMEC entende ser a filosofia do contrato de "leasing" financeiro, no pertinente à fixação do valor residual garantido e à concentração de pagamentos no início du no fim do contrato, ou se essa filosofia' será desrespeitada não importa qual a concentração das prestações e qual o valor residual garantido. Quanto a serem as prestações e o valor residual garantido fixados pelos contratantes, disse o Obvio. O problema, quanL to a nós, está em que esses ajustes excedam quaisquer indicadores de (4? razoabilidade e de bom senso. . , ':- 1 ! ,, , ,, , , : SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11080-000.733/86-15 25 Acórdão n9 101-77.458 ,, !, „, Como a consulta fosse formulada pela associação' que congrega as empresas arrendadoras, a resposta acentuou "que o ar- ! rendador procura recuperar o máximo possível o custo de aquisição via 1 recebimento de contraprestaçOes, deixando apenas um resíduo para ser ! : . recuperado pelo preço de venda final, se exercida a opção de compra". Provavelmente, se e quando houver consulta por parte dos arrendatários, a DIMEC poderá inserir em sua eventual res- posta o que os arrendatários procuram pagar, sem ignorar as possibi- lidades reais que tenham de fazer prevalecer seus interesses, e vê— los atendidos de modo a não desfigurar a filosofia do contrato de ar_ rendamento mercantil. A Lei n9 6.099/74 deferiu ao Conselho Monetário Nacional certas competências, inclusive a de baixar normas para o controle e fiscalização, pelo BACEN, de todas as operaçOes de arren- damento mercantil, aplicando-se, no que couber, as disposiçOes da Lei n9 4.595, de 31.12.64, e a legislação posterior relativa ao Sistema' Financeiro Nacional. , Dentro dessas competências, a questão da "razoa- bilidade de contraprestação''lart. 16, .§ 19, "a") é reservada aos con !_ tratos de arrendamento celebrados com entidades com sede no exterior, o que não é o caso destes autos. Parece-me que os poderes delegados ao CMN e ao BACEN estão adstritos aos aspectos de ordem financeira do "leasing", os quais, como se sabe, convivem com os aspectos pertinentes â loca- ção e ã compra e venda (se exercida a opção) integrativos do contra- to de "leasing". Todavia, não adentrando no mérito sobre se a re- gulamentação efetuada pelo CMN e pelo BACEN se comportou ou não den- tro dos parãmetros da permissão legislativa (questão essa que escapa ã competência deste Conselho), o fato é que o art. 36 , da Resolução n9 980, de 13.12.84, dispa- e que o BACEN poderá fixar critérios de distribuição de contraprestaçOes de arrendamento durante o prazo con_ tratual. n , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11080-000.733/86-15 26 Acórdão n9 101-77.458 A verdade é que, se pode fazê-lo, ainda não o fez. E se, na resposta ã consúlta, o BACEN acha desnecessário fazê— lo, entendendo que o problema deve ficar ao critério dos contratan- tes,fica-se um pouco sem saber para que se inseriu o art. 36 na ci- tada Resolução n9 980. Se o BACEN vier a entender que deva fixar os . tais critérios, certamente consubstanciará o novo entendimento em ato com força normativa do nível de suas Resoluções. Pode, até, dar-se o caso de permitir que as prestações sejam em número de duas ou três, com o que teríamos contribuição "sui generis" ao "leasing". Seja como for (ou como vier a ser), a resposta ã consulta da ABEL, P-or meio de telex, não me parece, por agora, ser mais do que exteriorização opinativa, sem eficácia normativa para vin cular os intérpretes da lei, e dos contratos, seja na esfera adminis trativa, seja no 'âmbito do Judiciário: Nessas condições, entendo descaracterizados os contratos de "leasing" e, por conseqüência de ordem legal, caracteri zadas as compras e vendas a prazo, pelo que nego provimento ao recur so, nesta parte. Saldo credor de correção mónetária: Tem razão a contribuinte, nesta parte. Com efeito, ao se lançar um bem imobilizável co- mo despesa operacional faz-se o mesmo que registrá-lo, simultaneamen te, em conta do Ativo Imobilizado e em correspondente conta de - "De- preciação Acumulada", de forma que um lançamento compensa o outro in dicando, em decorrência, um valor contábil (art. 31, §, 19, do Decre to-lei n9 1.598/77) igual a zero. Ora, como essas contas integram o grupo do Ativo Permanente, ambas serão corrigidas monetariamente e com base nos mesmos índices. Sendo a contrapartida a correção monetá (17 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11080-000.733/86-15 27 Acórdão n9 101-77.458 ria de uma, de natureza devedora, a da outra será de natureza credo- ra, o que importa em nova anulação, não havendo, em conseqüência,qual quer influência no resultado do exercício. Há, ainda, um outro aspecto a considerar: a es- crituração como despesa operacional implica reduzir o resultado lí- quido do exercício, que também faz parte do "Patrimônio Líquido", cu jas contas são igualmente corrigiveis monetariamente. A diminuição do "Patrimônio Líquido" terá como reflexo uma diminuição nos valores que deveriam ser debitados à conta de "Correção Monetária" em razão - da falta de registro do bem do ativo imobilizado. Em resumo: a exi- gência decorrente do fato de se considerar indedutíveis as despesas' operacionais é o bastante para corrigir as distorções provocadas na determinação do lucro real. Portanto, a decisão de primeiro grau merece re- forma, neste item. Nada a acrescentar ao decidido em primeira ins- tância quanto ao mais. Nessas condições, impõe-se a recomposição do lu- cro real, nos três exercícios, ajustando-o por força da exclusão da correção monetária vinculada à glosa das despesas de arrendamento= cantil. É o meu voto. URGE -E- 1"/A LOPiS - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10180.001972/85-11
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrente - NASCIMENTO, TOLENTINO & CIA. LTDA. Recorrida - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GOIÂNIA - (GO) . JUROS DE MORA - A partir de 01 de ja neiro de 1983 os juros de mora sobre- o imposto de renda devido pelas Pes- soas Jurídicas e Pessoas Físicas,qual - quer que seja o tipo de incidência., serão calculados sobre o valor do im . posto atualizado monetariamente n-a- data do pagamento. (Art. 18 do Decre . to-lei n9 1.967/82 e art. 99 do De- creto-lei n9 1.968/82). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NASCIMENTO, TOLENTINO & CIA. LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Co -ribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen- to ao recurs.,1 i Sala das .r1.4- (DF), em 07 de agosto de 1986 .1 /../iitik AM4111R 01 °_e - ' N 'HJEZ - PRESIDENTE , • 11111~ ,0' - ._.......~~ ~ee•mw-....------ 110,„ - RELATOR_-, VISTO EM AGOSTINHO ORES - PROCURADOR DA FAZEN '- '3SESSÃO DE: :,:b,-' ,,; ,W DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON . ÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIR e ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO. ____ 2 ¡Pw,. 'J'-- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10180/001.972/85-11 RECURSO N9: 47.212 ACÓRDÃO N19: 1a1-76.739 RECORRENTE NASCIMENTO, TOLENTINO & CIA. LTDA, RELATORI 0 NASCIMENTO, TOLENTINO & CIA. LTDA., com sede em Inhumas-GO, recorre de Decisão do Delegado da Receita Federal em Goiânia-GO, às fls. RR, através da qual foi confirmada a cobrança de diferença de tributo, multa e correção monetária no recolhimen to do Imposto de Renda Retido na Fonte do ano de 1982, exigido em lançamento ex officio e apurado por imputação conforme cálculos de fls. , eis que os juros de mora recolhido pelo contríbuin te no DARF de fls, teve como base de cálculo o valor do im_ posto original, enquanto a autoridade a quo entende que, a partir do mês de janeiro de la83 os juros deverão ser calculados com ba se no imposto corrigido; assim argumentando: "Na execução das atividades de administração dos tributos federais, os Orgãos da SRF dispoem e re correm, além da legislação vigente, aos atos norma tivos internos que interpretam os atos legais e r5 tinizam os procedimentos nos termos do art. 19, in- ciso III do Regimento Interno da SRF, aprovado pe- la Portaria MF n9 653 de 16.11.1977. Assim, a ARF-Inhumas-GO agiu corretamente, ao apu rar os valores remanescentes do debito originário' escudando-se no Manual de Aplicação de Ac_raçims Legais de Tributos Federais, aprovado pela • Instru ção Normativa da SRF n9 09_ de março de 1984 que determina, às fls. 278, 2-80, 281 e outras, que a base de cálculo dos juros de mora sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte é, até 31.12.1982, o va lor originário do imposto a recolher e, a partir- DMF - DF/19 C-C - Sera:-/751600e, 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10180/001.972/85-11 AcOrdão n9 101-76.739 de 01.01.83 o valor do imposto a recolher será corrigido monetariamente. Disp8e também o Manual de Calculo e Recolhimen to do Imposto de Renda Retido na Fonte/1985,a1 pags. 54, que os juros de mora "Corresponde ao percentual de 1% (lIUM por cento) por mês ou fra ção do mês de atraso no pagamento do débito,- sobre o valor do imposto corrigido (DL número 2.065/83). O calculo da imputação proporcional de pagamen to a menor encontra-se igualmente disciplinado as f is. 306, Proposição n9 02, do referido ma nual." Em seu recurso para este Colegiado, tempestiva mente apresentado as fls. 1021104, retruca o recorrente: "2 - DA CONTESTAÇÃO E DA DEFESA Conforme de depreende do conteúdo da Decisão o ra recorrida a autoridade de primeira instáS cia discordou apenas quanto a sistemática de" apuração dos calculos referentes aos Juros de Mora, a qual entende que os juros de mora so bre o Imposto de Renda Retido na Fonte, no c-a. so em questão deve ser cobrado efetuando calcU lo mixto ou seja parte sobre o valor origin:5 rio (3%) parte sobre o valor corrigido (35%), contrariando a legislação em vigor, motivo pe lo qual resta a ser discutido, apenas a mate" ria que versa sobre o direito. 2.1 - DAS RAZÕES DE DIREITO Na Decisão n9 263186 do Delegado da Receita Fe deral em Goiânia manteve o crédito tributaridT remanescente com base na Instrução Normativa n9 019 de 09 de março de 1984, que determina as fls. 278, 280, 281 e outras que a bade de calculo dos juros de mora sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte e, ate 31.12.82, o valor originario do imposto a recolher e, a partir de 01.01.83 o valor do imposto a recolher corrigi do monetariamente, baseando-se no art. 19 inci so II do Regimento Interno da SRF, aprovado pe- la Portaria MF 653 de 16.11.1977. DA CONTESTAÇÃO DO ITEM 2.1 O procedimento acima seria correto em caso de interpretação de atos Legais, o qual não exis te, foi citado na Decisão o Decreto-lei númer-- 4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10180/001.972/85-11 Acórdão n9 101-76.739 2065183, mas este também não serve de base le gal uma vez que trata na parte de Juros de M-6 ra Sobre Imposto de Renda Pessoa Jurídica, e -8 caso em questão e Imposto de Renda Retido na Fonte. Além do mais, o art. 104 da Lei 5.172 de 25 de outubro de 1966 diz: "A legislação Tributaria (Leis, Decretos, Decretos-leis, AD, Instruçaes Normativas etc...i entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte aquele em que ocor ra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a Impostos sobre o patri 'nônio ou a renda". O Imposto de Renda Retido na Fonte em questão e vencido em 15 de outubro de 1982, sendo que' a instrução normativa 019/84 foi publicada em 09 de março de 1984 (sem fundamentação legal para o caso em questão1 grifo meu, só poderia ser cobrado os juros de mora sobre o valor cor rigido a partir de Janeiro de 1985. É o relatório. 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10180-001.972/85-11 Acórdão n9 101-76.739 ,- VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: O Artigo 29 do Dec.-lei n9 1.736/79 determinava que: "Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional serão acrescido; na via administrativa ou judicial, de juros de mo ra, contados do dia seguinte ao do venci: mento e ã razão de 1% (um por cento) ao mês calendário, ou fração, e calculados so -- bre o valor originário." (grifou-se) Posteriormente, ao introduzir modificações na legislação do imposto de renda, os Dec.-leis n9s. 1967 e 1968, am_ bos de 23 de novembro de 1982, alteraram a base para cálculo e co_ brança de juros de mora sobre débitos para com a Fazenda Nacional das Pessoas Jurídicas e Físicas, estabelecendo que: "Os juros é as multas serão calculados so- bre o imposto, antecipação, duodécimo ou quota, expressos em números de ORTN no mês do pagamento." (Art. 18 do Dec.-lei 1967/82) "Os juros e as multas serão calculados so- bre o imposto ou quota deste atualizado mo netariameftte." (Art. 99 do Dec.-lei 1968/4 Com isso os juros de mora sobre o imposto de renda devidos pelas Pessoas Jurídicas e Pessoas Pisicas, a partir de janeiro de 1983, qualquer que seja o tipo de incidênciarpassa- ram a ser calculados sobre o valor do imposto corrigido monetaria_ mente. De forma que ao , ser editada a Instrução Normati_ Va n9 19, de 09 de março de 1984, que serviude fundamento ã Deci- são recorrida, já estava em vigor a nova regra para cobrança dos juros de mora, desde janeiro de 1983, não tendo razão a recorren- te ao sustentar ter sido a mesma aplicada retroativamente , _ 6 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10180-001.972/85-11 Acórdão n9 101-76.739 Sendo o Imposto de Renda de Fonte devido tanto pelas Pessoas Jurídicas como pelas Pessoas Físicas, não vejo co- mo destacá-lo da nova regra de cobrança de juros de mora. Negar provimento ao recurso é o meu voto ó_ 1 Brasília (DF),-25 de setembro de 1986.,%) - f N L - ------ 1 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13710.002932/90-99
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85506
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Recorrido : DRF NO RIO DE JANEIRO — RJ TRIBUTAÇÃO REFLEXA - I.R. FONTE - - Provido o recurso voluntário apresentado no proces- so principal - IRPJ-, por uma relação de causa e efeito, é de se dar provimento ao recurso voluntário apresentado no processo decorrente - fonte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CHARLOTTE MODAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso. ala dJs SessOes, em 24 de agosto de 1993 - _ dr: ,- MA t. ....„, - . , :r-, - PRESIDENTE 4( '' ' 4,A,,,wrli, -- ,- - ' "4,..;•-• - '• , C '' Á '-'" r Á Ã - RELATOR 7 -UIZ FERNANyft 'I" DEMORES - PROCURADOR DA FAZEN VISTOS EM DA NACIONAL SESSÃO DE: 2 7 j AN 1994 Participaram,ainda do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: Francisco de Assis Miranda, Jezer de Oliveira Cândido, Raul Pimentel, Raimundo Soares de Carvalho e Sebastião Rodrigues Ca- bral. OPOu, _ ,, 1 J _-_------:-...:-:,_ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO le 13710/002.932/90-99 ' RECURSO N9 : 71.050 ACORDA° Ne: 101-85.506 RECORRENTE: CHARLOTTE MODAS LTDA. RELATÓRIO Foi a Recorrente autuada, em tributação reflexa IRF, assim descrita a imputação referente ao ano de 1985 verbis: "DESCRIÇÃO DOS FATOS ENQUADRAMENTO LEGAL Lançamento decorrente da fiscalização do Impos- to de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apura-' da omissão de receita operacional e/ou redução do lucro liquido dós exercícios Jcaracterizados como distribuição de valores aos socios ou acio nistas, e, desta forma tributadas exclusivamen- te na fonte ã aliquota de 25%. ANEXOS: Demons- trativos de cálculo do IRF e dos acréscimos le gais respectivos, e cópia do auto de infração matriz (IRPJ). ENQUADRAMENTO LEGAL: "/ e - Art. 89 do DL 2065/83. - JUROS DE MORA: art. 29 do DL-1736/79, art.726 doLRIR/80 aprovado pelo Dec. 85450/80, a:tá.., I_ 18 e 26 do DL-1967/82 e art. 16 do DL-232:/87 comredação dada pelo art. 69 do DL-2331/87. - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA: art. 59 e 69 do DL- 1704/79 c/c arts. 23 e 26 do DL-1967/82, item II da IN SRF 052/84 é art. 19 do DL-2323/87 ; art. 22 § único, alinea b da lei 7730/89,art. 13 § U da lei 7738/89 e Port. MF 27/89; arts. 19 §s 19 e 29, e 61 e seus § da lei 7799/89. u . - MULTA: art. 729, inc. I e II e § 19 do RIR/80 aprovado pelo Dec. 85.450/80 e art. 11 do DL 2470/88, com redação dada pelo art. 29 do DL , 2477/88 c/c o art. 29 da Lei 7.683/88 (a base . , -, de cálculo e percentual da multa estão indica I,- dos no d»./1 trativo de acréscimos legais alie" _ xo). . , sERviçoPunicoFEDEm,L Processo n9 13710/002.932/90-99 3. AcOrdão n9 101-85.506 A impugnação da recorrente encontra-se a fls. 01 com referencia à apresentada no processo matriz de no 13710/002.930/90-63. A decisão recorrida assim se manifestou para man- ter em parte o lançamento. CONSIDERANDO que aplica-se à exigência reflexa o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão de sua íntima relação de causa e efeito; CONSIDERANDO que a autuação que deu origem ao proce dimento fiscal em tela foi julgada parcialmente procedente, con- forme decisão inserida neste processo às fls. 10/17; CONSIDERANDO tudo mais que do processo conta, JULGO a ação fiscal em cauda igualmente procedente, em parte, e, em decorrência, retifico a exigência consignada no auto de infração para o valor de 100.356,96 BTNF, mais a multa de ofício de 50% sujeitos aos acréscimos legais cabíveis, a serem calculados à época do recolhimento. A fls. 22 se vê o recurso voluntãrio, reportando-se - à matéria constante do rec apresentado no processo matriz. É o relatório.: /7 '7 ~o p unlco FEDERAL Processo n9 13710/002.932/90-99 4. Acórdão n9 101-85.506 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA - RELATOR O recurso e tempestivo. No processo causa IRPJ foi dado provimento ao re_ curso voluntário - Acórdão n9 101,85.262. Os fundamentos da decisão da autoridade monocráti ca, no processo reflexo, ficam sujeitos, em regra, em revisão por força do recurso voluntário, ao decidido no processo-causa, que no caso afastou a tributação quando julgado por esta Primeira Cá- mara do Conselho de Contribuintes. Assim, por uma relação de causa e efeito, dou pro vimento ao recurso. Brasília-D e_ agosto de 1993 . ,401/10, CEL-« ,'-• . FE SA ‘ - RELATOR '- -„/, ...., l'-'-v7) ., : , ,--- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.000193/84-02
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T17:41:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T17:41:45Z; Last-Modified: 2009-07-04T17:41:45Z; dcterms:modified: 2009-07-04T17:41:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T17:41:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T17:41:45Z; meta:save-date: 2009-07-04T17:41:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T17:41:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T17:41:45Z; created: 2009-07-04T17:41:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-04T17:41:45Z; pdf:charsPerPage: 1217; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T17:41:45Z | Conteúdo => PROCESSO N9 11.030-000.193/84-02 ,-. MINISTÉRIO DA FAZENDA MHP Sesseiode.1.5 ... de janeiro. de 19.8_fi____ ACORDÃO N.° 1 01-_716.-381 Recurso n.° 46.453 - IRPF - Exercícios de 1982 e 1983. Recorrente LUIZ BORGHETTI ReGor rida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PASSO FUNDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. IRPF - DECORRÊNCIA - OMISSÃO DE RECEI TA E REGISTRO - EM DOBRO DE CUSTOS - W omissão de receita, caracterizada sob várias modalidades de ocorrência na pessoa jurídica, e o registro contá- bil que esta faz, em dobro, dos mes- mos custos, enseja, por via conseqüên cia4 distribuição de rendimentos trI buta„veis em nome da pessoa física do sócio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ. BORGHETTI: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen- to ao recurso, nos t- è ,:s do relatório e voto que passam a integrar ã , i *o presente julgado.," JY n , Sala'ias ilts5-1 (DF), em 15 de janeiro de 1986 lit vI. 1 , ff ., /Al,, .....„,, ' 5 112A. O N E-Nlgill'''Z - PRESIDENTE -'4Wri 41° / 4V -___P; 401~dle N SY0>4. Orir~ - RELATOR nIff , AGOSTINHO F a" S - PROCURADOR DA FAZENDA NA 1 - 1 VISTO EM CIONAL i ..i,-,1 ; ti inol_ SESSÃO DE: iu J.',1 !JUV Vv. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguin tes Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO :_FONSECA! PINTO e RAUL PIMENTEL. , 2 -2V 1 4N'...fr , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Ni g 11.030-000.193/84-02 RECURSO N9: 46.453 ACÓRDÃO N9: 101-76.381 RECORRENTE: LUIZ BORGHETTI, RELATÓRI O LUIZ BORGHETTI, com domicílio em Carazinho, Es _ tado do Rio Grande do Sul, após haver-se insurgido contra a ação fis - cal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 01/04, lavrando quan to aos exercícios de 1979, 1982 e 1983, e antes de ser julgada a pe tição impugnativa, com que iniciara o litígio tributário, concordou com a cobrança do tributo, em relação ao exercício de 1979, como dá nota a guia DARF, por xerox, a fls. 91. A debate, na petição impugnativa, restaram pois, os fatos circunscritos aos exercícios de 1982 e 1983. Tais fa_ tos se descrevem: a) - por decorrência do que consta nos proces- sos n9. 11:030-000.195/84-20 e número 11.030-000.196/84-92, em virtude do apu- rado pela fiscalização efetuada na empre- sa Alcides de Carli & Cia. Ltda., da qual Luiz Borghetti participa como sócio-quo- tista, na proporção de 5,7% do capital so ciai, com aplicação desse percentual so- bre omiss8es de réceita caracterizadas sob a forma dê saldo credor de caixa, de an- 1 - tecipação Simulada de recebimento de re- ceita dé vendas a prazo, registradas como se fossem a vista, para encobrir outros saldos credores de caixa ("estouro" de caixa), de empréstimos fictícios suposta- mente recebidos de terceiros, também para ocultarem-se saldos credores de caixa ej -Á45DMF - DF/19 C-C - Sec f - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11030-000.193/84-02 3 Acórdão n9 101-76.381 duplicidade na apropriação de custos das mesmas mercadorias; b) - por valores de remuneração "pro labore" que não foram declarados. Na petição impugnativa, a fls. 30/31, por sin- tese dela extraída, diz a defesa que o fisco não pode autuar a pessoa física sem antes decidir a questão prejudicial do processo matriz relativo ã pessoa jurídica de Alcides de Carli & Cia. Ltda. e quanto ao "pro labore" enfatiza não o ter declarado, porque es- tivesse desobrigado de apresentar as declarações dos exercícios de 1982 e 1983. Julgada improcedente a petição impugnativa nos termos da decisão de fls. 106/110, proferida pelo Delegado da Re- ceita Federal em Passo Fundo, dela o interessado recorre, tempes- tivamente, consoante a singela petição de fls. 113, assim funda- mentada: "O recorrente acima identificado , não se conformando com a respeitável de cisão do Sr. Delegado da Receita Fede- ralem Passo Fundo, vem, respeitosamen- te interpor o presente recurso ordiná- rio, conforme segue: 1 O recorrente reitera todos os funda mentos expostos em sua impugnação, pas- sando a integrar o presente rectirso pa- ra todos os efeitos legais. Requer, assim, a anulação do auto de infração e de todos os demais atos que lhe séguem," Os recursos n9s. 89.430 e 89.625, interpostos pela pessoa jurídica de Alcides de Carli & Cia. Ltda. contra as decisões proferidas, nos processos n9s. 11.030-000.195/84-20 e 11.030-000.196/84-92, pela autoridade julgadora de primeiro grau, seguiram os trâmites legais, tendo este Conselho de Contribuintes lhes rejeitado preliminar argüida e, no mérito, negado provimento pelos Acórdãos n9s. 101-76.060 (fls. 93/104) e 103-07.039 (fls. 115/124), respectivamente. É o relató'io. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11.030-000.193/84-02 4 Acórdão n9101-76.381 VOTO Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: A presente questão tributária decorre de pro cedimento fiscal efetuado na empresa Alcides de Carli & Cia. Ltda. na qual se apuraram as irregularidades descritas no relató rio preambular, por omissões de receita caracterizadas sob a for ma de saldo credor de caixa, de antecipação simulada de recebi-- mento de receita de vendas a prazo, registradas como se fossem a vista, para encobrir outros saldos credores de caixa ("estouro " de caixa), de empréstimos fictícios, supostamente obtidos de ter ceiros, também para ocultarem-se saldos credores de caixa e por duplicidade na apropriação de custos das mesmas mercadorias. O entendimento fiscal, consiste em que, com a omissão de receita e duplicidade na apropriação dos custos das mesmas mercadorias ocorridas na sociedade, se beneficia o sócio em igual proporção das quotas que mantém no capital social. En- tão, em face do princípio da isonomia, compreende-se que ás si- tuações da mesma característica, o remédio aplicável, guardadas' as devidas proporções, é o das soluções idênticas, sobretudo quan do uma das situações, como acessório, decorre da outra, tida por principal, pois daí provém uma conexão por dependência, em virtu de da íntima relação de causa e efeito. Nos processos n9s 11,030-000.195/84-20 e 11,030,7.000,196/84-92, relativos á pessoa jurídica de Alcides de Carli & Cia. Ltda,, havidos por matriz ou princlpal da conexão por dependência, do qual o presente é mero efeito daqueles que lhe dão causa, após o julgamento dos recursos n9. 89.430 e n9. 89.625 pelos Acórdãos n9s, 101-76.060 e 103,07,039, respectiva- mente, ficou positivada a omissão de receita e registro em dobro dos mesmos custos, Além dissor-é ainda de •levar-se em considera ção a remuneração "pro labore" do • teressado que compõe parte do crédito.tributário em debate,'‘ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11,030-000,193/84-02 5 Acórdão n9 101-76.381 Tem, assim, o lançamento questionado base nas disposições do artigo 34, inciso I, do RIR/80 e reflete tributa- ção conseqfiencial de lucros apurados na referida sociedade, _ me- diante os processos considerados matrizes da decorrência, pois , embora o fato econômico seja somente um ele gera disponibilidades tanto para a sociedade quanto para os sócios. Dai a razão , pela qual, diante da intima relação de causa e efeito, a decisão profe r ida nos recursos da pessoa jurtdica constitui prejulgado aplicável às pes- soas físicas dos sócios, uma vez que presentes estão o fato gera- dor do imposto e as bases de cálculo das respectivas obrigações tributárias, em consonância com as disposições dos artigos 43 e 44 do código Tributário Nacional (Lei n9 5.172, de 25.10.1966). Ademais, de mérito algum se compõe o recurso oferecido pelo apelante, pois, limitando-se apenas em reiterar os fundamentos expostos na petição impugnativa, ele não demonstra que teria havido desacerto no ato proferido pela autoridade julga dora singular e, diga-se de passagem, desacerto realmente não hou_ ve na forma como foi decidida a petição impugnativa. O recurso é portanto, genérico, impreciso e nada de oposição se contrapõe ao ato da autoridade "a quo". O seu efeito é simplesmente protelató- rio, como protelatória, e até com objetivos imprevisíveis, se aCei ta, seria a alegação de que o fisco não pode autuar a pessoa fisi ca, sem antes decidir a questão do processo matriz relativo ã pes soa jurídica. Devagar com o andar, pois a alegação esta' ple na de intencionalidade para impressionar os incautos, por isso ca_ be colocar as coisas nos devidos lugares. O que o fisco não pode é autuar a pessoa fisi ca do interessado, antes de autuar a pessoa jurídica, mas não quando nesta se apuram elementos necessários a dar decorrência ã autuação daquela. Assim, autuada a empresa, não há razão para es- perar-se a solução do pleito relativo â pessoa jurídica, para en- tão, só depois autuar-se a pessoa física. É de entender-se que di 5 ---i ferentes são as pessoas física e jurídica. Embora os autos des , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11.030-000.193/84-02 6 Acórdão n9 101-76.381 deêm decorrência aos daquela, nem por isso, se não houver autua- ção em seguida em relação ã pessoa física, não deixa' de ocor-- rer decadência do direito de lançar, se o pleito da pessoa jurí- dica for decidido após o decurso do prazo de cinco anos, e só de pois disso se viesse autuar a pessoa física. Destarte, autuada a pessoa jurídica, a autuação da pessoa física há de seguir-se-lhe passo-a-passo e qualquer modificação introduzida na autuação da primeira, desde que influencie reflexo na decorrência de que a segunda participe, a esta se transmite. Só assim se pode evitar' a possível ocorrência da perda do direito de lançar a pessoa fí- sica, quando se observam os pressupostos básicos da tributação conseqfiencial. Nesta associação de entendimentos e diante do princípio da íntima relação de causa e efeito, uma vez que os recursos interpostos pela pessoa jurídica de Alcides de Carli & Cia. Ltda não lograram êxito, o relator vo . .,00r negar provimen to ao presente recurso 90,/ "AS - 0100M"RoDINAwal, 'ELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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DE 1978 Recorrente COPAS NORDESTE S.A. FERTILIZANTES E DEFENSIVOS Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE (PE) IRPJ -INCENTIVO FISCAL - SUDENE - REDU ÇÃO DE 50% DO IMPOSTO DE RENDA - A re---- dução de 50% do Imposto de Renda pre- vista no art. 256 do RIR/75, incide ex clusivamente sobre os rendimentos derr vados da exploração de empreendimento especificamente reconhecidos como bene- 3 ficiados pela redução. No caso de incidência do tributo ape- nas sobre rendimentos provenientes de transaçOes eventuais, a redução não e cabível. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COPAS NORDESTE S.A. FERTILIZANTES E DEFEN- SIVOS: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de 0# tribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen- to ao recur .// 'et Sala das Sts;esIP/F) em 12 de novembro de 1980 , ' IgAir AMADOR O lir ÁNDEZ -Ar SIDENTE (:=W= ,t 401 °,.:-, Àd -N. /0 FRANC I SC G eit F.:. s 1 s ir+r 'V NDA 11/4 - RELATOR .P ij 10 f i l / _- . .f v VISTO EM ADHEMILSOpi =f, STO JE CARVALHO - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 1 3 Noy ige ZENDA NACIONAL v.v. - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, RAUL PIMENTEL, CARLOS AL- BERTO GONÇALVES NUNES, LUIZ ANDRÉ NETO (SUPLENTE), AGOSTI NHO SERRANO FILHO e FERNANDO CÍCERO VELLOSO. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.P. 0480/010.769/80 RECURSO N.°: 82.794 ACÓRDÃO N.° : 101-71.935 RECORRENTE: COPAS NORDESTE S.A. FERTILIZANTES E DEFENSIVOS RELATÓRIO Em resultado (IP rPViSãn efetuada na declaração de rendimentos apresentada por COPAS NORDESTE S.A. FERTILIZANTES E DEFENSIVOS, estabelecida em Recife, para o exercício de 1978, ano-base de 1977, a repartição fiscal verificou que houve falta de inclusão ao lucro real da parcela excedente de 5% do lucro operacional, bem como redução indevida do imposto em virtude de não reunir o Contribuinte condições para o gozo do beneficio. Diante disso exarou lançamento suplementar com a exigência do recolhimento do crédito tributário de Cr$242.200,00, correspondente a imposto de renda, Pis e multa de 30% (fls.20). A interessada solicitou às fls. 4 a retificação do Lançamento Suplementar, mediante o preenchimento do formulá- rio próprio, onde alega que houve colocação indevida do valor de Cr$1.179.586,00 no item correspondente a receitas de transa- ções eventuais, quando tal valor deveria ser incluído no item correspondente a outras receitas operacionais inclusive recupe- ração de prejuízos ocorrendo o mesmo com as despesas de transa- ções eventuais que devetiam ser incluídas no item 81 do quadro 18. Sua solicitação foi julgada improcedentl- D M F - RJ/1.° C - - Secgraf - 1600/75 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0480/010.769/80 3. Acórdão n9 101-71.935 Inconformada, interpôs a impugnação de fls. 1, onde desenvolve a mesma linha de argumentação anteriormente apresenta- da, aduzindo ainda que o que foi chamado de receitas de transa- ções eventuais na sua declaração de rendimentos, representa na verdade uma decorrência de suas atividades básicas, fazendo a se- guir uma demonstração dessas receitas, bem como das despesas lan- çadas como de transações eventuais. Apreciando a impugnação, a autoridade julgadora sin_ guiar considerou que: - estão diretamente correlacionadas com o empreendi mento industrial da impugnante, as receitas prove' nientes de juros sobre duplicatas recebidas com atrazo, descontos obtidos, acréscimos de importa- ções de mercadorias, sobras no inventário de mate ria prima e de venda de raspa de adubo, descritas no Demonstrativo apresentado pela interessada às fls. 19; - houve erro de preenchimento de declaração por par te da interessada ao apropriar as receitas cita - das acima, no item correspondente à receitas de transações eventuais; - a despeito das apropriações das receitas referi- das (que totalizaram o valor de Cr$729.974,00)aos resultados de vendas industriais da interessada , o lucro operacional do exercício permaneceu nega- tivo, sendo portanto o seu lucro real e conseqüen temente o lucro tributável final formado exclusi- vamente pelas receitas de transações eventuais; - pela razão acima a interessada não terá direito ao gozo do benefício fiscal previsto no art. 14 da Lei 4.239/63, posto que este deverá ser apura- do em função do resultado das atividades indus- triais; - a interessada não impugnou a glosa efetuada no lançamento suplementar relativa as contribuições e doações lançadas como despesas no quadro 18 da declaração e não incluídas no lucro real;". Por tais razões, julgou procedente a ação fiscal. Postulando a reforma da aludi decisão, a interes- sada ingressou com o Recurso de fls. 29/36 1-‘ c _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0480/010.769/80 4. Acórdão n9 101-71.935 Do arrazoado se extrai: - a restrição fiscal quanto à possibilidade do gozo ao benefício fiscal, não se contém na legislação própria e não merece o respaldo jurisprudencial; - do exame da relação de receitas apresentadas em sua impugnação de fls., verifica-se que todas elas guardam total relação com a atividade opera- cional, merecendo, em conseqüência, gozar do in- centivo fiscal; - aliás tal circunstância foi parcialmente reconhe- cida pela autoridade recorrida, eis que, embora mantendo o lançamento inicial, considerou "direta mente correlacionadas com o empreendimento indus- trial",as receitas provenientes de juros sobre duplicatas recebidas com atrazo, descontos obti - dos, acréscimo de importação de mercadorias, so- bras no inventário de matéria prima e de venda de raspa de adubo; - assim, se reconhecidamente as receitas identifica_ das acima "estão diretamente relacionadas com o empreendimento industrial", também as a seguir in dicadas guardam a mesma vinculação; - de fato, juros sobre aplicações financeiras, inde nizações de seguros sobre importações de mercado- rias (excesso de quebra de importação não indeni- zada pela cia. seguradora), prêmio sobre antecipa ção de descarga de importação (retirada de merca- doria antes do tempo previsto pela administração portuária), diferenças de câmbio (decorrente de empréstimo obtido junto ao Banco Real sob a moda- lidade prevista na Resolução 63), resultado de operações de empréstimo de mercadorias e recupera ção de prejuízos (ou se trata de recuperação de provisão efetuada a maior ou de recebimento de credito já anteriormente considerado irrecrá - ! t SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0480/010.769/80 5. Acórdão n9 101-71.935 vel) são em verdade receitas auferidas como de- corrência de sua atividade industrial e com ela estão estritamente vinculadas; - outro não é o entendimento da E. 3a. Câmara do 19 Conselho de Contribuintes, conforme se pode ver da parte do V.AcOrdão n9 103-02.554, de 18/ 4/79 transcreve; - desta forma, as receitas auferidas guardam es- treita relação com sua atividade operacional. É o relatório. VOTO — — — — Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Embora a autoridade monocrâtica tenha reconhecido que diversas receitas foram erróneamente declaradas como de transações eventuais, quando na realidade se identificam como operacionais, que montam a Cr$729.974,00, o mesmo não aconteceu em relação a outras receitas que embora declaradas como even - tuais a recorrente insiste em dizer que são operacionais, quan- do a autoridade afirma que são realmente eventuais. Se o lucro operacional do exercício permanecer ne gativo, ficara o lucro real e conseqüentemente o lucro tributá- vel final formado exclusivamente pelas receitas de transaçOes e ventuais, o que viria afastar a possibilidade da empresa gozar do incentivo fiscal previsto no art. 256 do vigente RIR (paga - mento do imposto com a redução de 50%). Isso porque o incentivo de que se trata, aplica- -se ao imposto de renda e adicionais não restituiveis incidentes sobre os rendimentos derivados da exploração de empreendimentos especificamente reconhecidos como beneficiados pela redução.Cor# A114 ,fr SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0480/010.769/80 6. Acórdão n9 101-71.935 seqüentemente está excluído do favor fiscal o imposto de renda que incidir sobre rendimentos provenientes de transações eventuais. As receitas que a recorrente entende sejam operacio nais (embora indevidamente declaradas como eventuais) e que o fis- co qualifica como eventuais, são as seguintes: Juros sobre aplicações financeiras Cr$194.009,97 Indenizações de seguros s/importação de mercadorias 265.571,03 Prêmio s/antecipação de descarga de Importações 107.953,43 Diferença de câmbio 787,10 Lucro na venda de bens do ativo fixo 34.566,35 Resultado de operações de empréstimo de mercadorias 8.959,05 Recuperação de prejuízos 132.750,12 Da análise das parcelas acima, chega-se logo a con- clusão que com exceção das referentes a juros sobre aplicações fi- nanceiras (Cr$194.009,97) e lucro na venda de bens do ativo fixo (Cr$34.566,35), as demais estão intimamente vinculadas com a ativi dade industrial, podendo por esta razão serem consideradas opera - cionais, cujo montante atinge a Cr$516.021,00. Adicionado este montante àquele que a autoridade de 19 grau já computou como receita operacional, obtemos o total de Cr$1.245.995,00. Adotando esse critério, há de se considerar como des pesas operacionais aquelas declaradas como eventuais, quais sejam: Importações de matéria-prima recebidas a menor Cr$242.817,54 Faltas do inventário de matéria- prima 32.173,97 274.991,51 Fazendo-se a transposição desses valores para os itens competentes da declaração, mesmo assim o lucro operacional do exercício permanecerá negativo, o que conseqüentemente não permiti rá o aproveitamento da redução pleiteada pela recorrente, ficando o lucro tributável final formado exclusivamente pelas receitas de ,^ 17 ,, i transações eventuais que remanesceram. vimento ' (--- Por estas razaes voto pela _. (g. ativa de pro 4F,;-1:c.:::..p . 4 , FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - Relator. 1 I I i ,, , ,, , , , , , i , ,, ,, , ,, , , , • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13921.000139/86-10
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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BENETTI (FIRMA INDIVIDUAL) Recorrida,: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CASCAVEL (PR) y) . r Lc. -rpti je<r;45,""dr IRF - Tributação reflexa: excluída a tribu tação), no processo principal, sobre supo-S- ta omissão de receita, descabe a imposição reflexa como lucros distribuídos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos - do re curso interposto por ENESTOR M. BENETTI (FIRMA INDIVIDUAL): ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recur so, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o-, presente julgado. Sala das SessOes (DF), em 17 de junho de 1987. URGEL PEREIRA LOPES - PRESIDENTE ,./ -/ CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSÃO DE:: g O Participaram, ainda,ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSO ALVES FEITOSA, ALCEU DE AZEVEDO FONSE CA PINTO, RAUL PIMENTEL ,, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, e CARLOS ALBn TO GONÇALVES NUNES. 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13921-000.139/86-10 RECURSO N9: 48.491 ACORDÃON9: 101-77.199 RECORRENTEN9: ENESTOR M. BENETTI (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO Trata-se nestes autos de imposição do imposto de renda na fonte nos anos de 1982, 1983 e 1984, mediante tributação' ã alíquota de 25% das missões de receita, apuradas no processo n9 13921,,000.138/86, nos montantes de Cr$ 122.790, Cr$ 3.085.441 e Cr$ 29.359.944, respectivamente, tidas, no auto de infração de fls. 05, como lucros, automaticamente distribuídos por Enestor M. Benetti , firma individual,com sede em Francisco Beltrão (PR), inscrita no CGC sob o n9 77.807.626/0001-39. Tempestivamente, depois de haver conseguido a prorrogação de prazo (f is. 07), a autuada impugna, em parte, o fei to por entender, conforme discute no processo matriz, que as omis- sões de receita (e, portanto, os lucros distribuídos) devem ser re duzidos de Cr$ 600.000 em 1983, e de Cr$ 11.000.000 em 1984. Pede a revisão dos cãlculos do _imposto para recolher o tributo na par- te não contestada. Pela informação fiscal de fls. 14, o autuante' pede que se aplique neste processo a decisão que viesse a ser prolatada no matriz, em cuja informação concorda com as reduções pleiteadas pela impugnante. DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13921-000.139/86-10 3 Acórdão n9 101-77.199 A decisão de 19 grau, em sintonia com o julga- do no processo principal, concluiu por excluir de imposição ape nas a parcela de Cr$ 2.400.000 (Cz$ 2.400,00) no ano de 1984 mantido o restante da exigõncia. Intimada da decisão em 10.12.86 (fls. 22), a contribuinte interpôs o recurso de fls. 26 em 05.01.87, depoisde haver recolhido (com os benefícios do art. 24, 1 do Decreto-lei' n9 2.303, de 21.11.86) o imposto corrigido relativo à parte não litigiosa (DARF's - fls. 23, 24 e 25). Apreciando o contencioso do processo principal, houve por bem a egrégia 5 Câmara deste Conselho, através do Acór dão n9 2.191,,em dar provimento ao apelo por entender adequada-- mente comprovadas a origem e a destinação dos recursos movimenta- dos. Este é o relatório. Is 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NO 13921/000.139/86-10 ACÓRDÃO NO 101-77.199 VOTO_ Conselheiro CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RELATOR: O recurso é tempestivo. Conheço dele. Trata-se de tributação reflexa, como lucros distri buídos, de omissões de receitas autuadas contra a pessoa jurídica. Pelo relatório se vê que apenas parte das infra ções relativas aos anos de 1983 e 1984 constitui objeto do recur so. O imposto corrigido correspondente à parte não litigiosa foi devidamente recolhido. Quanto ao contencioso estabelecido e tendo em vista copiosa jurisprudência deste Conselho, segundo a qual o processo decorrente tem, em principio, a mesma fortuna do feito originárioi voto no sentido de dar provimento ao recurso de fls. 26, eis que , pelo acórdão 105-02.191, a egrégia 5? Cãmara houve por bem prover o apelo do processo matriz deste, por entender adequadamente com provadas a origem e a destinação dos recursos movimentados. Nada, pois, há para se tributar. é Dou provimento ao recurso. CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4765633 #
Numero do processo: 10510.000532/92-79
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87189
Nome do relator: Não Informado
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UDCORRIDA : DRF EM ARACAJU-SE Contribuição Social - Tributação Reflexa - E de se excluir o exercício de 1989, em razão do decidido no R.E. 143.776-9. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de -ecurso interposto por METALVIDRO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao -ecurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 1994 ...,'"- , MAR A '.',E r , ; IV - PRESIDENTE ./ , /, ../019 4 /"'Mr • CE5, ALV'S F:ITOSA - RELATOR „ ' '') ,: • 'ISTO EM LUIZ FERN A NDO 1/0J4 4 DE MORAES - PROCURADOR DA FA 3ESSA0 DE: li ZENDA NACIONAL NOV 1994 'articipar'am, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- -os: JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI 3HIOBARA, RAUL PIMENTEL, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, SEBASTIPO RODRI- SUES CABRAL. t sEmnoponwonDERAL 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10510/000.532/92-79 RECURSO NR. 79.135 ACORDA() NR. 101-87.189 RECORRENTE: METALVIDRO LTDA. RELATORI O Foi a Recorrente autuada, em tributação reflexa Contr. Social, assim descrita a imputação referente ao(s) exercício(s) de 1989, verbis: "6. DESCRIO0 DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL Lançamento decorrente da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apurada omissão de receita e/ou demais procedimentos que implicaram redução no lucro liquido do exercício, nos termos do artigo 2o. e seus paragrafos da Lei 7.689/88. O calculo do imposto, a atualização monetária, as penalidades aplicaveis e os respectivos enquadra- mentos legais constam de demonstrativos anexos, os quais fazem parte integrante deste Auto." A impugnação da Recorrente encontra-se a fls. 15 com referencia no processo matriz de n. 10510/000.532/92-79. A decisão recorrida assim se manifestou para manter em parte o lançamento. "3. DECISA0 3.1 Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM AR- TE, o Auto de Infração lavrado contra a emp esa acima, para considerar: EXONERADO 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 3 Processo nr. 10510/000.532/92-79 Acórdão nr. 101-87.189 I - Contribuição Social, no valor de 127,48 UFIR, referente ao exercício financeiro de 1989, acréscido da respectiva multa e demais acréscimos legais DEVIDO T 1 - Contribuição Social, no valor de 854,23 UFIR, referente ao exercício financeiro de 1989; II - Multa de 50% prevista no art. 6o., parágrafo único da Lei 7.689/88 c/c o art. 728, II, do RIR/80; III - Demais acréscimos legais." A fls. 42 se v0 o recurso voluntário, repetindo, de forma geral, a impugnação. kisç'tt'i E o Relatório. \ n\ --,". ÀS SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 4 PROCESSO NR. 10510/000.532/92-79 Acórdão nr. 101-87.189 VOTO Conselheiro: CELSO ALVES FEITOSA - RELATOR: O recurso é tempestivo. No processo causa IRPJ foi negado provimento ao recurso voluntário - ACORDMO N. 87.110. Os fundamentos da decisão da autoridade monocrática, no processo reflexo, ficam sujeitos, em regra, em revisão por força do recurso voluntário, ao decidido no processo-causa, que no caso manteve a tributação quando julgada por esta Primeira Câmara do Conselho de Contribuintes. Assim, por uma relaçào de causa e efeito, seria de se negar provimento ao recurso, não fosse a declaração de inConstitucio- nalidade da cobrança no ano de 1988, pelo STF - re. 143.776-9. 4.fasta- se a tributação. E o meu voto. Brasili- g- embro de 1994. / - / CEL • ^'.( ÉS '/ I 4OSA - RELATOR. 4Tt v 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4765409 #
Numero do processo: 10630.000724/84-18
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75761
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA cvf Sessão de 11_de marçode19_85 ACORDÃON° 101775,7,61 Recurson° - 88.898 - IRPJ - Exercícios de 1981 e 1982 Recorrente - VERONA VEÍCULOS LTDA. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GOVERNADOR VALADARES (MG). IRPJ - SUPRIMENTOS DE CAIXA OU P/ AU- MENTO DO CAPITAL SOCIAL - A origem ex terna à empresa dos numerários, utili zados pelos sócios tanto para emprés- timo ao Caixa como para Auménto do Ca , pital Social, deve ser comprovada co-tií documentação hábil e idónea, coinci- dente em datas e valores, com as im- portâncias supridas ou i~álizadas, contrario sensu há presunção juris tantum de que aqueles numerários se originaram da própria empresa, pois ela e a única fonte de dinheiro conhe cida no processo, o que caracteriza 5 missão de receita. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VERONA VEÍCULOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro - Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, no-s termos do relatório e voto que passám a integrar o pre sente julgadop Sala das Se''s tj./4DF), em 11 de março de 1985. /„If "ft AMADOR OU ' ' k4;orNÃNDEZ - PRESIDENTE 01,1/ 40. 'GO _À r- - 1;.=: E* '10 ' = - J 10 FILHO - RELATOR ,-II. -GOSTINHO F e- - PROCURADOR DA FAZENDA VISTO EM NACIONAL U:VR 03 SESSÃO DE: :11'.."" V.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes conse lheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. 2. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10630-000.724/84-18 RECURSO N9: 88.898 ACÓRDÃO N9: 101-75.761 RECORRENTEN9: VERONA VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Interpõe recurso a este Conselho, a empresa em epígrafe, já qualificada nos autos, inconformada com a decisão singular, de fls. 70 a 72, que julgou procedente a exigência tribu tária contida no Auto de Infração de fls. 01, no seguinte teor: "Omissão de Receita caracterizada por suprimen to de caixa e/ou integralização de Capital,seín a comprovação da origem dos recursos supridos ou integralizados, pelos sócios da empresa". Exercício de 1981 -- Cr$ 8.423.772. Exercício de 1982 -- Cr$ 3.674.240. Em sua impugnação, de fls. 19 a 23, alega, em síntese: -- que entenderam os autuantes que as operações glosadas se deram sem a comprovação da origem do numerário, o que não é verdade, pois os empréstimos se encontram devidamente escri- turados nos livros contábeis obrigatórios e as transferências ,,-o- ram objetos de operaçOes bancárias como a seguir se demonstr5 ej\ , DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10630-000.724/84-18 3. Acórdão n9 101-75.761 -- que o empréstimo de Cr$ 140.000 foi efetua- do em moeda corrente e naquele dia não havia insuficiência de cai xa; -- que o valor de Cr$ 329.000 serviu para co- brir Ordem de Pagamento enviada à Fiat Automóveis Ltda., através do Banco Nacional S/A, como se vê pelo documento anexado, firmado pelo referido Banco; -- que a importância de Cr$ 150.000 foi deposi tada no Bradesco na conta da empresa, de acordo com declaração fir mada pelo estabelecimento de crédito; -- que o valor de Cr$ 1.670.462 foi efetuado na agência local do Banco Itall S/A, de acordo com os documentos ane- xos; -- que a importância de Cr$ 2.445.000 foi depo sitada na agência do Banco de itall de Governador Valadares, como se pode verificar pelo respectivo aviso de crédito; -- que o empréstimo de Cr$ 615.925 é parte de outros valores também depositados no Banco Itail S/A de acordo com o recibo que se vê reproduzido no documento anexo n9 14; -- que, portanto, os empréstimos em nome do Sr. Jarbas Rosa Machado tiveram sua origem bem demonstrada e não podem ser tributados; -- que, da mesma maneira, a empresa demonstrou a origem do numerãrio utilizado pelo Sr. Arilton Machado; -- que, considerando que as operaçOes glosadas 40 foram) provadas e comprovadas, seja julgada procedente a impugna- - (9 çãoA‘ti -/- é/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10630-000.724/84-18 4. Acórdão n9 101-75.761 A decisão recorrida manteve a exigência tribu_ tária originária trazendo a seguinte ementa: , "Deve ser comprovada, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a o- rigem dos recursos utilizados pelos sócios pa- ra suprimentos feitos à pessoa jurídica. A fal ta de comprovação, nestes termos, permite -ã- presunção de omissão de receitas nos termos do art. 181 do RIR/80". Em seu recurso, de fls. 78 a 83, ainda diz o seguinte, além de reiterar as provas de impugnação: 1 - Apesar da idoneidade da documentação, da coincidência de datas e valores, o fiscal autuante opinou pela ma- - nutenção do feito sob a argumentação de que a interessada não havia apresentado prova de origem dos recursos, tendo sido sua opinião , homologada pela decisão de la. instância. 2 - A efetividade da entrega dos recursos res- tou sobejamente comprovada através da contabilidade e da movimenta ção bancária, com exceção de uma só operação. 3 - O sócio Jarbas Rosa Machado ; 5 c i, 1-,,,1-irclii da sociedade, não existindo condições de se levantar hoje a origem do numerário, a não ser mostrando.sua capacidade econômica através da Declaração de Rendas-Pessoa Fisica. 4 - Protesta pela juntada de novos documentos, requerendo à D.R.F. de Governador Valadares que anexe cópias das ;$ declarações de rendas dos sócios Jarbas Rosa Machado, Élcio Gime.- ( ti ti nez F?-1Tie1on e Arilton Machado, relativas aos anos-base de 1980 e ' 1981i/ti '..,- / É o relatório., / /*/ í , : SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10630-000.724/84-18 5. Acórdão n9 101-75.761 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Foram interpostos tempestivamente tanto a im- pugnação como o recurso. Por isso, deste tomo conhecimento. A lide se cinge à omissão de receita, caracte rizada por suprimento de caixa e integralização de Capital sem a comprovação da origem dos recursos utilizados para o suprimento ou para a integralização.Com o Auto de Infração discriminou minucio- samente tais suprimentos e as peças de defesa também assim o fize- ram ao tratarem do assunto litigioso, examinemo-lo, do mesmo modo, com a necessária minudência: a) Empréstimo de Cr$ 140.000. Foi efetuado pelo Sr. -jarba.s Rosa NaChad0 110. di a: 1? de março de 1980, de acordo com o documento de fls. 25, feito em moeda corrente, conforme a empresa às fls. 20, em sua impugnação,e às fls. 80, em seu recurso. Não se pode dizer que, sendo sua contabilidade o único documento apresentado, ele seja hábil e idóneo, como disse a empresa em seu recurso no item 03, às fls. 78. Nenhum documento constituído pela própria defesa é hábil e idóneo, pois em direito ninguém pode formar a própria prova. O fato de a empresa possuir, naquela época, saldo de caixa de Cr$ 534.886, como diz em sua impugnação e em seu recurso, nada tem a ver com a prova de origem do valor de Cr$ O 140.000, como foi exigido da empresa pelo Termo de Intimação de k f I fls. 15. le ,-) b) Empréstimo de Cr$ 479.000 ,4(1 ,,, Lin, / /) . /- // 7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10630-000.724/84-18 6. Acórdão n9 101-75.761 As fls. 12, disse a empresa que o empréstimo foi feito pelo Sr. Jarbas Rosa no dia 25 de julho de 1980, no va lor de Cr$ 150.000, e no dia 30 de julho de 1980, no valor de Cr$ 329.000, embora às fls. 07, na conta 206.3, em obrigaçOes a pagar, conste o valor total no dia 19 de julho. : , Reiterando a mesma afirmativa anterior tanto na impugnação como no recurso, a empresa explica que o valor de Cr$ 329.000 serviu para cobrir Ordem de Pagamento enviada à Fiat Automóveis Ltda., através do Banco Nacional S/A, enquanto a impor- tância de Cr$ 150.000 foi depositada na conta da empresa, no Bra_ desco. Os documentos de fls. 28 e 29 demonstram que aquelas parcelas foram depositadas nos Bancos Bradesco e Nacional, _ mas não dizem nada a respeito da origem do dinheiro, que pode ter sido a mesma empresa, caracterizando omissão de receita. c) Empréstimo de Cr$ 1.670.462. Embora este valor tenha sido escriturado no dia 30 de agosto na conta Credores Diversos, referente ao Sr. Jar- bas Rosa, de acordo com documento de fls. 07, a empresa afirma, às fls. 12, que a prova da origem é o cheque de n9 756795 da Caixa Económica Estadual, no valor de Cr$ 773.500, em 21 de agosto. O restante foi entregue em moeda corrente no Caixa da Empresa. Já às fls. 20, em sua impugnação, e às fls. 80, em seu recurso, diz que o valor é o total de três parcelas depositadas no Banco Itall. A primeira parcela foi depositada no dia 12 de agosto, corresponden_ te a Cr$ 470.000; a segunda, no dia 13 de agosto, referente a Cr$ 72.000; a terceira refere-se a Cr$ 1.123.500, no dia 21 de agosto de 1980. Estas contradiçOes da defesa por si só se des- troem, alem de não haver coincidência de datas e valores, como de- sejaria a empresa no inciso 03 de seu recurso. Ademais, só houve muito esforço para demonstrar a entrada do numerário, mas nenhuml 4,¡ - /a» (---i )- / 7- / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10630-000.724/84-18 7. Acórdão n9 101-75.761 para demonstrar a origem do numerãrio, que pode ter sido a mesma empresa, o que caracteriza omissão de receita. d) Empréstimo de Cr$ 2.445.000, no dia 30 de agosto de 1980. Às fls. 12, disse a empresa que foi efetuado por Jarbas Rosa em moeda corrente e destinado à remessa de Ordem de Pagamento à Fiat Automóveis S/A, no Banco Itaú, no valor de Cr$ 3.600.000. Às fls. 21, em sua impugnação, e às fls. 81, em seu recurso, assevera a empresa que "o valor do empréstimo foi utilizado pela empresa para efetuar crédito em sua conta-corrente do Bánco Itail S/A, agência de Governador Valadares, no dia 29 de agosto de 1980, conforme se pode verificar através do respectivo aviso de credito, constante do documento anexo n9 12". Alem da contradição da defesa que é flagrante, o documento de fls. 12 só demonstra que foi depositado pelo Sr. Jarbas Rosa a quantia de Cr$ 2.325.000 na conta-corrente da empre- sa. Mas, a fiscalização intimou ã empresa a demonstrar a origem do valor de Cr$ 2.445.000, de acordo com Termo de Intimação de fls. 05, o que não foi feito pela empresa. e) Empréstimo do Cr$ 615.925, no dia 03.09.80. Às fls. 12, a empresa informa que o empréstimo, feito pelo sócio Jarbas Rosa, o foi em moeda corrente e entregue ao Caixa da empresa. H Às fls. 21, em sua impugnação, e às fls. 81, em seu recurso, assevera a empresa que "o referido numerário, somado a outros valores, formou um total de Cr$ 977.050, que foram deposi tados no Banco Itaú, de aco/rdo com o recibo que se vê reproduzido 10' 111 no documento anexo n9 14".d) /2 SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10630-000.724/84-18 8. Acórdão n9 101-75.761 Além de se notar também aqui a contradição da defesa, não foi demonstrada a origem do numerário utilizado para o empréstimo. f) Empréstimo de Cr$ 250.000, no dia 11.11.80. Às fls. 10, diz a empresa que se trata de em- préstimo do sócio Arilton Machado, através do cheque n9 A-084-1 da Caixa Económica do Estado de Minas Gerais. O documento de fls. 37, mencionado pela empresa às fls. 21 e 81, é um recibo de depósito e o valor discutido está datilografado através do recibo. A empresa não fala, de maneira alguma, da ori- gem do numerário mencionado, o que é mais importante, pois a Uni ca fonte de dinheiro, da qual se tem conhecimento no processo, é a própria empresa. g) Empréstimo de Cr$ 170.000, no dia 09.12.80. Às fls. 11, a empresa disse que o empréstimo foi efetuado pelo sócio Arilton Machado através dos cheques 031984 e 031985 do Banco Mercantil do Brasil S/A. Também aqui o documento, anexado,conforme sua impugnação, às fls. 21, e seu recurso, às fls. 81, é o recibo de depósito, na conta da empresa, no valor de Cr$ 260.610,20, de acordo com fls. 39. Não coincide os valores. Também aqui a empresa não disse nada da origem do numerário nem trouxe qualquer comprovante. h) Empréstimo de Cr$ 815.240, no dia 06.01.81. Às fls. 11, disse a empresa que o empréstimo foi efetuado pelo sócio Arilton Machado de duas formas:Cr$ 315.000 em moeda corrente e Cr$ 500.000 pelo cheque n9 A-086-8 da Caixa E- conómica do Estado de Minas Gerais, Às fls. 22 e 82/83, ainda afi .Ãy") 1g >/: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10630-000.724/84-18 9. Acórdão n9 101-75.761 ma que o valor de Cr$ 500.000 foi depositado no Bradesco e a im- portãncia de Cr$315.240, no Banco Itaú. O único documento, que não constitui a contabi lidade da empresa apresentado pela defesa, é o recibo de depósito do Itaú no valor de Cr$ 315.240. Mais uma vez, a empresa nem sequer falou de origem de numerário. i) Empréstimo de Cr$ 200.000, no dia 12.01.81. Efetuado pelo sócio Jarbas Rosa com os cheques n9 166-0 da Caixa Económica de Minas Gerais, no valor de Cr$ 70.000, e 352642 do Banco Itaú S/A, no valor de Cr$ 130.000 e depositados no Bradesco. Os documentos apresentados pela empresa, para confirmar o que dissera, são cópias da contabilidade de fls. 42 e 43, de acordo com a impugnação e com o recurso, ãs fls. 22 e 83. É óbvio que tais documentos não servem como prova porque são constituídas pela própria defesa. Além do mais, também aqui a defesa não demonstrou a origem dos recursos utiliza- dos para tal suprimento, cuja única fonte conhecida é a empresa. j) Empréstimo de Cr$ 259.000, no dia 12.02.81. Com relação a este depósito o erro da empresa foi tão trivial que, âs fls. 11, ela disse que foi efetuado pelo sócio Arilton Machado, enquanto ãs fls. 23 e 83 assevera que o suprimento foi efetuado pelo sócio Jarbas- Pela contabilidade, po- li rém, da empresa vemos que o empréstimo está na conta, Obrigações k a Pagar, referent. a.o sócio Arilton Machado, de acordo com o docu- mento de fls. 06JV L/7/12 SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10630-000.724/84-18 10. Acórdão n9 101-75.761 Alem da contradição da defesa, podemos notar também aqui cilie Só foi mostrado recibo de depósitos, que só comprovam entrada de dinheiro na empresa e não a origem dos suprimentos, o que é o mais importante. 1) Aumento de Capital no valor de Cr$ 2.653.385, em 10/80, er na importándia de Cr$2.400.000, em 11/81. As fls. 14, 21, 23 e 81, a empresa afirma que a operação foi efetuada em moeda corrente, anexando só cópias de sua escrita contábil. A quantia é muito grande para ser entregue em moeda corrente. Seria mais conveniente o uso do cheque. De acordo com fls. 14, o aumento de capital foi efetuado em moeda corrente e entregue ao Caixa no dia da assinatu- ra da Alteração Contratual e oferecido à tributação, conforme de- clarações de rendimentos de Pessoas Físicas. Na impugnação, às fls. 23, e no recurso, às fls. 83, diz que o aumento do capital social, no valor de Cr$ 2.400.000, e comprovado pela Ordem de Pagamentos à FIAT AUTOMÓVEIS LTDA., com a ratificação do Banco Nacional. A empresa menciona três documentos: Um se en- contra às fls. 29 e e uma informação do Banco Nacional, onde se fala do depósito de Cr$ 1.000.000 de cruzeiros feito pelos Srs. Jarbas Rosa Machado, Élcio Gimenez Fenelon e Arilton Machado; o outro documento é um recibo do Banco Nacional referente a Cr$ 1.000.000 depositado na Conta da Empresa e o outro documento e um recibo de emissão de Ordem de Pagamento à FIAT AUTOMÓVEIS S/A, no valor de Cr$ 1.400.000. Alem das contradições da defesa que tornam seu argumento muito confuso, ela nada disse a respeito da origem dos L numerários utilizados pelos sócios para aumento do Capital Socia SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10630-000.724/84-18 11. Acórdão n9 101-75.761 A afirmação, de que tudo está contabilizado,re quer a exigência normal da contabilidade de que o que é contabili- zado deve ser respaldado em documento hábil e idôneo. A assertiva, de que os sócios tinham capacidade econômica para fazer os emprés- mos, nada prova a respeito da origem dos numerários porque os só cios têm capacidade econômica também por causa da empresa, que po- de ter sido a origem do empréstimo, única origem conhecida no pre sente processo-, o que caracteriza omissão de receita. A jurisprudência mansa e pacifica do Conselho de Contribuintes a respeito de presunção de omissão de receita, quando se trata de suprimentos ou aumentode _Capital Social, cujas origens não foram comprovadas, já foi atestada pela circular núme- ro 18, do então Ministro de Estado de Negócios da Fazenda, de 19 de maio de 1946, publicada no D.O.U. de 11 de maio do mesmo a no. Dezenas de acórdãos atuais podem confirmar as palavras do Mi- nistro da Fazenda, proferidas há quase quarenta anos. Podemos ci- tar, só para citar alguns dos tinimos acórdãos, os de n9s 101-71.597/80, 101-71.768/80, 101-72.234/81, 101-72.892/81, 101-73.218/82, 101-73.337/82, 101-74.271/83, 101-74.744/83, 101-75.091/84, 101-75.670/ /85 e 101-75.546/84, cuja ementa assim diz: "IRP.T - SUPRIMENTOS DE CAIXA OU P/ AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL - A origem externa à empresa dos numerários, utilizados pelos sócios tanto para empréstimo ao Caixa como para Aumento do Capital Social, deve ser comprovada com docu- mentação hábil e idônea, coincidente em .datas e valores, comas importâncias supridas, contra rio sensu há presunção juris tantum de que aquele numerário se originou da própria empre- sa, caracterizando omissão de receita". /1 Ante o exposto, nego provimento ao recurso.) L-7 ~7 )9 - • T --ÁNOG2CÇAX‘2ILHO '4//;') Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10070.002363/90-67
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84931
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