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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4771137 #
Numero do processo: 13984.000212/92-30
Data da sessão: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87373
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 00002.930004/42-81
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72615
Nome do relator: Não Informado
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IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RIO BRANCO (AC) IRPJ - PRELIMINARES DE NULIDADE - Rejei tam-se as preliminares de nulidade argfir das, porque a ação fiscal esta amparada pela legislação pertinente. ARBITRAMENTO DO LUCRO - A inexistência de livros exigidos pela legislação fis- cal e a falta de escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, e, ainda, a não elaboração das demonstrações fi nanceiras de que trata o 49 do art. 77c-5 do Decreto-lei n9 1598/77 facultam à autoridade tributária o arbitramento do lucro da pessoa jurídica, que wrvirade base de calculo do imposto de renda. O arbitramento não representa penalidade, e sim, uma forma de apuração do lucro tributável. É um critério substitutivo que a lei defere ao Fisco, quando o con tribuinte não cumpre as determinaçõesij gais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIA. IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ejeitar as pre- liminares e, no mérito, negar provimento ao recurso h Sala das Segsoe-g4/(DF)., em 21 de setembro de 1981 ,( :t.DOR O 0 F-RNÁNDEZ PRESIDENTE fr L -,/04'NDRÊ TO RELATOR 7--, I: ././vid/I/ f . it 111 . qi VISTO EM ADHEMILS9N/1, TOS 5,P , ARVALHO PROCURADOR DA FA- /J . SESSÃO DE ZENDA NACIONAL 2 li SET 1981 Participaram, ainda, do presente juLe amento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTaGON ÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL e OLAVO JOÃO GALVÃO (Suplente). . , , ,,,, z;. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0293/000.442/81 RECURSO re,_ 83.866 muiTmÃo 101-72.615 RECORRENTE: — CIA. IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. RELATõRI O Contra a CIA. IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.,em presa sediada na cidade de Rio Branco, Estado do Acre, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01, com a constituição do credito tribu -bário no montante de Cr$ 26.153.100,00. 2. O lançamento foi ocasionado pela inexistência da escrituração contábil, nos anos-base de 1979 e 1980, falta de apre sentação do Livro de Registro de Inventário e do Livro de Apuração do Lucro Real. Desta forma, a empresa teve o seu lucro arbitrado sobre a receita bruta, na forma prevista pelo Decreto-lei no 1648/78 e Portaria MF n9 22/79, relativamente aos exercícios de 1980 e 1981. 3. Formalizando impugnação, conforme petição ãsfls. 09/16, o Contribuinte alegou: a) nulidade do procedimento fiscal pela preterição de formalidade essencial, qual seja, a falta de intimação para prestar os esclarecimentos como determina. o art.484 do RIR/75; b) inadmissibilidade do arbitramento do lucro ã base de 15% da receita bruta,porque o produto comercializado pela Inte- ressada tinha margem máxima de lucro fixada pela SUNAB em 11%, cal culados sobre o preço de aquisição; c) que havia possibilidade de se apurar o lucro real, face aos documentos de que dispõe a pessoa jurídica, havendo, tão-somente, atraso na escrituração dos liv os,,, J.#mercantis. W C D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600 75 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0293/000.442/81 Acórdão n9 101-72.615 4. A contradita do fiscal autuante, às fls. 40/48, propOs a manutenção da exigência porque o Contribuinte, ate a da ta da lavratura do Auto de Infração, não mantinha escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, alem de não possuir o Livro de Registro de Inventário e o Livro de Apuração do Lucro Real e, ainda, pela falta das demonstrações financeiras de que trata o 49 do art. 79 do Decreto-lei n9 1598/77. 5. A decisão do Delegado da Receita Federal em Rio Branco, às fls. 57/58, manteve integralmente o lançamento, argüin do como razões de decidir: "CONSIDERANDO que a empresa CIA. IMPORTADO RA E EXPORTADORA LTDA, foi autuada por FALTA DE: ESCRITURAÇÃO CONTÃBIL e conseqüente FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS; CONSIDERANDO que a autuada infringiu° art. 539 alíneas "A" e "E" do Decreto n9 76.186/75 , sujeitando-se a tributação prevista na forma_dos artigos 7, inciso I e 8, do Decreto-Lei no 1648/78 e Portaria MF n9 22/79, alem dos acres cimos legais; CONSIDERANDO que a empresa não poderia ado tar o Regime de Tributação Simplificada, de que trata a Lei n9 6.468/77 e alterações posteri- ores introduzidas pelos Decretos-Leis .119s 1.647/79 e 1.706/79; CONSIDERANDO que, a empresa teve seu lu- cro arbitrado nos anos-bases de 1979 e 1980, da da a inexistência de escrituração contábil, e não pela falta de apresentação de Declaração de Rendimentos ou desclassificação de escrita; CONSIDERANDO que a autuada dentro do pra zo legal, apresentou impugnação com suas razoes de defesa, sem contudo comprovar no sentido de anular a ação fiscal; CONSIDERANDO o Relatório do Serviço de Tri — butação". Essa decisão foi que ensejou o recurso voluntá- rio de fls. 61/71, instruído com as cópias dos balanços relativos aos exerCícios de 1980 e 1981, tempestivamente apresentado a este Conselho. O Contribuinte, na peça recursal, ratifica a preliminar argüida na fase impugnatória, qual seja, a de sustentar a / .44 giap 41, )1' 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0293/000.442/81 Aêôrdão_n9 101-72.615 de formal do lançamento procedido pela autoridade fiscal que, na sua forma de agir, contrariou o disposto no art. 484 do RIR/75 (art. 677 do RIR/80), Reafirmou, também, a intempestividade da ação fiscal no que se refere ao exercício de 1981, uma vez que mi ciada antes de se esgotar o prazo para apresentação da declaração de rendimentos e concluída em 06/05/81. 7. No mérito, a Recorrente, alem de ratificar os fundamentos adotados na impugnação, cujas razões requer sejam con sideradas como parte integrante deste recurso, anexou os .balanços dos exercícios questionados, com lucro líquido de Cr$ 6.405.142,67 e Cr$ 9.884.633,41, relativos, aos exercícios de 1980 e 1981, res pectivamente. Argüiu, ainda, a impropriedade do percentual fixado na Portaria Ministerial n9 22/79 e a impropriedade da multa de, 50% do valor do imposto, cujas razões são lidas em plenário. 8. Finalmente, requereu seja julgada improcedente a ação fiscal e, em conseqüência, emitido novo lançamento que tenha como base imponivel o lucro liquido apurado nos balanços correspon dentes aos exercícios a que se refere a lide (1980 e 1981). É o relatOrio. VOTO — — — Conselheiro LUIZ ANDRÉ NETO, Relator: A decisão do Delegado da Receita Federal em Rio Branco é que deu ensejo ao recurso voluntário interposto, tempesti vamente, pela CIA. IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. 2. A recorrente argüiu as preliminares: 2.1 - Nulidade formal do lançamento, porque a autoridade fiscal contrariou o disposto no art. 484 do RIR/75,( art. 677 do RIR/80). 2.2 - Intempestividade da ação fiscal no que se ' ' 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0293/000.442/81 Acórdão n9 101-72.615 refere ao exercício de 1981, uma vez iniciada 10 (dez) dias antes de se esgotar o pramoT)èii.aen trega da declaração de rendimentos. 3. O artigo 484 do RIR/75, transcrito no art. 677 do RIR/80, enuncia: "O processo de lançamento officio", ressal- vado o disposto no artigo 432, será iniciadopor despacho mandando intimar o interessado para, no prazo de 20 (vinte) dias, prestar esclareci- mentos, quando necessários, ou para efetuar o recolhimento do imposto devido, com o acréscimo da multa cabível, no prazo de 30 (trinta) dias (Lei n9 3.470/58, art. 19)". (Grifei) 4. Já o art. 432 do RIR/75, assim dispõe: "Sempre que apurarem infração das disposi9Oes deste Regulamento, inclusive pela verificaçaode omissão de valores na declaração de bens, os a- gentes fiscais de tributos federais lavrarão o competente auto de infração, com observáncia do Decreto n9 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo Administrativo Fiscal". (Grifei). 5. O Decreto n9 70.235/72 estabelece em seu artigo 79 que o procedimento fiscal tem início com o primeiro ato de o- fício, escrito, praticado por servidor competente. Ato de ofício é o que emana da autoridade fiscal, sem interferência do sujeito passivo, ou de terceiro. Quanto à formalização de exigência, o art. 99 do citado Decreto estatui que será feita em auto de fração é o ato que tem por fim deixar consignada a ocorrência de uma ou mais infrações à legislação tributária, através de fisca- lização externa no domicílio do contribuinte. Já a notificaçãpde lançamento é expedida pelo órgão que administra o tributo.NãO.se pode confundir Auto de Infração com Notificação de Lançamento.No caso sob exame, verifica-se que a autoridade fiscal competente a giu de acordo com o art. 432 do RIR/75, inserido no RIR/80 no art. 645-, não se vislumbrando qualquer irregularidade que pudes- se tornar nulos os atos e termos lavrados pelo FTF na empresa au tuada, pela inocorrência de qualquer das modalidades : -previs.as g fti • 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0293/000.442/81 Acórdão n9 101-72.615 no artigo 59 do Decreto n9 70.235/72. 6. Rejeito, pois, a preliminar argüida de nulidade for — mal do lançamento. 7. A escala baixada pelo Superintendente da Receita Fe deral da 2a. Região Fiscal para entrega das declaraçSes de rendimen- tos das pessoas jurídicas jurisdicionadas àquela Região Fiscal, para o exercício de 1981, com encerramento do período-base no mês de dezembro, tem os seguintes prazos: Forma de Tributação Entrega até Lucro Arbitrado 28/02/81 Lucro Presumido 31/03/81 Lucro Real 30/04/81 8. A ação fiscal na empresa Recorrente teve início em 20/04/81, conforme termo às fls. 02. O encerramento da fiscalização ocorreu em 06/05/81, como se vê do Auto de Infração ãs fls. 01. A- través do Termo de Verificação n9 02, datado de 06/05/81, ãs fls. 04, a fiscalização apurou que a empresa estava com a escrituraçãpdo seu livro Diário paralisada desde o dia 19 de janeiro de 1979, alem de não possuir o Livro de Registro de Inventário e o Livro de Apura ção do Lucro Real. 9. Ora, de que assentamentos se serviria a Recorrente para apresentar a declaração de rendimentos do exercício de 1981,se a escrituração do livro Diário, em 06/05/79, encontrava-se parali- sada em 19 janeiro de 1979? Na data da lavratura do Termo de Veri- ficação n9 02 (06/05/81) jã havia expirado o prazo normal para a entrega da declaração por todas as formas de tributação sem que o Contribuinte, houvesse cumprido essa obrigação acessória. Tampouco constam dos autos providências da autuada no sentido de requererdi latação desse prazo. Assim, não houve, relativamente ao exercício de 1981, a alegada intempestividade da ação fiscal. Por tais moti- vos, deixo de acolher, também, a preliminar suscitada. 10. Quanto ao mérito, cumpre ressaltar que a Recor-,,r (44 444J • . 7,. ,, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0293/000.442/81 AcOrdão n9 101-72.615 rente, pleiteando a improcedência do lançamento pelo lucro arbitra_ do com base na receita bruta, em face da inexistência, na época do encerramento da ação fiscal, de escrituração do livro Diário e au- sência do livro de Registro de Inventário e do Livro de Apuraçãodo- Lucro Real, requereu, a emissão de novo lançamento com base imponl vel no lucro líquido apurado nos balanços- encerrados nos anos-base de 1979 e 1980, anexados aos autos às fls. 74/89. 11. Todas as pessoas jurídicas sujeitas à tributação com base no lucro real deverão comprová-lo por meio de escritura- , ção do livro Diário. Dispõe o COdigo Comercial, em seu art. 11,que os comerciantes são obrigados-a lançar Com individuação e ;Clareza , todas as suas operações de comércio, bem como, em resumo, o balan- ço geral. ,, ,12. O art. 177 da Lei n9 6.404/76 dispõe que a escri- turação será feita em registros permanentes, e faz referencia à , , legislação comercial, o que confirma o entendimento de que _conti- nuam em pleno vigor as normas sobre escrituração do COdigo Comer - , cial e do Decreto-lei n9 486/69. O Decreto-lei n9 1598/77, art.99, § 19, dispõe que a escrituração mantida com observáncia das dispo- ,, , sições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela re- gistrados e comprovados por documentos hábeis. Essa norma é muito i , importante, pois define de quem é o 'ónus da prova. Assim, ate pro- va em contrário, que deverá ser produzida pela autoridade fiscal , todos os fatos presumem-se verdadeiros, se registrados e comprova- dos com observância da lei. Ora, como se verifica dos autos, a Re- corrente não havia apresentado as declarações de rendimentos dos exercícios de 1980 e 1981 pela inexistência de escrituração do „ Livro Diário e a conseqüente /apuração do lucro do exercício, ajus- tado pelas adições, exclusões ou compensações autorizadas pela le gislação tributaria para se determinar o lucro real, base de cal- 1„ , culo do imposto de renda. 13. Dispõe, ainda, o § 19 do art. 177 da Lei 6404/76, sobre /a obrigatoriedade de elaboração das demonstrações financei- ras, elementos fundamentais para quantificar as obrigações que de J1 .w.j / 4( ki . . _,., 8. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PrOCBSSO n9 0293/000.442/81 Acórdão n9 101-72.615 pendem do lucro. 14. . A lei fiscal (Lei n9 154/47, art. 29) determinou que, alem dos livros de contabilidade previstas em leis e regula- mentos, as pessoas jurídicas deverão escriturar o Livro de Règis- tro de Inventário, no qual serão arrolados, com especificações que facilitem sua identificação, as mercadorias, os produtos manufatu_ rados, as matarias-primas, os produtos em fabricação e os bens em almoxarifado existentes na época do levantamento do balanço patri_ monial de cada período-base. Nestas condições, não mantida a es- crituração na forma comercial e fiscal, autoridade tributária está autorizada a arbitrar o lucro da pessoa jurídica sujeita ã tribu- tação pelo lucro real. No caso sob exame, inexistia o Livro de Registro de Inventário. Transcrevo, a seguir a ementa do Acórdão n9 101- 72.227, da la. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,publi cado no D.O.U. de 31.08.81: "IRPJ - LIVRO REGISTRO DE INVENTARIO -A falta de exibição à Fiscalização do Livro Registro de In- ventário devidamente escriturado implica na.,: 41117. prestabilidade da escrituração e autoriza a que se proceda ao arbitramento do lucro, não suprin- do a exigência o fato de a empresa transacionar com um s6 produto ou que venha a regularizar sua escrituração após o procedimento fiscal. Outras irregularidades apuradas em diligência decorren- tes da impugnação reforçam o convencimento da im_ prestabilidade da escrita". 15: O Decreto-lei n9 1598/77, art. 89, determina que o contribuinte deve escriturar, alem dos demais livros exigidospe las leis comerciais e fiscais o Livro de Apuração do Lucro Real , com obrigatoriedade a partir do exercício social iniciado em 1978, cujos lançamentos se destinam a ajustar o lucro liquido do exerci_ cio, e servem de base para elaboração da Demonstração do Lucro Reá]. 16. O Decreto-lei n9 486/69, art. 49, dispõe que a pessoa jurídica e obrigada a conservar em ordem, enquanto não pres critas eventuais açOes que lhes sejam pertinentes, os livros,docu mentos e papeis relativos a sua atividade, ou que se refiram a a_ tos ou operaçOes que modifiquem ou possam vir a modificar ua si tuação patrimonial". (Os grifos não constam do original). r _ 9. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0293/000.442/81 Acórdão n9 101-72.615 17. O art. 79, inciso I, do Decreto-lei n9 1648/78, dispõe que a autoridade tributária arbitrará o lucro da pessoa ju rídica (base de calculo para o imposto de renda), sujeita à tribu tação pelo lucro real que não mantiver escrituração como determi- nam as leis comerciais e fiscais ou mesmo deixar de elaborar as demonstrações financeiras de que trata o § 49 do artigo 79 do De creto-lei n9 1598/77. 18. No caso sob exame, a empresa não havia escritura do o livro Diário nos períodos de incidência, não possuía o Li- vro de Registro de Inventário e o Livro de Apuração do Lucro Real, além de não ter apresentado as declarações de rendimentos dos e- xercleios de 1980 e 1981. I I 19. O lucro arbitrado, como se vê dos Termos de Veri ficação n9s 01 e 02, constante dos autos às fls. 03/04, teve como base de cálculo a receita bruta apurada mediante a aplicação do menor percentual de que trata a Portaria n9 22/79 do Sr. Ministro da Fazenda sem, contudo, haver a autoridade fiscal aumentado em 20% a porcentagem de arbitramento sobre a última adotada, isto é, se no exercício de 1980 foi utilizado o percentual de 15%, no se guinte (1981) deveria ser adotado o de 18%, como determina a ali nea "d", inciso II, da Portaria MF/N9 22/79. 20. Como se observa, razões de sobra teve a fiscali- zação para arbitrar o lucro da Recorrente. Os balanços que a em- presa apresentou na fase recursal (fls.15/30) não invalidam ou vulneram o procedimento fiscal, porque não há qualquer referência, na petição de recurso, a respeito da escrituração e autenticação dos livros comerciais e fiscais. 21. Entendo, pois, que não pode vingar o pleito da Recorrente, sob pena de mutilar ou anular as normas pertinentesA importante que a lei seja assim entendida e obedecida. Não se de ve convalidar a situação da Interessada. Considero, assim, adequa da a decisão de instância singular. 22. Sobre a penalidade aplicada (50% sobre o imposto corrigido), cumpre esclarecer que nos casos de lançamento de ()f l.- ,e nwi 10.• ., ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0293/000.442/81 AcOrdão n9 101-72.615 cio do imposto de renda, decorrente de ação fiscal externa, a mui — ta aplicável, caso não haja fraude, má-fê ou dolo, e ,de 50% sobre a totalidade do imposto devido nos casos de falta de declaraçacmm forme dispOe o Decreto-lei n9 401/69, art. 21, inserido no RIR/75, art. 534 "b", e ratificado no RIR/80, art. 728, II. 23. O arbitramento do lucro da pessoa jurídica por fal — ta de escrituração não constitui penalidade como quer a Recorrente. É, na realidade, maneira de determinar o lucro da empresa, base de cálculo do imposto, quando o Contribuinte não cumpre o dever de fazê-lo. É um critério substitutivo que a lei defere ao Fisco,sem- pre que ocorrerem as causas apontadas na legislação de regência. Neste caso, não é excluída a multa pela infração ã norma que pres- creve sua manutenção. Nestas condiçOes, rejeito aseliminares suscita- das e, no mérito, nego provimento ao recurso (p--- L // / á NDRÉ NE i - RELATO Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Recorrida : DRF EM PRESIDENTE PRUDENTE - SP. PIS/DEDUÇRO - LANÇAMENTO REFLEXO: Tratando-se de tributação reflexa objetivando a cobrança da con- tribuição devida ao Programa de Integra0o Social deduzida '(j de Renda da Pessoa Jurídica, o julgamento do processono qual foi exigido aquele tributo, tido como "processo principal", faz coisa julgada no processo decorrente, ante a íntima re- lação de causa e efeito existente entre ambos. Dado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOMAPA PROLAR LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira C'Mara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidae de votos, DAR provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen- te julgado. 'Nla .as Sessffes, em 15 de setembro de 1990 : , , v : MAR:1: .111 ...1: I' ----T) --- 1"'F.: E: SIDEN TE:— ---'---- ''.;.: ..,- .. .' :r. ME: Is- - . "i, l'i)‘ - RELATOR VTSTO EM - PROCURADOR DA FA.,.. SESSMO DE ,:: LUIZ FERNANDO :._:VEIRA DE MORAES ZENDA NACIONAL 2 1 OUT 4004. ,.. , :pWN#4 ,, Participaram, ainda, do preinte julgamento, os seguintes Conselhei - r OS :: JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSO ALVES FEITOSA, KAZUKI SHIOBARA, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, e SEBAS - TIMO RODRIGUES CABRAL. p:4 II1j n i, (m) , Processo n9 10835-000.435/92-31 2 AcOrdão n9 101-87.190 RELATÓRIO JOMAPA PROLAR LTDA., de Presidente Prudente- SP, recorre de decisão prolatada por autoridade Julgadora de primeiro grau de sua jurisdição fiscal, através da qual foi confirmada a cobrança da contribuição devida ao PROGRAMA DE INTEGRAÇA0 SOCIAL deduzida do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica dos exercícios de 1987 e 1988 (PIS/DED1JÇA0), com base no artigo 32 da Lei n2 07/70, letra "a", parágrafo primeiro, acrescida de encargos legais, efetuada em decorr@ncia de lançamento ex ofício instaurado contra a referida pessoa jurídica no processo n2 10835-000.438/92-20. 2. O lançamento foi tempestivamente impugnado, tendo a interessada se reportado às raztles apresentadas na defesa daquele processo. 3. A efeito do que ocorrera com o processo matriz, a exigência foi mantida em primeira instãncia, fundamentando-se a autoridade a quo no princípio da decorrWncia , no qual o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente. 4. No recurso para este Colegiado a interessada reitera as razões apresentas no processo matriz. - É o Relatório Processo n9 10835-000.435/92-31 3 Acórdão n9 101-87.190 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Examinando o Recurso n2 106.072 interposto pela interessada nos autos do Processo n2 10835-000.438/92- 20 do qual este decorre, esta Cãmara, através do Acórdão n2 101-96.929, em Sessão de 17-09-94, por unanimidade de Votos, deu-lhe provimento. No caso, trata-se de cobrança da Contribuição devida ao Programa de Integração Social deduzida do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, com base no artigo 32 da Lei 07/70, letra "a", parágrafo primeiro. A jurisprudência do Colegiada cristalizou-se no sentido de que o julgamento do processo matriz faz coisa Julgada na processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Ante o exposto, dou provimento ao recurso. _ 9)./ Raul Pimentel, Relatar. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13702.000422/88-34
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 10580.001659/90-47
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Numero da decisão: 101-85414
Nome do relator: Não Informado
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DE 1985 RECORRENTE: ATENDIMENTOS CLINICOS DENTARIOS LTDA RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR (2A) PROCEDIMENTO DECORRENTE - Contribuição para o PIS/DEDUÇÃO - Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, mantido parcialmente o primei- ro e não arguindo o contribuinte matéria nova alusiva ao segundo, igual decisão se impõe quanto à lide reflexa. Recurso a que se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ATENDIMENTOS CLINICOS DENTARIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao deci- dido no processo principal, através do Acórdao n g 101-85.434, de 27/07/93, nos termos do relatório e voto que passam u integrar o presente julgado. Sala at, Sessões, DF, em 28 de julho de 1993 MAR 110( - PRESIDENTE E RELATORA ANTONIO wAnAs OD PIVES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM t-; SESSÃO DE: Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAM DA, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL RECURSO N2: 67.028 ACÓRDÃO N2: 101-85.414 RECORRENTE: ATENDIMENTOS CLINICOS DENTARIOS LTDA. RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR (BA) RELATÓRIO A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente, em parte, a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob o n2 10580/001.657/90-11. Nestes autos cogita-se da cobrança da Contribuição para o Programa de Integração Social-PIS/DEDUÇÃO, correspondente a 5% do IRPJ suplementar relativo ao exercício de 1985, consoante estabelecido no artigo 32 da Lei Complementar n 2 07/70. Mantida a tributação no processo matriz em primei- ra instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 36/38. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 16/05/91 e, inconformada, ingressou em 14/06/91 com o recurso voluntário de fls. 42. Como razões do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. 1PP É o relatório. 2 PROCESSO N2 11040/000.023/92-83 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n2 101-85.414 VOTO Conselheira MARIA!'! SEIF, Relatora O recurso foi interposto no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este Colegiado, apreciando o processo principal (n2 10580/001.657/90-11), resolvido reformar, em parte, a decisão de primeiro grau, entendendo parcialmente procedente a irresignação da contribuinte. É cediço, nesta instância administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento fático. Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não que dizer com isso que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Como salientado, no presente caso observa-se que este mesmo Colegiado, apreciando os fatos ensej adores do lançamento principal, concluiu no respectivo processo, que o inconformismo da recorrente quanto à exigência do imposto de renda da pessoa jurídica procedia, em parte , como faz certo o Acórdão n 2 101-85.378, de 27/ 07 / 93 - Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se apresenta nestes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o entendimento anteriormente fixado, impõe-se que decisão ir consentânea seja adotada. M 41.. 3 _ _ PROCESSO N2 11040/000.023/92-83 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n2 101-85.414 Em face de tais considerações, dou provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Ac6rdao n2 101- , de Brasíli. 1:1 , 28 de julho de 1993 O ‘ /-eli'/7 MAR'', , - RELATORA 4 , — Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Sessão de 15 de dezembr°de 19 83 ACORDÃO N° 1o1-74.930 Recurso n° - 40.963 - IRPF - EX: de 1980 !! Recorrente - WALDOMIRO RAPHAEL MONTAN() Recorrido . - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PORTO ALEGRE - (RS) , . ! NULIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL. - E xigencia da obrigação tributãria d5 EspOlio, formalizada contra pessoa não definida em lei como seu sujei- to passivo. Anula-se o procedimento - fiscal por ilegitimidade de parte. Vistos, relatados e discutidos os presente autos de recurso interposto por WALDOMIRO RAPHAEL MONTANO: ACORDAM os Membros da P. imeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuites, por unanimidadP e votos, anular o procedimen- to fiscal, por ilegitimidade de par r ' . OP/ Sala da Se-.;.23/s. ', :),--m 15 de dezembro de 1983.: / . .;i r iiipn 418/// !'AMADO: O 0-1 A;"F '4 fINDEZ - PRESIDENTE i RIO PINTO : - RELATOR l' VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA SESSÃO DE:1514AR1984 FAZENDA NACIONAL ,, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON- ÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, FERNANDO CÍCERO VELLOSO e RAUL)/_ ..,,, PIMENTEL. __, ã SERVIÇO PCJBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1080/015.239/81-98 RECURSO NQ: 40.963 ACÓRDÃO N9: 101-74.930 RECORRENTE N.: WALDOMIRO RAPHAEL MONTAN° RELATÕRIO O Contribuinte acima identificado, com domicílio fiscal em Porto Alegre CRS1, interpôs, tempestivamente, a este Conselho, em 02103183, Recurso Cf is. 61/671 contra a R. Deci- são (fls. 541571 do Sr. Delegado da Receita Federal em Porto Ale- gre CRS1 que, em 26101183, julgara procedente o lançamento consti tuído pelo Auto de Infração Cfls. 11/131 de 02/10/81, tempestiva- mente impugnado em 29/10/81. 2. A base fática do lançamento tem sua origem em re- flexo tributário decorrente de lançamento constituído em ação fiscal contra a pessoa jurídica Incorporaçôes e RepresentaçOes Silva Santos,Ltda, da qual era sacia sua mulher, já falecida Cem 22101/801, Maria Rirma Santos Montan°, deixando como herdeiro seus pais, José Florãncioidos Santos e Herma Cardoso dos Santos. O pro cesso matriz do presente reflexo tributário, tramita sob o n9 10801015.238/81-25 e já teve seu recurso de n9 87.158183 julgado com provimento parcial unânime por esta Cãmara, cujo Acórdão, de 22/11/83, tomou o n9 101-74.806. 3. O lucro arbitrado contra aquela Empresa, pelo qual a Fiscalização procedeu ao lançamento do imposto de renda de pessoa jurídica, formalizado no Processo principal citado, foi considerado lucro, automaticamente distribuído como rendimento do Recorrente, classificado na Cãdula "F", do exercício de 1980, .(4( DMF - DF/19 C-C - Secgraf -1 40 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1080/015.239/81-98 3. Acórdão n9 101-74.930 percentual de 33,33% correspondente à participação, de sua esposa falecida, em 22/01/80, como sócia daquela Empresa. 4. Inconformado com o julgamento de la. instância, pe- lo qual se manteve a integralidade do lançamento, o Contribuinte pe rante este Conselho se defende, em síntese, assim: a) o Recorrente e viúvo meeiro e inventariante dos bens H deixados por sua falecida mulher, Maria Hirma Santos Montano, sócia quotista da Empresa autuada, no período de 07/05/79 a 22/01/80; --b) sua esposa deixou como herdeiros ascendentes, seu.~ Jose Florencio dos Santos ,e Herma Cardoso dos Santos; c) sua esposa, apenas, como sócia quotista e gravemente enferma, não interferia na administração da empresa, que era de responsabilidade dos outros dois sOcios; d) como inventariante não conseguiu ate a presente data (do Recurso) nem prestação de contas dos sócios rema- nescentes, em litígio, nem a apuração dos haveres da sociedade solicitada em juizo, conforme documentos de fls. 20 a 24; e) não conseguiu da empresa nenhuma informação relativa a seus bens, ónus e rendimentos, se existentes, para in- clui-los na declaração de rendimentos de exercício de 1980, de sua finada mulher; f) e de reconhecer-se a responsabilidade dos dois sócios ge rentes da empresa, cuja escrituração e declaração exi- gidas por lei, se tivessem sido feitas, evitariam a au — . tuação clã empresa e o conseciRente reflexo na pessoa fl sica de sua mulher, jà falecida então; g) a Autoridade julgadora singular tomou conhecimento s --"L4 757 ' \ \ I \ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1080/015.239/81-98 4. Acórdão n9 101-74.930 ses fatos mencionados na impugnação, reconheceu a sua-veracidade, todavia indeferiu o seu pedido de di- ligência feito nos termos do art. 17 do Dec. 70.235/72, por entendê-lo fora da realidade e prescindível; h) a finalidade da diligência, alem da comprovação dos fatos alegados, era para provar que sua esposa nada recebera como sócia da empresa; i) entende que a presunção de distribuição de rendimen- tos da pessoa jurídica por via reflexa aos sócios, ad mite prova em contrario; j) nos termos do art. 11 do RIR/80, não há respaldo le- gal para serem exigidas do Recorrente multa de 50% do imposto e correção monetária; 1) por outro lado não hã como afastar a interpretação - . tritiva. do art. 11 e de seus parágrafos, do RIR/80, ao adotar a responsabilidade do espólio; m) a de cujus apresentou as declarações de rendimentos anteriores à abertura da sucessão. Nunca omitiu rendi mentos e sempre pagou os tributos; n) como inventariante, apresentou a declaração do espó- lio, do exercício de 1980, tempestivamente, em março do mesmo ano, entretanto o Auto de Infração lavrado contra a pessoa jurídica autuada, com reflexo na pes- soa:fts- ica,dade cujus, data de 02/10/81, um ano e sete meses, após a entrega da declaração acima; o) não há como imputar falta ao inventariante, cobran- do-lhe multa e correção monetária. Entende que :não houve fato gerador ate a época da entrega da declara ção; nas sucessOes causa mortis, as multas fiscais e correções monetárias não devem ser transferidas o \\ \ i \i SERVIÇOPOBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1080/015.239/81-98 5. Acórdão n9 101-74.930 ,, , espólio ou aos sucessores. A penalidade não devei:ias sar da pessoa do infrator; 1 p) a Autoridade julgadora embasou sua Decisão nos arts. 676, III e 678, III, julgando a declaração inexata, a - , pesar do Recorrente ter provado na Impugnação quáapre sentava a declaração correta, exata; , , q) a de cujus, como ficou provado, não recebeu da empre- sa um centavo, assim, nada- poderia declarar na Cedula tiro; 1 r) se for mantida a exigência fiscal da pessoa jurídica, o reflexo na pessoa física deve ser, consoante o art. 131, III do CTN, de responsabilidade do espólio e não 1 dele viúvo meeiro.. Somente na impossibilidade de -exi- gir-se do espólio o cumprimento dás obrigaçOes tribu- 1 tárias e que os sucessores e o cônjuge meeiro teriam essa responsabilidade (v. art. 12, RIR/80), portanto,a autuação não deveria ter sido do inVentariante, mas do espólio; 5. O Recorrente encerra sua defesa requerendo que seja declarada inepta a notificação do Auto de Infração por ser parte i- legitima o sujeito passivo da obrigação tributária e que sejam de- i claradas improcedentes a "tributação arbitrada", a multa e correção 1 monetária. , 6._ Segundo o Acórdão citado, o referido Recurso daque- la-pessoa jurídica, julgado por sta Câmara, foi, por . unanimidade ) de votos, provido parcialmente. i ,.,..1 1 /77 É o relatório. i _____, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1080/015.239/81-98 6. Acórdão n9 101-74.930 VOTO_ Conselheiro BRAZ JANUARIO PINTO, Relator: Tomo conhecimento do Recurso pela tempestividade e interposição assentada em lei. 2. Considerando ter o Auto de Infração que constituiu o lançamento ora questionado, sido lavrado, em 02/10/81, contra a pessoa física do Recorrente, viúvo da de cujus, meeiro e inventari ante do espólio de Maria Hirma dos Santos Montan° ex-sOcia de In- corporaçOes e Representaçaes Silva Santos, Ltda., empresa autuada no processo principal, de que decorre o presente; 3. Considerando ter, Da. Maria Hirma dos Santos, fale cido, em 22/01/80, antes da lavratura do Auto de Infração; 4. Considerando ter sido o lançamento constituído an- tes da partilha de adjudicação de bens e, portanto, sem observar o disposto no § 29 do art. 89 do RIR/80 (Dec. 85.450/80), pelo qual o sujeito passivo da obrigação tributária, nesse caso, ainda era o Espólio de Maria Hirma dos Santos Montano; 5. Considerando o disposto no art. 131, inciso III, combinado com o art. 129, ambos do CTN; 6. Considerando, à vista do art. 121 e seu parágrafo único, do mesmo Código, e demais dispositivas de legislação cita- dos, não ser o Recorrente, o sujeito passivo da obrigação tributá- ria exigida; 7. Considerando não ser sanável nesta instancia o er- ro de identificação do sujeito passivo (art. 10 d. Dec. 70.235/72 ), cometido na formalização da exigência fiscal; e V. V , 8. Considerando tudo o mais que consta dos Autos, Voto pela ,. ulação do procedimento fiscal, por ilegitimidade de rte. g I / A, 1 -..7 'NU A • IO PINTO - RELATOR 1 , 1 1 1 I Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13016.000068/91-54
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Lançamento por Declaraçao - Impugnaçao - A concordancia do Fisco com os valo- res declarados impede a impugnaçao. O argumento de erro, segundo o pr5prio contribuinte, pode ser objeto de exame por meio de pedido de retificaçao. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FARINA S/A. - FUNDIÇÃO E METALRGIA: ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular a decisao de Ia. instancia, a fimde que outra seja prolatada apre- ciando a petiçao de fls. , como pedido de retificaçao de decla raçao, nos termos do relat jrio e voto que passam a integrar o pre sente julgado. Se a de, Sessaes (DF), em 15 de fevereiro de 1993 Id P0)711fr MA A tier - PRESIDENTE ELS0/ frA f'S 1 rTO'A - RELATOR g VISTO EM ANTO IO WALAS VES - PROCURADOR DA FAZER- SESSÃO DE: 23 su 1993 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Jezer de Oliveira Candi do, Raul Pimentel, Francisco de Assis Miranda, e Sebastiao Rodri- gues Cabral. Ausente o Conselheiro Sandro Martins Silva. )i4 OAMEFP/DF- SECOB N g 064/90 nen 4* • tw.,nme. Wf. "•,k4 ‘Ni nVM SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13016-000.068/91-54 RECURSO N9 103.307 ACORDO N2: 101-84.747 RECORRENTE: FARINA S/A. - FUNDIÇÃO E METALóRGIA RELATóRI O Trata o presente, de recurso voluntário interposto a fls. 44 a 46, contra decisão do Sr. Delegado da DRF em Caxias do Sul/RS, (37 a 39), que julgou correto o lançamento IRPJ de fls. 16 a 24, do exercício de 1991, ano-base de 1990, impugnado' a fls. 26 a 34. A Recorrente, atravás do requerimento de fls. 01 a 14, baseando seu raciocínio em fundamentada exposição de oti-- vos, com citaçEo de princípios legais e doutrinários, soli itou o cancelamento da exig -ància fiscal, constante em recibo de entrega' da declaração e notificação de lançamento (fls. 26), bem como do Imposto de Renda na Fonte (instituído pela Lei 7.713/88, art. 35) aduzindo que: - a correção monetária das demonstrações finan- ceiras(que influía na base de cálculo dos impostos e da contri- buição retromencionada), efetuada com base na variação diária do BTN Fiscal, sem a atualização pelo índice de preços ao consumidor IPC, seria inconstitucional, pelo que requereu a homologação do lançamento nos termos da declaração retificada (fls. 16 a 24). a fls. 26/34 foi juntada, pela administração, cá pia da declaração de rendimentos origina -ria e da DCTF de 12/90. a fls. 36 a 39, a autoridade julgada singular, de- \, -41 DAMEFP/0E- 5E009 N2 065/90 nImidt SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NO 13016-000.068/91-54 3. Ac5rdao n9 101-84.747 cidiu pela procedancia da notificaçao originária. Analizou o re- querimento que instalou a fase litigiosa, fundamentando sua deci- sao nos seguintes pontos: - que a questao jurídica se resumiria na legitimida de da alteraçao de indices ou de critarios de obtençao de indi-- ces de correçõo monetária de elementos do balnaço e demais demons- traçaes financeiras das empresas, determinadas por legislaçao pu blicada e vigente no curso do período-base de apuraçao do lucro tributável, devido no exercício financeiro subsequente; - que o artigo 10 da Lei 7.799 de 10.07.99, estabe- leceu que a corre çao monetária das demonstraçaes financeiras (art. 49, I) seria procedido com base na variaçao diária do valor do BTN fiscal atualizado pelo IPC (Lei 7.777 de 19.06.89, art. 59, § 29). Esta forma de atualizaçao vigente ata 15.03.90, uma vez que a Lei' 8.024, de 21.04.90, art. 22, determinou que fosse adotado outro in dice coma mesma metodologia utilizada para o índice referido no art. 29, § 69 da Lei 8.030 de 12.04.90; - que por outro lado, posteriormente, o art. 19 da Lei 8.088 de 31.10.90, dispas que o BTN seria atualizado no 19 dia de aada mas, pelo índice de reajuste de valores fiscais (I VF) di vulgado pelo IBGE, de acordo metodologia advinda de portaria do MEFP; - que já o art. 21 desse último ato legal, convali- dou os atos praticados com base nas Medidas Provis5rias n9 189, de 30.05.90, 195, de 30.06.90, 200, de 27.07.90 e 212, de 29.08.90. O art. 19 desses atos, possuíam praticamente a mesma redaçao do art. 19 da Lei 8.088/90; - que as alegaçaes de inconstitucionalidade mencio- nadas pela impugnante, foram matarias que nao podiam ser discuti— das na esfera administrativa, por extravasar os limites de sua com petancia, conforme reiterado e pacifico entendimento de que sao exemplos os PN 329/70 e 70/77 (item 4) da CST do DpRF; ~~madiemi SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13016-000.068/91-54 4. Ac5rdão nç 101-84.747 - que, por outro lado, de acordo com art. 102, da Constituição Federal, s5 o Judiciário o poderia examinar a questEa Quanto à impugnação do IRRF, destacou as seguintes' razões: - que o art. 99 do Decreto 70.235/72 determinava que a exig'incia do credito tributário fosse formalizada em auto de in— fração ou notificação de lançamento, distinto para cada tributo; - que a IN 120, de 24.11.89, Anexo II, item 1, le- tra "a", rezava que a DCTF, seria apresentada pelas Pessoas Juridi— cas na forma de legislação pertinente; - que de outra parte, a interessada não fora notifi cada. Através do recibo de Entrega de Declaração e notificação de lançamento (c5pias 26), a recolher o imposto em tela, cuja base de cálculo foi apurada no anexo 4, c5pia às fls. 31. Com efeito o imposto em questa°, devido no exercicio de 1991, não fora decla- rado na DCTF relativa ao periodo de 12/90, conforme se depreendia' no documento de fls. 34. Julgou procedente o lançamento efetuado atrav's do recibode entrega de declaração e notificação de lançamento (,5pia' fls. 26) 4 determinando prosseguindo da cobrança do imposto e con- tribuição constantes na notificação, na forma da legislaçao perti nente. Deixou de dedidir sobre o IRRF, por falta de obje- to. Encaminou o processo à DIVIEF da DRF para providen- ciar as anotações necessárias e posteriormente a remessa do mesmo a DICAF para promoção do lançamento do IRRF nos termos do artigo 35 da Lei 7.713/88. As razões de recurso apresentadas fls. 44 a 46, con signou insatisfação com o julgamento de 19 grau. Ap5s relatar os 4- IMi 115imP rensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NP 13016-000.068/91-54 5. Acárdo n2 101-84.747 fatos, consoante a peça impugnat5ria, disse ter tentado combater a vigáncia de atos administrativos ilegais. Alegou ter levantado a tese inconstitucionalidade dessas regras, vez que acrescentaram à base de cálculo, valor que não constituía renda. Disse ainda que dessa forma, nEo poderia, a autori- dade singular, aomenos no ambito da legalidade dos atos administra tivos, não conhecer do márito da impugnação; Ressaltou o caráter de regularidade de ta/ procedi- mento adotado, pois, no momento da entrega da declaração, se aper feiçoara o lançamento, cabendo perfeitamente a impugnaçEo. Trans creveu a decisão proferida no processo 11080-004.631/87-60, recur- so 91.462, justificando suas argüições, alem de citar a prápriaLei 8.200 que reconheceu a aplicabilidade da correção monetária pelo IPC nas demonstrações financeiras, o que convalidaria os índices aplicados, ficando ultrapassada toda questão inerente ao cálculo da correção monetária quanto ao indice aplicável. Requereu fosse o recurso acolhido para detern::: autoridade de 12 grau o exame do mérito com vistas a que n o fos- se suprida uma instancia de decisão. Em caso de superação da preli minar, requereu o reconhecimento do direito consignado na Lei nP 8.200/91 que tinha expresso efeito retroativo e determinava a uti- lização do IPC como .-Ndice de correção monetária dos balanços. ft4 É o relatário. 4 ) Imprensa Nacional PROCESSO NQ 13016-000.068/91-54 6. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Ac5rdão nç 101-84.747 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: Partindo do fato de ser o imposto de renda um tributo sujeito ao regime de lançamento por declaração, nos termos do dis- posto no artigo 149 do CTN, entende a recorrente que com a entre- ga da declaração do imposto sobre a renda, contra o recebimento da notificação, lançado estaria, s5 possivel de ser alterado, nos ter- mos do disposto no artigo 145, I, do mesmo CTN, isto j, no caso su— jeito passivo. Por isso, possivel seria alterar a sua declaração -I,- nicial, por impugnaçao, alterando a adoçJo do'índice da BTNF para o IPC. Ou seja, inicialmente declarado o imposto, pelo sujei— to passivo, em ato imediato à entrega da declaração de rendimentos, este mesmo estaria autorizado a impugna-lo, isto porque já objeto de lançamento por declaração. De outro lado se apresenta a tese igualmente muito bem colocada, no sentido de que o imposto sobre a renda (e os de— mais impostos incidentes), por força da entrega da declaração de rendimentos, ap5s o advento do DL. 1967/82, se classifica nao mais como um imposto por declarauTo, mas sim por homologaçõo. Isto porque a partir do referido DL., o prazo de paga mento do imposto sobre a renda se faz de forma desvinculada da en- trega da declaração de rendimentos, ou seja, sem o exame pr jvio dos fatos pela .autoridade administrativa. g indicado como prova da afirmação, o artigo 16 do ci- tado diploma, que estabelece : ... nos prazoa , fixados neste 141 Imprensa Nacional PROCESSO IN 13016-000.068/91-54 7. Ac5rcrão 1,19 101-84.747 Decreto-lei, apresentada ou não a declaração de rendimentos, sujeitará o contribuinte à multa...". -Para o deslinde da questão há que se concluir por uma ou outra tese, com consequências totalmente diversas. Se entendido que a incidência da Contribuição Social depende da entrega da declaração de rendimentos, estar-se-á frente a um imposto lançado por declaração, se não, a um imposto lançado por homologação. No primeiro estaria correta a entrega da declaração com a inclusão do imposto devido e imediata impugnação, no segundo impossível por não existir ainda lançamento. A posição do ilustre relator filiou-se ao entendimento de que a Contribuição Social estava sujeita ao lançamento por homologação, daí afastando a tese da impugnação. Em verdade então, a peça apresentada como sendo impugnação nada mais era do que consulta, segundo o disposto nos artigos 46 a 58 do Decreto 70235/72, falecendo assim competência ao Delegado da Receita Federal e ao Conselho de Contribuinte para examiná-la. A leitura do voto do ilustre relator não deixa dúvida quanto a logicidade de seu entendimento. As questões como postas merecem meditação, uma porje ambas muito bem 'defendidas, outra porque a classificaçÁo de • lançamento, segundo o Código Tributário se aprese ta de forma clara, além de já ter sido objeto de debat-s pela melhor doutrina e jurisprudência. A questão a enfrentar é ardua. Segundo o Código Tributário Nacional, três seriam as modalidades de lançamentos reconhecidos por ele, a saber: a) por declaração (art.147); b) de ofício (art.149); c) por homologação (art.150). As particularidades de cada um estaria no fato de que no primeiro o contribuinte presta as informações (deveres acessórios) e a Autoridade Administrativa o executa; o segundo se caracterizaria pelo fato de decorrer de lei Á :os _ . • PROCESSO IN 13016-000.068/91-54 8. Ac jrdjo 719 101-84.747 específica ou resultar de revisão pelas razões esposadas nos diversos incisos do artigo; e o terceiro em razão de estabelecer a legislação ordinária que o valor devido seja pago sem qualquer manifestação prévia do Fisco. Esta classificação foi assim referida na obra do Prof. Alberto Xavier, ao registrar " Entre nós generalizou-se uma classificação que atende ao grau de colaboração do contribuinte no procedimento administrativo do lançamento. Nuns casos, o Fisco toma ele próprio a iniciativa da prática do lançamento, quer por razões atinentes à natureza do tributo, quer por incumprimento, pelo contribuinte, dos seus deveres de cooperação: é o lançamento direto ou ex officio. Noutros casos - situados no polo oposto - é o contribuinte que toma a iniciativa do procedimento, apresentando a sua declaração de imposto e colaborando ativamente, como parte, no seu desenrolar: é o lançamento misto ou por declaração. Enfim, em certas hipóteses, o Fisco só atua eventualmente, a título de controle "a posteriori", cabendo ao contribuinte a_ principal tarefa de calcular o imp o devido, realizar o seu pagamento, suje to, como se disse, a eventual "homologação" das autoridades: é o lançamento por homologação." (Do lançamento no Direito Tributário Brasileiro - pág. 62 ERT 1977) Antes, na mesma obra, consignara o referido autor a sua conceituação jurídica de lançamento, assim estabelendo: bk n PROCESSO IN 13016-000.068/91-54 9. Ac5rdao 11.Q 101-84.747 " Para nós o lançamento pode singelamente definir-se como o ato administrativo de aplicação da norma tributária material. Poucas palavras bastarão para justificar a definição proposta. A referência ao ato administrativo visa a esclarecer que o lançamento é um ato jurídico, que não um procedimento ou uma pluralidade de operaçbes lógicas. Não se inclui, porém, a menção ao procedimento administrativo que o antecede e prepara, posto não ser de verificação necessária, -não pertencendo assim à essência do instituto. A qualificação do ato como administrativo visa também a enquadrá-lo numa categoria bem definida, impedindo a caracterização como lançamento de atos dos particularres (como sucede no chamado auto lançamento) e de atos de autoridades judiciais." (ob. cit. pág. 58) Neste diapasão é citada a posição do Prof. Paulo de Barros Carvalho, que estabelece: " Níveo está que as modalidade do lançamento, estipuladas no Código Tribuário Nacional, são, antes de tudo modalida g es de procedimento, e, vimos de vzr, o procedimento não é da essência do ato jurídico adiministrativo do lançamento ". (ob. cit. pág. 63) Por outro lado, consta do CTN ainda, em seu artigo 142, que o lançamento compete privativamente à autoridade administrativa, afastando assim o lançamento realizado pelo contribuinte. Este, quando muito então, cumpre normas de •' • le • , - : PROCESSO Nç 13016-000.068/91-54 10. Ac'jrdõo 2,19 '101-84.747 _ procedimento - deveres acessórios -, jamais pratica o ato de lançamento. Assim colocado o tema segundo uma parte da doutrina, que entendo cientifica, resta indagar qual é a situação concreta do regime tributário no Brasil nos dias atuais, em face do que dispõe o CTN, que data de 1966. Estaria ele em perfeita sintónia com os critérios de apuração do imposto hoje praticado? Outrora se apresentavam bem definidas as diversas espécie tributárias, de forma a não deixar dúvidas a qual modalidade de lançamento se ajustavam: . os tributos indiretos ficavam subordindos ao lançamento por homologação (IPI/ICM); os diretos à declaração (IR); além dos de ofício (IPTU/REVISA0). O passar do tempo, a necessidade de fazer caixa dos , governos em suas diversas escalas, mais a inflação e ainda o maior controle exercido pelo Fisco (informatização), alterou o quadro, permanecendo sem alteração as modalidades de lançamento segundo o CTN. O que se vê nos dias atuais é que em qualquer dos casos antes enfocados, inexistente a forma pura de procedimento, pois tanto nos tributos indiretos como nos diretos, ora os.. contribuintes são obrigados, antes dos pagamentos, apresentar as chamadas GIAS ( guia de informação e api ção ) ou equivalente , embora sujeitos à homologação pos eriçar. Outras vezes, mesmo iniciados os pagamentos, ca ..o dos duodécimos ou antecipações, com entrega posterior e a seguir de uma - declaração de rendimentos, recebida pelo sistema bancário (por delegação) encaminhada para a administração pública, sujeita ao devido processamento. Se analisadas com rigor as modalidades de lançamento estabelecidas pelo CTN, há de se concluir estarem elas em completo desajuste com tudo o que se - apresenta nesta oportunidade, pois a forma pura idealizada pelo legislador não mais existe. - N. 01 Áll (1//)' 1 ' . ,..,,- PROCESSOW 13016-000.068/91-54 11. Ac5rdEo laç 10o-84.747 Em verdade nenhum dos tributos hoje conhecidos se subsumiria exatamente aos preceitos normativos. Há de se concluir então que o que existe hoje é um lançamento misto, resultado de procedimentos próprios dos lançamentos por homologação e sieclaração, ora com prevalecimento de um critério, ora „Ade outro. A questão é do interprete, na medida em que vigente uma legislação e alterados os fatos antes por ela enfocados. Há que se fazer a adaptação necessária, sem ferir os princípios Com base nesta proposição, entendendo que lançamento é ato de autoridade, de aplicação da norma tributária ao caso concreto, tenho por concluir que a apresentação dos informes: - movimentos de comprai; de venda i,' de créditos e débitos, com a apuração do devido antes do pagamento -, são meros procedimentos que não têm o condão de alterar a classificação do lançamento, a ser ou não realizado no prazo de decadência estabelecido para o exercício de ação do sujeito ativo decorrente de seu poder de império. Por outro lado, como conciliar a questão do impo997de renda ou outro tributo que com ele é apurado , se , e não mais se entrega uma declaração e se aguarda uma notificação para o pagamento? Como conciliar o CTN com as hipóteses em que o imposto depende de um procedimento complexo e pormenorizado, como ocorre com a declaração de rendimentos, onde acontecem pagamentos (duodécimos e antecipações), as vezes sem mesmo a ocorrência do fato gerador ( casos de prejuízos )? Estaria ele enquadrado na figura do artigo 150 do referido estatuto, especialmente após o advento do DL. 1967/82, como estabelecido na tese já enfocada? Não reclamaria o tema um novo enfoque, segundo o estabelecido no artigo 146 da atual Constituição Federal? Por ora, pedindo vênia aos ilustres pares que concluem de forma diversa, permaneço no entendimento de que os impostos sujeitos à declaração de rendimentos, inobstante os ," ,.- PROCESSO NQ 13016-000.068t91-54 12. Ac5rdjo 7,1 (2 101-84.747, - pagamentos antecipados, por vezes sequer devidos por ausência de fato gerador - prejufzo -, não se ajustam à previsão do artigo 150 do CTN, vez que os pagamentos devem ser considerados adiantamentos, condicionados a um imediato controle da administração. Ou seja, ocorre o "pagamento" que não dispensa a declaração de rendimentos para o fim especifico, inobstante a redação do artigo 16 do Dl. 1967/82, que registra : 11 . .. apresentada ou não a declaração de rendimentos ..." a "falta ou insuficiência do pagamento sujeitará o contribuinte..." aos encargos definidos. Isto porque a norma cuida do descumprimento do mandamento, nada mais. Tanto é verdadeiro o que se afirma, que é o próprio DL. 1967/82 que estabelece, conforme nota encontrada no RIR de Alberto Tebechrani e outros (1992), ao artigo 616, que: " RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA - A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento ex officio" (Dl. 1967/82, arts. 21e 26 e Dl. 1968/82, arts. 6. e 16) Portanto, inobstante o "pagamento" (que poderá ser parcial ou não do crédito tributário), muitas vezes sequer devido, o que importa para a autoridade administrativa é a declaração, porque a falta de entrega na forma e prazos convencionados resultará no lançamento de oficio. A declaração de rendimentos para o imposto de renda e aqueles que se sujeitem a ela, é fundamento de validade, ainda que posterior ao inicio de pagamento do tributo. Nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por i homologação, qualquer declaração constitui mero cumprimento l'Iíi ,1Ç 'I' , , - PROCESSON9 13016-000.068/91-54 13. Ac5rdjio n9 101-84.747 - de dever acessório, do qual independe o crédito tributário pago, nascido com o fato gerador. Este é hoje o entendimento a meu ver possível, diante da impossibilidade de uma real classificação das modalidades de lançamento a partir do grau de colaboração do contribuinte. Diante do que se encontra nos autos, isto é, declaração de rendimentos apresentada por um contribuinte, sujeitando-se à legislação ordinária vigente, para posterior e imediada impugnação, por não concordar com a incidência declarada, sob o pretexto de que ocorrido o lançamento só isso lhe seria possível, ao amparo do estabelecido no no artigo 145, 1, do CTN, concluimos que tal só seria admissivel se a notificação tivesse alterado a declaração feita pelo próprio sujeito passivo, pois, sem litígio, impossível a impugnação. Se foi o sujeito passivo que se declarou devedor de uma certa quantia de imposto, decorrente do cumprimento de seus deveres acessórios, enquanto de acordo com ela (declaração) a administração, porque nos termos da legislação que julga em vigor, vedada a impugnação. A fase litigiosa só poderia acontecer se revisto o lançamento, por parte do Fisco, nos termos do art. 149 do mesmo CTN. O contribuinte se apresenta perante o lançamento de as formas, a meu ver: no lançamento por declaração, de acordo com ele se sintonizado com o resultado dos everes acessórios consubstanciados na declaração de rendi entos apresentada; em desacordo com ele, se fruto de alteração de ofício pelo Fisco. Esta é a notificação que autoriza a impugnação, não aquela, sob pena de se propiciar a chicana com a qual não pode pactuar o direito. A impugnação referida exige notificação por lançamento decorrente de infração à legislação segundo o entendimento da autoridade administrativa, nunca por estar esta autoridade de acordo com a mesma, ainda que essa possa ser (1 alterada pelo poder judiciário ou legislação posterior. - - N ..A,. f ..,-- PROCESSO N9 13016-000.06 -8/91-54 14. Acjrdao n9 101-84.747 , . A impugnação administrativa do crédito tributário reclama exigência de crédito tributário em desacordo com a lei segundo a própria administração, embora não seja vedado ao contribuinte ou sujeito passivo, recorrer ao Poder Judiciário para alterar a exigência, pela forma própria. 0 contribuinte pode pagar e pedir restituição, pode declarar e pedir retificação imediata de sua declaração, como inclusive estabelecido no DL. 1967/82, artJ., nunca declarar e impugnar administrativamente, no sentido do estabelecido no Decreto 70.235/72. A notificação referida no artigo 9. do apontado decreto, há de se entender como aquela que se apresenta em desacordo com os dados constantes da declaração de rendimentos apresentada pelo sujeito passivo, pois se não o for, ausente o litígio capaz da autorizar a impugnação administrativa. Se apresentou o contribuinte a sua declaração de rendimentos de acordo com a legislação vigente, com a qual a autoridade administrativa estava em perfeita sintônia, como justificar a instauração de um processo litigioso administrativo? Chega a ser incoerente. O que está a dizer o CNT então, é que o exar=7 da legalidade do lançamento admite impugnação, só que est. deve ser aceita segundo a legislação ordinária, que n. meu entender veda impugnação administrativa quando o declarado pelo contribuinte está em perfeita sintonia com o reclamado pela autoridade lançadora. Restaria então recurso ao Poder Judiciário, para o controle da legalidade das leis, ou então o recurso administrativo de pedido de retificação da declaração apresentada. Por isso, tendo a Recorrente apresentado declaração de rendimentos e a seguir mostrado-se em desacordo com os dados por ela mesmo fornecidos, voto no sentido de se tomar a sua impugnação como pedido de retificação de declaração, com retorno dos autos ao julgador singular, para o devido exame 4111 e decisão. ‘44 V.V É o meu voto. Brasi1ia DF --- 15 fevereiro de 1993 CELS• Á é-5' FEITÁSA - RELATOR 474 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO - (SP) . IRPJ - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - Não ten do o recorrente contestado e demonstr-a- do insubsistir a intempestividade da impugnação . invocada pela autõridade julgadora a quo, o Conselho não conhe ce do recurso, visto competir-lhe ana- lisar as razões que infirmariam a deci são recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EUGÊNIO CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIA- RIOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, / ão conhecer do re- curso, em face da intempestividade da impugnação/7 Sala das S--s;es #F) em 11 de , *o de 1983. (0/ / ' AMADOR O - = e i . ÁNDEZ - PRESIDENTE E RELATOR 40101 / 1 r r ii VISTO EM AGOSTINHo LO-- - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: A NACIONAL 1 2 Míd 19fL? Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES - 6, - -,,, ,;; •A a • :•••_ .•k_•• • PINTO e RAUL PIMENTEL. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0880/016.761/82-35 RECURSO N9: - 86.950 ACORDÃ0N9: - 101-74.350 RECORRENTEN9: EUGÊNIO CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS LTDA. RELAT(5RI O Do exame dos autos observa-se que o Fisco formalizou a exi gência consubstánciada no AUTO DE INFRAÇÃO de fls. 20 com ciência em 18.05.1982 (Terça-Feira). Inconformada com a exigência, apresentou a autuada a impugnação de fls. 22/25, somente protocolada em 18.06.1982 (Sexta - -Feira). Submetidos os autosà.' apreciação da autoridade julga- dora a quo esta consignou:_ r "Não se conhece de impugnação intempestiva, de-- terminando-se, porem, a retificação da exigência para excluir importância decorrente de glosa indevida de despesa". "Considerando que a glosa das despesas com ali-- mentação contabilizadas sob o titulo "Programa de Ali- 1 mentaçao ao Trabalhador" foi motivada por não ter, o contribuinte, cumprido as exigências da Lei 6.321/76; Considerando que essa circunstância não e sufi-- ciente para justificar a glosa de tais despesas se o * • e necessidade, e se o contribuinte, emLoLa e utilizando d':. e-rNnf nom o titulo indicado, não se ben icia do estimulo fis== :prevràtá ria- Lè,i 6; 321/76 a% //,,,S>557 / DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0880/016.761/82-35 3. Acórdão n9 101-74.350 Considerando que a glosa das despesas citadas, pelo simples motivo da utilização inadequada do ti- tulo da conta, se constitui em equivoco evidente passivel de retificação de oficio; Deixo de conhecer da impugnação por intempesti va, determinando, contudo, se exclua da exigência nicial relativa ao exercício de 1980, o valor de" CR$ 26.953,00 e CR$ 39.567,00, relativos, respecti- vamente, ao imposto e. decorrentes da glosa indevida de despesas com alimentação, no valor de CR$ 77.011,00." Cientificada dessa decisão, conforme A.R. de fls. 39-v, apresentou o sujeito passivo o apelo de fls. 40/43, lido na integra em sessão, onde se observa não 1ïer contestado a intempesti vidade apontada pela decisão recorrid /77 É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0880/016.761/82-35 4. AcOrdão n9 101-74.350 VOTO_ _ _ _ Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNÂNDEZ, RELATOR: Como se viu da leitura da peça recursal, o apelante, apesar de reconhecer que a autoridade recorrida deixou de conhecer da peça impugnatOria, em face de sua intempestividade, não se dig- nou apresentar qualquer fato que provasse a insubsistência do con signado pela autoridade recorrida. Entre os fatos naturais que constituem, modificam ou extinguem relaçOes jurídicas importa fazer menção especial ao tem- po. A cada passo a lei fixa prazos para os contribuintes exercerem ou reivindicarem os seus direitos perante a Administração Pública. Esses prazos, salvo quando a lei expressamente o declara, não se interrompem nem se suspendem e desde que fluam sem que o di- reito seja exercido acarretam a cadudicidade dele. Segundo o art. 15 do Processo Administrativo Fiscal, aprovado pelo Decreto n9 70.235/72, o prazo para a apresentação da impugnação e de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência fiscal. O contribuinte somente o fez, po- rem, quando esse prazo jã se havia esgotado. Os Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazen da, como õrgãos de julgamento administrativo de segundo grau, apre- ciam as razOes que os contribuintes lhes submetem, visando infirmar a decisão recorrida. No caso dos autos, o recorrente não contestoua intempestividade invocada pelo julgador monocrãtico; portanto, a de- cisão não chegou a ser contraditada. As decisOes do Conselho tem sido no sentido de: "que não se conhece do recurso que não logra infirmar perempção invocada na deci-.. da instância singular, cuja reforma se pleitea."" ,A27 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 T 0880/016.761/82-35 5. Ac6rdão n9 101-74.350 Este entendimento integra pacifica jurisprudência ad- ministrativa há mais de 15 (quinze) anos, desde que o Senhor Minis-- tro da Fazenda reformou o Acórdão n9 6.745, de 14.04.1966, da Colen- da Segunda Câmara deste Conselho, conforme decisão publicada no D.O. de 22.09.1967. Tambem o Processo Administrativo Fiscal (P.A.F.) aprovado pelo Decreto n9 70.235 de 06.03.1972, em seus artigos 14, 21e seli§30,a1em de consagrar amplamente o reiterado entendimento ad- ministrativo, chancelado com a aludida decisão ministerial, foi mais alem, pois dispensou o pronunciamento da autoridade julgadora singu- lar nos lançamentos de oficio, mesmo que os correspondentes credi-- tos tributários posteriormente tenham de ser cobrados executivamen te, desde que o contribuinte não tenha impugnado a exigência fiscal oup tenha feito fora do prazo legal, pois s6 a impugnação apresenta- da no prazo legal e que instaura a fase litigiosa do procedimento , segundo o art. 15 do P.A.F. (Decreto n9 70.235/72), e suspende a exi gibilidade do credito tributário, nos termos do artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional. Neste sentido ensina HELY LOPES MEIRELLES, que os pra zos na fase recursal administrativa são "fatais e peremptOrios, os quais uma vez transcorridos, impedem o recebimento do apelo voluntá- rio, operando-se dai por diante, a preclusão administrativa da impug nabilidade do ato" (Direito Administrativo Brasileiro, 2a. edição Revista dos Tribunais, pagina 84). Em face do exposto, não conheço do recurso, dado que a intemp stividade da impugnação impede o conhecimento do mérito do litigio / '/1/1 AMADOR OU RNÂNDEZ - PRESIDENTE E RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 00768.014615/81-07
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 00810.004024/81-79
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Nome do relator: Não Informado
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Recurson° 86.859 - IRPJ - EX: DE 1980 Recorrente - FAZENDA SANTA MARTHA S/A Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GOIÂNIA - (GO) IRPJ - ERRO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMEN TOS - Tendo sido detectado erro no preenchimento da declaração, que não ocasionou prejuízo ã Fazenda Federal, não pode haver tributação por causa dele. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FAZENDA SANTA MARTHA S/A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho d ,ontribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurs /79 Ogi Sala das Se-..&s J4 ) em 14 de abril de 1983. AMADOR OU • - oo n'' ,Á NDEZ - PRESIDENTE UL:",j4 S I O : RRANO FILHO - RELATOR 40 4 I -r f f VISTO 'EM AGeSTINHO FLO- - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 1F. !tr, 13 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do preSente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FERNANDO CÍCERO VELLOSO, BRAZ JANUÁRIO PINTO e RAUL PIMENTEL. zÁ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSON9 0180/004.024/81-79 RECURSO N9: 86.859 ACÓRDÃO N9: 101-74.280 RECORRENTEW FAZENDA SANTA MARTHA S/A RELATC5RIO A empresa em epígrafe, com sede à Av. Repalica do Líbano, 316, Goiânia-GO, inconformada com a decisão singular, de fls. 59 a 63, que julgou procedente os dois lançamentos suplemen- tares, de fls. 03 e 52, recorre a este Conselho. A causa do lançamento suplementar, quanto ao exercí- cio de 1980, é o fato por que a soma das parcelas dos bens e ser- viços vendidos não confere com o valor informado, ferindo os dis- positivos dos artigos 182 e 183 do RIR/80. As fls. 50/52 a Divi- são de Tributação ratifica sua posição e ainda manda emitir novo lançamento suplementar, referente ao exercício de 1980, porque o valor do estoque no final do período-base, item 29 do quadro 11, foi lançado erroneamente, visto que o total inventariado é de Cr$ 207.366.700,00, conforme lançamento à folha 204 do Livro Diário n9 05, Então, a diferença de Cr$ 8.078.746,00 deve ser oferecida à tributação. A decisão recorrida manteve os dois lançamentos sob os seguintes argumentos: O Parecer Normativo n9 511/70 deixa claro que o va- lor relativo à reavaliação do estoque inventariado é receita tri- butãvel. Se o contribuinte preferir que o valor do quadro 10,‘ DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1 O'n5 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0180/004.024/81-79 3. Acórdão n9 101-74.280 item 08, Receita da Revenda de Mercadorias, seja Cr$37.823.817,16, isto e, Cr$ 80.316.712,00 menos Cr$ 42.492.894,65, sendo este va- lor da reavaliação, deverá lançar o mesmo valor da reavaliação em um dos itens de receita do quadro 13. É indiscutível que o valor da reavaliação é lançado a debito de estoque aumentando-lhe o valor e a contrapartida é lan- çada a credito de uma conta de receita, para ser oferecido à tri- butação. Na declaração original, o valor lançado no item 08 do quadro 13 é Cr$ 17.207.074,00, que aparece como subtração e não co mo adição. . Quanto ao valor referente ao estoque, item 29 do qua- dro 11, o valor correto é Cr$ 207.366.700,00, conforme lançamento à folha 204 do Diário n9 05 (cópia xerox em fls. 10-v) e não Cr$ 199.287.954,00, sendo que a diferença deve ser oferecida à tribu- tação, com fundamento no art. 387 do RIR/80. Pois, o novo valor do estoque final aumenta o lucro real, gerando imposto não pago. As alegações de defesa, tanto em suas peças impugna- tórias, de fls. 01 e 02, 47 e 48, 55 a 58, como em seu recurso, de fls. 66 a 70, assim se sintetizam: A autoridade recorrida insiste em ignorar o fato de que o valor reclamado foi compensado por correções efetuadas em tempo próprio. A fiscalização compareceu à empresa, na pessoa do Sr. João Vieira Netto, que, depois de conferir a contabilidade, a- firmou que realmente o lançamento suplementar deveu-se a erro de , preenchimento da declaração, não tendo resultado em prejuízo para 1 a Fazenda Nacional, razão porque propunha o arquivamento do mesmo. No quadro 10, item 08, Receita de Revenda de Mercado- rias, foi apresentado o valor de Cr$ 80.316.712,00, constituídopor Cr$ 37.823.817,16, acrescidas daxeavaliação do estoque inventa- riado, Cr$ 42.492.894,65, conforme Demonstrativo ) do -u: Resultado do Exercício, encerrado em 31/12/79, Livro Diário n9 05, folha 203 0 7-')-;:57\ / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0180/004.024/81-79 4. Acórdão n9 101-74. 280 sendo o valor correto para o lançamento no referido quadro apenas Cr$ 37.823.817,16. O valor referente ao estoque no final do período foi lançado erroneamente, sendo o total inventariadodeCr$207.366MOM, o que poderá ser confirmado pelo lançamento ã fólha 204 do Livro Diário n9 5. Em conseqüência do número mencionado, o item 71 do quadro II apresenta um valor negativo de Cr$ 25.285.820,00, que se explica pela reavaliação do estoque inventariado no valor de Cr$ 42.492.894,65 já incluído no estoque final. O preenchimento' da declaração, em 07 de maio de 1980, por causa das interpretaçóes er rOneas conduziu a uma série de erros. As correçOes efetuadas não alteram o resultado dos exercícios. Por isso, emitimos uma nova de- claração. No dia 23 de julho foi indeferido nosso pedido, quan- do foi reTiérida_untadiligência, que foi realizada através do Sr. Fiscal Je., Vieira Netto, que deu seu parecer pelo arquivamento do processe/ /7157 É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 G810/004.024/81-79 5. AcOrdão n9 101-74.280 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, RELATOR Foram interpostos tempestivamente tanto o recurso co_ mo a impugnação. A origem do presente processo foi o lançamento su- plementar, ocasionado pela quantia declarada no Item 71 do quadro 11, Custo das Mercadorias revendidas, no valor de CR$ 17.207.074,00, de acordo com fls. 04, e transportado para o item 08 do quadro 13. Tendo havido um outro lançamento posterior, deixemo-lo para exami- nar depois. A empresa, ao se defender desta glosa, nas suas ira- ,' pugnaçSes ene+ seu recurso afirmou o seguinte: 1) No quadro 10 f item 08, RECEITA DA REVENDA DE MERCADORIAS, foi apresentado o va- lor de CR$ 80.316.712,00 relativo às vendas, CR$ 37.823.817,16, a- crescidas da reavaliação do estoque inventariado, CR$ 42.492.894,65, conforme Demonstrativo do Resultado do Exercício en- cerrado em 31.12.1979, Livro Diário n9 05, folha 203, sendo o valor correto para lançamento, no referido quadro, apenas da venda, CR$.. 37.823.817,16. 2) O valor referente ao estoque no final do período _ -base, item 29 do quadro 11, foi lançado err8neamente sendo o total inventariado de CR$ 207.366.700,00 que poderá ser confirmado pelo / lançamento ã folha 204 do Livro Diário n9 05 e quadro auxiliar de demonstrativo da conta animais, constante de nosso Balanço Geral." Como a recorrente disse que a reavaliação do esto-- que era de CR$ 42.492.894,65 e deveria ser excluída da Receita de Revenda de Mercadorias, a Divisão de Tributação, no penúltimo pará- grafo de fls. 42 e no terceiro parágrafo de fls. 51, deu seu pare-- i cer, assim confirmado pela decisão recorrida, às fls. 62: "CONSIDE- RANDO que o valor referente ã reavaliação do estoque inventariado ,-."----:). / _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/004.024/81-79 6. Acórdão n9 101-74.280 . - representado pela mudança de era do rebanho e a conseqüente valori _ zação do mesmo é receita tributãvel". No entanto, os pareceres mencionados e a decisão recorrida não perceberam que o valor da reavaliação jã tinha sido incluído pela empresa na parcela de CR$ 207.366.700,00. No demons- trativo da conta animais bovinos de 1979, às fls. 19, verificamos realmente que o estoque final no ofoideclarado no item 20 do quadro 11, mas CR$ 207.366.700,00, como disse a autuada, reduzindo os cus _ tos das mercadorias revendidas. Foi isso que ocasionou o lançamen- to suplementar originário. Este último valor contém a reavaliação do estoque. O contribuinte teria causado prejuízo à Fazenda Fede-- ral, se na declaração não tivesse computado a parcela, referente à.. reavalizaão, embora errôneamente, no meio das receitas brutas das vendas e serviços, no item 02 do quadro 13. Portanto, se o contri- buinte errou, excluindo o valor do item 20 do quadro 11, errou tam _ bem incluindo o mesmo valor no item 02 do quadro 13, como facilmen _ te se pode verificar, comparando-se balanço geral, às fls. 16, com o demonstrativo de fls. 19. Justamente por tais razões, a Divisão de Tributa- ção encaminhou o processo ã Divisão de Fiscalização para averiguar a veracidade das alegações da requerente, no dia 22 de janeiro de 1982, consoante fls. 28, e no dia 30 de junho de 1982, o Fiscal João Vieira Netto declarou o seguinte, de acordo com fls. 39: "O lançamento, objeto deste processo, deveu-se a erro de preenchimen to da declaração, não tendo resultado em prejuízo para a Fazenda Nacional, razão porque proponho o arquivamento deste." A Divisão de Tributação, baseado no parecer do Fiscal Édson Ferreira Rosa, manteve o lançamento primitivo e man- dou tributar também a diferença entre o valor de CR$ ............. 199.287.954,00, errOneamente declarado, conforme lançamento origi- nário, e o valor de CR$ 207.366.700,00, anunciado pela empresa em suas peças de defesa e que ã o correto, conforme cópia .o Diário, 1 ãs fls. 11 dos autos, e cópia do balanço, ãs fls. 16.4 v.v. _ ,___ . _ . . . .. .. . ,. _ . Se o lançamento originãrio se deu por causa destel , erro, não hã razão para um outro lançamento sobre o mesmo erro. „A7s./ ' -. . .. - Por essas razoes, voto pelo provimento do recur— , ./ . nI/S7 , - 4110, - t.2 . A e TINHO , SERRANO "' LHO, Re'la or-7---- . . ^ '- , ._ , • - - . . . .. . . . , . . . . . . - . .. . ,,_ ., . , ,, , . , , • . . . , , , . . . . , . , ,. , , , . . . ., , , . . ,,.. . . , . , ,.. . ,, , .,,,, _ . .. - _ . . . . . ,. . . .. ., _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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