Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4669644 #
Numero do processo: 10768.037752/86-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - Se do exame da admissibilidade de recurso especial de divergência, impetrado pelo sujeito passivo, constata-se que houve omissão, no acórdão recorrido, de ponto sobre o qual deveria se pronunciar o Colegiado, pertinente à argüição de nulidade da decisão de primeira instância, conquanto não caracterizado o dissídio jurisprudencial, a petição deve ser recepcionada como representação ou embargos declaratórios, face ao princípio da fungibilidade dos recursos, no sentido se sanear os autos, devolvendo-se a matéria à deliberação do Colegiado. Confirmada a omissão, importa em se retificar o acórdão prolatado pela Câmara para, saneados os autos, retomar o adequado trâmite processual administrativo esculpido no Decreto nº. 70.235/72, com as alterações introduzidas pela Lei nº. 8.748/93 (artigo 25 do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial nº. 537/92). (Publicado no D.O.U, de 07/01/98)
Numero da decisão: 103-18.598
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER a petição de fls. 1.186 a 1.209, nominada "Recurso Especial de Divergência", com fulcro no artigo 25 do Regimento Interno do 1º C.C., aprovado pela Portaria Ministerial nº 182/77, vigente à época; DECLARAR a nulidade do Acórdão nº 103-08.859; DECLARAR a nulidade da Decisão de 1ª instância e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para que nova decisão seja prolatada na boa e devida forma.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199705

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - Se do exame da admissibilidade de recurso especial de divergência, impetrado pelo sujeito passivo, constata-se que houve omissão, no acórdão recorrido, de ponto sobre o qual deveria se pronunciar o Colegiado, pertinente à argüição de nulidade da decisão de primeira instância, conquanto não caracterizado o dissídio jurisprudencial, a petição deve ser recepcionada como representação ou embargos declaratórios, face ao princípio da fungibilidade dos recursos, no sentido se sanear os autos, devolvendo-se a matéria à deliberação do Colegiado. Confirmada a omissão, importa em se retificar o acórdão prolatado pela Câmara para, saneados os autos, retomar o adequado trâmite processual administrativo esculpido no Decreto nº. 70.235/72, com as alterações introduzidas pela Lei nº. 8.748/93 (artigo 25 do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial nº. 537/92). (Publicado no D.O.U, de 07/01/98)

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue May 13 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10768.037752/86-15

anomes_publicacao_s : 199705

conteudo_id_s : 4236118

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 28 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 103-18.598

nome_arquivo_s : 10318598_093320_107680377528615_011.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Cândido Rodrigues Neuber

nome_arquivo_pdf_s : 107680377528615_4236118.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, ACOLHER a petição de fls. 1.186 a 1.209, nominada "Recurso Especial de Divergência", com fulcro no artigo 25 do Regimento Interno do 1º C.C., aprovado pela Portaria Ministerial nº 182/77, vigente à época; DECLARAR a nulidade do Acórdão nº 103-08.859; DECLARAR a nulidade da Decisão de 1ª instância e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para que nova decisão seja prolatada na boa e devida forma.

dt_sessao_tdt : Tue May 13 00:00:00 UTC 1997

id : 4669644

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042570295115776

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T19:38:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T19:38:46Z; Last-Modified: 2009-08-04T19:38:46Z; dcterms:modified: 2009-08-04T19:38:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T19:38:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T19:38:46Z; meta:save-date: 2009-08-04T19:38:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T19:38:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T19:38:46Z; created: 2009-08-04T19:38:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-04T19:38:46Z; pdf:charsPerPage: 2271; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T19:38:46Z | Conteúdo => , 4. • -e . - MINISTÉRIO DA FAZENDA ,•p t,j.:Sr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°.: 10768.037752/86-15 Recurso n°. : 93.320 Matéria : IRPJ - Exs.: 1983 a 1985 Recorrente : PECÚLIO UNIÃO Recorrida : DRF no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de :13 de maio de 1997 Acórdão n° : 103-18.598 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - Se do exame da admissibilidade de recurso especial de divergência, impetrado pelo sujeito passivo, constata-se que houve omissão, no acórdão recorrido, de ponto sobre o qual deveria se pronunciar o Colegiado, pertinente à argüição de nulidade da decisão de primeira instância, conquanto não caracterizado o dissídio jurisprudencial, a petição deve ser recepcionada como representação ou embargos declaratórios, face ao princípio da fungibilidade dos recursos, no sentido se sanear os autos, devolvendo-se a matéria à deliberação do Colegiado. Confirmada a omissão, importa em se retificar o acórdão prolatado pela Câmara para, saneados os autos, retomar o adequado trâmite processual administrativo esculpido no Decreto n°. 70.235/72, com as alterações introduzidas pela Lei n°. 8.748/93 (artigo 25 do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 537/92). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposÍo por PECÚLIO UNIÃO. ACORDAM as Mernbros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimídadé de votos, acolher a petição de fls. 1.186 a 1.209, denominada 'Recurso Especial de Divergência", com fulcro no artigo 25 do Regimento Interno do Primeiro Conselko de Cpptribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 182/77, vigente à época; declarar 4 nulidade do Acórdão n°. 103-08.859; declarar a nulidade da decisão de primeira irjstância e determinar a remessa dos autos à repartição de origem para que nOliaTtiecisão seja prolatada na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que paóarlj a integrar o presente julgado. O ROD EUBER PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 08 DEZ 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Consestbeiros: 14 SON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, SA MARIA DIAS NUNES, MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA E VICTOR LUÍS DE SALLS FREIlkE. Ausente a Conselheira RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL. . MINISTÉRIO DA FAZENDA :n..f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°.: 10768.037752/86-15 Acórdão n°. : 103-18.598 Recurso n°. :93.320 Recorrente : PECÚLIO UNIÃO. RELATÓRIO PECÚLIO UNIÃO, entidade aberta de previdência privada, foi autuada por irregularidades à legislação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, auto de infração de fls. 02 e detalhada descrição dos fatos contida no 'termo de conclusão de fiscalização', fls. 339 a 343. A autuada teve desclassificada a isenção do imposto nos exercícios financeiros de 1983 a 1985, segundo a acusação fiscal, por ter desrespeitado as condições legais da isenção previstas no artigo 130 do RIR/80, consistentes em remuneração aos dirigentes; escrituração inexata; e aplicação de recursos em atividades estranhas aos objetivos sociais da entidade. Cientificada da exigência em 13/11/86, via postal, segundo "AR.' de fls. 346, ingressou com petição alegando ser ilegíveis algumas peças da autuação; requereu cópias dos autos e foi considerada intimada da autuação em 16/01/87, fls. 355. Pediu e obteve prorrogação do prazo para impugnar, fls. 356. Apresentou iMPugnação em 20/02/87, fls. 358 a 392, qufltionando a exigência fiscal, em síntese, sob o argumento de não ter ocorrido oietti parador do imposto e pediu o cancelamento do auto de infração. Replica fiscal, fls. 918 a 926, após análise das razões de defesa opina pela manutenção da exigência. Determinada e realizada diligência na autuada, fls. 929 a 935. Resposta da autuada às fls. 936 a 938, mala oadocumentos de lis. 939 a1108. Decisão de primeiro grau, fls. 1128 a 1130, julgou procedente o lançamento tributário, com fulcro no parecer de fls. 1110 a 1127. Ciência da decisão à contribuinte em 02/08/88, segundo *&» de fls. 1132. 2 C.4.• l:•• • . " MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°.: 10768.037752/86-15 Acórdão n°. : 103-18.598 Inconformada com o veredicto singular a contribuinte interpôs recurso voluntário em 01/09/88, fls. 1133 a 1147, instruído com os documentos de fls. 1148 a 1152. Em síntese, insurge-se contra a autuação abordando as questões preliminares declinadas na impugnação e, no mérito, negando a ocorrência das irregularidades de que foi acusada, por cujas razões pediu provimento ao seu apelo. Julgado o recurso voluntário na assentada de 09/01/89, fls. 1156 a 1178, este Colegiado negou-lhe provimento, à unanimidade de votos, segundo Acórdão n°. 103-08.859, que teve por Relator o ilustre ex-Conselheiro e ex-Presidente desta Câmara, Dr. Antônio da Silva Cabral, sob os fundamentos assim resumidos, in verbis: "IRPJ - ISENCÕES - CONDICÕES PARA O GOZO - SOCIEDADE BENEFICIENTES, FUNDACÕES, ASSOCIACÕES E SINDICATOS. Para que possam fazer gozar da isenção do imposto de renda estas entidades deverão cumprir certas condições legais, entre as quais a de não remunerarem os seus dirigentes e não distribuírem lucros a qualquer título, sob pena de se submeterem à tributação como as • pessoas jurídicas em geral. Recurso a que se nega provimento? A contribuinte tomou ciência do acórdão em 10/07/89, segundo "AR? de fls. 1185. Irresignada, em 20/07/89, ingressou com recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fula-o artigo 3°., inciso II, do Decreto n°. 83.304/79 e artigo 4°., inciso II, do Regimento Interno da Câmara4Superior de Recursos Fiscais, sob a alegação de o acórdão recorrido ter dado à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara deste Conselho ou a própria ÇSRF, fls. 1186-r 1209, acompanhado dos acómillios n°s. CSRF/01-0.301 e CSRF/0141.836, fls. 1210 a 1230, para comprovar divergência jurisprudencial. A recorrente alegou possível divergência quanto a ~Mos fáticas bem como argüiu nulidade tanto do julgado singular como do çolegiado, fls. 1205, in verbis: Assim, expostos os fatos, verifica-s Wall tanto os julgados de 1°. , como de 2°. graus foram omissos 31 respeito de pontos relevantes apresentados pelo contribuinte, deixando de apreciar todas as questões que lhes foram submetidas ppleváCijeito passiva, nas peças regularmente protocolizadas, embora maritandó- a 3 • - inr{ tf-. ..Ye MINISTÉRIO DA FAZENDA $ • n ' :I'J PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES dir.;,;2> Processo n°.: 10768.037752/86-15 Acórdão n°. :103-18.598 exigência na integra, acarretando, assim cerceamento do direito de defesa e supressão das instâncias de julgamento, ou seja, frustando os objetivos do procedimento administrativo-fiscal. (Destaque do original). Concluiu o seu recurso especial e pediu, fls. 1208/1209, in verbis: Em face de todo o exposto, a recorrente pleitea (sic) que esse Colegiado Sodalício decrete a nulidade do procedimento a partir da decisão de 1°. grau (fls. / ), inclusive, a fim de que outra seja prolatada na boa e devida forma, pois na peça recursal, a apelante consignou, como vimos, que a Informação Fiscal de fls. 1.110/1.128, que passou a ser o fundamento da decisão de 1°. grau, não se manifestou sobre as questões aqui apontadas, limitando-se, apenas, a reproduzir os motivos de fato e de direito apresentados pela Impugnante, sem oferecer quaisquer fundamentos legais para contraditá-los, ou, se assim não for entendido, que se decrete a nulidade da decisão ora recorrida (fis. I ), com os mesmos objetivos, com o que se estará preservando o Direito e fazendo JUSTIÇA." A admissibilidade do recurso especial impetrado pelo sujeito passivo foi apreciada pelo então Presidente desta Câmara no Despacho n°. 103-049/89, fls. 1234 a 1246, que concluiu: não ter a recorrente logrado comprovar a ocorrência de dissídio jurisprudencial; assistir razão à recorrente quanto à alegação de, no acórdão recorrido, não ter sido dada a devida atenção ao fato de a autoridade de primeira instância não ter abordado todas as matérias constantes da impugnação; e que sob tal prisma haveria divergência com os acórdãos apontados como paradigmas. Deu seguimento ao recurso especial, sob os seguintes fundamentos, in verbis: • nnNN CONCLUSÕES .0c Pelo exposto, ressalta claramente que a recorrente se ateve, tobrente, à matéria de fato, sem provar divergência alguma. Divergêncliskocorre quando com relação AOS MESMOS FATOS há • decisõiseando a MESMA NORMA com interpretações ;diferentes. A recorrente deixou escoar toda e qualqwer oportAdade de levantar as questões que só agora, no recurso especial, veio a levantar, esquecendo-se de que lima da notas 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,.,?"-;.j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°.: 10768.037752/86-15 Acórdão n°. : 103-18.598 essenciais para o exame do recurso especial é o prequestionamento. Determina o art. 4°., § 1°., do Regimento Interno da CSRF: 'SOMENTE PODERÁ SER OBJETO DE APRECIAÇÃO E JULGAMENTO MATÉRIA PREQUESTIONADA.' Este é o fito do presente recurso, como se no processo administrativo pudesse haver uma 'terceira instância' para apreciar os mesmos fatos já apreciados pelo julgador singular e pelo Colegiado recorrido. Determina o art. 3°. do Decreto n°. 83.304, de 28.03.79: 'Art. 3 - Caberá recurso especial: II - de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais.' O que faltou, no caso do presente recurso foi a • combrovacão de existência de divergência entre o acórdão recorrido e os acórdãos trazidos à colação. Assim: 1°. - Quanto ao Acórdão n°. CSRF/01-0.301/83 (fls. , 1210), o que se disse aí foi que 'No processo administrativo Fiscal, o contribuinte tem direito ao duplo grau de jurisdição. A decisão guia* - deixa de observar esse princípio deve ser declarada nula por cercear o — direito de defesa do sujeito passivo.' Outra coisa não está dita no acórdão recorrido. Pelo contrário, esta matéria nein sequer foi objeto nem do auto de infração, nem da impugnação, me decisão, nem do recurso, nem do acórdão recorrido. 2°. - Quanto ao Acórdte n°. CSRF/01-0.836/88, conforme consta da emtnta: 'Deixando a decisão de apreciar relevante argumento expedido em sua defesa pelo contribuinte, deve ela ser anulada para que outra seja proferida em Ma wdevida forma.' Este acórdão analisou caso em que realmente st. ~MA, objetogyda divergência era a nulidade da decisão de primeira InatiltMa. No caso presente não houve discussag a respeito 656 rioLrecurséPespecial é que a empresa levantou a nulidade da decisão 4e primeiro instância. •NR\ 5 • 7:1 e 44 r4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,;.1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°.: 10768.037752/86-15 Acórdão n°. :103-18.598 Por outro lado, a recorrente levanta uma questão verdadeiramente importante, que é a de o Relator do acórdão recorrido não ter dado a devida atenção para o fato de a autoridade de primeira instância não ter abordado 'todas' as matérias constantes da impugnação. Sob este ângulo, pois, haveria divergência com os acórdãos trazidos à colação. Por este motivo DOU SEGUIMENTO ao recurso de divergência.' Em contra-razões, fls. 1247 a 1255, a Procuradoria da Fazenda Nacional, em síntese, pede que se não conheça do recurso especial do sujeito passivo e seja mantida a decisão recorrida, evocando a Súmula n°. 283 do Supremo Tribunal Federal, a saber: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não •abrange todos eles.* O recurso especial foi julgado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, na assentada de 02/12/96, Acórdão n°. CSRF/01-02.099, fls. 1256 a 1264, que decidiu, por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Edson Pereira Rodrigues e Maria Ilca de Castro Lemos Diniz, restituir os autos a esta Terceir4 Câmara para ser submetido à nova deliberação deste Colegiado, pelas razões ,assík-resumidas, ia verbis: -"CORREIÇÃO DE INSTÂNCIA - Reconhecendo o Colegiado que o recurso interposto objetiva, em sua essência, os efeitos de embargos declaratórios, e tendo em vista o princípio da fungibilidade dos recursos no direito processual brasileiro, impõe-se a correição da instância, restituindo-se o processo à CAmare quo' para que delibere sobre a omissão apontada no acórdãol, Retornam os autos à deliberação deste Colegiado em cumprimento das determinações contidas no julgado acima referido. É o relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA y4JT PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°.: 10768.037752/86-15 Acórdão n°. : 103-18.598 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator Inicialmente peço vênia para transcrever o voto condutor do Acórdão n°. CSRF/01-02.099, da lavra do ilustre Conselheiro-relator, Dr. Carlos Alberto Gonçalves Nunes, que adoto e incorporo integralmente neste voto, por bem refletir as imperfeições processuais contidas nos autos, ora a cargo deste Colegiado saneá-las em parte, in verbis: "Preliminarmente, no que respeita à admissibilidade do recurso especial, entendo que se houve com acerto o ilustre Presidente da Egrégia Terceira Câmara ao reconhecer, não apenas a • divergência como, ao mesmo tempo, omissão no Acórdão recorrido, ao dizer, após algumas restrições ao apelo: Por outro lado, a recorrente levanta uma questão verdadeiramente importante, que é a do Relator do acórdão recorrido não ter dado a devida atenção para o fato de a autoridade de primeira instância não ter abordado Iodas" as matérias constantes da impugnação. Sob este ângulo, Os, haveria divergência com os acórdãos trazido'''. colação.' Do exposto se infere que o iluetfe Presidehte admitiu, primeiramente, que a decisão de primeira instánaia era quis por não ter abordado tôdas (sic) as matérias constantes da Istpugna010; pgatp que o reconhecimento desse fato, é ponto pacífico ., *enseja có nulidadf;4 Em segundo lugar, que ,o venerável acórdão &veria proferila, esteira dos fundamentos dos dois acórdãos :A) do -Ale disseps, a recorrente, ou seja, deveria ter saneado o praceei? Entendo que a recorrente, ad epteitear a nulidade do procedimento, desde o julgamento de primeira instância, inclusive, para que outra fcfsse proferida em boa e devida forma, pretendia conhecer os fundamentos apresentados pelo julgador para naceitar 41»: suas razões de defesa, e só então, dela re et* ey tode f. 7 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°.: 10768.037752/86-15 Acórdão n°. :103-18.598 extensão. Que o julgador repelira a sua preliminar sobre a matéria referente à remuneração de 'dirigentes' por entender que ela estaria atrelada à denúncia espontânea, era claro, e não houve nenhuma nulidade nesse fato. Já em relação às matérias consistentes em 'aplicação de recursos em atividades estranhas aos objetivos sociais da entidade', 'escrituração inexata de receitas e despesas' e 'valores a classificar, houve cerceamento do direito de defesa. Como a decisão é una, teria que ser anulada como um todo, para que outra fosse proferida e aí, sim, recorrida, com a apresentação da divergência correspondente a cada fundamento apresentado, caso persistisse o litígio. A decisão de primeira instância foi baseada em parecer da Divisão de Tributação, que, realmente deixou de enfrentar os argumentos apresentados pelo sujeito passivo, silenciando a respeito ou limitando-se a reproduzi-los, sem infirmá-los. Em suma, deixou de apresentar as razões de seu convencimento. lmotivada a decisão, a sucumbente não tem como contestá-la; fica cerceada em seu direito de defesa. O fato impede o contraditório e a ampla defesa princípios insculpidos na Lei Maior, em seu art. 5°., inciso LV, ponto de partida obrigatório na interpretação da norma processual. O dispositivo está assim redigido: 'Art. 5°. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garntindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade: à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: 2 - LV - aos litigante, em procestó ludicifil ou i administrativo, e aos acusador em gerql são :tegurados o contraditório e ampla defeqe, Conn os ,} ios e recursos a ela inerentes: .• • Por outro lado, dispõe o artigo 59, inciso p, do Decreto n°. 70.235/72, in verbis: 8 -,:-, MINISTÉRIO DA FAZENDA d: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°.: 10768.037752/86-15 Acórdão n°. : 103-18.598 'Art. 59 - São nulos: I - "omissis" II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.' E fere, concomitantemente, o principio do duplo grau de jurisdição consagrado no direito processual brasileiro. Diante desses fatos e do disposto no art. 61, do referido decreto, segundo o qual 'A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade', o ilustre presidente da Terceira Câmara decidiu dar seguimento ao recurso de divergência para que a nulidade fosse declarada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, que com ela se depararia necessariamente no próprio exame dos pressupostos de admissibilidade, e, então a proferiria, já que seu exame precede qualquer outro, com abstração da figura da preclusão, e deve ser reconhecida até mesmo de oficio. Com efeito, para deixar de tomar conhecimento do mérito do recurso, o julgador tem que posicionar-se acerca das questões preliminares contidas nos autos, formar o seu conhecimento e materializá-lo. Se se depara com nulidade, deve proferi-Ia de ofício, quanto mais quando envolva o sagrado direito de defesa da parte, com oexame da matéria em duas jurisdições. Inobstante o ilustre Presidente da Primeira Câmara (sic), com base no principio da fungibilidade dos recursos, deveria tomar, preferencialmente o recurso especial como embargo declaratório, nos termos do art. 25 do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, então vigente, e que fora aprovado pela Portaria ME n°. 182, de 13/04117, porque, à época, não havia prazo para sua interposição, exigência criada anos depois, no art. 2$, Øo' novo regimento do referido Órgão, aprovads pela Portaria MER 537, de 17/07/92. Dentro dessa linha de juizos, o despacho do St'. Presidente da Terceira Câmara deve ter recebido coreq reconhecimento da "estância de dúvida, repretentadafor omissão do julgado sobre matéria relevante, cumprindo-lhe de °fido submeter ta caso à deliberação dør Plenário. Como isso não ocornki, compete p‘kste—Colegiad0 corrigir a instância. 9 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA • .gt -f.N f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°.: 10768.037752/86-15 Acórdão n°. :103-18.598 Na esteira dessas considerações, voto no sentido de restituir o processo à Egrégia Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes para que, recebendo o recurso como embargo • declaratório, delibere sobre a omissão apontada." Em suma: - a recorrente ingressou com recurso especial de divergência, mas questionou tão somente matéria de fato e nulidade da decisão singular e da Colegiada; - o então Presidente desta Câmara não admitiu o recurso especial de divergência enquanto tal, no sentido em que é definida no Decreto n°. 83.304/79 e nos Regimentos Internos do Primeiro Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, entendida como a decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara de Conselho de Contribuintes ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, em virtude de a • . recorrente não ter logrado comprovar a ocorrência de dissídio jurisprudencial, visto que a recorrente questionou fatos e não interpretação divergente da legislação tributária; - entretanto, admitiu que o acórdão recorrido foi omisso quanto à argüição da recorrente de nulidade da decisão singular em virtude de a mesma não ter apreciado todas as matéria submetidas ao seu deslinde; - denegada a petição como recurso especial de divergência, mas reconhecida a ,ocorrência de omissão no acórdão sobre matéria sobre a qual deveria se pronunciar o Colegiado, a argüição de nulidade da decisão monocratica, deveria ter admitido a petição como representação ou embargos declaratórios, nos termos do - artigo 25 do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 182/77, vigente à época, cujas disposições foram mantidas no artigo 25 do atual Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 537/92, face ao princípio da fungibilidade dos recursos, e submetidpr a questão à geliberação do Colegiado, do que resultaria o saneamento dos autos, mediante retificação det acórdão, declaração de sua nulidade, e proteção de -11ovo aéórdão deéiararido nulidade da decisão singular e determinando fosse nova decisão de primeira instâncja exarada na boa e devida tonna; - porém, foi a 'referida omissão reconhecida corno pressupato divergencial e encaminhado Cré autos à Câmara Superior de Recursos Fiscais, como que transferindo a ela a incumbência de declarar a nulidade. 9 10 4; • - MINISTÉRIO DA FAZENDA•.• ..‘j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .tea. Processo n°.: 10768.037752/86-15 Acórdão n°. : 103-18.598 Desse modo, com a decisão esposada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, consubstanciada no Acórdão n°. CSRF/01-02.099, foi retomado o adequado trâmite processual, razão pelo qual estes autos foram novamente inclusos em pauta de julgamento, objetivando saneá-los, na parte em que compete a este Colegiado. Conforme já foi explanado no voto acima transcrito, restou evidenciadas as questões não enfrentadas pela autoridade julgadora de primeira instância, que deverá apreciá-las, em observância ao duplo grau de jurisdição que preside o Processo Administrativo da União, prolatando nova decisão singular, reabrindo prazo para recurso, etc., tudo em conformidade com o rito processual administrativo entalhado no Decreto n°. 70.235/72. Por estas razões, voto no sentido de acolher a petição de fls. 1186 a 1209, denominada *recurso especial de divergência", como representação do sujeito passivo ou embargos declaratórios, com fulcro no Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n°.182/77, vigente à época; reconhecer a existência de omissão, no acórdão recorrido, sobre matéria que deveria ter sido apreciada pelo Colegiado e, em conseqüência; declarar a nulidade do Acórdão n°. 103-08.859; declarar a nulidade da decisão de primeira instância; e determinar a remessa dos autos à repartição de origem, para que nova decisão seja prolatada na boa e devida forma. Brasília - DF, em 13 de maio de 1997. •Ni • RODRIGU UBER - Relator • . . 11 Page 1 _0096000.PDF Page 1 _0096200.PDF Page 1 _0096400.PDF Page 1 _0096600.PDF Page 1 _0096800.PDF Page 1 _0097000.PDF Page 1 _0097200.PDF Page 1 _0097400.PDF Page 1 _0097600.PDF Page 1 _0097800.PDF Page 1

score : 1.0
4671526 #
Numero do processo: 10820.001104/95-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - Logrando o contribuinte comprovar, com base em Laudo Técnico de Avaliação assinado por profissional devidamente habilitado ou emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica, que o VTN utilizado como base de cálculo do lançamento não reflete o real valor do imóvel, cabe ao julgador administrativo, a prudente critério, rever a base de cálculo (art. 3º, § 4º, Lei nº 8.847/94). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-73622
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200002

ementa_s : ITR - Logrando o contribuinte comprovar, com base em Laudo Técnico de Avaliação assinado por profissional devidamente habilitado ou emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica, que o VTN utilizado como base de cálculo do lançamento não reflete o real valor do imóvel, cabe ao julgador administrativo, a prudente critério, rever a base de cálculo (art. 3º, § 4º, Lei nº 8.847/94). Recurso provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10820.001104/95-11

anomes_publicacao_s : 200002

conteudo_id_s : 4460671

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-73622

nome_arquivo_s : 20173622_103080_108200011049511_004.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Valdemar Ludvig

nome_arquivo_pdf_s : 108200011049511_4460671.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000

id : 4671526

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042570298261504

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T11:48:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T11:48:55Z; Last-Modified: 2009-10-21T11:48:56Z; dcterms:modified: 2009-10-21T11:48:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T11:48:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T11:48:56Z; meta:save-date: 2009-10-21T11:48:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T11:48:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T11:48:55Z; created: 2009-10-21T11:48:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-21T11:48:55Z; pdf:charsPerPage: 1210; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T11:48:55Z | Conteúdo => 2° 4.2 Zit2aQ jr--- . ks MINISTÉRIO DA FAZENDA Ruarlea . .r, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tiMile • Processo : 10820.001104/95-11 Acórdão : 201-73.622 Sessão : 24 de fevereiro de 2000 Recurso : 103.080 Recorrente : AUTO JOSÉ DOS SANTOS Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR - Logrando o contribuinte comprovar, com base em Laudo Técnico de avaliação assinado por profissional devidamente habilitado, ou emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica, que o VTN utilizado como base de cálculo do lançamento não reflete o real valor do imóvel, cabe ao julgador administrativo, a prudente critério, rever a base de cálculo (art. 3°, § 4°, Lei n° 8.847/94). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AUTO JOSÉ DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sçssões, em 24 de fevereiro de 2000 11/uiza • e te de Moraes Presid ta ev, ....nua a BilW • tor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrêa e Sérgio Gomes Velloso. Imp/cf kt, MINISTÉRIO DA FAZENDA "...t• • - :g:g:Tf SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ei/41 Processo : 10820.001104/95-11 Acórdão : 201-73.622 Recurso : 103.080 Recorrente : AUTO JOSÉ DOS SANTOS RELATÓRIO O contribuinte acima identificado impugna a exigência consignada na Notificação de fls. 04, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — 1112194, de sua propriedade, localizada no Município de Barra do Bugres - MT, com área de 1.452,01a, no valor de 7.108,74 UFIR, alegando, basicamente, inconstitucionalidades constatadas na Lei n° 8.847/94. A autoridade julgadora de primeiro grau indeferiu a impugnação, em decisão sintetizada na seguinte ementa: "ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO — ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE — A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, assim, mantém-se o lançamento." Inconformado, o contribuinte apresenta recurso a este Colegiado, apresentando Laudo Técnico de Avaliação, assinado por engenheiro agrônomo, onde consta o real Valor da Terra Nua do imóvel. Às fls. 33/38, encontram-se as Contra-Razões apresentadas pela douta Procuradoria da Fazenda Nacional, propugnando pela manutenção do lançamento. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA• • - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - ?St? Processo : 10820.001104/95-11 Acórdão : 201-73.622 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG Tomo conhecimento do recurso, por tempestivo e apresentado dentro das formalidades legais. A base de cálculo do ITR é o Valor da Terra Nua — VTN, apurado em 31 de dezembro do exercício anterior e informado na declaração anual apresentada pelo contribuinte, retificado de oficio, caso não seja observado o valor mínimo fixado pela Secretaria da Receita Federal. A partir da publicação, em 28.01.94, da Lei n° 8.847, passou a ser facultado ao contribuinte o direito de questionar o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm, a partir do comando contido no art. 30 § 4°, da citada lei, valendo a reprodução do texto legal: "Art. 3° - A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua (VTN), apurado em 31 de dezembro do exercício anterior. § 4° - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), que vier a ser questionado pelo contribuinte." Conforme jurisprudência já formada, a instância administrativa não é competente para avaliar e mensurar o VTNm do município. Entretanto, logrando o impugnante comprovar que o V1N utilizado como base de cálculo do lançamento não reflete o real valor do imóvel, cabe ao julgador administrativo, a prudente critério, rever a base de cálculo questionada. Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica, ou profissional habilitado, é o instrumento probante a que está condicionada a revisão da base de cálculo do ITR. A legislação de regência é taxativa nesse aspecto. O texto legal não especifica sua forma ou conteúdo, citação por certo dispensável, uma vez que, por definição, Laudo é "o ato escrito pelo avaliador, no qual fundamenta a estimativa atribuída às coisas julgadas, justificando os preços ou valores, que julgue ser devidos"(Plácido e Silva, Dicionário Jurídico, Volume III, pag. 51, ED. Forense, 1993). 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.001104/95-11 Acórdão : 201-73.622 O Laudo Técnico apresentado pelo requerente na fase recursal, além de estar assinado por profissional habilitado, preenche todos os requisitos exigidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, estando, portanto, apto para comprovar e justificar alteração na base de cálculo do lançamento Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para que seja emitida nova notificação, com base no Valor da Terra Nua fixado no Laudo de Avaliação de fls. 14/25. É como ot • Sala d Zessões, em 24 de fevereiro de 2000 ...•••eirs;fridipplging~.60-.6n411~. 4

score : 1.0
4670910 #
Numero do processo: 10814.002035/98-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: A imunidade tributária abrange os impostos de importação e sobre produtos industrializados, conforme entendimento expresso do Supremo Tribunal Federal. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-28963
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199903

ementa_s : A imunidade tributária abrange os impostos de importação e sobre produtos industrializados, conforme entendimento expresso do Supremo Tribunal Federal. Recurso provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10814.002035/98-11

anomes_publicacao_s : 199903

conteudo_id_s : 4264074

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-28963

nome_arquivo_s : 30128963_119823_108140020359811_006.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ

nome_arquivo_pdf_s : 108140020359811_4264074.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999

id : 4670910

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042570300358656

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-12T15:52:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-12T15:52:42Z; Last-Modified: 2009-08-12T15:52:42Z; dcterms:modified: 2009-08-12T15:52:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-12T15:52:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-12T15:52:42Z; meta:save-date: 2009-08-12T15:52:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-12T15:52:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-12T15:52:42Z; created: 2009-08-12T15:52:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-12T15:52:42Z; pdf:charsPerPage: 1207; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-12T15:52:42Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10814.002035/98-11 SESSÃO DE : 17 de março de 1999 ACÓRDÃO N° : 301-28.963 RECURSO N° : 119.823 RECORRENTE FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE RÁDIO E TV EDUCATIVA RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP A imunidade tributária abrange os impostos de importação e sobre produtos industrializados, conforme entendimento expresso do Supremo Tribunal Federal. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 17 de março de 1999 rit*C LeCI-A r.: Zn rft 'AZW -A 1 ••• MOACYR ELOY DE MEDEIROS c•cton Ne. Ge G ; %pç -s-r •c;e0 0.0;%c:do Presidente acionei Cri 33__ LUCIANA CCRIEZ ROKIZ, PONTES Procuradora da Fazenda Nacional • MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, PAULO LUCENA DE MENEZES, LEDA RUIZ DAMASCENO, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO e LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES Ausente o Conselheiro FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO. IMC " MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.823 ACÓRDÃO N° : 301-28.963 RECORRENTE : FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE RÁDIO E TV EDUCATIVA RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATÓRIO Lançou-se contra a Fundação Padre Anchieta Centro Paulista de • Rádio e Televisão Educativas as exigências de Impostos de Importação e de Produtos Industrializados, juros de mora do II e do IPI, multa do II, com base no Art. 44, I, da Lei 9.430/96 e multas ao contrato administrativo das importações, com base no Art. 526, incisos VI e II, parágrafo segundo, do Regulamento Aduaneiro, constantes do auto vestibular, sob o fundamento de não estarem contemplados pela imunidade tributária, a que faz jus a importadora, os tributos relativos ao comércio exterior. A multa prevista no inciso VI do Art. 526 do RA foi lançada em face da data do deferimento da LI ter sido posterior à data do embarque. Em defesa tempestivamente apresentada, a autuada sustentou a sua qualidade de entidade imune a impostos, aduzindo que a importação dos bens se destina à operação de suas emissoras de radiodifusão educativa. Apontou, ainda, diversos precedentes jurisprudenciais, inclusive do Supremo Tribunal Federal, nos quais restou pacificada a discussão de a imunidade tributária abranger, também, os Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados. • A autoridade julgadora tomou conhecimento da impugnação apresentada, rejeitando-a, contudo, em decisão proferida às fl., assim ementada: "Imunidade tributária. Fundação Pública. ilhIPI. A imunidade de que trata o Art. 150, VI, "a" da Constituição Federal não se aplica ao Imposto de Importação e ao Imposto sobre Produtos Industrializados, por não serem impostos instituídos sobre o patrimônio, renda ou serviços. Incabível a multa prevista no Art. 44 da Lei n°9.430/96, conforme ADN COSIT 10/97." Apesar de não ter constado da ementa, a autoridade monocrática exonerou, ainda, a autuada, do pagamento da multa prevista no Art. 526, VI, do RA, restando, como crédito tributário exigível, os valores relativos ao 11, 1P1 e juros de mora do II. 2 n./r) • MINISTÉRIO DA FAZENDA . • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.823 ACÓRDÃO N° : 301-28.963 Não se conformando com o "decisum", a recorrente protocolizou recurso voluntário no qual reitera os argumentos apresentados em defesa, especialmente a sua qualidade de entidade imune a impostos. É o relatório. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.823 ACÓRDÃO N° : 301-28.963 VOTO Já foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal que a imunidade tributária abrange, também, os impostos do comércio exterior, tal como o Imposto de Importação e sobre Produtos Industrializados, vinculado, tal como aqui discutidos. Veja-se a ementa a seguir transcrita, proferida nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA n° 98.142-SP, registrado sob n° 2294206, julgado em 21/09/83 e publicado no DJ de 20/10/83, do extinto Tribunal Federal de Recursos: • "Tributário. Imunidade - Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados - Instituição de educação e assistência social. - Imunidade do Art. 19, item III, letra "c", da Constituição Federal. Preenchimento dos requisitos exigidos no Art. 14 do Código Tributário Nacional. - Nessa imunidade estão abrangidos os Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados. Precedentes do STF. - Sentença confirmada. Apelação improvida." Sendo a recorrente, segundo seus estatutos sociais, uma entidade com finalidades claramente voltadas para a difusão da educação e da cultura, o entendimento sufragado na vigência da Carta Magna de 1969, reportado acima, se amolda, perfeitamente à situação, agora sob a vigência de novo Texto Fundamental. • Além disso, caracteriza-se a recorrente como fundação voltada à radiodifusão educativa, tipificando-se dentre as fundações previstas no § 2° do Art. 150 da Constituição Federal de 1988, que possuem imunidade tributária. De ser ressaltado que a fiscalização, durante a tramitação do processo administrativo, em momento algum, pós em dúvida que a recorrente não preencheria todos os requisitos que lhe confeririam a qualidade de entidade imune, restringindo-se a argumentar, simplesmente, que os impostos do comércio exterior não podem ser abrangidos pela imunidade tributária. E essa argumentação, a meu ver, totalmente descabida. Se a recorrente preenche os requisitos constitucionais e legais para fazer jus à imunidade tributária, esta abrange, com certeza, os Impostos de Importação e sobre Produto Industrializado vinculado, conforme inúmeros precedentes j urisprudenciais : 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.823 ACÓRDÃO N° : 301-28.963 "Imposto de Importação. Bem pertencente a patrimônio de entidade de assistência social, beneficiada pela imunidade prevista na Constituição Federal. Não incidência do tributo. Recurso extraordinário não conhecido" (STF n° 87913, Dl 29/12/77)". "Irmandade da Santa Casa de Misericórdia. Importação de Equipamento Hospitalar destinado ao uso dessa instituição de assistência social. Imunidade tributária. Recurso extraordinário conhecido e provido, para deferir o mandado de segurança." (STF 92423 - DJ 16/5/80) • "Imposto de Importação. Imunidade. A imunidade a que se refere a letra "c" do inciso III do Art. 19 da Emenda Constitucional n° 1/69 abrange o imposto de importação, quando o bem importado pertencer a entidade de assistência social que faça jus ao beneficio por observar os requisitos do Art. 14 do CTN." (RTJ 92/ 321 - STF 89.173). "Imunidade tributária das instituições de assistência social (Constituição, Art. 19, III, letra c). Não há razão jurídica para dela se excluírem os impostos de importação e o imposto sobre produtos industrializados, pois a tanto não leva o significado da palavra "patrimônio", empregada pela norma constitucional. Segurança restabelecida. Recurso extraordinário conhecido e provido." (RTJ 90/263 - STF 88.671) "Constitucional. Tributário. Instituição de assistência social. • Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados. Importação de produtos destinados à consecução dos fins institucionais. Imunidade. CF, Art. 150, VI, "c". A instituição de assistência social que atende os requisitos previstos no Art. 14 do Código Tributário Nacional goza da imunidade prevista no Art. 150, VI, "c", da Constituição Federal, na importação de bens importados para consecução de suas finalidades essenciais - Precedentes do Supremo Tribunal Federal - Remessa oficial improvida". (TRF- Região, REO em MS 752-SP, DJU 10/09/97). Importante, por fim, transcrever parte do voto do Ministro CARLOS VELLOSO, proferido no Recurso Extraordinário n° 203.755-9-ES, julgado em 17/09/96: MINISTÉRIO DA FAZENDA a TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO Ne : 119.823 ACÓRDÃO N° : 301-28.963 "Como o ICMS, tal qual o 1PI e o I0F, são classificados, no CTN, como impostos sobre a produção e a circulação (CTN, Titulo III, Capítulo IV, Art. 46 e segs.), costuma-se afirmar que não estão eles abrangidos pela imunidade do Art. 150, IV, "c", da Constituição. A objeção, entretanto, não, procedente. É que tudo reside no perquirir se o bem adquirido, no comércio interno ou externos, do patrimônio da entidade coberta pela imunidade. Se isto ocorrer, a imunidade tributária tem aplicação, ás inteiras. Assim decidiu o Supremo Tribunal no RE 87.913-SP, Relator o Sr. Ministro Rodrigues Alcicmim, ao não acolher a tese sustentada pela União, de que as imunidades em apreço não abrangeria o imposto de importação. O Supremo Tribunal reconheceu, então, à Santa Casa de Misericórdia 1110 de Birigui, a imunidade do imposto do bem por esta importado. ...omissis O acórdão invoca Baleeiro, citado no RE 87.913, a lecionar que a imunidade "deve abranger os impostos que, por seus efeitos econômicos, segundo as circunstâncias, desfalcariam o patrimônio, diminuiriam a eficácia dos serviços ou a integral aplicação das rendas aos objetivos específicos daquelas entidades presumidamente desinteressadas, por sua própria natureza." Acrescentou o Relator, Ministro Moreira Alves, em seguida, que "não há, pois, que aplicar critérios de classificação de impostos adotados pelas leis inferiores à Constituição, para restringir a finalidade a que esta visa com a concessão da imunidade."( RTJ 93/234). Por todo o exposto, voto no sentido de ser dado provimento ao recurso, cancelando-se todas as exigências impostas contra a recorrente Sala das Sessões, em 17 de março de 1999 c MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ - Relatora 6 Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1

score : 1.0
4670584 #
Numero do processo: 10805.001943/2002-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1998 SIGILO BANCÁRIO - Observados os requisitos postos nas autorizações legais para acesso aos dados bancários pela Administração Tributária Federal somente norma individual e concreta em contrário, do Poder Judiciário, pode inibir o direito. INCONSTITUCIONALIDADE - Súmula 1° CC n° 2 - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Presume-se a existência de renda omitida em montante compatível com depósitos e créditos bancários de origem não comprovada. ACRÉSCIMOS LEGAIS - DUPLICIDADE - Autorizado por lei a exigência de multa de oficio e juros de mora quando o tributo não pago é identificado em procedimento investigatório da Administração Tributária Federal. Preliminares afastadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-49.010
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, AFASTAR a preliminar de irretroatividade. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva que apresenta declaração de voto. Por unanimidade de votos AFASTAR as demais preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200804

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1998 SIGILO BANCÁRIO - Observados os requisitos postos nas autorizações legais para acesso aos dados bancários pela Administração Tributária Federal somente norma individual e concreta em contrário, do Poder Judiciário, pode inibir o direito. INCONSTITUCIONALIDADE - Súmula 1° CC n° 2 - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Presume-se a existência de renda omitida em montante compatível com depósitos e créditos bancários de origem não comprovada. ACRÉSCIMOS LEGAIS - DUPLICIDADE - Autorizado por lei a exigência de multa de oficio e juros de mora quando o tributo não pago é identificado em procedimento investigatório da Administração Tributária Federal. Preliminares afastadas. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10805.001943/2002-18

anomes_publicacao_s : 200804

conteudo_id_s : 4206457

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 20 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 102-49.010

nome_arquivo_s : 10249010_151966_10805001943200218_018.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Naury Fragoso Tanaka

nome_arquivo_pdf_s : 10805001943200218_4206457.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, AFASTAR a preliminar de irretroatividade. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva que apresenta declaração de voto. Por unanimidade de votos AFASTAR as demais preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008

id : 4670584

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042570305601536

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T13:58:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T13:58:27Z; Last-Modified: 2009-09-09T13:58:27Z; dcterms:modified: 2009-09-09T13:58:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T13:58:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T13:58:27Z; meta:save-date: 2009-09-09T13:58:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T13:58:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T13:58:27Z; created: 2009-09-09T13:58:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2009-09-09T13:58:27Z; pdf:charsPerPage: 1609; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T13:58:27Z | Conteúdo => CCO I /CO2 Fls. 54 -; MINISTÉRIO DA FAZENDA *fr •. 1, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10805.001943/2002-18 Recurso n° 151.966 Voluntário Matéria IRPF - Ex.: 1998 Acórdão n° 102-49.010 Sessão de 24 de abril de 2008 Recorrente RICARDO MUNHOZ GOMES NOGUEIRA Recorrida 41' TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE Assurno: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1998 SIGILO BANCÁRIO - Observados os requisitos postos nas autorizações legais para acesso aos dados bancários pela Administração Tributária Federal somente norma individual e concreta em contrário, do Poder Judiciário, pode inibir o direito. INCONSTITUCIONALIDADE - Súmula 1° CC n° 2 - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Presume-se a existência de renda omitida em montante compatível com depósitos e créditos bancários de origem não comprovada. ACRÉSCIMOS LEGAIS - DUPLICIDADE - Autorizado por lei a exigência de multa de oficio e juros de mora quando o tributo não pago é identificado em procedimento investigatório da Administração Tributária Federal. Preliminares afastadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, AFASTAR a preliminar de irretroatividade. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva que apresenta declaração de voto. Por unanimidade de votos AFASTAR as demais preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. • . , Processo n° 10805.001943/2002-18 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102.49.010 Fls 55 /0_„_„ 41 1 I e 9 rê}Ãr I' - 4 a t, A A :ar-- PESSOA MONTEIRO Pres', ente NAURY FRAGOSO T NAICAA Relator FORMALIZADO EM: 0 5 juN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Silvana Mancini Karam, José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naolci Nishioka, Núbia Matos Moura e Vanessa Pereira Rodrigues. 2 Processo n°10805.001943/2002-18 CC01 /CO2 Acórdão n.° 102-49.010 Fls. 56 Relatório O processo tem por objeto a exigência de oficio de crédito tributário de R$ 794.957,01, decorrente da omissão de rendimentos percebidos em todos os meses do ano- calendário de 1997, em montante de R$ 1.259.525,01, identificados por meio da presunção legal contida no artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996, conforme Demonstrativo de Apuração do Imposto de Renda Pessoa Física, fl. 62. Referido crédito, composto pelo tributo, a multa de oficio do artigo 44, I, da Lei n° 9.430, de 1996, e os juros de mora, foi formalizado por Auto Infração, de 29 de julho de 2002, fl. 59, do qual dado ciência em 8 de agosto desse ano, mediante averbação no corpo do feito. As contas bancárias em que havidos os créditos objeto da base presuntiva situavam-se no Banco 'taxi S/A, ag. 0018, sob n° 08127-3 e no Banco Safra S/A, conta n° 123.108-6, agência 01100 (ambas em Santo André, SP). Os extratos vieram ao processo por atendimento às Requisições de Informações sobre Movimentação Financeira — RMF, em face do não atendimento da pessoa fiscalizada ao pedido da autoridade fiscal. Para esse período o contribuinte apresentara declaração de isento, conforme informado no Termo de Verificação e Constatação Fiscal - TVCF, fl. 52. Não consta informações da pessoa fiscalizada sobre a origem dos créditos bancários durante o procedimento investigatório. Juntados à Impugnação cópia do protocolo relativo ao processo 10805.002057/2002-10, de 8 de agosto de 2002, mesma data da ciência do feito, e da petição que o instruiu, na qual se verifica que o objeto foi informar sobre o pedido pela Segurança para fins de vedar ao fisco o acesso aos dados bancários desta pessoa, em nível de Justiça Federal, fls. 78 e 79. Integram o processo: Mandado de Procedimento Fiscal - MPF n° 089.1.14.00- 2002-00001-3, de 18 de janeiro de 2002, no qual autorizada a verificação ao período indicado no Auto de Infração, fl. 1; Termo de Início de Fiscalização, de 31 de janeiro de 2002, fl. 2; Requisições de Informações sobre Movimentação Financeira — RMF, fls. 10, 13 e 17; Termo de Intimação Fiscal, de 4 de julho de 2002, para que a pessoa apresentasse a comprovação da origem dos depósitos e créditos bancários identificados pelo fisco, fl. 49 e TVCF, fl. 51, no qual relatado o procedimento fiscal. Também, cópia de telas de sistema da Justiça Federal indicativas de ação judicial sob n° 2002.61.26.012107-0, onde o impetrado é o Delegado da Receita Federal em Santo André, e o objeto é manutenção do sigilo bancário desta pessoa, na qual indicado "Findo em 27 de fevereiro de 2003", fl. 94, juntadas por meio do órgão preparador. Em pesquisa no site dos Conselhos de Contribuintes — www.conselhos.fazenda.gov.br , 12h30 de 19 de abril de 2008 - verificado inexistir outras lides neste órgão. 3 Processo n° 10805.00194312002-18 CCO I/CO2 Acórdão n.° 10249.010 Fls. 57 Impugnado o feito e julgada a lide em primeira instância, por unanimidade de votos, decidido pela procedência do lançamento, conforme Acórdão DRUFOR n°7.105, de 22 de novembro de 2005, fl. 101. Não conformado com a dita decisão, a pessoa interpôs recurso voluntário recebido por correspondência postada com AR em 26 de janeiro de 2006, fl. 186, tempestivo, uma vez que a ciência da primeira ocorreu em 29 de dezembro de 2005, fl. 124, verso. Nesse protesto, os seguintes argumentos, em síntese: 1. A autoridade fiscal teria verificado apenas os depósitos e créditos bancários enquanto deixado de investigar as saídas dessa conta, o que caracterizaria falta de comprovação do auferimento da renda omitida e do correspondente acréscimo patrimonial (fl. 129) 2. Em contrário ao que informado no referido auto de infração, a pessoa fisica teria prestado esclarecimentos ao fisco. 3. Os argumentos da autoridade fiscal para lav-ratura do feito foram embasados exclusivamente em presunções e considerações que não autorizariam essa atitude porque sem fundamentação em matriz legal. 4. Protesto pela ilegalidade da exigência fundada em extratos bancários. Com fundamento no artigo 142, do Código Tributário Nacional — C rIN, aprovado pela Lei n° 5.172, de 1966, afirma a recorrente que a exigência deve ter por base matéria tributável descrita no aspecto material da hipótese de incidência, o que não se evidencia na presunção de ocorrência de fato gerador não incluído nesse campo. Como o fato gerador ocorre apenas com a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda e acréscimo patrimonial produto do trabalho, do capital ou da combinação de ambos, essa hipótese não se consubstancia com os créditos nas contas-correntes bancárias. Interpreta a recorrente sobre a necessidade da evidência, de forma inequívoca, do aumento do patrimônio em igual proporção. Na forma como erigido o lançamento haveria apenas demonstração de sinais do auferimento de renda, mas estes não poderiam ser entendidos como acréscimos patrimoniais. Cita diversos julgados administrativos na linha de sua tese. 5. Protesta também contra a incidência de multa e juros moratórios, dois tipos diferentes de acréscimos voltados à ressarcir a mora, no entanto sobre um mesmo débito. Haveria dupla penalidade moratória para uma única infração. 6. Protesta contra a incidência de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, porque a entende inconstitucional por força da ofensa à norma do artigo 150, I, da CF/88 materializada pela fixação da SELIC por meio de ato do Poder Executivo. Além desse aspecto de ilegalidade, também contribuiria para o mesmo fim a correção monetária incluída no referido índice e a ofensa à norma do artigo 161, § 1°, do CTN. Como a i. representante legal reiterou as razões postas na peça impugnatória, fl. 129, devem ser agregadas a este rol as questões adicionais lá existentes e aqui ausentes. 7. Protesto pela violência praticada pela autoridade fiscal em razão de ter continuado o procedimento investigatório mesmo depois de recebido cópia da informação sobre a interposição de Mandado de Segurança com objeto na vedação de acesso aos dados 4 Processo n° 10805.001943/200248 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.010 Fls. 58 bancários e do Despacho interlocutório da MM Juiza Federal Substituta da r Vara da Justiça Federal. Esses documentos estariam juntados à Impugnação. Deve ser esclarecido que o processo contém telas de sistema da Justiça Federal a respeito da dita ação, fls. 94 a 100, no entanto, ausentes a petição e o referido despacho, apenas, conforme indicado no inicio, petição em processo administrativo de mesma data da impugnação na qual indicada essa ação. 8. Pedido por nova auditoria por considerar que os depósitos e créditos bancários não constituem renda tributável. 9. Protesto pela inviolabilidade do sigilo bancário, com fundamento nas normas do artigo 5°, X e XII, da CF/88. 10. Pedido pela irretroatividade das normas da Lei Complementar n° 105, de 2001. Não foram juntados novos documentos à peça recursal, apenas cópias do auto de infração e do TVCF. É o relatório. Processo n° 10805.001943/2002-18 CCO I/CO2 Acórdão n.• 102-49.010 As. 59 Voto Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAICA, Relator Os requisitos de admissibilidade foram observados, motivo para que o recurso seja conhecido. O pedido de nulidade do feito pela inviolabilidade do sigilo bancário, com fundamento nas normas do artigo 5°, X e XII, da CF/88 constitui preliminar que deve ser analisada previamente ao mérito. Também aqueles dirigidos à irretroatividade das normas da Lei Complementar n° 105, de 2001 e à violência praticada pela autoridade fiscal em razão de manter a seqüência investigatária e formalizar o lançamento a despeito da informação sobre o Mandado de Segurança interposto pela fiscalizada. A lavratura do Auto de Infração em concomitância com a segurança teoricamente concedida à pessoa fiscalizada não se encontra comprovada no processo. No Termo de Verificação e Constatação Fiscal - TVCF, fl. 54, a ciência do feito ocorreu em 8 de agosto de 2002 e nesse documento não se constata citação à eventual segurança concedida em nível de Justiça Federal. Se a ciência ocorreu nessa data e nesse dia houve o protocolo de requerimento no qual informado sobre a medida de segurança, significa que a ação judicial foi interposta em momento anterior à formalização da exigência. Ocorre que conforme tela juntada à fl. 100, na qual consta dados desse processo judicial a partir de 2 de setembro de 2002, não há informação sobre a concessão de liminar, mas apenas sobre o indeferimento do pedido em 6 desse mês e ano. Como o contribuinte também não juntou ao processo nenhum documento adicional àqueles já citados, apenas a indicação de que havia uma ação judicial em andamento no momento da ciência do lançamento constitui dado que não tem força para alterar a seqüência investigatória, nem a formalização da exigência. Assim, a razão encontra-se com a autoridade fiscal e a decisão a quo quanto a esse aspecto, porque não houve qualquer violência, nem excesso de exação da referida autoridade, porquanto somente poderia interromper o dito procedimento a ciência à autoridade administrativa da norma individual e concreta impeditiva teoricamente expedida pela autoridade judicial. Nesta situação, essa condição inexiste no processo porque este não se encontra instruido com dados ou documentos comprobatórios. O protesto pela quebra ilegal do sigilo bancário significa dizer que se argumenta contra a ilegalidade na vinda desses dados ao processo, ou seja, quebra, porque estaria tal acesso protegido por lei, na forma dos incisos X e XII, da CF188 enquanto o acesso dar-se-ia contra a vontade da pessoa detentora da relação financeira; ilegalidade em razão dessa vinda não ter amparo em lei portadora de autorização para essa atitude, ou seja, com ofensa ao principio da legalidade (art. 5 0, II, da referida Carta). As instituições financeiras prestaram informações em atendimento às Requisições de Informações sobre Movimen ação Financeira - RMF expedidas pela 11 6 Processo n°10805.001943/200248 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.010 Fls. 60 Administração Tributária Federal, com observação da norma autorizativa contida no Decreto n° 3.724, de 2001, portanto atitude legal, conforme afirmado em primeira instância. Na perspectiva da vinda dos extratos bancários ao processo, constata-se que houve intimação dirigida à fiscalizada na qual solicitados esses documentos e a frustração de seu objeto pela falta de atendimento. A nova Magna Carta conteve autorização para que a Administração Tributária, na busca da imposição justa dos impostos, identificasse o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte, nos termos da lei, conforme posto no artigo 145, § 10(5. Na conformação dessa norma, o Imposto de Renda, tributo existente em momento anterior à referida Carta, por ela foi mantido conforme artigo 153, III. Quanto à exigência, "nos termos da lei", verifica-se que, anteriormente à CF/88, as normas contidas no artigo 38, § 5.° e 6.°, da Lei n.° 4.595, de 1.964( 2), permitiam aos representantes da Administração Tributária o acesso a tais dados nas atividades de fiscalização, quando considerados imprescindíveis e desde que houvesse processo instaurado, este entendido o Judicial, em razão de a CF/46 excepcionar o processo administrativo, porque considerava processo com as devidas garantias do contraditório e ampla defesa apenas o desenvolvido na esfera judicial. Essa determinação permaneceu vigendo após a promulgação da nova Carta 3 pois não continha norma contrária àquelas protetoras dos direitos individuais e se encontrava amparada pela referida norma do artigo 145, § 1.°, citado. Assim, dita lei, após 5 de outubro de 1988, adquiriu nível de lei complementar em razão de ausência de outro ato regulador 'CF/S8 - Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: C—) § 1° - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. 2 Lei n.° 4.595, de 1.964. Art. 38. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 5° Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. § 6° O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames serem conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente. 3 CF/88 — ADCT - Art. 34. O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n° 1, de 1969, e pelas posteriores. (-.) § 3° - Promulgada a Constituição, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão editar as leis necessárias à aplicação do sistema tributário nacional nela previsto. § 4° - As leis editadas nos termos do parágrafo anterior produzirão efeitos a partir da entrada em vigor do sistema tributário nacional previsto na Constituição. § 5°' Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §3° e § 4°. 4/1 7 Processo n° 10805.001943/2002-18 CCO 1/CO2 Acórdão n.° 102-49.010 Fls. 61 específico e de a nova Carta exigir que essa área econômica fosse jungida a ato legal desse nive14. No entanto, como a nova Carta, no inciso LV, do artigo S.°, assegurou aos litigantes a garantia do contraditório e da ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, tanto em processo administrativo, quanto em processo judicial, houve alteração no direcionamento contido no artigo 38, citado, na interpretação da palavra processo, porque esta passou a albergar o processo administrativo. A confirmar essa linha de raciocínio, verifica-se que a interpretação da Administração Tributária para essa questão encontra-se no Regulamento do Imposto de Renda — RIR, aprovado pelo Decreto n.° 3.000, de 1.999, no artigo 918, que contém norma extraída do artigo 38, da Lei n.° 4.595, de 1.964, e do artigo 8.° da Lei n.° 8.021, de 1.990(), este último publicado durante a vigência da CF/88 e não objeto de análise pelo Poder Judiciário para fins de verificação de sua constitucionalidade. Neste, autorização para que, depois de iniciado o procedimento fiscal, os extratos bancários do contribuinte e outras informações possam ser obtidos pela Administração Tributária. Assim, para os responsáveis pela instituição financeira, prestar as informações solicitadas pela autoridade fiscal constitui conduta obrigatória por força da dita norma, decorrência do princípio da legalidade, presente no artigo 5.°, II, e 150, I, da CF/88. Eventual recusa somente poderia ocorrer mediante intervenção do Poder Judiciário. Poderiam, então, interpretar de forma contrária, ou seja, pela invalidade da dita norma em razão de estar contida em ato legal da espécie lei ordinária a qual vedada a oposição a determinativo de nível superior, o artigo 38, da Lei n.° 4.595, de 1.964, que foi acolhida pela nova Carta como lei complementar. O que ocorre, no entanto, é que o artigo 8.° da Lei n.° 8.021 ,de 1.990, apenas, consolidou a posição do legislador constituinte a respeito do termo processo, incluindo no significado deste, o processo administrativo. Posteriormente à Lei n.° 8.021, de 1990, promulgada a Lei Complementar n.° 105, de 2.001, que regulamentou o sigilo bancário e conteve, entre outras situações, a definição da abrangência do termo "instituições financeiras", a delimitação das situações em que requerida a intervenção do Poder Judiciário para obtenção dos dados bancários e aquelas em que o fornecimento não implicaria em quebra do sigilo, nesta última inserida a informação dos dados da CPMF, § 2.°, do artigo 11 da Lei n.° 9.311, de 1.996. Ainda, a autorização para que ditas instituições informem à Administração Tributária, detalhadas por tipo e montantes 6, as 4 CF/88 - Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do Pais e a servir aos interesses da coletividade, será regulado em lei complementar, que disporá, inclusive, sobre: (...). 'RIR/99 - Art. 918. Iniciado o procedimento fiscal, os Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional poderão solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n° 4.595, de 1964 (Lei n° 4.595, de 1964, art. 38, §§ 5° e 6°, e Lei n°8.021, de 1990, art. 8°). 6 Lei Complementar n.° 105, de 2001 - Art. 52 O Poder Executivo disciplinará, inclusive quanto à periodicidade e aos limites de valor, os critérios segundo os quais as Instituições financeiras informarão à administração tributária da União, as operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços.(Regulamento) C-) fi Processo n° 10805.001943/2002-18 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.010 Fls. 62 operações financeiras praticadas pelos usuários dos serviços, e, em caso destas indicarem indícios de infrações à legislação tributária, o poder para a Autoridade Fiscal buscar todos os documentos necessários à verificação junto à fonte financeira'. Essa lei trouxe o processo administrativo e o procedimento fiscal em curso como um dos requisitos fundamentais para a obtenção desses dados financeiros. Observe-se que a inovação consistiu (a) na inserção da presença inconteste de um provável desvio de conduta praticado pelo usuário dos serviços da instituição financeira, este constatado em confronto com dados internos da Administração Tributária, (b) na proteção aos dados sigilosos do usuário no primeiro momento em que as informações forem prestadas em blocos, separados por tipos de operações, e (c) na desvinculação da autorização judicial para fins de obtenção desses dados, de forma analítica, quando detectada a provável conduta ilegal. Postos estes esclarecimentos, claro está que, após a promulgação desse ato legal e observados os requisitos nele contidos, o acesso aos dados bancários pode ser efetuado pela Administração Tributária. Conclui-se, também, que no período anterior a ele, em cumprimento da norma contida no artigo 8. 0 da Lei n.° 8.021, de 1990, poderia também a Administração Tributária requisitar as ditas informações, enquanto caberia ao responsável pela instituição financeira cumprir a norma, ou, então, buscar o amparo do Poder Judiciário para proteção aos direitos individuais sob sua guarda. Resta, ainda, analisar a extensão dos efeitos da LC n.° 105, de 2001, aos fatos ocorridos em momento anterior à sua publicação. O acesso aos dados financeiros constitui uma das formas de obtenção de elementos para configurar os fatos econômicos possíveis de subsunção à hipótese de incidência do tributo. Assim, dita norma insere-se no campo do Direito Adjetivo ou Direito Processual Tributário, característica que lhe permite ação sobre os fatos pendentes, nessa modalidade incluídos aqueles jungidos à espécie "lançamento por homologação", enquanto não efetivada a confirmação, pela Administração Tributária sob a forma expressa de homologação, do procedimento efetivado pelo contribuinte, ou decaído o direito de constituir o crédito pelo representante do sujeito ativo. A fundamentar a posição o § 1. 0 do artigo 144, da Lei .° 5.172, de 1966, CTN8. Com estas considerações, rejeita-se a nulidade do feito pela obtenção dos dados bancários independente da autorização judicial e por irretroatividade da norma do artigo 6 0, da Lei Complementar n° 105, de 2001. § 2Q As informações transferidas na forma do capuz deste artigo restringir-se-ão a informes relacionados com a identificação dos titulares das operações e os montantes globais mensalmente movimentados, vedada a inserção de qualquer elemento que permita identificar a sua origem ou a natureza dos gastos a partir deles efetuados. 7 LC 105, de 2001 — Art. 5.° (...) § 42 Recebidas as informações de que trata este artigo, se detectados indícios de falhas, incorreções ou omissões, ou de cometimento de ilícito fiscal, a autoridade interessada poderá requisitar as informações e os documentos de que necessitar, bem como realizar fiscalização ou auditoria para a adequada apuração dos fatos. CTN — Lei n.° 5.172, de 1966- Art. 144.0 lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1 0 Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. 1.1 9 Processo n° 10805.00194312002-18 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.010 Fls. 63 As próximas questões têm por referência o teor da exigência. O lançamento teve por referência apenas a base presuntiva em razão da ausência de informações e provas sobre a origem de tais recursos e, segundo a recorrente, tal forma de agir evidenciaria exigência exclusivamente fundada em presunção, contrária à devida subsunção à norma portadora do fato gerador do tributo. As saídas das contas-correntes bancárias deveriam ter sido investigadas a fim de caracterizar o auferimento de renda e o acréscimo patrimonial. Afirma que a exigência deve ter por base matéria tributável descrita no aspecto material da hipótese de incidência, o que não se evidencia na presunção de ocorrência de fato gerador. Como este ocorre apenas com a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, acréscimo patrimonial produto do trabalho, do capital ou da combinação de ambos, não poderia ser evidenciado pela presença de depósitos e créditos bancários. Interpreta a recorrente sobre a necessidade da evidência, de forma inequívoca, do aumento do patrimônio em igual proporção à base presuntiva. Na forma como erigido o lançamento haveria apenas demonstração de sinais de auferimento de renda, mas estes não poderiam ser entendidos como acréscimos patrimoniais. Cita diversos julgados administrativos na linha de sua tese. Fundamento no artigo 142, do Código Tributário Nacional — CTN, aprovado pela Lei n°5.172, de 1966. Conclui com pedido por nova auditoria considerando que os depósitos e créditos bancários não constituem renda tributável. O posicionamento divergente em relação à aplicabilidade da norma presente no artigo 42, § 3 0, II, da Lei n° 9.430, de 1996 não é adequado. Referida norma bem traduz a figura jurídica da presunção legal para fins de encontrar a renda omitida. A presunção consiste na obtenção da ocorrência de um evento econômico com suporte na existência de outro com ele correlacionado. Alfredo Augusto Becker9, ao tratar sobre o conceito de presunção e ficção, ensinava que: "A observação do acontecer dos fatos segundo a ordem natural das coisas, permite que se estabeleça uma correlação natural entre a existência do fato conhecido e a probabilidade do fato desconhecido. A correlação natural entre a existência de dois fatos é substituída pela correlação lógica. Basta o conhecimento da existência de um daqueles fatos para deduzir-se a existência do outro fato cuja existência efetiva se desconhece, porém tem-se como provável em virtude daquela correlação natural." E concluiu o ilustre autor sobre o conceito em análise que: "Presunção é o resultado do processo lógico mediante o qual do fato conhecido cuja existência é certa infere-se o fato desconhecido cuja existência é provável." 9 BEC10ER, Alfredo Augusto. Teoria Geral do Direito Tributário, 2? Edição, RJ ,Saraiva, 1972, pág. 462. 161 i o Processo n° 10805.00194312002-18 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10249.010 Fls. 64 Assim, instrumento direcionado à facilitação do trabalho de invest . gação fiscal, justamente em razão das dificuldades impostas à identificação dos fatos econômicos dos quais participou a pessoa durante o ano-calendário, não apenas pela multiplicidade, mas também face à extensão continental do território nacional, e a inexistência de documentos, característica das atividades não formais. No entanto, por se tratar de prova indireta, essa ferramenta deve ser utilizada mediante conformação com os requisitos essenciais contidos na norma. Verifica-se que o capuz do texto legal contém ordem para que a pessoa fiscalizada, mediante intimação regular de representante da Administração Tributária, apresente provas da origem do dinheiro havido em conta bancária — depósitos e créditos — sob pena de, não o fazendo, ter tais valores presumidos como advindos de renda percebida e omitida na correspondente Declaração de Ajuste Anual — DAA. Essa norma, principal, tem por objeto a identificação dos fatos ocultos que deram origem aos conhecidos — depósitos ou créditos bancários — havidos em contas individuais ou conjuntas, de titularidade daquele constante do cadastro bancário ou de terceiro(s), conforme possível de extrair por meio de análise gramatical e sistemática do texto (transcrito): "Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados (.) em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, () não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações". Esse texto legal contém direcionamento geral para imposição da característica de rendimento ou receita omitida ao valor do depósito ou crédito de origem não comprovada e para esse fim, a determinação para que se busque a comprovação dos fatos econômicos produtores dos recursos junto ao titular: "em relação aos quais (valores creditados em conta de depósito ou de investimento) o titular, pessoa fisica ou jurídica, () não comprove,()"; ou seja, o legislador afirmou que o valor havido na conta bancária de origem não comprovada (ou declarada) é renda omitida, de um ou mais titulares. Vê-se, pois, que o direcionamento da norma é o crédito bancário e o valor deste pode tomar-se renda omitida se a sua origem não for comprovada pelo titular, justamente porque tido como produto de uma transação ou fato econômico não declarado, quando nessa condição. A confrontação da base presuntiva com acréscimo patrimonial mensal ou anual de valor compatível não constitui exigência da norma, uma vez que o próprio texto legal autoriza ter como rendimento omitido o montante dos créditos bancários de origem não comprovada. Ressalte-se que a norma do artigo 142, do CTN, é observada nesta situação, uma vez que a situação a analisar é composta pelos depósitos e créditos bancários e essa verificação foi efetivada pela autoridade fiscal ao ter selecionado os dados conhecidos, buscado a origem junto ao contribuinte mediante intimação para que informasse e comprovasse os fatos de que decorreram. Assim, como o texto legal contém determinação no caput dirigida à apresentação de provas em contrário pela pessoa fiscalizada, o descumprimento dessa obrigação autoriza o fisco a impor a característica de "rendimento omitido" a tais valores, observados os demais requisitos da norma. 11 Processo n° 10805.001943/2002-18 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10249.010 Fls. 65 Com essas justificativas e fundamentos, rejeitam-se os argumentos postos pela recorrente quanto à incidência da dita norma. Em complemento, a recorrente protesta contra a ilegalidade na cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC e a duplicidade de incidência de multa e juros moratórios, dois tipos diferentes de acréscimos, sobre um mesmo débito. Haveria ilegal dupla penalidade moratória para apenas uma infração. Essa teórica duplicidade de incidência punitiva pela mora também constitui interpretação inadequada da recorrente. Tanto a multa de oficio quanto os juros de mora têm a incidência decorrente de previsão legal, a primeira, o artigo 44, I, da Lei n° 9.430, de 1996, e o outro, o artigo 61, § 30, do referido ato legal. A duplicidade não ocorre porque os objetos desses acréscimos são distintos: a multa de oficio não tem por escopo ressarcir a União pela mora no pagamento, mas punir o infrator pela falta de cumprimento da conduta a ele atribuída por lei: recolher o tributo devido no prazo fixado; os juros de mora têm por objeto o ressarcimento dos cofres públicos em razão do prejuízo causado pela falta de ingresso dos recursos no tempo correto (mora). Assim, não há duplicidade de incidência. Rejeita-se o argumento. Protesta, também, a recorrente contra a exigência de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, porque entende inconstitucional a norma que porta autorização para esse fim. Ofensa à norma do artigo 150, I, da CF/88 pela fixação da SELIC por meio de ato do Poder Executivo. Além desse aspecto de ilegalidade, também contribuiria para o mesmo fim a correção monetária incluída no referido índice e a ofensa à norma do artigo 161, § 1°, do CTN. Essa matéria não pode ser analisada neste órgão por força da falta de competência em razão da restrição posta no artigo 102, da CF/88 e da independência dos Poderes. Nessa linha, a Súmula 1° CC n° 2. Súmula PCC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Analisadas as questões trazidas pela recorrente e constatada a inaplicabilidade à situação fática e a conduta do fisco, rejeito as preliminares de nulidade do feito pela quebra do sigilo bancário e pela irretroatividade de Lei Complementar n° 105, de 2001, e quanto ao mérito, nego provimento ao recurso. É como voto. . das Sessões- , em 24 de abril 2008. NAURY FRAGOSO TAN KA 12 Processo n° 10805.001943/2002-18 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10249.010 Fls. 66 Declaração de Voto Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA DA IRRETROATIVIDADE DA LEI Com a devida vênia da douta maioria do colegiado, em relação à alegação de irretroatividade da lei, tenho que a norma que suprime direito não é norma de natureza instrumental, mas sim lei material. Imaginar que a lei nova tenha eficácia para desconsiderar direitos, que de forma plena se verificaram na vigência da lei revogada, é o mesmo que admitir que a norma revogada não produziu efeitos em relação aos fatos que se concretizaram durante sua vigência. Nesta linha de raciocínio, em se tratando de lançamento feito a partir da movimentação financeira, tenho enfrentado a Preliminar de irretroatividade da lei, com as considerações e fundamentos que seguem. Em 25 de outubro de 1996, ingressou no ordenamento jurídico brasileiro a Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira - CPMF, e dá outras providências, sendo que o artigo 11, § 3' , desta Lei possuía a seguinte redação: "§ 3°. A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." Posto o conteúdo da norma, cabe analisar a quem se destinam as expressões: "vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." Tais expressões estariam conferindo algum tipo de direito aos jurisdicionados e, caso afirmativo, qual a natureza deste direito? Antes de responder estas indagações, algumas considerações se fazem necessárias para que se possam compreender as regras de proteção do sigilo bancário existentes até 1996. Assim, retroagimos ao ano de 1964 para analisar as disposições da Lei n° 4.595, norma esta com status de Lei Complementar, que dispõe sobre a Política e as Instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional, e dá outras providências, contendo os seguintes preceitos no artigo 38 e respectivo § 7°, a seguir transcritos: "Art. 38. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § I°. As informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário, prestados pelo Banco Central do Brasil ou pelas instituições financeiras, e a 13 Proceçco n° 10805.00194312002-18 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.010 Fls. 67 exibição de livros e documentos em juizo, se revestirão sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles ter acesso as partes legítimas na causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma. ff 70. A quebra de sigilo de que trata este artigo constitui crime e sujeita os responsáveis à pena de reclusão de I (um) a 4 (quatro) anos, aplicando-se, no que couber, o Código Penal e o Código de Processo Penal, sem prejuízo de outras sanções cabíveis." As indagações feitas anteriormente em relação à Lei n° 9.311, de 1996, valem para as disposições do artigo 38 da Lei n° 4.495, de 1964. A quem se destinam as expressões: "as informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário", contidas no § 1° do artigo 38 e a previsão do § 70 de que se constitui crime a quebra do sigilo bancário? Qual a natureza desta norma: instrumental ou material? Se tais dados estão sob o controle do Estado, ente soberano, é preciso que se compreenda o porquê este impõe limitação à sua atuação, instituindo dois outros poderes, um com a função de criar leis e outro com a tarefa de verificar a legalidade dos atos praticados pelo próprio Estado, por meio do Poder Executivo. A propósito deste assunto e sem nos ater a digressões doutrinárias, a história revela que a humanidade percebeu que era necessário limitar as ações do Estado-soberano como forma de proteção dos indivíduos frente ao Estado. Inicialmente concebido para proteger seus súditos, houve determinado período na história em que os indivíduos passaram ter medo das ações ilimitadas do Estado, surgindo a conhecida doutrina dos "freios e contra-peso?, por meio da qual um órgão do Estado-soberado limita e fiscaliza a atuação do outro. Nesta linha, o Judiciário tem sua atuação limitada pelo Poder Legislativo, o Poder Executivo, quando age em desconformidade com a lei, tem seus atos corrigidos pelo Judiciário, sendo que os limites de atuação do Poder Legislativo são fixados por meio do pacto social que institui o Poder Constituinte que aprova norma de hierarquia superior que deve ser observada por todos. Voltando às disposições do artigo 38 da Lei n°4.595, de 1964, quando tal norma prevê que somente o Poder Judiciário poderá quebrar o sigilo bancário, não nos resta dúvida que se trata de uma norma que limita a atuação do Estado-soberano e confere direito aos indivíduos, cabendo perquirir qual a natureza deste direito: material ou instrumental? Partindo da singela concepção de que direito material deve ser compreendido como sendo a norma que confere determinado bem jurídico a alguém e de que direito instrumental se constitui da norma de que se valem os jurisdicionados para exigirem do Estado-jurisdição o bem da vida que lhes foi subtraído ou espontaneamente não lhes foi alcançado pelo obrigado, tenho que o artigo 38 da Lei n°4.595, de 1964, era norma de natureza material. Assim, por meio do dispositivo legal aqui citado, antes de sua alteração, integrava o rol de direito de todos os indivíduos a garantia de que, sem ordem judicial, ninguém teria acesso aos seus dados bancários. Chegando à conclusão de que o artigo 38 da Lei n° 4.595, era norma de natureza material, é preciso que se diga que as normas desta natureza só podem ser alteradas por leis de idêntica qualidade, sendo vedado, em qualquer hipótese a aplicação retroativa. Ao se admitir a aplicação retroativa de norma de natureza material voltar-se-ia aos primórdios em que os súditos não mais acreditavam no Estado que passou a ser visto como o Estado-tirano. Nenhuma garantia teria o indivíduo se o Estado, a qualquer momento, viesse elaborar leis para subtrair direitos ou prerrogativas decorrentes de relações jurídicas concebidas sob a égide de norma anterior. 14 . . Processo n°10805.001943/2002-18 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-49.010 Fls. 68 Diante de tais considerações, volto ao texto do § 3° do artigo 11 da Lei n° 9.311, de 1996, antes de sua alteração pela Lei n° 10.174, de 2001, e peço vênia para comparar com o artigo 38 da Lei n°. 4.495, de 1964, sendo que estou grifando as expressões em relação as quais quero fazer considerações: § 3°. do artigo 11 da Lei n° 9.311/96, em sua Artigo 38 da Lei n° 4.595/64, em sua redação redação primitiva primitiva "Art. 38. As instituicães financeiras "§ 3°. A Secretaria da Receita Federal conservarão sigilo em suas operacões ativas e passivas resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, e servicos prestados. o sigilo das informações prestadas, vedada sua § / 0. SI_ in or_f_znc utilização rara constituição do crédito tributário relativo esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário prestados pelo Banco Central do Brasil ou pelas a outras contribuições ou impostos." instituições financeiras, e a exibição de livros e documentos em juízo, se revestirão sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles ter acesso as partes legítimas na causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma. Inequivocadamente, as expressões acima grifadas possuem a mesma natureza. Conferem aos administrados a garantia de que, salvo por ordem judicial, toda e qualquer movimentação bancária feita na vigência de tais normas, em momento algum será utilizada para quaisquer fins, que não os previstos nas leis vigentes na época em que ocorreram os depósitos bancários. Sabidamente as leis existem e produzem efeitos até que norma subseqüente, de idêntica hierarquia, as revogue. Entretanto, é preciso que se tenha presente que a lei que vier modificar norma anterior destina-se a regular os atos da vida que se efetivarem a partir de sua vigência. Imaginar que a lei nova tenha eficácia para desconsiderar direitos, que de forma plena se verificaram na vigência da lei revogada é o mesmo que admitir que a norma revogada não produziu efeitos em relação aos fatos que se concretizaram durante sua vigência. Concluindo que o § 30 do artigo 11 da Lei n° 9.311, de 1996, é norma de natureza material que confere aos administrados o direito de que ninguém irá investigar suas movimentações financeiras, salvo por ordem judicial, em razão da divergência jurisprudencial, ora o STJ julgando na esteira do Recurso Especial n°. 608.053 entendendo que a Lei Complementar n°. 105, de 2001 e a Lei n°. 10.174, de 2001, não têm aplicação a fatos ocorridos antes de sua vigência, "sob pena de violar o princípio da irretroatividade das leis", ora julgando na linha seguida no Recurso Especial n° 668.012, decidido por voto de desempate da Ministra Denise Arruda, admitindo a aplicação retroativa das leis aqui citadas, tramitando ainda, junto ao Supremo Tribunal Federal as Ações Diretas de Inconstitucionalidade de n° 2406; 2397 e 2390, cujo relator é o Ministro Septilveda Pertence, cabe-nos fazer algumas considerações em relação aos argumentos utilizados por aqueles que admitem a aplicação das referidas leis para investigar fatos ocorridos antes do início de sua vigência que, em síntese, assim sustentam o entendimento que defendem: A Lei n°. 10.174, de 2001 e a Lei Complementar n°. 105, de 2001, que introduziram, respectivamente, alterações nos artigos 11, § 3°. da Lei 9.311, de 1996 e artigo 38 da Lei 4.595, de 1964, ampliaram as_ /J 15 . . Processo n° 10805.001943/2002-18 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.010 Fls. 69 hipóteses de prestação de informações bancárias, permitindo a utilização de dados a partir da arrecadação da CPMF para a apuração e constituição de crédito referente a outros tributos. Havendo ampliação dos poderes em busca de informações, à luz do artigo 144, § a seguir transcrito, tratam-se de normas de natureza instrumental. Art. 144 § I° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste Ultimo caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. Na linha do entendimento liderado pelo Des. Fed. Wellington Mendes de Almeida, do TRF da 4° Região, atualmente aposentado, "mostra-se destituído de fundamento constitucional o argumento de que o art. 144, § 1 0, do CTN, autoriza a aplicação da legislação posterior à ocorrência do fato gerador que instituiu novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ao lançamento do crédito tributário, visto que este dispositivo refere-se a prerrogativas meramente instrumentais, não podendo ser interpretado de forma colidente com as garantias de inviolabilidade de dados e de sigilo bancário, decorrentes do direito à intimidade e à vida privada, elencadas como direitos individuais fundamentais no art. 5°, incisos X e XII, da Constituição de 1988". Aos fundamentos anteriormente transcritos, destaco que é preciso se ter presente de que toda a norma Que suprime direito não é norma de natureza instrumental, mas sim lei material. Na linha do que colocamos anteriormente, quando o artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964, garantiu aos correntistas a inviolabilidade do sigilo bancário, salvo mediante determinação judicial, dita norma outorgou aos administrados garantia de natureza material. Idêntico entendimento aplica-se em relação ao § 3° do artigo 11 da Lei 9.311, de 1996. Não se pode dizer que o citado dispositivo possuía natureza instrumental. Tratava-se de norma de caráter material que limitava o poder do Estado-soberano frente ao indivíduo. A limitação do poder do Estado-Administração frente ao cidadão é para este uma garantia de natureza material que, se violada, legitima o ofendido a recorrer ao Judiciário, usando-se para tal as normas de natureza instrumental como, por exemplo, o mandado de segurança. A Lei n°10.174, de 2001 e a Lei Complementar n°105, de 2001, ao admitirem a utilização de dados bancários a partir da arrecadação da CPMF para a apuração e constituição de crédito referente a outros tributos, não possuem natureza instrumental porque extinguiram direito de natureza material que conferia aos contribuintes a segurança que, durante a vigência das normas que resultaram modificadas, salvo por decisão judicial, não seriam utilizados os dados referentes às operações bancárias para exigência de qualquer tributo além da CPMF. A propósito do assunto, o ilustre advogado paulista José Antônio Minatel, em recurso patrocinado junto à Segunda Turma do Primeiro Conselho, enfrenta o tema com a seguinte precisão: li"Com efeito, a Lei n° 10.174/01 revogou expressamente a proibição contida na Lei n° 9.311/96, criando novo direito para a Administração tributária. Logo, verifica-se que o ordenamento posterior não se 16 Processo n°10805.0019432002-18 CCO1 /CO2 Acórdão n.° 102-49.010 Fls. 70 amolda ao contato delimitado no § 1°. do artigo 144 do Código Tributário Nacional, pois a inovação legislativa não ampliou os poderes de fiscalização pré-existentes, mas sim trouxe novo poder de investigação para as autoridades administrativas, permitindo a utilização de dados da CPMF para a constituição do crédito tributário, quando na legislação anterior tal procedimento era expressamente proibido." Ademais, registra-se que movimentação financeira, por si só, não é fato gerador do imposto de renda. Assim, em oposição aos utilizam o § 1° do art. 144, do CTN, para justificarem a retroatividade da Lei n°. 10.174 e da Lei Complementar n°. 105, ambas de 2001, para investigar a existência de outros tributos que não a CPMF, ao meu sentir, precisariam identificar, de forma prévia, a ocorrência do fato gerador, pois o artigo 144 § 1°, do CTN, faz referência "a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação". Ora, se o depósito bancário, não é fato gerador do imposto sobre a renda, não se pode falar em ocorrência de fato gerador para justificar a aplicação retroativa de tais normas. Até o presente momento, em busca de síntese, fugi das citações doutrinárias, entretanto, em face da pertinência ao tema, não posso deixar de citar artigo de Manoel Gonçalves Ferreira Filho, publicado na Revista da Faculdade de Direito da LTNG Vol. 1 - 1999, pág. 197, sob o título ANOTAÇÕES SOBRE O DIREITO ADQUIRIDO DO ÂNGULO CONSTITUCIONAL, texto este também existente no CD Júris Síntese I0B, n. 57, da Editora Thomson — I0B, de onde transcrevo a seguinte paisagem: 1. A lei no tempo Como primeiro passo, registre-se o óbvio. Consiste ele em apontar que, ao tornar-se obrigatória, a lei incide no tempo. Ora, ao fazê-lo, ela "divide" o tempo em relação ao seu império. Separa o passado, anterior a ela que então não vigorava, de um novo período, presente, e futuro de duração indefinida, que persistirá enquanto ela vigorar. 6. Revogação Esta é o ato por que deixa de existir uma lei, ou uma norma (embora tecnicamente se fale em derrogação quando é colhida pela "revogação" parcial) apenas uma ou algumas normas da lei até então em vigor. A revogação concerne, pois, à existência da norma. Em princípio, findando a existência da norma, cessa a sua eficácia, mas nem sempre, porque pode ocorrer a ultratividade de suas regras. 11. Fundamentos da irretroatividade A principal razão que justifica a irretroatividade é ser ela necessária à segurança jurídica. De fato, esse princípio assegura que um ato praticado em determinado momento, de acordo com as regras então obrigatórias, será considerado sempre válido, mesmo que mudem as normas legais. Em conseqüência, os direitos e as obrigações que dele decorrem também serão considerados como tendo valor. Outra razão é de índole lógica. Já está nas Novelas de Justiniano, segundo o recorda Carlos Maximiliano: 'Será absurdo que o que fora feito corretamente seja pelo que naquela época ainda não existia posteriormente mudado.' 17 _ _ Processo n° 10805.001943/2002-18 CCOL/CO2 Acórdão n.° 102-49.010 ns. 71 14. Exceção à irretroatividade Há, porém, uma exceção à irretroatividade, sobre a qual não existe controvérsia. Trata-se da irretroatividade da "lei mais branda", ou in melius. Conforme escreve Roubier, citado por Manoel Gonçalves Ferreira Filho no artigo anteriormente apontado, se a lei pretender aplicar-se a situações em curso será preciso estabelecer uma separação entre as partes anteriores à data da mudança da legislação, que não podem ser antigas sem retroatividade, e as partes posteriores, para as quais a lei nova, pode ser aplicada. Nesta linha de raciocínio, conclui-se que as Leis n°. 10.174 de 2001 e a Lei Complementar n° 105, de 2001, ao serem aplicadas, devem estabelecer a separação entre os períodos posteriores a 10 de janeiro de 2001, data que entraram em vigor, e os períodos anteriores a 10 de janeiro de 2001, época em que o artigo 38 da Lei n°. 4.595, de 1964 e o § 30 do artigo 11 da Lei n° 9.3111, de 1996, conferia aos jurisdicionados a garantia material de inviolabilidade de seus dados bancários, salvo, no último caso, para fins de cobrança da CPMF. Para este conselheiro, com a devida vênia dos que pensam em contrário, conforme observado por TÉRCIO SAMPAIO FERRAZ JR. "a doutrina da irretroatividade serve ao valor da segurança jurídica: o que sucedeu já sucedeu e não deve, a todo momento, ser juridicamente questionado sob pena de se instaurarem intermináveis conflitos. Essa doutrina, portanto, cumpre a função de possibilitar a solução de conflitos com o mínimo de perturbação social. Seu fundamento é ideológico e se reporta à concepção liberal do direito e do Estado." Na mesma linha dos fundamentos até aqui expostos, das lições do professor Celso Antônio Bandeira de Mello, colhe-se a seguinte lição: "...a regra superveniente regula situações presentes e futuras. O que ocorreu no tempo transacto está a salvo de sua incidência. Em suma, porque visa reger aquilo que ora existe ou que ainda vai existir, não atinge o que já sucedeu. Respeita fatos e situações que se criaram no passado e cujos efeitos nele se esgotaram ou simplesmente se perfizeram juridicamente. Com isto em nada se afeta aquilo que já se passou e comodou na poeira dos tempos, ressalvada uma possível retroação benéfica." (In. Ato Administrativo e Direitos dos Administrados. Ed. Revista dos Tribunais, 1981, p. 112). Pelo exposto, entendo que "apenas a partir da vigência da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, é possível o acesso às informações bancárias do contribuinte na forma instituída pela Lei n° 10.174/2001, ou seja, sem a requisição judicial. A aplicação desse conjunto de normas para a obtenção de dados relativos a exercícios financeiros anteriores sem autorização judicial, implica ofensa ao princípio da irretroatividade das Leis. Assim, não pode a autoridade fazendária ter acesso direto às operações bancárias do contribuinte anteriores a 10.01.01, como preconiza a Lei Complementar n° 105/01, sem o crivo do judiciário." Sala das Sessões-DF, 24 de abril de 2008. MOC4S1/2".iacome unes da Silva 18 Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047200.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047600.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047800.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048000.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048200.PDF Page 1

score : 1.0
4671032 #
Numero do processo: 10814.012114/96-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 09 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ADUANEIRA. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. A mercadoria importada, conforme foi identificada por laudo técnico, não se enquadra no ex (destaque) tarifário do código 8525.20.79. Recurso improvido.
Numero da decisão: 302-34772
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator. Vencido o conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes que excluia a penalidade.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200105

ementa_s : ADUANEIRA. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. A mercadoria importada, conforme foi identificada por laudo técnico, não se enquadra no ex (destaque) tarifário do código 8525.20.79. Recurso improvido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 09 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10814.012114/96-42

anomes_publicacao_s : 200105

conteudo_id_s : 4268450

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-34772

nome_arquivo_s : 30234772_120646_108140121149642_012.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : HENRIQUE PRADO MEGDA

nome_arquivo_pdf_s : 108140121149642_4268450.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator. Vencido o conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes que excluia a penalidade.

dt_sessao_tdt : Wed May 09 00:00:00 UTC 2001

id : 4671032

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042570312941568

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T23:58:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T23:58:50Z; Last-Modified: 2009-08-06T23:58:50Z; dcterms:modified: 2009-08-06T23:58:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T23:58:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T23:58:50Z; meta:save-date: 2009-08-06T23:58:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T23:58:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T23:58:50Z; created: 2009-08-06T23:58:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-06T23:58:50Z; pdf:charsPerPage: 1123; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T23:58:50Z | Conteúdo => sikerie MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10814.012114/96-42 SESSÃO DE : 09 de maio de 2001 ACÓRDÃO N° : 302-34.772 RECURSO N° : 120.646 RECORRENTE : P.C.I. COMPONENTES S/A RECORRIDA : DEU/SÃO PAULO/SP ADUANEIRO. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. A mercadoria importada, conforme foi identificada por laudo técnico, não se enquadra no "ex" (destaque) tarifário do código O 8525.20.79. RECURSO IMPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes que excluia a penalidade. Brasília-DF, em 09 de maio de 2001 HENRIQUE I< • DO MEGDA Presidente e Relator 31 OUT 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e LUCIANA PATO PEÇANHA (Suplente). Ausente o Conselheiro HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. Imc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.646 ACÓRDÃO N° : 302-34.772 RECORRENTE : P.C.I. COMPONENTES S/A RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado auto de infração para exigir-lhe o crédito tributário referente ao Imposto de Importação e multa prevista no art. 4°, inciso I, da Lei 8.218/91 por ter sido constatado, em ato de • conferência física das mercadorias descritas na Adição 001 da DI n° 42130-8, registrada na alfândega do aeroporto internacional de São Paulo em 21/05/96, que o importador em tela submeteu a despacho aduaneiro 1.600 "APARELHOS DE TRANSCEPTORES RÁDIO DIGITAL PARA TELECOMUNICAÇÕES COM ESPALHAMENTO ESPECTRAL OPERANDO NAS FAIXAS 902-928 MHZ E/OU 2400-2483,5 MHZ / RDA 300 / 2-00114999 PO: 3671295", conforme descrito, classificando-os no "ex" 003 do código TEC 8525.20.79, não acolhido pela autoridade aduaneira, com fulcro no laudo técnico oficial n" 245 que identificou as referidas mercadorias como "CIRCUITO IMPRESSO COM COMPONENTES ELETRÔNICOS MONTADOS EM PLACA, SENDO ESTAS DE INTERFACE PARALELA PARA RECEPÇÃO E TRANSMISSÃO DE DADOS VIA AR (RF), RESPONSÁVEL PELA TRANSCEPÇÃO RÁDIO DIGITAL COM ESPALHAMENTO ESPECTRAL". Devidamente cientificada e intimada a recolher o crédito tributário lançado, irresignada, a autuada apresentou, tempestivamente, sua impugnação ao auto 411 de infração alegando, em síntese, que: "Ocorre, Sr. Julgador, que a impugnante já procedera à importação desta mesma mercadoria por diversas outras vezes, sempre classificando-a na posição/subposição 8525.20.79 - TEC, nunca havendo ocorrido qualquer problema quanto a esta classificação. Por ocasião das importações anteriores, foram igualmente solicitados, pela fiscalização, Laudos Técnicos Oficiais, os quais foram elaborados por Engenheiros Eletrônicos credenciados pela Receita Federal, sendo todos eles unânimes em convalidar a classificação conferida pela impugnante à mercadoria, tal qual realizada na DI objeto da presente impugnação. Com efeito, ao responder aos quesitos formulados pelo digno AFTN, Sr. Nelson Kikkawa, assim se manifestou o Ilmo. Engenheiro Eletrônico Marcos Paulo Cigagna, CREA 20098/D 2 O' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.646 ACÓRDÃO N° : 302-34.772 Assistente Técnico da Receita Federal, em seu "Parecer Conclusivo" (Dl/Processo n° 47.087/96 - Consulta e Laudo Técnico Oficial em anexo): 'PARECER CONCLUSIVO - Tendo em vista o que foi acima exposto, é nosso Parecer Conclusivo, que os equipamentos descritos na Dl tratam-se efetivamente de Aparelhos Transceptores de Radio-Digital, conforme especificado. Os códigos e modelos foram conferidos e estão corretos.' (negritamos) Já o conceituado Engenheiro Eletrônico Sérgio de Campos Gomes, oCREA n° 140.912/D, ao responder aos quesitos formulados pelo Digno AFTN, Sr. Rubens Pereira Lima acerca da D.I. n° 146.510, firmou a seguinte posição (docs. anexos): '1. Sim, as mercadorias examinadas conferem em quantidade e qualidade com as declaradas pelo importador na DI, em questão. 2. A conferência física das mercadorias importadas pela P.C.I., procedentes dos EUA, fabricadas e exportadas pela Proxim Inc., permitiu a constatação de que as mesmas consistem em Trasnceptores de Rádio Digital, modelo RDA 300, para Telecomunicação com tecnologia de espalhamento espectral, na faixa de (902 a 928) MHz, com uma taxa de transferência de dados de 242 Kbps, atendendo perfeitamente às especificações declaradas pelo importador. Tecnicamente pode-se afirmar que o referido transceptor poderá ser utilizado para comunicação remota onde se faz necessária a transação e/ou atualização imediata da unidade central de processamento, podendo-se citar entre elas as seguintes aplicações: - terminais de manipulação de estoque; - consulta em pontos de venda; - aceitação e/ou liberação de cartões de crédito; - comunicação entre unidades móveis e uma unidade central (corrida de automóvel)." 3. Nestas condições, não há nada que se oponha às declarações prestadas pelo importador na Dl em questão, relevando-se os ponto de vista técnico. 3 1? MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.646 ACÓRDÃO N° : 302-34.772 Nada mais a acrescentar. "(grifamos e negritamos) O "expert" Hermann Kogos, Engenheiro Assistente Técnico da Receita Federal, CREA n° 21.5551D-SP, assim manifestou o seu ponto de vista sobre a questão, ao elaborar Laudo Técnico referente à DI n° 104.285/96, importação esta também promovida pela ora impugnante (doc. anexo): 'Procedemos ao exame e verificação do conteúdo de 02 caixas nas dependências do DAP SP VII ARMAZÉNS GERAIS COLUMBIA, de interesse da empresa em epígrafe. 411 O material veio discriminado em 12 adições. Quanto à Adição 001, na qual consta: COMPONENTES PARA MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTO DE ELETRÔNICA EMBARCADA DESENVOLVIDA PARA CONTROLE DE FROTAS, SENDO: 1.000 APARELHOS DE TRANSCEPTORES RÁDIO-DIGITAL PARA TELECOMUNICAÇÃO COM ESPALHAMENTO ESPECTRAL OPERANDO NA FAIXA 902-928 MHZ E/OU 2400/2483.5 MHZ/RDA 300/2. Constatamos pela visualização das mercadorias e através da literatura técnica anexa que as mesmas estão de acordo com as mencionadas na Declaração de Importação n° 104.285 de 28 de • fevereiro de 1996.' (negritamos) Como se percebe, todos os laudos oficiais anteriormente elaborados pelos "experts" mencionados, todos assistentes técnicos da Receita Federal, foram unânimes em classificar a mercadoria importada pela impugnante como "Aparelhos Transceptores Rádio Digital para Telecomunicação". Por outro lado, a prevalecer o presente Auto de Infração, em virtude da existência de um único Laudo Técnico divergente, isolado em meio a tantos outros que deram respaldo ao procedimento da impugnante, estaria se criando uma situação impossível de ser contornada, não só pela impugnante, como por todos os importadores de equipamentos eletrônicos. Ora, se a impugnante tivesse classificado sua mercadoria nas importações anteriores, nos moldes pretendidos pela D. Autoridad 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.646 ACÓRDÃO N° : 302-34.772 Fiscal no presente Auto de Infração, haveria sido ela autuada nas operações anteriores, e não na presente. Estaria estabelecido um verdadeiro caos no sistema. A impugnante não pode, e não deve, ficar refém da fiscalização, que provoca uma situação contraditória, determinando em importações anteriores idênticas à presente uma classificação da mercadoria, para, posteriormente, como no presente caso, conferir classificação diversa daquela anteriormente por ela mesma conferida. Nesse ponto da discussão, a questão passa a ser lógica: se existe um OLaudo Técnico Oficial apontando para um lado, e três outros Laudos Técnicos Oficiais, de igual peso e valor, apontando para outro, parece óbvio que a direção a ser seguida é aquela apontada pela maioria." O Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, à vista do relatado e objetivando adequada instrução para propiciar as condições necessárias ao julgamento do pleito, baixou o processo em diligência ao Assistente Técnico que assim respondeu aos quesitos formulados (doc. de fls. 50 a 53): 1) "O que se entende por "aparelho"? RESPOSTA: Do Dicionário Michaelis temos: aparelho O(é), s. m. 1. Conjunto de peças, ferramentas, utensílios ou instrumentos, destinado a executar um trabalho ou prestar um serviço. 2. Utensílio. 3. Aeron. Avião. 4. Biol. Sistema ou grupo de órgãos que em conjunto exercem uma função especial: Aparelho auditivo. 5. Conjunto de peças de serviço culinário; baixela. 6. Neol. Refúgio clandestino. Do dicionário Aurélio temos: Verbete aparelho (ê)[Do lat. *appariculu < *appariculare, 'aparelhar'.] S. m. 1. Aparelhamento. 2. Disposição, organização. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.646 ACÓRDÃO N° : 302-34.772 3. Conjunto de mecanismos, de finalidade especifica, numa máquina, engenho, etc.: 4. Máquina, instrumento(s), objeto(s), ou utensílio(s) para um determinado uso: 5. Peça ou conjunto formado pelas ataduras, tala(s), gesso, etc., com que se protegem fraturas ósseas, luxações, etc.: 6. Anat. Designação genérica de grupo de órgãos que agem em conjunto visando cumprir uma função especial, como, p. ex., aparelho digestivo, aparelho respiratório. [CF sistema (12)1 etc... • 2) O que falta para a mercadoria ser considerada um aparelho? (Favor explicitar o nome de tais componentes faltantes). RESPOSTA: Solicito a observação das fotos 1 e 2 anexadas ao laudo com a imagem da referida mercadoria frente e verso. Através das mesmas pode-se observar que trata-se efetivamente de uma placa de circuito impresso com componentes montada. Analisando tecnicamente. Esta placa possui todos os componentes para executar a função de transcepção rádio-digital com espalhamento espectral, excluindo-se nas conexões externas, antena, alimentação elétrica e o barramento de dados para receber e enviar o sinal digital. Tecnicamente, mesmo com as definições semânticas acima (no • quesito 1) que são de sentido amplo. Uma placa de circuito impresso não pode ser considerada um aparelho, as placas fazem sempre parte de um contexto eletrônico, isto é, elas tem funções especificas dentro de um determinado aparelho ou equipamento. A comparação da placa em questão com uma placa já bem conhecida no mercado como "Placa de fax modem" é inevitável. Ela possui todos os componentes para executar a função de fax, mas só a exercerá quando devidamente instalada, ligada na placa mãe e reconhecida pelo software, ai sim ela até poderá exercer a função de um aparelho de fax. A placa transceptora rádio-digital possui um modelo, no site de seu fabricante, com a opção de conexão ao PC para compor redes sem fio (wireless) conectando dois ou mais micros via ar. Logo a comparação é viável para visualizar a situação de diferença entre placa e aparelho. 6 0/ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.646 ACÓRDÃO N° : 302-34.772 3) No diagrama de blocos constante do laudo N° 245 de 29/05/96, quais partes vieram e quais partes faltaram para a constituição de um aparelho transceptor rádio-digital? (Favor anexar o diagrama de blocos assinalando as partes correspondentes). RESPOSTA: No diagrama de blocos abaixo, temos as partes que constituem a placa e fornecem um rádio transceptor digital com espalhamento espectral conforme foi dito anteriormente. Note-se que externamente, para composição do sistema, necessitamos de antena, alimentação e sinais de comandos e interfaceamento. A placa de rádio como identificada pelo fabricante constitui-se naquela devidamente identificada pelas fotos 1 e 2 da segunda pergunta. A placa em questão possui todos os componentes para exercer sua função de transceptor rádio-digital c/ espalhamento espectral, para ela exercer esta função nenhuma parte está faltante . 4) Ainda que a mercadoria importada não seja um aparelho, pode-se dizer que ela é um transceptor rádio-digital para telecomunicações com espalhamento espectral, visto que a placa com os componentes eletrônicos executa funções de transcepção? RESPOSTA: Sim, a placa em questão possui todos os componentes em seu circuito impresso para exercer a função de transceptor rádio digital para telecomunicações com espalhamento espectral." No prosseguimento, o sujeito passivo compareceu aos autos para afirmar que o laudo complementar apresentado corrobora a tese por ele defendida no sentido de que, efetivamente, importou aparelhos de transceptores rádio digital, tendo afirmado o perito que a placa em questão possui todos os componentes em seu circuito impresso para exercer a função de transceptor rádio digital para telecomunicações com espalhamento espectral. Ao decidir, a autoridade monocrática, julgou parcialmente procedente o lançamento, reduzindo o percentual da multa de oficio para 75%, atendendo ao disposto no art. 44, da Lei n° 9.430/96 e no art. 106, II, c, do CTN, e mantendo o restante do crédito tributário exigido, por entender que o beneficio da redução tarifária deve ser interpretado literalmente, não cabendo a concessão estabelecida para um aparelho completo no caso da importação de apenas um dos componentes, ainda que seja o principal, tendo, inclusive, havido declaração inexata da mercadoria. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.646 ACÓRDÃO N° : 302-34.772 Inconformada, dentro do prazo legal, a Autuada ofereceu Recurso Voluntário reiterando os argumentos já anteriormente expendidos em sua impugnação e requerendo a insubsistência do auto de infração. Tendo em vista que o contribuinte efetuou o depósito recursal no montante de 30% do valor do crédito tributário (fls 88), o processo foi encaminhado a este Conselho, para apreciação e julgamento. É o relatório. • • 8 íó) MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.646 ACÓRDÃO N° : 302-34.772 VOTO Conheço do recurso por tempestivo, legalmente representado e devidamente acompanhado de comprovação de recolhimento do depósito recursal. Compulsando os autos, verificamos que os fundamentos que nortearam a Decisão ora recorrida são, em meu entender, irretocáveis em relação ao litígio aqui em exame, senão vejamos: • - O Assistente Técnico que, de início, identificou e caracterizou a mercadoria em tela, ratificou suas conclusões e afirmou, no laudo técnico complementar emitido por solicitação da autoridade tributária, que a placa em questão, muito embora não se trate de um aparelho ou equipamento, possui todos os componentes em seu circuito impresso para exercer a função de transceptor rádio digital para telecomunicações com espalhamento espectral tendo observado, outrossim, que, para a composição do sistema, necessita ainda de antena, alimentação e sinais de comando e interfaceamento. - Por seu turno, o sujeito passivo limitou-se a trazer aos autos laudos anteriores, dados como emitidos para amparar importações anteriores da mesma mercadoria, argumentando que • privilegiar-se um laudo técnico em prejuízo de outros três, sem qualquer razão para tal atitude, não é técnica, lógica ou juridicamente possível. - Examinando-se mais detalhadamente os elementos de prova constantes dos autos, em especial as fotografias que acompanham o laudo técnico complementar (fls. 53), salta aos olhos que, alem das faltas já apontadas pelo Assistente Técnico, a referida peça apresenta-se carente de gabinete e dispositivos que possibilitem sua operação, que normalmente compõem um aparelho, tal como descrito na Nomenclatura. - Assinale-se que o fato de já terem sido desembaraçadas outras mercadorias, de embarques anteriores, não impede a verificação de irregularidade nos seguintes e a revisão dos despachos concluídos. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.646 ACÓRDÃO N° : 302-34.772 - Neste ponto, vale registrar que, efetivamente, como consta dos autos, não restando nenhuma dúvida de que a placa de circuito impressa montada não pode de forma nenhuma ser confundida com o aparelho completo, já que, para isso, faltam-lhe alguns itens, não obstante seja o elemento principal, não se discutindo no processo que tal aparelho, quando completo, não classifica-se no código NCM 8525.20.79 mas sim no código indicado pelo fisco, não se sustentando, também, o enquadramento no "ex" tarifário apontado pela recorrente. 011 - De fato, com é amplamente consabido, a redução de alíquota via "ex" tarifário é de natureza objetiva, alcançando tão-somente a mercadoria textualmente listada na Portaria Ministerial concessiva. - Como o "EX" é uma exceção provisória, criada em um código tarifário, objetivando excepcionar determinado tipo de mercadoria para receber tributação diferenciada, observando as características extrafiscais do imposto de importação e a finalidade da criação dos "EX", que é o atendimento de objetivos de política econômica, estes destaques tarifários devem ser interpretados literalmente, como toda e qualquer legislação que dispõe acerca de isenção ou redução de impostos, por força do estatuído no art. 111, inciso II, do CTN e no caput do art. 129, do RA. 110 - Destarte, no presente caso, considerando que a mercadoria importada não corresponde ao descrito no "EX" tarifário, está correta a r decisão monocrática que determinou a procedência da exigência fiscal, uma vez que o contribuinte definitivamente não faz jus à redução tarifária nele prevista. - Da mesma forma, considero que andou bem a decisão singular quando manteve a multa prevista no art. 4°, inciso I, da Lei 8.218/91 posto que, como consta dos autos, a mercadoria não foi descrita corretamente nos documentos que ampararam a importação não se revestindo, portanto, dos requisitos previstos no item I do ADN/COSIT n° 36, de 05/10/95, de modo a obviar-lhe a incidência. to MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.646 ACÓRDÃO N° : 302-34.772 Do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de maio de 2001 11ENRIQU • • RADO MEGDA - Relator _ -0/ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2' CÂMARA Processo n°: 10814.012114/96-42 Recurso n.°: 120.646 TERMO DE INTIMAÇÃO o Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2° Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-34.772. Brasilia-DF,,,2-9/049/ - poma prado :14,0" Ptuldeata da 2.* Cias sA (ibPD01 Ciente em: 1 111 CEANDO FtuçC 13~ CUR_Alk, Iftl DA rA2(t40 t\i Ot%) AL

score : 1.0
4669588 #
Numero do processo: 10768.032590/96-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR/1995. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS. PEREMPÇÃO. Não se conhece de recurso interposto após o prazo de trinta dias, conforme disposto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso não conhecido, por perempto. PRECEDENTE. Câmaras do Terceiro Conselho de Contribuintes: Acs nº 301-27.387, 302-33.749 e 303-27.627. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 301-31667
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento do recurso por perempto.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200502

ementa_s : ITR/1995. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS. PEREMPÇÃO. Não se conhece de recurso interposto após o prazo de trinta dias, conforme disposto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso não conhecido, por perempto. PRECEDENTE. Câmaras do Terceiro Conselho de Contribuintes: Acs nº 301-27.387, 302-33.749 e 303-27.627. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10768.032590/96-18

anomes_publicacao_s : 200502

conteudo_id_s : 4262735

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-31667

nome_arquivo_s : 30131667_128360_107680325909618_004.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

nome_arquivo_pdf_s : 107680325909618_4262735.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Decisão: Por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento do recurso por perempto.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005

id : 4669588

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042570322378752

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T23:44:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T23:44:30Z; Last-Modified: 2009-08-06T23:44:30Z; dcterms:modified: 2009-08-06T23:44:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T23:44:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T23:44:30Z; meta:save-date: 2009-08-06T23:44:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T23:44:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T23:44:30Z; created: 2009-08-06T23:44:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-06T23:44:30Z; pdf:charsPerPage: 1306; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T23:44:30Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PM/EIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10768.032590/96-18 SESSÃO DE : 24 de fevereiro de 2005 ACÓRDÃO N° : 301-31.667 RECURSO N° : 128.360 RECORRE= : CÂNDIDO GUINLE DE PAULA MACHADO RECORRIDA : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ ITR/1995. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS. . PEREMPÇÃO. Não se conhece de recurso interposto após o prazo de trinta dias, conforme disposto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. Recurso não conhecido, por perempto. PRECEDENTES. Câmaras do Terceiro Conselho de Contribuintes: Acs n° 301-27.387, 302-33.749 e 303-27.627. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso por perempto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 24 de fevereiro de 2005 ats AN‘ • OTACILIO D ARTAXO Presidente e Relator N ) Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO, VALA.4AR FONSECA DE MENEZES e LISA MARIN' FERREIRA DOS SANTOS (Suplente). Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional LEANDRO FELIPE BUENO. hVl MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.360 ACÓRDÃO N° : 301-31.667 RECORRENTE : CÂNDIDO GUINLE DE PAULA MACHADO RECORRIDA : DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) OTACILIO DANTAS CARTAXO • RELATÓRIO O recorrente, já identificado, proprietário do imóvel rural denominado "Fazenda São Francisco", localizado no município de Rio Claro/SP, com área de 1.254,8 ha, foi alvo da Notificação de Lançamento de folha 04, devido à inaceitação por parte do Fisco do VTN declarado, de R$ 184.363,97, em prol do VTN • tributado, de R$ 1.923.458,79, perfazendo um total a pagar de R$ 5.916,01, composto de ITR e contribuições sindicais. O VTN tributado advém do produto do VTNm/1995 atribuído ao município de Rio Claro/SP, R$ 2.427,69, com a área tributada do imóvel, 792,3 ha (fl. 25), no que resultou o valor de R$ 1.923.458,79. O contribuinte entrou com a impugnação de folha 01, advogando "o valor de mercado local, com VTN/95 de R$ 950,00 ha, e grau de utilização do imóvel em 100%, confOrme demonstrado em laudo", apensando SRL anteriormente entregue. Embora tenha feito menção da ART, não a incluiu nos autos. • A autoridade julgadora de 1' Instância (fl. 50) julgou o lançamento procedente, através do acórdão contentor da seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural -ITR Exercício: 1995 Ementa: VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO O valor da terra nua mínimo é mantido como base da tributação, se não ilidido por técnica elaborada na forma da legislação de regência. LANÇAMENTO PROCEDENTE No voto condutor, o Laudo Técnico é referido como único elemento de prova capaz de ilidir a tributação efetuada e de ensejar sua revisão, consoante reza o artigo 3°, § 4°, da Lei n° 8.847/94, que, tendo sido submetido à autoridade julgadora (Art. 29, do Decreto n.° 70.235/720) o desaprovou por não estar instruído com a devida ART, por afirmar o valor da terra nua em R$ 950,00/ha, sem demonstrar a que fontes e métodos recorreu para culminar com tal assertiva e mais, foi emitido em • 1996, quando os preços deveriam reportar-se a 31.12.94 (Arts. 1.° e 3. , da Lei n.° 8.847/94). • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.360 ACÓRDÃO N° : 301-31.667 Acrescenta que as declarações de ITR197 e ITR/98, relativas ao mesmo imóvel, não reprisam as informações veiculadas no referido laudo, mas sim, aquelas que integram o lançamento impugnado (fls. 44 e 47), fato que contribui para descaracterizar ainda mais o contestado documento como elemento de prova convincente a ensejar a revisão do lançamento pleiteada. . Tendo sido o contribuinte intimado da decisão de primeira instância, apôs a ciência no AR de folha 60-Y, em 25/01/00. Como não apresentasse recurso à instância superior dentro do prazo regulamentar de 30 dias, foi lavrado o Termo de Perempção (fl. 61) e efetivada a inscrição em Dívida Ativa da União (fl. 64/65). • Tais procedimentos não o demoveram de interpor o recurso voluntário de folha 68, mesmo que intempestivamente, em 19/10/00, consistente de uma única folha, no qual reitera sua inconformidade com o valor do ITR/94, anexando guias de recolhimento desse imposto "do exercício anterior e dos exercícios posteriores, onde se verifica que os valores lançados para tais exercícios são metade do valor lançado para o exercício contestado" e requer a expedição de nova guia com valores corretos e compatíveis com os dos demais exercícios. Paralelamente, foi efetuado o depósitos recursal exigido no § 2.°, do Art. 33, do PAF (fls. 80/81). Em cumprimento ao disposto no Art. 35 do PAF, o presente processo veio a este Conselho para julgamento da perempção. Em vista da interposição de recurso perempto, a DIORT/DERAT- S RJO afirmou, em expediente de folhas 89/91, que o mesmo não tem o condão de cancelar a inscrição de débito em dívida ativa, pelo menos até que os Conselhos de Contribuintes se pronunciem quanto à sua admissibilidade, devendo, ainda, ser mantido o depósito recursal, pressuposto necessário para o seguimento das tramitações relativas ao processo. À folha 95, o Sr. Procurador da Fazenda Nacional signatário do termo ali transcrito acena com processo judicial paralelo, tramitando na Justiça Federal. É o relatório. 3 I - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° • : 128.360 ACÓRDÃO N° : 301-31.667 VOTO Versa a matéria sob exame do indeferimento da impugnação do lançamento do 111(195, procedido pelo juízo a quo, ao não acatar o Laudo Técnico apresentado, como instrumento hábil a ensejar revisão dos elementos contidos na Notificação de Lançamento, por não conter demonstrativo das fontes e métodos de coleta que dariam origem aos dados nele contidos. A contestação do contribuinte (fl. 68) ocorreu em 19/10/00, 411 inquestionavelmente, bem depois de vencido o prazo regulamentar de 30 dias para sua interposição, iniciado com a aposição da ciência da intimação no "Ar" de folha 60-V, em 25/01/00, consoante estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. • O mesmo artigo vincula o efeito suspensivo do recurso à sua apresentação "dentro dos trinta dias seguintes à ciência de decisão", motivo por que não há reparo a oferecer à posição da DIORT/DERAT/RJO manifesta no expediente de folhas 89/91, de não cancelar a inscrição do débito em Dívida Ativa da União, nem o prosseguimento dos trâmites relativos à cobrança. Da mesma forma, tendo-se caracterizado a perempção, vale a definitividade da decisão de l a Instância, nos precisos termos do artigo 42, inciso I, do Decreto n° 7.235/72, litteris: "Art. 42— São definitivas as decisões: 1— de primeira instância, esgotado o prazo para recurso voluntário • sem que este tenha sido interposto." Ante as razões acima arroladas, não se toma conhecimento do recurso voluntário, posto não preencher os requisitos necessários à sua admissibilidade. É assim que voto. • Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 2005 ÇO•A OTACÍLIO DANTAS ' TAXO — Relator 4

score : 1.0
4672226 #
Numero do processo: 10825.000515/97-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - VTN - A prova hábil para impugnar a base de cálculo adotada no lançamento, é o Laudo de Avaliação, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA e que demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10903
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199902

ementa_s : ITR - VTN - A prova hábil para impugnar a base de cálculo adotada no lançamento, é o Laudo de Avaliação, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA e que demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 04 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10825.000515/97-84

anomes_publicacao_s : 199902

conteudo_id_s : 4452572

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-10903

nome_arquivo_s : 20210903_108626_108250005159784_008.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Oswaldo Tancredo de Oliveira

nome_arquivo_pdf_s : 108250005159784_4452572.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 04 00:00:00 UTC 1999

id : 4672226

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042570326573056

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-28T11:39:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-28T11:39:02Z; Last-Modified: 2010-01-28T11:39:03Z; dcterms:modified: 2010-01-28T11:39:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-28T11:39:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-28T11:39:03Z; meta:save-date: 2010-01-28T11:39:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-28T11:39:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-28T11:39:02Z; created: 2010-01-28T11:39:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-01-28T11:39:02Z; pdf:charsPerPage: 1329; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-28T11:39:02Z | Conteúdo => PUMA - P.00 NO D. O. U. n3" I 2.2 De.„16./...Q.3.../ 1939— C C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.000515/97-84 Acórdão : 202-10.903 Sessão : 04 de fevereiro de 1999 Recurso : 108.626 Recorrente : OSWALDO FURLAN Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto — SP ITR — VTN - A prova hábil para impugnar a base de cálculo adotada no lançamento é o Laudo de Avaliação, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, e que demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OSWALDO FURLAN. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessõ s, em 04 de fevereiro de 1999 Mar. V 'cius Neder de Lima Pre's ente Oswaldo Tancredo de Oliveira Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martínez López e Helvio Escovedo Barcellos. Eaal/cf 1 • /6. 4' • r - " MINISTÉRIO DA FAZENDA ,-• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ _ - - - - Processo : 10825.000515/97-84 Acórdão : 202-10.903 Recurso : 108.626 Recorrente : OSWALDO FURLAN RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 27/34: "Trata-se impugnação tempestiva parcial de exigência formalizada por Notificação de Lançamento (fl. 2), como segue: Valores em reais RUBRICAS LANÇADOS PAGOS IMPUGNADOS ITR 90,07 0,00 90,07 Contr. Sind. Empregador 209,14 0,00 0,00 Contribuição SENAR 17,52 0,00 0,00 Valor Total 316,73 0,00 90,07 À fl. 4, o Requerente menciona, inicialmente ter, -em 28/3/96, interposto contra o lançamento ITR-1995, que viria a ser suspenso pela Instrução Normativa n° 16/96, impugnação cuja decisão ainda não lhe foi comunicada, e cuja cópia, juntada, faz parte da nova impugnação. Afirma que o novo lançamento (revisão de oficio), repete os erros dos anteriores, e é agravado pela estabilidade da moeda nacional que, a seu ver, força a baixa dos preços dos bens. Ressalta, a seguir, que a morosidade da atividade de lançamento, por parte do Estado, acarreta prejuízo ao contribuinte, pois "A CAPACIDADE CONTR1BUTIVA DO SUJEITO PASSIVO NA DATA DO LANÇAMENTO NÃO É A MESMA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR" (fl. 4) 2 k • •• MINIST RIO DA FAZENDAÉ _ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - - - • - *•*: Processo : 10825.000515/97-84 Acórdão : 202-10.903 Afirma que em ambos os lançamentos o Valor da Terra Nua "[...] está • lançado como se valor total do imóvel fosse.". Mantém e ratifica as solicitações do processo n° 10825.000263/96-11, cujas razões integram a impugnação, e alerta "[...] que o não cumprimento dos pedidos formulados naquele processo acarretará cerceamento de defesa com conseqüências para as partes envolvidas no processo." (fl. 5) A primeira impugnação englobava 33 imóveis cadastrados em nome de OSWALDO FURLAN, OSWALDO FURLAN E OUTROS, e PEDRO DA SILVA LIMÃO. Os originais das demais Notificações foram desentranhados, substituídos por cópias, e protocolizados em mais 32 processos apartados, acompanhados de cópias da impugnação e anexos correspondentes a cada imóvel, conforme Termo de Desmembramento à fl. 132 do processo original 10825.001420/96-24, motivo por que apenas o original da Notificação de Lançamento referente ao imóvel n° 2805023.1 foi juntado aos presentes autos. Intimado a oferecer laudo de avaliação para instruir o pedido (Intimação à fl. 21), apresentou o Requerente o LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO (fls. 23 a 25), acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) 0600224273-97-067 (fl. 22), ambos firmados pelo Engenheiro Agrimensor HORACIO TOLOI COSTA NAVEGA. Não consta que qualquer parte do lançamento tenha sido paga ou depositada, ou seja objeto de ação judicial." • A Autoridade Singular julgou procedente a exigência do crédito tributário ementando assim sua decisão: "Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR BASE DE CÁLCULO DO ITR. É o Valor da Terra Nua (VTN), apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, não inferior à) Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), fixado pela Secretaria da Receita Federal, com estrita obediência ao estabelecido na legislação tributária. REVISÃO DO VTNM DO IMÓVEL. A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional /7-g 3 187 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 14:; 1t., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo : 10825.000515/97-84 Acórdão : 202-10.903 devidamente habilitado, o VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte, ou o VTN que tiver sido, por erro de fato, incorretamente declarado. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. Não constitui elemento de prova suficiente o Laudo Técnico de Avaliação que não observe a Norma Brasileira Registrada (NBR) n° 8799, de fevereiro de 1985, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) — Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial." Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 40/43, onde, em suma, além de reeditar os argumentos de sua impugnação, aduz que: a) praticado ato administrativo com vício substancial, pretende-se devolver o ônus da prova ao Recorrente, como se ele fosse responsável pelo ato administrativo incompleto e imperfeito; b) o cerne da questão reside no fato de não ter sido observado para o lançamento repudiado o valor corrente de mercado, baseando-se em índices que corrigem o mercado financeiro, como se terras fossem papéis; c) dizer que o Recorrente não impugnou outros valores além do ITR caracteriza verdadeira certidão de despreparo, vez que, em sendo o VTN atacado e não aceito a base de cálculo do lançamento, todos os valores contidos na guia decorrem desse (VTN) e, portanto, a base sendo alterada certamente alterará as derivadas; d) a autoridade singular admite que houve "demora no lançamento", o que fez com que atingisse o contribuinte em situação diferente àquela em que poderia ter sido praticado, considerando o choque ocorrido na nossa moeda, apenas não reduzindo o VTN na ótica dos lançadores tributários do ITR e demais contribuições a ele vinculadas; e) a autoridade singular contesta o Laudo de perito habilitado, assistente técnico de órgãos públicos, mas não apresenta outro, estribando apenas em índices econômicos, que só servem para aplicações em papéis e não para se conhecer o valor de terras produtivas; e f) caso reste alguma dúvida, requer a conversão do julgamento em diligência para que se supra a obrigação do sujeito ativo não cumprida, ou seja, 4 /3 II ' , • , • : .- .Â,'Ç :5 • 7.. •: i ..,.P . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ( _ - - -• .. ._ ______ . _ _____. __ _ ._... _ Processo : 10825.000515/97-84 Acórdão : 202-10.903 comprovar, através de planilhas, porque lançou-se valor tão desarrazoado como terra nua. É o relatório. • • . . • • 1 , , / ,r5 I r (s212 f;. MINISTÉRIO DA FAZENDA tt * SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - - - - "•111 . Processo : 10825.000515/97-84 Acórdão : 202-10.903 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA O Recorrente questiona, na fase recursal, o Valor da Terra Nua - VTN e o porquê do juiz singular dizer, em sua decisão, que as contribuições constantes da Notificação ora contestada não foram impugnadas. Por tratar de igual matéria, adoto e transcrevo o voto condutor do Acórdão n2 20, da lavra do ilustre Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro: "Em primeiro lugar, cumpre examinar se a declaração de revelia do Recorrente em relação às contribuições pela decisão recorrida implicou em cerceamento do direito de defesa do Recorrente. Levando-se em conta que as contribuições, embora cobradas na mesma guia de notificação do ITR, são exigências parafiscais autônomas com finalidades específicas e reguladas por legislação própria, não há dúvidas de que incumbia ao Recorrente explicitar a sua resistência às respectivas cobranças, mencionando os pontos de discordância e as razões e provas possuídas, nos termos do art. 15 do Decreto n° 70.235/72. Por outro lado, nem mesmo a alegação de que ao infirmar o 'VTN estaria impugnando os lançamentos das contribuições, posto que esse elemento também lhes serviriam de base de cálculo, procede na sua totalidade, uma vez que apenas no caso da Contribuição Sindical dos Empregadores, quando não organizados em empresas ou firmas, o VTN é utilizado como tal (Decreto-Lei n° 1.166, art. 4°, § 1°). Desse modo, tenho que a revelia, in casu, foi aplicada segundo o disposto nos art. 17 c/c art. 21, ambos, do Decreto n° 70.235/72. Quanto ao fato do Recorrente entender como eivado de vício fundamental o presente lançamento por considerar inadequado o VTN adotado em vista das razões que expôs, inicialmente deve ser salientado que nele foi empregado o VTNmínimo do município em que se situa o imóvel, que nada mais é do que uma salvaguarda cometida pela lei ao Fisco para prevenir declarações subavaliadas com vistas à evasão do imposto. Considere-se, ainda, que a autoridade administrativa competente para rever, em caráter geral, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare de que fala o § 42 do art. 32 da Lei n2 8.847/94 é o Secretário da Receita Federal, • 6 e2/ MINISTÉRIO DA FAZENDA — - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES------_______ Processo : 10825.000515/97-84 Acórdão : 202-10.903 já que é dele a competência para fixá-lo, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agriculturas dos Estados respectivos, nos termos do disposto no § 2 2 desta mesma lei e segundo o método ali preconizado. Em caráter individual, a inteligência do mencionado § 4 2 integrada com as disposições do Decreto n-Q 70.235/72, faculta ao Contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, seja ela oriunda de dados por ele mesmo declarado na Declaração do Imposto Territorial Rural-DITR respectiva ou decorrente do produto da área tributável pelo VTNm/ha do Município onde o imóvel rural está localizado, como no caso ora em exame. Porém, para isso, esse mesmo dispositivo legal impõe qual o elemento de prova hábil para a revisão do VTNm ("...laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitaçã'o técnica ou profissional devidamente habilitado,..."), prova essa que, no âmbito do processo administrativo fiscal, incumbe ao contribuinte produzir. Daí porque, não há que se falar em "inversão do ônus da prova" e serem impertinentes o pedido de perícia para determinar o VTN do imóvel em foco e das informações referentes a determinação do VTNm aqui adotado, bem como falar em "lançamento com vício fundamental". Assim sendo, rejeito as preliminares de nulidade argüidas e nego os pedidos de perícia e de prestação de informações referidos. No mérito, efetivamente, como se deflui do dito acima, inaugurado o litígio cabia única e exclusivamente à autoridade singular apreciar a propriedade da prova determinada pela lei como capaz de ensejar a revisão do VTNm (laudo técnico) e não o encargo de contraditar o laudo apresentado pelo contribuinte com um outro laudo, conforme reclama o Recorrente. • Ademais, na dicção do art. 29 do Decreto n° 70.235/72: "Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente a sua convicção,..." e, no caso, ela acertadamente se socorreu das prescrições das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799/85) , às quais a atividade de avaliação de imóveis está subordinada, para ajuizar a consistência do laudo apresentado. 7 ti)! MINISTÉRIO DA FAZENDA • • - r `, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - - _ Processo : 10825.000515/97-84 Acórdão : 202-10.903 O Laudo de fls. 23/24, mesmo acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA (fls. 22), que demonstra a habilitação legal do profissional que o elaborou, deixou de demonstrar, ainda que parcialmente, a caracterização de cada um dos elementos que contribuíram para formar a convicção do valor, nos termos dos itens 7.1 e 7.2 da referida NBR 8799, referentes à avaliações de nível de precisão rigorosa e de precisão normal, respectivamente. Como essas avaliações são as únicas capazes de conferir a prova robustez suficiente para ensejar a revisão do VTNm questionado, inatacável a conclusão da decisão recorrida de que as falhas apontadas retiram do laudo a suficiência probante indispensável, tornando-o imprestável para o fim proposto, à vista dos critérios legais enunciados." Pelo acima exposto, conheço do recurso, por tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 04 de fevereiro de 1999 O SWAL3 '0 OL r's o 8

score : 1.0
4668642 #
Numero do processo: 10768.009561/2001-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1997 IRPJ - INCENTIVOS FISCAIS - OPÇÃO VÁLIDA - PRAZO – REVISÃO O prazo decadencial do direito de discutir a opção pela aplicação em incentivos fiscais, devidamente formalizada, tem início na data da entrega da DIRPJ, e, termina no quinto ano subseqüente.
Numero da decisão: 103-22.904
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para reconhecer a tempestividade do pedido de revisão de Ordem de Emissão de Incentivo Fiscal (PERC) e Determinar a remessa dos autos à repartição de origem para deslinde do mérito, vencido o conselheiro Leonardo de Andrade Couto (Relator), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Alexandre Barbosa Jaguaribe.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200703

ementa_s : Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1997 IRPJ - INCENTIVOS FISCAIS - OPÇÃO VÁLIDA - PRAZO – REVISÃO O prazo decadencial do direito de discutir a opção pela aplicação em incentivos fiscais, devidamente formalizada, tem início na data da entrega da DIRPJ, e, termina no quinto ano subseqüente.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10768.009561/2001-45

anomes_publicacao_s : 200703

conteudo_id_s : 4226777

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 103-22.904

nome_arquivo_s : 10322904_147412_10768009561200145_006.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Leonardo de Andrade Couto

nome_arquivo_pdf_s : 10768009561200145_4226777.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para reconhecer a tempestividade do pedido de revisão de Ordem de Emissão de Incentivo Fiscal (PERC) e Determinar a remessa dos autos à repartição de origem para deslinde do mérito, vencido o conselheiro Leonardo de Andrade Couto (Relator), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Alexandre Barbosa Jaguaribe.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007

id : 4668642

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:16:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042570329718784

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T16:58:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T16:58:07Z; Last-Modified: 2009-07-10T16:58:07Z; dcterms:modified: 2009-07-10T16:58:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T16:58:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T16:58:07Z; meta:save-date: 2009-07-10T16:58:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T16:58:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T16:58:07Z; created: 2009-07-10T16:58:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-10T16:58:07Z; pdf:charsPerPage: 1337; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T16:58:07Z | Conteúdo => ri CCO I/CO3 Fls. I lk . 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10768.009561/2001-45 Recurso n° 147.412 Voluntário Matéria PERC Acórdão n° 103-22.904 Sessão de 01 de março de 2007 Recorrente BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S/A Recorrida 5' Turma/ DRJ - Rio de Janeiro/RJ-I Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1997 IRPJ - INCENTIVOS FISCAIS - OPÇÃO VÁLIDA - PRAZO — REVISÃO O prazo decadencial do direito de discutir a opção pela aplicação em incentivos fiscais, devidamente formalizada, tem início na data da entrega da DIRPJ, e, termina no quinto ano subseqüente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S/A., ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para reconhecer a tempestividade do pedido de revisão de Ordem de Emissão de Incentivo Fiscal (PERC) e Determinar a remessa dos autos à repartição de origem para deslinde do mérito, vencido o conselheiro Leonardo de Andrade Couto (Relator), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Alexandre Barbosa Jaguaribe. CÂNDIDO RODRI ' ' S NEUBER Presidente ALEXAND • 4 pf• r B SA JAGUARIBE Relator Desi! al FORMALIZADO EM: 2 Agn 9nrn / . 1 • Processo n.° 10768.00956112001-45 CC01/CO3 Acórdão n, 103- 22.904 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ALOYSIO JOSÉ PERCiNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, FLÁVIO FRANCO CORRÊA, ANTONIO iCARLOS GUIDONI FILHO e PAULO JAC „‘ II DO NASCIMENTO. À Is. Processo n.° 10768.009561/200145 CCO I /CO3 Acórdão n.° 103- 22.904 Fls. 3 Relatório Por bem resumir a controvérsia, adoto o relatório da decisão recorrida que transcrevo a seguir: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade 195/201), interposta pela interessada, em face do indeferimento, conforme Despacho Decisório de fls. 192, de seu Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC ((Is. 01/05), no valor de RS 966.246,57 ur. 72). 2.0 pedido de fi. 01/05 foi indeferido (fls. 192), tendo em vista o PERC haver sido protocolado em 7 de agosto de 2001, após 25 de junho de 2001, conforme Ato Declaratório COSAR n 036, de 14 de setembro de 2000. 4.A interessada, em sua manifestação de inconformidade, alegou, em síntese que: não obstante tenha entregue o PERC do ano-calendário de 1997, intempestivamente, o direito ao incentivo FINOR preexistia a este fato, mera formalidade, com fulcro nos Art. 609 e 621 do RIR/1994; houve a entrega tempestiva da declaração do exercício de 1998, em 29 de abril de 1998, na qual constou o incentivo, não alterado quando da entrega da retificadora, em 6 de janeiro de 1999; apenas com a nova retificadora, de 4 de maio de 2001, houve alteração de valores na base de cálculo, porém tinha ciência de que não poderia se valer disto para alimentar a destinação do incentivo fiscal, entendendo ter direito, no limite do constante na declaração original; citou a IN/SRF n ° 25, de 1997, o Ato Declarató rio Normativo n ° 26, de 1985, discorreu sobre o Art 601 do RIR/1 999 e concluiu, alegando ter direito ao incentivo fiscal, uma vez que as retcações posteriores não prejudicaram seu direito. A Delegacia de Julgamento prolatou o Acórdão DRERJOI n" 7.191/2005 indeferindo a solicitação em função da intempestividade de apresentação do PERC. Devidamente cientificada (fl. 217), a interessada recorre a este Colegiado (1s. 221/229) reiterando as razões da peça impugnatória. É o Relatório. • Processo ri.• 10768.00956112001-45 CCOI /CO3 Acórdão n.• 103- 22.904 Fls. 4 Voto Vencido Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Relator Seja no PERC, na impugnação e também na peça recursal, a interessa tece suas razões pelas quais a opção pelo incentivo fiscal ocorreu regularmente e não haveria motivos para a desconsideração informada na notificação de fl. 7. As alegações desviam o foco do ceme da questão em apreciação nestes autos. O indeferimento do PERC ocorreu não porque as razões de defesa são infundadas, até porque sequer foram apreciadas, mas sim pelo fato da protocolização desse documento ter ocorrido após o termo final do prazo determinado para sua apresentação. Para o exercício 1998, ano-calendário 1997 o prazo para apresentação do PERC foi 29/06/2001, conforme Ato Declaratório n° 36, de 14/09/2000: "Dispõe sobre Pedidos de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - PERC." O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso de suas atribuições, declara: Art. lo Os Pedidos de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - PERC, relativos às opções pelo FINAM, FINOR ou FUNRES, manifestadas em relação ao imposto de renda devido no exercício de 1998, na forma do art. lo, inciso I, da Lei No 8.167, de 16 de janeiro de 1991, poderão ser apresentados até 29 de junho de 2001 à unidade da Secretaria da Receita Federal com jurisdição sobre o domicilio fiscal da pessoa jurídica optante. Art. 2o Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. MICHIAKI HASIIIMURA Vê-se que, na verdade, o prazo não foi 30/09/2000 como mencionado na decisão recorrida. A Administração Tributária estipulou uma data posterior àquela originalmente determinada como termo final. Mesmo assim, a interessada não foi diligente e só protocolizou o pedido em 06/08/2001. A tese no sentido de que o direito ao incentivo não poderia ser obstaculizado por um simples incidente formal relacionado a descumprimento de prazo chega a ser pueril. A prevalecer tal absurdo, os prazos processuais consistiriam em mero enfeite a ser desprezado de acordo com as conveniências momentâneas. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 01 de março de 2007 antaja ear LEONARDO DE ANDRADE COUTO . ' Processo n.° 10768.00956112001-45 CCO] 'CO3 Acórdão n.° 103- 22.904 Fls. $ Voto Vencedor Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIB E - Relator-Designado Adoto o Relatório preparado pelo Relator originalmente designado. Como já se disse, ao justificar seus posicionamentos, o Colegiado "a quo", bem assim, o Conselheiro Leonardo, utilizou, para não conhecer do PERC, em apreço, o Ato Declaratório n°36, de 14/09/2000, que estabeleceu o prazo para a protocolização dos processos de Revisão de Ordem em apreço. Ouso discordar do Eminente Relator, senão veja-se. É consabido que a opção pela aplicação em incentivos fiscais, que é formalizada na declaração de rendimentos, só se transforma em investimentos, com direito aos certificados correspondentes, a partir do momento da concordância da SRF, quanto a opção formalizada. Destarte, enquanto a homologação expressa da Receita Federal não ocorrer os valores do imposto de renda pagos pela contribuinte e informados na declaração de rendimentos para serem aplicados em incentivos fiscais, são, na verdade, receitas públicas da União. Contrário senso, a não homologação deverá, também, ser expressa e motivada a fim de possibilitar à contribuinte interpor o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC, sob pena do cerceamento do direito de defesa. É bom notar, por outro lado, que o artigo 15, do Decreto-lei 1.376/74, alterado pelo Decreto-lei 1.752/79, traz em seu bojo, regra especial de decadência abrangendo, num primeiro momento, os certificados emitidos e não trocados por quotas dos referidos fundos no prazo máximo de 12 meses, contados da data de sua emissão; e, em segundo momento, até o dia 30 de setembro do segundo ano subseqüente ao exercício financeiro a que corresponder a opção, o que não é o caso dos autos, eis que aqui não houve sequer o reconhecimento do direito, por parte da SRF, pela opção do Testimento em incentivos fiscais formalizada pela contribuinte. l.. • • • ‘ } Processo n.° 10768.009561/2001-45 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103- 22.904 Fls. 6 Na verdade, não existe norma específica que limite temporalmente o pedido de emissão de Certificados de Investimento, sendo certo que somente a lei complementar pode alterar parâmetros relativos à prazos decadenciais. A meu sentir, a regra que mais se adapta ao caso vertente é aquela insculpida no artigo 168, do CTN, que trata do prazo decadencial para pleitear a restituição do imposto de renda, que é de 5 anos, contados da entrega da declaração de rendimentos onde foi feita a opção pela aplicação de parte do imposto em incentivos fiscais, uma vez que a concessão dos incentivos fiscais, ainda que indiretamente, representa uma espécie de restituição. Em tais condições, o prazo decadência do direito de discutir a opção devidamente formalizada se inicia na data da entrega da DIRPJ e tennina no quinto ano subseqüente. Dentro desse diapasão, tendo a recorrente entregue a sua Declaração de Rendimentos em 29 de abril de 1998, o termo final para a protocolização do PERC seria 29 de abril de 2003. CONCLUSÃO Encaminho meu voto no sentido de DAR provimento ao recurso para reconhecer a tempestividade do pedido de revisão de Ordem de Emissão de Incentivo Fiscal (PERC) e Determinar a remessa dos autos à repartição de origem para deslinde do mérito. Sala de Sessões - DF ii 01 de março de 2007 (I, ALEXANDRE tf- . : e S JAGUAR1BE Page 1 _0043600.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043800.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044000.PDF Page 1

score : 1.0
4671570 #
Numero do processo: 10820.001239/96-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR-1995. LANÇAMENTO SUPLEMENTAR. REQUISITO ESSENCIAL DE ADMISSIBILIDADE. Falta de recolhimento a propósito de depósito recursal. Descumprido requisito legal essencial para a admissibilidade do recurso. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 303-29.791
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário por inexistência do depósito recursal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200106

ementa_s : ITR-1995. LANÇAMENTO SUPLEMENTAR. REQUISITO ESSENCIAL DE ADMISSIBILIDADE. Falta de recolhimento a propósito de depósito recursal. Descumprido requisito legal essencial para a admissibilidade do recurso. Recurso não conhecido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10820.001239/96-12

anomes_publicacao_s : 200106

conteudo_id_s : 4401344

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 13 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 303-29.791

nome_arquivo_s : 30329791_122832_108200012399612_004.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : ZENALDO LOIBMAN

nome_arquivo_pdf_s : 108200012399612_4401344.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário por inexistência do depósito recursal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2001

id : 4671570

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042570340204544

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T19:00:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T19:00:20Z; Last-Modified: 2009-08-10T19:00:20Z; dcterms:modified: 2009-08-10T19:00:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T19:00:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T19:00:20Z; meta:save-date: 2009-08-10T19:00:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T19:00:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T19:00:20Z; created: 2009-08-10T19:00:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-10T19:00:20Z; pdf:charsPerPage: 1093; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T19:00:20Z | Conteúdo => % - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10820.001239/96-12 SESSÃO DE : 06 de junho de 2001 ACÓRDÃO N° : 303-29.791 RECURSO N° : 122.832 RECORRENTE : FLÁVIO PASCOA TELES DE MENEZES RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP ITR-1995. LANÇAMENTO SUPLEMENTAR REQUISITO ESSENCIAL DE ADMISSIBILIDADE. Falta de recolhimento a propósito de depósito recursal. Descumprido requisito legal essencial para a admissibilidade do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário por inexistência do depósito recursal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 06 de junho de 2001 110 JOà H LANDA COSTA Pre dente 40 1 5 ABR ZN' BO OIBMAN Luue Rel. or Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, NILTON LUIZ BARTOLI e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO DE BARROS. tnic __--_—_ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.832 ACÓRDÃO N° : 303-29.791 RECORRENTE : FLÁVIO PASCOA TELES DE MENEZES RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : ZENALDO LOIBMAN RELATÓRIO E VOTO O contribuinte acima identificado, proprietário de imóvel rural no município de Japorã/MS, cadastrado na SRF, foi notificado, nos termos do art. 11, do • Decreto n° 70.235/72, e intimado a recolher o crédito tributário no valor especificado na notificação, tendo sido fundamentado o lançamento do ITR/95 na Lei n° 8.847/94 e Lei n° 9.065/95 e das contribuições, no DL 1.146/70, art. 50 combinado com o DL n° 1.989/82, art. 1° e §§, DL n° 1.166/71, art. 4° e §§. Consta do processo, a impugnação do contribuinte ao lançamento do ITR195, apresentada dentro do prazo legal, questiona a legalidade do lançamento (bis in idem), o VTN tributado. Em resumo, insurge-se contra o Valor da Terra Nua Mínimo. A decisão de primeira instância considerou o lançamento procedente, atesta a legalidade do procedimento e que o laudo técnico de avaliação, com a omissão de elementos recomendados pela NBR 8.799/85 da ABNT, é insuficiente como elemento de prova para revisão do VTNm. Irresignado, o interessado interpôs tempestivamente o recurso • voluntário, onde, em síntese, preliminarmente argúi a nulidade da decisão singular porque julga-a proferida sem obediência às formalidades previstas na Lei 9.784/99, bem como por descumprir os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa, segurança jurídica e legalidade. No mérito, em resumo, reapresenta os mesmos argumentos articulados por ocasião da impugnação. Requer o direito de efetivar o pagamento pelo valor declarado, e não pelo VTNm e aceitação do laudo técnico apresentado. Em face do valor do crédito tributário lançado, foi dispensada a audiência da PFN. Inicialmente, o interessado havia obtido liminar em Mandado de Segurança, com posterior decisão de mérito em primeira instância judicial, dispensando-o da obrigação de efetuar depósito recursal. Entretanto, consta do processo a decisão proferida em segunda instância pelo Tribunal Regional Federal contra a pretensão do contribuinte, reformando a decisão do juízo a quo, e mantendo a exigência de depósito recursal para prosseguimento do recurso voluntário. 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.832 ACÓRDÃO N° : 303-29.791 Não está anexado aos autos comprovante de recolhimento de depósito recursal. Não há registro de recolhimento do valor exigido para depósito recursal. Descumprido requisito legal essencial para a admissibilidade do recurso, qual seja a falta de recolhimento do valor de depósito recursal, não se toma conhecimento do mesmo. Sala das Sessões, em 06 de junho de 2001 • drã Z , AL I I 0113MAN - Relator • 3 ..;,,,,, . 'MINISTÉRIO DA FAZENDA...,,,:.... TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.°:10820.001239/96-12 Recurso n.° 122.832 TERMO DE 'INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 20 do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. 40 Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do ACORDÃO n 303.29.791 Brasilia-DF, 23.08.01 Atenciosamente MINWILMO CA FAZENDA Z .' C..:.- tx:ilo de Centrsbuinte.s ., CM, J „ 1 1 .M , ' f luntista . 1 . esciadea laCtieteirCeira Câmara Ciente em: is , li , 73,..AQ è 1-“")4" réciPg e , PF" lb F - __-- Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

score : 1.0
4670378 #
Numero do processo: 10805.000787/97-86
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1995 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - Constatando-se que houve omissão na apreciação de prova constante dos autos, devem ser acolhidos os embargos. IRF - Pensão Alimentícia - Remessa ao Exterior - Não está sujeita a retenção do IRF a remessa feita ao exterior, a título de pensão alimentícia, quando restar comprovado que os rendimentos que lhe deram suporte não se originam de fontes situadas no País (artigo 743, inciso I, do RIR/94). Embargos acolhidos. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-23.053
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos Declaratórios para, retificando o Acórdão n° 104-19.849, de 17/03/2004, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200803

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1995 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - Constatando-se que houve omissão na apreciação de prova constante dos autos, devem ser acolhidos os embargos. IRF - Pensão Alimentícia - Remessa ao Exterior - Não está sujeita a retenção do IRF a remessa feita ao exterior, a título de pensão alimentícia, quando restar comprovado que os rendimentos que lhe deram suporte não se originam de fontes situadas no País (artigo 743, inciso I, do RIR/94). Embargos acolhidos. Recurso provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10805.000787/97-86

anomes_publicacao_s : 200803

conteudo_id_s : 4160454

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 08 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-23.053

nome_arquivo_s : 10423053_135856_108050007879786_006.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Oscar Luiz Mendonça de Aguiar

nome_arquivo_pdf_s : 108050007879786_4160454.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos Declaratórios para, retificando o Acórdão n° 104-19.849, de 17/03/2004, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008

id : 4670378

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042570346496000

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T11:49:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T11:49:18Z; Last-Modified: 2009-09-09T11:49:19Z; dcterms:modified: 2009-09-09T11:49:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T11:49:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T11:49:19Z; meta:save-date: 2009-09-09T11:49:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T11:49:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T11:49:18Z; created: 2009-09-09T11:49:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-09-09T11:49:18Z; pdf:charsPerPage: 1330; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T11:49:18Z | Conteúdo => CCOI/C04 Fls. 1 ;9.. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 -C\W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° 10805.000787/97-86 Recurso n° 135.856 Embargos Matéria 1RPF Acórdão n° 104-23.053 Sessão de 06 de março de 2008 Embargante OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, RELATOR ORIGINÁRIO Interessado CHARLES BRADFORD PETTIT ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1995 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - Constatando-se que houve omissão na apreciação de prova constante dos autos, devem ser acolhidos os embargos. IRF - PENSÃO ALIMENTÍCIA - REMESSA AO EXTERIOR - Não está sujeita a retenção do IRF a remessa feita ao exterior, a título de pensão alimentícia, quando restar comprovado que os rendimentos que lhe deram suporte não se originam de fontes situadas no País (artigo 743, inciso I, do RIR194). Embargos acolhidos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de Declaração opostos por OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, RELATOR ORIGINÁRIO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos Declaratórios para, retificando o Acórdão n° 104-19.849, de 17/03/2004, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,CS-PU ARIA‘H2E- 1.1n15-ÁLgTTA CARDIV-44-- Presidente eg . . Processo o° 10805.000787/97-86 CO31/C04 Acórdão n.• 10423.053 N. 2 tLOISA-GUA A SO I 5- Relatora FORMALIZADO EM: 09 m A i 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Gustavo Lian addad, Antonio Lopo Martinez, Rayana Alves de Oliveira França e Remis Almeida Estol. 2 Processo n° 10805.000787/97-86 CCO I /C04 Acórdão n.° 104-23.053 Els 3 Relatório Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo então Relator, Conselheiro Oscar Luiz Mendonça de Aguiar, em face do acórdão 104-19.849, de 17.03.2004 (fls. 148/153), em que aponta ter havido omissão de aspecto fundamental para o julgamento do recurso (fls. 154/155). Tal omissão residiria na utilização de uma premissa equivocada para a conclusão do julgamento, em detrimento de um elemento de prova constante dos autos. Os embargos do Sr. Relator estão assim fundamentados (fls. 154): "Quando da formalização do meu voto utilizei a seguinte premissa para concluir pela falta de recolhimento do imposto, pelo contribuinte, sobre o pagamento de pensão alimentícia a residente ou domiciliado no exterior, sua ex-esposa: Depreende-se dos autos que o contribuinte recebeu, no ano de 1994, remuneração pelo seu trabalho no Brasil, declarou tais rendimentos e pagou o imposto sobre a renda incidente sobre os mesmos. Ao declará-los, utilizou-se da dedução do valor pago a sua ex-esposa, a título de pensão alimentícia, o que induz à conclusão de que o fez com recursos da sua fonte brasileira e não com recursos obtidos no exterior, até porque, se assim fosse, seria obrigado a declarar estes rendimentos, recebidos lá e recolher imposto sobre a renda sobre eles.' Ao rever os autos, no momento da formalização do voto, percebi que tal premissa carecia de validade, uma vez que consta da DIRF do contribuinte (fls. 09) que o mesmo declarou ter recebido do exterior rendimentos suficientes para pagar a pensão alimentícia, cujo valor utilizou para dedução." (negrito do original) A S? Presidente desta Câmara, por meio de despacho às fls. 155, determinou o processamento destes embargos, nomeando a mim como Relatora, em função do Relator original não mais fazer parte deste Colegiado. Desse despacho, a Procuradoria da Fazenda Nacional foi cientificada em 16.08.2007. O acórdão embargado - 104-19.849, de 17.03.2004 (fls. 148/153) - negou provimento ao recurso do contribuinte, tendo a seguinte ementa: "DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - PENSÃO ALIMENTÍCIA - O contribuinte, ao declarar seus rendimentos, utilizou a dedução paga a sua ex-esposa, a título de pensão alimentícia, o que induz de que o fez com recursos da sua fonte brasileira O valor do imposto sobre a renda retido na fonte no Brasil é compensável com o valor pago por ela, nos EUA, em nome do mesmo imposto, graças ao tratamento de reciprocidade entre os dois países. Recurso negado." (R) 3 Processo n° 10805.000787197-86 CCOI/C04 Acórdào n.° 104.23.053 Fls. 4 Relembre-se que a matéria objeto desse processo diz respeito à exigência de Imposto de Renda na Fonte pela falta da sua retenção em pagamentos feitos a titulo de pensão alimentícia para sua ex-mulher, residente e domiciliada nos Estados Unidos, no curso do ano- calendário de 1994, exercício de 1995 (auto de infração de fls. 19120). Para esclarecer os fatos em apreciação, valho-me do relatório constante do acórdão embargado: "/. O caso em tela tem por objeto um auto de infração de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF, lavrado em 29/04/1997, para formalizar crédito tributário no valor de R$ 25.965,45, relativo ao tributo, multa de oficio e juros de mora, cabíveis até a data da lavratura, por causa da falta recolhimento do imposto sobre o pagamento de pensão alimentícia a residente ou domiciliado no exterior. Tudo tem origem no requerimento, pelo contribuinte, de certidão negativa de débito, em razão da sua saída definitiva do Brasil, onde esteve a serviço de empresa americana. 2. Alega o contribuinte, na sua impugnação, que foi casado com uma americana nos EUA, dela se separando depois, conforme sentença do Tribunal de Iowa. Tal sentença teria formalizado um acordo entre ambos, no qual lhe restou a obrigação de pagar-lhe pensão alimentícia com base em remuneração recebida lá nos EUA em dólares americanos, não tendo havido qualquer envio de dinheiro do Brasil a sua ex-esposa, a partir de remuneração percebida neste país. 3. Acrescenta que sua ex-esposa é residente e domiciliado no exterior e sujeita-se ao imposto sobre a renda do seu país, inclusive sobre o valor recebido a título de pensão alimentícia, ora em questão, e que não mantém com o Brasil qualquer vínculo econômico ou negociai 4. No curso do processo, a autoridade julgadora competente à época solicitou que a fonte pagadora Bridgestone Firestone Administradora de Consórcios S/C Ltda. informasse a respeito de valores pagos ou creditados ao contribuinte, durante o ano de 1994, separando os provenientes do exterior, e anexando cópias das DIRF e DARF de recolhimentos. Como resposta obteve que o contribuinte não recebeu nenhum rendimento, pago ou creditado ou proveniente do exterior no ano de 1994. 5. Julgando o caso, a DRJ de Campinas decidiu nos seguintes termos: Após citar os artigos 743, I, 745 e 54 do RIR, e afirmar que dos mesmos se depreende que a renda e os proventos de qualquer natureza provenientes de fontes situadas no País, quando percebidos pelas pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no Exterior estão sujeitos ao imposto na fonte, a julgadora-relatora de l a instância conclui que há subsunção perfeita dos mesmos ao caso, porque os pagamentos foram efetuados pela pessoa fisica domiciliado no País a pessoa física residente e domiciliado no Exterior. Diz ser irrelevante a natureza da remessa dos recursos, porque não prevista hipótese de isenção, como também, o fato de os pagamentos terem sido feitos com base em recursos provenientes do 4'0 r 4 Processo n° 10805.000787/97-86 CC0I/C04 Acórdão n.° 101-23.053 Fls. 5 exterior e já tributados, porque no caso o sujeito passivo figura como responsável tributário, de imposto sobre renda que não é dele. Arremata, afirmando que se trata de relações jurídicas completamente distintas. 6. Ampliando os argumentos expendidos na sua impugnação, o contribuinte recorre a este Conselho para pugnar o seguinte: Que o contribuinte chegou ao Brasil já divorciado para aqui exercer, por prazo determinado, o cargo de Diretor de uma empresa brasileira subsidiária de americana, passando a receber sua remuneração aqui no Brasil, renda sobre a qual incidiu imposto, tendo sido o mesmo pago. Que o contribuinte declarou na sua Declaração de Ajuste que a pensão alimentícia paga a ex-esposa fora efetuada com recursos lá auferidos. Que a afirmação da autoridade fiscal de que a pensão fora paga com recursos auferidos no Brasil é mera ficção, sem prova. Que o documento de fls. 47 esclarece que nenhum rendimento, oriundo do exterior, lhe foi pago ou creditado. Que nunca foi declarado pelo contribuinte que os rendimentos recebidos por ele em 1994, oriundos de fonte pagadora brasileira, fosse da Brigestone Firestone Administradora de Consórcios S/C Ltda, mas de outra empresa, a Lécio Anawate Administradora de Consórcio S/C Ltda. Que a revisão de oficio ou glosa só pode se dar, segundo o art. 149 do CTN, sempre há de estar solidamente demonstrado pelos fatos, o que não ocorreria no caso. Que a alegação da autoridade fiscal de que é irrelevante o local da origem do rendimento que supriu o pagamento da referida pensão afronta o art. 743 do RIR, uma vez que o artigo fixa que o IRRF atinge proventos provenientes de fontes situadas no País, quando percebidas por beneficiário residente no Exterior. Que a beneficiária do valor pago é sua ex-esposa, residente e domiciliado nos EUA, sujeitando este rendimento ao imposto de renda naquele país. Que fugiria a qualquer razão lógica, um rendimento seu, oriundo de fonte situada nos EUA, ser gravado por imposto em outro país. É o Relatório." É o Relatório. 5 . , Processo n° 10805.000787197-86 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.053 Fiz. 6 Voto Conselheira HELOÍSA GUARITA SOUZA, Relatora Os embargos de declaração devem ser conhecidos e acolhidos. Realmente, a premissa ignorada quando do julgamento original - mas constatada a tempo - é determinante na análise do caso concreto. A exigência em tela é de Imposto de Renda exclusivo na Fonte, o qual não teria sido retido por ocasião da remessa para o exterior de pensão alimentícia, paga a sua ex-esposa. Desde sempre, o contribuinte sustentou que tais pagamentos foram feitos com rendimentos recebidos no exterior e lá pagos, não se tratando de rendimentos aqui produzidos ou aqui originados. Efetivamente, a declaração de ajuste anual, acostada aos autos às fls. 06/09, bem demonstra tal realidade, não podendo os dados dela constantes serem simplesmente ignorados pela Fiscalização, sem que tenha produzido nenhum elemento concreto de prova em sentido contrário. Nessa declaração está evidenciado que o Recorrente recebeu, de julho a dezembro de 1994, rendimentos do exterior, dos quais deduziu os valores pagos a título de pensão alimentícia e pagou o respectivo camê-leão. Destaque-se que cada um dos valores pagos a esse título estão, justamente, vinculados a esses rendimentos declarados como recebidos do exterior, sendo as despesas em montantes inferiores aos rendimentos (fls. 07). Desse modo, a situação concreta não se subsume à hipótese do artigo 743, I, do RIR/94 - vigente à época dos fatos - e fundamento legal da exigência (fls. 20), cuja redação é a seguinte: "Art. 743. Estão sujeitos ao imposto na fonte, de acordo com o disposto neste Capítulo, a renda e os proventos de qualquer natureza provenientes de fontes situadas no País, quando percebidos: 1 - pelas pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior:" (grifei) Provado que os rendimentos recebidos pela ex-esposa do recorrente, a título de pensão alimentícia, durante o ano-calendário de 1994, não se originaram de fontes situadas no país, não estão eles sujeitos à retenção do imposto de renda. Ante ao exposto, voto no sentido de acolher os presentes embargos de declaração, retificando o acórdão n° 104-19.849, de 17.03.2004, para DAR PROVIMENTO ao recurso do contribuinte. Sala das Sessões - DF, em 06 de março de 2008 (kijorgóc GUA A SO 6 Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1

score : 1.0