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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4722330 #
Numero do processo: 13876.001176/2003-82
Data da sessão: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2002, 31/05/2002, 30/06/2002 NULIDADES. AUSÊNCIA DE MPF. A eventual irregularidade na emissão do MPF não induz a nulidade do ato jurídico praticado pelo auditor fiscal, pois o MPF é mero instrumento de controle da atividade fiscal e não um limitador da competência do agente público. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: CSRF/02-02.899
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial, para determinar o retorno dos autos à câmara recorrida para analise do mérito, vencidos os Conselheiros Fabíola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Maria Teresa Martinez Lopez, Antônio Lisboa Cardoso (Substituto convocado), Leonardo Siade Manzan e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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I , ,Ifil: , .IN MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS '..')n ;:k" SEGUNDA TURMA Processo n° 13876.001176/2003-82 Recurso n° 203-126.772 Especial do Procurador Matéria Cofins Acórdão n° 02-02.899 Sessão de 28 de janeiro de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado ARJO WIGGINS LTDA Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2002, 31/05/2002, 30/06/2002 Ementa: NULIDADES. AUSÊNCIA DE MPF. A eventual irregularidade na emissão do MPF não induz a nulidade do ato jurídico praticado pelo auditor fiscal, pois o MPF é mero instrumento de controle da atividade fiscal e não um limitador da competência do agente público. Recurso Especial do Procurador Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial, para determinar o retomo dos autos à câmara recorrida para analise do mérito, vencidos os Conselheiros Fabíola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Maria Teresa Martinez Lopez, Antônio Lisboa Cardoso (Substituto convocado), Leonardo Siade Manzan e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. j/6I* d- t- 1AN '' • • f P si ‘L d1 D - Processo n.° 13876.001176/200. ; 2 C5RPT02 Acérdào n.° 02-02.899 Fls. 3 Or ANT000 CARLOS AT é LIM Relator FORMALIZADO EM: 25 AGO 2008 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Antonio Carlos Atulim, Antonio Lisboa Cardoso (Substituto convocado), Maria Teresa Martinez Lopez, Emanuel Carlos Dantas de Assis (Substituto convocado), Henrique Pinheiro Torres, Leonardo Siade Manzan, Júlio César Vieira Gomes, Misael Lima Barreto, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Ausentes justificadamente os Conselheiros Gileno Gtujão Barreto e Dalton César Cordeiro de Miranda. /fer Processo n.° 13876.001176/2003-82 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-02.899 Fls. 3 Relatório Trata-se de auto de infração notificado ao sujeito passivo em 23/09/2002 para exigir a Cotins em razão da insuficiência de recolhimento nos períodos de apuração de janeiro, maio e junho de 2002, cuja exigibilidade encontra-se suspensa em razão de liminar concedida na ação de Mandado de Segurança, processo judicial n° 1999.61.10.003242-1. A Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário por meio do Acórdão n2 203-10.261 (fls. 524/532), no qual ficou decidido que é nulo, por vício formal, o procedimento de fiscalização que não esteja devidamente acobertado por Mandado de Procedimento Fiscal (MPF). A Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial (fls. 534/537) com fulcro na contrariedade à lei prevista no art. 32, I, da Portaria MF n 2 55/98, alegando, em síntese, que a decisão contrariou expressamente a letra da lei, de vez que a fiscalização não se encontrava desacobertada de MPF e a autoridade fiscal é vinculada à lei, a qual dispõe ser a atividade do lançamento vinculada e obrigatória. O conhecimento do fato gerador obriga a autoridade fiscal proceder ao lançamento, sob pena de punição funcional. As conseqüências decorrentes de equívocos na redação do MPF ou de sua apresentação extemporânea ao contribuinte é meramente problema interno do Órgão, não afetando o lançamento. O MPF é apenas controle interno, não se sobrepondo ao lançamento em si. Entendimento contrário leva ao cúmulo de se sobrepor uma portaria da SRF à lei complementar, o CTN. Esse Estatuto não condiciona a atividade fiscal a procedimentos internos. O descumprimento de norma interna tem como única conseqüência a punição funcional, nunca a anulação de um lançamento fiscal. A jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes é no sentido de o MPF ser mero instrumento de controle interno, não podendo restringir ou inibir a atividade fiscal. Descabe anulação de qualquer lançamento tributário — ínfimo ou grandioso — com base na extemporaneidade da lavratura do auto de infração ou por equívocos de denominação. O recurso foi admitido por meio do Despacho n 2 203-007 (fls.541). Regularmente notificado, o sujeito passivo apresentou contra-razões alegando, sucintamente, a procedência dos argumentos contidos no voto vencedor que considerou irregular o procedimento da fiscalização. Que parte da doutrina considera como condição de validade o prévio conhecimento pelos contribuintes das medidas que a Administração Fazendária irá contra ele tomar, inclusive no que diz respeito à formalização do lançamento tributário. Os procedimentos formais adotados pela fiscalização afrontaram as disposições da Portaria SRF n° 3.007/2001. A alegação posta no recurso de que o descumprimento de norma interna resulta somente em punição formal dos responsáveis mas nunca em anulação de um lançamento fiscal é incoerente, na medida em que a obrigatoriedade da conduta não pode resultar em punição quando o agente age em conformidade com ela, não podendo uma conduta ser obrigatória e proibida ao mesmo tempo. Equívoco das premissas adotadas no recurso. O ato do lançamento tem por pressuposto, além da ocorrência do fato gerador a existência de procedimento de fiscalização que respeite os direitos do contribuinte contra o arbítrio do Poder Público. A conduta do fisco deve ser regulada conforme estabelecem os arts. 194 e 196 do CTN. Dever de observância da legislação tributária pelos agentes fiscais, no que diz respeito à competência e poderes em matéria de fiscalização. Reporta-se a trechos do voto vencedor para reafirmar a importância do MPF como pressuposto de validade do lançamento de ofic .o. Aduz Processo n.° 13876.001176/2003-82 CSRUT02 Acórdão n.° 02-02.899 Eis. 4 que o art. 194 combinado com os artigos 196, 96 e 100, I, do CTN estabelecem que todas as normas legais e regulamentares devem ser atendidas sob pena de nulidade do ato administrativo de lançamento. Descumprimento dos termos do art. 5° da Portaria SRF n° 3.007/01 pela não emissão do MPF-Especial, único cabível para continuidade do procedimento, estando descumpridos os pressupostos para aplicação do MPF-Especial. Descumprimento do prazo de cinco dias para emissão do MPF-Especial. Cita a doutrina para reforçar a tese de inexistência de fimgibilidade entre as espécies de MPF, servindo cada qual para o respectivo propósito. O MPF constante dos autos outorgou poderes para a fiscalização do Imposto sobre Produtos Industrializados e a autuação refere-se à Cofins. Conclui-se que o agente fiscal não detinha qualquer competência (sic) para fiscalização e lançamento neste caso, o que a toma nula. Cita precedentes dos Conselhos de Contribuintes onde, num deles, é afirmado que a competência para a constituição do crédito tributário é exclusiva do AFRF por força de lei mas que o exercício depende da autorização conferida pelo MPF. Conclui que a fiscalização não tinha poder para fiscalizar a Cotins e nem os períodos de apuração autuados. Do exposto requer seja mantido incólume o acórdão proferido pela Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes no que tange a nulidade do lançamento por irregularidade do MPF. No caso de não ser mantida a decisão como proferida, os autos devem ser remetidos à Câmara Julgadora para análise dos demais argumentos de defesa. É o Relatório. i\s4 Processo n.° 13876.001176/2003-82 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-02.899 Fls. 5 Voto Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULIM, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. O objeto deste recurso é apenas e tão-somente a questão da nulidade, por vício formal, do procedimento fiscal por irregularidade do Mandado de Procedimento Fiscal. O controle administrativo-gerencial do servidor investido em cargo público para a prática de atos de fiscalização que visam o controle tributário do administrado e a atividade assim desenvolvida não se confundem. O Mandado de Procedimento Fiscal enquanto ato administrativo-gerencial destina-se ao controle gerencial dos agentes competentes à prática do ato administrativo tributário e a isso estão limitados, sob pena de atos administrativos, complementares de normas hierarquicamente superiores, extrapolarem o comando que regulamentam, inserindo limites ao exercício da competência tributária (e não administrativa) atribuída por lei. Os princípios que informam o Direito Tributário inserem-se no capítulo referente ao Sistema Tributário Nacional da Constituição da República. Dali é remetida para a lei complementar a competência para expedição das diversas regras que por sua vez irão construir e delimitar os meios e os limites para obtenção de recursos pelo Estado para cumprimento de sua finalidade enquanto sujeito ativo da relação jurídica tributária, protegida e concretizada pelas atividades administrativas de arrecadação e fiscalização de tributos. A norma complementar vigente, veiculada pela Lei n° 5.172, de 16.03.1966, por sua vez, utiliza, de forma equívoca, o termo "autoridade administrativa" para atribuir competências. Entretanto, quando cuida da competência para efetuar o lançamento tributário é irrefragável que a seqüência de procedimentos ali descritos refere-se ao agente fiscal, bem como de quem seja a responsabilidade funcional na eventual esquiva da prática do ato administrativo do lançamento quando conhecida a infração à legislação tributária. Comporta salientar, no que toca à ciência do MPF, que a necessidade de cientificar o contribuinte por meio desse instrumento da atividade desenvolvida pelo fisco prende-se tão somente a questões relacionadas à sua segurança contra pseudo-ações fiscais cuja recorrência impôs sua criação. Assim, o contribuinte pode, por precaução, praticar as medidas que julgar pertinentes para sua segurança durante o procedimento de fiscalização, enquanto não lhe for apresentado o MPF correspondente. A professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro (in: Dl METRO, Maria Sylvia Zanella; MELLO, Celso António Bandeira de. Princípios Constitucionais da Administração Pública: aspectos relativos à competência do Auditor-Fiscal da Receita Federal e sua função de servidor de Estado. Brasília: Unafisco Sindical, 2002.) emitiu parecer acerca da competência e validade do ato de lançamento tributário e assim se manifestou: Em consonância com o artigo 142 do Código Tributário Nacional, "compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito pelo lançamento, assim entendido o procedimento tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, Processo n.° 13876.001176/2003-82 CSRFITO2 Acórdão n.° 02-02.899 Fls. 6 identificar o sujeito passivo e. sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível". Por sua vez, a Medida Provisória n° 2.175-29, de 24/08/2001, define, no art. 6°, as atribuições privativas do Auditor-Fiscal da Receita Federal, incluindo entre elas a de "constituir, mediante lançamento, o crédito tributário". A portaria SRF n° 3.007, de 26/11/2001, indica as autoridades competentes para emitir o MPF (art. 6") e os dados que devem conter os MPFs, inclusive os dados identificadores do sujeito passivo, a natureza do procedimento fiscal a ser executado (fiscalização ou diligência), o prazo para a realização do procedimento fiscal (art. 79; fixa os prazos máximos de validade dos MPFs, com possibilidade de prorrogação (art. 12 e 13); a previsão de indicação de outro auditor- fiscal quando o indicado no MPF não concluir o procedimento fiscal nos prazos indicados nos artigos 12 e 13 (art. 16). A primeira observação afazer é no sentido de que a competência para a realização dos procedimentos fiscais é privativa dos Auditores- Fiscais nos termos do artigo 8° da Medida Provisória n° 2.175-29, já analisada, e da legislação tributária também já mencionada. Como também é de sua competência privativa a constituição, mediante lançamento, do crédito tributário. Sendo sua a competência, por força de lei, não há fundamento legal para a sua limitação por meio de portaria da Secretaria da Receita Federal Certamente não há impedimento a que as autoridades indicadas na portaria emitam o MPF quando tiverem conhecimento de fatos que devam ser objeto de fiscalização ou de diligência. Mas essa possibilidade não pode limitar ou impedir a iniciativa de cada Auditor- Fiscal para o exercício das atribuições que são inerentes ao seu cargo e cuja omissão pode caracterizar ilícito administrativo, civil e até criminal. (.). A medida disciplinada pela Portaria SRF e 3.007/2001 pode ser um elemento a mais no sentido de aperfeiçoamento da fiscalização • mas não pode reduzir, impedir ou limitar a iniciativa própria do Auditor- Fiscal, sob pena de infringência às normas legais que definem as suas atribuições. Note-se que, entre as autoridades mencionadas no artigo 6° da referida portaria para emitir o MPF, a maior parte delas desempenha função de direção (Coordenador-Geral de Fiscalização, Coordenador-Geral de Administração Aduaneira, Superintendente da Receita Federal), o que permite inferir que não exercem função de fiscalização e dependerão, em muitos casos, da informação de seus subordinados para tomar a iniciativa de emissão do MPF. Assevera o caráter moralizador do MPF na medida em que impõe ao Auditor- Fiscal da Receita Federal - AFRF o exercício da atividade de fiscalização sem desvio de conduta. Em uma de suas primeiras conclusões na análise da matéria pondera acerca de ser contrário ao "bom-senso e a razoabilidade dos atos normativos exigir que o servidor dependa de determinação de autoridade superior para desempenhar atribuição que lhe é outorgada por lei". (p. 48) çJ \st • Processo n.° 13876.001176/2003-82 CSRPT02 Acórdão n.° 02-02.899 Fls. 7 Reporta-se ao artigo 3° da Lei n° 8.112/90 — Estatuto dos Servidores Públicos, para buscar o conceito de cargo público como sendo um conjunto de atribuições e responsabilidades. E que, uma vez criado o cargo por lei é ela quem define tal conjunto. Escorando-se em outros administrativistas de escol como Hely Lopes Meirelles e Celso Antônio Bandeira de Melo, a professora Maria Sylvia reafirma, com as palavras de Hely Lopes Meirelles, que a competência administrativa, sendo um requisito de ordem pública, é intransferível e improrrogável pela vontade dos interessados. No final conclui que o Auditor-Fiscal tem o dever irrenunciável de exercer todas as atribuições próprias de seu cargo, por força de lei, não podendo depender de decisão de autoridades superiores nem sofrer qualquer tipo de limitação. Relativamente às conseqüências a que estão sujeitos os auditores fiscais pela inobservância dos preceitos legais atinentes ao cargo, a professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro, afirma que: A omissão no desempenho de suas atribuições caracteriza improbidade administrativa, conforme artigo 11, inciso II, da Lei n°8429. de 2.6.92. Além disso, estará cumprindo ordem manifestamente ilegal se for impedido ou limitado no exercício de suas atribuições com base em MPF emitido em desacordo com a lei. Os atos infralegais que disciplinam o Mandado de Procedimento Fiscal - MPF não deixam dúvida quanto à sua natureza de controle interno da atividade fiscal. Neste sentido cabe observar os preâmbulos das Portarias da Secretaria da Receita Federal - SRF n°s 1.265/99 - que o instituiu -, e 3.007/2001 — que o reformou, sendo que esta última revogou a primeira. Ambos os preâmbulos reportam-se ao art. 196 do Código Tributário Nacional - CTN e ao art. 6° da Medida Provisória n° 1.915-3/99, depois Medida Provisória n° 2.175-29, de 24/08/2001, revogada pela Medida Provisória n° 46, de 25/06/2002, que afinal foi convertida na Lei n° 10.593, de 06 de dezembro de 2002. O art. 196 do CTN está assim redigido: Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas. Parágrafo único. Os termos a que se refere este artigo serão lavrados, sempre que possível, em um dos livros fiscais exibidos; quando lavrados em separado deles se entregará, à pessoa sujeita à fiscalização, cópia autenticada pela autoridade a que se refere este artigo. A Lei n° 10.593/2002, por sua vez, bem como as Medidas Provisórias acima citadas, dispõem sobre a reestruturação das carreiras fiscais federais. O art 6° dessa Lei, especificamente, trata das atribuições do Auditor-Fiscal da Receita Federal, que é a autoridade administrativa responsável, em caráter privativo, pelo lançamento tributário. II I s . Processo n.° 13876.001176/2003-82 CSRUP32 Acórdão n.° 02-02.899 Fls. 8 À luz destas considerações, está claro que a interpretação que enxerga o MPF como instrumento de limitação da competência do agente fiscal está na contramão dos arts. 142 e 196 do CTN; da Lei n2 10.593/2002 e da melhor doutrina administrativista nacinonal. Esta argumentação já seria mais do que suficiente para sustentar o provimento do recurso da Fazenda Nacional. Contudo, vale registrar em caráter subsidiário que a meu ver não houve nenhuma irregularidade no caso concreto, pois o inicio do procedimento fiscal sem amparo em MPF tem respaldo no art. 5 2 da Portaria SRF if 3007/2001. O referido dispositivo prevê que quando se verifica a prática de infração à legislação tributária, o auditor fiscal poderá iniciar o procedimento e no prazo de cinco dias solicitar a emissão de um MPF Especial. Foi exatamente o que ocorreu no caso concreto. O procedimento fiscal foi iniciado por meio do termo de ciência e solicitação de documentos de fl. 7 no dia 07/01/2002 e o MPF foi emitido no dia seguinte, em 08/01/2002, contemplando não só a fiscalização do IPI, mas também as verificações obrigatórias nos últimos cinco anos e consignando expressamente o art. 52 da Portaria SRF n2 3007/2001. Desse modo, com base na fundamentação acima, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Especial do Procurador da Fazenda Nacional para reformar o acórdão recorrido e determinar o retomo do processo à Terceira Câmara do Segundo Conselho para que o recurso voluntário seja aprec . o aquele colegiado. Sala das S ssões, em 28 de • neiro de 2008.fit ANTONIO ARLOS AT IM Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.001199/94-65
Data da sessão: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA - PASEP– O direito à Fazenda Nacional constituir os créditos relativos para o PASEP, decai no prazo de cinco anos fixado pelo Código Tributário Nacional (CTN), pois inaplicável na espécie o artigo 45 da Lei nº 8212/91. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/02-02.277
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto que deu provimento ao recurso.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-16T16:41:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-16T16:41:17Z; Last-Modified: 2009-07-16T16:41:17Z; dcterms:modified: 2009-07-16T16:41:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-16T16:41:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-16T16:41:17Z; meta:save-date: 2009-07-16T16:41:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-16T16:41:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-16T16:41:17Z; created: 2009-07-16T16:41:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-16T16:41:17Z; pdf:charsPerPage: 1321; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-16T16:41:17Z | Conteúdo => • . s.?, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4114;-; 't CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo n° :13819.001199/94-65 Recurso n° :201-119608 Matéria : PASEP Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 1 a CÃMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO Sessão de : 24 de abril de 2006 Acórdão n° : CSRF/02-02.277 DECADÊNCIA - PASEP— O direito à Fazenda Nacional constituir os créditos relativos para o PASEP, decai no prazo de cinco anos fixado pelo Código Tributário Nacional (CTN), pois inaplicável na espécie o artigo 45 da Lei n°8212/91. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de • Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto que deu provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE X *NE MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM: 24 OUT 2006 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO, ANTONIODAFLOS • ATULIM, MARIA TERESA MARTíNEZ LOPEZ, HENRIQUE PINHEIRO TORRES, ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Rr ça-.‘k ' Processo n° :13819.001199/94-65 Acórdão n° : CSRF/02-02.277 Recurso n° :201-119608 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, contra decisão da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, consubstanciada no acórdão n° 201-76.642, que concluiu ser de 05 (cinco) anos o prazo de decadência para o lançamento do PASEP. Aludido apelo foi recebido pelo Despacho n°201-226 (fls. 192/194). Sem contra-razões da interessada, vieram os autos para minha análise. É o relatório. 611) 2 Processo n° :13819.001199/94-65 Acórdão n° : CSRF/02-02.277 VOTO Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator. A meu entendimento não merece reparos a decisão recorrida. Fundamento. A jurisprudência majoritária do Egrégio Conselho de Contribuintes, com relação à questão do prazo decadencial para a constituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, posiciona-se no sentido de que o prazo é de cinco anos, conforme, aliás, entendimento majoritário deste Colegiado Superior. O prazo decadencial para o PASEP é de cinco anos, devendo-se subordinar a Fiscalização para fins de preservar seu direito de efetuar o lançamento (de ofício) ao disposto nos artigos 150, § 4°; e 173, inciso I, ambos do Código Tributário Nacional, ou seja, aplicáveis guando houver pagamento ou não do tributo em questão, respectivamente. Feitas tais considerações, que já nos permitem definir o termo inicial de contagem do prazo decadencial do PASEP, cumpre que se façam agora algumas observações complementares acerca da extensão em si deste prazo, antes que se defina os efeitos de tudo quanto se expôs e se exporá, sobre os créditos constituídos no presente processo. É que remanescem dúvidas, entre tantos quantos operam a legislação tributária, quanto ao prazo de decadência para esta contribuição, em razão da superveniência de vários atos legais que versaram direta ou indiretamente sobre a matéria. De se ver. Antes de tudo, reafirme-se o óbvio: as contribuições parafiscais, das quais a Contribuição para o PASEP é um exemplo, estão expressamente incluídas na Carta Magna de 1988, em seu artigo 149, que as recepcionou e deu-lhes nova gop vestimenta, mesmo que não lhes tenha transmutado suas naturezas jurídicas. . 3 G-Al Processo n° :13819.001199/94-65 Acórdão n° : CSRF/02-02.277 Se tal inclusão, no entanto, é certamente suficiente para qualificá-las como tributos, exteriorizada fica, ao menos, a preocupação do constituinte em submetê-las à influência de alguns ditames da legislação tributária, entre os quais, por força da remissão feita pelo dispositivo retrocitado ao inciso III do artigo 146 da mesma lei máxima, inclui-se a submissão aos prazos decadenciais e prescricionais do CTN1. No entanto, ao contrário do que ocorreu com as demais contribuições (FINSOCIAL, COFINS e CSLL), que tiveram, por força de discutível legislação superveniente — Lei n°8.212/91 — seus prazos de decadência alterados para 10 (dez) anos, tal não ocorreu com o PIS, mantido então para tal exação os prazos decadenciais e prescricionais do CTN (arts. 150 e 173). E tal afirmativa se faz na esteira da jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal, que sobre o prazo de decadência para o PIS, assim concluiu: “(...) As contribuições sociais, falamos, desdobram-se em a.1. contribuições de seguridade social: estão disciplinadas no art. 195, 1, II e III, da Constituição. São as contribuições previdenciárias, as contribuições do FINSOCIAL, as da Lei 7.689, o PIS e o PASEP (C.F., art. 239). (...). A sua instituição, todavia, está condicionada à observância da técnica da competência residual da União, a começar, para a sua instituição, pela exigência de lei complementar (art. 195, parág. 4°; art. 154, 1); (...). (..-) Todas as contribuições, sem exceção, sujeitam-se à lei complementar de normas gerais, assim ao C.T.N. (art. 146, III, ex vi do disposto no art. 149). (...). A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. E que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146, III, "b"). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição, inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (C.F., art. 146, III, b; art. 149). (...) O PIS e o PASEP passam, por força do disposto no art. 239 da Constituição, a ter destinação previdenciária. Por tal razão, as incluímos entre as contribuições da seguridade social." 2 I ' st É principio de Direito Público que a prescrição e a decadência tributárias são matérias reservadas à lei complementar, segundo prescreve o artigo 146, III, "b", da CF. (.J. " Agravo de Instrumento no 468.723-MG, Ministro relator Luiz Fax, r. decisão publicada no DJU, I, de 25.3.2003, fls. 216/217 2 RE 148754-2/RJ, Min. Relator Francisco Rezek, acórdão publicado no DJU de 4/3/1994, Ementário n° 1735-2; e, RE 138284-8/CE, MM. Relator Carlos Velloso, acórdão publicado no DJU de 28/8/1992, Ementário n° 1672-3 4 a/P . • • Processo n° :13819.001199/94-65 Acórdão n° : CSRF/02-02.277 Aliás, o Superior Tribunal de Justiça também já encampou a aludida tese sustentada pela Corte Suprema, em parte acima transcrita, conforme se pode depreender da leitura da ementa referente ao acórdão publicado no D.J.U., Seção I, de 4/10/2004: "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO, PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS, CONTADOS DO FATO GERADOR, PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A orientação firmada pelo v. acórdão recorrido está em consonância com o entendimento deste Sodalicio. Nesse sentido, bem ponderou a insigne Ministra Eliana Calmon que "nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, parágrafo 40, do CNT). Somente quando não há pagamento, antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN" (REsp 183.063/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 13.08.2001). Agravo regimental a que se nega provimento."3 In casu, portanto e em razão do acima exposto, quanto aos créditos tributários objetos do Auto de Infração lavrado, procedente é o acórdão recorrido que declarou decaído o direito de a Fazenda Nacional lançar os valores referentes aos fatos geradores ocorridos anteriormente a 31/7/1989, relativos ao PASEP, cuja ciência foi dada à interessada em 16/8/1994. Em conclusão, voto pela negativa de provimento ao recurso interposto, conforme acima apontado. Sala das Sessões -, .• 24 de abril de 2006. DALT* sr • - D MIRANDA ' AgRg no Recurso Especial n° 413.265/SC, Ministro relator Franciulli Neto, Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça • 5 Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13425.000049/96-75
Data da sessão: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – DESCRIÇÃO DOS FATOS E CAPITULAÇÃO LEGAL – IMPRECISÃO – CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA – NULIDADE: Tendo a peça impositiva procedido à perfeita descrição dos fatos, possibilita ao contribuinte seu amplo direito de defesa, ainda mais que ele foi exercido em sua plenitude. A capitulação legal, cuja precisão foi prejudicada pela generalidade, tendo apresentado perfeito enquadramento do tipo fiscal, é suficiente para validar o lançamento. Recurso especial do contribuinte conhecido e não provido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.778
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Recorrente : CLEMENTE COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA Interessada : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 8 CÂMARA DO 1° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 01 de dezembro de 2003 Acórdão n.°. : C SRF/01 -04.778 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — DESCRIÇÃO DOS FATOS E CAPITULAÇÃO LEGAL — IMPRECISÃO — CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA — NULIDADE: Tendo a peça impositiva procedido à perfeita descrição dos fatos, possibilita ao contribuinte seu amplo direito de defesa, ainda mais que ele foi exercido em sua plenitude. A capitulação legal, cuja precisão foi prejudicada pela generalidade, tendo apresentado perfeito enquadramento do tipo fiscal, é suficiente para validar o lançamento. Recurso especial do contribuinte conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLEMENTE COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. " SON;E : O IGUEs PRESID ,r IP "If" JOSÉ CARLÓS PASSUELLO RELA OR FORMALIZADO EM: O 4 FEV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLOVIS 2 Processo n.°. : 13425.000049/96-75 Acórdão n.°. : CSRF/01-04.778 ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NU1\1, ANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR 2 3 Processo n.°. : 13425.000049/96-75 Acórdão n.°. : CSRF/01 -04.778 Recurso n.°. : (108-117.693) Recorrente : CLEMENTE COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte, pretendendo modificar a decisão consubstanciada no Acórdão n° 108-05.631, de 17 de março de 1999. O ilustre Presidente da 8a Câmara admitiu parcialmente o recurso relativamente à matéria descrita como sendo "preliminar de nulidade do auto de infração", na forma do despacho Presi n° 108-0.081/2000 (fls. 601 a 606). A Fazenda Nacional apresentou contra-razões (fls. 611 a 616), pela manutenção integral da decisão recorrida. Intimada, a recorrente, do despacho que versou sobre o acolhimento do recurso, interpôs agravo (fls. 627 a 637), que teve (fls. 638) o reexame denegado, conforme Despacho de fls. 639 a 641 e 642. Assim, a lide se limita ao item correspondente à preliminar de nulidade do lançamento, que não recebeu menção na ementa do acórdão referente à decisão recorrida. O dissídio se assenta no Acórdão n° 107-01.032, paradigma, trazido por inteiro teor a fls. 423 a 441, onde se constata, na ementa, o item que interessa: "IRPJ — LUCRO ARBITRADO — NULIDADE DO PROCEDIMENTO. A falta de subsunçã o dos fatos à norma adequada, sem a correta definição das causas motivadoras do arbitramento do lucro, capazes de dar nascimento à obrigação tributária, essência do lançamento, em que a fiscalização, em manifesta dúvida, fulcra a pretensa irregularidade em disposições legais impertinentes, cujas hipóteses são excludentes entre si, ensejam a nulidade do procedimento." A argumentação construída la Ilustre Relatora do voto condutor da decisão recorrida trouxe como expressão: 3 4 Processo n.°. : 13425.000049/96-75 Acórdão n.°. : CSRF/01-04.778 "Rejeito a preliminar de nulidade por não vislumbrar qualquer cerceamento ao direito de defesa do sujeito passivo. Cada auto que compõe o presente processo descreve claramente a infração e indica com precisão os dispositivos legais infringidos, sendo complementados perfeitamente pelo Termo de Encerramento da Ação Fiscal. A menção a dispositivo do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, no referido termo, constitui tão- somente referência à consolidação da legislação posterior à edição do Regulamento de 1980, e em nada prejudica a defesa ". Já, o teor do recurso, no item que interessa (fls. 412), assim se expressa: "2.8. O acórdão recorrido rejeita a preliminar de nulidade do procedimento fiscal, ao argumento de que a dispositivo do RIR/94, constitui tão-somente referência à consolidação da legislação posterior à edição do RIR/80, e em nada prejudica a defesa, omitindo- se, porém, quanto ao enquadramento legal do arbitramento e levado a efeito, em todas as hipóteses do art. 399, do RIR/80, conforme pode se ver do Termo de Encerramento da Ação Fiscal. Do acórdão paradigma de n° 107-1.032, trazido à colação (doc. 1), transcreve-se o seguinte excerto: "Tenho para mim que o lançamento é nulo, nesta parte. Primeiramente porque trata-se de capitulação legal imprecisa e ao mesmo tempo conflitante, como resultado da incerteza e insegurança do procedimento fiscal, que é corroborado na contestação fiscal, às fls. 203, onde o autuante diz que a capitulação correta é o inciso III do art. 399 do RIR/80. (recusa). Em segundo lugar porque, como corolário da imprecisão e do conflito entre as hipóteses do arbitramento, não há como afirmar a existência da correta situação descrita na lei capaz de dar nascimento à obrigação tributária, essência do lançamento, nos exatos termos do artigo 142 do CT/V. Em outras palavras: o fato descrito (falta de escrituração regular) como motivador do arbitramento não se subsume a norma que embasou a exigência". A infração, como inicialmente con, itt(701 , teve sua descrição concluída (fls. 115) com a identificação do fato que provocou a mieili extrema: / 1 f,fr 4 5 Processo n.°. : 13425.000049/96-75 Acórdão n.°. : CSRF/01-04.778 "Arbitramento do lucro por Falta de Escrituração, arbitramento que se faz para lançamento da IRPJ e Contribuição Social devido a empresa não manter escrituração na forma da legislação comercial e fiscal." Já, o enquadramento legal, trazido a fls. 116, está assim expresso: "ENQUADRAMENTO LEGAL: I) HIPOTESE DE ARBITRAMENTO — Art. 7° do Decreto-Lei 1648/78; Consolida pelo Art 399, Inc. de I ao VI, do RIR/80, aprovado pelo Decreto n° 8.450/80; Art. 41, da Lei 8.383/91; consolidada no Art. 538, do RIR/94, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94; Art. 13 e 14, sç Único, da Lei 8.383/91; Art. 62, da Lei 8.383/91, Art. 21, da Lei 8.541/92, consolidada pelo Art. 539, Inc. I ao VI, do RIR194, aprovado pelo Decreto n°1041/94." Intimada da decisão denegatória dos embargos declaratórios interpostos, em 26.04.2000 (fls. 396), data que inicia seu prazo recursal, interpôs o competente recurso em 09.05.2000 (fls. 400), portanto, tempestivamente. Assim se apresenta rocesso para julgamento, limitando-se a lide ao item cujo seguimento foi asseguradof regimen lmente. É o relatório. 5 6 Processo n.°. : 13425.000049/96-75 Acórdão n.°. : C SRF/01-04.778 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS PASSUELLO, RELATOR. O recurso especial foi tempestivamente interposto e, adequadamente acolhido, na parte que mereceu seguimento, deve ser apreciado. A questão, que se resume na preliminar de nulidade do lançamento, baseada em apontada dificuldade na caracterização da infração, está tratada no acórdão paradigma e deve ser avaliada diante da jurisprudência dominante neste Colegiado. Há um primeiro fato, caracterizado pela completa descrição dos fatos feita pela fiscalização e pela precisa motivação da imposição da medida extrema do arbitramento, que é a "Falta de Escrituração", situação que não permite dúvidas em sua interpretação primária. Realmente, a fiscalização, ao indicar a capitulação legal infringida, o fez de forma genérica, apontando todos os seis incisos do artigo 399 do RIR/80 e matrizes legais pertinentes. Resta saber se isso dificulta à recorrente sua ampla defesa e se desvirtua a caracterização Ada situação ensej adora da cobrança. Quanto à descrição dos fatos que levaram ao arbitramento, me parece ter sido procedida com precisão, já que a falta de escrituração caracteriza a condição básica e geral para o arbitramento, em não podendo a empresa optar pela tributação de seus resultados pelo lucro presumido, como no presente caso. Ainda, a capitulação legalp6-9 insuficiente, centrando-se na figura do arbitramento, conseqüência adequada na 4 presas fiscalizadas que não mantém sua escrituração contábil. 6 7 Processo n.°. : 13425.000049/96-75 Acórdão n.°. : CSRF/01-04.778 Resta a análise do exagero na capitulação legal, uma vez que foi apontado o artigo adequado mas não foi escolhida a alínea que definia o procedimento de arbitramento com precisão. Devidamente caracterizada a divergência, é de se apreciar os fundamentos do voto contido no paradigma, visando cotejar com os argumentos trazidos no presente processo para, uma vez estabelecida a correlação de fundamentos, apreciar a correta dimensão o conflito. Assim, os fundamentos de decidir trazidos no paradigma podem ser representados pelas expressões contidas a fls. 435 a 437: "Resta, então, analisar a adoção da medida em relação à falta de escrituração de acordo com as leis comerciais e fiscais. Mas não apenas esta hipótese, visto o enquadramento legal ter contemplado as três primeiras do precitado artigo 399, tais sejam as dos incisos I, II e III. Vejamos cada uma de per se. I. O inciso I refere-se ao arbitramento do lucro quando o contribuinte sujeito à tributação com base no lucro real não mantiver escrituração de acordo com as leis comerciais e fiscais: 2. Segundo o disposto no inciso II o arbitramento decorre da falta de cumprimento das obrigações acessórias por parte do contribuinte autorizado a optar pela tributação simplificada; 3. a hipótese do inciso III ocorre quando o contribuinte recusa-se a apresentar os livros ou documentos da escrituração à autoridade tributária. Tenho para mim que o lançamento é nulo, nesta parte. Primeiramente porque trata-se de capitulação legal imprecisa e ao mesmo tempo conflitante, como resultado da incerteza e insegurança do procedimento fiscal, que é corroborado na contestação fiscal, às fls. 203, onde o autuante diz que a capitulação legal correta é o inciso III do art. 399 do RIR180. (recusa). Em segundo lugar porque, como corolário da imprecisão e do conflito entre as hipóteses do arbitram- to, não há como afirmar a existência da correta situação desc ta na lei como capaz de dar nascimento à obrigação tributária, e 4' ,ia do lançamento, nos exatos termos do artigo 142 do CIN. Fr 7 ;t 8 Processo n.°. : 13425.000049/96-75 Acórdão n.°. : CSRF/01-04.778 Em outras palavras. o fato descrito (falta de escrituração regular) como motivador do arbitramento não se subsume à norma que embasou a exigência. A uma porque o contribuinte estava omisso quanto à apresentação da declaração de rendimentos e portanto não se poderia afirmar que estava sujeito ao lucro real, exigindo-lhe as obrigações fiscais decorrentes, notadamente porque, tendo optado, no ano anterior, pelo lucro presumido, nada o impediria de fazer a mesma opção no período-base seguinte, quando, ao muito, aplicaria sobre o eventual excesso de receita o dobro do percentual de apuração do lucro presumido. Entendo que a fiscalização deveria, de bom alvitre, intimar a pessoa jurídica a entregar a declaração omissa, para, ao depois, adotar os procedimentos cabíveis. Logo, o inciso 1 do art. 399 é impertinente para autorizar o arbitramento do lucro. A duas porque, seguindo, o mesmo raciocínio fundado na falta de declaraçã o de rendimentos, a fiscalização não poderia ter afirmado nos autos que a pessoa jurídica não cumpriu as obrigações acessórias a determinação do lucro presumido, posto que, se não declarou, por conseguinte não optou por nenhum lucro tributável. E neste particular é digno de nota o fato de ter a fiscalização solicitado da pessoa jurídica a apresentação de demonstrativos de caixa referentes aos perídos-base de 1989 e 1990, conforme termo de fls. 08, os quais se encontram às fls. 26 e 27, contendo cada um total dos dispêndios, o que leva a induvidosa conclusão de que houve uma preocupação preliminar por parte da fiscalização, quanto à forma de tributação, orientada para a possibilidade de apuração do lucro presumido, cujo instrumento solicitado é parte dos procedimentos de fiscalização adotados quando a pessoa jurídica opta pela tributação simplificada. Mais adiante voltarem a esse particular A outra determinada da anulação do arbitramento e a falta de comprovação, por parte da fiscalização, de que o contribuinte se recusou a apresentar os livros e documentos solicitados. Nada há nos autos que autorize a afirmação nesse sentido De considerar, ainda, que as hipóteses são excludentes uma das outras. Ou o contribuinte estava sujeito à tributação com base no lucro real, ou estava sujeito a optar pelo lucro presumido, ou então se recusou a apresentar elementos solicitados pela fiscalização. As três a um só tempo lançam dúvidas sobre quando o fundamento de fato para o arbitramento do lucro, em que pese ter a recorrente trazido aos autos a cópia de seu livro Diário. Na verdade, esta só produziria efeitos se houvesse a apresentação da declaração de rendimentos com base no lucro real, antes do lançamento .,. Por todo o exposto, considero lançamento, no que concerne aof arbitramento do lucro do ríod -base de 1990, não preenche sua on finalidade, não atinge o ob 4t • da lei e porisso não vejo como salva- ] .1 !, I 8 , 9 Processo n.°. : 13425.000049/96-75 Acórdão n.°. : CSRF/01-04.778 lo, devendo, destarte, ser declarado nulo, que, aliás, foi como nasceu." Como se observa entre os fundamentos trazidos no paradigma, a empresa estava omissa e não lhe foi oferecida a opção pelo lucro presumido, ao qual optara no ano anterior, além de que, não poderia a fiscalização ter afirmado haver o descumprimento de obrigações acessórias para a determinação do lucro presumido, já que tal opção nunca fora exercida, além do fato de haverem sido apresentados durante a fiscalização os demonstrativos de caixa, que, tecnicamente, supririam a tributação com base no lucro presumido. Ainda, a empresa nunca se recusara a apresentar os livros, até trouxe o livro diário aos autos, tudo como afirmado pelo I. Relator. Resta evidente que existia escrituração, mesmo que precária. No caso dos presentes autos a escrituração inexistia, pois a fiscalizada, tendo sido intimada a apresentar seus livros e declarações do imposto de renda, somente forneceu os livros fiscais, deixando de trazer o livro de registro de inventário e a escrituração comercial, além de não ter apresentado as declarações de rendimentos. A fiscalização diligenciou junto à Junta Comercial e constatou que não foi registrado livro diário em nome da recorrente. Mesmo assim, no paradigma havendo escrituração e no presente caso, não havendo escrituração, persiste a divergência, pois ela se fundou na imprecisão da capitulação legal. Se bem, no acórdão paradigma, no meu entender, prevaleceram os vícios de desconsiderar a vontade do contribuinte e das presunções adotadas pela fiscalização, a imprecisão da capitulação legal foi apenas mais uma irregularidade apontada pelo Relator para a anulação do lançamento. Já, no presente caso, a imprecisão na capitulação legal é a única fundamentação para a preliminar oferecida. Isso altera a importância do fato - e atribui importância isolada. 9 o Processo n.°. : 13425.000049/96-75 Acórdão n.°. : CSRF/01-04.778 Já relatei processos contendo essa característica de apresentar imprecisão ou falha na capitulação legal, porém, com precisa e suficiente descrição dos fatos provocadores da exigência e, invariavelmente, me pautei por votar no sentido de entender que a perfeita e precisa descrição dos fatos é suficiente para embasar o lançamento, desde que propicie ao contribuinte pleno conhecimento da imputação lhe permitindo ampla defesa e, é claro, desde que a capitulação legal não colida ou descaracterize a infração descrita, assegurando a aplicação do princípio da tipicidade cerrada, própria de nosso direito tributário. Assim votei na decisão trazida no Acórdão 105-13.960: Número do Recurso: 130700 Câmara: QUINTA CÂMARA Número do Processo: 10680.002871/98-14 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente: TRANSPORTADORA PROVIDÊNCIA LTDA. Recorrida/Interessado: DRJ-BELO HORIZONTE/MG Data da Sessão: 05/11/2002 01:00:00 Relator: José Carlos Passuello Decisão: Acórdão 105-13960 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - Não é nulo o lançamento que descreve adequadamente os fatos ensej adores do lançamento, mesmo que apresente falha ou insuficiência na capitulação legal. IRPJ E DECORRENTES - O suprimento de numerário para fins de aumento de capital deve ser comprovado com documentação hábil coincidente em data e valor, sob pena de aplicação da presunção legal de omissão de receita. Recurso voluntário conhecido e não provido. A jurisprudência deste Colegiado é majoritária nesse sentido, como se pode ver: Número do Recurso: 125176 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA ‘' Número do Processo: 10510.003357/99-93 io 11 Processo n.°. : 13425.000049/96-75 Acórdão n.°. : CSRF/01-04.778 Tipo do Recurso: DE OFÍCIO Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente: DRJ-SALVADOR/BA Recorrida/Interessado: ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S.A. Data da Sessão: 21/06/2001 00:00:00 Relator:Lina Maria Vieira Decisão: Acórdão 101-93506 Resultado: DPM - DAR PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, dar provimento ao recurso de oficio. Vencido o Conselheiro Raul que negava provimento. Ementa: PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Inocorre cerceamento do direito de defesa quando o Auto de Infração descreve a infração cometida e embora a capitulação legal não esteja correta, o sujeito passivo impugna a exigência demonstrando que entendeu a imputação. Número do Recurso: 129253 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 13808.003399/00-38 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPF Recorrente: ANA CRISTINA PIRES VIEIRA Recorrida/Interessado: DRJ-SÃO PAULO/SP Data da Sessão: 22/08/2002 00:00:00 Relator: Valmir Sandri Decisão: Acórdão 102-45637 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Ementa: IRPF - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - Não ocorre preterição do direito de defesa quando a descrição dos fatos e a capitulação legal permitem à autuada compreender a acusação que lhe foi formulada no auto de infração, de modo a desenvolver plenamente sua defesa. Recurso negado. Número do Recurso: 116589 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 10480.014575/92-63 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ Recorrente: AGROPECUÁRIA M‘', 1' • HÃO LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-RECIFE/PE fr 11 12 Processo n.°. : 13425.000049/96-75 Acórdão n.°. : CSRF/01-04.778 Data da Sessão: 26/01/1999 01:00:00 Relator: Sandra Maria Dias Nunes Decisão: Acórdão 103-19829 Resultado: RPU - REJEITAR PRELIMINAR POR UNANIMIDADE Texto da Decisão:POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR A EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Não há que falar em cerceamento de defesa quando a descrição dos fatos, a capitulação legal e as provas juntadas ao processo permitem a correta compreensão da acusação que é imposta ao sujeito passivo. Número do Recurso: 128042 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 13886.000395/95-18 Tipo do Recurso: DE OFÍCIO Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente: DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Recorrida/Interessado: AVA - AUTO VIAÇÃO AMERICANA S.A. Data da Sessão: 22/01/2002 01:00:00 Relator: Julio Cezar da Fonseca Furtado Decisão:Acórdão 103-20814 Resultado: DPU - DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO "EX OFFICIO" PARA RESTABELECER A EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À REPARTIÇÃO DE ORIGEM PARA DESLINDE DO MÉRITO. Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - VÍCIO DE FORMA - NULIDADE - Não acarreta nulidade do lançamento de oficio eventual imprecisão na capitulação, quando comprovado, pela judiciosa descrição dos fatos nele contida e alentada impugnação apresentada pelo sujeito passivo contra as imputações que lhe forem feitas, que inocorreu preterição do direito de defesa. (DOU 11/03/2002) Número do Recurso: 131883 Câmara: QUARTA CÂMARA Número do Processo: 10820.001251/2002-81 4 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO fr 12 13 Processo n.°. : 13425.000049/96-75 Acórdão n.°. : CSRF/01-04.778 Matéria: IRPF Recorrente: MARCUS VINÍCIUS PIMENTEL FERRAZ Recorrida/Interessado: 4' TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Data da Sessão: 05/11/2002 01:00:00 Relator: Nelson Mallmann Decisão: Acórdão 104-19055 Resultado: RPU - REJEITAR PRELIMINAR POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: I - excluir da base de cálculo da exigência tributária as importâncias de R$ ..., R$ ... e R$ ..., correspondentes, respectivamente, aos exercícios de 1997, 1998 e 1999, anos-calendário de 1996, 1997 e 1998; e II - reduzir a multa de lançamento de oficio qualificada de 150% para multa de lançamento de oficio normal de 75%. Ementa: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - CAPITULAÇÃO LEGAL E DESCRIÇÃO DOS FATOS INCOMPLETAS - O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se o contribuinte revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. Número do Recurso: 128000 Câmara: SÉTIMA CÂMARA Número do Processo: 10909.001688/99-24 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente: COMELLI DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. Recorrida/Interessado: DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC Data da Sessão: 21/08/2002 00:00:00 Relator: Edwal Gonçalves dos Santos Decisão: Acórdão 107-06733 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso Ementa: : AUTO DE INFRAÇÃO - IMPERFEIÇÃO NO ENQUADRAMENTO LEGAL - DECLARAÇÃO DE NULIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO - IMPOSSIBILIDA - Á mperfeição na capitulação legal do lançamento não autoriza, por si só, a sua declaração de nulidade, se a a h ão fiscal estiver claramente L ,frifb 13 14 Processo n.°. : 13425.000049/96-75 Acórdão n.°. : CSRF/01-04.778 descrita e propiciar ao contribuinte dela se defender amplamente, mormente se este não suscitar e demonstrar o prejuízo sofiido em razão do ato viciado. (RE - CSRF - P. Turma / ACÓRDÃO - n° 01-03.264 em 19.03.2001. Publicado no D.O.0 em: 24.09.2001). Número do Recurso: 116048 Câmara: OITAVA CÂMARA Número do Processo: 13951.000043/95-22 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente: AUTO POSTO GURZINSKI LTDA. Recorrida/Interessado: DRJ-FOZ DO IGUAÇU/PR Data da Sessão: 26/01/1999 01:00:00 Relator: Márcia Maria Lória Meira Decisão: Acórdão 108-05545 Resultado: DPPU - DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, para afastar a exigência relativa a omisão de receitas. Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO - A falta de menção na capitulação legal da infração ou mesmo a sua ausência não acarreta nulidade do auto de infração, quando a descrição dos fatos das infrações nele contida é exata, possibilitando ao sujeito passivo defender-se de forma detalhada das imputações que lhe foram feitas. A doutrina vem se alinhando a este perfil de, quando em sede de discussão administrativa, a perfeita descrição dos fatos propicia um certo afrouxamento quanto à perfeita capitulação legal. Isso foi dito por Luiz Henrique Barros de Arruda', quando assim se expressou: "e) Descrição dos Fatos Ao lavrar o auto de infração ou preparar a notificaç'à o de lançamento, o auditor deve ter em mente que seu trabalho foi elaborado para ser revisto por contribuintes, advogados, servidores dos órgãos preparadores e julgadores, procuradores, magistrados etc., enfim, pessoas que não se encontravg, n local onde se realizou t:a auditoria e que, por consegui- nhecerã o dos fatos, th) , exclusivamente, a partir do processo ( . k /4 1 1 In Processo Administrativo Fiscal, pág. 46, Resenha, São Paulo, abril 94 14 15 Processo n.°. : 13425.000049/96-75 Acórdão n.°. : CSRF/01 -04.778 Destarte, as peças que instruem o lançamento devem ser elaboradas com o propósito de representar o mais fielmente possível as circunstâncias de fato, para que delas possam-se inferir os devidos efeitos legais. Não é por outra razão que o artigo 9° requer que o auto de infração e a notificação de lançamento sejam instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito, cientificado o sujeito passivo desses atos e documentos Daí serem fundamentais ao êxito da ação fiscal a descrição precisa dos fatos, a coerência com os termos anteriormente lavrados e a consentaneidade com o enquadramento legal. Um relato incompleto pode ensejar contradição com o enquadramento legal e restrição ao pleno conhecimento, pelo autuado, dos fatos que motivaram a ação fiscal, protelando a solução da lide pela necessidade de diligências, para aclarar dúvida, refazimento do lançamento (art. 15, parágrafo único), devolução de prazo para impugnar a decisão que aperfeiçoou o lançamento (art. 18 sç 3°), ou mesmo anulação da exigência. Enquadramento Legal e Tipicidade O enquadramento legal exato e harmônico com os fatos apontados não é menos importante que a descrição dos fatos, podendo equívocos cometidos, ou omissões, acarretar julgamento da improcedência da ação fiscal, pois, conforme assinalado no subitem 10, c, verbete Cuidados com a Lavratura de Termos, a comprovação da tipicidade (estreita correlação entre o fato e a hipótese descrita na norma legal) é requisito essencial à demonstração do ilícito e, conseqüentemente, ao êxito do procedimento fiscal. É certo, no entanto, que a jurisprudência administrativa tem sido condescendente com as falhas de capitulação legal nas hipóteses em que a acusação repousa sobre descrição exata e indubitável das infrações imputadas, como evidencia a ementa do seguinte acórdão: "NULIDADE — O erro no enquadramento legal da infração cometida na acarreta nulidade do auto de infração quando comprovado, pela judiciosa descrição dos fatos nele contida e alentada impugnação apresentada pelo contribuinte contra as imputações que lhe foram feitas, que incorreu preterição do direito de defesa." (Ac. 103-12119, de 25/03/92)" Antonio da Silva Cabra12, igualmi.,nteTeigita essa tendência: \ "3. Descrição do fato. 2 In Processo Administrativo Fiscal, pág 223, Saraiva, 1993 15 16 Processo n.°. : 13425.000049/96-75 Acórdão n.°. : CSRF/01-04.778 A descrição do fato é essencial, pois a tipicidade é inerente à tributação. O fato é a situação existente e que autoriza o lançamento Se a matéria for contestada, o tribunal que for apreciar a matéria deverá conhecer precisamente a matéria de fato. 4. A disposição legal. O auto de infração deve mencionar a disposição legal aplicável ao caso. A respeito desta questão é necessário que o fiscal aponte a norma legal infringida, sobretudo porque a menção ao dispositivo legal é indicará se realmente houve infração. Muitas vezes, fiscais entendem qualificar como falta certa atitude do contribuinte, mas com base em meras conjecturas pessoais. Pó outro lado, o erro menção da norma aplicável não invalida, de imediato, o auto de infração, caso a infraçã o realmente exista, apesar do erro na citação da norma aplicável. Quando o erro na citação da norma traz conseqüências práticas, o auto deve ser anulado. É o caso de se citar como embasado a desclassificação de escrita um artigo sobre arbitramento, quando o caso não é de arbitramento, pois, além da citação errônea da norma, procedeu-se a um arbitramento que não tem embasamento. Afinal, o importante é o que diz a lei e não a interpretação que lhe dá o autuante. Quando um fiscal analisa as declarações de rendimentos de determinado contribuinte e verifica que os rendimentos declarados são incompatíveis com os bens adquiridos, ou com o teor de vida, ou com a obtenção de riqueza demonstrada pelo contribuinte, chega à conclusão de ter havido um aumento patrimonial não justificado (art. 39, IH, do RIR/80). Outro fiscal, deparando-se com os mesmos fatos, chega à conclusão de que se apurou utilização de sinais exteriores de riqueza (art. 39, V, do RIR/80). Não é a classificaç'ã o no inciso III ou no inciso V que haverá de desclassificar um auto. Por vezes, no entanto, a norma invocada menciona hipóteses de maneira taxativa, e o erra na invocação da norma acarreta, ao mesmo tempo, a anulação do auto por representar tipificação errônea do fato gerador. Se o fiscal elaborou autuação com base em distribuição disfarçada de lucros e, após a impugnação, descobre-se que a matéria não era de distribuição disfarçada, o auto é nulo de pleno direito, não podendo a repartição consertar a fundamentação legal Distribuição disfarçada de lucros é mencionada de modo taxativo e sua invocação inadequada acarreta a nulidade do auto. O Conselho de Contribuintes entendeu que não ocorre nulidade, ainda que a capitulação legal seja imperfeita, se a infração está corretamente descrita e evidenciada, ensejando, assim, amplo direito de defesa para o contribuinte (Ac. 104-2.035/81, Resenha Tributária, 1.2, 32 . 741, 1981). Da mesma forma, entendeu não dar causa à nulidade do feito a falta de indicação de alínea ou inciso de dispositivo legal citado no auto de infração, se a descrição dos fatos permitir o exercício do pleno direito de defesa (Ac. 101-72 968, Resenha Tributária, 1.2, 23 . 682, 1982). Outro motivo de alegação de nulidaid.e-d‘. e„auto de infração consiste em certos contribuintes notarem qui. é hácàtpitulação da infração no Decreto n. 85.450, de 4-121980 (RIR/80), para faltas cometidas antes de sua publicação. Com razão o p selho ao dizer que este fato não 16 17 Processo n.°. : 13425.000049/96-75 Acórdão n.°. : CSRF/01-04.778 acarreta a nulidade do lançamento se os artigos têm, como matriz, diploma legal vigente à época dos fatos (Ac 104-3.322, Resenha Tributária, 1.2, 25:693, 1983)." Dessa forma, restado precisamente descritos os fatos e razoavelmente formalizada a indicação da legislação infringida, pela sua capitulação legal, tendo sido assegurado ao contribuinte o pleno direito de defesa, é de se considerar válido o lançamento. A indicação das matrizes legais, consolidadas no Regulamento, bem como legislação posterior aos fatos, desde que não conflitante com a situação fática descrita não prejudica o direito de defesa nem macula a exigência, uma vez que serve tão somente para esclarecer e confirmar a continuidade no campo jurídico do tratamento legal inalterado. Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso especial interposto pelo contribuinte e, rejeitando a preliminar de nulidade, no mérito, negar- lhe provimento. Sala daa-essões - DF, em 01 de dezembro de 2003 JOSÉ ARLOS PASSUELLO 17 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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4718562 #
Numero do processo: 13830.000569/00-81
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RECURSO ESPECIAL – CONHECIMENTO – PRESSUPOSTO – Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: CSRF/04-00.662
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, NÃO CONHECER do recurso especial quanto à matéria decadência, vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (Relatora), Leila Maria Scherrer Leitão, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Ana Maria Ribeiro dos Reis e, por unanimidade de votos, também NÃO CONHECER do recurso especial quanto ao mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Recurso especial não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto por MÁRSIO DUARTE, ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, NÃO CONHECER do recurso especial quanto à matéria decadência, vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (Relatora), Leila Maria Scherrer Leitão, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Ana Maria Ribeiro dos Reis e, por unanimidade de votos, também NÃO CONHECER do recurso especial quanto ao mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage. ANTÔNIO JOS PRA A DE SOUZA PRESIDENTE GONÇALO BONET ALLAGE REDATOR-DESIGNADO 4 Processo n°. :10380.000569/00-81 Acórdão n°. : CSRF/04-00.662 FORMALIZADO EM: 25 CUT 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: REMIS ALMEIDA ESTOL e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 8 A/ 2 Processo n°. :10380.000569/00-81 Acórdão n°. : CSRF/04-00.662 Recurso n°. :106-130389 Recorrente : MÁRSIO DUARTE Interessado : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Tratava o Recurso Voluntário, de autuação por omissão de rendimentos no total remanescente de R$ 220.314,11, relativos a ação ajuizada contra o INSS, em que os autores exigiam "a atualização de todos os salários de contribuição que integram os cálculos do benefício, mês a mês, pela variação das ORTN/OTN (Lei 6.423/77), ou pela média atualizada de salários mínimos..." (fls. 05). Em sessão plenária de 17/09/2002, a Colenda Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes proferiu a decisão consubstanciada no Acórdão n° 106-12.872 (fls. 268 a 303), assim ementado: "IMPOSTO DE RENDA - AUSÊNCIA DE RETENÇÃO NA FONTE - RESPONSABILIDADE LEGAL TRIBUTÁRIA - O imposto de renda de pessoa física é devido no momento da percepção dos rendimentos. Quando a fonte pagadora deixar de retê-lo, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o imposto. Na hipótese de falta ou inexatidão de recolhimento do imposto devido na fonte, a ação fiscal deverá ser contra a fonte pagadora dos rendimentos, autora da infração tributária. O substituto tributário do imposto de renda de pessoa física responde pelo pagamento do tributo, caso não tenha feito a retenção e o recolhimento devido. Preliminar acolhida." Inconformada, a Fazenda Nacional interpôs o Recurso Especial de fls. 305 a 321, julgado em 14/06/2004 pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, exarando-se o Acórdão CSRF/01-04.975 (fls. 365 a 383 — Volume II), assim ementado: 3 Processo n°. :10380.000569/00-81 Acórdão n°. : CSRF/04-00.662 "IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - ANTECIPAÇÃO - FALTA DE RETENÇÃO — LANÇAMENTO APÓS 31 DE DEZEMBRO DO ANO- CALENDÁRIO — EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO - Se a previsão da tributação na fonte dá-se por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual de rendimentos, e se a ação fiscal ocorrer após 31 de dezembro do ano do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. RENDIMENTOS DO TRABALHO - AÇÃO TRABALHISTA - OMISSÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL — SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO — Constatada pelo Fisco a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto na declaração de ajuste anual, legítima a autuação na pessoa do beneficiário. A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o contribuinte, beneficiário dos rendimentos, da obrigação de incluí-los, para tributação, na declaração de ajuste anual. Recurso especial provido" Afastada a ilegitimidade passiva, o processo retornou à Colenda Sexta Câmara, para apreciação das demais questões, proferindo-se, em 02/12/2004, o Acórdão 106-14.367 (fls. 387 a 404 — Volume II), assim ementado: "IRPF - DECADÊNCIA - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo ao imposto de renda da pessoal física extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, inc. I). IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - Os rendimentos recebidos acunnuladamente, em decorrência de sentença judicial, relativos a trabalho assalariado, estão sujeitos à incidência do imposto de renda, na fonte e na Declaração de Ajuste Anual. MULTA DE OFICIO - O descumprimento da obrigação tributária, verificado em procedimento fiscalizatório, acarreta a cobrança do imposto devido, com os acréscimos de multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor deste e juros de mora, calculados à taxa Selic. tk- 4 Processo n°. :10380.000569/00-81 Acórdão n°. : CSRF/04-00.662 Recurso negado." Cientificado do acórdão acima, o contribuinte opôs os Embargos Declaratórios de fls. 412 a 418 — Volume II, alegando contradição quanto ao dispositivo legal aplicado na aferição da decadência. Assim, foi exarado o Acórdão 106-14.964, de 13/09/2005, assim ementado: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - -EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Acolhe-se os embargos de declaração quando houver obscuridade no voto, retifica-se o que estiver em desacordo com as normas processuais e ratifica-se o que estiver de acordo. Embargos acolhidos." O voto condutor do aresto assim conclui (fls. 427— Volume II): "Logo, tratando-se de lançamento de ofício em razão da constatação de omissão de rendimentos, o prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário obedece à regra geral expressamente prevista no art. 173, 1, do Código Tributário Nacional, ou seja, o direito de proceder ao lançamento decai somente após cinco anos, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Assim, é que o prazo qüinqüenal para que o fisco promovesse o lançamento tributário relativo aos fatos geradores ocorridos em 1995, começou, então a fluir em 01/01/96, exaurindo-se em 31112/2000. Tendo o contribuinte tomado ciência do Auto de Infração em 14/06/2000, conforme 'AR' de fls. 102, não há que se falar em decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Em assim sendo, correto está a Fazenda Nacional constituir crédito tributário com base em imposto de renda pessoa física, relativo ao ano- calendário de 1995." Cientificado do acórdão acima em 03/01/2006 (fls. 434 — Volume II), o contribuinte interpôs nesta mesma data o Recurso Especial de fls. 435 a 502 — Volume 5 4/ • Processo n°. :10380.000569/00-81 Acórdão n°. : CSRF/04-00.662 II, com fundamento no art. 7°, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, indicando como paradigmas os Acórdãos 102-45.440 e CSRF/01- 02.947, relativamente à decadência, e 104-17.461, no que tange ao mérito. Examinados os precedentes acima, ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme Despacho n° 106-080/2006 (fls. 505 a 509 — Volume II). Cientificada do seguimento do Recurso Especial, a Fazenda Nacional ofereceu as contra-razões de fls. 512 a 516 — Volume Il. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 518 — Volume II, que trata do trâmite dos autos no âmbito desta CSRF. É o relatório. 533n_ 6 Processo n°. :10380.000569/00-81 Acórdão n°. : CSRF/04-00.662 VOTO VENCIDO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora Trata o presente processo, de lançamento cientificado ao contribuinte em 14/06/2000 (fls. 102), tendo em vista a omissão, no exercício de 1996, ano- calendário de 1995, de rendimentos no total remanescente de R$ 220.314,11, recebidos em 31/05/1995, relativos a ação ajuizada contra o INSS, em que os autores exigiam "a atualização de todos os salários de contribuição que integram os cálculos do benefício, mês a mês, pela variação das ORTN/OTN (Lei 6.423/77), ou pela média atualizada de salários mínimos..." (fls. 05). Preliminarmente, verificada a tempestividade do Recurso Especial, cabe a aferição acerca da demonstração da alegada divergência jurisprudencial. As matérias cuja rediscussão o contribuinte intentava eram a decadência e, quanto ao mérito, o caráter indenizatório dos rendimentos objeto da autuação. Relativamente à decadência, o contribuinte indicou como paradigmas os Acórdãos 102-45.440 e CSRF/01-02.947. O primeiro deles está assim ementado: "IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - AUTO DE INFRAÇÃO - TRIBUTAÇÃO MENSAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - FATO GERADOR - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - Com a edição da Lei n° 7.713, de 1988, e legislação superveniente, entre outras, as Leis n°s 8.134/1990 e 8.383/1991, o Imposto de Renda das Pessoas Físicas passou a ser devido mensalmente, a medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Nas situações aventadas pelos citados diplomas legais o fato gerador da obrigação tributária - principal - ocorre por ocasião da percepção, mensal, dos rendimentos do trabalho assalariado - com ou sem vínculo empregatício - e são yi tributados na fonte. Ipso fato, o crédito tributário é constituído através 7 4---- Processo n°. :10380.000569/00-81 Acórdão n°. : CSRF/04-00.662 do lançamento por homologação na forma prescrita no art. 150 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. A Declaração de Ajuste Anual das Pessoas Físicas, constitui-se em simples instrumento de acerto de contas a fim de apurar eventuais saldos de imposto a pagar ou valores a restituir e não se presta e nem pode ser utilizada como base para o lançamento e a constituição do crédito tributário pelo regime de declaração conforme preconizado no Art. 147 do CTN. A omissão de rendimentos apurada em procedimento fiscal, com a lavratura de auto de infração, deve, ser imputada nos meses de sua incorrência e reportar-se a data da ocorrência do fato gerador na forma do disposto no art. 144 do CTN. Portanto, o prazo decadencial começa a fluir a partir do fato gerador da obrigação tributária, "ex-vi" do disposto no § 4° do Art. 150 do CTN. Preliminar acolhida." Embora a ementa acima efetivamente vazasse o entendimento defendido pelo contribuinte, divergente do adotado no acórdão recorrido, dito paradigma fora reformado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, em 09/06/2003, por meio do Acórdão CSRF/01-04.540, que assim dispôs quanto à fixação da data de ocorrência do fato gerador "DECADÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO - O direito de a Fazenda Nacional lançar o imposto de renda pessoa física devido no ajuste anual, decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano calendário, nos termos do art. 150, § 4° do CTN. Recurso especial negado." Destarte, a tese defendida pelo contribuinte, que a ele aproveitaria, fora reformada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, o que impossibilitaria a aceitação do paradigma como divergência, a teor do art. 33, § 3°, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n°55, de 1998, vigente à época da interposição do apelo. Ressalte-se que esta conclusão fora registrada no Despacho n° 106-08012006 (fls. 507, segundo parágrafo — Volume II). ojk 8 Processo n°. :10380.000569/00-81 Acórdão n°. : CSRF/04-00.662 O outro paradigma indicado para o tema da decadência é o Acórdão CSRF/01-02.947 (fls. 482 a 489 — Volume II). Como se pode observar da leitura do inteiro teor deste paradigma, trata-se do exercício de 1990, portanto de fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1989, à luz da Lei n° 7.713, de 1988, quando o Imposto de Renda foi considerado devido mensalmente, sem ajuste anual, tanto assim que sequer foi editada tabela progressiva anual. Aliás, o formulário de declaração do exercício de 1990, ano- calendário de 1989, foi atípico, já que requeria a efetuação de doze cálculos mensais, para apuração do total devido. Já no caso do acórdão recorrido, os fatos geradores ocorreram no ano- calendário de 1995, quando a legislação posterior à Lei n° 7.713, de 1988, passou a prever o ajuste anual. Assim, não há como se falar em Interpretação divergente de lei tributária", quando estão envolvidas leis diversas, editadas em diferentes contextos, portanto não resta configurado o alegado dissídio jurisprudencial. No caso ora tratado, a divergência só estaria caracterizada com a colação de paradigma em que, já à luz da legislação posterior à Lei n° 7.713, de 1988, se entendesse que o prazo decadencial deveria ser aferido mês a mês, e não a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento, como no recorrido. Diante do exposto, esta Conselheira considerou que não fora demonstrada a alegada divergência, relativamente à decadência. Não obstante, tendo em vista as alegações do contribuinte em sede de sustentação oral, no sentido de que fora sido induzido a erro acerca da reforma do primeiro paradigma, e pelo fato de que não teria sido cientificação da desqualificação do precedente, bem como em face dos princípios do contraditório e da ampla defesa, esta Conselheira resolveu reconsiderar e CONHECER do Recurso Especial, relativamente à matéria decadência. ,,,LÀ Processo n°. :10380.000569/00-81 Acórdão n°. : CSRF/04-00.662 Quanto ao mérito — caráter indenizatório dos rendimentos objeto da autuação — o contribuinte indica como paradigma o Acórdão 104-17.461, assim ementado: "IRPF - VERBAS TRABALHISTAS - Não cabe exigência de tributo sobre valores recebidos em litígio trabalhista que se configurem indenizações, trabalhistas ou não, ou, para os quais, face ao princípio da reserva legal, artigo 97 do C.T.N., não haja expressa previsão legal de incidência tributária. Recurso parcialmente provido" Compulsando-se o inteiro teor do paradigma (fls. 494 a 501 — Volume II), verifica-se que o voto condutor do aresto assim se pronuncia: Tratam-se diferentes componentes que integram o montante do litígio trabalhista, sobre os quais foi imposta a tributação, na ótica restrita do artigo 6°, V, da Lei n° 7.713/88. Assim, presentes o pressuposto da estrita legalidade em matéria tributária e jurisprudência deste Colegiado a respeito da matéria e, ante as origens dos valores que compuseram o montante trabalhista litigado e os valores declarados pelo contribuinte, impõe-se reconhecer não comporem valores tributáveis os seguintes: - 37,5% da diferença de verbas: Cr$1.353,937,14 (= 37,5% de Cr$3.610.498,35), por se referirem a acréscimos a valores isentos ou não tributáveis, fls. 50/51. Dos valores originais, apenas Ncz$ 935,88 + Ncz$ 263,30, que correspondem a 62,5% de 1917,57, dizem respeito a rendimentos tributáveis, fls. 50/51); - reflexo das horas extras, por dizerem respeito à acréscimos de aviso prévio, férias indenizadas e 13° salário, em virtude de alteração na remuneração face a horas extras, traduzindo valores acrescidos a valores de rendimentos isentos ou não tributáveis, fls. 54, Cr$ 4.618.703,02; - férias em dobro, porque indenização, fls. 55, Cr$ 967.732,57; py_ io Processo n°. :10380.000569/00-81 Acórdão n°. : CSRF/04-00.662 - indenização de veículo, Cr$ 6.499.228,62, por se tratar de indenização com veículo em acidente de trabalho, artigo 7 0 , XXVIII da CF/88, Lei n° 7.713188,artigo 6°, IV),fls. 44 e 57, não se confundindo com diferenças salariais + diárias por quilometragem, fls. 57, item III; - Total: Cr$ 12.840.427,59, convertidos em UFIR (1.1532,96) = 11.127,30 UFIR. Igualmente, deve ser excluída a correção monetária do depósito em caução, visto tratar-se de correção monetária mensal, aos mesmos índices da Cadernetas de Poupança, incidente s/ o montante depositado, descolada, pois, de valores específicos litigados, RIR/94, artigo 40, XXXIX, Lei n°8.218/9 1, artigo 26. (...)" Como se pode constatar, nenhuma das verbas acima, tidas como isentas, se assemelha à verba tratada no acórdão recorrido, que constitui atualização de salários de contribuição que integram cálculos de beneficio concedido pelo INSS. Destarte, considero que não foi demonstrada a alegada divergência, relativamente ao mérito. Diante do exposto, com fundamento no artigo 15, § 2°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25/06/2007, NÃO CONHEÇO do presente Recurso Especial quanto ao mérito, por falta do pressuposto processual referente à demonstração de divergência jurisprudencial. Sala das Sessões - DF, em 19 de setembro de 2007. ,MARIA HELENA COTTA CAtegs-- 4.z" 11 Processo n°. :10380.000569/00-81 Acórdão n°. : CSRF/04-00.662 VOTO VENCEDOR Com todo o respeito ao posicionamento da Ilustre Conselheira Relatora, dele discordo no que tange ao conhecimento da matéria relativa à decadência, conforme as razões a seguir expostas. Quanto ao primeiro paradigma colacionado para o tema ora tratado — Acórdão 102-45.440 — dito julgado fora reformado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, adotando-se tese que de forma alguma aproveitaria ao contribuinte, já que o seu pleito era no sentido de que se aferisse a decadência do ponto de vista do fato gerador mensal. Nesse passo, verifica-se ser irrelevante que o resultado daquele julgamento tenha redundado no insucesso da Fazenda Nacional, uma vez que caberia ao contribuinte averiguar ao menos a ementa do acórdão, que claramente lhe era desfavorável: "DECADÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO - O direito de a Fazenda Nacional lançar o imposto de renda pessoa física devido no ajuste anual, decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano calendário, nos termos do art. 150, § 4° do CTN. Recurso especial negado." (Acórdão CSRF/01-04.540) Quanto ao segundo paradigma colacionado para o tema da decadência, como bem assinala a Relatora, efetivamente não se cuida da mesma legislação que orientara o acórdão recorrido, portanto não há que se falar de divergência jurisprudencial. (a/ 12 Processo n°. :10380.000569/00-81 Acórdão n°. : CSRF/04-00.662 Assim, verifica-se que a conclusão no sentido do não conhecimento da matéria ora tratada, defendida inicialmente pela Relatora, foi extraída da aplicação das regras regimentais, portanto não houve qualquer ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual NÃO CONHEÇO do Recurso Especial, relativamente à decadência. No que tange ao mérito, concordo com os fundamentos da Relatora e também NÃO CONHEÇO do Recurso Especial. — - Sala das Sessões - DF, em 19 de setembro de 2007. I Mit, GONÇALO BONET ALLAGE 13 Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13856.000431/96-63
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR. NULIDADE. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL. VÍCIO FORMAL. É nula a Notificação de Lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu. A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. PRECEDENTE: Ac. CSRF/PLENO — 00.002/2001. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.069
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa2 ,a integrar o presente julgado.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T14:32:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T14:32:45Z; Last-Modified: 2009-07-08T14:32:45Z; dcterms:modified: 2009-07-08T14:32:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T14:32:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T14:32:45Z; meta:save-date: 2009-07-08T14:32:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T14:32:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T14:32:45Z; created: 2009-07-08T14:32:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-08T14:32:45Z; pdf:charsPerPage: 1328; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T14:32:45Z | Conteúdo => , , ogr:!1, MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 'TERCEIRA TURMA,,... Processo n° : 13856.000431/96-63 Recurso n° : 303-121773 Matéria : ITR/95 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : PAULO AFONSO CLAUDINO PEDROSO Recorrida : 3 a CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 06 de julho de 2004. Acórdão n° : CSRF/03-04.069 ITR. NULIDADE. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL. VÍCIO FORMAL. É nula a Notificação de Lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu. A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. PRECEDENTE: Ac. CSRF/PLENO — 00.002/2001. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa2 a integrar o presente julgado., MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ''''1111 OTACÍLIO D À ,; AS CARTAXO RELATOR FORMALIZADO EM: if 9 FEY I II - 4C,. eto Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, JOÃO HOLANDA COSTA, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente, momentaneamente o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA, tmc Processo n° : 13856.000431/96-63 Acórdão n° : CSRF/03-04.069 Recurso n° : 303-121773 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : PAULO AFONSO CLAUDINO PEDROSO RELATÓRIO Contra a contribuinte já identificada foi expedida notificação de lançamento do ITR195 (fl. 03), para o recolhimento do imposto e das contribuições sindicais, no valor de R$ 5.425,92, com fulcro nas Leis n's 8.847/94, 8.981/95 e 9.065/95 para o ITR e; DL 1.146/70, art. 5, c/c DL 1.989/82, art. 1 " e §§ e DL 1.166/71, para as contribuições, respectivamente. Discordando da cobrança, por entender superestimada, impugnou o feito (fls. 01/02) contestando o VTNm de R$ 1.772,00 fixado pela IN/SRF 42/96 para o exercício de 1995, para o município de São Francisco de Sales-MG, por haver desconsiderado o VTN oferecido, sendo aquele arbitrado muito superior ao valor venal do imóvel em comento e não representando justiça social pois não excluiu da base de cálculo os elementos contidos no art.o 3 da Lei 8.847/94 (bens incorporados). Apresentou Avaliação e Informações Técnicas fornecidas pela Emater-MG e pela Prefeitura local (fls. 04/05) que apontava como VTN para o município de R$ 552,33, na época do fato gerador da obrigação, para pleitear a revisão do cálculo do ITR em comento, bem como que seja desonerada das contribuições sindicais, por entender ilegais, tendo em vista que já recolhe diretamente a CONTAG para o sindicato interessado e, com vista à CNA, por não ser filiado a sindicato patronal (art. 8 "-V, CF/88). Complementa os termos vestibulares às fls. 18/25, através de novo laudo técnico de avaliação, subscrito por profissional habilitado e acompanhado pela ART (fl. 26), o qual aponta um novo vrN no valor de R$ 600.749,88, após realizada a conversão de UFIR para Real. A DRJ/RPO-SP n° 244/99, (fls. 33/41), julgou improcedente a impugnação, consoante ementa de fl. 33, afastando a preliminar de inconstitucionalidade por incompetência de sua apreciação na esfera administrativa, alegando quanto aos demais pontos que a exigência das contribuições sindicais foram instituídas em lei e que o art. 24 da Lei 8.847/94 manteve a cobrança dessas contribuições a cargo da Receita Federal até 31/12/96; que o laudo técnico de avaliação oferecido em desacordo com os requisitos mínimos da NBR 7.899 da ABNT é elemento de prova insuficiente, eis que não mencionou os métodos avaliatórios (nível de precisão) utilizados nem as fontes da pesquisa que levaram à convicção sobre o valor atribuído ao imóvel; que a declaração da EMATER, embora referente à época do fato gerador, não é suficiente para substituir um laudo técnico por não ser específico para o imóvel objeto da lide e por não obedecer aos mesmos critérios formais e a mesma metodologia de um laudo técnico de avaliação. Adotando um entendimento diferente do julgado a quo, a Terceira Câmara do Terceiro Conselho de contribuintes, considerando que a notificação de lançamento não continha a identificação da autoridade que a expediu, julgou em caráter de liminar, a nulidade da notificação de lançamento por vicio de forma, nos termos do art. 11-IV do Dec. 70.235/72, consoante ementa (fl. 79), posição essa pacificada por reiterados julgados pela Câmar Superior de Recursos Fiscais, inclusive pelo PLENO desta Colenda Corte. 2 1fn Processo n° : 13856.000431/96-63 Acórdão n° : CSRF/03-04.069 Contra a decisão supramencionada, a Fazenda Nacional, cientificada em 09/12/02, em 10/12/02, portanto, tempestivamente, interpõe recurso de divergência (fls. 102/107) oferecendo como paradigma o acórdão n° 302-34.831, que na decisão do recurso rejeitou a preliminar de nulidade da notificação de lançamento, sob a alegação de que a notificação de lançamento não é instrumento hábil para a exigência de crédito tributário e, portanto, não se sujeita às regras traçadas pela legislação de regência. Requer a cassação do acórdão ora recorrido, para que sejam apreciadas questões que restam pendentes pela instância a quo. É o relatório. (V\ 3 Ifn Processo n° : 13856.000431/96-63 Acórdão n° : CSRF/03-04.069 VOTO Conselheiro OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, Relator Versa a matéria em debate sobre a nulidade da notificação de lançamento do ITR/95, em caráter preliminar, por vício formal, em razão de não conter a identificação da autoridade que a expediu, nos termos do art. 11 — IV do Dec. 70.235/72. A Fazenda Nacional sustenta que a notificação de lançamento não é instrumento hábil para a exigência de crédito tributário e, portanto, não se sujeita às regras traçadas pela legislação de regência. Daí a improcedência da preliminar de nulidade. Ocorre que a matéria objeto de apreciação encontra-se pacificada pelo PLENO da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF/MF, que firmou posição reformando o entendimento esposado pela d. Procuradoria, a exemplo do acórdão n° CSRF/PLEN0-00.002, consoante ementa adiante transcrita: "ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — AUSÊNCIA DE REQUISITOS -- NULIDADE — VÍCIO FORMAL. A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato." Precedentes no mesmo sentido: acórdãos n°s CSRF/03-03.363, 364, 365, 366, 367, 292, 393, 394, 395, 409, 410, 411, 412, 413, 414, e 415, dentre outros. Demais disso, o ADN/COSIT n° 02/99 e a IN/SRF 94/97 em seu art. 5" estabelecem que o lançamento que contiver vício de forma deve ser declarado nulo de oficio pela autoridade competente. Ex positis, conheço do recurso por preencher os requisitos necessários à sua admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento. É assim que voto. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2004. C, OTACÍLIO DA ' • S CARTAXO 4 lfn Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.002771/99-29
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CSLL - EXERCÍCIO 1996. ACUMULAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS NA INCORPORAÇÃO. A proibição constante no art. 22 da MP n° 2.158-35/01, que dispõe que se aplica à base de cálculo negativa da CSLL o disposto nos arts. 32 e 33 do Decreto-lei n° 2.341/87, só tem incidência partir de 01-10-99.
Numero da decisão: 9101-000.332
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS . -- Processo n° 15374.002771/99-29 Recurso n° 108-134.789 Especial do Procurador Acórdão n° 9101-00.332 — ia Turma Sessão de 25 de agosto de 2009 Matéria BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS NA INCORPORAÇÃO Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. CSLL - EXERCÍCIO 1996. ACUMULAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS NA INCORPORAÇÃO. A proibição constante no art. 22 da MP n° 2.158-35/01, que dispõe que se aplica à base de cálculo negativa da CSLL o disposto nos arts. 32 e 33 do Decreto-lei n° 2.341/87, só tem incidência partir de 01-10-99. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiade/ por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do rela tório e voto q e passam a integrar o presente julgado. 04 CARLOS ALBER 1 F ITAS B • • ETO - Presidente. , I •r MA • 1 S ' ESSOA MONTEIRO - Relatora. EDITADO EM: 1 1 SE T 2009 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (presidente da turma), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (vice-presidente substituto), Antonio Praga, Karem Jureidini Dias, Adriana Gomes Régo, Antonio Carlos Guidoni Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Valmir Sandri, Leonardo de Andrade Couto (substituto convocado) e João Carlos de Lima Júnior (substituto convocado). Relatório Trata-se de Recurso Especial apresentado em 11/06/2007 pela Fazenda Nacional, com fundamento no artigo 5°., inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Portaria n° 55/1998), vigente à época, contra Acórdão n° 108-07.835, fls. 229/233, proferido pela então Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em 16/06/2004, assim ementado: CSL - INCORPORAÇÃO - SALDO DE BASES NEGATIVAS DA SUCEDIDA - COMPENSAÇÃO NA SUCESSORA - À falta de vedação expressa ao direito de aproveitamento na sucessora aplica-se o conceito de incorporação previsto no art. 227 da Lei das S/A. Somente a partir de 2000, com o advento da MP 1.858- 6, é que surgiu o impedimento legal à compensação, na sucessora, de bases de cálculo negativas da CSL, geradas na sucedida a partir de 1992. Recurso provido. Nos autos há lançamento para redução da base de cálculo negativa da CSL , no anocalendário de 1995, pois o contribuinte juntou ao saldo acumulado de bases negativas de anos anteriores os valores provenientes de 2 (duas) empresas incorporadas nesse ano calendário, informando o somatório dos saldos em sua declaração de rendimentos. A Câmara, por maioria de votos entende que somente a partir da Medida Provisória n° 1.858-6, de 29/06/1999, seria possível albergar-se a pretensão do fisco, nos termos do artigo 20 deste dispositivo legal, que estendeu à CSL a vedação existente para o IRPJ, quanto ao aproveitamento, na sucessora, do saldo de bases negativas oriundas da sucedida. Irresignada, a d.Procuradoria da Fazenda Nacional oferece as razões de fis.251/258. Comenta que a Andina Participações S/C Ltda depois de haver incorporado, em 30 de janeiro de 1995 as empresas Distribuidora de Bebidas Itaoca Ltda. e Rio de Janeiro Refrescos S/A, passou a constituir a Rio de Janeiro Refrescos Ltda. A incorporadora aproveitou as bases de cálculo negativas de CSLL que importavam uma em R$ 1.701.412,82 e a outra em R$ 14.509.056,44, sob argumento de que o artigo 227 da Lei 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas) permitia tal aproveitamento. Opõe a esta conclusão o Superior Tribunal de Justiça que, no Recurso Especial d.307.389 - RS, ao enfrentar semelhante questão pronuncia-se da forma seguinte: O princípio da legalidade, do mesmo modo que impõe a exigência de cobrança a tributo só por lei expressa, também, exige que a compensação de prejuízos com lucros para fins tributários somente ocorra com autorização legislativa. Insubsistente a tese da recorrente de que não há proibição da compensação pretendida. No regime de direito público, especialmente no campo do direito tributário, a relação jurídica decorre de norma positiva. O silêncio da lei não cria direitos para nenhuma das partes:sujeito ativo e sujeito passivo. 2 r')IP ' Processo n° 15374.002771/99-29 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00.332 Fl. 2 Outrossim, no trato de qualquer beneficio fiscal, mesmo concedido por lei, a interpretação é restritiva. Pondera que as empresas incorporadas, na data da incorporação já possuíam em seu acervo as bases de cálculo negativas, decorrente das relações jurídicas entre elas e o Estado. Transferir as bases negativas, sem norma legal permissiva, apenas opondo a norma particular de incorporação, não prospera. Insuficiente para autorizar a compensação das bases negativas de cálculo o comando do art. 227 da Lei 6.404/76, Usado segundo a equidade, em descompasso com o artigo 108 do CTN que impede o seu uso tanto para criar tributo (§ 1°., quanto para dispensa de seu pagamento § 2°.) Discorre sobre a Lei 6.404/76, das Sociedades por Ações, para lembrar que ela não veicula norma de direito tributário. Consigna, isso sim, responsabilidades e obrigações no campo do direito privado, não servindo, portanto, como norma orientadora de procedimento acerca de tributos. Aponta a evolução legislativa tratando de compensação em incorporações, a saber: "14. No ano de 1976 foi elaborada a Lei no. 6.404/76, das Sociedades por Ações, que trazia no artigo 227 previsão de incorporação de uma sociedade por outra, sucedendo a incorporadora nos direitos e obrigações da incorporada. 15.Como já visto, todo procedimento de ordem tributária tem que se encontrar de acordo com a legislação tributária vigente à época dos fatos. 16. Resultado da observância da obediência ao princípio da legalidade, foi que o Decreto-lei n- 1.598/77, com finalidade de adaptar a legislação do imposto sobre a renda às inovações da Lei de Sociedade por Ações (Lei 6.404 de 15/12/76), instituiu a permissão, no §5°. do artigo 64, de compensação dos prejuízos • da sociedade extinta pela incolporadora. 17. Obedecia-se então ao princípio da legalidade estrita e era certo o direito à compensação. 18. Posteriormente, a edição do Decreto-lei n°. 1.730, de 17 de dezembro de 1979, com objetivo de promover alterações no Decreto-lei n- 1.598/77 deu nova redação ao parágrafo 5°.do artigo 64, retirando a antiga redação do mundo jurídico, passando a vigorar da forma: Decreto-lei 1.730 de 17 de dezembro de 1979. Art. 1 - São procedidas as seguintes alterações no Decreto-lei n- 1.598 de 26 de dezembro de 1977: (omissis) § 3°. (omissis) 3 •IV - São revogados os parágrafos 6 .e 8° do artigo 64, renumerado como parágrafo 6° o atual parágrafo 70., e, passando o parágrafo 5°. a vigorar com a seguinte redação: "§ 5°. O Conselho Monetário Nacional pode autorizar a compensação do prejuízo de uma pessoa jurídica com o lucro real de outra, do mesmo grupo ou sob controle comum, quando a medida atender a interesses de segurança e fortalecimento da empresa nacional". Afirma que até dezembro de 1979 as sociedades incorporadoras podiam compensar os prejuízos das incorporadas; depois, só mediante autorização do Conselho Monetário Nacional. Possibilidade eliminada através do Decreto-lei n° 2.341, de 29 de junho de 1987, ao retirar a condição de autorização do Conselho Monetário Nacional, dispôs: Art. 33. A pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão não poderá compensar prejuízos da sucedida. Discorre que neste ponto poderia estar resolvida toda questão. Antes, em 1977 podia compensar, depois, em 1979, só com autorização do Conselho Monetário Nacional e, finalmente a partir de 1987, definitivamente, não podia. Aponta a discussão da natureza jurídica das contribuições sociais ora era tida como tributária ora não, dúvida incrementada na Emenda Constitucional n °.08, de 14 de abril de 1977, esclarecida , na Constituição de 1988, no artigo 149. Por este diploma legal ter-se-ia, em definitivo, a natureza jurídica de tributo das contribuições sociais, aplicando-se toda legislação tributária, bem como a vedação legal da compensação de prejuízos ditada pelo artigo 33 do Decreto-lei d.2.341/1987. Conclui pedindo provimento ao recurso, rebatendo a afirmação de que — "em direito tributário o que não é proibido é permitido" com a posição de. Milton Luiz Pereira, Ministro do Superior Tribunal de Justiça, nos termos sefuintes: "O princípio da legalidade, do mesmo modo que impõe a exigência de cobrança de tributo só por lei expressa, também, exige que a compensação de prejuízos com lucros para fins tributários somente ocorra com autorização legislativa." Seguimento conforme despacho de folhas 260/261. Contrarrazões, às fls. 284/294, em síntese, reclama do silogismo empregado pela União, na tentativa de reformar o acórdão contrário ao próprio Código Tributário Nacional, e diversas decisões proferidas pelos Colegiados do então Conselho de Contribuintes. O recurso pretende valer-se da analogia para exigir tributo, mas esbarra no óbice do § 1° do artigo 108 do CTN. Afirma que há legitimidade na compensação das bases negativas da csll no ano calendário de 1995. O procedimento se apóia no artigo 227, caput, da Lei 6404/76, que autoriza a empresa resultante do processo de incorporação a aproveitar a base de cálculo negativa de CSLL das empresas incorporadas. Transcreve o dispositivo : 4 ' Processo n° 15374.002771/99-29 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.332 Fl. 3 "Art. 227. A incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações." Conclui como legítimo, sem qualquer tipo de ofensa à legislação societária vigente, seu direito ao aproveitamento das base de cálculo negativa de CSLL, uma no valor de R$ 1.701.412,82, e outra no valor de R$ 14.509.056,44 (valores atualizados monetariamente) das duas empresas incorporadas. Transcreve de Eduardo Tavares Borba o seguinte: "Com a incorporação, a incorporadora sucede a incorporada em Iodos os direitos e obrigações, operando-se uma sucessão universal. O patrimônio líquido da incorporada, que passa à incorporadora, gera nesta umn aumento de capital equivalente e, como conseqüência, a emissão das ações a serem entregues aos acionistas da incorporada em substituição às de que eram titulares. A sociedade incorporada extingue-se sem se liquidar, posto que a sua realidade econômico jurídica (ativo, passivo e acionistas) integra-se na incorporadora. À afirmação da Recorrente sobre a ausência de previsão legal quanto à possibilidade da Recorrida de compensar as bases negativas de CSLL das empresas sucedidas opõe o Código Tributário Nacional, art. 132, na redação seguint'e: "Art. 132. A pessoa Jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou Incorporação de outra, ou em outra, é responsável por tributos devidos até a data do ato pelas pessoas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual. O dispositivo determina de forma incontroversa a sucessão em direitos e obrigações entre as empresas originadas de incorporação, fusão ou transformação, o que poria em cheque o único fundamento utilizado pela Recorrente, para a reforma do acórdão, no sentido de que inexiste previsão legal para que a sucessora, por incorporação, possa acumular a base de cálculo negativa apurada pela sucedida. Comenta e transcreve do art. 110 do erN, para concluir que não houve, por parte do acórdão recorrido, qualquer desatendimento ao artigo 108, § 2° do CTN, pois o próprio Código Tributário Nacional prevê a sucessão tributária, em seus direitos e obrigações, sendo, portanto, legítimo o direito da Recorrida de incorporar também os saldos acumulados de bases negativas da CSLL, geradas nas empresas sucedidas. Ressalta, usando o contrário senso, que se tivesse ocorrido nas empresas incorporadas base de cálculo positiva de CSLL, ela incorporadora seria responsável pelo recolhimento deste tributo devido em nome daquelas, com base nas referidas normas. Logo, apresentar-se-ia de todo descabido o entendimento esposado pela Recorrente. 5 e 1•'1 Pede considerar-se que à época da incorporação inexistia qualquer vedação legal a que a empresa utilizasse esse procedimento. (Esta presente no ordenamento jurídico somente no ano de 1999, por meio da Medida Provisória n" 1.858-6, de 29.06.99, art. 20, seguidamente reeditada. Esta mais uma razão para não ser aceita a tese da Fazenda Nacional. Traz a colação jurisprudência administrativa que secunda sua tese: Ac.CSRF/01-0992, de 28/06/1989; Ac.101-93508, de 21.06.2001;Ac.105-13.508; de 30/05/2001;Ac.105-14.897, de 13/04/2005; Ac. n° 107-08.559, de 02/01/2007;Ac n° 108-06.956,de 25/09/2002; Ac d.108-07.463, de 24/09/2003. Aduz a inaplicabilidade do artigo 33 do decreto-lei n°. 2.341/87 ao caso concreto, ao argumento da natureza tributária das contribuições.Chama a atenção para a contradição da premissa traçada na busca pela reforma do acórdão. De um lado argumenta no sentido de que a decisão se valeu da legislação que rege relações de direito privado para eximir tributo, o que seria vedado pelo § 2° do artigo 108 do CTN, e, por outro, utiliza indistintamente a analogia para exigir tributo, o que também é vedado pelo § 1°, do artigo 108 do CTN. Assim, também não merece acolhida o argumento relativo à possível aplicação do Decreto-lei n° 2 341/87, à contribuição social Pede a manutenção do acórdão por seus próprios fundamentos. Em 08/07/2008 os autos foram a esta Relatora distribuídos, para análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É o relatório. 6 (15) . ' Processo n° 15374.002771/99-29 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00332 Fl. 4 Voto Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Relatora Recurso tempestivo e assente em lei. Trata-se de recurso da Fazenda Nacional com vistas a restaurar a redução da base de cálculo negativa da CSL , no anocalendário de 1995, pois o contribuinte juntou ao saldo acumulado de suas bases negativas de anos anteriores os valores provenientes de 2 (duas) empresas incorporadas nesse ano calendário, informando o somatório dos saldos em sua declaração de rendimentos. A Câmara, por maioria de votos, entende que somente a partir da Medida Provisória n° 1.858-6, de 29/06/1999, seria possível albergar-se a pretensão do fisco, nos termos do artigo 20 deste dispositivo legal, que estendeu à CSL a vedação existente para o IRPJ, quanto ao aproveitamento, na sucessora, do saldo de bases negativas oriundas da sucedida. A matéria veio a conhecimento desta Câmara Superior e a conclusão é de que somente a partir de 01 de outubro de 1999 há legislação que impede a incorporadora compensar as bases negativas da incorporada, com a entrada em vigor do artigo 20 da Medida Provisória n° 1.858-6, de 29 de junho de 1999, que estendeu à CSLL o disposto nos artigos 32 e 33 do Decreto-lei n° 2.341/87, que assim dispunham: "Art. 32. A pessoa jurídica não poderá compensar seus próprios prejuízos fiscais, se entre a data da apuração e da compensação houver ocorrido, cumulativamente, modificação de seu controle societário e do ramo de atividade. Art. 33. A pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida. Parágrafo único. No caso de cisão parcial, a pessoa jurídica cindida poderá compensar os seus próprios prejuízos, proporcionalmente à parcela remanescente do patrimônio líquido." (grifei) Tendo em vista que, no presente caso, trata-se de exigência referente ao ano- calendário de 1995, não há que se falar em vedação para a incorporadora compensar as bases negativas apuradas pela incorporada,na linha da decisão proferida no acórdão Ac. n° CSFR/01- 04.448, de 25/02/2003), a seguir reproduzido: CSLL — COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS NA SUCESSÃO — Somente com advento da expressa vedação • imposta pela MP 1.858-6/99 é que surgiu impedimento legal à compensação de bases negativas, geradas a partir de 1992, em casos de sucessão. Recurso Provido." (Ac. n° 108-06.956, de 21/05/2002). 7 4 CSLL - A proibição constante no art. 22 da MP n° 2.158-35/01, que dispõe que se aplica à base de cálculo negativa da CSLL o disposto nos arts. 32 e 33 do Decreto-lei n° 2.341/87, só tem incidência partir de 01-10-99." (Ac. n° CSFR/01-04.448, de 25/02/2003). E do voto condutor deste aresto tem-se que: " A primeira matéria a ser analisada diz respeito à limitação para compensação da base de cálculo negativa da CSLL. Ressalte-se que não se discute a limitação em si, o que foi submetido à apreciação do Poder Judiciário, mas sim a possibilidade da não observância do limite, estabelecido na lei, em relação ao balanço de incorporação. Ou seja, releva definir se, pelo fato de a empresa EMBEL ter sido incorporada pela Recorrente, poderia ela, na última declaração apresentada em seu próprio nome, compensar suas bases negativas sem observar o limite de 30% do lucro líquido ajustado. A compensação da base de cálculo negativa da Contribuição Social Sobre o Lucro passou a ser permitida a partir de 01/01/92, com a Lei n° 8.383/91. A Lei 8.981/95 limitou a redução por compensação da base de cálculo negativa de períodos-base anteriores em no máximo 30%. O art. 20 da Medida Provisória 1.858-6, estendeu à base de cálculo negativa da CSLL as disposições do Decreto-lei 2.341/87 relativas à compensação de prejuízo fiscal. Os artigos 32 e 33 do Decreto- lei 2.341/87 vedavam à pessoa jurídica compensar seus próprios prejuízos se entre a data da apuração e da compensação houver ocorrido modificaçã o de seu controle acionário e do ramo de atividade, bem como a compensação, por pessoa jurídica sucessora, de prejuízos da sucedida. (.) Alega a Recorrente que antes da MP 1.858-6/99 não havia impedimento legal para que a sucessora por incorporação compensasse a base de cálculo negativa apurada pela sucedida. Todavia, não está a Recorrente sendo acusada de ter compensado base de cálculo negativa transferida da sucedida. Está, isto sim, na qualidade de sucessora sendo responsabilizada por infração cometida pela sucedida correspondente à não observância, na apuração da base de cálculo correspondente ao balanço de incorporação, do limite de 30% para compensação da base de cálculo negativa. Não o tendo feito, infringiu a legislação aplicável e o crédito tributário decorrente desse fato deve ser exigido da sucessora, nos termos do art. 132 do CT1V. Estando, por ocasião do balanço da incorporação, em pleno vigor a disposição legal que limita a compensação da base de cálculo negativa em 30% deve ser mantida a exigência". No mesmo sentir também se manifesta Hiromi Hi gushi in "Imposto de Renda Interpretação e Prática" 2002: 8 • • Processo n° 15374.002771/99-29 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00332 Fl. 5 " O art. 22 da MP n° 2.158-35/01 dispõe que aplica-se à base de cálculo negativa da CSLL o disposto nos arts. 32 e 33 do Decreto-lei n° 2.341/87. Estes dois arts. estão assim redigidos: Art. 32. A pessoa jurídica não poderá compensar seus próprios prejuízos fiscais, se entre a data da apuração e da compensação houver ocorrido cumulativamente, modificaçã o de seu controle societário e do ramo de atividade. Art. 33. A pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão não poderá compensar os seus próprios prejuízos, proporcionalmente à parcela remanescente do patrimônio líquido. Antes da alteração, aquelas duas vedações para compensação somente eram aplicáveis na determinação do lucro real para pagamento do imposto de renda. A partir de 01-10-99, as vedações/ aplicam-se também para a base de cálculo da CSLL". Nesta ordem de juizos, NEGO provimento ao recurso interposto pela Douta Procuradoria da Fazenda (P iplirpirfr Ive alaqu as Pess e onteiro - Relatora 9

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Numero do processo: 13909.000015/98-18
Data da sessão: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Sun Jan 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI – CRÉDITO PRESUMIDO – AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS, COOPERATIVAS E MICT. A Lei n° 9.363/96 refere-se ao valor total das aquisições, não determinando exclusões da base de cálculo do incentivo. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.252
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo (Relator), Henrique Pinheiro Torres e Josefa Maria Coelho Marques. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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A Lei n° 9.363/96 refere-se ao valor total das aquisições, não determinando exclusões da base de cálculo do incentivo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo (Relator), Henrique Pinheiro Torres e Josefa Maria Coelho Marques. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. e SON PEREIN1À OD GUE' PRESIDENTE - FRANCISCO k4 - — = ALBUQUERQUE SILVA RELATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 1 O DEL 2003 Processo n° : 13909.000015198-18 Acórdão n° : CSRF/02-01.252 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; ROGÉRIO GUSTAVO DREYER e DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA. 2 Processo n° : 13909.000015198-18 Acórdão n° : CSRF/02-01.252 Recurso n° : 201-109.912 (RP/201-0.418) Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A contribuinte solicitou pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI de que trata a portaria n° 38/97, em relação ao 4° trimestre de 1997. Em seguida, foi o processo baixado em diligência. A informação fiscal de fls. 726/730, que relatou a diligência, concluiu favoravelmente, em parte, ao pedido do contribuinte. Propôs a exclusão dos cálculos das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos de pessoas físicas, cooperativas e do mict, bem como dos combustíveis, energia elétrica e fretes. A DRF em Londrina-PR seguiu o entendimento da fiscalização e reconheceu parcialmente o direito creditório em favor da contribuinte. O ressarcimento parcial foi efetivado através de compensações, conforme documento de fls. 829. De tal decisão houve manifestação de inconformidade dirigida à DRJ em Curitiba — PR, questionando as exclusões dos valores relativos às aquisições de pessoas físicas, cooperativas e do MICT, bem como as exclusões de combustíveis, energia elétrica e frete. A DRJ em Curitiba - PR indeferiu a reclamação da interessada, em decisão ementada: "IMPOSTO SOBRE PORDUTOS INDUSTRIALIZADOS Pedido de Ressarcimento de Crédito Presumido. Períodos de apuração 10 a 12/97. 3 Processo n° : 13909.000015/98-18 Acórdão n° : CSRF/02-01.252 Os conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem são os admitidos na legislação aplicável do IPI, não abrangendo os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Não farão jus ao crédito presumido do IPI as matérias-primas, produtos intermediários, e materiais de embalagem adquiridas diretamente de produtores rurais pessoas físicas P de cooperativas." No Recurso Voluntário de fls. 924/942, a ora recorrente pediu o reconhecimento do direito à totalidade do ressarcimento negado pela autoridade a quo. Os Conselheiros da Primeira Câmara do Conselho de Contribuintes por maioria de votos, decidiram dar provimento parcial ao recurso para incluir as compras efetivadas junto às pessoas físicas, às cooperativas ou ao MICT na apuração do montante de compras de matérias-primas, em acórdão assim ementado: "IPI — IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - As Instruções Normativas são normas complementares das leis. Não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FíSICAS, COOPERATIVAS E MICT - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total, das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1° da Lei n° 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2° da Lei n° 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas n°s 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n° 9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às Contribuições PIS/PASEP e à COFINS (IN 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN n° 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. COMBUSTÍVEIS, ENERGIA ELÉTRICA E FRETES - Não integram a base de cálculo do crédito presumido na exportação as aquisições de combustíveis e energia elétrica, de vez que não existe previsão legal 4 Processo n° : 13909.000015/98-18 Acórdão n° : CSRF/02-01.252 para tal inclusão. O art. 2° da Lei n° 9.363/96 trata apenas das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, não contemplando outros insumos. Igualmente, não há previsão legal para a inclusão dos fretes. Recurso provido quanto às cooperativas e pessoas físicas e negado quanto aos demais itens." Ciente do acórdão acima, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs, com base no artigo 32, I do Regimento interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II, aprovado pela Portaria n° 55, de 16/03/98, recurso especial dirigido à Câmara Superior de Recursos Fiscais (doc. fls. 974/976), solicitando sua reforma no que tange aos créditos presumidos oriundos de aquisições de pessoas físicas, cooperativas e do MICT, utilizando as razões do voto vencido no julgamento de Segunda Instância. O Presidente da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, analisando os requisitos para admissibilidade do recuso especial proposto, às fls. 977, deu seguimento ao apelo. Notificada, a contribuinte, ás fls. 982/984, apresentou suas contra- razões ao recurso especial interposto. É o relatório. 5 Processo n° : 13909.000015/98-18 Acórdão n° : CSRF/02-01.252 VOTO VENCIDO Conselheiro OTACíLIO DANTAS CARTAXO, Relator: O recurso especial do Ilustre Procurador da Fazenda Nacional merece ser conhecido por cumprir as formalidades necessárias para tanto. Trata o presente apelo de inconformidade pela inclusão na base de cálculo do crédito presumido do IPI, dos valores das matérias-primas, dos produtos intermediários e do material de embalagem adquiridos de pessoas físicas, de cooperativas e do Ministério da Indústria, Comércio e Turismo, entidades que não recolhem PIS ou COFINS em suas operações. Dispõem os artigos 1° e 2° da Lei n° 9.363,196, "in verbis": "Art. 1°. A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, com o ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n°s 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação para o exterior. Art. 2° A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. § 1° O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. § 2° No caso de empresa com mais de um estabelecimento produtor exportador, a apuração do crédito presumido poderá ser centralizada na matriz. § 3° O crédito presumido, apurado na forma do parágrafo anterior, poderá ser transferido para qualquer estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o Imposto sobre Produtos Industrializados, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. 6 Processo n° : 13909.000015/98-18 Acórdão n° : CSRF/02-01.252 " (grifei). O crédito presumido de IPI é um benefício fiscal, decorrente de uma renúncia fiscal, devendo ser a Lei instituidora do benefício interpretada restritivamente. Na análise da Lei n° 9.363/96 verifica-se que seu objetivo é estimular as exportações de empresas industriais (produtor-exportador) e a atividadede industrial interna, mediante o ressarcimento das contribuições COFINS e PIS incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de todos os insumos utilizados no processo produtivo. Para esse ressarcimento a citada lei utiliza-se do Imposto sobre Produtos Industrializados, sendo este tributo aproveitado em sua organicidade para operacionalizar o benefício instituído. Dessa forma, deve ser entendido, que o favor fiscal é dado mediante o ressarcimento da COFINS e PIS embutidos nos insumos que compõem os produtos industrializados pelo beneficiário a serem exportados, direta ou indiretamente. Portanto, a meu ver, há o ressarcimento das mencionadas contribuições sociais quando elas incidem nos insumos adquiridos pela empresa produtora exportadora, não havendo que se falar em incidência em cascata e em crédito presumido independentemente de haver ou não incidência das contribuições a serem ressarcidas. Com o mesmo entendimento, dispõe o § 2°, do art. 2°, da IN SRF n° 23/97, dizendo que as aquisições efetuadas de pessoas que não sejam contribuintes do PIS/PASEP e COFINS, ou decorrentes de operações que não estejam tributadas por ambas as contribuições não geram direito ao crédito presumido. 7 Processo n° : 13909.000015/98-18 Acórdão n° : CSRF/02-01.252 Portanto no presente caso, não há de se falar na inclusão na base de cálculo do crédito presumido do IPI, os valores das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de pessoas físicas, de cooperativas e do MICT, já que essas operações não foram sujeitas a tributação do PIS e da COFINS. Ademais, cabe ressaltar que a respeito das aquisições efetuadas das cooperativas de produtores, a vedação está expressa no art. 2° da IN SRF 103/97, quando tratar-se de atos cooperados não tributados pelo PIS e pela COFINS. Pelo exposto, dou provimento ao recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões-DF, em 27 de janeiro de 2003. OTACLIO DAN CARTAXO 8 Processo n° : 13909.000015/98-18 Acórdão n° : CSRF/02-01.252 VOTO VENCEDOR Conselheiro FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Relator Designado: Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em razão da inclusão na base de cálculo do crédito presumido do IPI, de valores relativos à matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos de pessoas físicas, cooperativas e Ministérios da Indústria, Comércio e Turismo. Alega o D. Procurador que tais entidades não recolhem PIS ou COFINS em suas operações, não podendo por conseguinte serem, suas vendas, incluídas no incentivo, ao contrário do decidido pela Primeira Câmara do Segundo Conselho. A Decisão da Segunda Instância, lastreou-se no fato de que as Instruções Normativas são normas complementares das leis, não podendo transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam, sendo uma impertinência estabelecer que o crédito presumido somente será calculado em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas e portanto, sujeitas às Contribuições para o PIS e COFINS. De fato, dotada de legalidade a decisão recorrida, posto que, o art. 1° da Lei n° 9.363/96, determina que a base de cálculo do crédito presumido será encontrada mediante a aplicação do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador, sobre o valor total, das aquisições de matérias primas, produtos intermediários e material de i embalagem. , Não existe \\\\o dispositivo determinação para que sejam excluídos quaisquer tipos de aquisições. \ ; , _ 9 ,, Processo n° : 13909.000015198-18 ! Acórdão n° : CSRF/02-01.252 , Diante do exposto, voto no sentido de admitir as inclusões na base de cálculo do crédito presumido das aquisições neste recursos discutidas, negando ,,,, provimento ao Recurso Especial. ,, , 1 ! Sala das Sessões'ADF127 de jan ird de 2007/ FRANCISCO~kYRABELO ' I) _ á : !UQUERQUE SILVA ,,, ,, , , , , ,, 10 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.000631/99-18
Data da sessão: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TERMO DE INÍCIO – O termo inicial para apresentação do pedido de restituição de valores retidos a título de imposto de renda na fonte por ocasião de quitação de verba indenizatória auferida em Programa de Demissão Voluntária conta-se a partir da data em que foi reconhecida a não incidência de tributação sobre tais verbas. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/04-00.445
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos e voto do relatório que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo que deu provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TERMO DE INICIO — O termo inicial para apresentação do pedido de restituição de valores retidos a titulo de imposto de renda na fonte por ocasião de quitação de verba indenizatória auferida em Programa de Demissão Voluntária conta-se a partir da data em que foi reconhecida a não incidência de tributação sobre tais verbas. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso Interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos e voto do relatório que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo que deu provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE JOSÉ RIBA B OENHA RELATOR FORMALIZADO EM: I) 5 FEV 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, REMIS ALMEIDA ESTOL, GONÇALO BONET ALLAGE e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. LSM , Processo n° :13706.000631/99-18 Acórdão n° : CSRF/04-00.445 Recurso n° :104-138.623 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : JOÃO MÁRCIO REZENDE QUEIROGA RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face do Acórdão n° 104-20.873, (fls. 68-74), que por maioria de votos deu provimento ao recurso voluntário do contribuinte para afastar a decadência e determinar o retomo do processo que versa sobre o pedido de restituição de valores retidos a titulo de IRF quando da rescisão contratual motivada em Programa de Demissão Voluntária, ano- calendário 1993. O julgado está assim ementado: IRPF - NÃO INCIDÊNCIA - ADESÃO A PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores recebidos a título de indenização por adesão a programa de desligamento voluntário não se situam no campo de incidência do imposto de renda e o prazo decadencial do direito à restituição tem início na data da publicação de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo (IN SRF 165, de 1998- D.O.U. de 06/01/1999). Decadência afastada. Recurso provido. No recurso interposto em 04.10.2005, o representante da Fazenda Nacional, destaca que o pedido de repetição de indébito foi protocolizado em 06.08.2003, que as verbas sobre as quais houve desconto indevido de IRPF decorrem de adesão a PDV promovido pela Companhia Vale do Rio Doce, e que tanto a DRF quanto a DRJ manifestaram-se pelo indeferimento do pedido em face do prazo decadencial, segundo as disposições do art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. Em razões de mérito, primeiramente, aduz a nulidade ao Acórdão por não ter julgado a matéria in totum. Não haveria supressão de instância tivesse a Câmara recorrida enfrentado matérias tributárias além da decadência julgada na Primeira Instância. Destaca ser inadequado alegar-se não estar o processo devidamente instruido, posto ser este encargo do contribuinte quando da formalização do pedido,iprecluindo nas demais fases. 0.2 2 Processo n° :13706.000631/99-18 Acórdão n° : CSRF/04-00.445 Em segundo ponto, o representante fazendário, sob o título ta prescrição", diz notar que a decisão negou vigência à Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, afastando a aplicação do artigo 168, inciso I c.c. art. 165, I, ao decidir a contagem do prazo decadencial a partir da instrução normativa da Secretaria da Receita Federal. Assenta, contudo, não incidir de IR sobre verbas de PDV por reconhecidas indenizatórias pelo Supremo Tribunal Federal resultando o Ato Declaratório SRF n° 003/99, seguindo-se da orientação, por meio da IN SRF 21, de 1°.3.1997, alterada pela IN SRF n° 73, de 15.9.1997, à formulação dos pedidos de restituição. Discorre, também, sobre a edição do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26 de novembro de 1999, reafirmando o prazo de cinco anos contado da extinção do crédito tributário para a repetição do indébito, a teor dos art. 165, I e 168, I, da Lei n° 5.172, de 1966. O prazo de restituição mais extenso afrontaria a segurança jurídica e transferiria a gerações futuras ônus sem nenhum benefício. Também é no privilégio à segurança jurídica que o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos com define o art. 173, inciso I, do CTN. Transcritas ementas de julgamentos do STJ, o I. Procurador da Fazenda Nacional destaca que os mesmos servem para ilustrar a tese defendida, "qual seja, respeito ao termo a quo delineado pelo CTN para repetição de indébito". Considera aplicável o disposto no art. 3° da Lei Complementar n° 118, de fevereiro de 2005, relativo à interpretação do inciso I, do art. 168 do CTN, no sentido de que a contagem decadencial para repetir é feita a partir da extinção do crédito tributário recolhido indevidamente. Em conformidade com as disposições do art. 106 do CTN, a recorrente entende ser aplicável imediatamente aos casos pendentes a mencionada LC. 3 Processo n° :13706.000631/99-18 Acórdão n° : CSRF/04-00.445 Admitido por meio do Despacho do Presidente n° 104-376/2005, o processo foi dado ciência ao interessado, João Márcio Rezende Queiroga, que no prazo regimental apresentou as contra-razões ao Recurso Fazendário no sentido ser mantido o julgamento recorrido. É o relatório. l' 01.2 4 Processo n° :13706.000631/99-18 Acórdão n° : CSRF/04-00.445 VOTO Conselheiro - JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O Recurso Especial da Fazenda Nacional cumpre os pressupostos de admissibilidade definidos no art. 33 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, pelo que dele conheço. Conforme relatado, o contribuinte João Marcio Rezende Queiroga teve provido Recurso Voluntário pelo que foi reconhecido o direito de restituição de valores retidos a título de Imposto de Renda sobre verbas indenizatórias de Programa de Demissão Voluntária. A Fazenda Nacional recorre por entender atingido pela decadência o direito de pedir a restituição, segundo as disposições do art. 168 do CTN. Verifica-se que em 17.12.2003 o contribuinte protocolizou Pedido de restituição de valor pago a titulo de Imposto de Renda na Fonte sobre verbas indenizatórias (PDV), ano-base 1990, alegado como fundamento os efeitos da Instrução Normativa SRF n° 165/98, cuja redação é a seguinte: Instrução Normativa SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, DOU de 06/01/1999. Determina a dispensa da constituição de créditos tributários da Fazenda Nacional e o cancelamento do lançamento no caso que especifica. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso das suas atribuições e tendo em vista que, em decorrência de decisões definitivas das egrégias Primeira e Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça, o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, por meio do despacho de 17 de setembro de 1998, publicado no Diário Oficia/ da União de 22 de setembro de 1998, baseado no Parecer PGFN/CRJ/n° 1278198, devidamente aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, dispensou "a interposição de recursos e a desistência dos já interpostos nas ações que cuidam, no mérito, exclusivamente, da não incidência do Imposto de Renda na fonte sobre verbas indenizatórias referentes" a programas de demissão voluntária, resolve: Art. 1° Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte so e as 5 f Processo n° :13706.000631/99-18 Acórdão n° : CSRF/04-00.445 verbas indeniza tórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. Art. 2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de oficio os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. § 1° Na hipótese de créditos constituídos, pendentes de julgamento, os Delegados de Julgamento da Receita Federal subtrairão a matéria de que trata o artigo anterior. O acórdão proferido pela Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes afasta decadência e determina o retomo dos autos à origem para exame das demais razões do pedido. No voto do acórdão, a contagem do prazo decadencial a edição da IN SRF n° 165/98, publicada no DOU de 06.01.99. O julgado também reconhece o direito à aplicação das mesmas taxas incidentes aos créditos tributários a partir da retenção indevida. Como visto, a Instrução Normativa, ato administrativo, emitido por Autoridade competente em conformidade com decisões definitivas das egrégias Primeira e Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça e orientação objeto do Parecer PGFN/CRJ/n° 1278/98, reconheceu, por decorrência, ser indevida a retenção na fonte do imposto de renda sobre verbas de Programa de Demissão Voluntária. Restou, portanto, reconhecido que a retenção fora realizada sem a correspondente base legal, o que contraria a Carta Magna, segundo a qual "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei" (art. 5°, inciso II). Por outro lado, retidos indevidamente, por ausência de suporte legal, os valores devem ser devolvidos. Afinal, "a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, ..." (art. 37). Embora princípio de direito privado, "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir (art. 876, da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil). A respeito do direito de pleitear a restituição, o No Código Tributário • Nacional, define, verbis: C49 6 Processo n° :13706.000631/99-18 Acórdão n° : CSRF/04-00.445 Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condena tória. Da dicção da lei é de ser restituído ao sujeito passivo o valor de tributo indevido, cobrado ou pago espontaneamente em face da legislação tributária aplicável. O prazo para protestar pela restituição, uma vez não providenciada pela Administração Tributária "independentemente de prévio protesto" deve ter como termo inicial a publicação da Instrução Normativa n° 165/98, ocorrida em 06.01.99, e em conformidade com as disposições do inciso II, art. 168 do CTN. De fato, é o que se deve concluir por meio da integração das disposições do art. 168, inciso II, combinado com o artigo 165, III, do CTN e os próprios termos da IN. Respaldo, ainda, nos princípios da estrita legalidade, pois, como visto não cabe exigir tributo sem lei que o autorize. Firmo, portanto, que o termo inicial para pleitear a restituição de tributos arrecadados indevidamente, em virtude de recebimento de verbas por adesão a programa de demissão voluntária, conta-se a partir de 06.01.1999, data da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165/98. No caso, o pedido foi feito em 16.03.1999. Isto posto, voto por NEGAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Sala das S s "es — F, em 12 de dezembro de 2006. I JOS RIBA R B Fhtá, S PENHA 7 Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13153.000263/96-04
Data da sessão: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL. 1) É NULA a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. 2) Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. ANULADO O PROCESSO "AB INITIO".
Numero da decisão: CSRF/03-03.464
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n° : 13153.000263/96-04 Recurso n° :301-121.315 (RD/301-0.364) Matéria : ITR NULIDADE Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSEU-I0 DE CONTRIBUINTES Interessado : LUIZ CARLOS BEDIN Sessão de : 17 DE MARÇO DE 2003 Acórdão n° : CSRF/03-03.464 ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL. 1) É NULA a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. 2) Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. ANULADO O PROCESSO "AB INITIO". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa. •1SON PE-- 'A -cê-IGUES PRESIDENTE N,4.LON BARTO FORMALIZADO EM:EM: 1 8 JUN 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; MOACYR ELOY DE MEDEIROS; MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. , Processo n° :13153.000263/96-04 Acórdão n° : CSRF/03-03.464 Recurso n° : 301-121.315 (RD/301-0.364) Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : LUIZ CARLOS BEDIN RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão da d. 1a Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que lavrou o Acórdão 301-29.748, consubstanciado na seguinte ementa: "ITR - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do órgão que a expediu, identificação do Chefe desse órgão ou de outro servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matricula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vício formal." O voto pelo qual foi lavrado mencionado acórdão, fundamentou-se no artigo 11 do Decreto 70.235/72, pelo fato de que apurou-se ausência de formalidades essenciais na notificação de lançamento. O lançamento impugnado, refere-se ao ITR — Imposto Territorial Rural, exercício de 1995, notificação juntada às fls.03. Do acórdão que enseja na nulidade de todo o processo, bem como da Notificação de Lançamento, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial, alegando preliminarmente que o citado acórdão é nulo, tendo e vista que julgou matéria que não foi objeto do recurso e que encontra- se preclusa, qual seja, a nulidade do lançamento. No mérito, aduz que o acórdão guerreado diverge do entendimento da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, quanto á mesma matéria, como demonstra pelo Acórdão 302-34.831 com a seguinte ementa: 2 Processo n° : 13153.000263/96-04 Acórdão n° : CSRF/03-03.464 "O auto de infração ou a Notificação de Lançamento que trata de mais de um imposto, contribuição ou penalidade não é instrumento hábil para exigência de crédito tributário (CTN e Processo Administrativo Fiscal assim o estabelecem) e, portanto, não se sujeita às regras traçadas pela legislação de regência. É um instrumento de cobrança dos valores indicados, contra o qual descabe a argüição de nulidade, prevista no art.59, do Decreto 70.235/72. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." Tomando o Acórdão 302-34.831 como paradigma, requer pelo acolhimento de seus fundamentos como divergência ao acórdão guerreado. Por fim, reitera todos os termos exarados no voto-vencido pertinente ao acórdão em discussão, no qual restou afastada a preliminar de nulidade. Requer pelo provimento do Recurso Especial, para que retornem os autos à Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, afim de que sejam julgadas as questões de mérito levantadas no Recurso Voluntário. Instado a apresentar Contra-Razões, o contribuinte não se manifestou. É o Relatório. 3 Processo n° : 13153.000263/96-04 Acórdão n° : CSRF/03-03.464 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator: O Recurso Especial de Divergência oposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo, atende aos demais requisitos de admissibilidade e contém matéria de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. Inicialmente, quer este Relator observar que é obrigação de ofício do Julgador verificar os aspectos formais do processo, antes de iniciar a análise do mérito. E, em que pesem os argumentos expendidos pela r. Procuradoria da Fazenda Nacional, após a minuciosa análise de todo o processado, chega-se à conclusão de que a declaração de nulidade da Notificação de Lançamento, constante dos autos, é irretorquível. Senão vejamos. Ao realizar o ato administrativo de lançamento, aqui entendido sob qualquer modalidade, a autoridade fiscal está adstrita ao cumprimento de uma norma geral e abstrata que lhe confere e lhe delimita a competência para tal prática e de outra norma, também geral e abstrata, que incide sobre o fato jurídico tributário, que impõe determinada obrigação pecuniária ao contribuinte. O Código Tributário fornece a exata definição do lançamento no art. 142: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Não esquecendo que a origem do Direito Tributário é o Direit 4 Processo n° :13153.000263/96-04 Acórdão n° : CSRF/03-03.464 Financeiro, entendo oportuno lembrar que também a Lei n°. 4.320, de 17.3.1964, que baixa normas gerais de Direito Financeiro, conceitua o lançamento, no seu art. 53: Art. 53. "O lançamento da receita é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta". As normas legais veiculam, no mundo do direito positivo, conceitos que devem ser observados no momento em que o intérprete jurídico se defronta com uma situação como a que se apresenta nestes autos. O que se verifica é que o lançamento é um ato administrativo, ainda que decorrente de um procedimento fiscal interno, mas é um ato administrativo de caráter declaratório da ocorrência de um fato imponível (fato ocorrido no mundo fenomênico) e constitutivo de uma relação jurídica tributária, entre o sujeito ativo, representado pelo agente prolator do ato, e o sujeito passivo a quem fica acometido de um dever jurídico, cujo objeto é o pagamento de uma obrigação pecuniária. Sendo o ato administrativo de lançamento privativo da autoridade administrativa, que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a norma geral e abstrata em norma individual e concreta, e estando tal autoridade vinculada à estrita legalidade, podemos concluir que, mais que um poder, a aplicação da norma e a realização do ato é um dever, pois, como visto, vinculado e obrigatório. Hugo de Brito Machado (op. cit. Pág. 120) ensina: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional (CTN, art. 142, parágrafo único). Tomando conhecimento do fato gerador da obrigação tributária principal, ou do descumprimento de uma obrigação tributária acessória, que a este eqüivale porque faz nascer também uma obrigação tributária principal, no que concerne à penalidade pecuniária respectiva, a autoridade administrativa tem o dever indeclinável de proceder ao lançamento tributário. O Estado, como sujeito ativo da obrigação tributária, tem um direito ao tributo, expresso no direito potestativo de criar o crédito tributário, fazendo o lançamento. A posição do Estado não se confunde com a posição 5 Processo n° : 13153.000263/96-04 Acórdão n° : CSRF/03-03.464 da autoridade administrativa. O Estado tem um direito, a autoridade tem um dever. Para Alberto Xavier (in, Do Lançamento — Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2a ed., Forense, Rio de Janeiro, 1998, pág. 54 e 66): "O lançamento é ato de aplicação da norma tributária material ao caso em concreto, e por isso se destingue de numerosos atos regulados na lei fiscal que, ou não são a rigor atos de aplicação da lei, ou não são atos de aplicação de normas instrumentais. — Devemos, por isso, aperfeiçoar a noção de lançamento por nós inicialmente formulada, definindo-o como o ato administrativo de aplicação da norma tributária material que se traduz na declaração da existência e quantitativa da prestação tributária e na sua conseqüente exigência. Esses atos dos agentes públicos, provocados pelo fato gerador, se chamam lançamento e têm por finalidade a verificação, em caso concreto, das condições legais para a exigência do tributo, calculando este segundo os elementos quantitativos revelados por essas mesmas condições." (Aliomar Baleeiro, "Uma Introdução à Ciência das Finanças", vol. 1/281, n.° 193). Américo Masset Lacombe (in, "Curso de Direito Tributário", coordenação de lves Gandra da Silva Martins, Ed. Cejup, Belém, 1997) ao tratar do tema "Crédito Tributário", postula: "A atividade do lançamento é, assim, conforme determina o . parágrafo único deste artigo, vinculada e obrigatória. É vinculada aos termos previstos na lei tributária. Sendo a obrigação tributária decorrente de lei, não podendo haver tributo sem previsão legal, e sabendo-se que a ocorrência do fato imponível prevista na hipótese de incidência da lei faz nascer o vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, o lançamento que gera o vínculo patrimonial, constituindo o crédito tributário (obligatio, haftung, relação de responsabilidade), não pode deixar de estar vinculado ao determinado pela lei vigente na data do nascimento do vínculo pessoal (ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei). Esta atividade é obrigatória. Uma vez que verificado pela administração o nascimento do vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo (nascimento da obrigação tributária, debitum, shuld, relação de débito), a administração .>. estará obrigada a efetuar o lançamento. A hipótese de incidência da 6 Processo n° : 13153.000263/96-04 Acórdão n° : CSRF/03-03.464 atividade administrativa será assim a ocorrência do fato imponivel previsto na hipótese de incidência da lei tributária." Nos conceitos colacionados, vemos a atividade da administração tributária como um dever de aplicação da norma tributária. O agente administrativo, no exercício de sua competência atribuída pela lei, tem o dever- poder de, verificada a ocorrência do fato imponível, exercer sua atividade e lançar o tributo devido. O ato administrativo do lançamento é obrigatório e incondicional. Em contrapartida, a administração tributária tem o dever jurídico de constituir o crédito tributário (art. 142 e parágrafo único do CTN), segundo as normas regentes. No caso em tela, a norma aplicável à notificação de lançamento do ITR é o art. 11 do Decreto n°. 70.235/72, que disciplina as formalidades necessárias para a emanação do ato administrativo de lançamento: Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. 7 Processo n° : 13153.000263/96-04 Acórdão n° : CSRF/03-03.464 A norma contida no art. 11 e em seu parágrafo único, esboça os requisitos para formalização do crédito, ou seja, em relação às características intrínsecas do documento, as informações que deva conter, e em relação à indicação da autoridade competente para exara-lo. Há, inclusive a dispensa da assinatura da autoridade competente, mas não há a dispensa de sua indicação, por óbvio. Todo ato praticado pela administração pública o é por seu agente, ou seja, a administração como ente jurídico de direito, não tem capacidade física de prolação de atos senão por intermédio de seus agentes: pessoas designadas pela lei que são portadoras da competência jurídica. Não é, no caso em tela, a Delegacia da Receita Federal que expede o ato, enquanto órgão, mas sim a Delegacia pela pessoa de seu delegado ou pela pessoa do Auditor da Receita Federal. Portanto, supor a possibilidade de considerar válido o lançamento que esteja desprovido da indicação da autoridade que o prolatou é desconsiderar a formalidade necessária e inerente ao próprio ato. Seria entender que é dispensável a capacidade e a competência do agente para constituição do crédito tributário pelo lançamento. O ato administrativo, como qualquer ato jurídico, tem como requisitos básicos o objeto lícito, agente capaz e forma prescrita ou não defesa em lei. Mas como poder aferir tais requisitos não constantes do ato? Como saber se o agente capaz estava autorizado pela lei para prática do ato se não se sabe quem o realizou? Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, mediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). 8 Processo n° : 13153.000263/96-04 Acórdão n° : CSRF/03-03.464 Em nenhum momento poderia a administração tributária dispor de seu dever-poder, em face da existência de uma norma que, simplesmente, objetiva o vetor da relação jurídica tributária acometida ao sujeito passivo. O processo é constituído de uma relação estabelecida através do vínculo entre pessoas (julgador, autor e réu), que representa requisitos material (o vínculo entre essas pessoas) e formal (regulamentação pela norma jurídica), produzindo uma nova situação para os que nele se envolvem. Essa relação traduz-se pela aplicação da vontade concreta da lei. Desde logo, para atingir-se tal referencial, pressupõe-se uma seqüência de acontecimentos desde a composição do litígio até a sentença final. Para que a relação processual se complete é necessário o cumprimento de certos requisitos, quais sejam (dentre outros): Os pressupostos processuais — são os requisitos materiais e formais necessários ao estabelecimento da relação processual. São os dados para a análise de viabilidade do exercício de direito sob o ponto de vista processual, sem os quais levará ao indeferimento da inicial, ocasionando a sua extinção. As condições da ação (desenvolvimento) — é a verificação da possibilidade jurídica do pedido, da legitimidade da parte para a causa e do interesse jurídico na tutela jurisdicional, sem os quais o julgador não apreciará o pedido. A extinção do processo por vício de pressuposto ou ausência de condição da ação só deve prevalecer quando o feito detectado pelo julgador seja insuperável ou quando ordenado o saneamento, a parte deixe de promovê-lo no prazo que se lhe tenha assinado. A ausência desses elementos não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material e, desde que não seja julgado o mérito, não há preclusão temporal para essa matéria, qualquer que seja a fase do processo. 9 Processo n° : 13153.000263/96-04 Acórdão n° : CSRF/03-03.464 Inobservados os pressupostos processuais ou as condições da ação ocorrerá a extinção prematura do processo sem julgamento ou composição do litígio, eis que tal vício levará ao indeferimento da inicial. Nessa linha seguem as normas disciplinadoras no âmbito da Secretaria da Receita Federal, senão vejamos: "ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT N°. 02 DE 03/02/1999: O Coordenador Geral do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n°. 227, de 03/09/98, e tendo em vista o disposto nos arts. 142 e 173, inciso II, da Lei n°. 5.172/66 (CTN), nos arts. 10 e 11 do Decreto n°. 70.235/72 e no art. 6° da IN/SRF n°. 94, de 24/09/97, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: - os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 50 da IN/SRF n°. 94, de 1997 — devem ser declarados nulos de ofício pela autoridade competente;(sublinhel) Dessa forma, pode o julgador desde logo extinguir o processo sem apreciação do mérito, haja vista que encontrou um defeito insanável nas questões preliminares de formação na relação processual, que é a inobservância, na Notificação de Lançamento, do nome, cargo, o número da matrícula e a assinatura do autuante, essa última dispensável quando da emissão da notificação por processamento eletrônico. Agir de outra maneira, frente a um vício insanável, importaria subverter a missão do processo e a função do julgador. Ademais, dispõe o art. 173 da Lei n°. 5.172/66 — CTN (nulidade por vício formal) que haverá vício de forma sempre que, na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo, for preterida algum 10 Processo n° : 13153.000263/96-04 Acórdão n° : CSRF/03-03.464 formalidade essencial ou o ato efetivado não tenha sido na forma legalmente prevista. Tem-se, por exemplo, o Acórdão CSRF/01-0.538, de 23/05/85 cujo voto condutor assim dispõe: "Sustenta a Procuradora, com apoio no voto vencido do Conselheiro Antonio da Silva Cabral, que foi o da Minoria, a tese da configuração do vício formal. O lançamento tributário é ato jurídico administrativo. Como todo o ato administrativo, tem como um dos requisitos essenciais à sua formação o da forma, que é definida como seu revestimento material. A inobservância da formas prescrita em lei torna o ato inválido. O Conselheiro Antonio da Silva Cabral, no seu bem fundamentado voto já citado, trouxe a lume, dentre outros, os conceitos de Marcelo Caetano (in "Manual de Direito Administrativo", 10a ed., Tomo I, 1973, Lisboa) sobre vício de forma e formalidade, que peço vênia para reproduzir: O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança ou formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva." Também DE PLÁCIDO E SILVA (in "Vocabulário Jurídico", vol. IV, Forense, 2a ed., 1967, pág., 1651), ensina: VÍCIO DE FORMA. É o defeito, ou a falta, que se anota em um ato iurídico, ou no instrumento, em que se materializou, pela omissão de requisito, ou desatenção à solenidade, que prescreve como necessária à sua validade ou eficácia jurídica" (Destaques no original). E no vol. III, págs. 712/713: FORMALIDADE — Derivado de forma (do latim formalistas), significa a regra, solenidade ou prescrição legal, indicativas da maneira por que o ato deve ser formado. 11 Processo n° : 13153.000263/96-04 Acórdão n° : CSRF/03-03.464 Neste sentido, as formalidades constituem a maneira de proceder em determinado caso, assinalada em lei, ou compõem a própria forma solene para que o ato se considere válido ou juridicamente perfeito. As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para a feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou contrato. Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem-se extrínsecas. Quando se referem ao fundo, condições ou requisitos para a sua eficácia jurídica, dizem-se intrínsecas ou viscerais, e habitantes, segundo apresentam como requisitos necessários à validade do ato (capacidade, consentimento), ou se mostram atos preliminares e indispensáveis à validade de sua formação (autorização paterna, autorização do marido, assistência do tutor, curador etc.)." E, nos autos, encontra-se notificação de lançamento que não traz, em seu bojo, formalidade essencial, qual seja o nome, cargo e o número da matrícula da autoridade a quem a lei outorgou competência para prolatar o ato. Diante do exposto, julgo pela ANULAÇÃO DO PROCESSO, "ab initio", declarando nula a notificação de lançamento constante dos autos. Sala das Sessões-DF, em 17 de março de 2003. BA/5_RT I /RqLAIDTNedill 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 36204.000154/2007-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 31/08/2006 PREVIDENCIÁRIO. NFLD. MPF. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES. REVISÃO DE LANÇAMENTO. OCORRÊNCIA PARCIAL. INCENTIVO DE VENDAS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. I - Rejeita a preliminar de nulidade do lançamento em decorrência do MPF; II - O lançamento pode ser revisto ex-officio, condicionando-se a necessidade da administração fiscal comprovar a ocorrência de uma das situações do art. 149 do CTN; III - Fora dessas hipóteses, à segurança jurídica prestigiada pelo Códex Tributário não permite que o Fisco modifique de ofício, crédito já devidamente constituído, ou imponha uma exigência fiscal referente a período já fiscalizado e onde teria se constatado naquela oportunidade anterior não haver; IV - Representa vício material à ausência de motivação quanto aos elementos de fato e de direito que autorizam o procedimento revisional; V - É pacífico o entendimento de que os valores pagos a empregados ou contribuintes individuais a titulo de incentivo, encontra-se abrangido pelo conceito de salário-de-contribuição, portanto, deve haver a incidência do tributo previdenciário. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2401-000.046
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para declarar a nulidade dos levantamentos correspondentes ao período compreendido entre as competências 04/2003 a 04/2005. II) Por maioria de votos, em declarar a nulidade, dos levantamentos correspondentes ao período compreendido entre as competências 04/2003 a 04/2005 por vício material. Vencidas as Conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bernadete de Oliveira Barros e Ana Maria Bandeira, que votaram por declarar a nulidade por vício formal. III) Por unanimidade de votos: em rejeitar as demais preliminares suscitadas; b) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério de Lellis Pinto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T20:22:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T20:22:55Z; Last-Modified: 2009-09-03T20:22:55Z; dcterms:modified: 2009-09-03T20:22:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T20:22:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T20:22:55Z; meta:save-date: 2009-09-03T20:22:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T20:22:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T20:22:55Z; created: 2009-09-03T20:22:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-09-03T20:22:55Z; pdf:charsPerPage: 1712; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T20:22:55Z | Conteúdo => S2-C4TI Fl. 2.004 '• , MINISTÉRIO DA FAZENDA • CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS • 7- SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO • Processo n° 36204.000154/2007-37 Recurso n° 147.589 Voluntário Acórdão n° 2401-00.046 — 4' Câmara I 1' Turma Ordinária Sessão de 4 de março de 2009 Matéria CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Recorrente SUDESTEFARMA S/A PRODUTOS FARMACÊUTICOS Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 31/08/2006 PREVIDENCIÁRIO. NFLD. MPF. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES. REVISÃO DE LANÇAMENTO. OCORRÊNCIA PARCIAL. INCENTIVO DE VENDAS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. I - Rejeita a preliminar de nulidade do lançamento em decorrência do MPF; II - O lançamento pode ser revisto ex-officio, condicionando-se a necessidade da administração fiscal comprovar a ocorrência de uma das situações do art. 149 do CTN; III - Fora dessas hipóteses, à segurança jurídica prestigiada pelo Códex Tributário não permite que o Fisco modifique de oficio, crédito já devidamente constituído, ou imponha uma exigência fiscal referente a período já fiscalizado e onde teria se constatado naquela oportunidade anterior não haver; IV - Representa vício material à ausência de motivação quanto aos elementos de fato e de direito que autorizam o procedimento revisional, V - É pacífico o entendimento de que os valores pagos a empregados ou contribuintes individuais a titulo de incentivo, encontra-se abrangido pelo conceito de salário-de-contribuição, portanto, deve haver a incidência do tributo previdenciário. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. riC.) (eiaicili4 AL Ottill°P _ _ Processo e 36204.000154/2007-37 52-C4T1 Acórdão n.• 2401-00.046 Fl. 2.005 ACORDAM os membros da 4' Câmara / P Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para declarar a nulidade dos levantamentos correspondentes ao período compreendido entre as competências 04/2003 a 04/2005. II) Por maioria de votos, em declarar a nulidade, dos levantamentos correspondentes ao período compreendido entre as competências 04/2003 a 04/2005 por vício material. Vencidas as Conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bemadete de Oliveira Barros e Ana Mari andeira, que votaram por declarar a nulidade por vício formal. III) Por unanimidade de v os: em rejeitar as demais preliminares suscitadas; b) no mérito, em negar provimento aotecurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente 1ROG ',hl' 0 E LLIS PINTO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Cleusa Vieira de Souza, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. - CQNfV3% Q94 9Oni_CtitAk. cgf /tet, 7-/ 2 Processo n° 36204.000154/2007-37 S2-C4T1 Acórdão n.• 2401-00.046 Fl. 2.006 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa SUDESTE FARMA S/A PRODUTOS FARMARCÉUTICOS, contra decisão-notificação de fls. 1088 e s., exarada pela extinta Secretaria da Receita Previdenciária, a qual julgou procedente a presente Notificação Fiscal de Lançamento - NFLD, no valor originário de R$ 10.280,26 (dez mil duzentos e oitenta reais e vinte e seis centavos), relativa a contribuições devidas ao INCRA, lavrada em decorrência da caracterização de vínculo de emprego de supostos representantes comerciais da Notificada, tendo como fatos geradores, os valores pagos a titulo de incentivo de vendas a segurados empregados e contribuintes individuais. Inicialmente a peça recursal traça os fatos que levaram o contribuinte à adoção de um sistema de marketing de incentivo, como meio de aperfeiçoamento da sua relação com seus colaboradores, sistema esse que não teria qualquer natureza contraprestativa. Aduz que a forma de premiação, consubstanciada no fornecimento de cartões, foi de responsabilidade exclusiva da empresa contrata para gerir o programa motivacional, e que em nenhum momento cogitou-se em remunerar empregados. Faz algumas ponderações em relação ao inicio do procedimento fiscal, que buscava exclusivamente elucidar fatos relacionados ao programa de marketing de incentivo, dados esses inicialmente fornecidos ilegalmente pela sua empresa gerenciadora. Assim, se o ato que iniciou a ação fiscal seria nulo, nulo também seria seu resultado. Afirma que a decisão recorrida seria nula, na medida em que não contemplava as questões aduzidas no processo, restringindo-se apenas a defender a validade do levantamento, resultando num julgamento totalmente parcial e inválido. Diz que poderia a Administração reconhecer incidentalmente as eventuais ilegalidades ou inconstitucionalidades das normas em vigor. Aduz ainda que o lançamento não poderia prevalecer, uma vez que no período compreendido nesta NFLD já teria sido fiscalizada, com análise de sua contabilidade, informando ainda as próprias NFLDs oriundas da ação fiscal anterior. Insiste que tendo a oportunidade de analisar seus dados contábeis e não efetuado levantamentos sobre alguns pontos, a fiscalização previdenciária homologou tacitamente seu recolhimentos, não podendo então, efetuar um novo lançamento, desrespeitando os atos anteriores. Coloca que o lançamento pode realmente ser revisto, mas apenas na configuração de uma das hipóteses previstas no art. 149 do CTN, o que não restou comprovado no caso em tela, trazendo doutrina e jurisprudência para embasar sua tese. Sustenta que a NFLD seria nula tendo em vista não constar dos presentes autos qualquer ato de delegação que confira poderes à autoridade que assina o MPF, para assim o fazer.f. CONFERE C 0A400 o et, 3 .ftr072-/vp."8 if4 A t, Processo n° 36204.000154/2007-37 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.046 Fl. 2.007 Ainda em relação ao MPF, diz que a autorização para sua assinatura eletrônica consta em mera Instrução Normativa, que sequer encontraria respaldo no Dec. 3.969/01. Assim, a ordem para fiscalizar não conteria a necessária assinatura da autoridade emissora, implicando em sua própria inexistência, e consequente nulidade do levantamento. Seguindo em preliminar, coloca a empresa que a ação fiscal que redundou na presente autuação, teria sido resultado de uma fiscalização anterior junto à empresa Incentive House, onde se conclui que todos os seus clientes estariam envolvidos em fraude a legislação previdenci ária. Essa constatação em empresa diversa, representa, na ótica do contribuinte, crime de concorrência desleal, tomando assim viciado o inicio da fiscalização e igualmente o seu resultado. Afirma que houve cerceamento do seu direito de defesa, justamente por ter sofrido uma condenação prévia, em procedimento investigatório do qual sequer tomou ciência. Segue alegando que o entendimento da autoridade fiscal para tributar a verbas relativas a incentivo de vendas, sustenta-se na suposta necessidade dos beneficiários em cumprir certas metas, fato este não provado nos autos, não sendo crível acreditar na sua •existência. Na mesma linha de raciocínio, diz o contribuinte que a afirmação de teria se valido da empresa Incentive House para distribuição de prêmios e a empregados e contribuintes individuais carece de comprovação, sendo que a única demonstração nos autos é no sentido de que a própria Incentive House quem efetuava os indigitados pagamentos, que sequer detinha poderes para agir em seu nome. Afirma que para ser considerado salário de contribuição, a teor do art. 458 da CLT, os valores pfgos devem também habituais, qualidade essa que jamais teria se revestido os pagamentos aqui discutidos. A ausência de natureza remuneratória das referidas verbas, fora reconhecida pela própria Justiça do Trabalho, em vários processos trabalhistas de ex- empregados, sendo que o presente levantamento representaria afronta a coisa julgada. Em relação aos pagamentos vertidos aos diretores, argumenta que sua motivação decorre da prestação de serviços por pessoa fisica , não se tratando assim de remuneração e conseqüentemente não ocorrido o fato gerador. No que tange aos beneficiários pessoas fisicas (contribuintes individuais), entende a recorrente que tais valores foram pagos a pessOas jurídicas, sendo que a vinculação ao CPF do seu proprietário se deu unicamente por exigência da empresa Incentive Houve. Assim, o CPF era informado apenas para que o beneficio fosse concedido, mas na verdade, era a empresa representada por seu dono, quem estava sendo agraciada. Desse modo, por não haver previsão legal para se considerar pessoa jurídica como contribuinte, não pode prevalecer o lançamento. Sustenta ainda que os pagamentos realizados a titulo de incentivo de vendas não visavam contraprestação a qualquer serviço prestado, desnaturando assim eventual natureza remuneratória que pudesse ter. Diz ainda que parte dos pagamentos efetuava visavam reembolsar seus empregados por despesas realizadas para o trabalho, não sendo, portanto, remuneratória."-- CONFERE COM O CaINAL 4 a 10 e "P Processo e 36204.000154/2007-37 S2-C4T1 Acórdão Th° 2401-00.046 Fl. 2.008 Coloca que não haveria comprovação de que os contribuintes individuais específicos e genéricos prestaram serviços para a Recorrente, e que jamais teria confessado que pagava qualquer valor aos beneficiados por intermédio da empresa Incentive House. Questiona a constitucionalidade das contribuições destinadas ao SEBRAE, e reitera a necessidade de prova pericial para comprovar suas alegações, para, enfim, encerrar requerendo o provimento do seu recurso. Ausentes contra-razões da Fazenda Nacional. Eis o relato necessário ao julgamento. É o relatóriopi CO rgs oFtlGit4:". • coNFERE • • CONFERE com O ORIGINAL deyo2y,09 5 Processo n°36204.000154/2007-3l S2-C4T1 Acórdão n.' 2401-00.046 Fl. 2.009 Voto Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Inicialmente sustenta a Recorrente haver nulidade no levantamento, tendo em vista seu entendimento que teria sido ilegal a forma com que a fiscalização obteve os dados obtidos junto à empresa gestora do seu programa de marketing de incentivo, motivadora do inicio da ação fiscal empreendida. Contudo, e em que pese seu abastado discurso, não lhe confiro razão. Sem embargos os dados que levaram a apresente autuação não e parece decorrer de procedimento ilícito algum, já que foram obtidos diretamente da contabilidade do contribuinte, solicitados e fornecidos em ação fiscal regular, sem vício algum que a contamine. O fato da empresa que administrava os valores pagos a titulo de incentivo ter aberto suas carta de clientes e daí originado a ação fiscal que ora se discute, em nada nela repercute, porque não contamina a legitimidade da auditoria fiscal em executar o trabalho que lhe é inerente. Se em empresa fora escolhida pela Receita Federal do Brasil para ser auditada, os critérios dessa escolha não me parecem relevantes para atestar a validade da fiscalização. Ainda em preliminar, alega a Recorrente à nulidade da NFLD, face algumas incorreções relacionadas ao Mandado de Procedimento Fiscal, especificamente por não ter sido prorrogado em tempo hábil, e ainda por ter sido emitido sem a demonstração de que a autoridade que o assina, teria competência para o ato. Inicialmente reconheço que tenho certo apreço pelas questões relacionadas ao Mandado que inaugura e acompanha a ação fiscal (MPF), a ponto de considerar que o desrespeito as suas regras tem sim relevância suficiente para macular a validade do próprio ato que constitui o crédito tributário. Em verdade, entendo que a atividade estatal consistente no dever de constituir o crédito fiscal, sempre que deparar-se diante de uma obrigação tributária incumprida, é o exemplo mais clássico de uma ação vinculada a que está submetido o agente público responsável por tal ato. É preciso dizer que vinculado, a nosso sentir, não significa apenas a obrigação que tem o fiscal de lançar quando constatado que há tributo devido, mas igualmente que, ao fazê-lo, seja observada a forma prescrita na legislação tributária. A existência de obrigação tributária incumprida é realmente o elemento essencial do lançamento, já que decorre da efetiva ocorrência, no mundo fenomênico, do fato descrito na norma tributária (hipótese de incidência) como gerador do dever de pagar o tributo, sem o qual não poderia existir. Contudo, como há uma atuação precedente dos agentes CRIGINA doi- 6 CONFER E rOM A0/0 O C) ir Processo n° 36204.000154/2007-37 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.046 EL 2.010 Estado e um ato administrativo que o concretiza, o lançamento não pode prescindir da escorreita observância das normas que o regulam, sob pena sim de nulidade, porque, afinal, a administração somente atua validamente, em qualquer hipótese, trilhando os caminhos descritos pela legislação, decorrência óbvia da legalidade de que deve revestir seus atos. Em que pese o que coloco como entendimento pessoal quanto as eventuais nulidades relacionadas ao MPF, não podemos ignorar o fato de que a maioria dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, inclusive as próprias Câmaras Superiores de Recursos • Fiscais, tem visto o MPF com certas restrições, lhe conferindo atribuições meramente internas, sem qualquer repercussão na validade do lançamento. Assim é a farta jurisprudência desta Corte: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MPF. NULIDADE. Descabe a argüição de nulidade quando se verifica que o Auto de Infração foi lavrado por pessoa competente para fazê-lo e em consonância com a legislação vigente. O MPF é mero instrumento de controle da atividade de fiscalização no âmbito da Secretaria da Receita Federal, de modo que eventual irregularidade na sua expedição, ou nas renovações que se seguem, não acarreta a nulidade do lançamento. (CSRF 2" Turma, Recurso n° 203-126775. Sessão de 22/01/07, Relatora Maria Terna Martinez Lopes, Acórdão n° CSRF/02-02.543) • FALTA DE MPF-COMPLEMENTAR - LVOCORRÊNCL4 DE NULIDADE DO LANÇAMENTO - A falta do MPF- Complementar para ampliar o período de apuração previsto no MPF-F, bem assim sua ciência ao contribuinte, não acarreta a nulidade do lançamento relativamente aos períodos não alcançados pelo MPF-F, tendo em vista que o MPF-F é documento de uso interno da SRF. (Recurso n° 152988, 5° Câmara do I° Conselho, Sessão de 16/10/2007, Acórdão 105- 16680) Deste modo, com a ressalva do entendimento que tenho quanto à matéria, adoto o posicionamento deste Egrégio Conselho, para afastar as alegadas preliminares de nulidades, decorrentes do MPF. No que tange a suposta nulidade da DN, por não ter analisado adequadamente as razões de defesa, igualmente não lhe confiro razão. Sem embargos, é uníssono que a decisão recorrida não necessita esgotar todas as matérias aduzidas em defesa para ter validade. Encontrando fundamento suficiente para decidir, ao julgador basta expor os motivos de sua convicção, explicitando, ainda que genericamente, as razões que o levaram a tomar sua decisão. Nesse sentido, inclusive é a orientação do E. STJ, como se vê do seguinte aresto: "PROCESSO CIVIL. CIVIL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO EXTRA-PETITA.». CO NFERE C feya OM o ORIGINAI 7 f or Processo n• 36204.000154/2007-37 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.046 Fl. 2.011 INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO. PRESSUPOSTOS FÁT7COS. RECURSO ESPECL4L. SÚMULA 7-STJ. I. Não há falar em omissão nem ausência de fundamentação na apreciação das questões suscitadas, pois o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, • bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção. (.) (Resp 280210/SP). Alega a empresa, insistindo em preliminar, a nulidade da NFLD tendo em vista a ausência de motivação quanto à revisão do lançamento efetuado em ação fiscal anterior, o que acredito faz com razão, mas apenas em relação à parte do lançamento. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Alega a empresa, em forma de preliminar, a nulidade da NFLD tendo em vista a ausência de motivação quanto à revisão do lançamento efetuado em ação fiscal anterior, o que acredito, faz com razão. Sem embargos, a questão pertinente à revisão do lançamento, deve ser encarada a partir da leitura atenta do art. 145 do CTN, que consagra, como regra, a imutabilidade do acertamento, assim prescrevendo: "Ari. 145 - O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: 1- impugnação do sujeito passivo; II - recurso de oficio; III - iniciativa de oficio da autoridade administrativa, nos casos previstos no art. 149." Nota-se do dispositivo codificado que uma vez regularmente notificado o sujeito passivo, o lançamento toma-se definitivo, apto a produzir todos os efeitos que dele se espera, podendo, entretanto, ser alterado (fazendo uso do termo legal) somente nas hipóteses excepcionais arroladas nos seus incisos. Alheios às previsões do inciso I e II, cuja análise fugiria a aplicação a este caso em concreto, o inciso III encimado, prevê a possibilidade de revisão do lançamento por iniciativa da própria administração fiscal, submetendo-a, todavia, as diretrizes traçadas no art. 149 do Códex. Assim é que a modificação de um lançamento efetuado, ou a refiscalização de um mesmo fato, gerando um lançamento de oficio, somente há de ser promovida nos casos autorizados pelo CTN. Para melhor análise, calha trazer a colação o art. 149 do Código Tributário Nacional, que assim giza: "Art. 149 - O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; , CONFERE COM O ORIGINAL, 8 ,S6-- (07 o )2--frf Processo n°36204.000154/2007-37 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.046 • Fl. 2.012 II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por pane da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou . de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior: IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu _fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuo, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial" O lançamento, portanto, pode ser revisto ex-officio, condicionando-se a necessidade da administração fiscal comprovar a ocorrência de uma das situações do art. 149 do CTN. Fora dessas hipóteses, à segurança jurídica prestigiada pelo CTN não permite que o Fisco modifique de oficio, crédito já devidamente constituído, ou imponha uma exigência fiscal referente a período já fiscalizado e onde teria se constatado naquela oportunidade anterior não haver. Falando sobre o tema, Alberto Xavier, em sua Obra "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro, 3a Ed., Editora Forense, pág. 261/262, nos lembra que os incisos do art. 149 do CFN, fixam verdadeiros limites objetivos, que restringem a atuação da Administração Tributária para readentrar em período já fiscalizado e promover qualquer alteração que seja Em verdade, para o abalizado doutrinador, o CTN traz apenas três situações que justificam e autorizam o procedimento de revisão de oficio, a saber: (i) fraude ou falta funcional da autoridade que praticou o ato; (ii) omissão de ato ou formalidade essencial; (iii) fatos não conhecidos ou não provados na oportunidade anterior (incisos VIII e IX do art. 149 do CTN). No mesmo sentido ensina Francisco José Feitosa, citado pelo professor Leandro Paulsen, (in Direito Tributário - Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, Livraria do Advogado Editora, 5' Edição, pág. 868/869) para quem "(...) o art. 149/CTIV estipula os casos em que o lançamento será revisto e somente nesses é que poderá um mesmo fato ser refiscalizado. A fiscalização, nos demais casos, não poderá ser , CONFERI COM o ORIGINAL 9 10/0,2/0 Processo n°36204.000154/2007-37 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.046 Fl. 2.013 alterada, sob pena de violar o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Ressalta que a imutabilidade do ato contém dupla proteção. Uma, ao contribuinte que tem a garantia de não ser perseguido pelo fisco, e, duas, ao funcionário que terá a validade de seu trabalho respeitada". Não olvidemos ainda que o próprio INSS tem acolhido tal entendimento, na medida em que seus atos normativos rotineiramente vem prevendo que a revisão do lançamento deve acompanhar as determinações do citado art. 149 do CTN. Tanto isso é verdade, que basta-nos ver o que prescreve o art. 226 da IN 70/2002, ou o art. 588 e §§ da IN 100/03 ou ainda o art. 570 e §§ da 11403/05. Assim, inclusive, caminhava a jurisprudência do CRPS, como se constata dos seguintes e recentes escólios jurisprudenciais: "EMENTA. PREVIDENCIAR. 10 — CUSTEIO — NFLD - REVISÃO LANÇAMENTO - ART. 149 CIN. A constituição de um novo lançamento ou a revisão de crédito previdenciário decorrente de auditoria fiscal previdenciária que abranja períodos e fatos já objeto de auditorias-fiscais anteriores está condicionada a ocorrência das hipóteses previstas no art. 149 do CTN. CONHECIDO E PROVIDO. (CRPS, 4 CAI. Relatora Ana Maria Bandeira Acórdão n°1232/2006). EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. NORMAS PROCEDIMENTAIS. REFISCALIZAÇÃO. ARTIGO 149, CIN. RELATÓRIO FISCAL OMISSO. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DOS FATOS ENSEJADORES DA REVISÃO DE LANÇAMENTO. IMPROCEDÊNCIA NFLD. 1 - O Relatório Fiscal tem por finalidade demonstrar/explicitar de forma clara e precisa todos os procedimentos e critérios utilizados pela fiscalização na constituição do crédito previdenciário, possibilitando ao contribuinte o pleno direito da ampla defesa e contraditório; II - Nos termos do artigo 37, da Lei n° 8.212/91, o fiscal autuante ao promover o lançamento deve fundamentá-lo de forma clara e precisa, sob pena de nulidade da notificação, sobretudo quando decorrente de revisão de lançamento, com fulcro no artigo 149, do CTN; III - Tratando-se de procedimento de refiscalização, obviamente para período já devidamente fiscalizado, deve a autoridade fiscal motivá-lo, de maneira a comprovar cabalmente uma das hipóteses permissivas inscritas no artigo 149, do CTN, devendo, ainda, cientificar o contribuinte dos fundamentos deste procedimento, oportunizando-lhe o exercício pleno de seu direito de defesa, sob pena de improcedência do lançamento. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (CRPS, 4" CAJ, Relator Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Acórdão n° 2050/2006). Á CONFEIttE COM O ORIGINAL k/gyve, io • . . Processo n• 36204.000154/2007-37 S2-C4T1 Acórdão n.• 2401-00.046 F1. 2.014 EMENTA: PREVIDENCIARIO. CUSTEIO. NFLD. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. REVISÃO LANÇAMENTO. ART. 149 CTN. VíCIO OBJETO. PARECER. VINCULA ÇÃO. 1. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos. 2. Administração deve abster-se de reconhecer ou declarar a inconstitucionalidade e, sobretudo, de aplicar tal reconhecimento ou declaração nos casos em concreto, de leis, dispositivos legais e atos normativos que não tenham sido assim expressamente declarados pelos órgãos jurisdicionais e políticos competentes ou reconhecidos pela Chefia do Poder Executivo. 3. O vicio relativo à ilegalidade do objeto não se trata de vicio• formal. 4. Os pareceres da Consultoria Jurídica do MPS, quando aprovados pelo Ministro de Estado e, nos termos da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993, vinculam os órgãos julgadores do CRPS, à tese jurídica que fixarem. 5.A constituição de um novo lançamento ou a revisão de crédito previdenciário decorrente de auditoria fiscal previdenciá ria que abranja períodos e fatos já objeto de auditorias-fiscais anteriores está condicionada a ocorrência fática das hipóteses previstas no art. 149 do CTN. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (CRPS, 4° CAJ, Relator Elias Sampaio Freire, Acórdão n°1346/2006)." Como se vê, não há dúvidas de que apenas a estrita comprovação de que o fato apurado pelo Fisco enquadra-se em um dos incisos do art. 149 do Códex Tributário, autoriza a revisão de crédito já constituído ou mesmo um novo lançamento abrangendo os mesmos períodos e fatos já cobertos por auditoria fiscal anterior. No caso dos presentes autos, consta-nos que a empresa ora Recorrente, sofrera ação fiscal anterior, compreendendo essa análise contábil integral dos períodos aqui englobados, cujo resultado foram às notificações citadas na peça recursal e que também estão sob nosso crivo. Nesse passo, entendo que a fiscalização previdenciária quando no primeiro procedimento fiscal, já teve a oportunidade de verificar a natureza dos pagamentos aqui englobados, e naquele momento não fez incidir as contribuições que ora se cobra. Vale dizer, a autoridade fiscal anterior teve ao crivo dos seus olhos, os mesmos fatos que levaram ao presente levantamento, não tendo sobre eles considerado qualquer ocorrência da hipótese de incidência do tributo em estudo, o que nos leva a entender que aqui se tem um lançamento por revisão, sem qualquer motivação de fato ou de direito. Em verdade, ao proceder à análise dos dados contábeis da empresa sob ação fiscal, o agente fiscal analisa a situação encontrada e a partir dela exige o tributo eventualmente não recolhido, devendo sempre ter a cautela de tributar integralmente todos os valores que representam a base de incidência do tributo previdenciário, sob o risco de se assim não o fizer, estar homologando os recolhimentos efetuados pelo contribuinte, e desta forma limitar a eventual re-analise dos fatos. 1L' CONFE9€ ‘esfgoseit2HM 7251 •tin iGibiA i, it CONF, ffrg. c R C UM o n n o Processo n°36204.000154/2007-37 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.046 Fl. 2.015 Nem se diga que sobre os valores aqui discutidos não teriam sofrido tributação em lançamento anterior, para se afirmar que não se trataria de procedimento revisional, na medida em que a revisão em si não ocorre apenas quando presente um lançamento, mas igualmente quando a fiscalização analisa os recolhimentos do contribuinte e os considera corretos ou tributa outros valores. Em linguagem mais clara, ao tributar outras parcelas, o agente fiscal estará homologando tacitamente as que eventualmente não forem tributadas, de forma que nova exigência fiscal sobre o período já analisado, somente poderá ser empreendida nas estritas hipóteses do art. 149 do CTN, como já exposto acima. Não nos parece coerente que possa uma nova ação fiscal, contrariar discricionariamente o entendimento de uma fiscalização anterior, e fazer incidir contribuição previdenciária sobre valores pagos a segurados da Previdência Social que, embora aparentemente conhecidos, não foram lançados anteriormente. Aqui, no mínimo há um erro de fato, se não de direito, já que ambas as ações fiscais tiveram a oportunidade de ponderar a natureza tributável ou não da verba paga a titulo de incentivo de vendas. Pelo raciocínio, é digna de citação as palavras do professor Alberto Xavier, na sua obra acima citada, pág. 270, no seguinte sentido: "o erro de fato é fundamento legitimo da revisão com base no inciso VIII do art. 149, pois a descoberta de novos fatos e novos meios de prova revelou a falsa representação, ou ignorância da realidade no que concerne ao objeto do lançamento anterior. Já, porém, no concerne a fatos conhecidos e provados a lei não prevê na enumeração taxativa dos fundamentos da revisão o erro de direito, quer o erro iuris se insinue na interpretação da Lei, quer na caracterização jurídica dos fatos, que na subsunção dos fatos a norma aplicável" Não é nada eficiente, nem reflete segurança jurídica alguma, a fiscalização ter que voltar duas ou mais vez ao contribuinte, para verificar os mesmos fatos, ou ao menos os que já poderiam terem sido apreciados, e exigir tributo que não visualizou nas oportunidades anteriores, quando tinha absolutas condições para tanto. Se não tributou os fatos conhecidos na primeira oportunidade que teve, o Códex Tributário, impõe que um eventual novo lançamento seja justificativo por uma das hipóteses do seu art. 149, o que não fora feito no caso em tela, impedindo a NFLD de prosperar, dado o vício de motivação que o atinge. Convém mencionarmos ainda, que nos parece aqui exemplo típico de nulidade e não de provimento, já que trata-se da falta completa de motivação do ato revisional, que não indica o dispositivo de lei que ampara a atuação estatal, nem a explanação dos próprios elementos de fato que a autorizam,. Nesse ponto, merece destacar que não consta do anexo Relatório Fiscal, cuja função é justamente demonstrar, de forma resumida, os procedimentos da auditoria fiscal, especificamente em qual situação de fato e de direito se ampara o procedimento de revisão, o que não só afronta o art. 37 da Lei n°8.212/91, mas principalmente o princípio do contraditório e da ampla defesa, indicação de séria preterição do direito de defesa, que não pode ser aceito por esta CAJ. CONF - 14 - 12 — 0501 .‘ ;O: 7L' • 9 G IN Ai. Processo n• 36204.000154/2007-37 S2-C4TI Acórdão o.° 2401-00.046 Fl. 2.016 Quanto à natureza do vício a ser reconhecido, acredito ser ela material, uma vez que trata-se de ausência de demonstração do fato justificador do próprio direito do Fisco em constituir créditos tributários em períodos já cobertos por ação fiscal com analise de contabilidade integral. No caso, não vejo apenas uma formalidade desprezada pelo lançamento, mas sim os próprios elementos que o autorizariam, afrontando o art. 142 do CTN e o art 37 da Lei n° 8.212/91. Não obstante o que se disse acima, analisando-se com cuidado os autos, pode-se constatar que nem todo o período do presente levantamento trata-se de procedimento revisional, na medida em que constam aqui períodos onde não houve fiscalização anterior, o que toma o lançamento em relação a estes, mero ato de oficio, sob o qual não deve recair a exigência pertinente a períodos já fiscalizados. Sem embargos, em relação a estes períodos, embora tenha sido contatada existência de crédito tributário em procedimento de refiscalização, não quer dizer que se trate de revisão de lançamento. Não se pode ter dúvidas de que o procedimento refiscalizatório não pode ser tomado nem confundido com o procedimento de revisão de oficio do lançamento. Em verdade, a refiscalização nada mais é do que o procedimento pelo qual nova fiscalização adentra sob um período já coberto por auditoria fiscal anterior, para análise de eventuais resquícios de débitos tributários, podendo ainda cobrir período posterior ao já fiscalizado. O procedimento de refiscalização, pode ou não redundar na revisão do lançamento anteriormente procedido, da mesma forma como pode gerar um lançamento de oficio em relação ao período não auditado, sem que isso represente qualquer espécie de revisão. Na esteira desse raciocínio, se durante o procedimento de refiscalização a autoridade fiscal vislumbrar a existência de obrigação tributária incumprida em relação a período não coberto por ação fiscal, deverá constituir o crédito tributário em relação a esse período. Quanto ao período já fiscalizado, e como vimos em linhas volvidas, poderá ela igualmente constituir o crédito dai decorrente, mas somente a partir das hipóteses insertas no art. 149 do CTN, que sustentam a revisão de oficio do lançamento. É dizer, a hipótese autorizativa para que se proceda com nova ação fiscal sob período já fiscalizado, não é suficiente para legitimar os Agentes da Administração Tributária a modificar o anterior lançamento de oficio, embora possa desde que autorizado para tanto, lançar débitos que não guardam identidades de períodos fiscalizados. No caso em baila, conforme se constata dos próprios autos, a fiscalização passada foi realizada integralmente até o período de 04/2005, de forma que os débitos anteriores a esta competência, inclusive ela, trata-se de revisão de lançamento, portanto, devendo ser excluído da NFLD por vicio material. Já as competências sob as quais não recaiu ação fiscal alguma, trata-se de ação fiscal normal, e o débito referente a estes períodos, meros lançamentos de oficio, devendo ser mantido, em decorrência da sua regularidade. Quanto ao mérito em si, vale consignar que a questão aqui trata-se de conferir ou não natureza salarial aos valores pagos a titulo de marketing de incentivo, já que sobre tais rubricas a empresa não fez incidir, nem mesmo recolher as contribuições previdenciárias, que ora se cobram. f, Cc.. e E rt CUM O 0.910;1\1A', l0(0 ' ia p 13 Processo e 36204.000154/2007-37 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.046 EL 2.017 • Nessa linha de raciocínio, a questão da incidência de contribuição previdenciária sobre pagamentos relativos a programas de marketing de incentivo, já esteve sob o crivo deste Colegiado em diversas oportunidades, e a jurisprudência oriunda dessa análise caminha remansosa por considerá-los tributáveis. Nesse sentido, importante trazer a colação a ementa do Acórdão de n° Assunto: Contribuições Sociais PrevidenciáriasPeriodo de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2005Ementa: NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - REMUNERAÇÃO. INCENTIVE HO USE. PARCELA DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.MULTA MORATÓRIA E OS JUROS SELIC SÃO DEVIDOS NO CASO DE INADIMPLÉNCIA DO CONTRIBUINTE.A verba paga pela empresa aos segurados por intermédio de programa de incentivo, administrativo pela Incentive House S.A. é fato gerador de contribuição previdenciária. Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia.0 contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos.Recurso Voluntário Negado. (Ri/ n° 141822. 6° Câmara do 2° CC. Relatora: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Acórdão n° 206-00286 D.O. LI. de 28/02/2008, Seção I, pág. 44.) Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciá rias Período de apuração: 01/08/1999 a 31101/2006Ementa: PREWDENCIARIO. CUSTEIO. NFLD. DECADÊNCIA. 05 ANOS.. LEGALIDADE. FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE AUSÊNCIA. TRABALHADOR EVENTUAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA.(..) IV- O pagamento efetuado a titulo de incentivo de vendas, por uma pessoa jurídica a pessoa física revendedora dos seus produtos, representa valores pagos a trabalhador eventual, caracterizando uma relação jurídica de prestação de serviço eventual, prevista na alínea "g" do inciso V do art. 12 da Lei n° 8.212/91; VI — O repasse dos pagamentos por outra pessoa jurídica envolvida na relação em discussão, não retira do seu contexto a e empresa que efetivamente beneficia-se dos serviços, e é a responsável pelos valores a serem pagos.Recurso Voluntário Negado. (RV n° 143983, 6° Câmara do 2° CC. Acórdão n°206-0023) Desta feita, este Colegiado reconhece a efetiva natureza salarial da verba em debate, não podendo se falar em não incidência do tributo previdenciário, estando certa a fiscalização em efetuar o presente levantamento. Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO, para rejeitar a preliminar de nulidade decorrente do MPF bem como da decisão recorrida, e acatar a preliminar de nulidade por vício material, decorrente da ausência de motivação quanto à revisão do lançamento, excluindo-se as contribuições até a competência de 04/2005, mantendo-f- C°NFERE r 14 C"t14144-, 7" ° 91G/NAt.•eVV 9/009) , a Processo re 36204.000154/2007-37 82-C4T1 Acórdão o.• 2401-00.046 Fl. 2.018 se as demais por não se tratarem de revisão de lançamento, e no mérito NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto. Sala das Sessões, em 4 de março de 2009 0,..,; Sal, ROGÉPtl ID IS PINTO - Relator CONFERE C. r•M O ORIGNA‘ a— (0 7o Nog .. 15

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