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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9839129 #
Numero do processo: 11618.004938/2009-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Apr 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. RENDIMENTOS DE ANISTIADO POLÍTICO. ISENÇÃO. VIGÊNCIA E ALCANCE. Os rendimentos recebidos pelos anistiados políticos, nos termos da Lei n° 10.559, de 2002, são isentos do imposto de renda a partir de 29 de agosto de 2002 e alcançam apenas as verbas que tenham a natureza de reparação econômica, conforme definido em lei. MULTA DE OFÍCIO 75%. PREVISÃO LEGAL A aplicação da multa de ofício de 75% no lançamento do crédito tributário é legal e de observância obrigatória pela autoridade fiscal, não podendo ser afastada pelo julgador administrativo.
Numero da decisão: 2001-005.622
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. RENDIMENTOS DE ANISTIADO POLÍTICO. ISENÇÃO. VIGÊNCIA E ALCANCE. Os rendimentos recebidos pelos anistiados políticos, nos termos da Lei n° 10.559, de 2002, são isentos do imposto de renda a partir de 29 de agosto de 2002 e alcançam apenas as verbas que tenham a natureza de reparação econômica, conforme definido em lei. MULTA DE OFÍCIO 75%. PREVISÃO LEGAL A aplicação da multa de ofício de 75% no lançamento do crédito tributário é legal e de observância obrigatória pela autoridade fiscal, não podendo ser afastada pelo julgador administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 8. 00 49 38 /2 00 9- 11 Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.622 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11618.004938/2009-11 A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 11-37.003 da 5ª Turma da DRJ em Recife/PE (fls. 73 e segs.). “O presente processo versa sobre Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física, referente ao Exercício 2006/Ano-Calendário 2005, efetuado contra o contribuinte acima identificado (fl. 43/46). A referida notificação determinou a cobrança do Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar a ser pago pelo contribuinte no valor de R$ 12.121,80, acrescido de Multa de Ofício e Juros de Mora nos termos da legislação regente, pelas razões e nos termos a seguir descritos (fl. 43): DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Cód. DARF Valores em Reais (R$) IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA Suplementar 2904 12.121,80 MULTA DE OFÍCIO- (Passível de Redução) 9.091,35 JUROS DE MORA - (Calculados até 30/10/2009) 4.914,17 VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO APURADO 26.127,32 a) Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica. Confrontando o valor dos rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica declarados, com o valor dos rendimentos informados pela fonte pagadora (Caixa Econômica Federal) em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - Dirf, para o titular, constatou-se omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 57.320,24. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto de Renda Retido (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 0,00 (fl. 44). O contribuinte em sua impugnação afirmou (fl. 02/11): “(...) 1. Em 14 de fevereiro de 1990 entrei com um Requerimento, junto a Universidade Federal da Paraiba — UFPB, solicitando, de acordo com o artigo 8° do Ato das Disposições Transitórias promulgado com a Constituição da República Federativa do Brasil em 05 de outubro de 1988, a minha readmissão no quadro de docente daquela Universidade —Processo n° 23074.004394/90-19. (Anexo 1). 2. Em 29 de maio de 1990 fui readmitido como Professor Adjunto — Ref. I, T-20, com base no art. 8° do Ato das Disposições Transitórias da CF de 1988 , vigorando a partir de 01.01.90.( Portaria R / DP / N° 579/90). Tendo sido considerado ANISTIADO POLÍTICO desde 01 de janeiro de 1990. (Anexo 2). 3. Em 22 de novembro de 2004 encaminhei à COMISSÃO DE ANISTIA através do Excelentíssimo MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, um requerimento para que fosse reconhecida a condição de anistiado politico e receber a conseqüente indenização e que foi protocolado sob n°2004.01.48715. (Anexo 3). (...) 5. Quando da realização da 14° Sessão de Julgamento Caravana da Anistia do Ministério da Justiça, realizada em 09 de julho de 2009, em João Pessoa — Paraiba, foi ratificada a minha condição de ANISTIADO POLÍTICO e fui informado que, na condição de Anistiado Politico desde 1990, estava isento do recolhimento do Imposto de Renda nos termos do art. 9 0, parágrafo único da Lei n° 10.559/2002, sendo possível, inclusive, o ressarcimento dos valores referentes ao IRPF já pagos, nos últimos 05 (cinco) anos. (Anexo 5). 6. Consultei a Receita Federal e foi confirmada, pelo atendimento do Plantão Fiscal do Centro de Atendimento ao Contribuinte, em João Pessoa, que a informação estava correta e que para tanto era necessário preencher uma Declaração Retificadora para cada um dos últimos cinco anos. 7. Conforme informação do referido Plantão Fiscal, procedi ao preenchimento da DECLARAÇÃO RETIFICADORA, sem considerar, no QUADRO DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS os valores dos Recebimentos Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.622 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11618.004938/2009-11 Recebidos e Contr. Previd. Oficial, fornecidos pela UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA — CNPJ n° 24.098.477/0001-10, e colocando tais valores no campo destinado aos RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS no item OUTROS: Anistiado Politico. 8. Por isso, na Declaração Retificadora recibo n° 29.48.00.04.85-22, enviada em 18/0912009, foram suprimidos os valores dos Rendimento Recebido e Contr. Previd. Oficial fornecidos pela fonte pagadora CNPJ n° 24.098.477/0001-10 – Universidade Federal da Paraiba. Entretanto este valor do Rendimento Recebido, informado por esta fonte pagadora, foi incluído no Quadro RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTAVEIS no item OUTROS: Anistiado Politico. (Anexo 6). 9. Recentemente recebi a NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO N° 2006/604435463042100 informando que tinha sido constatado a omissão de rendimentos recebidos pela UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA — CNPJ 24.098.477/0001-10 e informando que o requerente estava intimado a recolher o valor de R$ 26.127,32, no prazo de 30 dias ou apresentar, no mesmo prazo, Solicitação de Retificação de Lançamento — SRL. (Anexo 7). (...) 11. No dia 30/11/2009 fui informado do RESULTADO DA SOLICITAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - SRL, datado de 16/11/2009 e recebido em 30/11/2009 e que a referida solicitação foi INDEFERIDA e que estava intimado a recolher ou impugnar, no prazo de trinta dias o valor do credito tributário lançado na notificação, objeto da presente solicitação de lançamento. (Anexo 9). (...) Assim, as aposentadorias, pensões ou proventos de qualquer natureza pagos aos já anistiados politicos, civis ou militares, a partir de 29 de agosto de 2002 , nos termos do art. 19 da Lei n°. 10.559, de 2002, são isentos do imposto de renda. Conforme o previsto no item n°. 1 da Exposição de Motivos n°. 197, do Ministério da Justiça, de 8/12/2003 (DOU de 09/12/2003), essa isenção independe da análise do requerimento de substituição pelo regime de reparação econômica pelo Ministério da Justiça. (...) Desta forma, não há qualquer dúvida sobre o direito do requerente quanto a isenção do recolhimento do Imposto de Renda sobre os proventos pagos pela Universidade Federal da Paraiba, tendo em vista a sua condição de ANISTIADO POLÍTICO, e o disposto na Legislação vigente.(...)”. O contribuinte anexou aos autos os seguintes documentos: a) Documentos do Departamento de Pessoal da Universidade Federal da Paraíba referentes à admissão do contribuinte em face de ser anistiado político (fls. 14/16). b) Documentos da Comissão de Anistia, Termo de Autuação (fls. 18/21). c) Darf, período de apuração 31/12/2005 (fl. 23). d) Recibo da Declaração de Ajuste Anual, ano calendário 2005 ( fl. 24). e) Ata de Julgamento da Comissão de Anistia (fl. 32). O contribuinte apresentou Solicitação de Retificação de Lançamento (fl. 48), que foi indeferida (fl. 50). Os autos foram enviados para julgamento à DRJ/Recife. No entanto, em face da IN RFB nº 1.061/2010 (fl. 57/59) foram devolvidos à repartição de origem para realização de diligencias. Em sendo assim, o processo foi analisado pela Equipe de Malha Pessoa Física/SAFIS/DRF/João Pessoa/PB- RN (fl. 71), que concluiu que o resultado foi o lançamento ora impugnado, ou seja, expresso na SRL. “ Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.622 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11618.004938/2009-11 Após análise, a DRJ não acatou os argumentos do contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: Conforme exposto no relatório, assiste razão à fiscalização quanto aos seguintes aspectos: a) Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica. A fiscalização constatou omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 57.320,24. O contribuinte afirmou que procedeu ao preenchimento da DECLARAÇÃO RETIFICADORA, sem considerar, no QUADRO DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS os valores dos Recebimentos Recebidos e Contr. Previd. Oficial, fornecidos pela UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA — CNPJ n° 24.098.477/0001-10, pois colocou tais valores no campo destinado aos RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS, no item OUTROS: Anistiado Politico. Destarte, para solução do presente litígio, deve-se buscar as disposições da Lei nº 10.559/2002, ao regulamentar o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, estabelecendo o Regime do Anistiado Político. Esta garantiu ao anistiado político, entre outros direitos, o da reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única ou em prestação mensal, permanente e continuada e também dispôs que os valores pagos a título de indenização ao anistiado político são isentos do imposto de renda, conforme segue: Art. 1º O Regime do Anistiado Político compreende os seguintes direitos: (...) II- reparação econômica, de caráter indenizatório , em prestação única ou em prestação mensal, permanente e continuada, asseguradas a readmissão ou a promoção na inatividade, nas condições estabelecidas no caput e nos §§ 1oe 5o do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; (...) DA REPARAÇÃO ECONÔMICA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO Art.3º A reparação econômica de que trata o inciso II do art. 1º desta Lei, nas condições estabelecidas no caput do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, correrá à conta do Tesouro Nacional. § 1º A reparação econômica em prestação única não é acumulável com a reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada. § 2º A reparação econômica , nas condições estabelecidas no caput do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será concedida mediante portaria do Ministro de Estado da Justiça, após parecer favorável da Comissão de Anistiado que trata o art. 12 desta Lei. (...) Art. 9º Os valores pagos por anistia não poderão ser objeto de contribuição ao INSS, a caixas de assistência ou fundos de pensão ou previdência, nem objeto de ressarcimento por estes de suas responsabilidades estatutárias. Parágrafo único. Os valores pagos a título de indenização a anistiados políticos são isentos do Imposto de Renda. No que se refere aos pagamentos de aposentadoria ou pensão excepcional relativa aos já anistiados políticos, que vinham sendo efetuados pelo INSS e demais entidades públicas, a referida Lei 10.559/2002, dispôs o seguinte: Art.19. O pagamento de aposentadoria ou pensão excepcional relativa aos já anistiados políticos, que vem sendo efetuado pelo INSS e demais entidades públicas, bem como por empresas, mediante convênio com o referido instituto, será mantido, sem Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.622 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11618.004938/2009-11 solução de continuidade, até a sua substituição pelo regime de prestação mensal, permanente e continuada, instituído por esta Lei, obedecido o que determina o art. 11. (grifei) Cumpre ainda destacar o disposto no Decreto nº 4.897, de 25 de novembro de 2003, ao regulamentar a matéria, que determinou, em seus art. 1º e 2º: Art. 1º Os valores pagos a título de indenização a anistiados políticos são isentos do Imposto de Renda, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. § 1º O disposto no caput inclui as aposentadorias, pensões ou proventos de qualquer natureza pagos aos já anistiados políticos, civis ou militares, nos termos do art. 19 da Lei nº 10.559, de 2002. § 2º Caso seja indeferida a substituição de regime prevista no art. 19 da Lei nº 10.559, de 2002, a fonte pagadora deverá efetuar a retenção retroativa do imposto devido até o total pagamento do valor pendente, observado o limite de trinta por cento do valor líquido da aposentadoria ou pensão. Art. 2º O disposto neste Decreto produz efeitos a partir de 29 de agosto de 2002, nos termos do art. 106, inciso I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código tributário Nacional. Parágrafo único. Eventual restituição do Imposto de Renda já pago até a publicação deste Decreto efetivar-se-á após deferimento da substituição de regime prevista no art. 19 da Lei nº 10.559, de 2002. (grifei) Sobre a isenção em questão a Exposição de Motivos nº 197 do Ministério da Justiça, de 8 de dezembro de 2003, dispõe: Em atendimento ao disposto no art. 3º do Decreto de 27 de agosto de 2003, que instituiu Comissão Interministerial para estabelecer critérios e forma de pagamento da reparação econômica aos anistiados políticos de que trata a Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, o Ministro de Estado da Justiça, na condição de coordenador daquela Comissão, torna públicas as conclusões dos trabalhos por ela realizados. 1. O art. 9º, parágrafo único, da Lei nº 10.559, de 2002, concedeu isenção do imposto de renda aos valores pagos a título de indenização aos anistiados políticos e deve ser observado independentemente da análise do requerimento de substituição pelo regime de reparação econômica pelo Ministério da Justiça. Neste sentido, foi editado o Decreto nº 4.897, de 25 de novembro de 2003. Com base na legislação mencionada pode-se concluir que os valores pagos a título de indenização a anistiados políticos a partir de 29 de agosto de 2002, nos termos do art. 19 da Lei nº 10.559, de 2002, são isentos do Imposto de Renda, bem como os valores pagos a título de aposentadorias, pensões ou proventos de qualquer natureza. Que o referido Decreto nº 4.897, de 2003, também estabeleceu que eventual restituição de imposto de renda já recolhido somente poderia ser efetivada após deferimento da mencionada substituição de regime. No presente caso, não consta dos autos qualquer substituição do regime, pelo contrário, consta da Ata da Comissão de Anistia deferimento parcialmente do pedido do contribuinte quanto a sua condição de anistiado político, mas indeferindo de seu pedido de reparação econômica (fl. 32). Contribui para elucidação inequívoca da mencionada ressalva, as Soluções de Consulta exaradas pelas Superintendências da 1ª e 10ª Região Fiscal, que assim dispuseram, respectivamente, sobre o parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 4.897/2003: Disit 01 - Solução de Consulta Nº 21 de 2005 ... Assim, para não ir de encontro com a norma legal acima, evitando a restituição ou compensação indevida dos valores retidos na fonte antes de ser deferida a substituição Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.622 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11618.004938/2009-11 de regime prevista na Lei nº 10.559, de 2002, art. 19, os proventos recebidos do Incra sobre os quais houve retenção na fonte deverão ser declarados como Rendimento Tributável na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF). Somente após o deferimento da substituição de regime, poderá haver restituição ou compensação do imposto recolhido, respeitado o prazo decadencial de cinco anos da retenção indevida. Neste caso, o contribuinte deverá apresentar DIRPF retificadora, nos termos da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal (INSRF) n º 460, de 18 de outubro de 2004, art, 9º, § 1º. Disit 10 - Solução de Consulta Nº 223 de 2004 ... No que tange à questão da restituição do imposto de renda, observe-se que, conforme preceitua o parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 4.897, de 2003, eventual restituição do imposto de renda já pago até a sua publicação, ou seja, pago até 26 de novembro de 2003, “efetivar-se-á após deferimento da substituição de regime prevista no art. 19 da Lei nº 10.559, de 2002” (grifou-se). Pelo vislumbrado na legislação que rege a matéria, a condição para restituição do aludido imposto de renda, já que foi retido antes da publicação do Decreto retromencionado, é a substituição de regime prevista na Lei nº 10.559/2002. Todavia, do cotejo da documentação trazida aos autos, extrai-se que a mencionada substituição de regime não foi comprovada pelo sujeito passivo, pelo contrário foi indeferida. Portanto, no caso concreto, extrai-se que os rendimentos percebidos pelo contribuinte, na condição de anistiado político, deverão ser considerados tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, compensado-se o correspondente imposto de renda retido na fonte, tendo em vista que não foi preenchido o requisito legal. Acrescente-se ainda que tal condição concedida aos anistiados diz respeito a uma isenção, e dessa forma, regulada pelo art. 111, inciso II do Código Tributário Nacional – CTN, onde está expresso que sua interpretação é literal, conforme segue: “Art. 111 – Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: (...) II – outorga de isenção;” Por todo o exposto, considerando o indeferimento do pedido de reparação econômica da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, bem como o disposto no CTN que isenção se interpreta literalmente, voto pela improcedência da impugnação apresentada para cobrar o Imposto Suplementar nos Termos da Notificação de Lançamento. “ Cientificado da decisão de primeira instância em 29/01/2013, o sujeito passivo interpôs, em 26/02/2013, Recurso Voluntário, fl. 133, sustentando, em apertada síntese, que os valores em questão, pagos a título de indenização a anistiado político, são isentos do Imposto de Renda, cita jurisprudência, insurge-se contra a multa de ofício de 75%. É o relatório. Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-005.622 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11618.004938/2009-11 Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. Da análise do recurso voluntário impetrado tem-se que por meio do mesmo não são apresentadas em seu mérito novas razões de defesa além das já trazidas em sede de impugnação na primeira instância julgadora administrativa. Assim sendo, todos os argumentos que sobem a este CARF em sede de recurso voluntário já foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no Acórdão recorrido, acima transcrito na parte “Relatório” do presente acórdão. REGIMENTO INTERNO DO CARF – APLICAÇÃO § 3º, Art. 57 Do Regimento Interno do CARF, art. 57, § 3º: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I verificação do quórum regimental; II deliberação sobre matéria de expediente; e III relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Desta forma, confirmo e adoto a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos e acrescento, como segue. Extrai-se do relato acima que o cerne da questão está em se os valores recebidos pelo recorrente e lançados pelo Fisco como omitidos da base tributável na declaração de ajuste são isentos do imposto de renda em decorrência da condição, á época dos fatos, de anistiado politico do beneficiário, anistia essa concedida por meio dos artigos 8º e 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT da Constituição Federal de 1988. Tem-se dos comandos constitucionais citados que, além da anistia, garantiu-se aos anistiados direitos de reparação de natureza econômica, a serem regulamentados em lei, o que foi feito pela Lei nº 10.559, de 2002, que assegurou, dentre outros, a reparação econômica, de caráter indenizatório e isenta de imposto de renda, que poderia ser recebida em parcela única ou em prestações continuadas, sem prejuízo, todavia, da readmissão dos que foram demitidos em Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-005.622 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11618.004938/2009-11 decorrência de atos de exceção. Assim sendo, essa reparação econômica não se confunde com remuneração devida em decorrência de readmissão em emprego. Inclusive o próprio artigo 8º do ADCT, em seu § 1º, veda qualquer tipo de remuneração retroativa, o que reforça o entendimento de que, nos casos de readmissão, os valores recebidos caracterizam remuneração, verbas de natureza salarial, portanto distintas da reparação econômica. Da documentação acostada aos autos, constata-se no caso concreto que o interessado foi readmitido em suas atividades docentes na Universidade Federal da Paraíba em maio de 1990 (portaria à fl. 16), entretanto teve indeferido pela Comissão de Anistia do Ministério da Justiça seu pedido de reparação econômica, conforme decisão constante da Ata de Julgamento de 9 de julho de 2009, fl. 66. Cabe apontar ainda, quanto aos recebimentos da Universidade da Paraíba, que o próprio contribuinte declara, ao final de sua petição de 22 de novembro de 2004 ao Ministério da Justiça (fl. 19), que entrara junto àquela instituição de ensino superior com pedido administrativo de reintegração ao seu corpo docente, entretanto nunca entrou com qualquer pedido administrativo ou ação judicial para requerer indenização sobre os anos em que ficou sem receber seus salários. Multa de ofício de 75% Com relação à multa de ofício aplicada pelo Fisco e mantida na DRJ, contra a qual se insurge o recorrente, o art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996, estabelece literalmente o percentual de 75% de multa no caso de lançamento de ofício, de observância compulsória pela autoridade lançadora, em sua atividade vinculada. Logo, em relação ao lançamento do tributo devido, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem que isso dependa de caracterização pelo fiscal de conduta de má-fé do contribuinte. Mantem-se então a multa aplicada no lançamento. Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). Desta forma, por não se tratarem as verbas em comento de reparação econômica de caráter indenizatório, deve ser mantido o crédito tributário lançado, mantendo-se integralmente a decisão da turma julgadora de primeira instância administrativa. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-005.622 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11618.004938/2009-11 Fl. 161DF CARF MF Original

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9845779 #
Numero do processo: 13984.721618/2013-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 DECADÊNCIA. PAGAMENTO ANTECIPADO DO TRIBUTO. INÍCIO DO PRAZO QUINQUENAL. DATA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. REGRA DO ART. 150, § 4º, DO CTN. Na hipótese de pagamento antecipado de ITR, o direito de a Fazenda lançar o tributo decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que se perfaz em 1º de janeiro de cada ano, desde que não seja constada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do art. 150, §4°, do CTN.
Numero da decisão: 2402-011.130
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto, cancelando-se o crédito controvertido, eis que atingido pela decadência, com base no art. 150, § 4º, do CTN. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gregório Rechmann Junior, José Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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PAGAMENTO ANTECIPADO DO TRIBUTO. INÍCIO DO PRAZO QUINQUENAL. DATA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. REGRA DO ART. 150, § 4º, DO CTN. Na hipótese de pagamento antecipado de ITR, o direito de a Fazenda lançar o tributo decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que se perfaz em 1º de janeiro de cada ano, desde que não seja constada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do art. 150, §4°, do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto, cancelando-se o crédito controvertido, eis que atingido pela decadência, com base no art. 150, § 4º, do CTN. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gregório Rechmann Junior, José Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face da Decisão (fls. 70 a 77) que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito constituído através da Notificação de Lançamento (fls. 13 a 18) de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) suplementar, Exercício 2008, no valor total de R$ 41.890,20, tendo como objeto o imóvel rural “Fazenda Boa Vista”, localizado no município de Painel/SC. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 72 16 18 /2 01 3- 55 Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.130 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.721618/2013-55 A Fiscalização glosou integralmente a área declarada de pastagens (467,0 ha), além de desconsiderar o VTN declarado de R$ 165.000,00 (R$ 349,58/ha) e arbitrá-lo em R$ 1.274.400,00 (R$ 2.700,00/ha), embasado no SIPT/RFB, com o consequente aumento do VTN tributável e da alíquota de cálculo, pela redução do grau de utilização do imóvel, tendo sido apurado imposto suplementar de R$ 41.890,20. A DRJ julgou a impugnação improcedente, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2008 DA PRELIMINAR DE NULIDADE. Tendo o procedimento fiscal sido efetuado com os requisitos obrigatórios previstos no PAF, possibilitando ao contribuinte o exercício do contraditório e da ampla defesa, é incabível a nulidade requerida, por ser a intimação por edital legalmente prevista, na impossibilidade de ser realizada via postal. DA PERDA DA ESPONTANEIDADE. O início do procedimento administrativo ou medida de fiscalização exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores, para alterar informações da declaração do ITR que não sejam objeto da lide. DA REVISÃO DE OFÍCIO - ERRO DE FATO A revisão de ofício, de dados informados pelo contribuinte na sua DITR, somente cabe ser acatada quando comprovada a hipótese de erro de fato, com documentos hábeis, observada a legislação aplicada a cada matéria. DA ÁREA DE PASTAGENS. Não comprovada, por meio de documentos hábeis, a existência de rebanho no imóvel no ano-base de 2007, deverá ser mantida a glosa, efetuada pela autoridade fiscal, da área de pastagem declarada para o exercício de 2008, observada a legislação de regência. DO VTN ARBITRADO - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se matéria não impugnada o arbitramento do VTN para o ITR/2008, com base no SIPT/RFB, por não ter sido expressamente contestado nos autos, nos termos da legislação processual vigente. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte foi cientificado da decisão em 10/09/2015 (fl. 81) e apresentou Recurso Voluntário em 02/10/2015 (fls. 83 a 88) sustentando: a) cerceamento de defesa; b) apresentação do laudo pericial; c) prova do rebanho declarado; d) pagamento do imposto e; e) inexigibilidade do ADA. Na sessão de 05/08/2020, esta Turma Julgador decidiu pela conversão do julgamento em diligência (resolução nº 2402-000.865 – fls. 96 a 101) para Unidade de Origem informar quanto à existência de pagamento pelo contribuinte para fins de cálculo da decadência. Em resposta, sobreveio a informação de fls. 105 a 106 informando que o contribuinte realizou o pagamento relativo ao ITR do exercício de 2008. o elat io. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.130 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.721618/2013-55 Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. 1) Da decadência O julgador independe de provocação da parte para examinar a regularidade processual e questões de ordem pública aí compreendido o princípio da estrita legalidade que deve nortear a constituição do crédito tributário; razão pela qual estou arguindo de ofício a decadência. Para o emprego do instituto da decadência é preciso verificar o dies a quo do prazo de cinco anos aplicável ao caso: se é o estabelecido pelo art. 150, §4º, ou pelo art. 173, I, ambos do Código Tributário Nacional – CTN. O Superior Tribunal de Justiça definiu a questão no julgamento do REsp 973.733/SC 1 , processado sob o rito dos recursos representativos de controvérsia, de aplicação obrigatória nos julgamentos deste Tribunal, nos termos do art. 62, § 2º de seu Regimento Interno. 1 PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 163/210). 3. O dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs.. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs.. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial quinquenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 973.733/SC, Rel. Min. LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009) Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.130 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.721618/2013-55 Concluiu que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, ocorrendo pagamento antecipado, ainda que inferior ao efetivamente devido, afastadas as situações de fraude, dolo ou simulação, o termo inicial é a data do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Por outro lado, na hipótese de não haver antecipação do pagamento, o dies a quo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme prevê o inciso I do art. 173 do mesmo Código. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; O ITR é tributo sujeito a lançamento por homologação, nos termos do art. 10, caput, da Lei nº 9.393/96 2 ; disto, o início da contagem do prazo decadencial, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, será determinado levando em conta a existência ou não de pagamento antecipado. O fato gerador do ITR é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano – art. 1º da Lei nº 9.393/96. No presente caso, a DITR foi devidamente transmitida, conforme afirmado pela autoridade lançadora, e o lançamento suplementar foi realizado posteriormente, em trabalho de malha fiscal, se referindo apenas à diferença entre o valor já declarado e o apurado, o que já evidencia o recolhimento antecipado do tributo. Além disso, o contribuinte comprovou o pagamento do imposto conforme se observa às fls. 55 a 57. O contribuinte calculou o imposto (R$ 772,15) devido tendo como base o VTN lançado pela Fiscalização e desse valor descontou R$ 165,00 do imposto que já havia sido pago e chegou ao valor de R$ 607,15 que, atualizado, totalizou R$ 1.034,90. A propósito, a própria Delegacia da Receita Federal reconheceu que o contribuinte realizou o pagamento de parte do imposto que está sendo exigido nesse processo e retificou o Darf. Confira-se (fl. 65): 2 Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.130 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.721618/2013-55 O lançamento suplementar do ITR, Exercício 2008, foi formalizado através do Edital de Notificação de Lançamento nº 00002, de 2 de dezembro de 2013 (fls. 22), mais de 5 anos após a data do fato gerador – 1º/01/2008, configurando a perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário em face da consumação da decadência. Nesse mesmo sentido tem sido o entendimento desse Conselho: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2001 DECADÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC (Recurso Especial nº 973.733 - SC) definiu que o prazo decadencial para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se da data do fato gerador, quando a lei prevê o pagamento antecipado e este é efetuado (artigo 150, § 4º, do CTN). Por força do art. 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF, as decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C, do CPC, deverão ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Processo 10980.013480/2006-30, Acórdão nº 9202-008.493, 2ª Turma da Câmara Superior, Relatora Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Sessão de 18/12/2019, Publicação 31/01/2020). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. EXISTÊNCIA DE RECOLHIMENTOS PARCIAIS. REGRA DO ART. 150, § 4º, DO CTN. O prazo decadencial para o lançamento é regido pelo art. 150, § 4º, do CTN, se, inexistindo dolo, fraude ou simulação, houver pagamento parcial. (Processo 10860.720257/2010-95, Acórdão nº 9202-008.472, 2ª Turma da Câmara Superior, Relator Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, Data da Sessão 18/12/2019, Publicação 14/01/2020). Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.130 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.721618/2013-55 Não obstante, na sessão de 05/08/2020, esta Turma Julgador decidiu pela conversão do julgamento em diligência (resolução nº 2402-000.865 – fls. 96 a 101) para Unidade de Origem informar quanto à existência de pagamento pelo contribuinte para fins de cálculo da decadência. Em resposta, sobreveio a informação de fls. 105 a 106 informando que o contribuinte realizou o pagamento relativo ao ITR do exercício de 2008. O direito de a Fazenda Nacional lançar decaiu após cinco anos contados do fato gerador. Ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição de lançamento de ofício operou-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do arts. 150, § 4°, e 156, V, do CTN. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, extinguindo-se o crédito tributário em face da decadência. De forma alternativa, caso essa Turma entenda pela necessidade de analisar o prévio pagamento do valor declarado pelo contribuinte a título de ITR (R$ 165), voto pela conversão do julgamento em diligência para que a Unidade de Origem informe se houve antecipação de pagamento de imposto para o exercício 2008, para fins de apuração da decadência. Conclusão Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso voluntário pelo reconhecimento da extinção do crédito tributário em face do decurso do prazo decadencial. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 114DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12898.001609/2009-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Apr 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 RECURSO DESTITUÍDO DE PROVAS. O recurso deverá ser instruído com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. É, portanto, ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória.
Numero da decisão: 2201-010.296
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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O recurso deverá ser instruído com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. É, portanto, ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 227/236, interposto contra decisão da DRJ em Rio de Janeiro I/RJ de fls. 211/221, a qual julgou procedente o lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, relativamente à parte dos segurados, incidentes sobre as remunerações pagas aos contribuintes individuais e empregados pelos serviços prestados ao contribuinte, conforme descrito na NFLD nº 37.233.156-4, de fl. 03/43, lavrado em 29/09/2009, referente ao período de 01/01/2005 a 31/12/2005, com ciência da RECORRENTE em 09/10/2009, conforme assinatura do contribuinte no próprio AI. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 8. 00 16 09 /2 00 9- 74 Fl. 239DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.296 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.001609/2009-74 O crédito tributário objeto do presente processo administrativo se encontra no valor histórico de R$ 121.127,91, acrescido de juros (até a lavratura) e multa de mora. De acordo com o relatório fiscal (fls. 67/82), o presente lançamento se trata de contribuições devidas a Seguridade Social, correspondentes à parte dos segurados contribuintes individuais e também à parte dos segurados empregados (limitadas pelo teto da época), incidentes sobre as remunerações pagas pelos serviços prestados à RECORRENTE, no período de 01/2005 a 12/2005. Constam no presente lançamento os seguintes levantamentos:  CI1 – CI Religiosos – Competências: 01/2005/ a 12/2005  CI2 – CI outros – Competências: 01/2005/ a 12/2005  CI3 – CI Recibos – Competências: 01/2005/ a 12/2005  EMP – Empregados - Competências: 01/2005/ a 12/2005 e 13/2005 Quanto ao levantamento CI1 – CI Religioso, dispõe o relatório fiscal com o que segue: 6. Os fatos geradores das contribuições sociais lançadas neste AI no Levantamento CI1 ocorreram como pagamento de valores de salários indiretos a Contribuintes individuais que prestaram serviços à empresa. Estes valores de Salários indiretos se revestem de caráter remuneratório, mas não foram considerados pela empresa como salário de contribuição. [...] 6.2 – Estes valores de salários indiretos foram pagos a título de “plano de saúde”, “hospitais”, “médicos e medicamentos”, “alimentação”, “gastos pessoais”, “INSS religiosos”, “encargos sociais religiosos”, “médicos/laboratórios”, “remédios”, “viagem de férias”, “salário de padres”, “vestuário”, “farmácia”, “dentistas”, conforme pode ser constatado pelos nomes das contas dos lançamentos contáveis e/ou pelos históricos dos lançamentos contábeis. A partir dos nomes das contas contábeis e dos seus históricos, verificou-se que tais pagamentos se referem a salários indiretos pagos aos religiosos (padres barnabitas) desta instituição, contribuintes individuais nos termos do art. 12, V, “c”, da lei nº 8.212/91. Como não foi possível identificar os nomes dos beneficiários dos salários indiretos pagos, entendeu a fiscalização que a RECORRENTE deixou de prestar à Receita Federal todas as informações de interesse da mesma, motivo pelo qual lavrou o auto de infração para cobrança da multa CFL 35 (processo nº 12898.001612/2009-98). Quanto ao levantamento CI2 – CI outros, dispõe o relatório fiscal com o que segue: 7. Os fatos geradores das contribuições sociais lançadas neste AI no levantamento CI2 ocorreram com o pagamento a contribuintes individuais que prestaram serviços à empresa. Estes valores se revestem de caráter remuneratório, mas não foram considerados pela empresa como salário de contribuição. Fl. 240DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.296 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.001609/2009-74 [...] 7.3 – Portanto, estes valores se referem a pagamentos realizados a pessoas físicas para os quais não houve recolhimento de contribuições previdenciárias. Estes valores foram considerados valores de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício. 7A - A empresa lançou diversos destes pagamentos feitos a contribuintes individuais, referentes a prestação de serviços, em conta da contabilidade denominada “Donativo”. Tal tato foi verificado pelos próprios históricos dos lançamentos contábeis que discriminam o serviço que foi realizado ou então pelos recibos, referentes a estes lançamentos contábeis apresentados pela empresa, que discriminam o nome do beneficiário e o serviço realizado. Deste modo, foi possível fazer a identificação dos nomes dos beneficiários. Quanto ao levantamento CI3 – CI Recibos, dispõe o relatório fiscal com o que segue: 8.1 - Os fatos geradores das contribuições sociais lançadas neste AI no levantamento CI2 ocorreram com o pagamento a contribuintes individuais que prestaram serviços à empresa. Estes valores se revestem de caráter remuneratório, mas não foram considerados pela empresa como salário de contribuição. 8.1 - Este levantamento foi realizado a partir de recibos de prestação de serviços apresentados pela empresa (cópias em anexo). [...] 8.3 – Portanto, estes valores se referem a pagamentos realizados a pessoas físicas para os quais não houve recolhimento de contribuições previdenciárias. Estes valores foram considerados valores de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício. Deste modo, foi possível fazer a identificação dos nomes dos beneficiários. Quanto ao levantamento EMP – Empregados, dispõe o relatório fiscal com o que segue: 9. Os fatos gerados das contribuições sociais lançadas neste AI no levantamento CI4 ocorreram com o pagamento de valores a empregados da empresa. Estes valores se revestem de caráter remuneratório, mas não foram considerados pela empresa como salário de contribuição. 9.1 - Este levantamento foi realizado a partir dos lançamentos contábeis da empresa, obtidos dos arquivos digitais contábeis fornecidos pela empresa. Para alguns destes lançamentos contábeis, foram anexados também os respectivos recibos em papel (cópias em anexo), a titulo de amostragem. 9.2 - A partir dos históricos dos lançamentos contábeis ou dos recibos apresentados pela empresa, foi possível fazer a identificação dos nomes dos empregados beneficiários que receberam os valores da empresa. 9.3 – Portanto, estes valores se referem a pagamentos realizados a pessoas físicas para os quais não houve recolhimento de contribuições previdenciárias. Estes valores foram considerados valores de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício. Destacou a autoridade fiscal que os valores deste levantamento foram lançados nas seguintes contas contábeis: “salários” (horas extras ou gratificação), “vale alimentação” em Fl. 241DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.296 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.001609/2009-74 dinheiro, “vale transporte” em dinheiro, “diversos” (ajuda de custo ou gratificação), “eventos/cursos” (gratificação por participação em eventos ou cursos realizados pela empresa), “férias”, “plano de saúde” (reembolso em dinheiro) Quanto à multa aplicada, após realizar comparação para verificar a legislação mais benéfica ao RECORRENTE, aplicou-se, para todas as competências, de 01/2005 a 13/2005, a legislação atual, qual seja, da Lei nº 11.941, publicada no D.O.U. em 28/05/2009, com multa de ofício de 75%, mais auto de infração por obrigação acessória (CFL 78). Impugnação A RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 138/148 em 11/11/2009. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ no Rio de Janeiro I/RJ, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: 4.1. Primeiramente insurge-se contra a não juntada da impugnação mesmo quase um ano após a apresentação da mesma. 4.2. Alega a tempestividade e requer que as intimações, notificações e publicações sejam feitas em nome de seu procurador, sendo o mesmo Arnaldo Gonçalves Dias, OAB/RJ 108.856, cujo endereço é Rua Senador Dantas, 117, sala 1201, CEP: 20.031911, Centro, Rio de Janeiro – RJ. 4.3. Levantamento CI1 – CI Religioso (valores relativos à ajuda de custo aos religiosos) 4.3.1. Os religiosos (Padres Barnabitas) que laboram para igreja, o fazem sob o aspecto religioso, ou seja não há o interesse material. 4.3.2. Além disso, a própria Lei 8.212/91 não considera como remuneração direta ou indireta os valores despendidos pelas entidades religiosas, conforme prevê o parágrafo 13 do artigo 22, da Lei 8.212/91: “§ 13. Não se considera como remuneração direta ou indireta, para os efeitos desta Lei, os valores despendidos pelas entidades religiosas e instituições de ensino vocacional com ministro de confissão religiosa, membros de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa em face do seu mister religioso ou para sua subsistência desde que fornecidos em condições que independam da natureza e da quantidade do trabalho executado. (Incluído pela Lei n° 10.170, de 2000).” 4.3.3. Cita ainda o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Santa Sé relativo ao estatuto jurídico da Igreja Católica no Brasil, o qual no seu artigo 16 descreve o vínculo entre os ministros ordenados ou fiéis consagrados mediante votos e as Dioceses ou Institutos Religiosos: “Artigo 16: Dado o caráter peculiar religioso e beneficente da Igreja Católica e de suas instituições: I O vínculo entre os ministros ordenados ou fiéis consagrados mediante votos e as Dioceses ou Institutos Religiosos e equiparados é de caráter religioso e, portanto, observado o disposto na legislação trabalhista, não gera, por si mesmo, vínculo empregatício, a não ser que seja provado o desvirtuamento da Instituição eclesiástica.” 4.3.4. Os Padres Barnabitas cumprem exclusivamente suas finalidades eclesiásticas. Assim, sobre este tipo de pagamento não há contribuições devidas a Previdência Social por parte da impugnante, pois a prestação objeto do presente Auto de Infração não é considerado como remuneração a luz da norma legal. Fl. 242DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.296 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.001609/2009-74 4.3.5. Entende que o Ministro de Confissão Religiosa, enquadrado como segurado obrigatório da Previdência Social como contribuinte individual, tem a sua inscrição facultada, a qual seria para fins exclusivos de lhe garantir a aposentadoria, cabendo ao próprio religioso, se assim desejar, arcar com sua contribuição mensal como contribuinte individual, sem qualquer responsabilidade a ser imputada à impugnante. 4.3.6. Como os valores notoriamente foram pagos para a sua subsistência, não incidirão os referidos recolhimentos. 4.3.7. Expõe julgado a respeito. 4.3.8. Requer que estes valores e seus reflexos sejam excluídos do presente auto de infração e dos demais AI’s conexos. 4.4. Dos valores doados pelos padres (ministros religiosos) à impugnante. 4.4.1. Os valores recebidos do INSS pelos Padres a título de aposentadoria, por força do dogma e fidelidade e por não possuírem família ou dependentes, são doados à Impugnante. Tais valores foram incluídos pelo Fiscal Autuante, como remuneração paga aos Padres pela Impugnante, conforme documentos comprobatórios do alegado que se anexa. 4.4.2. Os valores acima mencionados estão escriturados no grupo de contas Receitas da Impugnante, no subgrupo Donativos, com histórico contábil, SALÁRIO DOS PADRES. 4.4.3. Requer que estes valores e seus reflexos sejam excluídos do presente auto de infração e dos demais AI’s conexos. 4.5. Doações efetuadas pela impugnante 4.5.1. A impugnante efetuou durante o período fiscalizado várias doações a necessitados ou que pediram ajuda à Impugnante, estando lançadas no Grupo de Contas Despesas, subgrupo Donativos. Tais valores devem ser excluídos do presente lançamento. 4.6. Pagamentos efetuados a estagiários 4.6.1. Pagamentos efetuados a título de bolsa estágio foram considerados pelo Fiscal Autuante como remuneração passível de retenção e contribuição patronal e terceiros. Tais valores devem ser excluídos do presente lançamento. 4.7. Por fim, requer a exclusão de todos os valores acima elencados e que o saldo remanescente seja objeto de parcelamento. 4.8. Anexa documentos relacionados às fls. 144/169. 5. É o relatório. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ no Rio de Janeiro I/RJ julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 211/221): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 Fl. 243DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.296 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.001609/2009-74 DESCONTO DE SEGURADO. RECOLHIMENTO. OBRIGAÇÃO DA EMPRESA. A empresa é obrigada arrecadar as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e dos contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração, e recolher o produto arrecadado juntamente com as contribuições a seu cargo devidas. SEGURADO OBRIGATÓRIO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RELIGIOSOS. São segurados obrigatórios da Previdência Social, como contribuinte individual, o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa. MINISTRO DE CONFISSÃO RELIGIOSA, MEMBROS DE INSTITUTO DE VIDA CONSAGRADA, DE CONGREGAÇÃO OU DE ORDEM RELIGIOSA. HIPÓTESE LEGAL EXCLUDENTE DO CONCEITO DE REMUNERAÇÃO. NÃO ENQUADRAMENTO. Cabível a cobrança da contribuição social previdenciária quando o interessado não se insere no enquadramento legal excludente desta cobrança. ÔNUS DA PROVA. Compete ao impugnante a demonstração dos fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do crédito tributário regularmente apurado. INTIMAÇÃO AO PATRONO DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. Far-se-á a intimação no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, a rigor do que determina o artigo 23 do Decreto 70.235/72. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 19/03/2013, conforme AR de fl. 225, apresentou o recurso voluntário de fls. 226/236, em 18/04/2013. Quanto ao Levantamento CI1, Alega a RECORRENTE que não há previsão legal que determine que os pagamentos realizados a diferentes religiosos sejam de idêntico valor, ao tempo em que alega que presta ajuda de custo de acordo com a necessidade pessoal de cada religioso, sem qualquer relação, portanto, com quantidade de serviços executados. Relata que os religiosos possuem idades diferentes, alguns de idade bastante avançada, onde o pagamento, por exemplo, de plano de saúde, é a melhor decisão para subsidiar os necessários tratamentos. Alega que no levantamento efetuado pelo fiscal autuante, não existem lançamentos que sequer, insinuem, que os pagamentos foram à título de retribuição pelas atividades religiosas desempenhadas, mas sim, em decorrência da necessidade de cada religioso, conforme a natureza dos pagamentos, por exemplo: Hospitais, Médicos, Alimentação, Remédios, etc. Fl. 244DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.296 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.001609/2009-74 Colaciona o art. 16 do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Santa Sé relativo ao estatuto jurídico da Igreja Católica no Brasil, confirmado pela Câmara dos Deputados (26/08/2009) e pelo Senado (07/10/2009), para alegar que a atividade religiosa goza de presunção de veracidade, motivo pelo qual o ônus de provar o desvirtuamento recai sobre a fiscalização e não sobre o contribuinte. Quanto aos valores doados pelos padres, levantamento CI2, alega a RECORRENTE que apresentou os recibos e os comprovantes de depósitos, prova cabal de que os valores foram recebidos, tratando-se, irrefutavelmente de ingresso de recursos e não saída, conforme interpretado pelo fiscal autuante e i. julgador de primeira instância. No entanto, o i. julgador de primeira instância, ateve-se ao lançamento contábil e não às provas concretas (recibos e comprovantes de depósitos), para julgar a impugnação improcedente. Verificando o lançamento contábil com maior atenção, é de se notar que o lançamento foi realizado à crédito da conta de despesa, ou seja, de forma a diminuir a despesa total. No entanto, o fiscal autuante não se atentou à técnica contábil utilizada, se restringindo apenas a observar que a conta era de despesa. Mesmo desconsiderando a análise superficial do fiscal autuante quanto ao lançamento contábil, a escrituração contábil deve ser considerada em segundo plano, frente à prova cabal (recibos e comprovantes de depósitos), considerando ainda o Princípio da Verdade Real, para fins de desconsiderar os valores na formação da base de cálculo da contribuição. Quanto às demais alegadas doações, alega que tiveram naturezas diversas, conforme abaixo especificadas: i. Ajudas a diversas pessoas ou grupo de jovens (estudantes) para realização de algum festejo (exemplo festa Junina); ii. Doações Diversas; iii. Doações à policiais (polícia militar e polícia civil) não identificados por ronda ostensiva, em período de turbulência na Cidade do Rio de Janeiro, em especial por estarem localizados alguns dos estabelecimentos estudantis da Impugnante próximos às comunidades carentes. Quanto aos pagamentos efetuados a estagiários, alega que não integram a base de cálculo para fins de contribuição previdenciária, se pagas de acordo com o artigo a Lei 6.494/77. Assim, quanto aos valores efetivamente foram pagos a título de bolsa estágio, alega que o fiscal autuante não se desincumbiu do seu ônus de prova, tendo em vista não haver termo de intimação fiscal solicitando os documentos referentes aos estágios contabilizados. Em suas razões, reiterou os argumentos da Impugnação. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Fl. 245DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-010.296 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.001609/2009-74 Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. MÉRITO Dos pagamentos aos contribuintes individuais. Ao analisar o relatório fiscal, bem como os documentos acostados aos autos, é possível concluir com o que segue:  Existência de valores de salários indiretos pagos a título de plano de saúde, hospitais, médicos e medicamentos, alimentação, gastos pessoais, INSS religiosos, encargos sociais religiosos, médicos/laboratórios, remédios, viagem de férias, salário de padres, vestuário, farmácia, dentistas, conforme pode ser constatado pelos nomes das contas dos lançamentos contáveis e/ou pelos históricos dos lançamentos contábeis.  concessões de pagamentos de despesas diferenciadas a ministros de confissão religiosa a título de retribuição pelas atividades religiosas desempenhadas descaracterizam a situação, evidenciando o pagamento de verdadeira remuneração.  pagamento de diversas despesas pessoais, variadas, tais como pagamento de plano de saúde AMIL, despesas com médicos e medicamentos, pagamentos à farmácia homeopática, pagamentos à ótica, pagamentos a panificadoras, supermercados e restaurante (churrascaria), pagamentos de despesas com alimentação, assistência odontológica, academia, etc.  ministros de confissão religiosa, ora contribuintes individuais, que recebem valores a título de retribuição pelas atividades religiosas desempenhadas, não visando apenas sustento ou subsistência.  os valores pagos são variáveis e apesar de intimada, a impugnante não apresentou documentos comprobatórios dos lançamentos contábeis discriminados na planilha Anexo 1, para que se pudesse identificar os segurados beneficiários dos pagamentos ali demonstrados;  Diferença dos dispêndios; Diante do acima exposto, constata-se a existência de pagamentos, com diversas características de remuneração indireta. Fl. 246DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-010.296 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.001609/2009-74 No caso do Levantamento CI1 – Religiosos, a autoridade fiscal identificou que diversos pagamentos realizados aos religiosos (padres barnabitas) que prestaram serviço à empresa RECORRENTE, conforme discriminado às fls. 89/114. Dentre os quais, encontram-se pagamento de vestuário, farmácia, alimentação, gastos pessoais, etc. Sabe-se que os ministros de confissão religiosa são contribuintes individuais, conforme art. 12, V, alínea “c” da Lei nº 8.212/91: Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) V - como contribuinte individual: (...) c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa; Ou seja, verifica-se a existência de pagamentos realizados a pessoas físicas, para os quais não houve recolhimento de contribuições previdenciárias, sendo assim, valores de rendimentos do trabalho, sem vínculo empregatício. Da mesma forma, sabe-se que é obrigação da RECORRENTE apresentar e comprovar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito de o Fisco efetuar o lançamento do crédito tributário. Dispõe neste sentido o art. 16 do Decreto 70.235/76, assim como o art. 373 do CPC, abaixo transcritos: Decreto 70.235/76 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; CPC Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Portanto, não restou comprovado pela RECORRENTE que os valores por ela pagos se enquadram nos moldes do disposto no § 13, do art. 22, da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela Lei n.º 10.170/2000: § 13. Não se considera como remuneração direta ou indireta, para os efeitos desta Lei, os valores despendidos pelas entidades religiosas e instituições de ensino vocacional com ministro de confissão religiosa, membros de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa em face do seu mister religioso ou para sua subsistência desde que Fl. 247DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-010.296 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.001609/2009-74 fornecidos em condições que independam da natureza e da quantidade do trabalho executado. Ou seja, caberia à contribuinte fazer a comprovação de que eventuais pagamentos desta natureza se enquadram nos estritos termos do dispositivo acima transcrito. De igual forma, no Levantamento CI2 – Outros, a autoridade fiscal discrimina diversos pagamentos no Anexo 2 (fls. 115/125) extraídos da contabilidade da RECORRENTE, dentre os quais encontram-se: pagamentos a seguranças, policial, consertos, palestra, curso de flauta, chaveiro, projeto de hidráulica, gerenciamento de obra, etc. O Levantamento CI3 – Recibos, discriminados às fls. 126/131 (Anexo 3), são despesas similares ao Levantamento CI2 (serviços de obras, seguranças, jardinagem, arquitetura, etc.), porém extraídos de recibos. Sendo assim, tratam-se visivelmente de despesas da RECORRENTE, cujos valores foram pagos a pessoas físicas consideradas contribuintes individuais. Ademais, também não há permissivo legal para descaracterizar tais dispêndios como remuneração de contribuintes individuais. A RECORRENTE apenas alega que ajuda diversas pessoas ou grupo de jovens (estudantes) para realização de algum festejo (exemplo festa Junina), com Doações Diversas e Doações a policiais não identificados. Contudo, não apresenta documentos hábeis para provar suas alegações. O fato de alguns desses valores constar na contabilidade sob a rubrica “donativos” não altera sua natureza. É inconcebível imaginar tais pagamentos sejam consideradas doações, dada a sua natureza (obra, segurança, etc.). Portanto, sem razão a RECORRENTE. Da Alegação de valores Doados Pelos Padres (ministros religiosos) à RECORRENTE. Alega a RECORRENTE que apresentou os recibos e os comprovantes de depósitos, prova cabal de que os valores foram recebidos, tratando-se, irrefutavelmente de ingresso de recursos e não saída, conforme interpretado pelo fiscal autuante e i. julgador de primeira instância. Neste ponto, afirmou que a autoridade julgadora de primeira instância se ateve ao lançamento contábil e não às provas concretas (recibos e comprovantes de depósitos), para julgar a impugnação improcedente. Entende a RECORRENTE que os recibos e comprovantes de depósitos são suficientes para comprovar os valores recebidos, ocorre que apenas tais documentos não são suficientes para fins probatórios, sem a apresentação de um lançamento contábil correspondente à entrada de Receita. Ressalta-se que a RECORRENTE foi intimada a apresentar tal documento, juntamente com os Livros Razão e Diário, mas se manteve inerte. Desta forma, não há como fazer o link nem saber se os citados valores são os mesmos daqueles tratados no lançamento. Fl. 248DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-010.296 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.001609/2009-74 Portanto, sem razão a RECORRENTE. Pagamentos realizados à estagiários. A RECORRENTE alega que valores pagos a título de bolsa estágio não integram a base de cálculo para fins de contribuição previdenciária. De fato, com base no art. 28, §9, inciso i, da Lei 8212, o valor recebido a título de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, não integrarão o salário-de-contribuição. Ocorre que a RECORRENTE não apresentou nenhuma documentação a fim de comprovar tais fatos, mas apenas alegou se tratar de valores pagos a título de bolsa estágio. É importante destacar que os valores objeto do levantamento EMP – Empregados foram retirados das seguintes rubricas da contabilidade da RECORRENTE (Anexo 4 do processo de obrigações patronais – fls. 132/157 do processo nº 12898.001608/2009-20):  Salários;  Vale Alimentação;  Vale Transporte;  Eventos/Cursos;  Férias; e  Planos de Saúde. Porém, a contribuinte não se manifestou a respeito de nenhuma dessas rubricas de forma específica, sendo certo que, conforme exposto, é seu dever apresentar e comprovar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito de o Fisco efetuar o lançamento do crédito tributário, conforme dispõe o art. 16 do Decreto 70.235/76, assim como o art. 373 do CPC, já acima transcritos. Portanto, sem razão a RECORRENTE. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 249DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19515.004725/2009-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Apr 19 00:00:00 UTC 2023
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005 ALEGAÇÕES APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a irresignação do contribuinte devem ser apresentados na impugnação, não se conhecendo do recurso voluntário interposto somente com argumentos suscitados nesta fase processual e que não se destinam a contrapor fatos novos ou questões trazidas na decisão recorrida. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. DECADÊNCIA. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF 38. O direito de a Fazenda lançar o imposto de renda, pessoa física, relativo à omissão de rendimentos, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. IRPF. FATO GERADOR PERIÓDICO OU COMPLEXIVO. Como o fato gerador do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) se apresenta como periódico ou complexivo de periodicidade anual, o mesmo só se completa em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A partir de 10 de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei n.° 9.430 de 1996, consideram-se rendimentos omitidos autorizando o lançamento do imposto correspondente os depósitos junto a instituições financeiras quando o contribuinte, após regularmente intimado, não lograr êxito em comprovar mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO. A aplicação da multa de ofício decorre de expressa previsão legal, tendo natureza de penalidade por descumprimento da obrigação tributária.
Numero da decisão: 2402-011.146
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso interposto, não se apreciando a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, por se tratar de inovação recursal, e, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial, para excluir R$ 2.286.013,15 da respectiva base de cálculo autuada. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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NÃO CONHECIMENTO. Os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a irresignação do contribuinte devem ser apresentados na impugnação, não se conhecendo do recurso voluntário interposto somente com argumentos suscitados nesta fase processual e que não se destinam a contrapor fatos novos ou questões trazidas na decisão recorrida. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. DECADÊNCIA. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF 38. O direito de a Fazenda lançar o imposto de renda, pessoa física, relativo à omissão de rendimentos, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. IRPF. FATO GERADOR PERIÓDICO OU COMPLEXIVO. Como o fato gerador do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) se apresenta como periódico ou complexivo de periodicidade anual, o mesmo só se completa em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A partir de 10 de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei n.° 9.430 de 1996, consideram-se rendimentos omitidos autorizando o lançamento do imposto correspondente os depósitos junto a instituições financeiras quando o contribuinte, após regularmente intimado, não lograr êxito em comprovar mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 47 25 /2 00 9- 41 Fl. 1998DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.146 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004725/2009-41 MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO. A aplicação da multa de ofício decorre de expressa previsão legal, tendo natureza de penalidade por descumprimento da obrigação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso interposto, não se apreciando a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, por se tratar de inovação recursal, e, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial, para excluir R$ 2.286.013,15 da respectiva base de cálculo autuada. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório Trata-se de recurso voluntário (p. 1.351) em face da decisão da 5ª Tuma da DRJ/SP2, consubstanciada no Acórdão nº 17-42.952 (p. 1.324), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: Contra o contribuinte supra qualificado foi lavrado o auto de infração de fls. 971/977, acompanhado do Termo de Verificação Fiscal de fls.936/970 relativo ao imposto sobre a renda de pessoas físicas, anos-calendário 2004 e 2005, em decorrência de ação fiscal que teve por objeto o exame do cumprimento das obrigações tributárias relativas ao período de 01/2004 a 12/2005(fl.01). 2 Das verificações realizadas resultou a apuração do crédito tributário no valor total de R$ 16.508.260,59 (dezesseis milhões, quinhentos e oito mil, duzentos e sessenta reais e cinquenta e nove centavos), na seguinte composição: O crédito tributário constituído decorreu da constatação de irregularidade assim descrita no referido auto: "Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimento, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme Termo de Verificação Fiscal ...". Fl. 1999DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.146 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004725/2009-41 Enquadramento legal: art. 849 do RIR/99; art. I° da Medida Provisória n° 22/2002 convertida na Lei n°10451/2002; art. 1° da Lei 11.119/05. A multa de oficio foi aplicada no percentual de 75,00% (setenta e cinco por cento), com fundamento no artigo 44, inciso I, da Lei 9.430/1996 (fi.973). No Termo de Verificação Fiscal, que faz parte integrante do Auto de Infração, o auditor fiscal responsável pelo procedimento dá conta dos fatos que originaram a autuação. A ciência do auto de infração foi dada por via postal na data de 16/11/2009, conforme Aviso de Recebimento de fl.980. Em 15/12/2009, por meio de procurador constituído conforme instrumento de fl.1008, o interessado apresentou a impugnação de fls.984/1007, aduzindo, em síntese, o que se segue: Preliminar de decadência Alega que quando da cientificação do lançamento, já se encontrava precluído o direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário relativamente ao mês de abril de 2004, tendo em vista as normas dos dispositivos legais que estabelecem a incidência mensal do imposto de renda das pessoas físicas bem como dos que definem o momento em que se considera notificado o lançamento. Mérito No mérito, o contribuinte afirma que todos os depósitos perquiridos tiveram a sua origem comprovada, conforme se passa a relatar. Valores que tiveram origem em resgates realizados sobre aplicações financeiras do próprio signatário Alega que os valores creditados no Banco Votorantim S.A sob o título de "aplicação" tiveram origem no resgate total da aplicação financeira denominada "Fundo Porto do Ribeira" (fundo de investimento próprio e exclusivo do contribuinte, assim registrado perante o Banco Central sob n° 05.894.398/0001-70) existente na mesma época no Banco Santander S.A. O referido Fundo, menciona, fora constituído com recursos antigos já constantes das Declarações de Rendimentos anteriores. Assevera que, a exemplo dos valores resgatados do mencionado fundo, os resgatados de outras aplicações financeiras e retornados à sua conta corrente não são passíveis de tributação. Administração patrimonial - Impossibilidade de tributação - Inexistência de fato gerador Afirma que a tributação de um rendimento somente se dá uma vez, quando do ingresso dos recursos no patrimônio do contribuinte, sendo depois livremente administrados através de aplicações e resgates, imobilizações e desmobilizações somente tributáveis pelo eventual saldo excedente. Insiste que os recursos resgatados das suas aplicações financeiras já haviam sido submetidos ao regime de tributação exclusiva na fonte, sendo incorreta a tentativa de impor tributação a cada passo da administração do contribuinte, uma vez que não há ocorrência de fato gerador. Valores que tiveram origem em empréstimos realizados pela mãe do signatário regularmente declarados em seu Imposto de Renda Alega que dois dos créditos tributados tiveram origem em empréstimos realizados por sua genitora, conforme constante em sua DIRPF. Acrescenta que a mutuante possuía recursos para efetuar o empréstimo e que estes haviam sido tributados, não cabendo, pois, nova incidência de imposto. Valores recebidos pelo impugnante em Juízo, na qualidade de advogado e procurador judicial de clientes após cerca de 17 e 28 anos de advocacia em prol dos mesmos titulares de direitos por ele representados nas respectivas ações de desapropriação. Neste tópico, o impugnante relaciona alguns depósitos/créditos bancários com levantamento judiciais, que serão especificados no desenvolvimento do voto. Fl. 2000DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.146 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004725/2009-41 Imposto retido na fonte e não deduzido pelo AI Reclama a não consideração no auto de infração do imposto retido sobre os rendimentos tributados na DIRPF/2005 provenientes da fonte pagadora Fazenda Pública do Estado de São Paulo, bem como do imposto a pagar apurado na mesma declaração. Justifica, ainda, o depósito de R$989.282,44 creditado no Banco Votorantim em 23/12/05 com levantamentos realizados em juízo por meio de Alvarás Judiciais, acrescentando que tais valores fazem parte da reserva de propriedade de cliente para fins de custeio e manutenção de ação de desapropriação. Cumprimento de ordem judicial — Impossibilidade de interpretação contrária. Recebimentos judiciais em estrito exercício profissional Guia de levantamento judicial — Único documento legal para definir a natureza do pagamento. A primitiva titularidade dos valores da indenização — Falta de sujeito passivo. Isenção das desapropriações. Nesses tópicos, o impugnante defende a validade das guias de levantamento judicial para comprovar a origem dos depósitos bancários, que adviriam de indenizações recebidas por terceiros, seus clientes, levantadas em seu nome como procurador. Defende enfaticamente que não é o sujeito passivo da obrigação tributária. Para tanto, discorre sobre sujeição passiva, bem como sobre os recebimentos judiciais no exercício da profissão de advogado e, por fim, ad argumentandum, afirma que, ainda que se entendesse que os rendimentos deveriam ser tributados na sua pessoa, o auto de infração estaria eivado de nulidade, uma vez que as indenizações em ações de desapropriação são isentas de tributação. O indevido lançamento com base em presunções — Prova de origem e da isenção dos recursos feita pelo contribuinte autuado Entende que o lançamento foi efetuado com afronta ao artigo 142 do Código Tributário Nacional, uma vez que calcado exclusivamente em presunções sem suporte legal. Sustenta que, quando intimado, comprovou a origem dos recursos depositados/creditados em suas contas bancárias, com documentos oficiais, que não dão margem a dúvidas. Conclui, portanto, que a fiscalização quedou-se inerte em face de diversos procedimentos que deveriam ser observados e não foram, invertendo o ônus da prova. O princípio constitucional da presunção da inocência Assevera que a sua conduta de apresentar espontaneamente os extratos bancários de suas contas, bem assim os demais documentos e esclarecimentos no curso da ação fiscal, demonstram a sua indiscutível boa fé. Assim, conclui que o lançamento está em dissonância com o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 50, inciso LVII da Constituição Federal e com o disposto no artigo 112 do CTN). MULTA Em relação à multa aplicada, afirma inicialmente que, não se positivando o débito fiscal, não existe fundamento para imposição da penalidade. Acrescenta, ainda, outras razões, a saber: caráter confiscatório e violação ao direito de propriedade; violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; violação ao princípio da capacidade contributiva e impossibilidade de transferência da multa punitiva para terceiro que não tenha responsabilidade pela conduta tipificada. JUROS O interessado questiona a exigência de juros de mora com base na taxa SELIC, alegando que esta possui natureza remuneratória, não podendo ser aplicada como sanção por atraso no cumprimento de uma obrigação. Acrescenta que a referida taxa não foi criada por lei, mas por Resoluções do Banco Central, o que fere o princípio constitucional da legalidade, bem como ao disposto no artigo 161, § 1°, do Código Tributário Nacional. Entende que inexistindo lei ordinária criando a Taxa Selic, Fl. 2001DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.146 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004725/2009-41 deveriam ser aplicados juros (se devidos) a 1% ao mês. Menciona voto do Min. Franciulli Neto por ocasião do julgamento de Resp n° 215881/PR (1999/0045345-0). A DRJ, como visto, julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, nos termos do susodito Acórdão nº 17-42.952 (p. 1.324), conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005 PRELIMINAR. DECADÊNCIA. Tendo havido recolhimento a menor do tributo, ensejando lançamento de oficio, o início da contagem do prazo decadencial terá efeito no primeiro dia do exercício seguinte àquele previsto para a entrega da declaração de ajuste anual, conforme previsto no art. 173, I do CTN. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO. Consideram-se rendimentos omitidos os depósitos/créditos efetuados em contas mantidas junto a instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não logra comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Alegações desacompanhadas de provas hábeis não têm o condão de elidir a presunção regularmente estabelecida. MULTA DE OFÍCIO E TAXA SELIC. A utilização da taxa SELIC como juros moratórios, assim como a aplicação da multa de oficio decorrem de expressas disposições legais. A apreciação e decisão de questões que versem sobre a constitucionalidade de atos legais são de competência exclusiva do Poder Judiciário. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão exarada pela DRJ, o Contribuinte apresentou o recurso voluntário de p. 1.351, esgrimindo suas razões de defesa, em síntese, nos seguintes pontos: * preliminarmente, que o presente procedimento fiscal teria sido iniciado em função de inquérito policial e de processo judicial, os quais teriam sido arquivados por ordem judicial, diante da inexistência de irregularidades nos recebimentos de valores nos processos judiciais; * o inquérito policial teria por objeto a investigação das mesmas guias de levantamento glosadas neste PAF; * havendo decisões judiciais que teriam apreciado o tema, não haveria que se falar em documentos não hábeis e inidôneos; * também preliminarmente, o recorrente acrescentou que o auto de infração seria nulo, pois teria agredido o seu direito de defesa ao ignorar a existência legal dos valores glosados; * no mais, reiterou os termos da impugnação. Às p.p. 1.936 a 1.938, o Recorrente requereu a juntada aos autos de documento consistente de esclarecimentos prestados pelo Banco Votorantim em 29 de outubro de 2010. Na sessão de julgamento realizada em 10 de agosto de 2017, este Colegiado, em face das informações e documentos acostados aos autos pelo Contribuinte em grau recursal, converteu o julgamento do presente processo administrativo em diligência para que a Unidade de Origem apresentasse manifestação acerca da “nova” documentação apresentada pelo Contribuinte. Fl. 2002DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.146 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004725/2009-41 Em atenção ao quanto solicitado, foi emitida a Manifestação de p. 1.963, sem juízo de valor, entretanto, acerca dos documentos apresentados pelo Contribuinte em grau recursal. Assim foi que, na sessão de julgamento realizada em 07 de outubro de 2020, este Colegiado converteu o julgamento em nova diligência para que fosse cumprida a Resolução n. 2402-000.633 (p.p. 1951/1960). Às p.p. 1.983 a 1.985, foi acostada aos autos Informação Fiscal emitida pela Unidade de Origem em atenção à diligência solicitada por este Colegiado. Cientificado através do Edital Eletrônico de p. 1.994, o Contribuinte não se manifestou. É o relatório Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo. Entretanto, não deve ser integralmente conhecido pela razões a seguir expostas. Da Matéria Não Conhecida Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de lançamento fiscal por meio do qual a fiscalização apurou a seguinte infração: omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. O Contribuinte, em sua peça recursal, além de reiterar os termos da impugnação, defende, também, a nulidade do auto de infração por cerceamento do direito de defesa. Ocorre que referida matéria de defesa não foi aduzida em sede de impugnação. É flagrante, pois, a inovação operada em sede de recurso, no que tange à alegação de nulidade do lançamento fiscal. Trata-se, pois, de matéria preclusa em razão da não exposição da mesma na primeira instância administrativa, não tendo sido examinada pela autoridade julgadora de primeira instância, o que contraria o princípio do duplo grau de jurisdição, bem como o do contraditório e o da ampla defesa. A preclusão processual é um elemento que limita a atuação das partes durante a tramitação do processo, imputando-lhe celeridade, numa sequência lógica e ordenada dos fatos, em prol da pretendida pacificação social. Humberto Theodoro Júnior 1 nos ensina que preclusão é “a perda da faculdade ou direito processual, que se extinguiu por não exercício em tempo útil”. Ainda segundo o mestre, com a preclusão, “evita-se o desenvolvimento arbitrário do processo, que só geraria a balbúrdia, o caos e a perplexidade para as partes e o juiz”. 1 HUMBERTO, Theodoro Júnior. Curso de direito processual civil. vol. 1. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 225- 226 Fl. 2003DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-011.146 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004725/2009-41 Tal princípio busca garantir o avanço da relação processual e impedir o retrocesso às fases anteriores do processo, encontrando-se fixado o limite da controvérsia, no Processo Administrativo Fiscal (PAF), no momento da impugnação/manifestação de inconformidade. O inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, norma que regula o Processo Administrativo Fiscal – PAF em âmbito federal, é expresso no sentido de que, a menos que se destinem a contrapor razões trazidas na decisão recorrida, os motivos de fato e de direito em que se fundamentam os pontos de discordância e as razões e provas que possuir o contribuinte devem ser apresentados na impugnação. Decreto n. 70.235/72 Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões a provas que possuir. No caso em análise, não há qualquer registro na peça impugnatória da matéria em destaque suscitada no recurso voluntário, razão pela qual não se conhece de tal argumento. Não é lícito inovar no recurso para inserir questão diversa daquela originalmente deduzida na impugnação/manifestação de inconformidade, devendo as inovações ser afastadas por se referirem a matérias não impugnadas no momento processual devido. Das Demais Razões de Defesa objeto do Recurso Voluntário Com relação às demais razões de defesa objeto do recurso voluntário (com exceção, apenas, da alegação referente aos empréstimos realizados pela mãe do Contribuinte, que será abordada em tópico específico do presente voto), considerando que tais alegações em nada diferem daquelas apresentadas em sede de impugnação, estando as conclusões alcançadas pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento perfilhado por este Relator, em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor neste particular, in verbis: (...) MÉRITO DA PROVA NA TRIBUTAÇÃO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS O contribuinte, no curso da ação fiscal e na fase impugnatória, apresentou diversos documentos com a finalidade de comprovar a origem dos recursos utilizados em depósitos/créditos objeto de tributação. Antes de proceder à análise dos argumentos e provas apresentados, faz-se necessário tecer algumas considerações sobre a prova na tributação que se discute. A tributação por meio de depósitos bancários encontra-se fundamentada no artigo 42 da Lei 9.430/1996, (...) Verifica-se, pois, pela inteligência do retrotranscrito dispositivo legal, que a prova de origem de recursos de valores depositados em contas bancárias requer a apresentação de documentos hábeis e idôneos que permitam a identificação individualizada da natureza dos depósitos, de modo a se verificar se estão ou não sujeitos à tributação por meio de lançamento de oficio e, ainda, se devem ser submetidos às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. Fl. 2004DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-011.146 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004725/2009-41 Observe-se que, diferentemente da tributação por acréscimo patrimonial, que tem por base a análise de evolução patrimonial, ou seja, um fluxo financeiro, a tributação por depósitos bancários realiza-se pela soma destes, o que exige que a comprovação seja individualizada, não podendo abarcar saldos para compor um fluxo. Observe-se que, diferentemente da tributação por acréscimo patrimonial, que tem por base um fluxo financeiro, um cotejo entre recursos e aplicações, a tributação por depósitos bancários emerge da soma destes, o que exige que a comprovação seja individualizada, não podendo abarcar saldos para compor um fluxo, nem valores globais que não permitam identificar coincidência de datas e valores entre os depósitos e as origens. Feitas tais considerações, passa-se ao exame dos argumentos e provas específicas trazidas pelo impugnante. Valores que tiveram origem em resgates realizados sobre aplicações financeiras do próprio signatário. Neste tópico, o interessado pretende comprovar a origem dos seguintes depósitos: O contribuinte alega que os valores creditados no Banco Votorantim S.A sob o título de "aplicação" tiveram origem no resgate total da aplicação financeira denominada "Fundo Porto do Ribeira" (fundo de investimento próprio e exclusivo do contribuinte, assim registrado perante o Banco Central sob n° 05.894.398/0001-70) existente na mesma época no Banco Santander S.A. A transferência dos recursos, segundo argumenta, deu- se em razão de alteração da administradora, conforme documentos de fls.1055 a 1069. Acrescenta que "esse valor estava originalmente lançado no Banco Alfa, tendo passado para o Banco Santander, do qual foi transferido para o Banco Votorantim, que, por fim, foi resgatado para a compra de imóveis, na forma declarada." Argumenta, ainda, que parte dos recursos transferidos do Banco Santander para o Banco Votorantim, no valor de R$5.500.000,00, também foi glosada pelo Fisco, porém, havia sido resgatada pelo impugnante e utilizada para a aquisição dos imóveis localizados na Rua Argentina, 817 e 859. O resgate de R$ 5.850.000,00 teria sido feito para cobrir as despesas com a aquisição no montante de R$350.000,00 , remanescendo no Banco Votorantim o saldo do montante originalmente aplicado, conforme constante na DIRPF. No Termo de Verificação Fiscal os depósitos correspondentes ao FI Porto do Ribeira constam entre aqueles cujas justificativas apresentadas pelo fiscalizado não foram acatadas pela fiscalização, sob o seguinte argumento (fls.968/969): "Não comprovação através de extrato bancário do respectivo débito bem como o zeramento em 31/08/05 do Fundo anterior, conforme alegado pelo contribuinte na petição datada em 23/10/2009." Já o depósito de R$ 5.500.000,00 figura no TVF entre os que não tiveram justificativas apresentadas (fl.939). No que concerne aos depósitos correspondentes ao Fundo Porto do Ribeira, o exame dos autos demonstra que assiste razão aos autuantes. Senão, vejamos. Fl. 2005DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-011.146 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004725/2009-41 No curso da ação fiscal o contribuinte apresentou os relatórios emitidos pela instituição Santander Banespa (fls.496/542 e 827/864) que apontam as movimentações das contas de investimentos. Os relatórios apresentados, contudo, não abrangem o período de agosto de 2005. Assim, não restou demonstrado o valor da transferência dos recursos alegada pelo impugnante. É fato que o documento por ele apresentado às fls.1058/1060 labora no sentido de comprovar que houve substituição do Administrador do Fundo (Banco Santander Brasil S.A pelo Votorantim Asset Management DTVM Ltda). Mas o que interessa ao Fisco é a comprovação de que os valores que ingressaram no Banco Votorantim a título de "implantação do fundo" correspondem efetivamente aos que o contribuinte afirma terem sido transferidos do Banco Santander. Tal prova só pode ser feita mediante a apresentação de documento que comprove de forma incontestável a transferência dos valores do fundo do investimento administrado pela última instituição. O impugnante, ciente de que a sua alegação não foi acatada pela fiscalização por falta dessa documentação comprobatória não a apresentou na fase de impugnação. Assim, não há como acatar seu argumento. Em relação ao depósito de R$5.500.000,00 efetuado no Banco Votorantím em 21/11/2005, também não há como acatar a alegação de que o valor originou-se da transferência de R$5.850.000,00 do Banco Santander. Observe-se que o valor perquirido foi depositado na conta 126.460.101-8 do Banco Votorantim por meio de TED. Por outro lado, o resgate de R$5.850.000,00 efetuado no Fundo Porto do Ribeira, conforme extrato de fl. 1093 apresentado pelo impugnante, foi considerado pelo autuante na conciliação efetuada para excluir dos depósitos examinados os decorrentes de contas do próprio contribuinte (fls.951/959). Verifica-se à fl. 958 que o resgate de R$5.850.000,00 foi conciliado com o crédito efetuado no Banco Itaú, ag. 593, conta 36558-8, por meio de TED (Silvestre) coincidente em data e valor. Assim, não resta confirmada a alegação do contribuinte. Já o valor de R$1.895.338,11 identificado como aplicação em título "CDB pós-próprio no J. Safra", não se encontra justificado por qualquer débito nas contas do contribuinte correspondente em data e valor. O documento de fl. 1102, reapresentado na impugnação, corresponde à nota de negociação que espelha a própria aplicação, não se prestando a qualquer prova de origem. Por fim, cumpre reiterar que saldos existentes (inclusive na declaração de bens) não se prestam à comprovação de depósitos bancários. Outrossim, se houve depósitos/créditos lançados oriundos de resgates de aplicações financeiras que escaparam ao trabalho fiscal compilado na tabela "Créditos Provenientes de Outras Contas do Próprio Contribuinte" deveria o interessado apontá-los, não lhe socorrendo o argumento genérico de que "valores resgatados de aplicações financeiras do próprio impugnante e retornados à sua conta corrente não são passíveis de tributação". Improcedente, portanto, a afirmação de que o AI impôs quádrupla tributação ao mesmo valor. ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL — IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO — INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR As alegações do impugnante relativas à tributação de depósitos decorrentes de atos de administração interna do mesmo patrimônio não podem prosperar. É evidente que valores decorrentes de resgates e reaplicações ou modificação do tipo de aplicação não geram acréscimo patrimonial e não podem ser tributados. O parágrafo 3º , inciso I do artigo 42 da Lei 9.430/1996 prevê a exclusão dos créditos decorrentes de transferências de outras contas da pessoa física ou jurídica (...) Os autuantes cumpriram rigorosamente a determinação legal, como se verifica da TABELA 1- CRÉDITOS CUJAS DESCRIÇÕES DOS HISTÓRICOS COMPROVAM A ORIGEM e da TABELA II - CRÉDITOS PROVENIENTES DE OUTRAS CONTAS DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE (anexada ao Termo de Verificação Fiscal às fls.951/959). Fl. 2006DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-011.146 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004725/2009-41 Verifica-se por essas tabelas que os autuantes extraíram dos extratos todas as informações possíveis para proceder ao expurgo dos depósitos oriundos de outras contas do contribuinte, inclusive mediante conciliação das contas. Contudo, se as movimentações não estiverem claras nos extratos, constitui ônus do contribuinte a comprovação de que determinados créditos seriam consequência de reaplicações ou de movimentações internas, o que não foi feito no presente caso. (...) Valores recebidos pelo impugnante em Juízo, na qualidade de advogado e procurador judicial de clientes após cerca de 17 e 28 anos de advocacia em prol dos mesmos titulares de direitos por ele representados nas respectivas ações de desapropriação. Neste tópico o impugnante apresenta documentos com o intuito de comprovar que diversos depósitos tiveram origem em levantamentos judiciais. Passa-se ao seu exame. O interessado alega que o depósito acima descrito refere-se ao levantamento judicial realizado pelo colega de escritório, também como advogado e procurador, em conjunto, dos beneficiários indicados na respectiva guia judicial n°299344. Contudo, a referida guia judicial não foi anexada aos autos. A apresentação do Demonstrativo de Saque Judicial e da Transferência Interbancária de Valores emitida pela mesma instituição (ambos em f1.1119) não é suficiente para justificar a origem do depósito, uma vez que sem a guia judicial não é possível averiguar a natureza do valor sacado e transferido. Sem a apresentação desse documento a prova não se reputa hábil, uma vez que um saque judicial pode corresponder a rendimentos recebidos pelo próprio sacador. Assim, não se encontra justificado o depósito perquirido. De acordo com as afirmações do interessado, os depósitos descritos na tabela acima referem-se aos levantamentos judiciais realizados por ele como advogado e procurador da sociedade beneficiária Serraria Taubaté Ltda., conforme indicam as guias judiciais de fls. 1121/1133. Acrescenta que tais valores provêm da indenização fixada nos autos da ação de desapropriação ainda em andamento, que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo move contra a Serraria Taubaté Ltda..Tal empresa, segundo alega, efetuou distribuição de lucros a seus sócios, no mesmo exercício, cabendo a ele, na qualidade de integrante do quadro societário, o valor de R$5.248.791,59, consoante deliberado em Assembléia Geral e declarado no IR da pessoa física, bem como da jurídica, não se sujeitando à tributação, nos termos do artigo 39, XXVI, do RIR/99. Anexa comprovante de distribuição de lucros à fl.1134. Aduz que o valor de R$558.798,73, decorrente da mesma indenização foi destacado para pagamento de compromissos com terceiros decorrentes de serviços prestados nos autos do processo expropriatório, tendo a empresa determinado que o seu procurador, ora impugnante, efetuasse esses pagamentos diretamente aos terceiros, consoante comprova o recibo de fl. 1135, não havendo qualquer rendimento na sua pessoa. Mais adiante, em tópico específico (Imposto retido na fonte e não deduzido pelo AI), assevera que o valor de R$301.931,00, oriundo dessa mesma indenização, corresponde Fl. 2007DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-011.146 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004725/2009-41 aos honorários judiciais de sucumbência, conforme constou do acórdão expropriatório, tendo sido declarado e tributado como "recebimentos de pessoa jurídica" na DIRPF/2005. Em suma, o impugnante pretende justificar a origem dos créditos efetuados na conta mantida junto ao Santander na data de 05/04/2004 nos valores de R$6.109.521,32 e de R$ 114.139,41 e, posteriormente, em 14/04/2004, no valor de R$872.213,93, com os levantamentos judiciais noticiados pelos documentos acostados às fis.1120/1133. As demais afirmações contribuiriam para explicar o não repasse desse valor para a beneficiária dos levantamentos. Os documentos comprobatórios anexados pelo impugnante, quais sejam, mandados de levantamentos judiciais e os respectivos demonstrativos de saques judiciais, espelham a seguinte distribuição de datas e valores: Cotejando-se os dados acima tabulados com os créditos que o contribuinte pretende comprovar, não se verifica coincidência de datas e valores. Poder-se-ia concluir que os valores creditados na sua conta corrente correspondem a parte dos levantamentos alegados, se houvesse a demonstração cabal do destino dado à diferença entre os valores levantados e os depositados em suas contas. Todavia, tal situação não está evidenciada nos autos. Vale dizer, os depósitos efetuados na data de 05/04/2004 perfazem o total de R$6.223.660,73, remanescendo, portanto, a importância de R$6.423.827,31, desprovida de qualquer esclarecimento, por parte do contribuinte, acerca de sua destinação. Da mesma forma, na data de 14/04/2004, a destinação da diferença de R$1.317.255,29 (R$2.189.469,22 — R$872.213,93) não se encontra justificada. Os esclarecimentos prestados pelo interessado sobre o destino dado ao valor de R$6.109.521,32 não justificam a origem do seu crédito. Alega ele que desse valor, R$5.248.791,59 permaneceram em seu poder por conta de distribuição de lucros feita pela Serraria Taubaté, R$558.798,73 destinaram-se a pagamentos de compromissos com terceiros decorrentes de serviços prestados nos autos do processo e R$301.931,00 corresponderiam a honorários judiciais de sucumbência. A propósito, cumpre ressaltar que a comprovação de que o valor de R$5.248.791,59 corresponde a distribuição de lucros não pode ser feita mediante a apresentação de um comprovante de rendimentos anual. Essa comprovação deve ser feita com os lançamentos contábeis da empresa, de forma a se demonstrar a sua capacidade para tal, bem como a regularidade da operação. É de se acrescentar que o documento de f1.1135 que o impugnante menciona para comprovar o pagamento de compromissos com terceiros decorrentes de serviços prestados nos autos do processo alegado aponta pagamentos no total de R$ 301.931,00 e Fl. 2008DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-011.146 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004725/2009-41 não de R$558.798,73, como alegou. O valor comprovado por aquele documento coincide com o total declarado por ele como honorários judiciais de sucumbência. Como se vê, o contribuinte não logrou, sequer, comprovar a destinação do total de R$ 6.109.521,32. Ainda assim, não se pode perder de vista que a tributação em discussão recaiu sobre os depósitos/créditos bancários e o que se quer, para refutá-la, é a apresentação das provas de sua origem de modo que se possa verificar a natureza dos recebimentos. Do contrário, prevalece intacta a presunção de omissão de rendimentos tributáveis. IMPOSTO RETIDO NA FONTE E NÃO DEDUZIDO PELO AI Neste tópico o contribuinte reclama da não consideração no AI dos valores de R$71.248,00 e R$4.822,28, correspondentes a imposto retido na fonte sobre rendimentos oferecidos à tributação e imposto a pagar apurado na declaração de ajuste anual, respectivamente. Equivoca-se o impugnante, uma vez que tais valores, perfazendo o montante de R$76.070,88 foi considerado como imposto pago no cálculo do imposto relativo ao ano-calendário de 2004, conforme Demonstrativo de Apuração de f1.971. Também neste tópico, alega que o valor de R$989.282,44 creditado na conta do Banco Votorantin S.A., em 23/12/05 sob o título "depósito em cheque" teve origem em levantamentos realizados em juízo através dos Alvarás Judiciais n's 38-7/2005, 39- 1/2005, 42-3/2005, 41-9/2005 e 40-4/2005 (fis.1136/1140), expedidos por ordem do MM Juiz de Direito da Vara Federal, nos autos da ação de desapropriação que a União move em face de Projeção Incorporação Ltda., processo n° 2000.50.01.002154-8, em curso perante a 12 Vara Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo — Vitória, levantados por ele e fazem parte de reserva de propriedade da cliente para fins de custeio e manutenção da referida ação de desapropriação. Mais uma vez, não há como acatar o argumento, uma vez que não há qualquer demonstração da vinculação do depósito efetuado em cheque com os mencionados alvarás. Recebimentos judiciais em estrito exercício profissional Guia de levantamento judicial — Único documento legal para definir a natureza do pagamento. A primitiva titularidade dos valores da indenização — Falta de sujeito passivo. Isenção das desapropriações. As argumentações desenvolvidas sob estes títulos não guardam relação com os fatos sobre os quais se assentou o lançamento. Sobre a prova exigida na tributação que tem por base depósitos/créditos bancários sem origem comprovada, já se discorreu exaustivamente em tópico à parte. É de se frisar, neste passo, que as comprovações apresentadas pelo contribuinte para justificar origens de recursos com levantamentos judiciais só não foram acatadas quando não ocorreu vinculação entre os créditos/depósitos e os levantamentos judiciais. Não houve questionamento da validade das guias de levantamento em si, fato que se evidencia pelas tabelas III e IV (fls. 960 e 961), relativas às movimentações financeiras no Banco Nossa Caixa e Itaú, respectivamente, que tiveram acatadas as origens justificadas com levantamentos judiciais. As glosas das comprovações ocorreram quando os valores das transferências não conferiam com os Mandados de Levantamentos Judiciais apresentados e, em relação aos quais não foi apresentada vinculação entre os valores perquiridos e os dos Mandados. Resta claro, portanto, que a omissão de rendimentos imputada ao impugnante não se refere ao objeto das ações judiciais. A omissão de rendimentos apurada por meio de depósitos bancários por meio de presunção legal decorre exatamente da não identificação da natureza do rendimento recebido. Assim, as alegações relativas à isenção das verbas recebidas em ações de desapropriação deixam de ser aqui analisadas, porquanto não se reputam pertinentes no presente caso. Fl. 2009DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-011.146 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004725/2009-41 O indevido lançamento com base em presunções — Prova de origem e da isenção dos recursos feita pelo contribuinte autuado. O princípio constitucional da presunção da inocência O impugnante questiona o procedimento fiscal, afirmando que o lançamento foi efetuado com afronta ao artigo 142 do Código Tributário Nacional, uma vez que calcado exclusivamente em presunções sem suporte legal. Entende que, quando intimado, comprovou plenamente a origem dos recursos depositados/creditados e que a fiscalização não cumpriu os procedimentos que lhe cabia, invertendo o ônus da prova. Entende, ainda, que uma vez demonstrada a sua boa fé mediante a apresentação espontânea dos extratos bancários e demais documentos, caberia a aplicação do princípio da presunção de inocência inserto no art. 5°, inciso LVII da Constituição Federal e com o disposto no artigo 112 do CTN. Vale repisar que o procedimento foi levado a efeito sob a égide do artigo 42 da Lei 9.430 de 27/12/1996, de cujo caput se extrai que a tributação por depósitos bancários deriva de presunção legalmente estabelecida. A própria lei define, que os valores dos depósitos bancários ou investimentos mantidos junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não consegue provar a origem dos recursos utilizados nessas operações, caracterizam omissão de rendimentos ou receitas. Via de regra, para alegar a ocorrência de fato gerador, a autoridade deve estar munida de provas. Mas, nas situações em que a lei presume a ocorrência do fato gerador - as chamadas presunções legais -, a produção de tais provas é dispensada. Ao fazer uso de uma presunção legalmente estabelecida, o Fisco fica dispensado de provar o fato alegado, qual seja, omissão de rendimentos, incumbindo ao contribuinte, provar a sua inocorrência. Utilizando as palavras do ilustre José Luiz Bulhões Pedreira, "o efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso."( Imposto sobre a Renda-Pessoas Jurídicas-JUSTEC-RJ- 1979-pag.806). (...) No caso da tributação por depósitos bancários, cabe ao Fisco, na existência de depósitos ou de investimentos junto a instituições financeiras, em nome do fiscalizado, em montante incompatível com os rendimentos por ele declarados, perquirir a origem dos recursos utilizados nessas operações, mediante intimação. Na ausência da comprovação exigida, é seu direito/dever presumir a ocorrência de ocultação de fato gerador do imposto de renda. Por outro lado, a prova é um ônus e não um dever. Reproduzindo as palavras de Antonio da Silva Cabral ( in Processo Administrativo Fiscal, Ed. Saraiva, 1993, pag.302), "a prova não é um dever porque o dever supõe sempre a relação entre dois pólos(..). Já no caso do ônus, a relação jurídica é do sujeito para si mesmo (..). Quando se fala em ônus é porque o próprio interessado escolhe entre suportar o peso da prova ou não ter a tutela do seu interesse. Por outro lado, se a parte não provar não se segue que os fatos por ela mencionados não sejam verdadeiros. Segue-se, apenas, que esses fatos não gozam de liquidez (..). Se não há dever, pode o interessado apresentar prova ou não da existência de determinado fato. (..). Se o interessado em que determinado fato seja levado em consideração não se preocupa em provar a existência deste fato, correrá o risco de não tê-lo apreciado, ou de não aproveitar uma prova que viria em seu favor." No caso em exame, de posse de informações levantadas a partir dos valores pagos a título de Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira- CPMF - e, diante da incompatibilidade dos valores por eles exteriorizados com os constantes nas respectivas declarações de ajuste anual, a fiscalização intimou e reintimou o fiscalizado a apresentar os extratos bancários relativos às contas mantidas junto às instituições bancárias, bem como documentação que justificasse a origem dos depósitos efetuados nessas contas. O Fl. 2010DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-011.146 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004725/2009-41 contribuinte atendeu às intimações expedidas, mas as provas por ele apresentadas não foram acatadas integralmente, pelas razões já expostas. Na ausência da comprovação, configura-se perante a autoridade fiscal a situação definida no artigo 42 da Lei 9.430/1996, como suficiente para presumir a ocorrência de fato gerador de imposto de renda, sendo seu dever efetuar o lançamento, sob pena de responsabilidade funcional. É de se observar que sob a égide do citado dispositivo legal, não existe a necessidade de se comprovar a existência de acréscimo patrimonial para o estabelecimento da presunção de omissão de rendimentos, a qual, frise-se, é relativa. Frise-se que não se trata de considerar os depósitos bancários como fato gerador do imposto de renda, que se traduz na aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza (CTN, art.43). Mas a desproporcionalidade entre o seu valor e o dos rendimentos declarados constitui indício de omissão de rendimentos e, estando o contribuinte obrigado a comprovar a origem dos recursos nele aplicados, ao deixar de fazê-lo dá ensejo à transformação do indício em presunção, pois o não interesse em declinar essa origem evidencia que a mesma corresponde a disponibilidade econômica ou jurídica de rendimentos sem origem justificada. Quanto ao pleito de interpretação mais favorável, com base no artigo 112 do CTN, cumpre dizer que este conceito se aplica em caso de dúvida quanto: I- à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade e IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. No caso, inexistem razões para que se recorra a essa interpretação. A definição da infração deu-se em estrita consonância com a presunção legal de que trata o artigo 42 da Lei 9.430/1996, e, no que se refere à penalidade, o percentual de 75% é o mais brando entre as previsões contidas no citado artigo 44, que pode ser exasperado para 150% nos casos de evidente intuito de fraude. Assim, permanecem inalterados os pressupostos do lançamento também no que concerne aos depósitos bancários. DOS JUROS. DA MULTA. A discordância do impugnante em relação à cobrança dos juros de mora em percentual equivalente a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, e ao percentual da multa aplicada, também não podem prosperar. Em primeiro lugar, porque está ele a insurgir-se contra disposições expressas em lei. À Administração Pública cabe, em observância ao princípio da legalidade previsto no artigo 37, caput, da Constituição Federal, aplicar as leis. Assim, as alegações fundamentadas na incompatibilização das normas emanadas da legislação ordinária com outros setores do ordenamento jurídico nacional não serão apreciadas, por falecer competência às autoridades administrativas para tal, principalmente quando redundam em argüição de inconstitucionalidade. (...) A incidência da Taxa SELIC sobre tributos foi instituída pela Lei n° 8.981, de 20/01/1995, que foi alterada pelas Leis 9065 de 20/06/1995, art.13; 9069, de 29/06/1995; 9250 de 26/12/1995 e 9430/1996, art.61, § 3°, estando tais dispositivos consolidados no art.953 do Decreto 3000/1999 (RIR/99). A aplicação de multa de ofício pelo percentual de 75% decorre da disposição contida no artigo 44, inciso I, da Lei 9.430/1996, consolidado no artigo 957, I, do Decreto 3000/1999 (RIR/99). Assim, existindo previsões legais para exigência de juros de mora com base na TAXA SELIC e de aplicação de multa de ofício no percentual de 75%, não pode a autoridade lançadora negar-lhes aplicação, dado que a atividade administrativa de lançamento é vinculada. Fl. 2011DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-011.146 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004725/2009-41 Em relação à multa de oficio, cumpre ainda esclarecer que esta decorreu da imputação de omissão de rendimentos ao contribuinte, não havendo que se falar em transferência de multa punitiva para terceiro que não tenha responsabilidade pela conduta tipificada. Mantido o lançamento, também quanto à aplicação dos juros e da multa. Adicionalmente às razões de decidir supra transcritas, ora adotadas como fundamentos do presente acórdão, destaque-se que, em relação à alegação da perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário referente à competência de abril/2004, em face do transcurso do lustro decadencial, cumpre registrar que, como cediço,o fato gerador do IRPF, como se sabe, é complexivo ou periódico, vez que compreende a disponibilidade econômica ou jurídica adquirida pelo contribuinte em determinado ciclo que se inicia no dia primeiro de janeiro e se finda no dia 31 de dezembro de cada ano-calendário. Ou seja, embora apurado mensalmente, está sujeito ao ajuste anual quando é possível definir a base de cálculo e aplicar a tabela progressiva, aperfeiçoando-se no dia 31/12 de cada ano-calendário, conforme os precedentes abaixo deste Conselho: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Ano-calendário: 2005, 2006 IRPF. DECADÊNCIA. FATO GERADOR QUE SOMENTE SE APERFEIÇOA NO DIA 31 DE DEZEMBRO DE CADA ANO. O fato gerador do IRPF é complexivo, aperfeiçoando-se no dia 31/12 de cada ano- calendário. Assim, como não houve o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos entre a ocorrência do fato gerador e a intimação do contribuinte da lavratura do auto de infração, deve-se afastar a alegação de decadência do crédito tributário. (...) (acórdão n°2402-005.594; 19/01/2017) xxx Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 (...) TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGA ÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. Existindo a comprovação de ocorrência de dolo, fraude ou simulação por parte do contribuinte, o termo inicial da contagem do prazo decadencial será o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, Art. 173, I). Súmula CARF n° 72: Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173,1, do CTN. Quando não configurada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação e havendo antecipação do pagamento do imposto, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo se inicia na data de ocorrência do fato gerador (CTN, Art. 150, § 4º), esclarecendo-se que o fato gerador do imposto sobre a renda se completa e se considera ocorrido em 31 de dezembro de cada ano calendário. (...) Recurso Voluntário Provido em Parte. (processo n° 10980.725701/2011-83,1ª Turma Especial da 2ª Seção do CARF, julgado em 18/02/2014) Neste sentido, inclusive, é o enunciado da Súmula CARF nº 38, in verbis: Súmula CARF nº 38 O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Como regra geral, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é aquele definido no inciso I, do art. 173 do CTN, nos seguintes termos: Fl. 2012DF CARF MF Original https://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portaria-383.pdf Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-011.146 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004725/2009-41 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado Entretanto, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é o caso do Imposto de Renda, havendo pagamento antecipado por parte do sujeito passivo, ainda que parcial, o prazo decadencial conta-se nos termos do §4º do art. 150 do CTN, que assim dispõe: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Destarte, afigurar-se-ia primordial verificar a existência ou não de pagamento a fim de ser fixada qual das duas regras será utilizada para a determinação do termo inicial para a contagem do prazo decadencial. Ocorre que, no caso em análise, ainda que fosse aplicável a regra prevista no art. 150, § 4º, do CTN (mais favorável à Contribuinte), o lançamento fiscal não estaria atingido pela decadência. De fato, nesta hipótese (de aplicação da regra contida no § 4º do art. 150 do CTN), o termo inicial para a contagem do prazo decadencial, referente ao ano-calendário de 2004, seria 31 de dezembro de 2004 e o termo final, por sua vez, 31/12/2009. Como o lançamento tributário só se considera definitivamente constituído após a ciência (notificação) do sujeito passivo da obrigação tributária (art. 145 do CTN), que, no presente caso, ocorreu em 16/11/2009, conforme AR de p. 1.137, não há que se falar em perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário no presente caso, em face da consumação da decadência, nos termos acima declinados. Com relação ao mérito da autuação e, por conseguinte, às razões de defesa do contribuinte, notoriamente da documentação acostada aos autos em grau recursal, cumpre destacar que, a autoridade administrativa fiscal, em sede de diligência fiscal solicitada por este Colegiado, destacou e concluiu que: O autuado apresentou em 29/10/2010 recurso voluntário ao CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), fls. 1351/1385. O CARF converteu o julgamento em Diligência expedindo a Resolução nº 2402- 000.633, de 10/08/2017, solicitando à unidade de origem do lançamento, DERPF-SP, que se manifestasse a respeito dos novos documentos apresentados. Definiu o escopo de análise ao que chamou de itens 2.1, 2.2 bem como o documento de folhas 1937/1938. A carta do Banco Votorantim, folhas 1937 e 1938, pretende esclarecer resgates e transferências analisados tanto no item 2.1, bem como no item 2.2 e será verificada em conjunto com outros documentos, dentro dos respectivos itens. No item 2.1 temos os seguintes documentos a serem analisados: 1. e-mail do Santander, de 28/10/2010, demonstrando que teria havido transferência do Fundo PB Porto do Ribeira para o Banco Votorantim (fl. 1430), acompanhado da ata de transferência do citado Fundo, do seu protocolo e do extrato mensal do seu fechamento; Fl. 2013DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2402-011.146 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004725/2009-41 2. extrato mensal do Santander, emitido em 26/10/2010, demonstrando a pre- existência do Fundo; 3. e-mail do consultor de investimentos, de 18/10/2010, dando conta da transferência de custódia dos valores do Fundo do Santander para o Votorantim. 4. Carta do Banco Votorantim (fls 1937/1938) com as seguintes afirmações: 4.1. que em 31/08/2005, houve a transferência de todos os recursos custodiados em nome do Fundo Porto do Ribeira, do Santander para o Votorantim; 4.2. que os lançamentos feitos na conta-corrente sob a descrição implantação de fundo, em 31/08/2005, nos valores de R$ 2.914.679,68, R$1.184.983,61, R$ 2.727.204,07 e R$ 2.579.517,21, tiveram como origem a transferência de administração do Fundo (veja-se que foram exatamente esses valores que foram considerados como rendimentos omitidos, a par de outros); 4.3. que o valor de R$ 5.850.000,00, lançado em 17/11/2005, teve como origem solicitação de resgate parcial de cotas do Fundo. O Interessado vem argumentando em sua defesa que os recursos financeiros que se encontravam no Banco Votorantim no início da fiscalização são provenientes da transferência integral de recursos originários do Banco Santander (Fundo PB Porto do Ribeira), que, segundo o mesmo, teria ocorrido em 31/08/2005. Para comprovar esta operação deveria apresentar os extratos antecedentes e subsequentes emitidos por ambas as instituições financeiras da operação. Entretanto não apresentou os extratos, ou os apresentou incompletos em sua defesa a intimação da fiscalização bem como no recurso a DRJ. Tenta suprir estes extratos com os documentos listados acima. Vamos a análise individual dos mesmos: 1- o e-mail do Santander, chamado “Doc. 3” pela defesa, fls. 1429/1430, e as atas e protocolos de transferências, “Doc. 4”, fls. 1431/1445, e “Doc. 5”, fls. 1446/1447, apenas confirmam a passagem da administração do Banco Santander para o Banco Votorantim, entretanto, em nada esclarecem sobre os valores transferidos. 2- Extrato mensal do Santander refere-se ao mês de Agosto de 2005, “Doc. 6”, fls. 1448/1449. O Interessado já havia apresentado a fiscalização os extratos de Janeiro a Julho/2005 (fls. 496/542 e 827/864). Ao apresentar o extrato de Agosto não comprova a transferência integral de valores ao Votorantim. 3- O e-mail do consultor de investimentos, “Doc. 7”, fls. 1450/1452, trata-se apenas de parte de uma correspondência entre o representante do interessado e um consultor relatando quais documentos precisa para apresentar junto a Receita Federal. 4- Carta do Banco Votorantim, fls. 1937/1938, emitida em 29/10/2010. Em papel timbrado e assinada a várias mãos, cuja responsabilidade dos assinantes limita-se a “Procurador”. Não se conhece de quem são procuradores (outorgante) nem os poderem a que lhes foram outorgados. Afirma a carta que em 31/08/2005 foram transferidos todos os recursos do Fundo Porto do Ribeira, Banco Santander, para o Banco Votorantim. Entretanto, transações financeiras devem ser comprovadas primordialmente por extratos regulares emitidos pelas instituições financeiras. Cartas, declarações, principalmente emitidas após o início do procedimento fiscal, devem servir apenas como elemento complementar, subsidiário e nunca como elemento principal de prova. Da análise dos documentos apresentados conclui-se que muito pouco acrescentaram ao caso, devendo-se manter a omissão na totalidade. No item 2.2 temos os empréstimos tomados junto a mãe do contribuinte assim compostos: Fl. 2014DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2402-011.146 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004725/2009-41 A defesa do interessado apresentou o extrato da conta-corrente de Irene Silvestre de Lima, genitora do mesmo, emitido pelo Banco Votorantim em 11/10/2010, “Doc. 8”, fls. 1453/1454 com dois débitos por transferência em 18/11/2005 e 08/12/2005 nos valores de R$ 700.039,85 e R$ 1.585.973,30, respectivamente. Na correspondência apresentada as fls.1937/1938 (Carta do Banco Votorantim), item V, faz declarar os representantes da instituição financeira que os valores a crédito na conta do interessado tiveram origem em transferência efetuada por Irene Silvestre de Lima. Os valores correspondem em data e valor com os créditos verificados na conta do interessado. Conforme acórdão da DRJ, fl. 1156, imprescindível a confirmação da transferência de valores da conta da mutuante (Irene Silvestre de Lima) para o mutuário (Interessado). A defesa do interessado havia apresentado à DRJ extrato de resgate da aplicação financeira da mutuante. Com a apresentação dos extratos da conta-corrente com os débitos, coincidentes em datas e valores com os créditos, considera-se, aí, confirmando- se a origem dos créditos de R$ 700.039,85 e R$ 1.585.973,30. Conforme se infere do excerto supra reproduzido, o preposto fiscal diligente confirmou, com coincidência de datas e valores, a origem do montante de R$ 2.286.013,15, impondo-se, por conseguinte, o provimento do recurso voluntário neste particular, para excluir referido montante da base de cálculo do imposto lançado. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer em parte o recurso voluntário, não se conhecendo da alegação de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa, uma vez que tal alegação recursal não foi levada ao conhecimento e à apreciação da autoridade julgadora de primeira instância, representando inovação recursal e, na parte conhecida do recurso, dar-lhe provimento parcial para excluir da base de cálculo do imposto lançado o montante de R$ 2.286.013,15. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 2015DF CARF MF Original

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9841985 #
Numero do processo: 11516.002966/2010-78
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Apr 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA. REQUISITOS. A diverge^ncia jurisprudencial se caracteriza quando os aco´rda~os recorrido e paradigmas, em face de situac¸o~es fa´ticas similares, conferem interpretac¸o~es divergentes a` legislac¸a~o tributa´ria, não comprovada a divergência, não se conhece do recurso.
Numero da decisão: 9303-013.803
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente(s) o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente(s) o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Fernando Brasil de Oliveira Pinto.

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CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA. REQUISITOS. do recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente(s) o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Relatório Trata-se de Recurso Especial (e-fls. 286 a 293), interposto pela Fazenda Nacional, em 6 de agosto de 2019, e pelo Contribuinte (e-fls. 322 a 342), em 8 de janeiro de 2021, em face do Acórdão nº 3401-006.615 (e-fls. 272 a 284), de 19 de junho de 2019, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF. A decisão ficou assim ementada: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 29 66 /2 01 0- 78 Fl. 403DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.803 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.002966/2010-78 31/03/2006 . O . . O Em deliberação a Turma assim entendeu: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, no que se ref O recurso interposto pela Fazenda Nacional foi admitido pelo Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial (e-fls. 312 a 314), em 4 de outubro de 2019, no que tange a Classificação Fiscal de Calendários Por intermédio do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial (e-fls. 366 a 374), em de 23 de março de 2021, o então Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, negou seguimento ao recurso do Contribuinte. Diante de tal decisão o Contribuinte ingressou com Agravo (e-fls. 382 a 387) em 29 de junho de 2021. Por meio do Despacho em Agravo (e-fls. 390 a 395), de 20 de julho de 2021, a Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais rejeitou o agravo e confirmou a negativa de seguimento do Recurso Especial. O Contribuinte apresentou Contrarrazões (e-fls. 352 a 359) em 8 de janeiro de F Fl. 404DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.803 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.002966/2010-78 Caso assim não se entenda, que seja negado provimento ao recurso. É o relatório. Voto O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo. O contribuinte pede o não conhecimento por entender que não ficou demonstrada a identidade fática entre o recorrido e o acórdão indicado como paradigma. Na análise do processo verifica-se que assiste razão ao alegado pelo Contribuinte em relação ao conhecimento. No acórdão recorrido a classificação fiscal de calendários se deu em razão da existência de publicidade impressa. Veja-se trecho do recorrido: (...) 2.2.2. Em sentido diametralmente oposto, a Recorren subitem 4911.10.90 da NCM. Já no acordão indicado como paradigma, Acórdão nº 3201-004.048, a questão se depreende do seguinte trecho do voto: A simples alegação de que seus produtos eram "brindes", sem a devida comprovação e fundamentação legal, não é suficiente para afastar a incidência do IPI nas operações. Do exposto, por falta de similitude fática entre o recorrido e o acórdão indicado como paradigma, vota-se por não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen Fl. 405DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.803 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.002966/2010-78 Fl. 406DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11128.722237/2012-77
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. OMISSÃO DO JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Configura-se cerceamento do direito de defesa a falta de análise e pronunciamento pela autoridade julgadora dos argumentos apresentados em sede de impugnação pelo sujeito passivo, o que gera, em consequência, a nulidade da decisão, com base no artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/1972.
Numero da decisão: 3002-002.616
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acatar a preliminar de nulidade, e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar que os autos retornem à DRJ para novo julgamento. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora), Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. OMISSÃO DO JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Configura-se cerceamento do direito de defesa a falta de análise e pronunciamento pela autoridade julgadora dos argumentos apresentados em sede de impugnação pelo sujeito passivo, o que gera, em consequência, a nulidade da decisão, com base no artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/1972.

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NULIDADE. OMISSÃO DO JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Configura-se cerceamento do direito de defesa a falta de análise e pronunciamento pela autoridade julgadora dos argumentos apresentados em sede de impugnação pelo sujeito passivo, o que gera, em consequência, a nulidade da decisão, com base no artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acatar a preliminar de nulidade, e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar que os autos retornem à DRJ para novo julgamento. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora), Mateus Soares de Oliveira. Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado face ao Acórdão nº 12-096.622, proferido pela 4ª Turma da DRJ/RJO, que decidiu por manter o crédito tributário exigido. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 22 37 /2 01 2- 77 Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.616 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722237/2012-77 O processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista nos artigos Art. 107, inciso IV, alínea 'e' do Decreto-Lei n ° 37/66, m redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03., descritos no auto de infração às fls. 7-20. Intimada da exigência da multa regulamentar, a recorrente impugnou-a, alegando, em síntese: ilegitimidade da partem, ocorrência da denúncia espontânea, da ausência de prática ilegal, infringência ao princípio da razoabilidade. Analisada a impugnação, a DRJ julgou-a improcedente, manteve a exigência da multa, sob o fundamento de que as multas nesses casos são aplicadas exatamente pelo fato de não possuir condições de realizar o efetivo controle se os prazos deixarem de ser cumpridos, no que toca, em especial, aos lançamentos extemporâneos dos conhecimentos eletrônicos, seja house, seja mercante ou do próprio manifesto em si. A recorrente foi cientificada da decisão proferida pela DRJ em 14/02/2019 e interpôs Recurso Voluntário (às fls. 99-109) em 14/03/2019 repisando os argumentos utilizados na impugnação, além de alegar nulidade por cerceamento de defesa, uma vez que houve mera menção genérica aos fatos ocorridos. É o relatório. Voto Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade, sendo assim, dele tomo conhecimento. PRELIMINARES: 1) Ilegitimidade passiva: Em sua impugnação, afirma a ora Recorrente que teria agido como agente marítim o e por representação, não lhe sendo cabível a imputação da penalidade. Embora a recorrente trate a matéria legitimidade como preliminar, entendo que ne sse caso confunde-se com mérito vez que deve ser analisada sob o olhar da atividade exercida e da atuação da empresa no processo aduaneiro. Ocorre que embora não sendo sujeito passivo o recorrente é contribuinte por se tratar de responsável, nos termos do art. 121, I, do CTN, combinado com o art. 128, do mesmo Digesto Tributário. Assim, se houver lei que determine a responsabilidade solidária, d e modo expresso pelo crédito tributário a terceira pessoa vinculada ao fato gerador, a ela poderá o Fisco dirigir a cobrança por eventual crédito tributário lançado. E o art. 32 do DL 37/66, estatui tal responsabilidade. Veja-se: Art . 32. É responsável pelo imposto: (Redação dada pelo Decreto- Leinº2.472,de01/09/1988. I o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.616 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722237/2012-77 Parágrafo único. É responsável solidário(...) II o representante, no País, do transportador estrangeiro; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35,de2001) Da mesma forma, a responsabilidade de quem representa o transportador é expressa nos termos do inciso I do art. 95 do mesmo diploma legal (DL 37/66), já que respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para a sua prática, ou dela se beneficie. Igualmente o art. 37 do DL 37/66, com a redação da Lei 10.833/2003, prevê o dever de prestar informações ao Fisco nos seguintes termos: “Art. 37.O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas.” Como se vê, a norma estabeleceu uma verdadeira equiparação entre os agentes atu antes na operação aduaneira, esclarecendo qualquer dúvida quanto à possibilidade de penalizar a quele que deixou de agir nos termos da lei. E mais, eis o que apregoa a Súmula CARF nº 187: O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. 2) Cerceamento de defesa/ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa: A recorrente que a descrição do fato foi genérica e haveria afronta aos Direitos ao Contraditório e à Ampla Defesa, o que, por si só, já demonstraria um vício que configuraria seu cerceamento de defesa. Quanto à alegação sobre a descrição dos fatos estar inadequada, a meu sentir, não procede. Assim, afirme-se que o Auto de Infração foi lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, bem como houve a possibilidade de defesa e produção de prova, tanto é que o contribuinte foi intimado e apresentou manifestação de inconformidade dentro do prazo estabelecido em lei. assim como não incorreu em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, logo, encontra-se válido e eficaz. Logo, não há que se falar em cerceamento de defesa. Isto posto, passo a analisar o mérito. MÉRITO MÉRITO – nulidade Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.616 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722237/2012-77 Os argumentos que tratarei aqui quanto à respectiva nulidade da decisão de primeira instância, diz respeito a evidente cerceamento de defesa do contribuinte, posto que os argumentos apresentados na defesa não foram enfrentados pela DRJ, conforme alegado pelo recorrente na preliminar de nulidade de decisão. A decisão de primeira instância sequer dispõe do relatório sobre o processo administrativo fiscal aqui tratado – fatos e circunstâncias que embasam a autuação aduaneira, cita, de forma totalmente desconexa – e aqui no relatório e no mérito, argumentos que não embasam a situação específica do contribuinte. Destaco, do acórdão proferido pela DRJ: Observa-se que, o foco principal dessa obrigação é o controle aduaneiro, mas ela também interessa à administração tributária. Com base nas informações exigidas muitas vezes são constatadas infrações como o subfaturamento de preços; o erro no enquadramento tarifário, objetivando obter tratamento mais favorável; a ausência de recolhimento de direitos antidumping ou compensatório. Ademais, não se pode negar que um dos objetivos da Aduana é justamente proteger a economia nacional contra a concorrência desleal de produtos estrangeiros. Vale dizer, ainda, que o Decreto-Lei nº 37/1966, que possui força de lei e alterações posteriores sustentam as penalidades as quais são explicadas e definidas pelas Instruções Normativas expedidas pela RFB, e que tanto a fiscalização quanto o julgador administrativo de primeira instância adstritos. Entendo que, a inexistência de manifestação da primeira instância sobre os argumentos técnicos do contribuinte em sede de impugnação, no caso presente temos como exemplo a ilegitimidade passiva do contribuinte e argumentos de inconstitucionalidade: SEÇÃO VI Do Julgamento em Primeira Instância (...) Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) E, nesse sentido, a consequência do vício formal – relativo à preterição do direito de defesa, contido na decisão de primeira instância, é sua nulidade, embasada pela norma que regulamenta o processo administrativo fiscal, com intuito de preservar o direito constitucional de defesa. O Decreto 70.235/1972, enumera, em seu artigo 59, as possíveis nulidades que devem ser verificadas no processo administrativo fiscal, e especificamente, destaco para o presente caso, seu inciso II, e parágrafo 1º: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Ante o exposto, voto pelo parcial provimento ao Recurso Voluntário, para anular a decisão de primeira instância, de modo que, deve o processo retornar à DRJ para que seja proferida nova decisão, com a devida análise dos argumentos trazidos na impugnação. Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.616 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722237/2012-77 É como voto. (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta Fl. 174DF CARF MF Original

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4736676 #
Numero do processo: 35444.001767/2006-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1999 a 30/10/2005 EMBARGOS VÍCIO MATERIAL - CONTRADIÇÃO PROPOSITURA PELO RECORRENTE. Com fulcra no art. 66 do Regimento Interno dos Conselhos Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256 de 22 de junho de 2009 as inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão serão retificados pelo presidente de turma, mediante requerimento de conselheiro da turma, do Procurador da Fazenda Nacional, do titular da unidade da administração tributária encarregada da execução do acórdão ou do recorrente. Restando constatada a existência de erro material que resulte em contradição no acórdão prolatado, os mesmos devem ser acatados re-ratificando o acórdão, procedendo as devidas correções. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/10/2005 "PREVIDENCIARIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - CONTRIBUIÇÃO A CARGO DOS MUNICÍPIOS - NECESSIDADE DE. LEI ESPECÍFICA PARA QUE. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ALCANCE SERVIDORES Para efeitos da legislação previdenciária, os órgãos e entidades públicas são considerados empresa, conforme prevê o art 15 da Lei n° 8.212/1991. Os servidores públicos não amparados por Regime Próprio de Previdência Social vinculam-se obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Social. Para ser considerado regular o RPPS deve garantir no mínimo os benefícios de pensão e aposentadoria." EMBARGOS A COLHIDOS.
Numero da decisão: 2401-001.437
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para re-ratificar o Acórdão no Acórdão n° 206-01.032, sem alteração do resultado do julgamento.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1999 a 30/10/2005 EMBARGOS VÍCIO MATERIAL - CONTRADIÇÃO PROPOSITURA PELO RECORRENTE. Com fulcra no art. 66 do Regimento Interno dos Conselhos Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256 de 22 de junho de 2009 as inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão serão retificados pelo presidente de turma, mediante requerimento de conselheiro da turma, do Procurador da Fazenda Nacional, do titular da unidade da administração tributária encarregada da execução do acórdão ou do recorrente. Restando constatada a existência de erro material que resulte em contradição no acórdão prolatado, os mesmos devem ser acatados re-ratificando o acórdão, procedendo as devidas correções. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/10/2005 "PREVIDENCIARIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - CONTRIBUIÇÃO A CARGO DOS MUNICÍPIOS - NECESSIDADE DE. LEI ESPECÍFICA PARA QUE. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ALCANCE SERVIDORES Para efeitos da legislação previdenciária, os órgãos e entidades públicas são considerados empresa, conforme prevê o art 15 da Lei n° 8.212/1991. Os servidores públicos não amparados por Regime Próprio de Previdência Social vinculam-se obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Social. Para ser considerado regular o RPPS deve garantir no mínimo os benefícios de pensão e aposentadoria." EMBARGOS A COLHIDOS.

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Com fulcra no art. 66 do Regimento Interno dos Conselhos Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n" 256 de 22 de junho de 2009 as inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão serão retificados pelo presidente de turma, mediante requerimento de conselheiro da turma, do Procurador da Fazenda Nacional, do titular da unidade da administração tributária encarregada da execução do acórdão ou do recorrente. Restando constatada a existência de erro material que resulte em contradição no acórdão prolatado, os mesmos devem ser acatados re-ratificando o acórdão, procedendo as devidas correções. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/10/2005 "PREVIDENCIARIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - CONTRIBUIÇÃO A CARGO DOS MUNICÍPIOS - NECESSIDADE DE. LEI ESPECÍFICA PARA QUE. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ALCANCE SERVIDORES Para efeitos da legislação previdencidria, os órgãos e entidades públicas silo considerados empresa, conforme prevê o art 15 da Lei n ° 8.212/1991 Os servidores públicos não amparados por Regime Próprio de Previdência Social vinculam-se obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Social. Para ser considerado regular o RPPS deve garantir no mínimo os beneficios de pensão e aposentadoria." EMBARGOS A COLHIDOS. E CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de dec ração para re-ratificar o Acórdão no Acórdão n° 206-01.032, sem alteração do resultado do ento. ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n°35444 001767/2006-15 S2-C4T1 Acórdzio n 2401-01.437 Fl 746 Relatório Considerando a propositura de embargos pela PFN contra o Acórdão n° 206- 01.032, consubstanciado no art. 66 do Regimento Interno dos Conselhos Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria WIF n° 256 de 22 de junho de 2009, e tendo sido os mesmos acatados face a existência de erro material que enseja omissão/contradição no acórdão, destaca-se corno pontos a serem observados no relatório dos embargos: Trata-se de embargos opostos- pelo ilustre procurador; considerando que no cotejo entre a ementa, a conclusão e as razões encartadas no voto-condutor do acórdão em apreço constata-se evidente contradição que merece a devida retificação. No caso, consta da ementa do acórdão informação acerca do provimento parcial na parte que C017Cerne a auxilio formação profissional, entretanto verifica-se que no voto condutor do acórdão em tela não há qualquer Andamento acerca da rubrica mencionada na referida ementa. Face a contradição descrita requer a Unido que seja sanada a contradição acima demonstrada a teor da fundamentação supra, excluindo-se da ementa do acórdão as razões afetas ao auxilio forma cão profissional. o relatório. Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: Em se tratando de embargos para correção de erro material contido no acórdão proferido, despicienda a análise dos pressupostos, tendo em vista já terem sido avaliados quando do primeiro julgamento. DA ANALISE DOS EMBARGOS Considerando a propositura de embargos propostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional restou constatado que na ementa do acórdão constou infonnação acerca do provimento parcial na parte que concerne a auxilio formação profissional, entretanto, verifica- se que no voto condutor do acórdão em tela não há qualquer fundamento acerca da rubrica mencionada na referida ementa, Face a contradição descrita, requer a União que seja sanada a contradição acima demonstrada a teor da fundamentação supra, excluindo-se da ementa do acórdão as razões afetas ao auxilio formação profissional. Neste sentido, entendo que razão assiste a F azenda Nacional, sendo que a ementa do acórdão deve ser retificada nos termos abaixo propostos. Sendo assim, às fls. 713 e 714, onde se 18: PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO — NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO — CONTRIBUIÇÃO A CARGO DOS ESTADOS — CARGOS COMISSIONADOS — NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA PARA QUE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL ALCANCE SERPIDORES NÃO EFETIVOS — ALIMENTAÇÃO FORNECIDA EM DESACORDO COM 0 PAT — AUXÍLIO TRANSPORTE FORNECIDO EM DINHEIRO — EDUCAÇÃO SICA E PARA CAPACITAÇÃO. Para efeitos da legislação previdenciaria, os órgãos e entidades priblicas são considerados empresa, conforrne prevê o art, 15 da Lei n ° 8.212/1991 Da analise da legislação correlata ao regime de previdencia do Estado de Minas Gerais, pode-se conduit- que para os servidores não efetivos, não ha regime próprio de previdência social Dessa forma, ainda que o constituinte estadual tenha tido a intenção de criar i egime próprio para todos os servidor es públicos estaduais, a Marcia do legislador resultou na ineficácia do dispositivo constitucional para os servidores não efetivos A partir da publicação da Emenda Constitucional n ° 20/1998, qua alterou o art. 40 da Constituição Federal, os servidores ocupantes exclusivamente de cargos em comissão como os de recrutamento amplo descritos na NFLD em questão não poderiam mais estar amparados por Regime Próprio de 4 ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora Processo n°35444 00176712006-15 S2-C4T1 Fl 749 Ac6rdilo ri °2401-01.437 Previdência, aplicando-se o RGPS, nos termos do § 13 do referido dispositivo. 0 auxilio transporte fornecido ao empregado, só não será considerado salário de contribuição, quando fornecidos nos ex-atos termos da legislação própria, o vie de imediato afasta a possibilidade de pagamento ern dinheiro Para estar excluida da base de cálculo é imprescindível que a parcela recebida 6. título de alimenta cão pelos trabalhadores esteja de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei n°6 3.21, de 14 de abril de 1976. Quanto a verba abono família, não há que se discutir sua natureza salarial, tendo em vista, não estar descrita no §9" Independente, do disposto na legislação previdenciária o tenno abono consiste, por sua natureza em uma verba nitidamente salarial, concedida por liberalidade do enrpregador. representando ganho ao trabalhador. Por fim, quanto a verba auxílio formação profissional entendo que, em parte, razão assiste ao recorrente. Ofato de assegurar o reembolso ao curvos de qualificação profissional, estabelecendo coma critério a vinculação à circa de atuação no órgão está dentre as possibilidades legais de exclusão da base de cálculo. Leia-se: "PREVIDENCIARIO - CUSTEIO — NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO — CONTRIBUIÇÃO A CARGO DOS MUNICÍPIOS — NECESSIDADE DE LEI ESPECIFICA PARA QUE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ALCANCE SERVIDORES Para efeitos da legislação previdenciária, os órgãos e entidades públicas são considerados empresa, conforme prevê o art. 15 da Lei n ° 8.212/1991 Os servidores públicos não amparados por Regime Próprio de Previdência Social vinculam-se obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Social.. Para ser considerado regular . o RPPS deve garantir no mínimo os beneficios de pensão e aposentadoria." CONCLUSÃO Pelo exposto, voto no sentido de ACATAR OS EMBARGOS, para re- ratificar o Acórdão n° 206-01.0.32, com as retificações identificadas nos embargos, mantendo o resultado proferido. E como voto. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2010 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA -CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo O. 35444.001767/2006-15 Recurso n°: 147.177 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto A. Quarta Camara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2401-01.437 Brasilia, 13 de Dezembro de 2010 MARIA MADALENA SILVA Chefe da Secretaria da Quarta Camara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Corn Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaray -do Data da ciência: Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 36624.001707/2007-28
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - SEBRAE - DISCUSSÃO JUDICIAL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO UTILIDADE. SALÁRIOS INDIRETOS - KIT ENXOVAL DE BEBÊ. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. BOLSA DE ESTUDOS. HOMENAGENS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS EM DESCONFORMIDADE COM A LEI. Nos termos do artigo 28, inciso I, da Lei nº 8.212/91, c/c artigo 457, § 1º, da CLT, integra o salário de contribuição, a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título aos segurados empregados, objetivando retribuir o trabalho, inclusive aqueles recebidos a título de utilidades representam salário indireto, independente da denominação dada pelo contribuinte. DECADÊNCIA QUINQUENAL. 1-Tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. 2- TERMO INICIAL: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). 3 No caso, trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação e houve antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 150, § 4º do CTN. SÓCIOS RELACIONADOS NO RELATÓRIO DE CO-RESPONSÁVEIS - INDICAÇÃO PARA EFEITOS CADASTRAIS. Os co-responsáveis relacionados pela auditoria fiscal não integram o pólo passivo da lide. A relação de co-responsáveis tem como finalidade cumprir o estabelecido no inciso I do § 5º art. 2º da lei nº 6.830/1980. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 206-01.050
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por maioria de votos, em declarar a decadência das contribuições incidentes sobre os fatos geradores ocorridos até novembro/2000. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Osmar Pereira Costa e Ana Maria Bandeira, que votaram por não declarar a decadência. II) por maioria de votos em rejeitar a nulidade argüida de oficio. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira; III) por unanimidade de votos: a) em rejeitar a preliminar de co-responsabilidade; b) no mérito, em negar provimento ao recurso. Apresentará declaração de voto o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto e a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. Fez sustentação oral o(a) advogado(a) da recorrente Dr(a). Caio Alexandre Taniguchi Marques, OAB/SP n° 242.279.
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
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Numero do processo: 11128.002535/2005-18
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 14/04/2004 SISCOMEX. Falta de registro de mercadoria despachada. Multa regulamentar. Existindo descumprimento de obrigação acessória, cabível a aplicação de multa. O agente marítimo responde solidariamente pela infração. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-000.097
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento a recurso voluntário, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: ALEX OLIVEIRA RODRIGUES DE LIMA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-03-29T19:03:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-03-29T19:03:56Z; Last-Modified: 2010-03-29T19:03:57Z; dcterms:modified: 2010-03-29T19:03:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-03-29T19:03:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-03-29T19:03:57Z; meta:save-date: 2010-03-29T19:03:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-03-29T19:03:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-03-29T19:03:56Z; created: 2010-03-29T19:03:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-03-29T19:03:56Z; pdf:charsPerPage: 1277; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-03-29T19:03:56Z | Conteúdo => S3-TE02 1.1,.,.71 MINISTÉRIO DA FAZENDA É • .- 0,/,.. -%14: - * »7 '' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11128.002535/2005-18 Recurso n° 143.901 Voluntário Acórdão n° 3802-00.097 — 2 Turma Especial Sessão de 18 de novembro de 2009 Matéria MULTA DIVERSA Recorrente WILSON SONS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. Recorrida DRJ-FLORLANÓPOLIS/SC ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 14/04/2004 SISCOMEX. Falta de registro de mercadoria despachada. Multa regulamentar. Existindo descumprimento de obrigação acessória, cabível a aplicação de multa. O agente marítimo responde solidariamente pela infração. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento a recurso voluntário, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. ...--- , ,-- REGIS • E4Á -4 LANDA - Presidente I ) • ALEX OLIVEI ,b( IGUES DE LIMA - Relator1,11 Participaram do presente julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda, Maria Regina Godinho, Maria de Fátima Oliveira Silva, Adélcio Salvalágio, Alex Oliveira Rodrigues de Lima e Luiz Cláudio Farina. Ausentes os conselheiros José Fernandes do Nascimento e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado. , i it4 Relatório Adoto in totum o relatório da autoridade julgadora de primeiro grau, eis que claro e completo. Os registros no SISCOMEX efetuados em 05/07/2004 e 14/05/2004 ocorreram após o transcurso de sete dias do embarque e, o registro efetuado em 26/07/2004 ocorreu dentro do prazo estabelecido pela IN 510/05. Pela intempestividade do registro foi gerada multa regulamentar no valor de R$ 5.000,00. Irresignada, a recorrente interpôs recurso voluntário a este sodalicio. É o Relatório. Decidoáigh OF. • 2 Processo n° 11128.002535/2005-18 S3-TE02 Acórdão n.° 3802-00.097 FI 72 - Voto Conselheiro ALEX OLIVEIRA RODRIGUES DE LIMA, Relator Conheço o presente recurso, pois tempestivo e possuidor dos requisitos de admissibilidade. Vistos, etc. Ex legis, • IN/SRF 28/1994: Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da data da realização do embarque. (Redação dada pela IN 510, de 2005) § 1° Na hipótese de embarque de mercadoria em viagem internacional, por via rodoviária, fluvial ou lacustre, o registro de dados do embarque, no Siscomex, será de responsabilidade do exportador ou do transportador, e deverá ser realizado antes da apresentação da mercadoria e dos documentos na unidade da SRF de despacho. § 2° Na hipótese de embarque marítimo, o transportador terá o prazo de sete dias para o registro no sistema dos dados mencionados no caput deste artigo. Art. 38. Será admitido mais de um registro de embarque para o mesmo despacho de exportação nos casos em que a mercadoria já desembaraçada não for transportada por um único veículo na viagem internacional. Art. 39. Entende-se por data de embarque da mercadoria: I - nas exportações por via marítima, a data da cláusula "shipped on board" ou equivalente, constante do Conhecimento de Carga;II - nas exportações por via aérea, a data do vôo;III - nas exportações por via terrestre, fluvial ou lacustre, a data da transposição de fronteira da mercadoria, que coincide com a data de seu desembaraço ou da conclusão do trânsito registrada no Sistema pela fiscalização aduaneira;IV - nas exportações pelas demais vias de transporte, nas destinadas a uso e consumo de bordo e nas transportadas em mãos ou por meios próprios, a data da averbaçãoautomática do embarque, pelo Sistema, que coincide com a data do desembaraço aduaneiro; eV - nas exportações sob o regime DAC, a data da averbação automática, pelo Sistema, que coincide com a data do desembaraço aduaneiro para o regime. Decreto-Lei 37/66: Art. 32. É responsável pelo imposto: I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; 9/1 II - o depositário, assim considerada qualquer pessoa incubida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro. Parágrafo único.É responsável solidário: I-o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto; II-o representante, no País, do transportador estrangeiro; III-o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. c) o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora; d) o encomendante predeterminado que adquire mercadoria de procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora. Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (.-.) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei n° 10.833, de 29.12.2003) Decido. O recorrente em suas razões de fls. não comprovou o registro tempestivo, asseverando: Razões alheias à vontade, como atraso das informações que deveriam ser prestadas pelos exportadores. Pequeno atraso das DDEs no Siscomex descaracteriza a infração. Houve denúncia espontânea efetivada com a entrega das DDEs. Não é transportadora, mas apenas agência de navegação. A responsabilidade da agência é cristalina e decorre do DL37/66: É responsável solidário: II-o representante, no País, do transportador estrangeiro; Data maxima venta, confessado "ipsis literis" em seu recurso o registro no SISCOMEX a destempo, o auto de infração é de rigor. Em face do elencado em epígrafe e de tudo constante nos autos, conheço e nego provimento ao recurso. É o meu voto. Publique-se, registre-se, intime-se. , Processo n° 11128.002535/2005-18 S3-TE02 Acórdão n.° 3802-00.097 73 Í , ALEX OLIVEIRA RODRIGUES DE LIMA, • - . • 5

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4752481 #
Numero do processo: 13609.000178/2009-08
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004 DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO. GRATIFICAÇÃO NATALINA. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS EM SEPARADO POR PREVISÃO LEGAL. O recolhimento das contribuições sociais relativas ao décimo-terceiro salário deve ser efetuado em separado do mês de dezembro, bem como, as alíquotas devem ser aplicadas separadamente, devendo ser efetuado o recolhimento até o dia 20 de dezembro, nos termos do § 2o do art. 7o da Lei 8.620/93. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-001.563
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 05/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13609.000178/2009­08  Acórdão n.º 2803­01.563  S2­TE03  Fl. 72          2 Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  contra  a  empresa  acima  identificada,  decorrente  do  não  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias,  parte  patronal,  destinadas  Seguridade Social e instituídas pelas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei  8.212, destinadas ao Fundo de Previdência e Assistência Social — FPAS e ao financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (art.  22,  II,  alínea  "b"),  bem  como  as  contribuições  devidas  às  outras  entidades  (Terceiros  ­  FNDE,  INCRA,  SENAI,  SESI  e  SEBRAE),  relativas  ao  décimo­terceiro  salário  de  2004  (13o  Salário/2004),  constituído  com  base  nas  folhas  de  pagamento  e  nas  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência Social – GFIP.  DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal  em  12/02/2009,  fl.  29,  apresentando impugnação.  A  decisão  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  julgou  procedente  do  lançamento fiscal.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  em  21/10/2009,  fl.  62,  inconformado interpôs recurso voluntário, alegando em síntese:  ­ o décimo­terceiro salário não integra o salário­de­contribuição, nos termos  do § 7o do art. 28 da Lei 8.212/91. A gratificação natalina não é um fato gerador  isolado do  salário  normal  recebido  pelos  empregados  em  dezembro.  Note­se  que  a  atual  redação  do  mencionado §7o decorre da lei n° 8.770/94 que substituiu a redação que fora dada pela lei n°  8.620/93, que permitia a apuração em separado da gratificação natalina,  reputando­a um fato  gerador apartado dos demais  salários. No entanto, a  redação vigente do dispositivo não mais  permite  a  apuração  em  separado  da  contribuição  devida  sobre  o  décimo­terceiro  salário.  A  decisão recorrida contém erro grosseiro que nulifica o lançamento. A apuração, se é que devido  o  tributo,  deveria  ocorrer  juntamente  com os  demais  salários­de­contribuição,  nos  termos  da  própria  lei  de  regência,  n°  8.212/91  e  alterações  posteriores.  Há,  inclusive,  risco  de  que  os  valores exigidos tenham sido recolhidos. Assim, o lançamento fiscal deve ser anulado.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 05/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13609.000178/2009­08  Acórdão n.º 2803­01.563  S2­TE03  Fl. 73          3 O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  todos  os  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual, passo a analisá­lo.  A decisão de primeira instância administrativa fiscal assim se pronunciou:  DO LANÇAMENTO DO DÉCIMO­TERCEIRO.  Além dos dispositivos legais citados no Auto de Infração (fls.09 a  11), merece destaque os dispositivos abaixo transcritos.  A Lei n° 4.749 de 12/08/1965, nos artigos 1o  e 2°, prevê que a  gratificação  de  natal  será  paga  até  o  dia  20  de  dezembro  de  cada ano e a parcela relativa ao adiantamento deverá ser paga  de  uma  só  vez  e  corresponderá  à  metade  do  salário  recebido  pelo  empregado  no  mês  anterior  ao  do  pagamento,  conforme  segue:  Art. 1° ­ A Gratificação de Natal, instituída pela Lei n° 4.090, de  13 de julho de 1962, será paga pelo empregador até o dia 20 de  dezembro de cada ano, compensada a importância que, a titulo  de  adiantamento,  o  empregado  houver  recebido  na  forma  do  artigo seguinte.  Art. 2o ­ Entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, o  empregador  pagará,  como  adiantamento  da  gratificação  referida no artigo precedente, de uma só vez, metade do salário  recebido pelo respectivo empregado no mês anterior.  Especificamente sobre a exigibilidade da contribuição incidente  sobre o décimo­terceiro salário, assim dispõe o artigo 28, da Lei  n.°  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  e  art.217,  §  6°  do  Regulamento  da Previdência  Social,  aprovado  pelo Decreto  n°  3.048/99:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  1  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida  em  urna  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho,  qualquer que seja a sua forma,  inclusive as gorjetas, os ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  ir  disposição  do  empregador  ou  tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa; (Redação alterada pela MP n. 1.596­14, de 10/11/97,  convertida na Lei n° 9.528, de 10/12/97.) (.)  §7o  0  décimo­terceiro  salário  (gratificação  natalina)  integra  o  salário­de­contribuição,  exceto  para  o  cálculo  de  beneficio,  na  forma estabelecida em regulamento. (Redação alterada pela Lei  n°8.870, de 15/04/94)(grifo nosso)  Decreto  3048/99  Art.  214.  Entende­se  por  salário­de­ contribuição:  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 05/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13609.000178/2009­08  Acórdão n.º 2803­01.563  S2­TE03  Fl. 74          4 I  ­  para  o  empregado  e  o  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo a disposição do empregador ou tomador de serviços, nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;  §6o. A gratificação natalina ­ décimo terceiro salário ­ integra o  salário­de­contribuição,  exceto  para  o  cálculo  do  salário­de­ benefício, sendo devida a contribuição quando do pagamento ou  crédito  da  última  parcela  ou  na  rescisão  do  contrato  de  trabalho. (grifo nosso).  Acrescente­se  que  o  artigo  Art.  66,  inciso  III,  alínea  "h"  da  Instrução Normativa n° 03/2005 da extinta Secretaria as Receita  Previdenciária  ­  SRP,  cujas  disposições  estão  plenamente  em  vigor por  força do disposto no artigo 48,  I da Lei 11.457/2007  que criou a Secretaria da Receita Federal do Brasil dispõe que,  salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  o  fato  gerador  da  obrigação  previdenciária  relativa  ao  décimo­terceiro  salário  ocorre no mês de pagamento ou crédito da última parcela.  Instrução Normativa n° 03/2005 (...)  Ocorrência do Fato Gerador   Art.  66.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  considera­se  ocorrido o fato gerador da obrigação previdenciária principal e  existentes seus efeitos:  III ­ em relação à empresa:  h) no mês do pagamento ou crédito da última parcela do décimo­ terceiro salário, observado o disposto nos arts. 122 e 123;  Prazos de Vencimento  Art. 122. 0 vencimento do prazo de pagamento das contribuições  sociais  incidentes  sobre  o  décimo­terceiro  salário,  exceto  no  caso  de  rescisão,  dar­se­á  no  dia  vinte  de  dezembro,  antecipando­se o prazo para o dia útil imediatamente anterior se  não houver expediente bancário neste dia.  Parágrafo único. Caso haja pagamento de remuneração variável  em  dezembro,  o  pagamento  das  contribuições  referentes  ao  ajuste  do  valor  do  décimo­terceiro  salário  deve  ocorrer  no  documento  de  arrecadação  da  competência  dezembro,  considerando­se para apuração da alíquota da contribuição do  segurado o valor total do décimo­terceiro salário.  Art. 123. Na rescisão de contrato de trabalho, inclusive naquela  ocorrida  no  mês  de  dezembro,  em  que  haja  pagamento  de  parcela  de  décimo­terceiro  salário,  as  contribuições  devidas  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 05/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13609.000178/2009­08  Acórdão n.º 2803­01.563  S2­TE03  Fl. 75          5 devem  ser  recolhidas  até  o  dia  dez  do  mês  seguinte  ao  da  rescisão,  prorrogando­se  o  vencimento  para  o  dia  útil  subseqüente quando não houver expediente bancário no dia dez,  observado  o  disposto  no  parágrafo  único  do  art.  94.  (Nova  redação dada pela IN RF11 a° 785. de 19/11/2007)  Redação original:  Art. 123. Na rescisão de contrato de trabalho, inclusive naquela  ocorrida  no  mês  de  dezembro,  em  que  haja  pagamento  de  parcela  de  décimo­terceiro  salário,  as  contribuições  devidas  devem  ser  recolhidas  até  o  dia  dois  do  mês  seguinte  ao  da  rescisão,  prorrogando­se  o  vencimento  para  o  dia  útil  subseqüente quando não houver expediente bancário no dia dois.  Disposições Especiais   Art.  125.  Para  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  incidentes  sobre  o  décimo­terceiro  salário,  deverão  ser  informados, no documento de arrecadação, a competência treze  e  o  ano  a  que  se  referir,  exceto  no  caso  de  décimo­terceiro  salário  pago  em  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  cuja  competência será a do mês da rescisão.  Da  leitura dos dispositivos  legais acima é de  se asseverar que,  diversamente  da  ocorrência  mensal  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  a  folha  de  salários  da  empresa,  o  fato  gerador  da  gratificação  natalina  ocorre,  somente, quando do pagamento da última parcela no dia 20 de  dezembro,  antecipando­se  o  vencimento  para  o  dia  útil  imediatamente anterior, quando não houver expediente bancário  na data do vencimento.  De se registrar que em relação à parcela do 13° de 2004, a parte  devida pelos segurados empregados, foi recolhida pela empresa,  em GPS, dentro do prazo legal, consoante relatório de fls.08.  Constata­se  pois,  que  o  lançamento  foi  efetivado  a  partir  do  confronto  dos  documentos  apresentados  e  elaborados  pela  impugnante ( folha de pagamento, GFIP e GPS).  Foi  lançado  apenas  o  valor  devido  pela  empresa  (parte  patronal),  cuja  base  de  cálculo  foi  extraída  da  folha  de  pagamento  e,  ainda,  da  GPS  recolhida  (parte  devida  pelos  segurados  empregados).  Assim,  não  há  possibilidade,  no  caso,  de  lançamento  em  duplicidade,  muito  menos  de  ter  havido  recolhimento  mensal  da  parcela  apurada.  Ademais,  este  foi  o  único auto lavrado contra a empresa nesta ação fiscal consoante  Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal de fls.28.  Portanto, a  impugnação da empresa, neste ponto,  também, não  pode ser acolhida, por total improcedência.  Destarte, diante dos dispositivos  legais mencionados na decisão de primeira  instância  administrativa,  não  resta  dúvida  de  que  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  de  Terceiros  relativas  ao  décimo­terceiro  salário  deve  ser  efetuado  em  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 05/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13609.000178/2009­08  Acórdão n.º 2803­01.563  S2­TE03  Fl. 76          6 separado  do mês  de dezembro,  bem  como,  as  alíquotas  devem  ser  aplicadas  separadamente,  devendo  ser  efetuado  o  recolhimento  do  13o  salário  (gratificação  natalina)  até  o  dia  20  de  dezembro.   A  dúvida  quanto  ao  recolhimento  em  separado  do  décimo­terceiro  salário,  suscitada pelo contribuinte, deixou de existir com o advento do § 2o do art. 7o da Lei 8.620/93,  que é taxativa quanto ao recolhimento em separado:  Art.  7º  O  recolhimento  da  contribuição  correspondente  ao  décimo­terceiro  salário  deve  ser  efetuado  até  o  dia  20  de  dezembro  ou  no  dia  imediatamente  anterior  em  que  haja  expediente bancário.  §  1º  Nos  casos  da  rescisão  do  contrato  de  trabalho  o  recolhimento deve ser efetuado na forma da alínea b do inciso I  do  art.  30  da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  com  a  redação desta lei.   § 2º A contribuição de que trata este artigo incide sobre o valor  bruto  do  décimo­terceiro  salário,  mediante  aplicação,  em  separado, das alíquotas estabelecidas nos arts. 20 e 22 da Lei nº  8.212, de 24 de julho de 1991.  No mesmo entendimento é a decisão do Superior Tribunal de Justiça – STJ,  em  recurso  repetitivo  sobre  o  assunto,  cuja  decisão  inclusive  vincula  o  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF que deve reproduzi­la, nos termos do art 62­A do  Regimento  Interno  do  CARF,  Portaria  256,  de  22/06/2009.  São  as  decisões  da  Primeira  e  Segunda Turmas do STJ:  Processo:  RESP  200602476756RESP  ­  RECURSO  ESPECIAL  –  901040,  Relator(a):  LUIZ  FUX,  Sigla  do  órgão:  STJ,  Órgão  julgador:  PRIMEIRA TURMA, Fonte: DJE DATA:10/02/2010  Decisão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da  PRIMEIRA  TURMA  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  acordam,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir,  por  unanimidade,  dar  provimento  ao  recurso  especial,  nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori  Albino  Zavascki,  Denise  Arruda  (Presidenta),  Benedito  Gonçalves  e Hamilton  Carvalhido  votaram  com  o  Sr. Ministro  Relator.  Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA SOBRE O DÉCIMO­TERCEIRO SALÁRIO.  DECRETO Nº  612/92.  LEI FEDERAL Nº  8.212/91. CÁLCULO  EM  SEPARADO.  LEGALIDADE  APÓS  EDIÇÃO  DA  LEI  FEDERAL Nº 8.620/93. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO,  NO  RESP  1066682/SP,  JULGADO  EM  09/12/2009,  SOB  O  REGIME DO ART.  543­C DO CPC.  1.  A  Lei  n.º  8.620/93,  em  seu  art.  7.º,  §  2.º  autorizou  expressamente  a  incidência  da  contribuição previdenciária sobre o valor bruto do 13.º salário,  cuja base de cálculo será calculada em separado do salário­de­ remuneração do respectivo mês de dezembro (Precedentes: REsp  868.242/RN,  DJe  12/06/2008;  EREsp  442.781/PR,  DJ  10/12/2007; REsp n.º 853.409/PE, DJU de 29.08.2006; REsp n.º  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 05/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13609.000178/2009­08  Acórdão n.º 2803­01.563  S2­TE03  Fl. 77          7 788.479/SC, DJU de 06.02.2006; REsp n.º 813.215/SC, DJU de  17.08.2006). 2. Sob a égide da Lei n.º 8.212/91, o E. STJ firmou  o  entendimento  de  ser  ilegal  o  cálculo,  em  separado,da  contribuição  previdenciária  sobre  a  gratificação  natalina  em  relação ao salário do mês de dezembro, tese que restou superada  com a edição da Lei n.º 8.620/93, que estabeleceu expressamente  essa  forma  de  cálculo  em  separado.  3.  In  casu,  a  discussão  cinge­se à pretensão da repetição do indébito dos valores pagos  separadamente  a  partir  de  novembro  de  1994,  quando  vigente  norma  legal  a  respaldar  a  tributação  em  separado  da  gratificação  natalina.  4.  A  Primeira  Seção,  quando  do  julgamento  do  REsp  1066682/SP,  sujeito  ao  regime  dos  "recursos  repetitivos",  reafirmou o entendimento de que  "A Lei  n.º  8.620/93,  em  seu  art.  7º,  §  2º  autorizou  expressamente  a  incidência da contribuição previdenciária sobre o valor bruto do  13.º salário, cuja base de cálculo será calculada em separado do  salário­de­remuneração  do  respectivo mês  de  dezembro".  (Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  09/12/2009).  5.  À  luz  da  novel  metodologia  legal,  publicado  o  acórdão  do  julgamento  do  recurso especial, submetido ao regime previsto no artigo 543­C,  do  CPC,  os  demais  recursos  já  distribuídos,  fundados  em  idêntica  controvérsia,  deverão  ser  julgados  pelo  relator,  nos  termos do artigo 557, do CPC (artigo 5º, I, da Res. STJ 8/2008).  6. Recurso especial provido.  Data da Decisão: 17/12/2009, Data da Publicação: 10/02/2010  ­­­­­­­­­­­­­­­­  Processo:  RESP  200601535874RESP  ­  RECURSO  ESPECIAL  –  868242,  Relator(a):  ELIANA  CALMON,  Sigla  do  órgão:  STJ,  Órgão  julgador: SEGUNDA TURMA, Fonte: DJE DATA:12/06/2008  Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes  as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do  Superior  Tribunal  de  Justiça  "A  Turma,  por  unanimidade,  deu  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do(a)  Sr(a).  Ministro(a)­Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Castro  Meira,  Humberto  Martins,  Herman  Benjamin  e  Carlos  Fernando  Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra.  Ministra Relatora.  Ementa:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE  O  DÉCIMO­ TERCEIRO SALÁRIO – CÁLCULO EM SEPARADO – REGIME  DAS LEIS 8.212/91 E 8.620/93 – POSSIBILIDADE – CPC, ART.  535,  II – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Não ocorre ofensa ao  art. 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem analisa, ainda que  implicitamente,  a  tese  objeto  dos  dispositivos  legais  apontados  pela parte. 2. A eg. Primeira Seção pacificou o entendimento de  que,  na  vigência  da  Lei  n.º  8.620/93,  é  legítimo  o  cálculo  em  separado  da  contribuição  previdenciária  sobre  o  décimo­ terceiro  salário  (EREsp  442.781,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki, julgado em 14.11.2007, DJ de 10.12.2007). 3. Recurso  especial provido.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 05/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13609.000178/2009­08  Acórdão n.º 2803­01.563  S2­TE03  Fl. 78          8 Data da Decisão: 27/05/2008, Data da Publicação: 12/06/2008  Do mesmo modo, não procede o argumento do contribuinte de que do § 2o do  art. 7o da Lei 8.620/93 fora substituído pela Lei 8.770/94. Até mesmo, pelo motivo de que a Lei  8.770/94  ratifica  o  art.  7o  da  Lei  8.620/93  quando  menciona  que  o  décimo­terceiro  salário  (gratificação natalina) integra o salário­de­contribuição, exceto para o cálculo de benefício, na  forma estabelecida em regulamento.  A  primeira  instância  administrativa  analisou  e  julgou  que  não  houve  possibilidade, no caso, de lançamento em duplicidade, muito menos de ter havido recolhimento  mensal  da  parcela  apurada,  pois  o  lançamento  foi  efetivado  a  partir  do  confronto  dos  documentos  apresentados  e  elaborados  pelo  recorrente  (folha  de  pagamento,  GFIP  e  GPS),  sendo  lançado  apenas  o  valor  devido  pela  empresa  (parte  patronal),  cuja  base  de  cálculo  foi  extraída  da  folha  de  pagamento  e,  ainda,  da  GPS  recolhida  (parte  devida  pelos  segurados  empregados).  Ademais,  este  foi  o  único  auto  lavrado  contra  a  empresa  nesta  ação  fiscal  consoante Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal de fls.28.  O crédito tributário encontra­se revestido das formalidades legais do art. 142  e  §  único,  e  arts.  97  e  114,  todos  do  CTN,  com  período  apurado,  discriminação  dos  fatos  geradores por  intermédio do Relatório de Lançamentos – RL contendo a competência (mês e  ano), a base de cálculo, as observações; e, ainda, o Discriminativo Analítico de Débito – DAD  que informa as alíquotas e os valores das contribuições previdenciárias devidas e os valores dos  créditos  considerados;  a  Instrução  para  o  Contribuinte  –  IPC;  os  Fundamentos  Legais  do  Débito  –  FLD;  a  identificação  do  contribuinte,  identificação  do  Auditor  Fiscal  notificante,  Relatório Fiscal,  consoante  artigo  33  da Lei  n°  8.212/91  e  demais  dispositivos mencionados  nos autos.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto em negar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                                Fl. 80DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 05/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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