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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4734886 #
Numero do processo: 35013.004885/2006-55
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2006 a 31/05/2006 NORMAS PROCEDIMENTAIS. DESISTÊNCIA EXPRESSA. Nos termos do artigo 78 e § 1º, do Regimento Interno do Conselho de Recursos Administrativos Fiscais - CARF., aprovado pela Portaria MF n° 256 DE 22.06.2009, o contribuinte/recorrente poderá, em qualquer fase processual, desistir do recurso em andamento naquele Órgão Julgador, conquanto que de maneira expressa mediante petição interposta nos autos do processo. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 2401-000.724
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 1ªturma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
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DESISTÊNCIA EXPRESSA. Nos termos do artigo 78 e § 1 0, do Regimento Interno do Conselho de Recursos Administrativos Fiscais - CARF., aprovado pela Portaria MF n° 256 DE 22.06.2009, o contribuinte/recorrente poderá, em qualquer fase processual, desistir do recurso em andamento naquele Órgão Julgador, conquanto que de maneira expressa mediante petição interposta nos autos do processo. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' câmara / 1' turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unani 'dade de votos, em não conhecer do recurso. ELIAS SAMPA REIRE - Presidente CLEUSA VIEIRA )1(321ZA — Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. 2 Processo n° 35013.004885/2006-55 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.724 Fl. 275 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pelo contribuinte acima identificado, contra Decisão-Notificação exarada pela extinta Secretaria da Receita Previdenciária em Salvador/BA, a qual julgou procedente o lançamento constante da NFLD n° 35.727.651-5 O crédito Previdenciário ora constituído, de acordo com o relatório fiscal, fls. 32/39, refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, correspondentes a parte da empresa, financiamento dos beneficio concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, e aquelas destinadas ao Serviço Social do Transporte — SEST e para o Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte —SENAT, nas competências 04 e 05/2006. Informa, o citado relatório fiscal que as contribuições objeto do presente lançamento foram apuradas nos seguintes levantamentos: "CSE" — Caracterização de segurados empregados não declarados em GFIP; — Remuneração de servidores e contribuintes individuais não declarada em GFIP; "FPG" — Remuneração de empregados e contribuintes individuais declarada em GFIP; "FRE" — Remuneração de transportadores autônomos (frete) "RCE" — Remuneração de exercentes de cargos eletivos. Tempestivamente, o Município de Mairi/BA apresentou sua impugnação (fls. 1 5 1/1 63), em que alega a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária incidente sobre o pró-labore dos administradores, Autônomos e avulsos. Ao que parece, para a Autarquia Previdenciária, a letra da Lei é ficção jurídica, e toda prestação de serviço, ainda que eventual sem subordinação e pago mediante contraprestação ao serviço, é desconsiderada, enquadrando-se como despesa relativas a empregado. Ademais o levantamento trata-se de folha de diaristas, nome que se atribui a serviços contratados a pessoas físicas para execução de serviços determinados, de caráter eventual, sem subordinação, cuja execução é dirigida pelo próprio contratado, portanto, irregulares estão os lançamentos relativos a tais contratações e serviços, impondo-se a impugnação dos valores relativos, que devem ser excluídos da NFLD. Igualmente contesta os demais levantamentos e ao final requer o conhecimento e a procedência da defesa , para que se impugnem os lançamentos efetuados, requerendo sua desconstituição, eis que em desacordo com as normas regentes, exonerando a obrigação de recolhimento ora imputada,já que indevida sua cobrança. A Secretaria da Receita Previdenciária em Salvador/BA, por meio da Decisão —Notificação n° 04.401.4/0540/2006, julgou procedente o lançamento. Inconformado, o contribuinte, interpôs recurso a este Conselho, conforme razões aduzidas às fls. 183/203. Em 28 de agosto de 2009, posteriormente a interposição de seu recurso, a recorrente apresentou petição desistindo expressamente do referido recurso, para efeito do disposto no § 50 do art. 1° do Decreto n° 6922/2009, renunciando, também de forma expressa, a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam o referido processo. É o relatório. 4 Processo n° 35013.004885/2006-55 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.724 Fl. 276 Voto Conselheira Cleusa Vieira de Souza, Relatora Conforme relatado, após a interposição do recurso o recorrente, apresenta pedido de desistência do referido recurso, para efeito do disposto no § 50 do art. 1° do Decreto 6.922/2009, que regulamenta o parcelamento de débitos dos Municípios e de suas autarquias e fundações, junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. A propósito do tema, estabelece o artigo 78, caput, e § 1°, do Regimento Interno do Conselho de Recursos Administrativos Fiscais - CARF: " Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação. § 1° A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos do processo." Assim, em atendimento ao requerimento da recorrente e, com fulcro na norma regimental, acima transcrita VOTO no sentido de NÃO CONHECER DO RECURSO. Sala das Sessões, em 29 de outubro de 2009 CLEUSA VIEIRA DE SOUW:--Relatora 5

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4725009 #
Numero do processo: 13909.000164/99-41
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI REFERENTE AO PIS E A COFINS – A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1º da Lei n.º 9.363 de 13.12.96 , do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. (art. 2º, da Lei n.º 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão.
Numero da decisão: CSRF/02-01.392
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir do ressarcimento os itens Energia Elétrica e Combustíveis, vencidos nestes itens os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer e Carlos Alberto Gonçalves Nunes, e, quanto aos itens Crédito Cooperativa e Pessoa Física, ficam vencidos os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Relator), Henrique Pinheiro Torres e Josefa Maria Coelho Marques, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI REFERENTE AO PIS E A COFINS – A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1° da Lei n.° 9.363 de 13.12.96 , do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. (art. 2°, da Lei n.° 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir do ressarcimento os itens Energia Elétrica e Combustíveis, vencidos nestes itens os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer e Carlos Alberto Gonçalves Nunes, e, quanto aos itens Crédito Cooperativa e Pessoa Física, ficam vencidos os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Relator), Henrique Pinheiro Torres e Josefa Maria Coelho Marques, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. , , ,..., 4(-2- E 11 111N PEREP.--/-- RODR - o S i RESIDENT \ I n‘ á Wki . ROGERIO GUSd A-V0 0 ' EYER RELATOR DESçNADO FORMALIZADO EM: 04 FEV 20n4— Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA e FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA. Processo n° : 13909.000164/99-41 Acórdão n° : CSRF/02-01.392 Recurso n° : RP/201-115298 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : MACSOL S/A MANUFATURA DE CAFÉ SOLÚVEL RELATÓRIO Por bem descrever resumidamente o fato, transcrevo o relatório de fls. 232/233: "Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI de que trata a Lei n° 3.963/96. Segundo a Informação Fiscal de fls. 107 e seguintes, a contribuinte pretendeu ver ressarcido crédito presumido originado de compras de cooperativas, de pessoas fisicas e do Ministério da Indústria, Comércio e Turismo. Além disso, glosou a pretensão do ressarcimento relativo ao consumo de óleo BPF, óleo diesel e outros derivados de petróleo. Inclui nos produtos beneficiados vários outros, relacionados à fl. 96 (exclusive o óleo combustível, já mencionado acima), destinados a tratamento de água e a conservação de equipamentos. Pede, ainda, o direito ao crédito sobre o consumo de ar comprimido/vapor. Prossegue a informação fiscal para informar ter sido a receita de exportação agregada de variação cambial inaplicável. Após tais constatações, refaz o cálculo, expresso à fl. 109 dos autos. Em manifestação de inconformidade, a ora recorrente argumenta que a legislação pertinente à espécie não cogita da exclusão de qualquer produto contemplado, sendo irrelevante a incidência das contribuições nas fases precedentes de comercialização. Alega, ainda, a exclusão da energia elétrica, ainda que a mesma não tenha sido citada na peça negatória do direito. Alude a utilização subsidiária da legislação do IPI, autorizada pela lei de regência, para justificar os insumos reclamados como contemplados com o crédito presumido. Cita jurisprudência. O Delegado da DRJ em Curitiba - PR indeferiu a manifestação de inconformidade aludindo a impossibilidade da utilização do beneficio sobre produtos destinados à manutenção das máquinas e equipamentos e os lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Nega o direito sobre as compras feitas junto a cooperativas, produtores rurais e pessoas fisicas. A contribuinte interpôs o presente recurso voluntário, repetindo, em síntese, o exposto na manifestação de inconformidade, aduzindo a exclusão da variação cambial ativa somente na receita de exportação, não tendo o mesmo comportamento da receita operacional bruta." A Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes decidiu, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer: a) o direito ao crédito relativo às aquisições de matérias-primas e produtos intermediários de cooperativas; 2 Processo n° : 13909.000164/99-41 Acórdão n° : CSRF/02-01.392 b) o direito ao crédito relativo às aquisições de matérias-primas e produtos intermediários de pessoas fisicas; c) o direito ao crédito relativo à energia elétrica consumido no processo produtivo; e d) o direito ao crédito relativamente aos combustíveis relacionados (óleo BFP, óleo diesel e gás liquefeito de petróleo) A decisão foi assim ementada: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - As instruções normativas são normas complementares das leis. Não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. IPI - CRÉDITO PRESUMIDO NA EXPORTAÇÃO — A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1° da Lei n° 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2° da Lei n°9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. Recurso provido parcialmente." Ciente do acórdão acima, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs, com base no artigo 5°, I do Regimento Interno dos Conselhos da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria n° 55, de 16/03/98, recurso especial (doc. fls. 245/249), solicitando a exclusão da base de cálculo do crédito presumido as compras efetivadas junto às cooperativas, ao MICT e às pessoas físicas e os gastos com energia elétrica e combustíveis. A Presidenta da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, analisando os requisitos para admissibilidade do recuso especial proposto, às fls. 270/271, deu seguimento ao apelo. Notificada, a contribuinte, às fls. 276/281, apresentou suas contra-razões ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, pugnando pela manutenção do acórdão recorrido. É o relatório. 3 Processo n° : 13909.000164/99-41 Acórdão n° : CSRF/02-01.392 VOTO VENCIDO CONSELHEIRO RELATOR OTACÍLIO DANTAS CARTAXO O recurso especial do Ilustre Procurador da Fazenda Nacional merecem ser conhecido por cumprir as formalidades necessárias para tanto. Trata o apelo da Fazenda Nacional de inconformidade pela inclusão na base de cálculo do crédito presumido do IPI, dos valores das matérias-primas, dos produtos intermediários e do material de embalagem adquiridos de pessoas fisicas, de cooperativas e do Ministério da Indústria, Comércio e Turismo, entidades que não recolhem PIS ou COFINS em suas operações. Dispõem os artigos 1° e 2° da Lei n° 9.363,/96, "in verbis": "Art. 1 0. A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, com o ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n's 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação para o exterior. Art. 20 A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. § 1° O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. § 2° No caso de empresa com mais de um estabelecimento produtor exportador, a apuração do crédito presumido poderá ser centralizada na matriz. § 3 0 0 crédito presumido, apurado na forma do parágrafo anterior, poderá ser transferido para qualquer estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o Imposto sobre Produtos Industrializados, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. 4 Processo n° : 13909.000164/99-41 Acórdão n° : CSRF/02-01.392 " (grifei). O crédito presumido de IPI é um beneficio fiscal, decorrente de uma renúncia fiscal, devendo ser a Lei instituidora do beneficio interpretada restritivamente. Na análise da Lei n° 9.363/96 verifica-se que seu objetivo é estimular as exportações de empresas industriais (produtor-exportador) e a atividadede industrial interna, mediante o ressarcimento das contribuições COFINS e PIS incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de todos os insumos utilizados no processo produtivo. Para esse ressarcimento a citada lei utiliza-se do Imposto sobre Produtos Industrializados, sendo este tributo aproveitado em sua organicidade para operacionalizar o beneficio instituído. Dessa forma, deve ser entendido, que o favor fiscal é dado mediante o ressarcimento da COFINS e PIS embutidos nos insumos que compõem os produtos industrializados pelo beneficiário a serem exportados, direta ou indiretamente. Portanto, a meu ver, há o ressarcimento das mencionadas contribuições sociais quando elas incidem nos insumos adquiridos pela empresa produtora exportadora, não havendo que se falar em incidência em cascata e em crédito presumido independentemente de haver ou não incidência das contribuições a serem ressarcidas. Com o mesmo entendimento, dispõe o § 2°, do art. 2°, da IN SRF n° 23/97, dizendo que as aquisições efetuadas de pessoas que não sejam contribuintes do PIS/PASEP e COFINS, ou decorrentes de operações que não estejam tributadas por ambas as contribuições não geram direito ao crédito presumido. No presente caso, não há de se falar na inclusão na base de cálculo do crédito presumido do IPI, os valores das aquisições de matérias-primas, de produtos intermediários e de material de embalagem de pessoas fisicas, de cooperativas e do MICT, já que essas operações não foram sujeitas a tributação do PIS e da COFINS. Ademais, cabe ressaltar que a respeito das aquisições efetuadas das cooperativas de produtores, a vedação está expressa no art. 2° da IN SRF 103/97, quando se tratam de atos cooperados não tributados pelo PIS e pela COFINS. Quanto à inclusão dos gastos com combustíveis e energia elétrica, cabe ressaltar que o favor fiscal incide sobre as aquisições de matérias-primas, de produtos intermediários e de material de embalagem. Combustível e energia elétrica não são matéria- prima, produto intermediário ou material de embalagem e, assim, o ressarcimento sobre esses gastos não está previsto pela lei. Como o próprio nome diz, produto intermediário é aquele que deixou de ser matéria-prima, mas ainda não é produto acabado. O combustível industrial e a energia elétrica são insumos necessários ao funcionamento das máquinas, mas não são produtos intermediários. Se a lei desejasse incluir todos os insumos explicitamente teria dito. Portanto, nos moldes em que está redigida a lei, não vejo como concordar com o entendimento do acórdão recorrido. 5 Processo n° : 13909.000164/99-41 Acórdão n° : CSRF/02-01.392 Cabe ressaltar, que o Decreto 1.751/95 regulamenta a concessão de subsídios e os procedimentos para aplicação de direitos compensatórios. Dessa fauna, apesar do item "a", do Anexo II, do Decreto 1.751/95, classificar o combustível industrial como insumo, é necessário que a lei concessiva do respectivo incentivo fiscal o inclua entre os insumos incentivados. No caso concreto, a Lei n° 9.363/96 contemplou somente as compras no mercado interno de matérias-primas, de produtos intermediários e de material de embalagem, não estendendo o beneficio às aquisições de energia, combustíveis e óleos utilizados no processo produtivo. Ademais, somente em legislação posterior, MP n° 2.202-1, de 26/07/2001 e IN SRF n° 69, de 06/08/2001, foi prevista a inclusão na base de cálculo do incentivo, os valores gastos com energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado interno, utilizados no processo produtivo (art. 1°, § 1°, I, da MP 2.202-1/2001 e art. 6°, II, da IN SRF n° 69/2001). Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 08 de setembro de 2003 OTACíLIO DANT • `. CA • TAXO 6 Processo n° : 13909.000164/99-41 Acórdão n° : CSRF'/02-01.392 VOTO VENCEDOR CONSELHEIRO-RELATOR DESIGNADO ROGERIO GUSTAVO DREYER Quando a matéria refere-se à aquisições de pessoas fisicas, cooperativas e do MICT, tenho, reiteradamente, nos votos que prolatei, admitido a inclusão dos mesmos na base de cálculo do beneficio. Nos votos que tenho proferido na ia Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, tenho sistematicamente homenageado o ilustre Conselheiro Serafim Fernandes Correa, pelo voto que proferiu relativamente ao mote da discussão, pelo que, certo de sua outorga, passo a transcrever o voto formalizado no processo n° 10935-000224/98-10, Recurso n° 109.692, adotando as razões nele expendidas como minhas, como segue: O litígio versa sobre a exclusão pela decisão recorrida da base de cálculo do crédito presumido do IPI de que trata a Lei n.° 9.363/96 dos valores correspondentes às matérias primas adquiridas de pessoas fisicas e de cooperativas fundamentando tal decisão no parágrafo 2°, art. 2° da Instrução Normativa n.° 23/97 quanto às aquisições de pessoas físicas e no art. 2° da Instrução Normativa n.° 103/97 em relação às compras das cooperativas. Acresceu ainda que por força da Portaria MF n.° 609/79, I e II , e da Portaria SRF n.° 3608/94, IV, o julgador de ia Instância está vinculado às orientações da Secretaria da Receita Federal. Por oportuno transcrevo a seguir os dispositivos citados anteriormente: PORTARIA MF N.° 609/79 "I — A interpretação da legislação tributária promovida pela Secretaria da Receita Federal , através de atos normativos expedidos por suas Coordenações, só poderá ser modificada por ato expedido pelo Secretário da Receita Federal. II — Os órgãos do Ministério da Fazenda que discordarem do entendimento dos atos normativos referidos no item anterior deverão propor a sua alteração ao Secretário da Receita Federal." PORTARIA SRF N.° 3608/94 IV — Os Delegados da Receita Federal de Julgamento observarão preferencialmente em seus julgados o entendimento da Administração da Secretaria da Receita Federal, expresso em Instruções Normativas, Portarias e despachos do Secretário da Receita Federal, e em Pareceres Normativos, Atos Declarató rios Normativos e Pareceres da Coordenação Geral do Sistema de Tributação." INSTRUÇÃO NORMATIVA N.° 23/97 "Art. 2° - Parágrafo 2° - O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2° da Lei n.° 8.023, de 12 de abril de 1990, 7 Processo n° : 13909.000164/99-41 Acórdão n° : CSRF/02-01.392 utilizados como matéria-prima, produto intermediário ou embalagem, na produção de bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS." INSTRUÇÃO NORMATIVA N.° 23/97 "Art. 2° - As matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos de cooperativas de produtores não geram direito ao crédito presumido." Contra tal decisão rernrre o contribuinte alegando em seu favor que as diversas Medidas Provisórias que trataram em suas reedições do assunto, e por último a Lei n.° 9.363/96 nas quais as referidas MPs se transformaram, não fizeram tal distinção. Acresce em sua argumentação que a Portaria MF 38 de 27.02.97 igualmente não distinguiu as duas situações constantes das Instruções Normativas , a quem acusa de carecer de base legal. Lembra que o termo usado na Portaria SRF n.° 3608/94 é preferencialmente e não obrigatoriamente. Cita e transcreve trechos da Exposição de Motivos que capeou a MP n.° 1.484-27, convertida na Lei n.° 9.363/96 . Afirma que sobre o litígio — exclusão dos insumos adquiridos de pessoas fisicas e cooperativas — a Segunda Câmara do 2° Conselho de Contribuintes já se pronunciou favoravelmente à unanimidade de seus membros no Acórdão n.° 202-09.865, de 17.02.98 aprovando voto do Ilustre Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira. Diante das duas posições antagônicas, entendo que o cerne da questão está na definição do alcance das Instruções Normativas. Isto porque , efetivamente, a Lei n.° 9.363/96 , ao definir a base de cálculo do crédito presumido não fez qualquer exclusão. Muito pelo contrário, como se vê pela transcrição, a seguir, do seu art. 2°, in verbis: Art. 2° - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. Como se vê da leitura, o texto legal trata de valor total e sendo valor total não há o que discutir estão abrangidas todas as aquisições, sem qualquer exclusão Os fundamentos para tais exclusões são as Instruções Normativas n.° 23/97 e n.° 103/97 conforme se viu anteriormente. E aí, no meu entender, o cerne da questão. Podem as Instruções Normativas transpor, inovar ou modificar o texto legal estabelecendo exclusões que do texto legal não constam? A resposta vem do artigo 100 do Código Tributário Nacional, Lei n.° 5.172/66 a seguir transcrito : "Art. 100 — São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: 1— os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; 1 II — as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; 8 Processo n° : 13909.000164/99-41 Acórdão n° : C SRF/02-01.392 III — as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV— os convênios que entre si celebrem a União a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo Único — A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." Pela transcrição fica claro que os atos normativas , ai incluídas as Instruções Normativas, expedidos pelas autoridades administrativas são normas complementares das leis. Como normas complementares que são, elas não podem modificar o texto legal que complementam. A lei é o limite A Instrução Normativa não pode ir além da lei. Se, como no presente caso, a lei estabelece que a base de cálculo é o valor total, não pode a Instrução Normativa criar exclusões fazendo com que o valor passe a ser parcial. Somente através de outra Lei, ou Medida Provisória que tem efeito equivalente, tais exclusões poderiam ser criadas. Outro não é o entendimento de Maria de Fátima Tourinho em "COMENTÁRIOS AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL" , Editora Forense, 2a edição, página 207, ao comentar o art. 100, parágrafo único do CTN (Lei n.° 5.172/66),a seguir transcrito : "Quanto às normas enumeradas neste artigo, também integram o conceito de legislação tributária e obrigam nos limites de sua eficácia. Não podem transpor os limites dos atos que complementam, para ressar na área de atribuição não outorgada aos órgãos de que elas emanam "Não se confundem normas complementares com leis complementares. "Diz-se que são complementares porque se destinam a complementar as leis , os tratados, e as convenções internacionais e decretos. Não podem inovar ou modificar o texto da norma que complementa." Registre-se, ainda, que nos moldes em que está redigido o art. 2° da Lei n.° 9.363/96 o cálculo será feito tendo como ponto de partida a soma de todas as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem sobre a qual será aplicado o percentual decorrente da relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. Isto significa dizer que até mesmo as aquisições que não se destinam à exportação integrarão o ponto de partida para encontrar a base de cálculo de vez que a exclusão das mesmas se dará pela relação percentual. Sendo assim, entendo assistir razão à recorrente. ,Y Por outro lado registre-se que este assunto não é novo no âmbito do 2° Conselho de Contribuintes posto que ao julgar o Recurso 102.571 , processo 13925- 000111/96-05, de interesse da recorrente, a r Câmara à unanimidade de votos deu 9 Processo n° : 13909.000164/99-41 Acórdão n° : C SRF/02- 01.392 provimento ao mesmo aprovando o voto do Ilustre Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira, que por pertinente transcrevo a seguir : Por todo o exposto, dou provimento ao recurso. Isto posto, com as minhas homenagens aos que de mim divergem, como reiteradamente tenho feito quando a discussão refere-se às aquisições de matérias-prima, produtos intermediários e material de embalagem feitas junto à pessoas fisicas, cooperativas e junto ao MICT, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões — DF, em 08 de setembro de 2003 f \ J. rn ROGÉRIO GUSTAV O -OR YER 10 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.002239/2007-51
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Os depósitos bancários cuja origem não foi comprovada pelo contribuinte são tributados como receita omitida, por presunção legal. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2003 Ementa: LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. BASE DE CÁLCULO DE PIS E COFINS. A receita proveniente da locação de veículos integra a base tributável de PIS e Cofins, uma vez que constitui faturamento decorrente do objeto social da pessoa jurídica. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 Ementa: MULTA QUALIFICADA. PROVA DO EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. A falta sistemática de registro contábil de vultosa movimentação financeira prova a intenção de fraudar e autoriza a aplicação da multa qualificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1101-000.086
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares; no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, João Carlos Lima Junior e Jose Ricardo da Silva que davam provimento parcial, tão somente para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a para 75%.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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A receita proveniente da locação de veículos integra a base tributável de PIS e Cofins, uma vez que constitui faturamento decorrente do objeto social da pessoa jurídica. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 Ementa: MULTA QUALIFICADA. PROVA DO EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. A falta sistemática de registro contábil de vultosa movimentação financeira prova a intenção de fraudar e autoriza a aplicação da multa qualificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1' câmara / 1' turma ordinária do primeira seção de julgamento, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares; no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, João Carlos Lima Junior e Jose Ricardo da Silva que davam provimento parcial, tão somente para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente . 177 / ‘ ._ !•,. , Processo n° 13603.002239/2007-51 SI-CIT1 Acórdão n.° 1101-00.086 Fl. 2 AN O RAGA - 'residente ALOYS(0 J S ERC TO • SI VA- Relator Formalizado em: I .0 S ET 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sandra Maria Faroni, João Carlos de Lima Junior, Aloysio José Percinio da Silva (Relator), José Ricardo da Silva. José Sérgio Gomes (Suplente Convocado), Alexandre Andrade da Fonte Filho (Vice- Presidente) e Antonio Praga (Presidente da turma). Relatório Trata-se de rec rso voluntário contra acórdão da 38 Turma da DRJ/Belo Horizonte (n° 02-16.366/2007 — fls. 677), em face da lavratura de autos de infração de IRPJ (fls. 04) e, como tributação reflexa, de CSLL (fls. 29), PIS (fls. 13) e Cofins (fls. 22). O contexto do lançamento recebeu a seguinte descrição no relatório da decisão contestada: "I - Auto de infração de IRPJ O autuante, reportando-se ao termo de verificação a folhas 39 a 43, e invocando o artigo 530, inciso III, do Decreto n° 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda de 1999 — RIR 1999), relata que arbitrou o lucro referente aos quatro trimestres do ano-calendário de 2003, em virtude de a autuada não ter atendido intimação para apresentar os livros e documentos de sua escrituração. As receitas com base nas quais foi calculado o lucro arbitrado desdobram-se em dois itens: a) depósitos bancários de origem não comprovada, para o qual se cita como capitulação legal o seguinte: artigo 27, inciso I, artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996; artigos 532 e 537 do RIR 1999; b) receitas operacionais (atividade não imobiliária) — prestação de serviços gerais, para o qual se cita como capitulação legal o seguinte: artigo 532 do RIR 1999. (...) Termo de verificação fiscal No termo de verificação fiscal a folhas 39 a 43 o autuante apresenta a motivação do lançamento. Os enunciados seguintes resumem o seu conteúdo. - A verificação da regularidade fiscal do contribuinte foi promovida em virtude da movimentação financeira incompatível se confrontada com a declaração apresentada (fls. 87 a 156). - O contribuinte tem por objeto social o aluguel de automóveis sem motorista e, em relação ao período fiscalizado, entregou a declaração de rendimentos na forma de tributação pelo lucro real, além de ter entregue somente as declarações de débitos e créditos tributários federais — DCTF —juntadas a folhas 157 a 160. r-r- 2 Processo n° I 3603.002239/2007-5 I SI-CIT1 Acórdão n.° 1101-00.086 Fl. 3 - Comparecendo em 18.12.2006 ao endereço constante do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ, com o objetivo de intimar a empresa do termo de início de ação fiscal, a fiscalização no local encontrou apenas uma residência rural. Claudiney Jesus da Silva, presente na oportunidade, informou que desconhecia a empresa. - Por se encontrar o contribuinte em lugar incerto e não sabido, foi publicado o edital n" 057/2006, afixado em 20.12.2006 no saguão da DRF/Contagem, que deu ciência do referido termo e solicitou os documentos nele discriminados. O prazo fixado no edital transcorreu sem nenhuma manifestação do contribuinte. - Na mesma ocasião foram emitidos termos de intimação a folhas 168 a 169, dirigidos às sócias da empresa, pessoas físicas, a apresentarem a mesma documentação, sem novamente lograr êxito. - Foram emitidas as requisições de movimentação financeira incompatível (fls. 170 a 172), o que resultou na apresentação dos extratos bancários da empresa (folhas 387 a 541), cujos dados estão consolidados a folhas 44 a 63. - Examinados os extratos e depois de excluídos os créditos que pelo próprio histórico fundamentavam sua origem, e também depois de feita a conciliação entre as contas, intimou-se o contribuinte a comprovar, mediante apresentação de documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos discriminados nos termos a folhas 175 a 185 (cujo conteúdo se repete nos demonstrativos a folhas 64 a 73). Publicado o edital tf 024/2007 (fls. 174), e também intimadas as sócias. Os prazos transcorreram, mais uma vez, sem nenhuma manifestação. - De forma extemporânea foi apresentada pela sócia-gerente a documentação parcial juntada a folhas 191 a 386, a qual foi recebida com as qualificações adiante resumidas. - No tocante aos créditos relacionados nos anexos I e IV (folhas 192 a 214, e 277 a 280, respectivamente), por se caracterizarem como simples transferência de recursos, não foram considerados como renda auferida (e, portanto, não tributados), à exceção dos datados de 11.02.2003 e 04.04.2003, pelas óbvias razões verificadas na documentação. - Os créditos constantes dos anexos II e III (fls. 215 a 245, e 246 a 276, respectivamente), por se caracterizarem como empréstimos efetuados e cheques devolvidos, também não foram objeto de tributação. - Os créditos constantes do Anexo VI (fls. 286 a 335), por se caracterizarem como receita da atividade da empresa, e por isso necessariamente assumidas como declarados na declaração de rendimentos (folhas 89 a 156), foram excluídos da tributação por ocasião do cálculo da receita omitida, consoante demonstrativo a folhas 86, afastando-se, assim, a ocorrência do bis in idem. - Já documentação acostada aos anexos V e VII (fls. 281 a 285, e 335 a 375, respectivamente), pela completa incongruência de datas e valores (o que torna impossível a identificação e indexação dos referidos créditos), não constitui instrumento hábil de comprovação da receita operacional; ainda que isso fosse demonstrado, haveria ensejo para a tributação de eventual ganho de capital. - A teoria da personalidade Jurídica da empresa rechaça qualquer possibilidade de exclusão dos créditos constantes do anexo VIII (fls. 376). A esse respeito, invoca-se ainda o disposto no artigo 42 da Lei n°9.430, de 196. 3 Processo n° 13603.002239/2007-51 SI-CIT I Acórdão n.° 1101-00.086 Fl. 4 - Está evidentemente caracterizada a omissão de receita, uma vez que não comprovada documentalmente a origem dos créditos restantes, o que se daria mediante documentos que, requisitados ao contribuinte, jamais foram apresentados. - Na impossibilidade de acesso à escrituração contábil, vedada está a adoção do lucro real. A solução única restante é o arbitramento para fim de determinação da base de cálculo das exações em causa, de acordo com o disposto no artigo 530, inciso III. - A falta de exibição da escrituração da empresa, a despeito de intimação regularmente efetivada é causa suficiente para incidência em definitivo da norma invocada, independentemente de saneamento posterior. Portanto, o único método legal permitido no caso presente é arbitramento, o qual não possui caráter de penalidade, é simples meio de apuração do lucro. - O lançamento do IRPJ e da CSLL foi calculado sobre o lucro arbitrado mediante a aplicação dos percentuais fixados em lei sobre a receita bruta conhecida, consistente no total dos valores que ingressaram nas contas bancárias da empresa cuja origem o contribuinte não logrou comprovar. - O demonstrativo a folhas 85 consolida mensalmente os valores de origem não comprovada depositados nas contas correntes da empresa e serve de apoio ao demonstrativo a folhas 86, que pormenoriza os rendimentos omitidos, já excluídas as quantias informadas pelo contribuinte na respectiva declaração de rendimentos. - Os autos de infração indicam separadamente os valores lançados em decorrência das receitas declaradas e os valores lançados em decorrência das diferenças apuradas entre essas e a totalidade dos ingressos levantados mediante extratos bancários, visto que as últimas representam a existência de omissão de receitas caracterizadas pelo ingresso de recursos em conta bancária sem correlação com a receita declarada e sem comprovação de origem. Essa diferença de receita gera também lançamentos de PIS e Cofins. - A falta de escrituração e da declaração de parte das receitas da atividade configura tentativa deliberada de impedir ou retardar o conhecimento, por parte das autoridades fiscais, da ocorrência dos fatos geradores de tributo. Por via de conseqüência, estão caracterizados, em tese, os ilícitos penais tipificados nos artigos 71, inciso II, e 72 da Lei n°4.502, de 1964. Revelado o evidente intuito de fraude, há de se aplicar a multa qualificada prevista no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430, de 1994. Representação fiscal para fins penais Anexo encontra-se o processo n° 13603.002444/2007-17, o qual foi formalizado para permitir a tramitação de representação fiscal para fins penais vinculada a infração tributária imputada neste processo." Após tempestiva impugnação (fls. 551), o órgão de primeira instância julgou o lançamento procedente em parte, conforme decisão unânime assim resumida: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 OMISSÃO DE RECEITA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA „./ Processo n° 13603.002239/2007-51 SI-CIT1 Acórdão n.° 1101-00.086 Fl. 5 Caracterizam-se como omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ARBITRAMENTO DE LUCRO - RECEITA COM LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS O contribuinte cujo rendimento tributável não possa ser apurado com base no lucro real ou presumido, estará sujeito ao arbitramento de seus lucros. No caso de contribuintes cuja atividade seja a cessão de uso ou a locação de bens móveis, a receita auferida com base nesta atividade, se conhecida ou apurada pela fiscalização, integrará a base de cálculo do lucro arbitrado. LANÇAMENTO DECORRENTE - CSLL - COFINS - PIS O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se aos lançamentos que com ele compartilham o mesmo fundamento factual e para os quais não há nenhuma razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso." A Turma a quo manteve o arbitramento dos lucros, excluiu da base de cálculo valores de depósitos considerados comprovados e ratificou a imposição da multa qualificada sobre a receita omitida (item 1 do auto de infração do IRPJ). Cientificada do acórdão em 08/01/2008 (fls. 716), a autuada protocolizou o recurso no primeiro dia do mês seguinte (fls. 717). Suscitou preliminar de nulidade do lançamento por "vício substancial insanável", tendo em vista erro no criterio de apuração do lucro arbitrado sem observar que muitos dos valores da base de cálculo seriam referentes a receitas da venda de bens do imobilizado. A Turma excluiu valores relativos a tais receitas (venda de veículos) por entender que o ganho de capital não integra a receita bruta, reconhecendo que o vício não poderia ser sanado neste processo. No presente caso, o erro verificado não diria respeito à apuração do valor devido, mas à sua identificação em desconformidade à lei, o que exigiria total reformulação do auto de infração, o que só poderia ser realizado pela autoridade fiscal, após decretação da nulidade do lançamento. Ajustes da base de cálculo não seriam possíveis "dada a inexistência de liame lógico entre os fundamentos da autuação e o objeto autuado". No mérito, alegou que créditos em conta bancária não se "amoldam" à definição de receita bruta, além de reclamar da falta de apuração do ganho de capital na venda de bens do imobilizado e desconsideração de custos de aquisição, sem os quais seria "defesa a inclusão das receitas decorrentes das vendas daqueles bens no lucro arbitrado". Afirmou que a base de cálculo da Cofins se restringe à receita da venda de mercadorias e/ou serviços, segundo a interpretação do STF, que declarou inconstitucional o alargamento da base de cálculo da Lei 9.718/98. A locação de veículos, sua atividade, não constituiria nem venda de mercadoria nem prestação de serviço. Sustentou que a omissão de receitas baseada em presunção legal não autorizaria a aplicação de multa qualificada (150%). Os casos de dolo, fraude e simulação pressupõem a necessidade de prova da sua ocorrência. 5 Processo n° 13603.002239/2007-51 SI-CITI Acórdão n.° 1101-00.086 Fl. 6 É o relatório. (/\ Processo n° B603.002239/2007-51 SI-CIT1 Acórdão n." 1101-00.086 Fl. 7 Voto Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade. A preliminar suscitada deve ser rejeitada, uma vez que o ajuste promovido pela DRJ tratou apenas da exclusão de valor relativo a venda de bem do imobilizado (veículo) que integrou indevidamente a base de cálculo, sem caracterizar qualquer das hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto 70.235/72. O alegado "vicio material insanável" é, na verdade, matéria de mérito, devendo assim ser enfrentada neste voto. No mérito, a presunção de omissão de receitas com base em depósitos bancários de origem não comprovada está expressamente prevista no art. 42 da lei 9.430/96, capta, que assim dispõe: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regulannente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." A jurisprudência do antigo Conselho de Contribuintes é pacifica a respeito da utilização dos depósitos bancários como parâmetro para determinação dos valores omitidos da tributação, como se observa pelos acórdãos adiante exemplificados: "OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITO BANCÁRIO. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Os valores depositados em conta bancária cuja origem não foi comprovada devem ser tributados como omissão de receitas da pessoa jurídica. Comprovar a origem pressupõe identificar com clareza a operação que deu causa aos depósitos, devidamente documentada. (Ac. 103-22.457/2006) DEPOSITO BANCÁRIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Por presunção legal contida no art. 42 da Lei 9.430, de 27/12/1996, os depósitos efetuados em conta bancária, cuja origem dos recursos depositados não tenha sido comprovada pelo contribuinte mediante apresentação de documentação hábil e idônea, caracterizam omissão de receita.(Ac. Acórdão 101-95087/2005) OMISSÃO DE RECEITAS. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA NÃO CONTABILIZADA. CRÉDITOS QUE NÃO CONSTITUEM RECEITAS. Caracterizam receitas omitidas os valores creditados em conta de depósito (ou de investimento) mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Na determinação da receita omitida, nos termos do art. 42 da Lei 9.430/96, excluem-se os valores creditados que não constituem receitas, a exemplo de transferências entre contas de mesma titularidade e cheques devolvidos. (Ac. 103-22.814/2006)" 7 Processo n° 13603.002239/2007-51 SI-CITI Acórdão n.° 1101-00.086 Fl. 8 Os valores de depósitos de origem incomprovada são considerados receitas da atividade operacional da pessoa jurídica. Apenas quando provado pelo contribuinte que os depósitos são originários de outras receitas é que serão, conforme o caso, excluídos para fins de determinação da base de cálculo tributável. Conforme relatado, no lançamento, a autoridade fiscal cuidou de separar os valores já declarados daqueles omitidos, discriminando-os em dois itens específicos no auto de infração. Não foram tributados como omissão de receitas os créditos comprovados pela recorrente que se incluíam entre os valores declarados, além daqueles relativos a simples transferências de recursos, empréstimos e cheques devolvidos. A autoridade fiscal detalhou, no termo de verificação fiscal (TVF), fls. 39, os motivos pelos quais acolheu ou rejeitou a documentação apresentada pela fiscalizada para fins de comprovação, organizada em 8 (oito) anexos (fls. 191/386). O referido termo foi instruído com relações especificando os créditos em conta bancária (fls. 44/63), os sujeitos à comprovação (fls. 64/73) e os comprovados (fls. 74/84). Por sua vez, no tópico "Argüição de cômputo indevido como receita tributável de valores diversos" (fls. 696), a Turma recorrida realizou minucioso exame das razões de impugnação, acolhendo os créditos adiante relacionados (venda de imobilizado, transferência entre contas e estornos), excluindo-os da base de cálculo da receita omitida, inclusive o valor correspondente à venda de veículo do ativo imobilizado, reclamado na impugnação: Data (2003) Valor (R$) 03/01 24.000,00 05/06 8.200,00 24/07 313,20 20/08 440,00 26/09 6.019,20 A recorrente requereu a exclusão do crédito de R$ 17.000,00, que alegou ser referente a empréstimo contraído por sócio e posteriormente destinado à empresa, constante do anexo VIII (fls. 376). Apresentou cópia de contrato de empréstimo de R$ 17.746,77 (valor líquido) firmado entre a Caixa Econômica Federal (CEF) e Cláudia di Libero Barreto, no qual a recorrente figura como "convenente", para o fim de averbar em folha de pagamento as prestações devidas pela tomadora devedora e nota promissória (fls. 377/381). A documentação não pode ser aceita como prova da origem do crédito, uma vez que os valores são divergentes e nada foi apresentado que vinculasse o crédito ao empréstimo da pessoa fisica. Alegou que o valor de R$ 4.000,00, constante do extrato bancário às fls. 479, corresponderia a devolução de cheque "posteriormente apresentado". Contudo, o referido extrato indica histórico de depósito originário de outra agência ("DEPOSITO INTERAG"). Portanto, tendo em vista o histórico indicado no extrato, o valor não pode ser considerado comprovado. e \\ 8 , Processo n" 13603.002239/2007-51 SI-C I TI Acórdão n.° 1101-00.086 Fl. 9 A divergência de históricos também impede a aceitação da comprovação do crédito de R$ 16.000,00, constantes dos extratos às fls. 194, urna vez que o crédito na CEF está descrito como "DOC COMP" enquanto o débito supostamente correspondente, no Unibanco, tem por histórico "PAGAMENTO CONTA". A recorrente alegou erro do banco mas não apresentou nada que confirmasse a sua alegação, embora tenha anexado cópia de correspondência dirigida ao Unibanco, na qual solicitou documentação relativa ao valor lançado no extrato. Considerou não procedentes as "alegações fiscais" quanto aos créditos de R$ 175.000,00 e R$ 169.000,00, que corresponderiam a transferência de recursos de mesma titularidade e devolução de cheque, respectivamente. Contudo, não apresentou comprovação, limitando-se a garantir que "a controvérsia" será sanada assim que as instituições financeiras confirmarem tais operações. Assegurou que os valores que representavam recuperação de despesas do próprio ano (2003) não deveriam ser computadas no cálculo do lucro arbitrado. A questão foi assim enfrentada no voto condutor do acórdão refutado: "Especificamente no que respeita à recuperação de custos ou despesas, a impugnante, argumentando que não deviam integrar a base de cálculo do lucro arbitrado, invoca em seu favor o § 3° do artigo 536 do RIR 1999. Eis a redação do preceito invocado: § 3" Os valores recuperados, correspondentes a custos e despesas, inclusive com perdas no recebinzento de créditos, deverão ser adicionados ao lucro arbitrado para determinação do imposto devido, salvo se o contribuinte comprovar não os ter deduzido em período anterior no qual tenha se submetido ao regime de tributação com base no lucro real ou que se refiram a período ao qual tenha se submetido ao regime de tributação com base no lucro presumido ou arbitrado (Lei n°9.430, de 1996, art. 53). A impugnante interpreta equivocadamente a norma supra, porque entende que se a recuperação de custos e despesas se fizer no período em que se arbitra o lucro o seu valor não deve integrar a base de cálculo do lucro arbitrado. De acordo com a norma em questão, porém, a recuperação de custos e despesas integra, em geral, a base de cálculo. A sua exclusão só se permite no caso em que o contribuinte comprovar que os custos ou despesas recuperados, ou foram incorridos em períodos anteriores sujeitos ao regime do lucro real, ou foram incorridos no mesmo período em que houve tributação com base no lucro arbitrado ou presumido. Assim, o que importa para determinar se a recuperação de custos integrará ou não a base de cálculo do lucro arbitrado é o período no qual se incorreu no custo ou despesa em questão, e não o período no qual ocorreu a recuperação de custos. Admitindo-se, apenas para argumentar, que os valores indicados na planilha a folhas 653 a 656 realmente se refiram a recuperação de custos ou despesas, para fazer jus à exclusão a impugnante deveria no mínimo comprovar que foram incorridos no mesmo período em que houve o arbitramento. Não obstante, a impugnante não trouxe aos autos nenhum comprovante de semelhante natureza. De fato, ou não apresentou documento algum, ou quando o apresentou, este se limita às notas fiscais que, segundo alega, foram emitidas pela própria autuada para acobertar as recuperações de custos ou despesas, sem fazer referência alguma ao período em que estes foram efetivamente incorridos. 9 Processo n° 13603.002239/2007-51 SI-Cl Ti Acórdão n.° 1101-00.086 Fl. 10 Não comprovando a autuada que a recuperação ou custo satisfaz os requisitos do § 3° do artigo 536 do RIR 1999, o autuante procedeu corretamente ao não excluir o respectivo valor da base de cálculo do arbitramento." Houve-se bem a Turma recorrida. Adoto as mesmas razões de decidir neste voto. A recorrente apresentou os documentos às fls. 788/858, por ela denominados "Doc. N° 02", constituídos de "cópias dos comprovantes de aquisição dos automóveis incorporados ao ativo e posteriormente comercializados", para comprovar, segundo alegou, que o ingresso de receitas correspondentes à sua revenda não pode compor a receita bruta. A alegação está, em tese, correta. Contudo, como a recorrente não demonstrou a vinculação das supostas revendas aos créditos em conta bancária, a documentação não pode ser aproveitada para fins de exclusão de valores da receita bruta. O crédito bancário comprovadamente vinculado à venda de veículo (fls. 658) já foi excluído pela DRJ, no valor de R$ 8.200,00. A recorrente também teceu comentários a respeito do "DOC. 1\1° 05" da impugnação, sem, no entanto, especificar individualmente os pontos de divergência em relação à decisão contestada. Destaque-se que todos os elementos já haviam sido objeto de detalhado exame realizado pela DRJ. Quanto à Cofins, a locação de veículos integra o objeto social da recorrente, portanto, as receitas originárias dessa atividade compõem a base de cálculo dessa contribuição e também do PIS, assim como no caso de locação de imóveis, antes mesmo do chamado alargamento da base, considerado inconstitucional pelo STF. Esse é o entendimento que se consolidou no antigo Conselho de Contribuintes, conforme exemplificado abaixo: "BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DA LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. Se a locação de bens móveis faz parte do objeto social da empresa, a receita desta atividade integra a base de cálculo do PIS e da Cofins, antes mesmo da edição da Lei ri° 9.718/98. (Acórdão n°202-19.037/2008) PIS/COFINS. VENDA E LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. As empresas dedicadas às atividades de incorporação, compra e venda de imóveis estão sujeitas, assim como todas as outras entidades não expressamente isentas ou imunes, à contribuição para o PIS e à Cofins com base no seu faturamento. (Acórdão n° 204-02.739/2007) COFINS. RECEITAS DECORRENTES DE OPERAÇÕES COM IMÓVEIS. As receitas decorrentes de atividade de venda e locação de bens imóveis sujeitam-se à incidência da Cofins, por integrarem esses valores o faturamento da empresa, compreendido como o resultado econômico da atividade empresarial exercida. (Acórdão n° CSRF/02-02.432/2006)" A respeito da multa qualificada, reporto-me novamente ao voto condutor do acórdão recorrido, tendo em vista a precisão com que enfrentou as alegações da defesa: "...o autuante entendeu que a circunstância qualificadora ou o elemento intencional ou doloso, configurou-se pela tentativa deliberada de impedir ou retardar o conhecimento, por parte das autoridades fiscais, da ocorrência do fato gerador tributário. Essa tentativa, segundo o autuante, não se fez simplesmente omitindo receita, mas sim pela falta de escrituração e declaração das recebidas por meio de 10 Processo n° 13603.002239/2007-51 SI-CITI Acórdão n.° 1101-00.086 Fl. 11 crédito em conta bancária, o que configura, em tese os crimes tributários previstos no artigo 71, inciso II, e no artigo 72, da Lei n° 4.502, de 1964. Portanto, diferentemente do que argúi a autuada, o autuante apontou claramente o delito tributário de natureza penal no qual, em tese, se enquadraria o procedimento da autuada. Além disso, acha-se nos autos prova sólida de que a autuada, em tese, procedeu com dolo. Trata-se da cópia da declaração de rendimentos do ano- calendário de 2003, juntada a folhas 89 a 156. Nesse documento observa-se que a autuada informou ao fisco ter obtido no período em questão uma receita total R$ 1.654.516,83, ao passo que a auditoria de suas contas bancárias revelam que houve uma movimentação bancária de R$ 20.112.469,32. Desse montante, a fiscalização apurou que R$ 12.272.543,87 equivaleriam a efetivo ingresso de receitas. Com os documentos e argumentados apresentados na impugnação, a diferença apurada pelo fisco reduziu-se apenas em R$ 38.972,40. Ou seja, houve sistemática e vultosa sonegação de informação de interesse tributário. Ainda que fossem acatadas todas as alegações da impugnante, o valor que teria sido comprovado atingiria pouco mais de R$ 4.300.000,00. Nem a impugnante, nem a autuada oferecem nenhuma explicação razoável para deixar de informar ao fisco o recebimento de tão expressivas quantias. Note-se que não foi um evento isolado, pois a tabela a folhas 86 demonstra que em todos os meses de 2003 houve diferença significativa entre as receitas declaradas e os ingressos efetivos. Curiosamente, um dos argumentos da impugnante é que parte da receita omitida decorreria da venda de bens do ativo permanente. Todavia, no campo da declaração de rendimentos destinado a informar tal tipo de ingresso não foi consignado nenhum valor. Em suma, o conjunto dessas circunstâncias demonstra, em tese, o intuito doloso e justifica plenamente a aplicação da penalidade qualificada." A decisão relativa ao auto de infração matriz ou principal (IRPJ) deve ser igualmente aplicada no julgamento do auto de infração decorrente ou reflexo (CSLL, PIS e Cotins), conforme entendimento amplamente consolidado na jurisprudência deste colegiado, uma vez que ambos os lançamentos, matriz e reflexo, estão apoiados nos mesmos elementos de convicção. Conclusão Pelo exposto, rejeito a preliminar e, no mérito, nego provimento ao recurso. Sala das Sessi . em de maio de 2009 ALOSIO J ": PER I 1115 SIL - Relator II Processo n° 13603.002239/2007-51 SI-CITI Acórdão n.° 1101-00.086 Fl. 12 • I 2

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Numero do processo: 13133.000394/95-95
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR. VTNm. Prevalece o VTNm, quando não há no processo elementos que justifiquem a valoração do imóvel que serviu de base ao lançamento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 301-29.551
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
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VTNm. Prevalece o VTNm, quando não há no processo elementos que justifiquem a valoração do imóvel que serviu de base ao • lançamento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 07 de dezembro de 2000 • M • • C ram " •Y DE MEDEIROS 'residente A RU DAM • SCENO Relatora 118 OUT 209 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, PAULO LUCENA DE MENEZES, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO e FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. unc e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.259 ACÓRDÃO N° : 301-29.551 RECORRENTE : PHILIP AMOS MARTIN RECORRIDA : DRJ/BRASILIA/DF RELATOR(A) : LEDA RUIZ DAMASCENO RELATÓRIO Insurge-se o recorrente contra o lançamento do ITR/94, alegando que houve erro de preenchimento, ficando o Valor da Terra Nua fora da realidade da 411 região. Anexa laudo de avaliação da Prefeitura, pleiteando a correção do imposto emitido. O VTN declarado foi de R$ 1.647.627,41, quando no laudo da Prefeitura esse valor foi avaliado em R$ 109.032,03. Alega ainda, que, o VTNm seria R$ 619.973,10, conforme IN 16/95. A DRJ manteve a exigência fiscal sob o fundamento de que só é admissivel a retificação de declaração, por iniciativa do contribuinte, até a notificação do lançamento. Em seu recurso, o contribuinte reiterou os argumentos da impugnação. É o relatório.o. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.259 ACÓRDÃO N° : 301-29.551 VOTO A decisão a quo deve ser reformada, uma vez que não se trata de retificação de declaração, mas de impugnação ao lançamento, não tendo a autoridade de primeira instância apreciado sua argumentação. O documento apresentado não atende aos requisitos legais, mas a verdade material deve prevalecer ante as evidências, especialmente, quando o valor declarado é muito superior ao VTNm fixado pela IN SRF 16/95. e Não há no curso do processo, elementos que justifiquem a valoração do imóvel tão superior ao estabelecido na norma legal pertinente ao caso, sendo a discrepância prova cabal de que o valor declarado está equivocado e que o lançamento deve ser revisto. Face ao exposto, dou provimento parcial ao recurso, para adotar o VTNm fixado na IN SRF 16/95, para o município em tela. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2000 • IRUIZ DAMA •*(dt NO - Relatora 3 — . •„,-4,14, MINISTÉRIO DA FAZENDA *rs, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES idMig,?> PRIMEIRA CÂMARAc, Processo n°: 13133.000394/95-95 Recurso n°: 121.259 TERMO DE INTIMAÇÃO ep Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.551. Brasília-DF, ÁL .09 -2-cv Atenciosamente, o ,Mo . c / ¶Ç% - Medeiros 'rem - - •NO' r- eira amara Ciente em 18 /10/2,-..xy_ rc( ler GJEP Pri.) Or: Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13726.000510/2002-13
Data da sessão: Mon Jun 12 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Jun 12 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RECURSO ESPECIAL – DIVERGÊNCIA – CONHECIMENTO – Não pode ser conhecido, por falta de atendimento dos requisitos regimentais de admissibilidade, o apelo especial dirigido contra decisão unânime, quando não comprovado o dissídio jurisprudencial. Recurso especial não conhecido
Numero da decisão: CSRF/04-00.308
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS :stler•;.-::, QUARTA TURMA Processo n° : 13726.000510/2002-13 Recurso n° :106-137781 Matéria : IRPF Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes Interessado : SILVIO COSTA DE CARVALHO Sessão de : 12 de junho de 2006 Acórdão n° : CSRF/04-00.308 RECURSO ESPECIAL — DIVERGÊNCIA — CONHECIMENTO — Não pode ser conhecido, por falta de atendimento dos requisitos regimentais de admissibilidade, o apelo especial dirigido contra decisão unânime, quando não comprovado o dissídio jurisprudencial. Recurso especial não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial, nos termos do relatório e voto que pa sam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE R MIS ALMEIDA EST L REATOR FORMALIZADO EM: 06 OUT 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, ROMEU BUENO DE CAMARGO, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n° :13726.000510/2002-13 Acórdão n° : CSRF/04-00.308 Recurso n° :106-137781 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : SILVIO COSTA DE CARVALHO RELATÓRIO Formula a Fazenda Nacional Recurso Especial de Divergência contra a decisão proferida pela Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes através do Acórdão n.° 106-14.144 (fls. 243/250), que acolheu a preliminar de decadência, por unanimidade de votos, assim ementado: "IRPF — GANHO DE CAPITAL — DECADÊNCIA — Sendo a tributação sobre o ganho de capital definitiva, não sujeita a ajuste na declaração e independente de prévio exame da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4.° do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado da ocorrência do fato gerador. Decadência acolhida". Sustenta a douta procuradoria da Fazenda (fls. 253/257), que não teria ocorrido a decadência ao argumento de que a tese dos cinco mais cinco do STJ deve ser aplicada no presente caso, e mais, que em se tratando de omissão de rendimentos a regra seria do art. 173, 1 — do CTN., juntando na integra cópia do acórdão 102- 46.155, proferido em 05/11/2003, da e. Segunda Câmara deste Colendo Conselho, cuja a ementa que interessa é a seguinte: "IRPF — DECADÊNCIA — O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo ao imposto de renda da pessoa física extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, inc. 1)". Ciente da interposição do Recurso Especial em 20/05/2005, o contribuinte apresentou suas contra-razões em 24/05/2005, às fls. 299/317, argumentando em preliminar, que restou descaracterizada a divergência argüida pela 2 Processo n° :13726.000510/2002-13 Acórdão n° : CSRF/04-00.308 autoridade fiscal, pois no caso concreto, a alegação da decadência se justifica em razão da natureza definitiva do ganho de capital e a Fazenda Nacional apresenta matéria referente à omissão de receitas apuradas a partir de movimentação financeira do contribuinte, que tem natureza não definitiva. Sendo assim, entende o recorrente que o acórdão paradigma não presta como divergente, razão pela qual, requer que o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional não seja conhecido, por estar ausente o pressuposto essencial de sua admissibilidade. Quanto ao mérito, entende não merecer reparo o v. Acórdão da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que bem apreciou e julgou a matéria em questão. É o Relatório. GI,71) 3 Processo n° : 13726.000510/2002-13 Acórdão n° : CSRF/04-00.308 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator Como se colhe do relatório, a decisão recorrida, tomada a unanimidade de votos, que reconheceu a decadência do direito de lançar, envolvendo ganho de capital, cuja tributação é de fonte e definitiva. Traz a Fazenda, ora recorrente, como julgado paradigma/divergente, Acórdão da Segunda Câmara, envolvendo omissão de rendimentos/depósitos bancários e sujeito à tributação na declaração de ajuste anual, que ocorre em 31 de dezembro. Tenho que as situações postas em confronto não guardam qualquer relação, e mais, a alegada tese que ficou conhecida como 5 mais 5 do STJ, apresentaria resultado ainda mais gravoso para a recorrente, razão porque encaminho meu voto no sentido de NÃO CONHECER do Recurso Especial formulado pela douta Procuradoria da Fazenda, por descumprimento dos requisitos regimentais de admissibilidade. Sala das Sessões - DF, em 12 de junho de 2006. EMIS ALMEIDA EST•L 4 Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.004913/00-12
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/1991 a 31/03/1992 FINSOCIAL. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à contribuição para o Fundo de Investimento Social FINSOCIAL é de 05 anos, contados do fato gerador na hipótese de existência de antecipação de pagamento do tributo devido, ou do primeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento já poderia ter sido efetuado, na ausência de antecipação de pagamento. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-000.127
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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ROBERT BOSCH LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/03/1991 a 31/03/1992  FINSOCIAL. DECADÊNCIA.  O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à  contribuição  para  o  Fundo  de  Investimento  Social  ­  FINSOCIAL  é  de  05  anos,  contados do  fato  gerador na hipótese de  existência de  antecipação  de  pagamento  do  tributo  devido,  ou  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  em  que o lançamento já poderia ter sido efetuado, na ausência de antecipação de  pagamento.  Recurso Especial do Procurador Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.    Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    Henrique Pinheiro Torres ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Judith  do  Amaral Marcondes  Armando,  Susy  Gomes  Hoffmann,  José  Adão  Vitorino  de Morais,  Maria  Teresa Martínez  López,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Marcos Tranchesi Ortiz, Leonardo Siade Manzan e Carlos Alberto Freitas Barreto.       Fl. 1DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2   Relatório  Por bem descrever os fatos adoto o Relatório do acórdão recorrido, no qual se  fez uso do relatório da decisão de primeira instância.   “Transcrevo  a  seguir  a  íntegra  do  Acórdão  DRJ/CPS  nº.  000050,  decisão  ora  recorrida,  prolatada  pela  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em Campinas (SP), relatado pelo  douto julgador AFRF Dr. Flávio Antonio Fernandes da Silva.   ‘Assunto:  Outros  Tributos  ou  Contribuições  Período  de  apuração:  01/03/1991  a  31/03/1992  Ementa:  Decadência.  O  prazo  decadencial  da  Contribuição  para  o  Fundo  de  Investimento Social  ­ Finsocial é de dez anos contados a partir  do primeiro dia do exercício seguinte em que o crédito poderia  ter sido constituído.  Taxa  Selic.  Controle  de  Constitucionalidade.O  controle  de  constitucionalidade  da  lei  instituidora  da  Taxa  Selic  é  de  competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso,  centrado em última instância revisional no STF.  Lançamento Procedente   Acordam  os  membros  da  5ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade de votos, considerar procedente o lançamento.  Intime­se para pagamento no prazo de 30 dias da ciência, salvo  interposição  de  recurso  voluntário  ao  Conselho  de  Contribuintes,  em  igual  prazo,  conforme  facultado  pela  art.  33  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  alterada  pela  Lei  nº  8.748,  de  1993.  José Tarcísio Januário – Presidente   Flávio Antonio Fernandes da Silva – Relator   Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento  os  julgadores:  Cecília  Isabel  Petri,  Gleiber  Menoni  Martins  e  Pedro  Luís  de  Godoy Machado.’  RELATÓRIO   Trata­se  de  Auto  de  Infração  (fls.  03/13  )  lavrado  contra  a  contribuinte  em epígrafe –  ciência em 26/07/2000,  constituindo  crédito  tributário  no  valor  de  R$  9.981.102,18  (nove  milhões,  novecentos  e  oitenta  e  um  mil,  cento  e  dois  reais  e  dezoito  centavos), relativo à falta de recolhimento da Contribuição para  o  Fundo  de  Investimento  Social  ­  Finsocial,  nos  períodos  de  apuração de março de 1991 a março de 1992, tendo o autuante  assim descrito as irregularidades apuradas, relacionadas com o  período  lançado, conforme “Termo de Verificação Fiscal”  (fls.  11/13):  'No  exercício  das  funções  de  Auditores  Fiscais  da  Receita  Federal,  em  trabalho de acompanhamento das Ações  Judiciais,  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10830.004913/00­12  Acórdão n.º 9303­00.127  CSRF­T3  Fl. 297          3 referentes  ao  Finsocial,  ajuizadas  pela  empresa  em  epígrafe  e  respectivas incorporadas, constatamos o que se segue:  1 – Processo n.º 91.0001807­4 ajuizado na 13ª VJF de Brasília  pelas empresas Robert Bosch Ltda., CNPJ 45.990.181/0001­89,  Robert Bosch do Brasil Amazônia S/A, CNPJ 04.408.761/0001­ 38  e  Robert  Bosch  Componentes  Amazônia  S/A,  CNPJ  10.184.224/0001­54.  As  empresas  discutem  o  pagamento  do  Finsocial  instituído  pelo  Decreto­lei  n.º  1.940/82  e  alterações  posteriores.  Ou  seja,  as  empresas  querem  se  eximir  do  pagamento  da  referida  contribuição.Requerem  ainda  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  e  para  isso  oferecem  como  garantia  fiança  bancária,  cujo  pedido  foi  deferido  pelo  MM  Juiz  da  3ª  VJF  de  Brasília.O  pedido  foi  julgado  parcialmente  procedente,  conforme  Acórdão  n.º  96.01.04638­0/DF  que,  seguindo  orientação  do  Supremo  Tribunal  Federal,  considerou  inconstitucionais  somente  as  majorações  de  alíquotas.  Portanto,  permanece  a  exigência  da  contribuição  à  alíquota  de  0,5%,  nos  termos  do  Decreto­Lei  1940/82.  A  empresa  informou  que  o  processo  encontra­se  atualmente pendente de julgamento, pois foi interposto embargos  de  declaração  ao  referido  Acórdão.  Após  análise,  verificamos  que o mesmo versa tão somente sobre verbas honorárias.  2  – Processo  n.º  91.0005566­2  ajuizado  na  3ª  VJF de Brasília  pelas  empresas  Robert  Bosch  Máquinas  de  Embalagens  Ltda.  CNPJ 62.899.752/0001­93. A empresa requer a restituição total  dos recolhimentos efetuados a título de Finsocial, no período de  outubro/1988 até março/1991, bem como o direito de não efetuar  o  pagamento  da  contribuição  dos  períodos  subseqüentes.  Requerem  ainda  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos  tributários vincendos e para isso oferecem como garantia fiança  bancária,  cujo  pedido  foi  deferido pelo MM Juiz  da  3ª VJF de  Brasília.  O  pedido  foi  julgado  parcialmente  procedente,  conforme  Acórdão  n.º  93.01.30516­0/DF  que,  seguindo  orientação  do  Supremo  Tribunal  Federal,  considerou  inconstitucionais  somente  as  majorações  de  alíquotas,  permanecendo a exigência da contribuição à alíquota de 0,5%,  nos termos do Decreto­Lei 1940/82.A empresa informou que foi  interposto agravo de instrumento pela Fazenda Nacional contra  decisão que determinou o desentranhamento da carta de fiança  dos autos e sua substituição por fiança equivalente ao percentual  devido de 0,5%.  3  – Processo  n.º  91.0012735­3  ajuizado  na  6ª  VJF de Brasília  pela  empresa  Wasa  Processamento  de  Dados  S/C  Ltda.,CNJP  54.071.878/0001­99.  A  empresa  requer  a  restituição  total  dos  recolhimentos  efetuados  a  titulo  de  Finsocial,  no  período  de  outubro/1988 até junho/1991, bem como o direito de não efetuar  o  pagamento  da  contribuição  dos  períodos  subseqüentes.  Requerem  ainda  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos  tributários vincendos e para isso oferecem como garantia fiança  bancária,  cujo  pedido  foi  deferido pelo MM Juiz  da  6ª VJF de  Brasília.A ação foi julgada procedente em 1ª instância, sentença  n.º  1.852/91.  O  recurso  extraordinário  n.º  192.463­2  acatou  a  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4 constitucionalidade do art. 28 da Lei n.º 7738/89, no tocante às  empresas  prestadoras  de  serviço,  sendo  devido,  portanto  o  Finsocial à alíquota de 0,5%. Ressaltamos que existe um recurso  da  Fazenda  Nacional  que,  de  acordo  com  a  informação  do  contribuinte,  encontra­se “conclusos  com o  Juiz Relator,  desde  04/04/2000”.  4  –  A  Robert  Bosch  Ltda.,  na  condição  de  sucessora,  foi  devidamente  intimada  a  apresentar  cópia  dos  DARF  ou  depósitos  referentes  aos  períodos  do  Finsocial  supra  citados,  tendo  informado  que  os  mesmos  encontram­se  suspensos  por  fiança bancária.   5  –  Considerando  que  as  decisões  proferidas  mantêm  a  exigência  do  Finsocial  à  alíquota  de  0,5%,  procedemos  à  verificação dos débitos em DCTF, tendo constatado que somente  a empresa Robert Bosch Ltda. não declarou os valores devidos  nos meses de março/1991 a dezembro/1991.  6–  Ressaltamos  que  no  ano  calendário  de  1992  não  houve  entrega de DCTF.  7.  Apuramos  a  contribuição  devida,  tomando  como  base  de  cálculo os valores informados nas DIPJ 1992 e 1993 da Robert  Bosch  Ltda.  e  suas  incorporadas,  conforme  demonstrativo  da  base de cálculo de Finsocial.  8.  Diante  do  exposto  e,  devido  à  decisão  judicial  que  acatou  como  garantia  do  crédito  tributário  a  fiança  bancária,  procedemos  ao  lançamento  do  Finsocial,  do  período  de  março/1991 a março/1992, com suspensão da exigibilidade.  9. Com relação à empresa Wasa Processamento de Dados S/C  Ltda., efetuamos o lançamento da contribuição à alíquota de 2%  por tratar­se de empresa prestadora de serviços.’  2.  Inconformada  com  o  procedimento  fiscal,  a  interessada  interpôs  impugnação  tempestiva  em  25/08/2000  (fls.  83/117),  onde, em síntese e fundamentalmente, alega que:  2.1  –  o  auto  de  infração  é  nulo,  haja  vista  a  aplicação  do  instituto da decadência, previsto no inciso I, do art. 173 e inciso  V, do art. 156, ambos do Código Tributário Nacional;  2.2 – a multa e juros não seriam devidos, pois a exigibilidade do  crédito tributário está suspensa por força das medidas liminares,  como o próprio auto de infração menciona,   2.3 – a lavratura do AI contém outro vício relativo à utilização  da SELIC como Taxa de Juros Moratórios.”   Julgando o  feito,  a  câmara  recorrida  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  sob o fundamento de que o auto de infração foi lavrado após o prazo decadencial previsto no  art. 173, inc. I, do CTN.  A  Fazenda  Nacional  dissentiu  da  decisão  que  lhe  foi  desfavorável  e  apresentou  recurso  especial,  fls.  245/264,  por meio  do  qual  requereu  a  reforma  do  acórdão  vergastado para que se restabelecesse a decisão da Primeira Instância Administrativa.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10830.004913/00­12  Acórdão n.º 9303­00.127  CSRF­T3  Fl. 298          5 O recurso foi admitido pela Presidenta da 3ª Câmara do Terceiro Conselho de  Contribuintes,  despacho  às  fls.  266/268,  quanto  ao  termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito pertinente à contribuição para o  Finsocial.  O sujeito passivo apresentou contrarrazões às fls. 276/290.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele conheço.  A  teor do  relatado,  a matéria devolvida a  este Colegiado  cinge­se  ao prazo  extintivo para lançar a contribuição para o Fundo de Investimento Social ­ FINSOCIAL  Nessa matéria, o meu posicionamento é no sentido de que essa contribuição  sujeita­se ao prazo decadencial estabelecido no artigo 45 da Lei 8.212/1991, como assim vinha  votando a questão da decadência da Cofins. Todavia, em virtude da Súmula Vinculante nº 08  do  STF,  adoto  o  prazo  limite  de  cinco  anos  para  a  Fazenda  Nacional  constituir  o  crédito  tributário pertinente  à  contribuição para o Fundo de  Investimento Social  ­ FINSOCIAL, nos  termos do Código Tributário Nacional.   O CTN dá duas formas para se contar o prazo decadencial, na primeira delas,  o  termo de  início deve coincidir com a data de ocorrência do  fato gerador, quando o  sujeito  passivo  tenha antecipado o pagamento, e, na segunda, o  termo a quo  é o 1º dia do exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  já  poderia  ter  sido  efetuado,  quando  não  tiver  havido  antecipação  de  pagamento  ou  ainda  houver  sido  verificada  a  existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  por  parte  do  sujeito  passivo.  Nesse  caso,  independe  de  ter  havido  ou  não  pagamento.  O caso em análise enquadra­se na hipótese prevista no inciso I do art. 173 do  CTN,  já  que,  pelas  informações  dos  autos,  não  houve  antecipação  de  pagamento  nem  declaração em DCTF. Por conseguinte, não há o que ser homologado. Com isso, o dies a quo  da decadência  é deslocado da data de ocorrência do  fato  gerador,  para o 1º dia do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado.   De outro lado, a exação aqui em debate refere­se a fatos geradores ocorridos  no  período  compreendido  entre  março  de  1991  e  março  de  1992,  enquanto  a  ciência  do  lançamento  deu­se  em  26  de  julho  de  2.000.  Assim,  na  data  em  que  se  deu  a  ciência  do  lançamento, o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário já havia sido extinto  pelo decurso do prazo decadencial.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     6 Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  apresentado pela Fazenda Nacional.     Henrique Pinheiro Torres                                Fl. 6DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 13874.000119/2003-04
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 OMISSÃO DE RECEITA. PROVA DE ORIGEM. Comprovada que a receita supostamente omitida é parcela redutora da base de cálculo prevista em lei, afasta-se o lançamento. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2102-000.297
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto, do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Rubens Maurício Carvalho
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 OMISSÃO DE RECEITA. PROVA DE ORIGEM. Comprovada que a receita supostamente omitida é parcela redutora da base de cálculo prevista em lei, afasta-se o lançamento. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os m- •ros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos teri is do votf, de Relator. / / GIOVANNI CHRI I , U 'S CAMPOS - Presidente. / , BE7 . AdRi.'s CAR .# HO -Relator. DITADO : 2;/09/2009 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Vanessa Pereira Rodrigues Domene. Relatório 1 • _IQ , tt 5. 'CD Para descrever a sucessão dos fatos deste processo até o julgamento na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de fls. 23 a 25 da instância a quo, ill verbis: Contra o contribuinte em epígrafe foi emitido o auto de infração do Imposto de Renda da Pessoa Física — IRPF, referente ao exercício 1999, ano-calendário 1998, lavrado por AFRF da DRF/Sorocaba/SP. A ciência do lançamento ocorreu em 08/04/2003, conforme AR, fls. 20. O valor do crédito tributário apurado está assim constituído: (em Reais) Imposto Suplementar 15.448,41 Multa de Oficio (passível de redução) 11.586,30 Juros de Mora — calculados até 03/2003 10.429,22 Total do Crédito Tributário 37.463,93 O referido lançamento teve origem na constatação da seguinte infração: Omissão de rendimentos recebidos do trabalho sem vínculo empregatício. Enquadramento legal: arts. 1° a 3° da Lei 7.713/88; arts 1° a 3" da Lei 8.134/90; arts. 3, 11 e 32 da Lei 9.250/95; art. 21 da Lei 9.532/97; Lei 9.887/99; arts 45 do Decreto 3.000/99 — RIR199. Valor da Infração: • R$ 77.303,36 Em 08/05/2003, o contribuinte apresentou a impugnação de fl. 01/03, acompanhada dos documentos de fls. 04/16, trazendo as seguintes alegações: a) Que apresentou sua declaração exatamente conforme os comprovantes de rendimentos pagos e de imposto de renda retido na fonte; b) Que o valor tributável e 40% do rendimento recebido por tratar-se de transporte de carga; c) Se há algum fato errado foi exclusivamente das empresas que não passaram o informe corretamente; d) Que, somente para argumentar, se existiu alguma omissão o valor cobrado é extremamente abusivo e inconstitucional; e) Que o valor não considerado na declaração é exatamente o valor do desconto de 60% permitido conforme instruções de preenchimento da declaração de rendimentos. É o relatório. Considerando esses fatos, as alegações da impugnação e demais documentos que compõem estes autos, o órgão julgador de primeiro grau, ao apreciar o litígio, em votação unânime, considerou procedente em parte o lançamento, remanescendo somente os valores supostamente omitidos recebidos da empresa Duratex, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa e excertos do voto que transcrevo a seguir livremente: OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Verificado que parte dos rendimentos tributáveis auferidos foram oferecidos à tributação, retifica-se o lançamento. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls. 34 e 35, alegando em síntese, em função de ter se passado muitos anos, não foi possível obter junto à1 .. Processo n° 13874.000119/2003-04 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.297 empresa Duratex o Informe de Rendimentos para comprovar suas alegações, contudo, obteve a nota fiscal de fl. 36 que demonstra que suas alegações são pertinentes, requerendo ao final, pelo provimento ao recurso. Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o para julgamento de segunda instância administrativa. É O RELATÓRIO. Voto Conselheiro RUBENS MAURÍCIO CARVALHO O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço. Remanesce em litígio a questão da diferença de rendimentos declarados no valor de R$14.102,07, percebidos da empresa Duratex e lançados como receita omitida, conforme indicado no demonstrativo de Infrações à fl. 05. Para fundamentar o recurso foi apresentada, à fl. 36, a nota fiscal de prestação de serviços de transportes para remoção de cavacos no valor de R$23.503,45 em nome da Duratex Madeira Industrializada S/A, emitida pelo contribuinte. Verifica-se que 60% desse valor, ou seja, R$23.503,45 x 0,6 é exatamente o valor de R$14.102,07, lançado como omissão, o que nos permite inferir que as alegações do recorrente são procedentes, já que se trata da dedução de 60% permitida na legislação. Pelo exposto, VOTO PELO PROVIMENTO DO RECURSO, para que seja aceita retificação de declaração, considerando-se nos cálculos do imposto a redução do valor de rendimento tributável em R$14.102,07. /1.1 441,d7 111 Rua' MAURÍCIO CARVAL • - Relator 3

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Numero do processo: 11831.004259/2003-14
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995 Ementa: LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DIREITO DE PLEITEAR A RESTITUIÇÃO - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O direito do sujeito passivo pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido, sujeito a lançamento por homologação, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data do pagamento antecipado, nos termos dos arts, 150, §§ 1" e 40, 156, I, 165, I e 168, 1, todos do CTN.
Numero da decisão: 1103-000.022
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório do relatório e voto que integram o presente julgado
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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PÉ' . CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 11831.004259/200.3-14 Recurso n" 166.555 Voluntário Acórdão n" 1103-00.022 — P Câmara / 3" Turma Ordinária Sessão de 26 de agosto de 2009 Matéria IRPJ Ex(s): 1996 Recorrente SÃO PAULO ALPARGATAS S/A Recorrida 4" TURMA DRJ SÃO PAULO I Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995 Ementa: LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DIREITO DE PLEITEAR A RESTITUIÇÃO - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O direito do sujeito passivo pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido, sujeito a lançamento por homologação, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data do pagamento antecipado, nos termos dos arts, 150, §§ 1" e 40, 156, I, 165, I e 168, 1, todos do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros di•- colegiada, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos da atódo e voto que integram o presente julgado. 41(rã% • R _O INICIUS NEDER DE LIMA - Presidente ALBERTINA SIL/lASAc—NTO DE LIMA - Relatara EDITADO EM: 2 1 JU 1. 2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima (Presidente), Albertina Silva Santos de Lima, Marcos Shigeo Takata, Eric Moraes de Castro e Silva e Décio Lima Jardim (suplente convocado), Ausente ..justificadamente o Conselheiro Hugo Correia Sotero (Vice-Presidente). // Relatório Trata-se de Declaração de Compensação por meio da qual a interessada pretende compensar o IRRF, com saldo negativo do 1RPJ apurado no ano-calendário de 1995. O despacho decisório não homologou as compensações pela ocorrência da decadência do direito de pleitear a restituição. Apresentada manifestação de inconformidade, na qual a contribuinte discute a tese dos "cinco mais cinco anos" para pleitear a restituição, a 4 a Turma Julgadora da DM SP 1 não homologou a DCOMP. A ciência da decisão se deu em 0101.2008 e o recurso foi apresentado em 24.01 .2008, A recorrente consigna no recurso que apresentou Declaração de Compensação em 04.06,2003 e que a decisão da Turma Julgadora está equivocada e que contraria a jurisprudência consolidada no Poder Judiciário. Argui a tese dos "cinco mais cinco anos". Sustenta que a data inicial para cômputo da prescrição corresponde ao dia em que houve a homologação tácita do lançamento, a qual Ocorre após decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4", do CTN). Dessa forma, o prazo total para pleitear a restituição seria de 10 anos a contar do fato gerador do tributo sujeito ao lançamento por homologação. Afirma que a interpretação do art. 168, 1, do CTN, já foi pacificada pelo STJ, no sentido de que o prazo para pleitear a restituição/compensação de tributos lançados por homologação recolhidos a maior é de cinco anos, contados do feto gerador respectivo, acrescidos de mais cinco, contados da extinção definitiva do crédito com a homologação do lançamento. Por ter pleiteado a restituição dentro desse prazo, entende que a decisão deve ser reformada.. Ressalta que o entendimento adotado pelo fisco, segundo o qual o referido prazo decadencial seria de 5 anos da data do pagamento a maior, somente foi introduzido no ordenamento jurídico em 09,02.2005, por meio da LC 118/2005. Argumenta que apesar do legislador ter qualificado essa norma como meramente interpretativa, pretendendo retroagir seus efeitos nos moldes do art. 106, 1, do CTN, não teria cabimento, uma vez que a norma em questão não é meramente interpretativa e, por isso, seus efeitos não poderiam retroagir, porque, em primeiro lugar, não existem leis interpretativas, porque a função de interpretar leis é do Poder Judiciário, ademais, admitir que a lei exerça função interpretativa significaria violar o principio da separação dos poderes. Destaca que ainda que se admitisse a existência de leis interpretativas, deveria ser analisado quais os critérios que devem estar presentes na lei para fins de verificar se esta possui ou não natureza jurídica efetiva de norma interpretativa. Entende que a LC 118/2005 não pode ser considerada interpretativa, uma vez que veio para alterar a própria interpretação pacificada no STJ acerca do alcance do mesmo dispositivo. Alega que tal artigo não corrigiu nenhuma falha no art. 168, 1, do CTN, sendo latente, que trata-se de disposição inovadora, já que o entendimento pacífico da jurisprudência é de que deve produzir efeitos somente para o futuro (a partir de junho de 2005). Aduz que o próprio ST.1 já pacificou seu entendimento acerta da inetroatividade do art. 3" da LC 118/2005, ratificando, inclusive, a adoção do prazo 2 Processo n" 118.31 004259/2003-14 Acórdão n." 1103-00M22 F1 72 decadencial de 10 anos para pedidos de restituição formulados anteriormente à vigência da mencionada lei complementar. Cita ementas de julgados, Conclui que em razão de ter efetuado as compensações dentro do prazo de 10 anos, são as mesmas legítimas, de acordo com a jurisprudência do STJ. É o relatório. 3 Voto Conselheira ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA. O recurso atende às condições de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de Declaração de Compensação por meio da qual a interessada pretende compensar o IRRE, com saldo negativo do IRPJ apurado no ano-calendário de 1995, A recorrente discute a tese conhecida como "dos 5 ± 5 anos". Por essa tese, o início do prazo prescricional para que a contribuinte apresentasse o pedido, se daria a partir da homologação do lançamento, quando se extinguiria o crédito tributário. Discordo dessa interpretação. Conforme o caput do art. 38 e §1° da Lei n" 8.383/91, a partir do mês de janeiro de 1992, o imposto de renda das pessoas jurídicas passou a ser devido mensalmente, na medida em que, os lucros forem auferidos, devendo as pessoas jurídicas apurar mensalmente, a base de cálculo do imposto e o imposto devido, Por esse diploma legal, houve alteração da modalidade de lançamento do IRPJ, de declaração, para homologação. Inicialmente, transcrevo o art, 150 e parágrafos, do CTN, que trata do lançamento por homologação. Art 150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exanze da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. §- 1" O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento 4" Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação Da leitura do § 1 0 desse artigo, fica evidenciado que o pagamento antecipado extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. O que nos impele a buscar entendimento sobre o significado da expressão "condição resolutória". Segundo o art. 119 do Código Civil vigente à época dos fatos, se houver condição resolutória, enquanto esta não se realizar, vigorará o negócio jurídico podendo exercer-se desde a conclusão deste, o direito por ele estabelecido. Portanto, em situação de condição resolutória, o direito do exercício estabelecido pelo negócio jurídico vale desde sua conclusão. P3 4 Pwccsso n" 11831.004259/2003-14 SI-C113 Acórdão n " 1103-00.022 Fl, 73 Segundo o art, 156, inciso I, do CTN, o pagamento é urna das modalidades de extinção do crédito tributário, entre outras. Nestes termos, nos lançamentos por homologação, o pagamento da antecipação extingue o crédito tributário (seja pelas antecipações mensais ou pela retenção do imposto de renda na fonte), mesmo sob condição resolutória, urna vez que não há condição suspensiva. A homologação pode ser expressa, ou tácita. Se a lei não fixar prazo específico, a homologação tácita ocorre quando a Fazenda Pública não se manifesta dentro do prazo de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador. Assim, o direito de pleitear a restituição de valor antecipado, poderia ter sido exercido, independentemente da homologação tácita. Conforme o disposto no caput do art. 165, inciso I, do CTN, o direito do sujeito passivo pleitear a restituição total ou parcial de tributo é possível nos casos de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido. De acordo com o art. 168, inciso I, do CTN, o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados, na hipótese dos incisos I e II, do artigo 165 do CTN, da data da extinção do crédito tributário. Concluo que o direito do sujeito passivo pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido, sujeito a lançamento por homologação, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data do pagamento antecipado, nos termos dos arts. 150, §§ 1°c 4 0, 156, I, 165, I e 168, I, todos do CTN. Esse entendimento está pacificado na Câmara Superior de Recursos Fiscais. Cito como exemplo o acórdão CSRF 01-05.310, de 21,09.2005, que teve como relator o Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes: RESTITUIÇÃO —IRPJ - O prazo extintivo do direito de pleitear a repetição de tributo indevido ou pago a maior, sujeito a lançamento por homologação, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data do pagamento antecipado, nos precisos termos dos arts 156, 1, 165, 1, 168 e 150, § ,i,ç 1"e 4", do Código Tributário Nacional (CTN). Cito ainda o acórdão CSRF-02/02,522, de 1710.2006, que teve como relatora a Conselheira Maria Teresa Martinez Lopes: DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO. PRAZO DE DEZ ANOS. Mexiste no ordenamento jurídico pátrio prazo de dez anos para formular pedido de restituição. No caso de tributos .suleitos ao lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário referida no art. 168, I do CTN ocorre na data do pagamento, pois a teor do art. 150, .§ 4" do CTN, o pagamento antecipado extingue o crédito tributário sob condição resohrtiva e não suspensiva da ulterior homologação. 5 Também cito da Sétima Câmara do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes, o recurso 142157, acórdão 107-07861 de 11.11.2004, cuja ementa transcrevo: LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADENCIA DO DIREITO DE PEITEAR RESTITUIÇÃO - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ANO-CALENDÁRIO DE 1992 - APURAÇÃO DO IRRI PELO LUCRO REAL MENSAL A extinção do crédito tributário se dá entre outras modalidades, pelo pagamento antecipado, nos termos do artigo 156, VII, do CTN O prazo para que a contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pagos indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário, de acordo com os artigos 165,1, e 168,1, do CTN No hmçamento por homologação a contagem de prazo decadencial encontra respaldo no parágrafo 4" do artigo 150 do CTN, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial, a data da ocorrência do fato gerador Ressalta-se que mesmo antes da edição da Lei Complementar 118/2005, a jurisprudência administrativa não acatava a tese da contribuinte. Portanto, a tese dos "cinco mais cinco anos" não deve ser acolhida. Na situação dos autos, em 04,06,2003, data da apresentação da Declaração de Compensação, o prazo de cinco anos para pleitear a restituição do saldo negativo do imposto de renda do ano-calendário de 1995 já havia sido ultrapassado.. Do exposto, oriento meu voto para negar provimento ao recurso.. fl ALBERTINA SI7TA SANTOS E LIMA - Relatora 6

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4733541 #
Numero do processo: 11080.004454/2006-27
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002, 2003 IRPF - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Com a entrada em vigor da Lei n° 9.430, de 1996, que em seu artigo 42 autoriza uma presunção legal de omissão de rendimentos sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento, tornou-se despicienda a averiguação dos sinais exteriores de riqueza para dar suporte ao lançamento com base em depósitos bancários. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ÓNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. AVERIGUAÇÃO DE SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - Com a entrada em vigor da Lei n°9430, de 1996, que em seu artigo 42 autoriza uma presunção legal de omissão de rendimentos sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento, tomou-se despicienda a averiguação dos sinais exteriores de riqueza para dar suporte ao lançamento com base em depósitos bancários. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.373
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002, 2003 IRPF - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Com a entrada em vigor da Lei n° 9.430, de 1996, que em seu artigo 42 autoriza uma presunção legal de omissão de rendimentos sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento, tornou-se despicienda a averiguação dos sinais exteriores de riqueza para dar suporte ao lançamento com base em depósitos bancários. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ÓNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. AVERIGUAÇÃO DE SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - Com a entrada em vigor da Lei n°9430, de 1996, que em seu artigo 42 autoriza uma presunção legal de omissão de rendimentos sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento, tomou-se despicienda a averiguação dos sinais exteriores de riqueza para dar suporte ao lançamento com base em depósitos bancários. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-12T15:32:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-12T15:32:15Z; Last-Modified: 2010-02-12T15:32:15Z; dcterms:modified: 2010-02-12T15:32:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-12T15:32:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-12T15:32:15Z; meta:save-date: 2010-02-12T15:32:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-12T15:32:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-12T15:32:15Z; created: 2010-02-12T15:32:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-02-12T15:32:15Z; pdf:charsPerPage: 1979; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-12T15:32:15Z | Conteúdo => 62.-CATI Fl. 356 '44 ..65-4r:5)56,T MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO s./ Processo n° 11080.004454/2006-27 Recurso n° 160.712 Voluntário Acórdão n° 2101-00.373 - P Câmara ti a Turma Ordinária Sessão de 2 de dezembro de 2009 Matéria IRPF Recorrente MARIA CLARA DOS SANTOS OLIVEIRA Recorrida 4' TURNIA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002, 2003 IRPF - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Com a entrada em vigor da Lei n° 9.430, de 1996, que em seu artigo 42 autoriza uma presunção legal de omissão de rendimentos sempre que o titular da conta bancária, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento, tornou-se despicienda a averiguação dos sinais exteriores de riqueza para dar suporte ao lançamento com base em depósitos bancários. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ÓNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. AVERIGUAÇÃO DE SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - Com a entrada em vigor da Lei n°9430, de 1996, que em seu artigo 42 autoriza uma presunção legal de omissão de rendimentos sempre que o titular da conta bancária, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento, tomou-se despicienda a averiguação dos sinais exteriores de riqueza para dar suporte ao lançamento com base em depósitos bancários. Recurso negado. 4_ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. MARCOS CANDIDO - Presidente • (.7 fr‘r\. -1741-01in M)atódS? - Relatora Editado em: Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naold Nishioka e Gonçalo Bonet Allage. Ausente, justificadamente, a Conselheira Silvana Mancini Karam. Relatório O auto de infração de fls. 04 a 08 exige do sujeito passivo acima identificado o montante de R$ 221.844,50, a titulo de imposto sobre a renda das pessoas fisicas (IRPF), acrescido de multa de oficio equivalente a 75% do valor do tributo apurado, além de juros de mora, em face de haver sido constatada omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários com origem não comprovada nos anos-calendário 2001 a 2002, exercícios 2002 a 2003, com fundamento no artigo 42 da Lei n°9.430, de 27/12/1996, artigos 10 e 11 da Lei n° 9.250, de 26/12/1995, artigo 4° da Lei n°9.481, de 14/08/1997, artigo 21 da Lei n° 9.532, de 10/12/1997, artigo 1° da Lei n° 9.887, de 07/12/1999, artigos 1° e 15 da Lei n° 10.451, de 10/05/2002, e artigo 849 do Decreto n° 3.000, de 26/03/1999, Regulamento do Imposto de Renda/1999 - RIR11999. 2. Com a apresentação de impugnação, os autos foram à 4 8 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre (RS), onde o lançamento foi dado como procedente, resumindo seu entendimento nos termos da ementa a seguir transcrita: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002, 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a 2 Processo n° 11080.004454/2006-27 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00373 Fl. 357 sua ocorrência, transferindo o ónus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idóneas pode refiitar a presunção legal regularmente estabelecida Lançamento Procedente. 3. Intimado aos 26/03/2007, o sujeito passivo, irresignado, interpôs, tempestivamente, recurso voluntário. 4. Na petição recursal o sujeito passivo apresenta, em síntese, os argumentos de defesa a seguir enumerados: I — inexigibilidade da garantia de instância, em vista da decisão do Superior Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade do § 2° do artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, com a redação dada pelo artigo 32 da Lei n°10.522, de 19/07/2002; II — a antijuridicidade da utilização das presunções demarcadas pelo artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, sem as devidas cautelas e sem observância dos fundamentos constitucionais das narinas tributárias; III — a atualidade da Súmula n° 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos, que determinou a ilegitimidade do lançamento do imposto sobre a renda baseado apenas em extratos de depósitos bancários. 5. Ao final, requer seja reformado o acórdão recorrido, para que seja declarado nulo o lançamento e improcedente a ação fiscal. É o Relatório. Voto Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, Relatora O recurso obedece aos requisitos para sua admissibilidade, dele torno conhecimento. O objeto da controvérsia ora em análise é o auto de infração lavrado contra o sujeito passivo, referente ao imposto sobre a renda pessoa fisica (IRPF), que diz respeito aos anos-calendário 2001 e 2002, exercícios 2002 e 2003, em face de haver sido constata omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários cuja origem não restou comprovada. Primeiramente, invoca a recorrente a inexigibilidade da garantia de instância, em vista da decisão do Superior Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade do § 2° do artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, com a redação dada pelo artigo 32 da Lei n° 10.522, de 19/07/2002. A exigência do preparo recursal equivalente a 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decislio de primeira instância ou o arrolamento de bens foi inserida no artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, pelo artigo 32 da Lei n° 10.522, de 19/07/2002, nos seguintes termos: 3 Art. 32. O art. 33 do Decreto n" 70.235, de 6 de março de 1972, que, por delegação do Decreto-Lei n° 822, de 5 de setembro de 1969, regula o processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 33. § P No caso de provimento a recurso de oficio, o prazo para interposição de recurso voluntário começará afluir da ciência, pelo sujeito passivo, da decisão proferida no julgamento do recurso de oficio. § 2 Em qualquer caso, o recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente arrolar bens e direitos de valor equivalente a 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão, limitado o arrolamento, sem prejuízo do seguimento do recurso, ao total do ativo permanente se pessoa jurídica ou ao património se pessoa flsica. § 3" O arrolamento de que trata o § 2' será realizado preferencialmente sobre bens imóveis. § 4 O Poder Executivo editará as normas regulamentares necessárias à operacionalização do arrolamento previsto no § 2. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, após reiteradas decisões, editou a Súmula Vinculante n° 21, de 29/10/2009, com a seguinte redação: "É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade do recurso administrativo". Diante de tal determinação, a exigência do depósito prévio ou arrolamento de bens, exigido para o preparo do recurso voluntário, exigido pelo artigo 33, § 2°, do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, com .as alterações da Lei n° 10.522, de 19/07/2002, nos moldes da Instrução Normativa SRF 110 264, de 20 de dezembro de 2002, toma-se defesa. Na espécie, em observância ao entendimento do Pretório Excelso, foi Tjg. admitido o recurso voluntário sem o referido preparo. No tocante à sua defesa em primeiro plano, a recorrente alega a antijuridicidade da utilização das presunções demarcadas pelo artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, sem as devidas cautelas e sem observância dos fundamentos constitucionais das normas tributárias. As contas-correntes bancárias objeto da ação fiscal eram de titularidade da recorrente e o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, em seu capta, estabelece uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa Esica ou jurídica, regulamente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos • creditados em sua conta de depósito ou de investimento, litteris: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente 4 • Processo n° 11080.00445412006-27 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00373 Fl. 358 intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. É a lei definindo que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de receita ou de rendimentos e não meros indícios de omissão; razão por que não há obrigatoriedade de se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita e nem de se comprovar a ocorrência de acréscimo patrimonial. A hipótese em que existe a inversão do ônus da prova no direito tributário se opera quando, por transferência, compete ao sujeito passivo o ônus de provar que não houve o fato infringente, sendo que inversão sempre se origina da existência em lei. A presunção representa uma prova indireta, partindo-se de ocorrências de fatos secundários, fatos judiciários, que apontam para o fato principal, necessariamente desconhecido, mas relacionado diretamente ao fato conhecido. Nas situações em que a lei presume a ocorrência do fato gerador, as chamadas presunções legais, a produção de tais provas é dispensada. Assim dispõe o Código de Processo Civil nos artigos 333 e 334: Art. 333. O ônus da prova incumbe: 1— ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II — ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Art. 334. Não dependem de prova os fatos: tçs IV — em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. Verifica-se no texto legal que a tributação por meio de depósitos bancários deriva de presunção de renda legalmente estabelecida. Trata-se, por outro lado, de presunção juris tanturn, ou seja, uma presunção relativa que pode a qualquer momento ser afastada mediante prova em contrário, cabendo ao contribuinte sua produção. No caso vertente, a autoridade autuante agiu com acerto: diante do indicio de omissão de rendimentos detectado através da operação financeira objeto da autuação em tela, operou a inversão do ônus da prova, cabendo à interessada, a partir de então, provar a inocorrência do fato ou justificar sua existência. O procedimento da autoridade fiscal encontra-se em conformidade com o que preceitua o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, em que se presume como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, em relação aos quais o titular pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operaçõe . 5 Das disposições exaradas pelo artigo 42 da Lei n° 9430, de 1996, e pelo o artigo 4° da Lei n° 9.481, de 1997, pode-se extrair que para a determinação da omissão de rendimentos na pessoa fisica, a fiscalização deverá proceder a uma análise preliminar dos valores creditados em conta de deposito ou de investimento mantidos junto às instituições financeiras, ou seja: primeiro, os créditos deverão ser analisados um a um; segundo, não serão considerados os créditos de valor igual ou inferior a doze mil reais, desde que o somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais; terceiro, excluindo-se as transferências entre contas do mesmo titular. No caso em contenda, verifica-se que, quando da lavratura do auto de infração, foram devidamente observados nos termos da legislação vigente. Assim, resta demarcado que o procedimento fiscal está lastreado nas condições impostas legalmente. Portanto, para elidir a presunção legal de que depósitos em conta-corrente sem origem justificada são rendimentos omitidos, deveria o interessado ter comprovado a sua origem, apresentando documentos que denotem, inequivocamente, possuírem os depósitos em questionamentos origem já submetida à tributação ou isenta, do contrário, materializa-se a presunção legal formulada de omissão de receitas, por não ter sido devidamente combatida. Com efeito, por se tratar a norma veicula pelo artigo 42 da Lei n° 91.430, de 1996, de dispositivo não declarado inconstitucional pela corte competente para fazê-lo, devem suas diretrizes serem observadas vez que plenamente inserida no ordenamento jurídico pátrio. Também argumenta a recorrente a atualidade da Súmula n° 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos, que determinou a ilegitimidade do lançamento do imposto sobre a renda baseado apenas em extratos de depósitos bancários. A referida súmula foi exarado sob o entendimento de que o lançamento de oficio do imposto sobre a renda poderia ser feito mediante arbitramento dos rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza, que se configurariam como a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do sujeito passivo. Entretanto, com a entrada em vigor da Lei n° 9.430, de 1996, foi inserido no um contexto normativo a permissão para que o fisco possa uopreender o lançamento sob a .5frç presunção de que os valores creditados em conta bancária, para os quais o sujeito passivo não demonstrar, por meio de documentação hábil e idônea a origem do numerário, tratam-se de rendimentos omitidos em sua declaração de ajuste anual. Com efeito, nada há que obrigue a observância da aplicação da Súmula n° 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos, para os lançamentos com base em depósitos bancários de origem não justificada, pelo que não devem ser aceitos os argumentos da recorrente. Por tal, forte no exposto, somos por negar provimento ao recurso voluntário apresentado. Sala das Sessões, em 2 de dezembro de 2009 _ siAná eyie Olímpib Ho an a 6

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4722884 #
Numero do processo: 13884.002304/98-60
Data da sessão: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL – Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal – Prescrição do direito de Restituição/Compensação – Inadmissibilidade - dies a quo – edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-04.942
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando que deu provimento ao recurso.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Processo n.O. Recurso n.o, Matéria Recorrente Interessada Recorrida Sessão de Acórdão n.o. : 13884.002304/98-60 : 301-128059 : FINSOCIAL / RESTITUIÇÂO : FAZENDA NACIONAL : FLUIDAIR SISTEMAS E EQUIPAMENTOS LTDA. : 18•CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES : 21 de agosto de 2006 : CSRF/03-04.942 FINSOCIAL - Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal - Prescrição do direito de Restituição/Compensação - Inadmissibilidade - dies a quo - edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado Vistos, relatadõs e discutidos os presentes autos"de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando que deu provimento ao recurso. ~4L.~ MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE FORMALIZADO EM: 14 FEV 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACfLlO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FilHO, Lufs ANTONIO FLORA, ANELlSE DAUDT PRIETO, e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR , '. Processo n,o Acórdão n.o Recurso n.o Recorrente Interessada : 13884.002304/98-60 : CSRF/03-04.942 : 301-128059 : FAZENDA NACIONAL : FLUIDAIR SISTEMAS E EQUIPAMENTOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão proferida pela 1". Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, lavrada no Acórdão n° 301-31.047, consubstanciado na seguinte ementa: "FINSOCIAL RESTITUiÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DAS MAJORAÇÓES DE ALfQUOTAS - Reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo de solução juridica conflituosa em controle difuso de constitucionalidade de que não foi parte o contribuinte - Extensão dos efeitos pela aplicação do princípio da isonomia. DECAD~NCIA DO DIREITO A RESTITUiÇÃO/COMPENSAÇÃO - Sua não ocorrência ao caso face a não aplicação da norma expressa no art. 168 do CTN. Não aplicação também do Decreto nO 92.698/86 e Decreto-lei nO 2.049/83 por incompaUveis com os ditames constitucionais. Aplicação dos principios da moralidade administrativa, da vedação ao enriquecimento sem causa, da prevalência do interesse público sobre o interesse meramente fazendário, da Medida Provisória nO1.110/95 e suas reedições, especificamente a MP nO1.621-36, de 10/06/98 (DOU de 12/06/98), artigo 18, ? 2°, culminando na Lei nO 10.522/02, do art. 77 da Lei nO9.430/96, do Decreto n° 2194/97 e da IN/SRF nO 31/97, do Decreto nO20.910/32, art. 1°, dos precedentes jurisprudenciais judiciais e administrativos e das teses doutrinárias predominantes. COMPET~NCIA DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES - Ressalvada a competência exclusiva da Advocacia Geral da União e das Consultorias Jurldicas dos Ministérios para fixar a Intemretacão das normas juridicas vinculando a sua aplicação uniforme pelos órgãos subordinados compete aos Conselhos de Contribuintes a aplicacão aos casos sob Julgamento do preconizado nos principios constitucionais, nas leis que regem os processos administrativos e no Direito como integração da doutrina, jurisprudência e da norma posta, consagrados nos comandos da Lei nO8.429/92, art. 4° e Lei nO 9.784/99, art. 2°, caput e parágrafo único. ANALISE DO MÉRITO - Afastada a preliminar de ocorrência da decadência, devolve-se o processo à Delegacia da Receita Federal de Julgamento para a análise da matéria de mérito no tocante aos. acréscImos legais, comprovantes de recolhimento, planilhas de cálCUlo, etc." (grifo do original) 2 yP r Processo n.o Acórdão n.o : 13884.002304/98-60 : CSRF/03-Q4.942 Do acórdão proferido por unanimidade de votos, a Procuradoria da Fazenda Nacional, recorre, tempestivamente, com base no inciso 11, do art. 50 do Regimento Intemo da Câmara Superior de Recursos Fiscais, sob o argumento de que a decisão recorrida diverge de entendimento manifestado pela colenda 2" Câmara do Eg. 30 Conselho de Contribuintes, que, em acórdão paradigma (302-35.782), assentou posicionamento de que" o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário (art. 168, Inciso I, do Código Tributário Nacional), ocorrido com o pagamento do tributo". Em defesa ao acolhimento das razões expostas no acórdão paradigma, alega, em suma, que: i) ii) iii) iv) v) pelo exame dos artigos 165, inciso I e 166, inciso I, ambos do CTN, constata- se que o direito do sujeito passivo pleitear a restituição total ou parcial de tributo pago indevidamente ou maior que ,o ,devido. em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias matériais' do fato gerador efetivamente ocorrido. extingue-se com o decurso do prazo de.5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário; as decisões administrativas devem respeitar o disposto no AO SRF 96/99, segundo o qual o prazo para pleitear restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário; o AO SRF na 96/99 tem caráter vinculante para a administração tributária, a partir de sua publicação, nos termos dos artigos 100, I e 103, I do CTN, sob pena de responsabilidade funcional e, no que tange ao questionamento, suscitado eventualmente pelo contribuinte. sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade dessa norma, trata-se de competência exclusiva do Poder Judiciário, não cabendo discussllo administrativa acerca da matéria; aplicando-se o dispositivo do AO SRF 96/99 e tendo em vista que o CTN, em seu artigo 156, inciso I, especifica que o pagamento é modalidade de extinção do crédito tributário e considerando a data em que o pedido de restituição do Finsoclal foi protocolizado, tem-se que não havia como ser deferido tal pleito, levando-se em conta o decurso de mais de 5 anos desde o recolhimento efetivado; não há nada que justifique ser considerada a data da publicação da Medida Provisória na 1.621-36/98. O termo inicial da contagem do prazo para se pleitear a restituição do Finsocial, tendo em vista que, no momento em qu foi recolhido Indevidamente o tributo, no outro dia, o contribuinte já poderia 3 r;J . r Processo n.o Acórdão n.o : 13884.002304/98-60 : CSRF/03-04.942 ter buscado a guarida do Judiciário para pleitear a restituição dos valores, não tendo que aguardar decisão da Colenda Suprema Corte para tal fim; vi) tal assertaliva é indiscutlvel, eis que no ordenamento juridico brasileiro é admitido o controle constitucional difuso ou aberto, que se caracteriza pela permissão a todo e qualquer juiz ou tribunal realizar no caso concreto a análise sobre a compatibilidade do ordenamento jurídico com a Constituição Federal. Conclui que não há na lei qualquer autorização para se considerar um outro termo inicial da contagem do prazo para a restituição do indébito, mais favorável para o contribuinte, em detrimento do erário público. Requer seja reformado o v. acórdão recorrido, restaurando-se o inteiro teor da decisão de 18 instância. Acórdão paradigma;302-35.782, juntado às fls ..2D1/226. - - Instado a apresentar contra-razões (AR fls. 236), o contribuinte não se manifestou. Os autos foram distribuidos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 240, última. É o relatório. 4 • Processo n.o Acórdão n.o : 13884.002304/98-60 : CSRF/03-04.942 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLl, Relator O Recurso Especial de Divergência oposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo e contém matéria de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais. o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. Para o cabimento do Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais. com fundamento no inciso 11. do art. 5° do Regimento Intemo da CSRF, necessário demonstrar. fundamentadamente, a divergência argüida, indicando a decisão divergente, e comprovando-a mediante a apresentação fisica do acórdão paradigma. - -- No que se refere ao Acórdão Paradigma de divergência n° 302- 35.782, apontado e juntado aos autos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, verifica- se que o mesmo prestou-se a comprovar a divergência alegada, na medida em que, enquanto no Acórdão recorrido entende-se que o prazo para pleitear restituição é de 5 anos contados da data de publicação da Medida Provisória n° 1.110, de 31/08/1995, e suas reedições, no acórdão paradigma defende-se a tese de que o direito de pleitear a nestituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos, porém, contados da data de extinção do crédito tributário, conforme art. 168, I, do CTN, assim entendida a efetivação do pagamento. Igualmente atendida a exigência do ~3° do artigo 7° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, posto que o Acórdão Paradigma nO302-35.782 não sofreu reforma por esta Câmara.' Ultrapassados os requisitos de admissibilidade, passo ao exame da controvérsia. 1 Informação extraída de: wwwcoDse1bos.fazenda.gov,br 5 Processo n.o Acórdão n.o : 13884.002304/98-60 : CSRF/03-Q4.942 Em que pesem os argumentos expendidos pela r. Procuradoria da Fazenda Nacional, entendo que não lhe assiste razão, nem tampouco concordo com os fundamentos apresentados no v. acórdão paradigma, já que compartilho do entendimento manifestado pela r. decisão recorrida, o qual, inclusive, já foi reiteradamente demonstrado pela Eg. Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. Por diversas oportunidades, manifestei meu entendimento quanto ao prazo decadencial para os pedidos de restituição do Finsocial, como é o caso, alinhavando em meu voto, os fundamentos que me fizeram concluir pelo inicio da contagem do prazo, com a publicação da Medida Provisória nO1.110, de 31/08/95. Nestes tennos, a fim de reiterar o entendimento esposado na decisão recorrida, apresento _meuentendimento quanto à questão, qual seja: o pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das nonnas que majoraram a aliquota do FINSOCIAL, declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 150.764-PE ocorrido em 16.12.1992, tendo o acórdão sido publicado em 2.3.1993, e cuja decisão transitou em julgado em 4.5.1993. A controvérsia trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado Inconstitucional. Antes, porém, de adentrannos na análise do caso concreto, cumpre uma advertência. 6 Levantou-se no âmbito do Conselho de Contribuintes, sob o fundamento do Parecer PGFN/CRJIN° 3401/2002, o entendimento de ser imposslvel a este Colegiado deferir pedidos de restituição/compensação dos valores pagos a título do FINSOCIAL, em razão das conclusões elencadas naquele arrazoado, endossadas pelo Ministro de Estado da Fazenda quando de sua aprovação. Processo n.o Acórdão n.o : 13884.002304/98-60 : CSRF/03-04.942 Com a devida vênia de seus seguidores, tal entendimento revela- se equivocado, destoando do que prevê a legislação aplicável. Inicialmente, cumpre destacar que a citação ou transcrição de excertos isolados e fora de contexto do mencionado Parecer podem realmente conduzir à conclusão de que o tema relativo à compensação/restituição do flNSOCIAL teria sido plenamente esgotado na peça elaborada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vinculando toda a Administração Federal àquelas conclusões. Sucede que o Parecer versa especificamente sobre os pedidos de restituição/compensação do FINSOCIAL referentes a créditos que tenham sido objeto de ação judicial, com decisão final favorável à Fazenda Nacional já transitada em lulgado. - - A questão -efetivamente tratada -no Parecer é: "os contribuintes - - que já tenham contra si uma decisão judicial final desfavorável atinente ao FINSOCIAL, transitada em julgado, podem requerer administrativamente a restituição/compensação daqueles créditos?" É o que se depreende do despacho do Exmo. Ministro da Fazenda, quando da aprovação do Parecer. "Despacho: Aprovo o Parecer PGFN/CRJ N° 3.401/2002, de 31 de outubro de 2002, pelo qual ficou esclarecido que: 1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões ludiciais favoráveis à Fazenda Nacional transitadas em julgado, não são suscetiveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma aplicada vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituldo, previstas no art. 18 da Medida Provisória nO 2.176-79/2002, convertida na Lei nO10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos 7 Processo n.o Acórdão n.o : 13884.002304/98-60 : CSRF/03-Q4.942 tributários ainda não extintos pelo pagamento. Publique-se o presente despacho, com o referido Parecer.,,2 (grifos acrescentados) Na mesma linha, a ementa do Parecer: "Declaração de Inconstitucionalidade em sede de controle difuso. Não-suspensão da execução da lei pelo Senado Federal. Irreversibilidade das sentenças transitadas em julgado em favor da União (Fazenda Nacional), a não ser em procedimento revisional rescisório, quando cabível. Necessidade de provimento judicial para repetição ou compensação em relação à terceiro eventualmente prejudicado."3 (grifos acrescentados) A conclusão do mencionado Parecer é ainda mais eloqüente, somente confirmando nosso entendimento: "IV CONCLUSÃO 8 43. Diante do exposto, a slntese do entendimento doutrinário acima esposado conduz, inexoravelmente, à conclusão de que os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE (na via de defesa) não têm o condão de alcançar as situacões jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em lulgado. favoráveis à União (Fazenda Nacional). Assim, pode-se concluir que a questão submetida a esta Procuradoria-Geral deve ser harmonizada no sentido de que: a) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE não tem o condão de afetar a eficácia das decisões transitadas em julgado, as quais determinaram a conversão dos depósitos efetuados em renda da União; b) repetindo, a decisão do STF que fulminou a norma no controle difuso de constitucionalidade também não poderá ser invocada para o fim de automática e imediatamente desfazer situações jurídicas concretas e direitos subjetivos, porque não foram o objeto da pretensão declaratória de inconstitucionalidade; 2 DOU de 2 de janeiro de 2003. Seção I. p. S. 'ldcm,p. S. Processo n.o Acórdão n.O : 13884.002304/98-60 : CSRF/03-04.942 (...)"" (nossos destaques) Ora, percebe-se claramente que a questão ventilada no Parecer refere-se àqueles créditos de FINSOCIAL que tenham sido objeto de ação Judicial, julgada em favor da Fazenda Nacional e já transitada em julgado. o ponto central do Parecer reside em saber se um posterior reconhecimento da inconstitucionalidade de um tributo teria o condão de desfazer a coisa julgada. Esse não é o caso dos autos. Bem por isso, a transcrição Isolada da alínea "c" do Item 43 do Parecer poderia levar à conclusão de que o Parecer teria esgotado o tema referente à restituição/compensação do FINSOCIAL em todas as suas variáveis. o que jamais ocorreu. . . -- Com efeito, essa é a redação da citada aHnea"c": .c) os contribuintes que porventura efetuaram pagamento espontâneo, ou parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos em renda da União, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha vindo a ser, posteriormente, suspensa pelo Senado Federal, não fazem jus, em sede administrativa, à restituição, compensação ou qualquer outro expediente que resulte em renúncia de crédito da União;"s Ocorre que a alfnea "c" está inserida no item 43 do Parecer, cujo caput remete unicamente às "situações jurldicas concretas decorrentes de decisões Judiciais transitadas em Julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional)". Como se não bastasse, afora a inaplícabilidade das conclusões do mencionado Parecer ao caso concreto, outras razões autorizam este Conselho a examinar pedidos como o que ora se julga. • Idem, p. 5/6. • Idem. 9 Processo n.° Acórdão n.o : 13884.002304/98-60 : CSRF/03-Q4.942 A existência e a competência dos Conselhos de Contribuintes estão previstas em lei. notadamente no Decreto nO 70.235n2 com as alterações introduzidas pela Lei nO8.748/93. Os Conselhos de Contribuintes são segunda instância de julgamento dos processos administrativos relativos a tributos de competência da União, garantindo, na sede administrativa, a existência do duplo grau de jurisdição previsto constitucionalmente. O processo administrativo fiscal rege-se pelo já citado Decreto nO 70.235/72, e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. A atividade jurisdicional, quer a administrativa, quer a judicial, tem como princípio basilar o livre convencimento do juiz, segundo o qual o julgador decidirá livremente a causa, apreciando a lei e as provas constantes dos autos, fundamentando sua decisão. O direito à restituição/compensação de valores pagos Indevidamente a título de tributo se encontra há muito previsto no Código Tributário Nacional e legislação correlata. No âmbito administrativo, a matéria encontra-se atualmente regulada pela Instrução Normativa SRF nO210/2002. Assim dispõe o seu artigo 2°, verbis: Art. 22 Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a titulo de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: I - cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; 11 - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da allquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; 10 bJ Processo n.O Acórdão n.o : 13884.002304/98-60 : CSRF/03-04.942 111 - refonna, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Parágrafo único. A SRF poderá promover a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. Mais adiante, a nonna prevê a compensação: Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. (...) - Nos casosonde haja o Indeferimento-administrativo do pedido de compensação/restituição, o contribuinte poderá interpor recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. É o que dispõe o artigo 35 da mesma Instrução: Art. 35. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do ato que não homologou a compensação de débito lançado de oficio ou confessado, apresentar manifestação de inconformidade contra o não- reconhecimento de seu direito creditório. 9 1° Da decisão que julgar a manifestação de inconfonnidade do sujeito passivo caberá a interposição de recurso voluntário, no prazo de trinta dias, contado da data de sua ciência. 9 2° A manifestação de inconfonnidade e o recurso a que se referem o caput e o 9 1° reger-se-ão pelo disposto no Decreto nO70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores. 9 3° O disposto no caput não se aplica às hipóteses de lançamento de oficio de que trata o art. 23. 11 o. Processo n.O Acórdão n.O : 13884.002304/98-60 : CSRF/03-04.942 Já o atual Regimento Intemo dos Conselhos de Contribuintes, Introduzido pela Portaria MF nO55, prevê em seu artigo 9° que: Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: (...) Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I o apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF nO1.132, de 30/09/2002) (...) Ora, como restou amplamente demonstrado no cotejo da _ Jeglslação _em destaque, este Conselho el'lcontra-se_plel'!a e_189~ment~ h!!~litado_ a_ apreciar, em sede recursal, pedidos de restituição/compensação de valores pagos indevidamente a título dos tributos de sua competência, dentre eles, o FINSOCIAL. Dessa forma, ainda que o prestigioso Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 discorresse sobre toda a gama de pedidos de restituição/compensação atinentes ao FINSOCIAL - o que não se verificou, como já foi sublinhado -, suas conclusões não poderiam restringir a apreciação do tema por este Colegiado, incumbido por Lei deste mister sem qualquer restrição. Na mesma esteira, as conclusões ali enumerádas jamais poderiam vincular as decisões deste Conselho. Como é not6rio, ainda não há no direito pátrio a chamada súmula de efeito vinculante, estando as Cortes julgadoras livres em seu convencimento. 12 Finalmente, mas não menos digno de cita, o artigo 22A do Regimento Intemo dos Conselhos de Contribuintes, Introduzido pela Portaria MF nO 103, autoriza expressamente, a contrario sensu, os Conselhos de Contribuintes a afastar, por vicio de Inconstitucionalidade, a aplicação de lei "que embase Processo n.o Acórdão n.o : 13884.002304/98-60 : CSRF/03-04.942 constituição de crédito tributário, cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal" (parágrafo único, inciso 111, "a"). Como será melhor detalhado mais adiante, em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30.8.1995. de autoria do Exmo. Ministro da Fazenda, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei nO 10.522, de 19.7.2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, Inscrever na DIvida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais. em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). -- - No rói' do-' citado' .artigo ..encontrava-se. a . contribuição ao.. .- FINSOCIAL (inciso 111). Tendo havido ato normativo formal que dispensou a constituição de créditos tributários oriundos do FINSOCIAL, este Conselho fica automaticamente investido da competência de afastar a aplicação de lei reputada inconstitucional, por força do previsto no art. 22A, ~ único, inciso 111, "a" de seu Regimento Intemo. Superado o óbice, passemos à análise do caso concreto. De início, julgo conveniente nos debruçarmos sobre os institutos da decadência e prescrição. Embora ainda haja alguma controvérsia acerca dos elementos que diferenciam a decadência da prescrição, o certo é que ambos os institutos foram introduzidos há multo no direito pátrio objetivando disciplinar as relações jurldicas no tempo. i_ Com efeito, a falta de um termo final para o exerci cio de um direito poderia desestabilizar as relações sociais, ao deixar indefinidas certas situações, gerando insegurança jurfdica. 13 Processo n.o Acórdão n.o : 13884.002304/98-60 : CSRF/03-04.942 Bem por isso o legislador houve por estabelecer regras para o exercício de direitos, delimitando sua extensão no tempo e seus termos inicial e final. No que toca ao inicio do prazo prescricional para o exercicio de um direito, é de lógica elementar ser o dies a quo aquele em que o direito passou a ser exercitável. Afinal, não prescreve o direito que ainda não nasceu. Essa foi a linha adotada pelo legislador no Código Civil de 1916, recentemente revogado. Assim dispunha o seu artigo 177, verbis: Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. ----- (grifos nossos) - - -- ---- o novo Código Civil, da lavra de ninguém menos do que o aclamado jurista e filósofo Miguel Reale, adotando a mesma lógica, dispõe que: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. (destaques acrescentados) Nesse diapasão, o precioso magistério de Paulo Pimenta6 "A pretensão, na lição inesgotável de Pontes de Miranda, 'é a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação positiva ou negativa'7, ou seja, é a faculdade de exigir o cumprimento de uma prestação, seja a de dar, fazer, ou de não fazer. Além disso, o dispositivo inovador consagra expressamente o principio da action nata - cuja existência era admitida com tranqüilidade pela doutrina civilista na vigência do Código de 1916 -, por força do qual o prazo de prescrição começa fluir no momento em que ocorre a violação do direito material. • A Restituição dos Tributos Inconstitucionais, o Novo Código Civil e a Jurisprudência do STF e do STJ, in Revista DiaMtica de Direito Tnllutário, vaI. 91, Editora Dialética, 2003, p. 90/91. 7 Tratado de Direito Privado, t. 5, atual. Por VisloRRodrigues, Campinas, Bookscller, 2000, p. 503. í.J 14 8V" Processo n.o Acórdão n.o : 13884.002304/98-60 : CSRF/03-04.942 Vale dizer, o prazo prescricional surge no momento da ocorrência de determinado fato que modifica uma determinada situação jurldica, tomando-a desconforme com o sistema jurldico. Nem sempre esse fato corresponde a um ato do devedor, podendo ser praticado, também, por terceiros, pode consistir num evento imprevislvel (caso fortuito ou força maior), ou até mesmo ser decorrente de provimento jurisdicional que atribua nova qualificação, jurldica a um determinado evento." Na seara tributária, o termo a quo do prazo prescricional do direito do contribuinte de repetir o que pagou indevidamente possui algumas singularidades. De inicio, há que se perquirir a natureza do pagamento indevido, que comumente ocorre em uma de três modalidades. No primeiro caso, o contribuinte paga espontaneamente tributo - que não devia ou--alémdo que devia: No segundo caso, o contribuinte sofre cobrança indevida ou maior do que a devida. No terceiro caso, o contribuinte paga tributo que era devido à época do pagamento, e que posteriormente, por força de um fato que modifica a situação jurídica então vigente, toma-se indevido. Nos dois primeiros casos, o pagamento sempre foi indevido, daí porque o prazo prescricional para o contribuinte reaver o indébito tem Inicio na data do próprio pagamento (CTN, ar!. 168, I), malgrado a redação imprópria do parágrafo I, já que não há se falar em crédito tributário a ser extinto quando o pagamento é integralmente indevido. 15 Já na terceira hipótese, a situação é diametralmente distinta. O que foi pago pelo contribuinte era efetivamente devido à época do pagamento. Não havia, naquele instante, o caráter indevido no recolhimento efetuado, que s6 viria a adquirir essa feição após o advento de uma inovação na realidade jurídica em vigor. Processo n.o Acórdão n.o : 13884.002304/98-60 : CSRF/03-04.942 Na esteira do que já foi declinado acerca da prescrição e decadência. a violação do direito que faz nascer a pretensão, in casu, a do contribuinte. s6 ocorre quando o pagamento que era devido se toma indevido. Decisões recentes e seguidas das mais altas Cortes do país, judiciais e administrativas, arrimadas na melhor doutrina, vêm elencando três ocorrências que têm o condão de tomar, a posteriori, indevido o pagamento até então tido como devido. São elas: (i) declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de constitucionalidade, como as ADINs, de efeito erga omnes; (li) declaração incidental de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle difuso de constitucionalidade, Irradiando efeitos erga omnes a partir da publicação de resolução do Senado Federal que suspenda a execução da lei declarada inconstitucional; e (iii) lei ou ato administrativo que reconheça, implícita ou expressamente, o caráter indevido da exação. o que há de comum nesses três casos é a modificação da ordem juridico-tributária após o pagamento do tributo. Como não é dificil de intuir. somente após se tomar indevido é que surge para o contribuinte o correspondente direito de reaver aquilo que pagou. No tocante às hlp6teses "i" e "ii" acima citadas. é pacifico o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma tributária produz efeitos ex tunc, tornando inválidos os atos praticados sob sua vigência. Eventual exceção a essa regra só poderia ocorrer se viesse expressamente consignada na declaração de inconstitucionalidade da norma, para que, por exemplo. emanasse somente efeitos ex nunc. Não havendo ressalva. a inconstitucionalidade da norma retroage ao momento em que entrou no ordenamento juridico. 16 Processo n.o : 13884.002304/98-60 Acórdão n.o : CSRF/03-04.942 Assim, tributos declarados inconstitucionais conferem ao contribuinte, a partir da indigitada declaração de inconstitucionalidade, o direito de repetir o que foi pago indevidamente. o Colendo Superior Tribunal de Justiça, arauto máximo na uniformização da aplicação do direito federal, vem decidindo reiteradamente que, no caso de tributo declarado inconstitucional, o prazo para repetição do que foi pago indevidamente só se inicia com o trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da exação. Tal entendimento vem sendo sufragado, inclusive, nos casos relativos ao FINSOCIAL, onde, como se sabe, não houve declaração de inconstitucIonalidade com efeito erga omnes. - Nesse sentido, decisão recente proferida por aquela Corte: 17 AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. PRESCRiÇÃO. DECAD~NCIA. INOCORR~NCIA. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO (...) A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua inconstitucionalidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a determinação nela contida. A tese que fixa como termo a quo para a repetição do Indébito o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que o contribuinte, até então desconhecedor da inconstitucionalidade da exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricionaVdecadencial para restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão, a interpretação sistemática do ordenamento juridi pátrio leva a essa conclusão. Processo n.O Acórdão n.o : 13884.002304/98-60 : CSRF/03-04.942 Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ-28 Turma, AGRESP nO414.130-MG, reI. Min. Franciulli Netto, j. 3.9.2002, negaram provimento. V.U., DJU 19.5.2003, p. 184) Com efeito, mesmo nos casos onde a declaração de inconstitucionalidade tenha ocorrido em sede incidental, o contribuinte passa a ter ciência da lesão a seu direito. E na esteira no que já dissemos antes, a contagem do prazo de prescrição somente pode ter início a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida~A - . extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SANTIAGO DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito: "Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a mlnlma Influência sobre o meu direito. Mais eis que, de repente, o meu direito entra em lesão, isto é, o dever jurídíco que a ele corresponde não se cumpre: dá- se a lesão do díreito. Nasce da lesão do direito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de propor uma ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijurídica toma-se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não se pode mais pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria .•8 • Programa de Direito Civil, Editora Forense. 3' Edição, 2001, p. 345. 18 Processo n.O Acórdão n.O : 13884.002304/98-60 : CSRF/03-04.942 SANTIAGO DANTAS esclarece que "a prescrição conta-se sempre da data em que se verificou a lesão", pois, na verdade, só com esta surge a denominada "actio nata", que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indaga-se: quando se verifica a lesão de um direito pelo recolhimento de um tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de inconstitucionalidade? As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GRECO e HElENllSON CUNHA PONTES em obra integralmente dedicada ao tema em apreço, merecem ser destacadas: "O exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata', Isto é, o momento de caracterização da lesão de um direito. Câmara leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra alguma violação que deva ser por eJa removida. É da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data em que a violação se verificou. Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua Inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada pela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há 'actlo nata,.09 Alguns dirão: mas com o recolhimento 'indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais • lnconstitueio1l/Jlidade da Lei Tributária - Repetição do Indébito, Editora Dialética, 2002, p. 48. r~ 19 f!" Processo n.o Acórdão n.o : 13884.002304/98-60 : CSRF/03-04.942 adequada com o principio da segurança jurfdica, que demanda a Imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. Os mesmos autores da obra já citada prontamente refutam esta argumentação. afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; e b) o princípio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN: "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CTN, como a qualificação juridica a ser aferida é aquela que resulta da -legislaÇão apiiCável (fundamento Imediato dã- exigência); a. simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal disciplina. reúne condições que fazem nascer para o contribuinte o direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Andou bem o CTN quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168. I) ou na data em que se tomar definitiva a decisão que reformar a decisão condenatória (artigo 168, 11). Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CTN, a qualificação jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente na qualificação jurldlca preexistente, é que o contribuinte tem direito à restituição do indevido. O indevido, nestes casos, é aferido mediante cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, sendo que o fato é posterior a esta .•10 10 Ob. Cit.. p. 50. 20 Processo n.o : 13884.002304/98-60 Acórdão n.o : CSRF/03-04.942 Agora a matéria dos principias (vale dizer o confronto entre a segurança jurldlca e a segurança sistêmica pelo respeno à presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: 21 "Nesse passo, estamos perante duas posições. De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia com o pagamento feito (com base nas normas do CTN) e que, passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido inequlvoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição de indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos da ___ ... __ .... . propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo- pago com fundamento na lei declarada inconstitucional. Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pois assegura a segurança e a estabilidade das relações. Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o ordenamento juridico e sua eficácia. Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN), esta é melhor forma para Induzir os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário à busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleitear judicialmente a restituição. Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito (Inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN) é negar o valor segurança, pois elimina a presunção de constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das relações sociais e jurídicas), além de provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido de que os contribuintes são Processo n.o Acórdão n.o : 13884.002304/98-60 : CSRF/03-04.942 levados a Impugnar tudo. pois tudo precisa ser questionado para evitar a prescrição. Não se pode deixar de mencionar, também. que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte. se o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência." A jurisprudência do Poder Judiciário. fundada nos mesmos princípios. vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, através de pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle - - - - - -difuso; Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nO43995/RS. O' Eminente - Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA. do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a Inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação. todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte. diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da Inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu Inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei. fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez declarada a inconstitucionalidade. surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que está aquela presunção." 22 Processo n.o : 13884.002304/98-60 Acórdão n.o : CSRF/03-04.942 Importantíssimo anotar que, no caso apreciado pelo Egrégio STJ, tratava-se de decisão plenária do STF, que afastava, por vicio de Inconstitucionalidade, a exigência do empréstimo compuls6rio sobre a aquisição de combustíveis, conforme RE 121.336. Exatamente como no caso da cota do IBC. Além disso, na data em que concluído o Julgamento em destaque, não havia sido editada qualquer resolução senatorial. Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo mesmo Tribunal no REsp 200909/RS. aliás, como se faz acontecer nos proflunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: "Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei Inconstitucional. Atende ao principio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a título de tributo,. por ter sido declarada inconstitucional a lei- que o exige, considerar-se o inicio do prazo prescricional de indébito a partir da data em que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna." E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, no RE 136.883-RJ, indicando o precedente no RE 121.336, declarou que o direito à repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade. Assim a ementa: "Empréstimo compuls6rio (Decreto-Lei nO2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: Inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, Já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence); direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido." Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a r1pência da 23 {:f' - -- -- .-_._._------ Processo n.O Acórdão n.o : 13884.002304198-60 : CSRF/03-04.942 natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que se pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento Indevido." Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em sessão plenária do STF, conforme REsp 217195/PB: "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações de repetição de indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação (11.10.90)". (a referência de data é a do RE 121.336) . .- --- - . . De qualquer forma, há ainda a terceira modalidade de fato jurídico-~- apto a tomar indevida uma determinada exação, deflagrando nesse instante o direito à sua repetição. Trata-se de manifestação inequívoca da própria Administração, através de lei ou ato administrativo, que reconhece expressa ou tacitamente a inconstitucionalidade de um determinado tributo. Esse reconhecimento pode se exteriorizar de diferentes formas, como na dispensa da cobrança ou pagamento do . tributo, na dispensa da constituição do crédito tributário a ele referente, na revogação total ou parcial na norma tributária inconstitucional, dentre outras. A partir da edição desse ato, o contribuinte passa a ter ciência indubitável da ocorrência da violação de seu direito, dando Início à fluência do prazo prescricional para que pleiteie a devolução do que pagou indevidamente. ~ mais uma vez a regra encampada pelo direito pátrio atinente à prescrição, segundo a qual o prazo prescricional só tem início no dia em que o exerclcio do direito passou a ser posslve!. 24 • Processo n.o Acórdão n.o : 13884.002304/98-60 : CSRF/03-04.942 Feitas essas considerações gerais, aplicáveis a qualquer tributo reputado inconstitucional, cumpre analisarmos o que se verificou com o FINSOCIAL. o paradigma na matéria foi o acórdão proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário na 150.764-PE, de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, que considerou inconstitucionais os sucessivos aumentos na al!quota desse tributo, veiculados pelo artigo 9° da Lei 7.689/88, artigo ?O da Lei 7.787/89, artigo 10 da Lei 7.894/89, e artigo 1° da lei 8.147/90. Como se tratou de decisão incidental, proferida em controle difuso de constitucionalidade, a Corte Suprema remeteu o julgado ao Senado Federal, para que fossem tomadas as providências no sentido de se suspender a eficácia das normas declaradas inconstitucionais. Contrariando seu mister constitucional, aquele órgão legislativo não editou a resolução correspondente. Indigitada omissão se configura inconstitucional no entender deste relator. Com efeito, o órgão incumbido pela Carta Magna de promover o controle de constitucionalidade das normas já em vigor é exclusivamente o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I "a" e 111 "a", "b" e "c"). Somente antes de ingressarem no ordenamento juridico é que os projetos de lei sofrem controle de constitucionalidade das respectivas Casas legislativas por onde tramitam, através das Comissões de Constituição e Justiça. Por conta disso, a declaração de inconstitucionalidade de uma determinada norma, quer em sede de controle concentrado (efeito erga omnes) quer em sede incidental (efeito entre as partes), proferida pelo Supremo Tribunal Federal prescinde de qualquer referendo, de qualquer órgão. para produzir efeitos. 2S • Processo n.o Acórdão n.o : 13884.002304/98-60 : CSRF/03-Q4.942 o Senado Federal não é instância revisional de decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal. A eficácia da norma inconstitucional já foi invalidada pelo STF. À I Corte Suprema, porém, não cabe inovar no campo legislativo, competência privativa do Congresso Nacional (CF', art. 44). A resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X) tem como missão unicamente retirar do ordenamento jurídico o que já foi declarado inválido. É ato vinculado, não cabendo àquele órgão legislativo questionar as razões que conduziram à declaração de inconstitucionalidade. Bem por isso, o entendimento externado pelo senador Amir Lando, quando da recusa em editar a resolução senatorial decorrente no julgamento da . - - - ~ -inconstitucionalidade do FINSOCIAl; reproduzido no Parecer PGFN/CRJ/N°3401/2002- é absolutamente inconstitucional, sobre ser fundado em argumentos meta-jurldicos que não têm o condão de "revisar" o mérito de decisão proferida pela Corte Suprema. De fato, a prevalecer o entendimento do cioso Senador, um projeto de lei aprovado por apertada maioria no Congresso Nacional não poderia ser convertido em lei; de igual forma, um projeto de lei, legitimamente aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, não se tomaria lei por trazer "profunda repercussão na vida econômica do País". Juristas de escol têm considerado atualmente a prevlsao de edição de resolução do Senado Federal visando suspender a eficácia de normas já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal como herança histórica e ultrapassada, incompativel com o moderno sistema de controle da constitucionalidade de normas. Com efeito, devemos ter presente que o instituto de conferir ao Senado o poder discricionário de estender efeitos erga omnes às declarações de inconstitucionalidade em controle incidental sofreu, após a Carta de 1988, criticas pela 26 9 Processo n." Acórdão n." : 13884.002304/98-60 : CSRF/03-04.942 sua ineficiência diante do modelo de controle abstrato adotado, pois irracional que de um mesmo Plenário surjam decisões com efeitos distintos, quando tomadas com fulcro na inconstitucionalidade de certa norma. Nesse sentido, o precioso magistério do jurista e Ministro do STF GILMAR FERREIRA MENDES, que bem definiu a inconsistência do instituto: "A amplitude conferida ao controle abstrato de normas e a possibilidade de que se suspenda, liminarmente, a eficácia de leis ou atos normativos, com eficácia geral, contribuíram, certamente, para que se quebrantasse a crença na própria justificativa desse Instituto, que se inspirava diretamente numa concepção de separação de Poderes - hoje necessária e inevitavelmente ultrapassada. Se o Supremo Tribunal Federal pode, em ação direta de inconstitucionalidade, suspender, liminarmente, a eficácia de uma lei, até mesmo de uma Emenda Constitucional, por que -hãveria ã declaração de 'inconstitucionalidade~ proferida no-- controle incidental, valer tão-somente para as partes? A única resposta plausfvel indica que o instituto da suspensão pelo Senado de execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo assenta-se hoje em razão' de (ndole exclusivamente histórica. Deve-se observar, outrossim, que o instituto da suspensão da execução da lei pelo Senado mostra-se inadequado para assegurar eficácia gerai ou efeito vinculante às decisões do Supremo Tribunal que não declaram a Inconstitucionalidade de uma lei, limitando-se a fixar a orientação constitucionalmente adequada ou correta. Isto se verifica quando o Supremo Tribunal afirma que dada disposição há de ser interpretada desta ou daquela forma, superando, assim, entendimento adotado pelos Tribunais ordinários ou pela própria Administração. A decisão do Supremo Tribunal não tem efeito vinculante, valendo nos estritos limites da relação processual subjetiva. Como não se cuida de declaração de inconstitucionalidade de lei, não há que se cogitar aqui de qualquer intervenção do Senado, restando o tema aberto para inúmeras controvérsias. Situação semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal Federal adota uma interpretação conforme à Constituição, restringindo o significado de uma dada expressão literal ou colmatando uma lacuna contida no regramento ordinário. Aqui o Supremo Tribunal não afirma propriamente a 27 Q Processo n.o Acórdão n.o : 13884.002304/98-60 : CSRF/03-Q4.942 ilegitimidade da lei, limitando-se a ressaltar que uma dada interpretação é compatlvel com a Constituição, ou, ainda que, para ser considerada constitucional, determinada norma necessita de um complemento (lacuna aberta) ou restrição (lacuna oculta - redução teleológica). Todos esses casos de decisão com base em uma interpretação conforme à Constituição não podem ter a sua eficácia ampliada com o recurso ao instituto da suspensão de execução da lei pelo Senado Federal. Finalmente, mencionem-se os casos de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, nos quais se explicitam que de um dado significado normativo é inconstitucional sem que a expressão literal sofra qualquer alteração. Também nessas hipóteses, a suspensão de execução da lei ou ato normativo pelo Senado revela-se problemática, porque não se cuida de afastar a incidência de disposições do ato impugnado, mas tão-somente de um de seus - - - significados normativos. Todas essas razões demonstram a Inadequação, o caráter obsoleto mesmo, do Instituto de suspensão de execução pelo Senado no atual estágio do nosso sistema de controle de constituclonalidade .•l1 No caso do FINSOCIAL, entretanto, não se faz necessário perquirir se a declaração incidental de sua inconstitucionalidade teria ou não deflagrado o prazo prescricional para a sua repetição. Em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória nO 1.110, de 30.8.1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei nO 10.522, de 19.7.2002 II Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade, Celso Bastos Editor, 1998,p. 376: 28 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). Processo n.o Acórdão n.o : 13884.002304/98.60 : CSRFI03-04.942 No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso 111). Ao dispensar a constituição de créditos, a inscnçao na Dívida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a título de FINSOCIAL na alíquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaração de Inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE. E não se diga que o fato de a majoração das alíquotas do FINSOCIAL estar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos elencados no artigo 17 já __tinham,.ao tem~ da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com - -- •• - - -- -- - - __ o _. __ .__ • - - - - •• • efeito erga omnes. É o caso da Contribuição instituída pelo artigo 8° da Lei 7.689/88 (art. 17, I), suspensa pela Resolução nO 11 do Senado Federal, de 4.4.95; do Empréstimo Compulsório, instituído pelo Decreto-lei 2.288/86 (aI. 17, 11), suspenso pela Resolução n° 50 do Senado Federal, de 9.10.95: o IPMF, criado pela Lei Complementar nO77/93 (art. 17, IV), declarado inconstitucional em parte pelo STF na ADIN 939-DF, acórdão publicado em 18.3.94. Estando o FINSOCIAL em tão boa companhia, é inegável que a Fazenda Nacional, quando da edição da indigitada MP, reconheceu expressamente a sua inconstitucionalidade ao arrolá-lo ao lado de outros tributos já reconhecidamente inconstitucionais, conferindo-lhe Igual tratamento (dispensa de constituição de crédito, inscrição, etc.). Da mesma forma, não procede o argumento segundo o qual a Medida Provisória 1.110/95 teria se restringido unicamente aos créditos ainda não extintos, nada dispondo sobre aquilo que foi pago indevidamente. 29 • Processo n.o Acórdão n.o : 13884.002304/98-60 : CSRF/03-Q4.942 Ora, como foi visto, ao reconhecer a Inconstitucionalidade do FINSOCIAL, dispensando a Administração Tributária de procedimentos arrecadatórios nesse particular, a Fazenda Nacional admitiu a violação do direito do contribuinte, marco Iniciai do prazo prescricional para que este pleiteie sua restituição. Nesse sentido, respaldado pela doutrina de Ricardo Lobo Torres, ensina com sua habitual propriedade Gabriel Lacerda Troianelli12: "Há que se considerar, entretanto, que nem a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, nem a resolução do Senado Federal suspensiva de ato normativo declarado Inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que a Jurisprudência do Superior Tribunal de justiça vem hoje, pacificamente, admitindo como sendo causas de fluências de novo prazo para pleitear a compensação ou restituição de tributo indevidamente pago, encontram-se previstos na_ legislação como tais. A jurisprudência, na verdade, teve como fundamento não a lei, mas a doutrina, que, especialmente após as lições de Ricardo Lobo Torres13:, vem defendendo. a existência de causas supervenientes de abertura de prazo para o contribuinte reaver tributo Indevidamente pago, entre as quais a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado e a resolução do Senado Federal, hoje pacificamente admitidas pelos Tribunais. Mas não são apenas estas as duas causas supervenientes admitidas pela Doutrina, como bem demonstra Ricardo Lobo Torres, nos trechos a seguir transcritos: 'A restituição do indébito a causa superveniente apresenta o esquema que pode ser desdobrado em vários procedimentos ou atos distintos: (...); 2°) um eto intermediário que transforma em ilegal o pagamento até então legal. e que pode ser proferido em ação judIcial (decretação de nulidade e da ineficácia do negócio lurldico; declaração de Inconstitucionalidade da leI em ação direta), em resolução do Senado Federal (que suspende a execução da lei declarada inconstitucional incidenter pelo STF), em lei de natureza Interpretativa ou em ato ou procedimento administrativo (...). (...) 12 Lei Interpretativa e Prescrição da Direito de Repetir: Novo Prazo para a Contribuição ao PIS, InRevista DiaI6tica de Direito Tn'butário, vol. 71, Editora DieMtica, 2001. p. 73. " TORRES, Ricanlo Lobo. Restituição dos Tributos. Rio de Janeito: Forense, 1983, p. 167/170. r I 30 ~ • • Processo n.• Acórdão n.• : 13884.002304/98-60 : CSRF/03-04.942 Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferIda em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferIda incidenter tantum pelo STF. Até aquela data o contribuinte só poderia exercitar o seu direito se. concomitantemente, postulasse a declaração judicial de inconstitucionalidade. Esse. entretanto, seria outro tipo de processo de restituição, sujeito às regras do CTN, como vimos no Titulo 11,inconfundivel com o que decorre de uma decretação de inconstitucionalidade com eficácia erga omnes. Na hipótese de que se cuida já existe a prejudicialidade da questão da inconstitucionalidade. Logo, a partir da data em que se adquiriu eficácia erga omnes a declaração é que se contará o prazo da decadência. Nem haverá justificativa para restringir o direito do contribuinte. contando o prazo a partir do pagamento (legal e devido). pois serviria de estimulo à multiplicação de repetit6rías dirigidas, concomitantemente. contra a constitucionalidade da lei. O mesmo argumento e a mesm/ssima conclusão se Impõem para os casos de lei interpretativa. Também ai, a nosso ver o prazo de decadência se intencia da data' da - publicação da -lei que- incorporou. em texto formal, os Julgados'~ No mesmo sentido, é copiosa a Jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e Conselho de Contribuintes: Número do Recurso: 119471 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10183.002651/99.73 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: ELÉTRICA CUIABANA LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPO GRANDElMS Data da Sessão: 05/12/2002 08:00:00 Relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro Decisão: ACÓRDÃO 202.14475 Resultado: NPQ - NEGADO PROVIMENTO POR QUALIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I) Acolheu-se a preliminar para afastar decadência; 11)no mérito: a) por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade; e b) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos Inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar. Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUiÇÃO COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECAD~NCIA. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamenl 31 ~ • • Processo n.o Acórdão n.• : 13884.002304/98-60 : CSRF/03-04.942 é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurldicas ordenadas com eficácia erga omnes. pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional. ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Decadência - Pedido de Restituição - Termo Inicial , ! Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o -termo iniciai para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de.. - tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADln; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. (CSRF-18 Turma. Acórdão n. CSRF/01-03.491, reI. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 17.9.2001. DOU 30.10.2002, p. 62): (CSRF- 18 Turma, Acórdão nO CSRF/01-Q3.239, reI. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 19.3.2001. DOU 2.10.2001. p. 19) Número do Recurso: 128622 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 13678.000008/99-41 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: ILL Recorrente:CIA. AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE Recorrida/Interessado: DRJ-JUIZ DE FORAlMG Data da Sessão: 11/07/200200:00:00 Relator: Wilfrido Augusto Marques Decisão: Acórdão 106-12786 Resultado: OUTROS - OUTROS 32 ---_ .._------- - -------- • Processo n.o Acórdão n.o : 13884.002304/98-60 : CSRF/03-04.942 Texto da Decisão:Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Ementa: DECADtNCIA - PEDIDO DE RESTITUiÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago Indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter Indevido de exação tributária. Decadência afastada. Merece ainda ser transcrito o voto proferido no Acórdão CSRF/01- 03.225, de 19.03.2001, de relataria do preclaro Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, Presidente da 2.0 Câmara do 1.0 Conselho de Contribuintes: "Em'que momento houve a 'extinção do crédito tributário? A - resposta mais óbvia seria - no mês que o imposto passou a indevido .........• As regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei na 5.172 de 25/10/66 - Código Tributário Nacional, pelas caracterfstlcas próprias do caso em pauta, não podem ser literalmente aplicadas não há como aplicar a regra inserida no inciso I do art. 168 do CTN que o direito de pleitear a restituição é de cinco anos da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era Incablvel qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, esta espécie de rendimento era considerada tributável, tanto na esfera administrativa como na judiciária. Segundo, em nome do principio de segurança juridica não se pode admitir a hipótese de que a contagem para o exerclcio de um direito TENHA INICIO antes da data de sua AQUISIÇAO. Como é que o contribuinte poderia pedir RESTITUIÇAO daquilo que legalmente foi retido e recolhido? O contribuinte só adquire o direito de requerer a devolução daquele Imposto, que num dado momento foi considerado indevido, por um novo ato legal ou decisão judicial transitada em julgado. No caso aqui enfocado, aplica-se a norma inserida no inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional.... No momento que o pagamento do Imposto foi considerado Indevido, cabe à administração por dever de oficio, devolvê-lo. A regra é ~ administração devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-Ia e, neste caso, s poderia fazê-lo a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução " r: t 33 ~ Processo n.o Acórdão n.o : 13884.002304/98-60 : CSRF/03-04.942 . ..- Por fim, ainda em referência ao Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 elaborado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cumpre esclarecer que não há elementos nos autos que permitam concluir ter o contribuinte se utilizado da via judicial para questionar a incidência do FINSOCIAL. tendo obtido desfecho desfavorável passado em julgado, a obstar seu pedido de restituição/compensação na sede administrativa, razão pela qual são inaplicáveis ao caso concreto as digressões nesse sentido. Diante do exposto, tendo o prazo prescricional (decadencial para alguns) se iniciado na data da publicação da MP nO1.110/95, qual seja, 31.8.95, é tempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte, devendo ser reformadas as decisões anteriores. _ _ . Embora a matéria que ora se conhece seja de mérito, é jnegável não terem sido ex~rninad-as,-pela pnmeira instâncla-; outras questões de igual relevo ao_ deferimento do pedido formulado nestes autos. Desta forma, pelos argumentos expostos e em prestígio ao princípio do duplo grau de jurisdição e para que não haja supressão de Instância, conheço do recurso interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional e a ele nego provimento, para manter a decisão recorrida, no sentido de que seja afastada a prescrição (s/c "decadência") do direito do recorrente de pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos Indevidamente a título de FINSOCIAL, devendo seu pedido ser remetido à primeira instância administrativa para análise dos demais pressupostos formais que devem embasar tais requerimentos, tais como a subsunção das atividades comerciais desenvolvidas pelo contribuinte àquelas sobre as quais palrou a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE, aferição dos cálculos apresentados. eventual existência de ações judiciais com desfecho favorável à Fazenda Nacional cuidando dos mesmos créditos, entre outros. Sala das Sessões - F, em 21 de agosto de 2006 ;rÕN L - BA;';:O~;)7 34 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016 00000017 00000018 00000019 00000020 00000021 00000022 00000023 00000024 00000025 00000026 00000027 00000028 00000029 00000030 00000031 00000032 00000033 00000034

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