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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4762233 #
Numero do processo: 00735.008106/82-50
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73972
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Sessão de .16...de..deZel ACORDÃO N°tbrPde 19 82 101-73. 972 Recurso n° - 39.237 - IRPF EXS: 19 79 a 1981 Recorrente - MANUEL SUAREZ OREIRO Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUAÇU - RJ IRPF - DECORRÊNCIA - No julgamento do processo da Pessoa Física do &Seio de uma empresa autuada, aplica-se oque foi julgado sobre esta autuação, naquilo que e devido, ante a intima relação entre causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos,os presentes autos de recurso interposto por MANUEL SUAREZ OREIRO: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de ft, n 4, buintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso /P/ RJ wa Sala das S--sZes k4r), em 16 de dezembro de 1982. 4 / , / AMADOR O '' '4 O r RN , DEZ - PRESIDENTE 5 ,-----, / /r ^ 1 0., NHO - •• - i Ne, HO - .(LA OR ..5- VISTO EM LUIZ FERNANDO *A , I • , DE MORAES - PROCURADOR DA SESSÃO DE: FAZENDA NACIONAL IliEL 12N-- Participaram, ainda- ,-- do presente julgamento-, ilk ''` .3 I . '" 11 -- lhei- - ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, FERNANDO CÍCERO VELLOSO e LUIZ ANDRÉ NE_ TO (suplente). _____. • ,....r _..„---- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0735/008.106/82-50 RECURSO N9: - 39.237 ACÓRDÃO N9: - 101-73.972 RECORRENTEN9:- MANUEL SUAREZ OREIRO RELATÓRIO O contribuinte em epígrafe, residente e domiciliado à - Av. Atlãntica 994, apartamento 202, Leme, RJ, inconformado com a decisão singular, de fls. 22 a 24, inter pOe re- curso a este Conselho. O Auto de Infração assim descreve a irregularidade: "Reflexo de Lançamento ex officio efetuado contra a empresa VOGUE HOTEL LTDA., da qual o contribuinte acima -participa como Sócio Cotista na razão de12,5% do Capital Social, tendo em vista a apuração de receitas omitidas, provenientes de depósitos bancários de origens não comprovadas. As mencionadas receitas omi- tidas são consideradas distribuídas aos sOcios, por presunção le- gal, na proporção de sua participação no Capital Social". 7 As alegaçóes de defesa, tanto em sua impugnação, de fls. 09 a 11, como em seu recurso, de fls.28 a 130, assim se sinte- J tetizam: O Sr - Fiscal buscou , num expediente nada co zent-- 1 --, DMF - DF/19 C-C - Sec. . -1600/75 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0735/008.106/82-50 Acórdão n9 101-73.972 com a autoridade fiscal, marginalizar a escrituração da empresa. Pa- ra esquivar-se da obrigação comezinha de examinar os livros fiscais, destacou dos livros, que lhe foram postos ã disposição pela Vogue Ho tel Ltda., os papéis e documentos. Nada mais da empresa foi examina- do. Já foram anexado as cópias das transcriçOes das Con- tas de Lucros e Perdas e dos Balanços Gerais, constantes dos livros Diários n9s. 03 e 04 da empresa. Com tais elementos está demonstrada a superficialidade da ação fiscal. O contribuinte não percebeu quaisquer outros lucros direitos ou indiretos, senão - os que foram escriturados devidamente pela empre sa. Por fim, o contribuinte tem domicilio fiscal eleito, de conformidade com o art. 127 do C.T.N. Não á, portanto, à Estrada de n9 1.010, São João de Menti, RJ, como está no Auto de In fração. Alt É o relatório (41 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0735/008.106/82-50 Acórdão n9 101-73.972 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Foram interpostos com guarda do prazo legal, tanto o recurso como a impugnação. O presente processo é decorrente de outro, instaura- do contra a empresa Vogue Hotel Ltda., da qual o contribuinte e só- co cotista. O recurso da Pessoa Jurídica foi julgado em sessão do dia 22 de outubro de 1982, através do Acórdão n9 101-73.731, em que os membros desta Câmara negaram provimento, por Unanimidade de vo- tos, com a seguinte ementa: "IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - Tendo sido detectada diferença a maior entre os depósitos realizados e as re- ceitas lançadas, sem explicação por parte da Pessoa Jurídica, tem- -se tal fato como caracteristica -de omissão de receita, tributando- -se tal diferença". O contribuinte em foco se defende que a fiscalização não examinou a escrituração da empresa, mas somente se deteve em examinar os papeis e documentos. No moisso -voto,referente ao julgamento da pessoa jurídica, dissemos o seguinte: Realmente, a fim de detectar=adiferença com os depósitos bancários muito maiores do que a receita lançada, era su- ficiente verificar os depósitos bancários e os livros de Registro de ICM e de ISS. Se a empresa quisesse se defender verdadeiramente, de- veria esclarecer o porque de tais diferenças detectadas pela fisca- lização no Termo de Verificação e Esclarecimentos, de acordo com fls. 07 e 07-v. A decisão recorrida, naquele processo, excluíra o e ,b 4, • _ . • ado_e_compi v,tdo No _ - •. — fez que alegar. Alegar e não Provar e a mesma coisa que não .legar o 5. 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0735/008.106/82-50 Acórdão n9 101-73.972 • Quanto ã questão levantada por causa do domicílio .... nada afeta a ação fiscal, visto que o contribuinte tomou ciência do Auto de Infração. Por essas razões, nada mais tendo sido provado no processo da Pessoa Jurídica e considerando que o que foi decidido lã se reflete aqui, 1 Nego provimento ao recurs 17 MV. .G fill 4, ,'s"4 INHO SE RAN0d5íLHO RELA oR 1 t.../ 1 n n 1 , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4763249 #
Numero do processo: 13822.000003/89-81
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80969
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MINISTÉRIO DA FAZENDA YSS/ Sessão de 16 de abril de 1990 ACÓRDÃO Ng...../..0.1=2.9....969 Recurso ng 95.960 — IRPJ — EX.: DE 1984 Recorrente AGROPEN-COMÊRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOSjMUCPECIÃRWSLIMA. Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ARAÇATUBA - SP OMISSÃO DE RECEITA - A liquidação de duplicatas sem a sua respectiva baixa da conta fornecedores no final do ano base, resulta em passivo fictício, a justificar a tributação. Os lançamentos à debito de caixa, por liquidações de duplicatas - títulos a receber -, antecipadamente, sem a efeti va comprovação, dá amparo à tributação, pois é meio utilizado para evitar saldo credor de caixa. A existência de saldo credor de caixa é indício de omissão de receita paralela, pois significa desembolso sem disponibi dade contábil. DESPESAS - O pagamento por liberalidade, pela empresa, de despesa desnecessária' (de sócio), não pode legitimar a dedu- ção do valor à débito de lucros e per- das. IMOBILIZAÇÕES - A despesacom conserto de veículo, sem prova de prolongamento' do bem por mais de 12 (doze) meses, tor na ilegítima a glosa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto, por AGROPEN -COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS AGROPECUÃRIOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em /77 v.v. parte, ao recurso, para excluir da tributação a importância de Cr$ 545.000,00, no exercício de 1984, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sess;es (DF), em 16 de abril de 1990 URGE m'E- /Rn IP , S - PRESIDENTE C Se -LVE r4 IT•SÃ. - RELATOR 400P VISTO EM AFONSO EL • .ERREI ' à DE CAMPOS - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 9 1 xr. loon ZENDA NACIONAL Participaram,ainda, do presente julgamento ,os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL; CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 1• . .:ék --,=, . 1 I, , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL . 1 PROCESSO N9 13822-000.003/89-81 1_ - RECURSON9: 95.960 ' ACORDÃON9: 101-79.969 1 RECORRENTE : AGROPEN-COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS AGROPECUÃ - , RIOS LTDA. RELATÓRIO , Foi a Recorrente autuada sob a acusação de ter omitido receita er, razão de:_a) passivo fictício e saldo credor de caixa; bi imo _ bilizaçoes deduzidas como despesas; e c) registro de despesas dos sócios lançadas na empresa. • Pela ordem os artigos indicados como infringidos fo- ram:; a) 156, 157 parágrafo 19, 179 e 387 II; b) 191 e parágrafos , 192, 193 e parágrafos, 198, 199, 201 c/c 387 I; e c) 173, 191 e pa- rágrafos, 197 c/c 387 I, todos do RIR/80, enquanto a multa aplicada com fundamento no artigo 728, II do mesmo diplopa. Em sua impugnação, alegando falta de amparo legal pa- ra a ação do FISCO, disse a Recorrente: / a) que a diferença de conta fornecedores decorreu do exíguo prazo estabelecido pelo FISCO para o preenchi- mento do formulário próprio. Oportunamente seria de- monstrado a sua inexistência; b) que as duplicatas apontadas como pagas no ano base P/ de 1983Vtinham sido efetivamente em 1984, não tendo o FISCO comprovado a liquidação antecipada; , c) que o saldo cr dor dor de caixa era invenção; 7 N DMF DF . 1 0 C . C. Seraf 1600 7: - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13822-000.003/89-81 3 Acórdão n9 101-79.969 d) que as duplicatas recebidas antes do vencimento 1 correspondiam a realidade, não havendo norma proibin- do tal fato, enquanto que a prova em contrário cabia' ao FISCO; e) que as despesas com retifica de motores correspon- diam a manutenção de objetos com vida útil inferior a 12 (doze) meses, lançados os valores ao amparo do es- tabelecido no artigo 193 do RIR/80; f) que as despesas com seguro dos sócios destinavam a dar garantia à empresa. O FISCO se manifestou a fls. 71/75, pela manutenção ' do lançamento, negando a existência de cerceamento de defesa, tendo' sido grande o prazo para a Recorrente fazer as suas provas, incluin- do-se o da impugnação, levando-se em conta que a ação fiscal levou 5 (cinco) meses para ser encerrada. Reiterou que a importância de Cr$ 1.242.928,00 de duplicatas/fornecedores não foi justificada, enquan- to Cr$ 3.992.059,00 comprovadamente paga" no ano base (f is. 51). O saldo credor de caixa comprovado pelos documentos de fls. 10 a 43, especialmente o de fls. 35. As duplicatas a receber, contabilizadas antes de 07.06.83, enquanto só liquidadas após (fls. 44). Com respeito às despesas com manutenção de veiculo4 impunha-sel nos termos da legislação, sua imobilização. O pagamento de seguros dos sócios mera liberalidade indedutível. A decisão recorrida na esteira da manifestação fiscal manteve o lançamento. Em 30.10.89, ausente o AR que comprovaria a data da 1 __. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13822-000.003/89-81 4 Acórdão n9 101-79.969 intimação, ocorrida após 27.09.89 (f Is. 84), apresentou a Recorrente recurso voluntário, dizendo caber ao FISCO fazer as provas das infra ções, enquanto que por não ter sido julgado o processo no prazo de 30 dias / ocorrera confissão ou revelia do Fisco na forma do artigo 330, II do CPC. É o relatório. VOTO Conselheiro Celso Alves Feitosa, Relator: O Recurso deve ser tido como tempestivo na falta do AR, não vencido o prazo de 15(quinze) dias entre a emissão do instru mento de intimação e a apresentação do apelo. Não cuidou a Recorrente de fazer uma só prova de suas alegações, enquanto nos autos se encontram os fundamentos da exigên- cia, devidamente captadas pela decisão recorrida, como se vê ao jus- tificar-se, verbis: a) o passivo inexistente, no importe deCR$.3.992.059,00 constante do passivo circulante, conta "Fornecedores", são duplicatas pagas na contabilidade, cujas provas ' estão claras, nos autos (f is. 45 a 52), comprovando-se' as irregularidades; b) o fato da escrituração indicar saldo credor de ca' xa, no dia 07.06.83, no valor de Cr$ 582.921,00, con- forme demonstra o movimento de caixa (f is. 35), devi- damente assinado pelo responsável da empresa, materia liza a omissão no registro de receita; c) as duplicatas a receber no valor de Cr$ 451.510,00 foram lançadas para reforço de caixa, pois, seus rece bimentos ocorreram em data posterior 'a escrituradà,- /17 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13822-0000.003/89-81 5 Acórdão n9 101-79.969 no movimento de caixa de fls. 33/34. A empresa forne- ceu ao fiscal autuante, em 17.11.88, o Mapa Demonstra tivo de Recebimento de Duplicatas (f is. 44), onde foi detectado que os pagamentos das aludidas duplicatas aconteceram em data posterior às escrituradas no movi mento de caixa; d) não são consideradas despesas operacionais o valor do prêmio de seguro, cujo beneficionário seja o sócio da apólice, em caso de sinistro não será pago a pes- soa jurídica, não compondo o lucro real (PN - CSTN 239/70). Já quanto a glosa da despesa com retifica do motor de veículo, entendo que não comprovado pelo FISCO ter sido aumentada a sua vida útil em mais de 1(um) ano Perfeitamente válida a despesa larwgda, assim já tendo oportunidade a 5 Câmara deste Conselho dos Contribuintes julgar - Acórdão 105-1.851/86. Por tudo, dou provimento parcial ao recurso voluntá- rio para excluir da base de cálculo da exigência o valor de Cr$ 545.000,00. No mais mantenho a decisão recorrida, porque no ca do direito tributário o encargo de destruir a acusação fiscal cal de regra, ao contribuinte, dada a idoneidade da autoridade lanadbra segund0fpresunção tjuris tantun"de verdade que cerca o exercício da ati vidade vinculada "ex lege" e "lex stricta" em defesa dos superiores' interesses do ERÃRIO. Dessarte, ao contribuinte lançado, está garantida pe- lo CTN, acolhido pelo princípio da recepção aos novos comandos cons- tituicionais por lhes serem conformes e não contraditórios, o direi- to de impugnar, fundamentadamentel, o lançamento, visando a revisão criteriosa pela Administração do mesmo. Daí ser irrelevante, em suas impugnações, os contri- buintes levantarem argumentos em sua defesa, sem o respaldo material /.;7' v.v. das provas do alegado, restando tais refutações soltas no processo , inOcuas quanto a sua eficácia. - É o me vos. dt E e LVE E 'TOSA - RELATOR. • • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10410.001111/88-80
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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MACEI6 (AL). CONTRIBUIÇXO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS/DEDUÇÃO: - Decorrência: Torna-se insubsistente a exigência do PIS calculado sobre o imposto de renda cuja cobrança foi julgada improcedente no processo matrii, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re— curso interposto por COMERCIAL PORTO CALVO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse_ lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao re-- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessóes (DF), em 22 de março de 1990 URGE *E I" LO" - P' SIDENTE t . h 40‘4.4 4.4,"; ,...D 11. 0"-- 41. • - FRANCI CO# A:SIS MIRANDA RELATOR 444,111r n,.... ... VISTO EM AFO S $ SO FER'r RA DE CAMPOS - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE 2 2 MAR 19 .0 Participaram,alnda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PI- MENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER E JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN.ES - TEVE AUSÊNTE O CONSELHEIRO CELSO ALVES FEITOSA. . .... ,-- i--;,-* • - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL . PROCESSO N9 10410-001.111/88-80 RECURSO N9: 57.935 ACÓRDÃO N9: 101-79.943 RECORRENTE: COMERCIAL PORTO CALVO LTDA. RELATIJRIO COMERCIAL PORTO CALVO LTDA., empresa qualificada nos autos, inconformada com a decisão do Delegado da Receita Federal em Maceió, que lhe indeferiu a petição impugnativa com a qual se opuse ra à exigãncia do recolhimento da contribuição para Programa de In- tegração Social - PIS, articular recurso tempestivo, nos termos da petição de fls. 21/22. Trata-se de contribuição devida sob a modalidade de PIS/DEDUÇÃO, como se verifica do Auto de Infração de fls. 06, cuja ciãncia foi dada em 09.08.88 (AR fls. 09). A exigência decorre do que consta do processo origi- nal n9 10410.001-104/88-14 e se refere ao exercício de 1986. - A fiscalização externa apurou, por auditoria contá-- bil fiscal, que o imposto& renda da pessoa jurídica se prejudicara, 1 em conseqüência de omissão de receita apurada no período base de 1985. O recurso n9 95.861 interposto pela pessoa jurídica, seguiu seus trâmites legais, tendo esta Câmara lhe dado provimento. 2 o relat6rio. /17 . DMF DF /1 0 C-C - Secgraf -1600175 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10410-001.111/88-80 Acórdão n9 101-79.943 VOTO_ Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A cobrança da contribuição PIS/DEDUÇXO-IR, de acor- do com a prova dos autos, àe revela mera decorrência do que a fis- calização externa apurou pela auditoria contábil-fiscal à que a recorrente foi submetida. Na forma do art. 480 do RIR/80, as pessoas jurídi- cas deverão deduzir 5% (cinco por cento) do imposto devido, para recolhimento ao Fundo de Participação do Programa de Integração So cial - PIS. No caso em que o imposto devido seja majorado, por motivo de infraçóes devidamente apuradas em lançamento de ofício, e confirmadas por decisaes administrativas, as contribuiçóes serão -Lambem majoradas, eis que são calculadas sobre o imposta devido. Consta, quanto ao pleito matriz desta decorrência que a postulante, de acordo com os elementos que compaem o proces- so original, praticou as irregularidades retro,- descritas. 10,4'7,d4D Aquelas irregularidades porém não se confirmaram quando esta Câmara julgou pelo Acórdão n9 101-79.860 , recurso n9 95.861, interposto contra a decisão de primeira instância no pro- cesso matriz. Assim, frente à intima relação de causa e efeito, e considerando que a solução proferida no processo matriz constitui prejulgado aplicável ao processo decorrente, voto pelo /provimento' do recurso. Á', c.4n1 // 1140 FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RE -WI)LL. ••• P Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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RECORRIDA - DRF EM MANAUS - AM DFSL PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO PEREMPÇAO: O prazo para interposição de recurso voluntário contra decisão proferida por autoridade julgadora de primeiro grau é de 30 (trinta) dias, contados da data da ciãncia da decisão°, não se tomando conhecimento do apelo manifestado após esse prazo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PROREG - PRODUTOS REGIONAIS DA AMAZBNIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por un. imidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo. • 'as Sessbes, em 28 de abril de 1993. ' PRESIDENTE jah RELATOR 2 PROCESSO N42: 10293/003.799/91-12 ACISROMO Ng : 101-95.079 /42/ LUIZ FERNANDO OLIVtrá DE MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO FM SESSAO DE: 2 7 JAN. 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,CELSO ALVES FEITOSA,JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO E BEBAS-FIA° RODRIGUES CABRAL. PROCESSO Ng : 10283/003.799/91-12 RECURSO N9: 71.517 ACOGRDA0 N2: 101-85.079 RECORRENTE: PROREG - PRODUTOS REGIONAIS DA AMAZ6NIA LTDA, RELATÓRIO PROREG - Produtos Regionais da Amaz8nia Ltda,com sede em MANAUS - AM , recorre de Decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal naquela cidade, através da qual foi confirmado o lançamento da contribuição devida ao Programa de integração Social deduzida do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica do exercício de 1988 (PIS/DEDUÇNO), com base no art. 39 da LEI n9 07/70, letra "a", § 19, acrescida de engargos legais, efetuado em decorrência de lançamento ex officio instaurado contra a referida pessoa jurídica nos autos do processo n g 10283/003.798/91-50, do qual este decorre. 2. O lançamento foi impugnado às fls. 11/12, tendo a interessada se reportado às razões apresentadas na defesa do processo principal. 3. A efeito do que ocorrera com o processo principal, a exiTéncia foi integralmente mantida através da Decisão de fls. 18/20 fundamentando-se a autoridade a quo no pricípio da decorrZ;ncia, no qual o julgamento do processo matriz faz coisa julgada, no mesmo grau de jurisdição, no processo reflexo. 4. Segue-se às fls. 24/26 o Recurso para este Colegiado, cujas razões são lidas em Plenário. crp , P14NÉ o relatório. 2 PROCESSO Mg : 10283/003.799/91-12 ACÔRDMO N12: 101 -85.079 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, RELATOR: Na forma prevista no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72 (Processo Administrativo Tributário), o prazo para interposição de recurso voluntário contra decisão proferida por autoridade julgadora de primeira instãncia é de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência da decisão. Determina, ainda, o citado diploma legal, em seu artigo 52, parágrafo único, que esse prazo é continuo, excluindo- se na sua contagem o dia do inicio e incluindo-se o do vencimento, iniciando-se e vencendo-se em dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. No presente caso a interessada foi cientificada da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau em 13/01/92, conforme A.R. de fls.22, numa Segunda - feira, iniciando-se a contagem do prazo na terça feira, dia 14/01/92, com termo final para 12/02/92, quarta -feira dia de expediente normal nas repartiOes federais. O recurso para o Colegiado foi protocolizado em 13/02/92, conforme carimbo aposto na peça recursal, às fls. 24, quando já ultrapassado o prazo da lei. Ante o exposto, deixo de tomar conhecimento do recurso em face de sua intempestividade. BrAmislia, 28 d. ab-ri nimr_199 wor , • RAUMENTEL - REL .. TOR lAlt Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.000922/85-74
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL - EM ARACAJU - SE. PASSIVO FICTÍCIO - Desde que exigida a, comprovação regular dos valores constan- tes do exigível do balanço, o contribuin te não logra fazê-lo, fica caracterizadã - a existência de "Passivo Fictício" que é tributado como omissão de receita. A ma- nutenção, no passivo exigível, de obriga ções já pagas autoriza a presunção da ocorrência de omissão de receitas opera- cionais. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VITAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO SÃO JOSÉ LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a prelimi nar e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos irmos do relató- rio e voto que passam a integra i o presente julgad#04( .f O, Sala das ,s18e (DF), em 17 de feve -'ro de 1986 AMADOR 0 V ' -' ' , O F R n - 1 , 1 EZ - PRESI IN NTE I, - 4. VIÁ1.41 FRANCISCO D ASSIS MI '.4 DA - RELAYIF: --------- i... AGOSTINHO FLO • ES - PROCURADOR DA FAZENDA NA- VISTO EM CIONAL . SESSÃO DE:20 U 1911(4 1 Participaram, ainda do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SER RANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. __, 2 , SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO 1\19 10510-000.922/85-74 RECURSO N9: 89.983 ACÓRDÃO N9: 101-76.406 RECORRENTE VITAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO SÃO JOSÉ LTDA. RELATÓRI O Ao examinar os livros e documentos da empresa VITAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO SÃO JOSÉ LTDA., estabelecida em Aracajú - SE, apurou a fiscalização que no Balanço encerrado em 31/12/82, o sal- do da conta "Fornecedores" acusou um "passivo fictício" assim de- monstrado: CONTA "FORNECEDORES" Saldo constante do Balanço em 31/12/82 Cr$ 21.226.938 (,) Total da relação de documentos a fls, 1!0*.*,,f0 Cr$ 21.201.081 Valor não relacionado como exigível Cr$ 25.857 (+) Duplicatas constantes da relação citada, sob os n9s. 26, 40 a 42e 57,R, 60, tributáveis por se referirem a aquisições de 1983 ..,...... ......... .Cr$ 6.303.278 (+) Duplicatas constantes da mesma relação, itens 4a 6, 29, 30, 37, 39, 43 a 46, 49 a 52, 54, 61 a 63 e 65 pagas anteriormente a 31/12/82, po- rém não baixadas na contabilidade da empreÈa até aquela data Cr$ 4.637.741 VALOR TOTAL TRIBUTAVEL . . . .. Cr$ 10.966.876 Por caracterizadà "omissão de receita", lavrou emile fl01/07/85, o Auto de Infração de s. 01, com a exigência do reco / 0095 DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1:00 fr SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10510-000.922/85-74 3 Acórdão n9 101-76.406 lhimento do crédito tributário em valor equivalente a 2.674,90 ORTN's, aí compreendido Imposto de Renda, multa de 50% do lança- mento "ex officio" e juros de mora. Inaugurando o contraditório a interessada ingressou com tempestiva impugnação de fls. 64/66, onde alega em ;síntese que ausente está o fato gerador da obrigação tributária o que~ tornar insubsistente o Auto de Infração lavrado. Informa que suas operações encontram-se registradas, dando sustentação ã apu ração do lucro submetido ã tributação nos períodos fiscalizados, não tendo assim infringido os artigos 157, § 19, 179 e 387, inci so II do RIR/80, capitulados na peça básica da autuação. Aduz que registrou em dezembro de 1982 compras de açucar feitas ã Coo— perativa Regional dos Produtores de Açucar de Alagoas, sendo o pagamento delas efetuado em 1983, apropriando-as como despesas' operacionais em 1982, em obediência ao regime de competência exi gido por lei, não havendo assim como se cogitar da existência de "passivo Fictício", segundo entendimento contido nos Acórdãos n9s 103,5.409/82; 103-5,705/83; 103,5.551/83 e 103-4.047/81, do 19 Conselho de Contribuintes. Protesta pela juntada de documentos e pelo depoimento de testemunhas, requerendo seja feita revisãopor servidores estranhos ao processo. Após a informação fiscal de fls. 175, que opinou pe la manutenção integral da exigência, veio a decisão de 19 grau (f Is. 177/183) julgando procedente o Auto de Infração. Em suas razões de decidir, fundamentou-se a autori- dade monocrática julgadora no sentido de que: - a autuada solicitada a comprovar seu passivo (for nedores), apresentou os seguintes documentos: a) duplicatas constantes de fls. 11 a 26 e 33 a 35; b) notas fiscais de fls. 27 a 29/32 e 36/39; c) recibos de fls. 30/31. , os documentos supracitados foram apreendidos pela autora do procedimento fiscal, conforme termo de/0! 100WAY SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10510-000.922/85-74 4 Acórdão n9 101-76.406 apreensão de documentos (f is. 08), sendo en- tregues a autuada cópias xeróx. Vê-se que eles estão com suas datas de pagamentos alte radas e de conformidade com os termos de ve- rificação (esclarecimento) junto aos fornece dores da empresa e outros documentos (fls.40 a 60), os quais provam que as duplicatas de fls. 11/25, e as notas fiscais de fls. 27/29 e 32, foram quitadas em 1982, enquanto que os títulos de fls. 33/35, foram emitidos no ano de 1983. Com relação as notas fiscais (f is. 36/39), expedidas pela Cooperativa Re- gional dos produtores de Açúcar de Alagoas , constata-se que estão carimbados pela Secre- taria de Estado da Fazenda de Sergipe - Pos- to fiscal "Oswaldo Nabuco" e datadas de ja- neiro de 1983. Apesar de que foram emitidas em dezembro de 1982, somente entraram e fo- ram registradas em janeiro de 1983. Como a empresa efetua o registro no Diário, de suas compras ã prazo pelo Livro Registro de Entra das, tais notas fiscais não se referem a cbii.. gaçoed de 1982, como pleiteia a autuada, j- sim - de 1983. Portanto, todos os —documentos acima descritos e apresentados pela defenden te, não servem para comprovar o passivo fic tício - apurado pela ação fiscal. , O passivo fictício não é fato gerador do tri buto, mas sim a prova da omissão de receit -á- que representa, e sobre a qual recai o impos to de renda, vez que traduz parcela de recei ta que deveria ter sido oferecida ã tributa- ção, - Quanto ao pedido da autuada para aceitação de prova testemunhal e juntada posterior de docu mentos ao processo, não encontra guarida no direito tributário. 0 - art. 15 do Decreto n9 70.235/72, estabelece que a impugnação será instruida com os documentos em que se funda- mentar no prazo de 30 dias contados da data em que foi feita a intimação da exigência. '..., o fato de a escrituração indicar a manuten- ção, no passivo, de obrigações já pagas gera presunção de omissão de receita, conforme o dispostõ no art. 180 do RIR/80. - as alegações e os documentos apresentados pe Ia impugnante em nada invalidam a exigência' do orJdito tributário, Ao postular a reforma da aludida decisão atra- v&s co Apelo de fls. 187/193, argumenta a interessada que . K75 _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10510-000.922/85-74 5 Acórdão n9 101-76.406 os aspéctos arrolados canD infração caracterizadora do passivo. O primeiro deles consistiria em relacionar como exigível de 1982 du- plicatas referentes a aquisições feitas depois, isto é, em 1983. Nesse particular diz que adquiriu mercadorias ã Cooperativa Regio nal do Produtores de Açúcar de Alagoas, em 1982, conforme notas fiscais n9s. 2024, 2025, 2169 e 2170, emitidas, respectivamente , em 07/12/82 e 10/12/82. Entende que, uma vez contraída a obriga- ção, passa a ser despesa incorrida, uma vez que se tem de adotar o regime de competência, previsto no art. 69, § 49 do Decreto-lei n9 1.598/77, segundo o qual a apropriação da despesa deve ser fei _ ta dentro do exercício a que se refere e para a formação dos re- sultados que influiram ou influirão. Após fazer comparação com o sistema de escrituração do ICM no estado de Sergipe e transcrever a regra do .§ 49 do art. 69 do Dec,-lei n9 1.598/77, conclui que cai por terra a afirmativa do autuante de que houve "registro no passivo de obrigações liquidadas antes do encerramento do Balanço, registradas no Diário as fls, 68 a 175, mas adquiridas em 1983" . Portanto a apuração do seu lucro real foi feita conforme prescri- ção legal. Quanto aó segundo aspecto consistente na inclu são do exigível de 1982, de duplicatas pagas anteriormente a 31 de dezembro de 1982, porém não baixadas na contabilidade até aque la data, informa que a fiscalização trouxe ã colação apenas dois casos. Quanto aos demais, valem os documentos produzidos na con- tra-prova. O passivo fictício identificado constitui mero indício de sonegação de imposto de renda. Para que essa sonegação exista, torna-se necessário recompor a apuração da base de cálculo com in_ clusão dos valores indiciários e se estes valores ficarem, afinal, comprovados.., Se da inclusão resultar lucro real a maior do que o declarado então há de se tributar essa postergação. Não é o ca_ so dessa fiscalização, na qual aautuante indica como fato gera- dor do imposto o passivo fictício, de sua mera presunção, que nem chegou a ser uma presunção "juris tantum". Após tecer considerações sobre o fato gerador do imposto de renda, aponta cerceamento de defesa, por isso 4,, e o 44j/x SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10510-000.922/85-74 6 Acõrdão n9 101-76.406 julgador de 19. instãncia agiu contrariamente ao que dispõe o § 15 do art. 153 da Constituição Federal, indeferindo a prova testemu- nhal e a juntada posterior de documentos, porque isto não encon- traria guarida no Direi4 D Tributãrio, tal como ele interpretou o art. 15 do Decreto_- n9 70,235/72. Na lição de Hely Lopes Meirelles "Processo Ad- ministrativo e em Especial o Tributãrio" e Humberto Bruno Timm "O Processo Administrativo Fiscal Interpretado", na fase de instru-- i ção, cabe a produção de todas as provas admitidas em Direito face i ã garantia da ampla defesa e ao princípio da verdade material também denominado da liberdade de prova que, diversamente, da ver_ dade formal, autoriza a Administ ação a valer-se de qualquer pro- va (cf. HELY, op. cit. pg . 20) :!: - É o relatóri , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10510-000.922/85-74 7 Acórdão n9 101-76.406 VOTO — — — — Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Não é de ser acolhida a preliminar de cerceamen to de direito de defesa argüida pela recorrente, por isso que, no processo fiscal não tem cabimento a prova testemunhal. Ademais não poderia a autoridade julgadora de 1Q. instância ficar na de- pendência da juntada de novos documentos, para proferir sua de cisão. Os elementos de prova deveriam ser anexados ã impugnação, na forma prevista no art. 15 do Decreto n9 70.235/72. Por outro lado, se o sujeito passivo não conseguiu reunir esses elementos na fase impugnatória, poderia apresentá-los na fase recursal, se de fato os possuísse. Quanto ao mérito verifica-se que dois foram os fatos caracterizadores da omissão de receita imputada pela auto- ridade fiscal. O primeiro deles consistiu na inclusão do exi- gível do balanço encerrado em 31/12/82, de duplicatas referentes a aquisições somente feitas no ano de 1983. Nesse particular pro cura a interessada convencer que as aquisições foram feitas no ano de 1982, alegação esta contestada pela fiscalização tendo em vista que o registro contábil de entrada somente foi feito em ja neiro de 1983. Por tal razão não poderiam essas obrigações cons- tar no exigível do balanço encerrado em 31/12/82. Se constaram representam passivo fictício, ficando assim sujeitos ã tributa-- ção. O segundo aspecto detectado pelo fisco consis- tiu em que a recorrente teria relacionado como exigível em 1982, duplicatas pagas anteriormente a 31/12/82, porém não baixadas na contabilidade da empresa. Esses pagamentos estão registrados no livro (Diário fls, 68 a 174), bem como nas duplicatas de fls.' 1f a 26, cujas datas de pagamento foram alteradas, o que foi igual mente registrado em Termo de Verificação lavrado de acordo com informações dadas por fornecedores da firma (fls. 40 a 60), que SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10510 ^- 0 0 0 . 922/85-74 8 Acórdão n9 101-76.406 confirmam a irregularidade. Se o exigível registra valores correspondentes a obrigações a pagar, é necessãrio que se comprove que essas obri_ gações existem e que ainda não foram pagas. DÓ contrário há de prevalecer a presunção da inexistência da divida e de que a mes- ma foi registrada apenas para encobrir omissão de receita. A falta de comprovação regular, após exigência fiscal, dos valores constantes do exigível, caracteriza "passivo ficticio"que é tributado como "omissão de receita". Por outro lado a existência, no passivo, de du _ plicatas pagas e não baixadas, na data do encerramento do balan- ço, constitui presunção legal relativa de omissão de receita, que nãoéinfirmada pela disponibilidade de caixa, no período. EM verdade o passivo fictício é tributado, não como tal, mas Como 0MiSSAQ de receita que se evidencia com a inSU ficiência de recursos, na contabilidade, para registro dos paga mentos efetuados aos credores, Na espécie dos autos não logrou a recorrente elidir a afirmativa fiscal de que: a) mantém em conta própria (fornecedores), va- lores fictícios decorrentes de duplicatas já liquidadas, não bai- xadas na contabilidade dm virtude de não existir saldo de caixa suficiente; b) solicitada a impugnante a comprovar seu pas sivo figurante no balanço encerrado em 31/12/82, apresentou docu_ mentos de aquisição,de mercadorias no ano de 1983; _ c) as duplicatas de fls, 11 a 26 estão com suas datas de pagamento alteradas; d) consta no processo (f Is. 40 a 60) termos de dl° verificação junto aos fornecedores da firma, os quais provar que .." ', SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10510-000.922/85-74 9 Acórdão n9 101-76.406 de fato houve alterações nas datas dos documentos apresentados pela autuada. • Na esteira dessas considerações, voto pela egativa de provimento do recurso, após -'eitar a prel mar V~"/ 44.1411-•• FRANCISCO DE ASSIS - REZA gr

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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WINCKLER Recorrida: INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL EM PONTA PORÃ - MS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - 'IMPUGNA ÇÃO A LANÇAMENTO S UPLEMENTAR APRESENTADX SEM GUARDA DO PRAZO DE TRINTA DIAS ESTABE LECIDO NO ART. 15 DO DECRETO N9 70.235/7n - Não tendo a contribuinte observado o pra-' zo estabelecido no art. 15 do Decreto n9 70.235/72, correta a decisão de primeiro grau aue não conheceu da impugnação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por C. WINCKLER: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen to ao recurso, por perempta a impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgadoi_ Sala das Sessões (DF), 13 de julho de 1988 d 7 ,,) --"' In (2"2 ,7 (I, À '4 E44. UR EL PE IRA, LOPE .. - PRESIDENTE (d. D', 11111'5,0 ,L D ALCKMIN - RELATOR \ i- _./ VISTO EM MA~ TONIO MENEGHETTI - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: 14 ,a11,3 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CEL- S O ALVES FEITOSA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL e ARY TORIBIO. 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10109-000.143/88-45 RECURSON9: 92.549 ACÓRDÃON9: 101-77.871 RECORRENTE : C. WINCKLER RELATÓRIO A empresa enigrafada foi notificada, em 19.12.87, de lançamento sunlementar Pelo fato de o imnosto declarado em relação ao exercicio de 1986 não corres ponder a 35% do lucro real em ORTN. Em 11.03.88 anresentou imnugnacão, argumentando que o lançamento improcedente, salientando a circunstância de onerar exclusivamente no ramo de exportação. A fiscalização, instada a se manifestar, observalaue a imnugnação foi oferecida a pós o vencimento do prazo de trinta dias estabelecido pelo art. 15 do Decreto n9 70.235/72, motivo por que en - tendeu que nada havia apreciar. Não obstante, salientando que no casa tratava-se de DARF, emitido por nrocessamento eletrOnico e não de Auto de Infração, ponderou que o processo deveria ser encaminhado â Seção de Tributação nara aue esta se manifestasse. Entretanto, seauiu-se decisão de primeiro grau assim ementada: Não há como apreciar-se o mérito da imnugnação apresentada intempestivamente. Em avaliação ore liminar, foi anresentada fora dos prazos le- gais, devendo a interessada supra, recolher os tributos apontados no lançamento suplementar. Legislação Pertinente: Decreto n9 70.235/72, art. 21. (2-7 3 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10109-000.143/88-45 Acôrdão n9 101-77-871 Cientificado em 13.04.88, a interessada interpôs re curso a este Conselho, em 26.04.88, argumentando aue a notificação foi entregue a funcionário não habilitado, razão por aue somente em 7 de marco do corrente tomou conhecimento do lançamento su ple- mentar. Lembrou que nos termos do art. 28 do Decreto n9 70.235/72, a auestão preliminar não isenta o exame de mérito, com o aue deve- / ria ter sido apreciado os argumentos expedidos em sua impugnação., É o relatório. VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: Preliminarmente, imo6e-se o exame a res peito do co _ nhecimento da impugnacão, apresentada a destempo. Com efeito, a contribuinte foi notificada do lança- mento suplementar em 19 de dezembro de 1987, consoante demonstra o documento acostado por cópia às fls. 11. De outro lado, não resta dúvida de a a empresa somente apresentou sua impugnação em 11 de março de 1988. Ora, estabelece o Decreto n9 70.235/72, em seu art. 15, que a impugnação deverá ser apresentada dentro do prazo de trinta dias contados da data em que o contribuinte foi intimado da exigência. O estabelecimento de prazo nesses casos se justifica pela própria necessidade de se dar estabilidade às relações juridi- cas, como é" cediço. Assim, o prazo legal, se não observado, enseja o não conhecimento da reclamação do contribuinte. Em seu recurso a empresa argumenta que a Notifica -- ção de Lançamento Suplementar foi entregue a pessoa não qualifica - da. No entanto, tal circunstância, é irrelevante para efeito de se - determinar o dies a quo do prazo, já que a entrega da correspondên-f - iI") ,./7 , / 4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10109-000.143/88-45 Acórdão n9 101-77.871 cia se deu no endereço em que está sediada a empresa. Aliãs, a re- corrente nem sequer se preocupou em esclarecer qual o funcionãrio que teria recebido a aludida reclamação. Em face de todos esses elementos, entendo que a de- cisão recorrida agiu acertadamente ao não conhecer da impugnação Porque intempestiva. Ressalto, por Ultimo, que a preliminar de conheci- mento impeditiva do exame de mérito, consoante estabelece o art. 28 do Decreto n9 70.235/72, havendo patente incompatibilidade.,-- / Dess'a forma, nego provim nt_ ao recurso. „ , ‘/, /, 7-3'0 'EDIÇÃ .2 O RANGEL DE ALCKMIN - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 00855.013012/81-64
Data da sessão: Fri Apr 14 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73237
Nome do relator: Não Informado
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SCHINCARIOL BEBIDAS BELVEDERE LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA - (SP) IRPJ - SUPRIMENTOS DE CAIXA - Caracteriza- -se a omissão de receita da pessoa juridi ca suprida, os suprimentos de caixa efe- tuados por seus sócios e diretores, quando não devidamente comprovada a origem do nu merário com o qual foram realizados, atra- vés de documentação hábil, coincidente em datas e valores com as importâncias supri - das. PASSIVO NÃO COMPROVADO - Tributa-se como receita omitida os valores constantes do passivo circulante nos balanços das empre sas, quando não comprovada sua exatidão — pOs exigência fiscal. COMPENSAÇÃO DE PREJUIZO - Não são compen sáveis na apuração do tributo devido oã" prejuízos de exercícios anteriores que venham a se transformar em resultados posi tivos pela apuração em procedimento fis- cal de receita omitida naqueles períodos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por A.R. SCHINCARIOL BEBIDAS BELVEDERE LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Canse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao re - curso, Sala das SêssOOs F), em 14 de Abril de 1982 AMADOR 00 AN - PRESIDENTE v.v — ,......_c_., __ 7 ,-- ik-,-------p-ç,..---f---E -1,4 - RELATOR ADHEMILSON LVISTO EM (Ullik': // , À : •S DE RVá HO - PROCURADOR DA FA, — t i SESSÃO DE. AR l --ISrl Jnr: gs / / ZENDA NACIONAL i iuni i..ib / Participaram, ainda, do presente julgame to, os seguintes Conse lheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE /ASSIS MIRANDA, CARLOS AL- BERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, FERNANDO CÍCE- RO VELLOSO e LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente). - W: SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0855/013.012/81-64 RECURSO rt ° : 84.672 ACÓRDÃO N.° : 101-73.237 RECORRENTE: A.R. SCHINCARIOL BEBIDAS BELVEDERE LTDA. RELATORI O_ A.R. SCHINCARIOL BEBIDAS BELVEDERE LTDA., com se de em Tiete-SP., vem a este Conselho, com guarda de prazo legal , recorrer da decisão de instância singular, através da qual foi con firmado o lançamento ex officio do Imposto de Renda dos - exerci- cios de 1979, 1980 e 1981, corrigido monetariamente e acrescidode encargos legais. 2. O Credito Tributário sob exame origina-se no Au- to de Infração de fls. 54/56, onde estão descritas infraçOes ca v pituladas sob os artigos 151, 153, 155 letra "a", 127, 135 do De creto 76.186/75 e art. 12, §§ 29 e 39 e 64 do Dec. lei 1.598/77: a) SUPRIMENTOS DE NUMERARIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA A empresa fiscalizada bem como seus s6cios deixaram de comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a efetividade da entrega e a origem do numerário su prido pelos referidos s5cios, configurando omissão de receita aos seus registros contábeis, caracteri- zada por recursos livremente disponíveis formados à margem da conta Resultado do Exercício: Exercício de 1979, base 1978 Valor total dos suprimentos, conf, demonstrado no Termo de Constatação 4.266.819,58' //' D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERALP ROCESSO N9 0855/013.012/81-64 3. Acórdão n9 101-73.237 Prejuízo declarado no exercicio, conf Decl. de Rendimentos de fls. 35/39. - 1.685.441,00 2.581.378,58 Exercício de 1980, base 1979 Valor total dos suprimentos, conf, demonstrado no Termo de Constatação 1.080.000,00 b) PASSIVO" FICTÍCIO A empresa deixou de comprovar como passivo exigível real, parte do saldo da conta FORNECEDORES constan te se seu balanço de 31/12/78, caracterizando, as- sim, a omissão de receita. - 1.090.245,07 c) COMPENSA CÃO INDEVIDA DE PREjUIZOS Compensação indevida de prejuizo, tendo em vista que, com a inclusão nos cálculos do imposto devi do das receita omitidas, conforme descrito nos i tens I e II do demonstrativo de fls. 51, no exer cicio de 1979, ao invés de prejuizo, passou a a presentar lucro: Exercicio de 1980, 1 base 1979 Valor prejuízo compensado. - 2.149.081,00 Exercício de 1981, base 1980 Valor prejuízo compensado. - 500.164,00 3. O lançamento foi impugnado às fls. 58/68, tendo a interessada alegado, em sintese que a origem do numerário com o qual foram realizados os suprimentos estava comprovada pelos pró prios livros e demais documentos contábeis examinados pela fisca- lização, com perfeita identificação no seu livro Diário de todos os supridores e as datas da entrega de cada suprimento; que os ti tulos, no montante de Cr$ 451.652,22, foram pagos no ano-base de 1979, embora vencidos em 1978 e que a diferença de Cr$ 638.592,85 correspondia a soma de titulos que se encontravam extraviados eip SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSSO N9 0855/013.012/81-64 4. Acórdão n9 101-73.237 não puderam ser exibidos a fiscalização, porem foram contabilizados na data de sua liquidação e que, com relação à compensação de pre juizos, estava correta o procedimento da empresa porquanto o art. 64 do Dec. lei 1.598/77, em seu § 29, autoriza a compensação do prejuízo apurado, total ouparcial, desde que efetuada dentro de quatro períodos-base, à vontade do contribuinte. 4. Ao ser mantido o lançamento, assim se pronunciou a autoridade julgadora de primeira instáncia em seus Consideranda, às fls. 96/98: "Considerando que a impugnação e tempestiva; Considerando que a autuada não apresentou qualquer comprovação dos valores questionados que pudessem invalidar o credito tributário regularmente apura do em ação fiscal; Considerando que a empresa está incursa nas infra- çOes capituladas nos artigos 127, 135,151, 153,155;le . tra "a" do RIR/75 aprovado pelo Decreto 76.186/75 e artigos 12 §§ 29 e 39 e 64 do Dec. lei 1.598/77; Considerando quea existência de suprimentos de nu- merário de origem não comprovadabem como de passi vo fictício em balanço configura omissão de recei- ta operacional, caracterizada por recursos livremen te disponíveis formados à margem da conta Resulta- do do Exercício, conforme jurisprudência pacifica dos tribunais administrativos e judiciários: Considerando o entendimento expresso no Parecer Nor mativo CST 242/71; Considerando que a impugnante não apresentou quais quer argumentos ou provas que pudessem legitimar compensacOes indevidas de prejuízos, submetidas à tributação; Considerando que, apurada a omissão de receitas ope racionais decorrentes de suprimentos de caixa procedência não comprovada e de passivo fictício, a cima aludida, caracterizou,-.se o prejuízo declarã: do relativo ao ano-base de 1978, exercício de 19797 configurando-se indevidas as compensaçOes efetua- das a esse, titulo pela empresa nos exercícios de 1980 e 1981, anos-base de 1979 e 1980, conforme es tá claramente evidenciado no demonstrativo de fls. 51; Considerando tudo mais que do processo consta, d0/." xo. de acólher a impugnação de fls. 58/54, por haveq') , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0855/013.012/81-64 5. Acórdão n9 101-73.237 a empresa infringido os dispositivos legais citados e mantenho o lançamento de oficio impugnado, con- forme Auto de Infração de fls. 54/56." 5. Segue-se às fls. 100/115 o tempestivo Recurso p za este Colegiado, cujas razOes são lidas integralmente em Plenárig( ') É o relatório. -,2 //// SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0855/013.012/81-64 6. AcOrdão n9 101-73.237 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: As guestOes podem ser assim analizadas: SUPRIMENTOS DE NUMERARIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA: Os suprimentos de Caixa constituem forte indício de omissão de receita, dai porque exigir-se das pessoas envolvi_ das na operação, supridor e entidade suprida, prova de que o ne- gOcio não lhes tenha servido para encobrir desvio de receitas tri butáveis, geradas por recursos livremente disponíveis e formados á margem das contas de resultado. O Parecer Normativo CST 242/71, ao cuidar do as— sunto, esclarece que a comprovação dessas operações se faz me- diante a apresentação de prova idónea da proveniência do respecti_ vo numerário com o qual foi realizado o suprimento, coinciden- te em datas e valores, não bastando a prova da capacidade finan- ceira do sacio supridor. Nesse mesmo sentido, também a jurisprudência ad- ministrativa e a judiciária. No presente caso a interessada limitou-se ás pro vas já apresentadas na fase impugnat6ria sem procurar supri-las das exigências contidas no referido Parecer Normativo. PASSIVO FICTÍCIO O registro de obrigações jã pagas mas que venham figurar no passivo circulante dos balanços das pessoas jurídicas, torna evidente que tais compromissos foram liquidados com recur- sosgerados á margem da contabilidade. A jurisprudência deste Colegiado cristalizou-se no sentido de considerar como receita omitida não s6 este fato/ mastambem o passivo circulante, ou parte dele, auando não devidahd'__ :// SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0855/013.012/81-64 7. Acórdão n9 101-73.237 mente comprovada a sua exatidão apOs exigência fiscal. A interessada nada prova com relação à' importância de Cr$ 451.652,22, alegando simplesmente referir-se a tItulos que, em bora vencidos em 1978, somente foram pagos em 1979, como também não comprova os restantes Cr$ 638.592,85, alegando extravio de documen- tos. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO A interessada compensou em seu Lucro Real os prejul- zos acumulados de exercícios anteriores nos valores de Cr$ 2.149.081,00 e Cr$ 500.164,00 nos exercícios de 1980 e 1981, respec tivamente, conforme cópias de Declaraçaes de Rendimentos de fls.44 e 50. Ora, no momento em que o prejuizo declarado pelo con- tribuinte no exercício de 1979, que ensejou dal pra frente as com- pensaçOes sob exame, converteu-se em lucro real, diante da consta- tação de receitas omitidas, evidente que tais compensaçOes se tor naram indevidas, ate mesmo porque a ação fiscal foi cuidadosa ao levar em consideração o prejulzo verificado no ano-base de 1978, ao deduzl-lo do montante da receita omitida apurada no exercício de 1979. Irreparãvel, portanto, a decisão a quo Ante o exposto nego provimento ao recurso d) _ - PI TEL RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4766266 #
Numero do processo: 13710.000535/91-17
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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DE 1986 A 1990 Recorrente : : REGINA CÉLIA GUIMARÃES H-ERMANN Recorrido : : DRF NO RIO DE JANEIRO — RJ LUCRO ARBITRADO --; Rendimentos da Cédula Decorrência - Por força do princl pio da decorrência, o que ficar decidi- do no processo principal será estendido ao processo decorrente. Assim, uma vez julgado improcedente o arbitramento de lucro levado a efeito no processo ins- taurado contra a pessoa jurídica, torna se incabível o lançamento reflexo proc-j dido contra a pessoa física do sócio (cooperado) sob o mesmo suporte fãtico. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REGINA CÉLIA GUIMARÃES HERMANN. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. ..-: "a &as SessZes, em 24 de março de 1992 , ,. ,14-'' ,,, MAR i f S' , r ) _ PRESIDENTE E RELATO RA "Olilt •••,___ -__- VISTO EM -AFONSe CEL I, FERREIRA DE ', "IS - PROCURADOR DA FAZEN _ SESSÃO DE: wRro' 6 ign DA NACIONAL A_ _ Jr s i m tj j...é Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros : Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran- . da, Cristóvão Anchieta de -Paiva, Celso Alves Feitosa, Raul Pimen-- . , tel, Sandro Martins .7.- Silva e Sebastiá' o Rodrigues Cabral ii. .' „jf11\ DAMEFP/DF- SECOB N e 064/90 J.H:"""" _ BERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Nt! 13710.000.535/91-17 weetneso P49 : 68993 AçrlDio 149: 101-83.250 RECORRENTE: REGINA CÉLIA GUIMARÃES HERMANN 'RELATORI O • A contribuinte acima identificada recorre a ,este Conselho da decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro-RJ ,que, por delegação de competencia, jul gou procedente a exigencia fiscal formalizada no Auto de Infra- . ção de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual a contribuinte par- ticipa na condição de medica cooperada - UNIMED - RIO COOPERATI . VA DE TRABALHO MÉDICO No RIO DE JANEIRO -, na ãreà do imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n9 10768/022.698/90-44. Nestes autos coaita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das declarações de rendimentos da epigrafada relativas aos exercí- cios de 1986 a 1990, anos-base de 1985 a 1989, de parcela do lu cro arbitrado na aludida sociedade coo perativa, a ela considera da automaticamente distribuída, na proporção de Sua quota-parte no capital social da quela sociedade, com fundamento no disposto nos artigos 34, inciso 1 e 403 do RIR/80 e no § 49 do artigo 39 da Lei n9 7.713, de 22..12.88. A-autoridade julgadora de primeira instãncia, -m 1 11,4 nawrç.p/r9. stcop N9 065 9C SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13710.000.535/91-17 2. ACÓRDÃO N9 101-83.250 observância ao princip io da decorrência, dispensou a presente exi ciência o mesmo tratamento dado ã tributação formalizada no proces - sio matriz, ou seja, julgou procedente a ação fiscal, no mêrito e retificou o lançamento de oficio, agravando-o, conforme decisão de fls. 28 i 31 sob os fundamentos sintetizados na seguinte emen ta: "IMDOSTO DE RENDA - PESSOA FISICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorren- tes ou reflexos, no que couber, o decidido sobre a ação fiscal que lhes deu origem, por terem suporte fãtico comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adi- cional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, é. considerado, por imposição legal, distribuído a favor dos sócios ou acionistas de sociedades não a nónimas, inclusive as constituidas sob a forma de cooperativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribuição de lucros pelas referidas sociedades. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LANÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO," Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 31.08 . 91- e , inconformada, ingressou em 30/0.5/.91 , com o recurso vo luntarlo de fls. 35 • Como razões do apelo, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal, . • É o relatório. SERMO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13710.000.535/91-17 3. ACÔRDÃO N9 101-83.250 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora O recurso e tempestivo e está amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presente processo -e decorrente da exigência fiscal formalizada contra a pes soa jurídica da qual a recorrente participa na condição de medica cooperada - UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE jA NEIRO -, nos autos do processo n9 10768/022.698/90-44, cujo recur- so foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fá tico-e o mesmo que embasou a exigência procedida no processo prin_ _ cípal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação desvincula- da da levada a efeito neruele processo. Isto porque, segundo reman sosa jurisprudencia deste Colegiada "o decidido no processo da pes soa iuridica, ruanto ã matéria rue, por sua natureza ou decorrên- ciade lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa ' jul gada nos processos decorrentes, eis que hou vesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditõrios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de deliberação deste Coleaiado, em sessão realizada em 02.12.91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsistên- cia do suporte fático da exigência, uma vez que a matéria já foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião. Na onortunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos, deu provimentoao recurso, Como faz certo o AcOrdão n9 .14n SERMO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13710.000.535/91-17 4. ACÔR.Dk0 N9 101-83.250 101-82.389, assim ementado: "ARBITRAgE.NTO DE LUCROS - Cooperativas - Escritura ç'áo sem destarTue das receitas das diversas ativida- des - O arbitramento de lucros e procedimento reser vado aos casos de inexistência de escrituração con: tãbil regular e anlicável apenas nas hip6teses gaís previstas nos incisos I a VI do arti go 399 do RIR/80, entre as quais não se inclui a que fundamen tou a ação fiscal. A falta de destaque das receitas segundo sua arígem (atos cooperativos, não coopera- tivos e incompatíveis como re gime cooperativo) não autoriza, DOíS, o arbitramento de lucros, No caso recomenda-se a tributação do resultado global da cooperativa, com base no lucro real, por ser impos- sível a determinação de parcela desse lucro alcança da nela não incidência tributária." Tornadd insubsistente gue foi o lucro arbitrado, em basador do credito tributário constituído no processo principal, uue, por sua vez, constitui a prOpria base de cálculo o creditotmi butário ora exi gido, observado, ainda, o principio da decorrência, outra não Poderá ser a decisão neste recurso. Nesta ordem de juizo, dou provimento ao presente re — curso. zrasí ia (DF) 24 de 277~ cle 1992 KAP . SF RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.001270/90-15
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Recorrida : DRF em SOROCABA — SP DECORRÊNCIA — PIS/DEDUÇÃO — Em se tratando de contribuição deduzida do imposto de ren- da devido, o lançamento para sua cobrança e reflexivo , e, assim, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado no julgamento do iirocesso decor- rente: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CYBELAR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidi do no processo principal, através do acOrdão n9 101-83.400, de 27.04.92, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. ,Sala-d)s SessOes (DF), em 21 de maio de 1992 / __ --N, Á 7 ,.., (,,,, MAR A Irr — PRESIDENTE ... _ CARLOS ALBER 4 frbb ÇALVES NUNas - RELATOR VISTO EM AFONSO CELS• D — EIRA DE POS - PROCURADOR DA SESSÃO DE: O ' ,. ',,,„-- FAZENDA NACIONAL Li Participaram, ainda, do presente julgamento_, os seguintes Conse- - lheiros: SANDRO MARTINS SILVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PLAWIEL, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente justificadamente o Cons. FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. ( JM \ Iht. .. , TV 1 <;..W, l'~: ,, „ , , ,,, i. '' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N c? 10855/001.270/90-15 RECURSO N9: 65.805 ACORDÃON9: 101-83.553 RECORRENTE CYBELAR COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA. RELATORIO CYBELAR COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA,qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiada contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Sorocaba - SP., que manteve o auto de infração que lhe cobra o valor do PIS/DEDUÇÃO, destacado do im - posto de renda lançado de oficio, no exercicio de 1986 a 1989. A empresa impugnou o lançamento, reproduzindo os termos da impugnação oferecida á' exigência contida no processo principal. A autoridade recorrida, tendo em vista o princi- pio da decorrência manteve em parte a exigência do PIS/DEDUÇÃO. Na fase recursal, a empresa reproduz os termos do recurso apresentado no processo matriz. Na fase recursal, a Câmara proveu parcialmente o Recurso n9 100-092 no exercicio de 1988 como faz certo o AcOrdão n9 101-83.400. -) É o relatOrio. (7 Li ‘,i.7 \.,J i , DMF DF/1 0 C C•Secgraf 1600/75 SERVICO PUBLiCO FEDERAL PROCESSO N9 10.855/00.1.270/90-15 -03- Aceirdão n9 101-83.553 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - Relator Recurso tempestivo e assente em lei,dele tomo conhecimento. Os presentes autos versam sobre a cobrança do PIS/DEDUÇÃO que e um simples destaque do imposto de renda devi- do pela empresa. Desta forma, 5 inquestionavel a relação de de- pentência do lançamento do PIS/DEDUÇÃO ao destino dado ao lança mento do imposto de renda. A decisão de mérito proferida no processo ma- triz, reconhecendo ou não a ocorrência do fato econOmico que justificou o lançamento decorrencial, constitui prejulgado na decisão a ser dada no processo reflexivo, em razão da intima re lação de causa e efeito existente entre eles. No processo principal, como já' se disse no rela- tOrio a empresa logrou sucesso parcial de modo que devera ser excluida da exigência do PIS/DEDUÇÃO a parcela correspondente para ajustar-se a decisão a ser proferida no processo reflexivo ao decidido no processo principal. Nesta ordem de juizos dou provimento parcial ao recurso para que a repartição de origem ajuste a exigência ao decidido no processo matriz. Brasília - DF., em 21 de maio de 1992 41/~41 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNE RELATOR 4 /1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13705.000259/91-85
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83059
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Assim, uma vez julgado improcedente o arbitramento de lucro levado a efeito no processo ins- taurado contra a pessoa jurídica, tor- na-se incabível o lançamento reflexo pro cedido contra a pessoa física do •óci3 (cooperado) sob o mesmo suporte fático. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JULIO CESAR LOMBARDI, ACORDAM os Mêmbros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. -ala das Sessões, em 26 de fevereiro de 1992 / i./.;_.- ) A ' AM / - PRESIDENTE E RE- LATORA VISTOS EM A-$1 e CEL50 FERRE1K-DE CAMPOS - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE:, / ZENDA NACIONAL Participaram,ainda, d _resente julgamento, os seguintes\o,...P Conse- lheiros:Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran_ , da, Cristóvão Anchieta de Paiva, Celso Alves Feitosa, Raul Pimen-- , ,, tel, Cândido Rodrigues Neuber e José Eduardo Rangel de Alckmin. , ,-- \.. DAMEFP/DF- SECOS N g 064/90 JM 1ERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13705/000.259/91-85 RICURSO N9 : 68.881 ACORDO N9: 101-83.059 RECORRENTE: JULIO CESAR LOMBARDI RELATÓRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro (RJ) aue, por dele gação de competência, julgou procedente a exigência fiscal formalizada no zAilto de Infração de fls.01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte parti cina na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA' DE TRABALHO MEDICO NO RIO DE JANEIRO -, na ãrea do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n9 10768-022.698/90-44. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das de clarações de rendimentos do e pigrafado relativas aos exercícios' de 1986 a 1990, ano-base de 1985 a 1989,- de parcela do lucro ar- bitrado na aludida sociedade cooperativa, a ele considerada auto maticamente distribuída, na proporção de sua quota-parte no capi tal social daquela sociedade, com fundamento no diposto nos ar- tigos 34, inciso I e 403 do RIR/80 e no 49 do artigo 39 da Lêi n9 7.713, de 22.12.88. A autoridade julgadora de primeira instância, em observância ao princípio da decorrência, dispensou a presente r) ANi r r . rr g rcom N ç n g , 9r àt SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13705/000.259/91-85 3 Acórdão n9 101-83.059 exigência o mesmo tratamento dado ã tributação formalizada no processo matriz, ou seja, julgou procedente a ação fiscal,no mé- rito e retificou o lançamento de ofício, agravando-o, conforme decisão de fls. 30/33 , sob os fundamentos sintetizados na seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos, no que' couber,. o de cidido sobre a ação fiscal que lhes origem, por terem suporte fãtico comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adicional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, é considerado, por impo- sição legal, distribuído a favor dos sócios ou acionistas de sociedades não anônimas, inclusive as constituídas sob a forma de cooperativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribui ção de lucros pelas referidas sociedades. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LAN- ÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 28/08 /91 e, inconformado, ingressou em 11/ 09/ 91 , com o re- curso voluntário de fls. 37. Como razões do apelo, o contribuinte se reporta' aos fundamentos apresentados no processo principal. 114kÉ o relatório. ) t SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13705/000.259/91-85 4 Acórdão n9 101-83.059 - VOTO Conselheira Mariam Seif, Relatora O recurso é tempestivo e está amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presen te processo é decorrente da exiaência fiscal formalizada contra' a pessoa jurídica da qual o recorrente participa na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, nos autos do processo n9 10768-022.698/90-44, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fãtico é o mesmo que embaSou a exigência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação des-- vinculada da levada a efeito na quele processo, Isto porque,segun do remansosa jurisprudência deste Colégiado "o decidido no pro- cesso da pessoa jurídica, quanto ã matêria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julaada nos processos decorre~, eis gue houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios ' desaconselhãveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de delibera ção deste Colegiada em sessão realizada em 02/12/91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsitência do suporte fãtico da exi gência, uma vez que a maté ria jã foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião, Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, com faz certo o acórdão n9 101-82.380 assim ementado: (04 SERVIÇO PUBUCO FEDERAL PROCESSO N9 13705/000.259/91-85 5 AcOrdão n9 101-83.059 - "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Es • crituração sem destaque das 'receitas da-S- diversas atividades - O arbitramento de lu cros é procedimento reservado aos casos de inexistência de escrituração contábil regu lar e aplicãvel apenas nas hipciteses le- gais previstas nos incisos I a VI do arti- go 399 do RIR/80, entre as quais não se in alui a aue fundamentou a ação fiscal. falta de destaque das receitas segundo sua origem (atos cooperativos, não cooperati- vos e incompatíveis com o regime cooperati vo) não autoriza, pois, o arbitramento de lucros. No caso recomenda-se a tributação' do resultado global da cooperativa, com ba se no lucro real, por ser impossível a de-.1- - terminação de parcela desse lucro alcança- da pela não incidência tributária." Tornado • insubsistente que foi o lucro arbitrado, embasador do crédito tributário constituído no processo princi- pal, que, por sua vez, constitui a prOpria base de cálculo o cré dito tributário ora exiaido, observado, ainda, o princípi da decorrência, outra não Poderã ser a decisão neste recurso. Nesta ordem de juízo, doubrovimento ao presente' recurso. or'R - RELATORA ,4,/ • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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