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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4616019 #
Numero do processo: 19515.001433/2002-81
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Exercício: 2000, 2001 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos da fiscalização, de sorte que suas eventuais falhas não implicam em nulidade do lançamento. IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ENTRE A ATIVIDADE EXERCIDA PELA PESSOA JURÍDICA E AS VIAGENS FEITAS POR SEUS SÓCIOS. A falta de comprovação de que as despesas efetuadas pela pessoa jurídica com viagens feitas por seus sócios guardava relação com as atividades da empresa, e/ou que eram necessárias, não implica em desconsideração dos pagamentos efetuados, já que a causa destes pagamentos restou devidamente comprovada (realização de viagens). Hipótese que não se enquadra no art. 674, § Io do RIR/99. Recurso provido.
Numero da decisão: 2102-000.455
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Núbia Matos Moura (Relatora) e Rubens Maurício Carvalho. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Núbia Matos Moura
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Numero do processo: 11080.010553/2006-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 27 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3401-000.517
Decisão: RESOLVEM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho e Júlio césar Alves Ramos, que negavam provimento ao recurso.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 11080.010553/2006­48  Resolução n.º 3401­000.517  S3­C4T1  Fl. 168          2 Segundo  o  despacho  decisório  a  contribuinte  não  ofereceu  à  tributação  as  receitas  decorrentes  de  recuperação  de  despesas.  Considerou  a  DRFB  que  os  valores  contabilizados  como  recuperação  de  despesas  integram  o  faturamento,  inexistindo  previsão  para  que  sejam  excluídos  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  (ver  item  II.2.1  do  despacho  decisório).  Após  a  desistência  parcial  da  manifestação  de  inconformidade  foi  elaborado,  pela DRFB, a planilha “VALORES IMPUGNADOS REFERENTES À RECUPERAÇÃO DE  DESPESAS”  (fl.  126),  com  duas  colunas  intituladas  “Créd.  Export.”  e  “Créd.  Merc.  Int.  Comp.”  e  os  respectivos  valores  em  cada  mês,  subtotalizados  pelos  seguintes  períodos:  de  jul/2004 a mar/2005, 2º trim/2005, 3º trim/2005 e 4º trim/2005.  Depois  de  devolvido  o  processo  pela  DRJ,  para  ciência  à  contribuinte  da  planilha acima referida, em novo pronunciamento esta concordou com números apresentados  pela  DRFB,  reiterando  a  parte  da  manifestação  de  inconformidade  contra  o  item  II.2.1  do  despacho decisório.  A  2ª  Turma  da  DRJ  manteve  a  glosa  referente  à  recuperação  de  despesas,  considerando que para excluí­la da base de cálculo do PIS e Cofins seria necessária disposição  expressa de lei, que no entanto inexiste no § 2º do art. 3° da Lei nº 9.718/1998 e § 3º do art. 1º  das Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003. Segundo o acórdão recorrido os citados parágrafos  não comportam interpretação extensiva, que deve se dar nos termos do art. 111 do CTN.  Também mencionou também o inc. III do art. 44 da Lei nº 4.506/64, base legal  do inc. II do art. 392 do Decreto nº 3.000/1999 (Regulamento do Imposto sobre a Renda), pelo  qual as recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões integram a receita bruta  operacional, e ainda considerou o seguinte:  Ressalte­se,  também,  que  a  autuada  não  comprovou,  por  meio  de  documentação idônea, que os valores correspondentes às mencionadas  recuperações  subsumem­se às  hipóteses  legais  de  exclusão  das  bases  de  cálculo  das  contribuições.  Se  entendeu  ter  havido  incorreções,  deveria  apontá­las  uma  a  uma.  As  contraposições  formuladas  genericamente,  desprovidas  de  elementos  probatórios  que  lhes  dêem  suporte, não têm o condão de infirmar o lançamento.   Além de tratar do mérito, como resumido acima, a DRJ rejeitou a alegação de  cerceamento de direito de defesa e de ausência de lançamento.  O  recurso  voluntário,  tempestivo,  insiste  na  improcedência  da  inclusão  de  recuperação  de  despesas  na  base  de  cálculo  da  Contribuição,  argüindo  preliminarmente,  tal  qual na manifestação de inconformidade, a necessidade de lançamento para exigência de débito  no regime não­cumulativo. Argúi que a ausência de lançamento impossibilita a defesa cabível,  com afronta ao inc. LV do art. 5º da Constituição Federal.  Ainda em sede preliminar, afirma que pelo despacho decisório e planilha que o  o  acompanha  não  havia  condições  de  compreender  as  receitas  computadas  fiscalização.  Assevera ter sido prejudicada em sua defesa e que, apesar de concordar expressamente com os  cálculos  realizados  pela  fiscalização  após  o  ingresso  no  parcelamento, mantém  a oposição  à  glosa  relativa  à  recuperação  de  despesas.  Para  a  Recorrente  a  glosa  em  questão  não  foi  devidamente motivada, pelo que requer “a nulidade do despacho decisório, especificamente no  ‘item 2.1’”  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 11080.010553/2006­48  Resolução n.º 3401­000.517  S3­C4T1  Fl. 169          3 No mérito, reitera que pela planilha juntada ao despacho decisório, resumindo os  cálculos elaborados pela fiscalização, “não se consegue verificar quais as receitas consideradas  como  recuperação  de  despesas.”  Questionando  o  julgado  de  primeira  instância,  no  que  considera que a empresa devia  ter comprovado quais os valores de recuperações de despesas  passíveis de exclusão da base de cálculo, indaga: “... como poderia a autuada fazer tal prova, se  não pôde examinar quais seriam as receitas que originaram a glosa?”   Argúi que a autoridade fiscal buscou ampliar a incidência do PIS e Cofins, ao  interpretar que quantias  recebidas pelo  contribuinte,  decorrentes de  recuperação de despesas,  configuram “receita” tributável. Para a Recorrente tal  ingresso não é receita, mas “reembolso  de  custo  despendido,  como  adiantamento,  pelo  contribuinte.”,  que  portanto  não  incorpora  nenhum valor novo ao  seu patrimônio, motivo pelo que não deve ser computado na base de  cálculo do PIS e Cofins.  Em  prol  da  sua  argumentação  a  contribuinte  repudia  a  utilização  da  Lei  nº  4.506/64,  por  ser  específica  do  Imposto  de  Renda,  e  menciona  a  doutrina  de  Marcelo  Knopfelmacher,  citando  o  artigo  ASPECTOS  DO  CONCEITO  CONSTITUCIONAL  DE  RECEITA NA EMENDA N° 20/98, bem como jurisprudência do TRF da 4ª Região e do STJ.  Ao final requer a reforma o acórdão recorrido para:  1)  Reconhecer  a  nulidade  da  glosa,  por  ausência  de  lançamento  de  ofício e por inexistência de comprovação das supostas irregularidades  no item " 2 . 1 ".  2) No mérito, que seja afastada a glosa do "item 2 . 1 " , haja vista que  a  recuperação de  despesas  não  se  subsume ao  conceito  de  receita  e,  por conseguinte, seja reconhecida a legitimidade do direito creditório  pleiteado.  É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.      Voto    Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos do Processo  Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço.  Todavia,  não  se  encontra  em  condições  de  ser  julgado  por  demandar  esclarecimento quanto às despesas recuperadas pela contribuinte, e por isso consideradas pela  fiscalização como receitas tributadas.  Observo,  primeiro,  que  nem  a  planilha  que  acompanha  o  despacho  decisório  nem  aquela  elaborada  posteriormente  pela  DRFB,  após  o  ingresso  da  contribuinte  no  parcelamento, discrimina as receitas tributadas (ou despesas recuperadas). Segundo, que a ora  Recorrente,  desde  a  manifestação  de  inconformidade,  alega  inexistência  de  comprovação  quanto  à  glosa  que  continua  no  litígio  e  corresponde  ao  item  II.2.1  do  despacho  decisório,  afirmando  não  ter  compreendido  quais  as  receitas  recuperadas.  E  por  último,  que  este  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 11080.010553/2006­48  Resolução n.º 3401­000.517  S3­C4T1  Fl. 170          4 Colegiado  tem  divergências  sobre  o  tema  e  poderá  decidir  o  litígio  considerando  quais,  exatamente, são as despesas recuperadas.   Destarte, carece seja identificada a origem (ou origens) das receitas recuperadas  cujos  valores  constam  das  colunas  “Créd.  Export.”  e  “Créd. Merc.  Int.  Comp.”,  na  planilha   “VALORES IMPUGNADOS REFERENTES À RECUPERAÇÃO DE DESPESAS” (fl. 126).  Pelo  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  a  DRFB  informe,  além  da  classificação  contábil,  a  origem  dos  valores  discriminados  na  planilha  “VALORES  IMPUGNADOS  REFERENTES  À  RECUPERAÇÃO  DE  DESPESAS”,  descrevendo, se necessário ou julgar conveniente, as operações que resultaram em tais valores.  Do  resultado da diligência deve ser dada  ciência  à Recorrente para,  querendo,  se pronunciar  sobre o feito no prazo de trinta dias.    Emanuel Carlos Dantas de Assis     Fl. 368DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS

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4392766 #
Numero do processo: 11070.001675/2008-24
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2006 a 28/02/2007 RURAL. INCONSTITUCIONALIDADE. Julgada inconstitucional a incidência de contribuições previdenciárias sobre a comercialização da produção. art. 25 da lei 8.212/1991, na redação dada pelo art. 1º da lei 8.540/1992.
Numero da decisão: 2403-001.602
Decisão: Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 3ª turma ordinária do segunda seção de julgamento, Por unanimidade de voto, em dar provimento ao recurso. Registra-se que o conselheiro Leôncio Nobre de Medeiros entendeu necessário declarar o vicio formal. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Leoncio Nobre de Medeiros e Marcelo Magalhaes Peixoto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1467; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11070.001675/2008­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­001.602  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  COOPERATIVA MISTA SÃO LUIZ LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2006 a 28/02/2007  RURAL. INCONSTITUCIONALIDADE.  Julgada inconstitucional a incidência de contribuições previdenciárias sobre a  comercialização da produção. art. 25 da lei 8.212/1991, na redação dada pelo  art. 1º da lei 8.540/1992.      Recurso Voluntário Provido    Crédito Tributário Exonerado    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  da 4ª  câmara  /  3ª  turma  ordinária  do  segunda   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  Por unanimidade de voto, em dar provimento ao recurso. Registra­se  que o conselheiro Leôncio Nobre de Medeiros entendeu necessário declarar o vicio formal.    Carlos Alberto Mees Stringari  Presidente e Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 00 16 75 /2 00 8- 24 Fl. 788DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari  (Presidente),  Ivacir  Julio  de  Souza,  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos,  Leoncio  Nobre de Medeiros e Marcelo Magalhaes Peixoto.  Fl. 789DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11070.001675/2008­24  Acórdão n.º 2403­001.602  S2­C4T3  Fl. 3          3     Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Santa Maria, Acórdão 18­10.646 da  3ª Turma, que julgou procedente o lançamento.  A autuação foi assim apresentada no Relatório Fiscal:    1. Ação fiscal iniciada em 15/08/2008, conforme Termo de Início  da  Ação  Fiscal  ­  TIAF  e  encerrada  em  23/10/08,  conforme  Termo  de  Encerramento  do  Procedimento  Fiscal  ­  TEPF,  compreendendo o período fiscalizado de 02/2004 a 07/2008.  1.1. Este  relatório  é  integrante  do Auto  de  Infração — AI  ­  de  contribuições  devidas  Seguridade  Social,  referente  Compensação  de  RURAL,  contribuições  incidentes  sobre  a  comercialização  de  produtos  rurais,  correspondentes  a  parte  sub­rogada da empresa quando da aquisição de produtos rurais  e retida de segurados especiais e não integralmente repassadas  na  época  própria  à  Seguridade  Social,  referente  ao  período  abrangido pelas competências 07/2006 a 02/2007.  FATOS  GERADORES  2.  Constituem  fatos  geradores  das  contribuições lançadas conforme rubricas:  2.1. RUR — PRODUTO RURAL COMPENSADO.  2.1.1.  Constituem  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  deste débito os valores referente a aquisição de produtos rurais  de  segurados  especiais  conforme  Artigo  25,  I,  II  da  Lei  no.  8.212/91 de 24 de julho de 1991, fundamentos legais em anexo,  nas competências de 07/2006 a 02/2008 na matriz.  ...  4. Verificado que a empresa não efetuou pagamentos a maior em  relação  a  contribuições  previdenciárias  e  utilizando­se  de  um  precatório de uma empresa localizada em São Paulo, no caso a  empresa  Metasil  Química  Ind  Com  Ltda,  CNPJ  61.263.224/0001­80,  os  valores  compensados  e  lançados  na  contabilidade da empresa foram glosados.    Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega, em síntese, que:  Fl. 790DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 · Tem direito à compensação.  · O  Código  Civil  Brasileiro  prevê  amplamente  a  possibilidade  de  efetuar­se a cessão de créditos.  · A Recorrente passou a compor os processos executivos como  titular  dos  créditos,  logo não há  terceiros  envolvidos da  relação processual  tributária.   · SELIC.  · Multa.  É o relatório.  Fl. 791DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11070.001675/2008­24  Acórdão n.º 2403­001.602  S2­C4T3  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.    1.  Com  o  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  n°  596.177  o  Supremo Tribunal  Federal  aplicou  o  rito  da  repercussão  geral  ao tema relativo à contribuição previdenciária incidente sobre o  produtor  rural  pessoa  natural.  O  acórdão  recebeu  a  seguinte  ementa:      Em  1º/8/11,  o  Plenário  do  STF,  no  julgamento  do  RE  596.177,  por  unanimidade  e  nos  termos  do  voto  do  relator,  deu  provimento  ao  recurso  para  declarar  a  inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos arts. 12, V e VII,  25,  I  e  II,  e  30,  IV,  da  Lei  nº  8.212/91,  e  determinou  a  aplicação  desse  entendimento  aos  demais casos, nos termos do art. 543­B do CPC. (acórdão publicado em 26/8/11).    Ementa:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. EMPREGADOR RURAL PESSOA  FÍSICA.  INCIDÊNCIA  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO.  ART.  25  DA  LEI  8.212/1991,  NA  REDAÇÃO  DADA PELO ART. 1º DA LEI 8.540/1992.  INCONSTITUCIONALIDADE.  I  –  Ofensa  ao  art.  150,  II,  da  CF  em  virtude  da  exigência  de  dupla contribuição caso o produtor rural seja empregador.  II – Necessidade de lei complementar para a instituição de nova  fonte de custeio para a seguridade social.  III  –  RE  conhecido  e  provido  para  reconhecer  a  inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 8.540/1992, aplicando­se  aos casos semelhantes o disposto no art. 543­B do CPC.    Lei 8.212/91  Fl. 792DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 Art.  25. A contribuição da pessoa  física e do  segurado especial  referidos, respectivamente, na alínea "a" do inciso V e no inciso  VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de:  I  ­  dois  por  cento  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização da sua produção;  II  ­  um  décimo  por  cento  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção  para  financiamento  de  complementação das prestações por acidente de trabalho.  §  1º  O  segurado  especial  de  que  trata  este  artigo,  além  da  contribuição  obrigatória  referida  no"caput",  poderá  contribuir,  facultativamente, na forma do art. 21 desta Lei.  § 2º A pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art.  12,  contribui,  também,  obrigatoriamente,  na  forma  do  art.  21  desta Lei.  §  3º  Integram  a  produção,  para  os  efeitos  deste  artigo,  os  produtos  de  origem  animal  ou  vegetal,  em  estado  natural  ou  submetidos  a  processos  de  beneficiamento  ou  industrialização  rudimentar, assim compreendidos, entre outros, os processos de  lavagem,  limpeza,  descaroçamento,  pilagem,  descascamento,  lenhamento, pasteurização, resfriamento, secagem, fermentação,  embalagem,  cristalização,  fundição,  carvoejamento,  cozimento,  destilação, moagem,  torrefação, bem como os subprodutos e os  resíduos obtidos através desses processos.  §  4º  Não  integra  a  base  de  cálculo  dessa  contribuição  a  produção  rural  destinada  ao  plantio  ou  reflorescimento,  nem  sobre  o  produto  animal  destinado  a  reprodução  ou  criação  pecuária ou granjeira e a utilização como cobaias para  fins de  pesquisas  científicas,  quando  vendido  pelo  próprio  produtor  e  quem a utilize diretamente  com essas  finalidades, e no  caso de  produto  vegetal,  por  pessoa  ou  entidade  que,  registrada  no  Ministério  da  Agricultura,  do  Abastecimento  e  da  Reforma  Agrária, se dedique ao comércio de sementes e mudas no País.  § 5º (VETADO)  ...  Art.  30..................................................................................................... ...........................................  IV  ­  o adquirente,  o  consignatário ou a  cooperativa  ficam sub­ rogados nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea"a"  do inciso V do art. 12 e do segurado especial pelo cumprimento  das obrigações do art. 25 desta Lei, exceto no caso do inciso X  deste artigo, na forma estabelecida em regulamento;  X ­a pessoa física de que trata a alínea "a"do inciso V do art. 12  e  o  segurado especial  são  obrigados  a  recolher  a  contribuição  de que trata o art. 25 desta Lei no prazo estabelecido no inciso  III deste artigo, caso comercializem a sua produção no exterior  ou, diretamente, no varejo, ao consumidor.  Fl. 793DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11070.001675/2008­24  Acórdão n.º 2403­001.602  S2­C4T3  Fl. 5          7 Os  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  são  a  aquisição  de  produtos  rurais de segurados especiais conforme Artigo 25, I, II da Lei n°. 8.212/91 de 24 de julho de  1991.  Como  visto  acima,  a  determinação  da  incidência  da  contribuição  sobre  a  comercialização  da  produção  rural  por  empregador  rural  pessoa  física  foi  declarada  inconstitucional.    CONCLUSÃO  Voto no sentido de dar provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari                                    Fl. 794DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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4602189 #
Numero do processo: 10983.901980/2008-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3401-000.528
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o presente julgamento em diligência.
Nome do relator: ANGELA SARTORI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1319; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 1          1             S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.901980/2008­62  Recurso nº              Resolução nº  3401­000.528  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  28­06­2012  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  Centrais Elétricas de Santa Catarina  S.A  Recorrida  Fazenda Nacional    [Clique aqui para iniciar o Despacho]   Vistos relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  presente julgamento em diligência.    Ângela Sartori – Relator    Julio Cesar Alves Ramos – Presidente.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Dantas de Assis,  Fernando  Marques  Cleto  Duarte,  Odassi  Guerzoni  Filho,  Jean  Simões  Mendonça,  Ângela  Sartori e Julio Cesar Alves Ramos.    Relatório     Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP,  apresentada pela Recorrente com o fim de ver compensado débito seu com crédito  relativo a     Fl. 73DF CARF MF Impresso em 25/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10983.901980/2008­62  Resolução n.º 3401­000.528  S3­C4T1  Fl. 2          2 pagamento indevido ou a maior, referente a Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social ­ COFINS.  Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Florianópolis/SC pela não homologação da compensação (Despacho  decisório juntado aos  autos), fazendo­o com base na constatação da inexistência do crédito informado.    Irresignada  com  a  não  homologação  integral  de  suas  compensações,  encaminhou  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  expõe  suas  razões  de  inconformidade.  Inicialmente,  alega  a Recorrente que o  recolhimento  efetuado via DARF  se  conforma como "pagamento  indevido ou a maior", porque no cálculo da contribuição devida  teria  sido  indevidamente  utilizado  como  base  de  cálculo  o  critério  definido  na  Lei  n.°  9.718/1998 (teria havido a indevida inclusão das receitas financeiras e não operacionais).     Entende a Recorrente que o alargamento da base de cálculo promovida por este  ato legal é inconstitucional. Assim, em razão da pretensa inconstitucionalidade do alargamento  da base de cálculo das contribuições sociais trazido pela Lei n.° 9.718/1998 e da conseqüente  majoração indevida da contribuição devida apurada, entende a Recorrente que há recolhimento  a maior a ensejar a compensação pleiteada.    Ao final, defende a Recorrente seu direito genérico à compensação, afirmando  não ter incorrido em qualquer das vedações legais ao procedimento repetitório.    A DRJ decidiu em síntese:    “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA  APRECIAÇÃO  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária vigente no Pais, sendo incompetentes para a apreciação de argüições  de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 25/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10983.901980/2008­62  Resolução n.º 3401­000.528  S3­C4T1  Fl. 3          3 COMPENSAÇÃO. REQUISITO DE VALIDADE  A compensação de créditos  tributários depende da comprovação da  liquidez e  certeza dos créditos contra a Fazenda Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”.    No Recurso Voluntário o Recorrente reiterou os argumentos da manifestação de  inconformidade  requerendo: “que esse Colendo Conselho dê provimento  integral  ao presente  Recurso  Voluntário,  a  fim  de  reformar  a  decisão  prolatada  pela  4a  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Florianópolis  (SC)  e,  por  conseqüência,  reconhecer  a  legitimidade do crédito da Requerente e declarar homologada a compensação realizada.    É o Relatório    Voto   Ângela Sartori ­ Conselheira  O  recurso  é  tempestivo,  atende  aos  requisitos de  admissibilidade previstos  em  lei, razão pela qual, dele se conhece.    Em  seu Recurso Voluntário  a  Recorrente  fundamenta  seu  pretenso  crédito  na  declaração de inconstitucionalidade do art. 3º da Lei n. 9.718/98 proferida pelo STF em sede de  recurso  extraordinário,  mas,  salvo  melhor  juízo,  olvidou­se  de  que  a  causa  da  não­ homologação  de  sua  compensação,  foi  a  inexistência  de  crédito,  ou  seja,  a  falta  de  comprovação de pagamento a maior.     No despacho decisório (fls.05) a autoridade fiscal não adentrou no debate acerca  da  inconstitucionalidade, como quer debater a Recorrente.   Simplesmente a autoridade  fiscal  informou  que  na  data  de  transmissão  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  todos  utilizados para pagamento dos débitos em aberto na data. Veja­se o teor do despacho decisório:  “Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão informado no PERD/COMP.    A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PERD/COMP  acima  identificado  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 25/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10983.901980/2008­62  Resolução n.º 3401­000.528  S3­C4T1  Fl. 4          4 integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.     Ainda  que  assistisse  razão  à  Recorrente  à  luz  do  argumento  da  inconstitucionalidade,  a  mesma  não  apresentou  a  prova  suficiente  do  crédito, mantendo  sua  tese de defesa, não apresentando documentação hábil (balancete, razão, etc) que demonstrasse  a origem do pagamento que pretensamente teria resultado em crédito a ser compensado.      Como o Despacho Decisório e Acórdão não trataram de matéria de direito, mas  apenas de matéria de fato, a questão debatida (inconstitucionalidade da Lei n. 9.718/98) não se  presta  a  levar  ao  reconhecimento do  crédito, motivo pelo qual deixo de apreciar  as matérias  trazidas pela Recorrente, visto que não são relevantes para o deslinde do processo.     Diante  do  exposto,  tendo  dúvida  em  relação  ao  direito  voto  no  sentido  de  converter o presente julgamento em diligência para:    ­  que  a  Recorrente  apresente  os  documentos  necessários  para  apreciação  do  pedido como balancete, livro razão e outros.     ­  a  Unidade  de  origem  trazer  informações  precisas  quanto  aos  valores  que  integram as  referidas  rubricas  receitas financeiras e receitas não operacionais,  isto é, se nelas  estão mesmo contidos valores que nada têm a ver com o faturamento da empresa.     A  Recorrente  deverá  ser  cientificada  quanto  ao  teor  da  diligência  para,  desejando,  manifestar­se  no  prazo  de  30  dias.  Após,  o  processo  deverá  retornar  a  este  Colegiado.    Ângela Sartori  (assinado digitalmente)     Fl. 76DF CARF MF Impresso em 25/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 35301.013570/2006-53
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR. Prevalece o direito à eleição do domicilio tributário, reconhecido em decisão judicial, que somente pode ser recusado nas hipóteses comprovadas de impossibilidade ou dificuldade de realização da ação fiscal. Deve ser declarada a nulidade de lançamento que aplica arbitramento pela falta de apresentação de documentação quando a fiscalização foi realizada em domicílio diverso do eleito, vício que afeta a própria fundamentação em que se sustenta a imputação infracional. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.413
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Gustavo Lian Haddad – Relator EDITADO EM: 17/02/2013 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/02/2 013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2      (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad – Relator  EDITADO EM: 17/02/2013  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Elias  Sampaio Freire.  Relatório  Em face de MI Montreal  Informática Ltda., foi  lavrada a Notificação Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD  de  fls.  01/24,  objetivando  a  exigência  de  crédito  correspondente  a  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social  a  cargo  da  empresa,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  contribuintes  individuais  e  demais  pessoas  fisicas  prestadoras de serviços.   A  Quinta  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  ao  apreciar  o  recurso  voluntário  interposto  pela  contribuinte,  exarou  o  acórdão  n°  205­01.345,  que  se  encontra às fls. 865/878 e cuja ementa é a seguinte:  “DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO.  ESTABELECIMENTO  CENTRALIZADOR.  Prevalece  o  direito  à  eleição  do  domicilio  tributário  que  somente  pode  ser  recusado  nas  hipóteses  comprovadas de impossibilidade ou dificuldade de realização da  ação fiscal no domicilio eleito.  Processo Anulado.”  A anotação do resultado do julgamento indica que a Câmara, por maioria de  votos, decidiu anular o auto de infração/lançamento.  Intimada  do  acórdão  em  10/03/2009  (fls.  889)  a  Procuradoria  Fazenda  Nacional interpôs recurso especial às fls. 882/898, pleiteando a reforma do v. acórdão recorrido  sustentando ser a decisão manifestamente contrária às provas dos autos.  Ao  Recurso  Especial  foi  negado  seguimento,  sob  o  pretexto  de  não  terem  sido trazidos documentos que provassem as alegações (fls. 902/907).  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/02/2 013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 35301.013570/2006­53  Acórdão n.º 9202­002.413  CSRF­T2  Fl. 9          3 Inconformada, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou Agravo às fls.  912/917  e  em  sede  de  reexame de  admissibilidade  foi  dado  seguimento  ao  recurso  especial,  conforme Despacho nº 2401­153/2009, de 21/08/2009 (fls. 919921).  Regularmente  intimada  do  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional, a contribuinte apresentou suas contrarrazões de fls. 931/944.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator  Verifico, inicialmente, que a decisão recorrida se deu pela maioria de votos,  sendo  o  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  com  base  em  divergência  na  interpretação  da  prova  dos  autos,  nos  termos  do  antigo  regimento  interno  do  CARF.   Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso especial.  No mérito, a questão submetida a este Colegiado é a ocorrência de vício em  decorrência  da  não  aceitação  do  domicílio  fiscal  eleito  durante  a  de  fiscalização,  e  a  consequente nulidade do lançamento.  Como se verifica dos autos, a contribuinte foi devidamente intimada do início  da fiscalização por meio dos documentos de fls. 26/33. Posteriormente, a partir de 30/05/2005,  por  meio  dos  TIADs  de  fls.  36/245  foram  solicitados  diversos  documentos  pela  autoridade  fiscal que deveriam ficar à disposição da fiscalização na “Rua São José, n. 90, 7º andar, Centro,  Rio de Janeiro, RJ”.  Em  decorrência  da  não  apresentação  da  totalidade  das  informações,  foi  lavrada a presente NFLD, conforme se verifica do relatório fiscal de fls. 250/262.  Ocorre  que,  após  ser  intimada  do  TIAD  em  30/05/2005  a  contribuinte  apresentou  o  requerimento  de  fls.  383  e  seguintes,  por  meio  do  qual  esclarece  que  o  seu  estabelecimento  centralizador  está  localizado  na  “Rua  Capitão  Soares,  nº  04,  em  Rio  das  Flores, Volta Redonda, RJ”, sendo que toda a documentação solicitada pela fiscalização estaria  disponível no referido endereço.   Tal  requerimento de  alteração do domicilio  fiscal  foi  recusado,  insistindo a  fiscalização  que  os  TIADs  determinaram  que  a  documentação  fosse  disponibilizada  no  endereço do Rio de Janeiro.  A  contribuinte,  então,  buscou  obter  junto  ao  Poder  Judiciário  o  reconhecimento da legitimidade de seu domicilio fiscal em Volta Redonda (fls. 388/397).  Conforme se constata por meio dos documentos de fls. 398 e seguintes que a  fiscalização  prosseguiu  com  seus  trabalhos  no  domicilio  diferente  daquele  solicitado  pelo  contribuinte, tendo analisado diversos documentos apresentados pela contribuinte.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/02/2 013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4  Após  a  lavratura  da  NFLD  a  contribuinte  trouxe  notícia  de  provimento  judicial  favorável,  reconhecendo  a  legitimidade  do  estabelecimento  eleito  como  domicílio  fiscal na cidade de Volta Redonda.   O acórdão recorrido, considerando a decisão proferida pelo E. TRF e a prova  dos  autos,  entendeu  que  houve  nulidade  da  autuação  por  ter  a  fiscalização  ocorrido  em  domicílio  diverso  daquele  eleito  pelo  contribuinte,  sendo  tal  eleição  legítima  nos  termos  da  legislação aplicável e do quanto decidido pelo Poder Judiciário.   Diante deste quadrante fático permito­me indagar – qual a conseqüência, para  a higidez do lançamento, de a fiscalização ter sido efetuada em domicílio diverso do eleito, em  desrespeito à legislação aplicável (mormente aquela de natureza geral veiculada pelo artigo 147  do  CTN)  e  à  decisão  judicial?  Tal  consequência  seria  necessariamente  a  nulidade  do  lançamento, como decidiu o acórdão da turma recorrida nesta seara administrativa?  Tenho para mim que, na esteira da jurisprudência desta Câmara Superior de  Recursos  Fiscais,  a  nulidade  apenas  se  declara  se  houver  prejuízo  aos  fundamentos  do  lançamento,  a  seu  conhecimento  e/ou  ao  exercício  do  respectivo  direito  de  contestar  tias  fundamentos (que por óbvio pressupõe seu conhecimento).   Tal posição se  resume no conhecido brocardo  francês pás de nulité  sin grif  (não  há  nulidade  se  não  houver  prejuízo),  que  tenho  aplicado  para  evitar  a  declaração  de  nulidades por vícios meramente formais que não comprometem a adequada fundamentação da  autuação e seu devido conhecimento pela defesa.  Não  me  parece,  entretanto,  ser  este  o  caso  dos  autos,  merecendo  o  lançamento ser considerado nulo e insubsistente com bem entendeu a decisão recorrido.  Apoio­me, para tal conclusão, em dois fundamentos principais.  Primeiramente no descumprimento, pela autuação, à  legislação que regula a  eleição de domicílio fiscal, como decidiu o Poder Judiciário.   Tal fundamento foi adotado como razão de decidir no julgamento de recurso  especial  envolvendo  autuação  similar  à  presente,  lavrado  contra  o  mesmo  Recorrente  dos  presentes autos, julgado em 12 de abril de 2011 e formalizado no Acórdão n. 9202­01.438, de  relatoria do Ilustre Conselheiro Elias Sampaio, de cujo voto extraio:  “Para melhor elucidação da controvérsia, transcrevo trecho do  relato  contido  no  Acórdão  da  Apelação  Cível  n.°  2003.51.01.022430­0  da  Sétima  Tutina  do  Tribunal  Regional  Federal  da  2a  Região,  de  relatoria  do  desembargador  Sérgio  Schwaitzer:  Trata­se de recurso de apelação interposto por MI MONTREAL  INORMA TICA LTDA em ataque à sentença proferida pelo MM.  Juizo da 19° Vara Federal desta Cidade, nos autos de ação sob  procedimento  ordinário  movida  pela  ora  Apelante  em  face  do  INSS.  A  espécie  foi  sumariada pelo  ilustre  sentenciante  nos  seguintes  termos:  “M.I. MONTREAL INFORMÁTICA LTDA, qualificada na inicial  ajuiza a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO  SEGURO SOCIAL, objetivando a declaração de que o domicilio  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/02/2 013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 35301.013570/2006­53  Acórdão n.º 9202­002.413  CSRF­T2  Fl. 10          5 fiscal da autora é o  local de  sua sede,  situada na Rua Capitão  Jorge Soares, n° 4 — Rio da Flores — RJ. Postula, ainda, seja  determinado  que  seus  requerimentos  sejam  recebidos  e  processados  pela  Gerência  Regional  de  Arrecadação  e  Fiscalização de Volta Redonda, ao qual o Município de Rio das  Flores está vinculado, e, ainda, que todos os atos administrativos  praticados  pelo  réu  sejam  provenientes  da  referida  Gerência  Regional de Volta Redonda.  Como  causa  de  pedir,  alega  que  tem  sua  sede  fixada  na  Rua  Capitão Soares, n° 4, no Município de Rio das Flores, conforme  consta de seu Contrato Social, que foi devidamente registrado.  Portanto,  este  é  o  seu  domicilio  fiscal,  nos  exatos  termos  do  disposto  no  art.  127  do Código Tributário Nacional,  e  está  ele  submetido  a  fiscalização  pela  Gerência  Regional  de  Arrecadação e Fiscalização de Volta Redonda. Entretanto, o Réu  insiste em fiscalizá­la na sua filial, situada na Rua Sao José, n°  90,  no  Centro  do  Rio  de  Janeiro.  Sustenta  a  ilegalidade  da  atuação  do  réu,  que  discricionariamente,  elegeu  filial  para  efetuar  fiscalização  impedindo­lhe  de  realizar  seus  atos  administrativos  na  Gerência  Regional  de  Volta  Redonda,  obstando, inclusive, o protocolo dos requerimentos de certidões.  Dai o pedido. (..)  Ademais, há de se salientar que transitou em julgado a seguinte  decisão  judicial: "dou provimento ao recurso para, reformando  a  sentença,  julgar  procedente  o  pedido  e  declarar  como  domicilio  tributário  da  Autora  a  sua  sede,  situada  na  Rua  Capitão  Jorge  Soares  no  04,  Centro,  Município  de  Rio  das  Flores — RJ.", assim ementada:   "ADMINISTRATIVO — ALTERAÇÃO DE SEDE – DOMICILIO  TRIBUTÁRIO  —  RECUSA  PELA  ADMINISTRAÇÃO  ­  ART.  127, § 2°, DO CTN.  I — Da leitura do caput do artigo 127 do CTN verifica­se que, a  principio,  a  eleição  de  domicilio  tributário  é  prerrogativa  do  contribuinte. Se o mesmo não o elege, passa a Administração a  avaliar  as  alternativas  legais  para  sua  definição,  enumeradas  nos incisos do referido artigo. Nesta situação, em se tratando de  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  tem­se  como  domicilio  tributário, ex vi do inciso H, o local de sua sede.  If — A autonomia que a pessoa jurídica possui para definir, em  seus atos constitutivos, o local de sua sede, não se confunde com  o exercício da  faculdade de eleição do seu domicilio  tributário.  O  §  2°  do  art.  127  do  CTN  permite  que  a  autoridade  administrativa recuse domicilio fiscal apenas quando este tenha  sido  fixado  por  eleição,  e  não  em  virtude  de mudança  de  sede  promovida  por  conta  de  alteração  de  contrato  social  da  empresa.  III —Recurso provido."  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/02/2 013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6  Como  se  vê,  no  presente  caso  há  decisão  judicial  com  trânsito  em julgado que define o domicilio tributário do contribuinte.  As  decisões  proferidas  pelo  Poder  Judiciário  tem  prevalência  sobre as proferidas pelas autoridades Administrativas,  devendo  estas  cumprirem  as  determinações  judiciais,  nos  exatos  termos  em que foram proferidas.  Portanto, o  tratamento a ser conferido na esfera administrativa  há de se vincular ao conteúdo da decisão judicial transitada em  julgado cuja conseqüência é sua imperatividade e imutabilidade  da resposta jurisdicional.  Acerca do tema, assim nos ensina o eminente jurista Luiz Fux em  sua  obra  "Curso  de  Direito  Processual  Civil",  Ed.  Forense,  2001, p. 6941695, da qual se extrai o seguinte excerto:  "A  imutabilidade  da  decisão  é  fator  de  equilíbrio  social  na  medida em que os contendores obtem a última e decisiva palavra  do  Judiciário  acerca  do  conflito  intersubjetivo  e  a  sua  imperatividade  da  decisão  completa  o  ciclo  necessário  de  atributos  que  permitem  ao  juiz  conjurar  a  controvérsia  pela  necessária obediência ao que foi decidido."   A decisão judicial faz lei entre as partes, a ser aplicada ao caso  concreto,  não  cabendo  a  este  Colegiado  dar­lhe  outro  entendimento  diferente  daquele  expresso,  sob  pena  de  desobediência à determinação judicial.  Neste sentido:  "PREVIDENCIÁRIO  —  CUSTEIO  —  NFLD  —  DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL – DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO.  Havendo  decisão  judicial  que  determina  o  domicilio tributário do contribuinte, deve ser esse o domicilio a  ser  considerado  pela  autoridade  fiscal,  salvo  se  comprovado  obstrução  ou  justificativa  para  desconsiderá­lo,  desde  que  devidamente justificado.  A simples alegação de confronto das informações de GFIP com  a verificação física não é suficiente para desconsiderar domicilio  determinado pela justiça, se não comprovada obstrução.   Processo Anulado"  (Acórdão  CARE  n°  2401­01.604,  Relatora:  conselheira  Elaine  Cristina Monteiro e Silva Vieira)”  De  fato,  a  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  do  Tribunal  Regional  Federal da 2ª Região, de fato houve por bem dar provimento ao recurso “para,  reformando a  sentença, julgar procedente o pedido e declarar como domicilio tributário da Autora a sua sede,  situada na Rua Capitão Jorge Soares n. 4, Centro, Município de Rio das Flores, RJ”. Entendeu  a  decisão  que  a  eleição  pelo  contribuinte,  ao  amparo  do  artigo  127  do  Código  Tributário  Nacional  e  do  art.  741  da  Instrução  Normativa  n.  3/2005,  deveria  ser  respeitada  pela  fiscalização, não sendo lícita a imposição de domicílio diverso sem fundamentação.  A  postura  do  agente  fiscal  não  atendeu  ao  entendimento  que  acabou  prevalecendo no âmbito  do Poder  Judiciário,  não  tendo a  fiscalização  fundamentado  a  razão  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/02/2 013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 35301.013570/2006­53  Acórdão n.º 9202­002.413  CSRF­T2  Fl. 11          7 pela qual o domicílio eleito pelo contribuinte seria impugnado, em clara afronta ao artigo 127,  caput e parágrafo 2º do CTN  Em consequência,  a declaração de validade do domicílio  eleito pelo  sujeito  passivo, no âmbito do Poder Judiciário, vinculou a administração fiscal e torna ilegais os atos  praticados pela administração que se amparam na recusa a tal eleição, inclusive o lançamento  objeto dos presentes autos.   Acresço  a  isto  fundamento  particular  do  caso  em  concreto  que  considero  sobremaneira relevante.  Embora  a  decisão  judicial  não  tenha  tratado  diretamente  do  lançamento  efetuado  nos  presentes  autos,  é  fato  que  ele  decorreu  de  arbitramentos  efetuados  pela  fiscalização  por  falta  de  apresentação  de  documentação  no  domicílio  fiscalizado  (diverso  do  eleito).   O  fundamento  da  autuação  –  falta  de  apresentação  de  documentação  comprobatória  –  tem  assim  relação  direta  com  o  vício  de  ilegalidade  no  exercício  de  fiscalização  em  domicílio  diverso  do  eleito  e  em  descumprimento  a  decisão  judicial,  consubstanciando situação em que o próprio lançamento, na origem, mostra­se comprometido  e eivado de vício.  A postura da  fiscalização de efetuar  a  fiscalização em domicilio diverso do  eleito  causou  não  só  prejuízo  à  qualidade  da  acusação  e  da  imputação  infracional,  mas  inquinou  de  vício  o  próprio  fundamento  do  arbitramento  por  ausência  de  apresentação  de  documentação  comprobatória,  medida  que  já  é  por  si  só  extrema  e  admitida  apenas  em  hipóteses excepcionais.  Não se pode, nesta hipótese, considerar como ausente prejuízo para afastar a  nulidade,  por não  se  tratar  de mero  vício  formal, mas  de mácula  que  atinge  a  substância  da  imputação infracional.   Nem  se  alegue  que  poderia  o  contribuinte,  na  defesa,  ter  trazido  a  documentação  necessária  a  afastar  o  arbitramento.  Isto  porque  o  pressuposto  lógico  deste  estava, na origem, viciado pela constatação de ausência de documentação em domicílio diverso  do eleito e aceito judicialmente.  Se assim não fosse seria possível aceitar que lançamentos viciados na origem  pudessem ser aperfeiçoados durante a fase de julgamento administrativo, hipótese que viola os  pilares o sistema de constituição e revisão de lançamento admitido no ordenamento.  Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO  ao recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad   Fl. 7DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/02/2 013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     8                              Fl. 8DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/02/2 013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 13819.003966/2002-04
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1997 IRRF - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - AUSÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO - AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO EVIDENTE INTITUITO DE FRAUDE - PRAZO DECADENCIAL NA FORMA DO ART. 150, § 4°, DO CTN A regra de incidência prevista na lei é que define a modalidade do lançamento. A tributação do imposto de renda incidente sobre pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado ou para extinguir obrigação referente à operação não comprovada ou sem causa é exclusiva na fonte, e, assim, o fato gerador considera-se ocorrido na data do pagamento, conforme o art. 61 da Lei n° 8.981/95. Para esse tipo de, lançamento, o qüinqüênio do prazo decadencial tem seu início na data do fato gerador, exceto se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, espelhada no evidente intuito de fraude, quando tem aplicação o art. 173, I, do CTN. O lançamento que não respeita o prazo decadencial na forma antes exposta deve ser considerado extinto pela decadência. Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 2801-000.202
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Bernardo Augusto Duque Bacelar.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: Sandro Machado dos Reis
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MINISTÉRIO DA FAZENDAo ,,,..,.....„. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAISev ...w. A'.' •4Stzg!ii;'. . ' SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO 1 1 Processo n° 13819.003966/2002-04 Recurso n° 159.227 Voluntário Acórdão n° 2801-00.202 — 1" Turma Especial Sessão de 18 de agosto de 2009 Matéria IRF Recorrente BEMO DO BRASIL - SISTEMAS METÁLICOS LTDA. I Recorrida 2a TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1997 , 1 IRRF - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - AUSÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO - AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO ' DO EVIDENTE INTITUITO DE FRAUDE - PRAZO DECADENCIAL NA FORMA DO ART. 150, § 4°, DO CTN A regra de incidência prevista na lei é que define a modalidade do lançamento. A tributação do imposto de renda incidente sobre pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado ou para extinguir obrigação referente à operação não comprovada ou sem causa é exclusiva na fonte, e, assim, o fato gerador considera-se ocorrido na data do pagamento, conforme o art. 61 da Lei n° 8.981/95. Para esse tipo de lançamento, o qüinqüênio do prazo decadencial tem seu início na data do fato , gerador, exceto se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, espelhada no evidente intuito de fraude, quando tem aplicação o art. 173, I, do CTN. O lançamento que não respeita o prazo decadencial na forma antes exposta deve ser considerado extinto pela decadência. Preliminar acolhida. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Bernardo Augusto Duque Bacelar. , 1 , , I 1 ,a Processo n° 13819.003966/2002-04 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.202 Fl. 176 , RAfAtab-- AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE rPresidente j ar S I\I-15C5---IVI . C ADOn3 • S REIS , Relator FORMALIZADO EM: 25 SET 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos (Suplente convocado), Marcelo Magalhães Peixoto e Júlio Cezar da Fonseca Furtado. Fez sustentação oral: Celso Alves Feitosa, OAB/SP 26464. 1 Relatório Trata-se de auto de infração lavrado contra contribuinte em 30.10.02 (fls. 19), em razão da exigência de crédito tributário no valor de R$ 254.601,68 (duzentos e cinquenta e quatro mil, seiscentos e um reais e sessenta e oito centavos), decorrente de operação fiscal promovida pelo ora Recorrente envolvendo operações financeiras com moedas estrangeiras em 26/06/97. Sustenta a autuação que não houve a retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte pelo ora Recorrente, ao passo que a peça recursal, em sede de preliminar, afirma ter havido 1 a decadência do direito da Fazenda Pública promover o lançamento do crédito tributário. Às fls. 137/143, decisão de primeira instância da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas que, por unanimidade, rejeitou a preliminar de decadência e negou provimento ao recurso, em decisão assim ementada: 1 1 "Nos tributos que importam em lançamento por homologação, 1 inexistindo pagamento antecipado do tributo, o direito de 1 constituir o crédito tributário pode ser exercido no lapso de, cinco anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poder ser efetuado." "Constituição de Reserva em Moeda Estrangeira. Falta de Comprovação. Pagamento sem Causa. Lançamento. 2 Processo n° 13819.003966/2002-04 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.202 Fl. 177 Não comprovada a causa do pagamento alegado pela defesa, mantém-se a exigência do IRRF." Após, em Recurso Voluntário de fls. 148/159, o contribuinte reitera os argumentos de defesa aduzidos em sua impugnação, notadamente aqueles ligados à decadência, em preliminar, e ao fato de que permanecera com os valores supostamente pagos a terceiros, quanto ao mérito. É o Relatório. Voto Conselheiro SANDRO MACHADO DOS REIS, Relator Conheço do presente recurso, eis que preenche os requisitos de admissibilidade de que trata o Decreto n° 70.245/72. Como visto, trata-se de auto de infração lavrado contra contribuinte em 30.10.02 (fls. 19), em razão da exigência de crédito tributário no valor de R$ 254.601,68 (duzentos e cinquenta e quatro mil, seiscentos e um reais e sessenta e oito centavos), decorrente de operação fiscal promovida pelo ora Recorrente envolvendo operações financeiras com moedas estrangeiras em 26/06/97. Sustenta a autuação que não houve a retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte pelo ora Recorrente, ao passo que a peça recursal, em sede de preliminar, afirma ter havido , a decadência do direito da Fazenda Pública promover o lançamento do crédito tributário. Em análise ao processo, resta claro e incontroverso que o fato gerador do tributo cobrado ocorreu em 26/06/97. Deve-se ressaltar, também, que o regime de apuração da Recorrente era mensal e, por fim, deve-se registrar que o Imposto de Renda é tributo cujo lançamento se dá, inquestionavelmente, na modalidade de homologação. Nesse sentido, sendo o tributo cobrado sujeito ao lançamento por homologação, cabe ao contribuinte informar ao Fisco o valor devido a titulo do tributo e, acaso haja controvérsia entre o valor declarado pelo contribuinte e o reputado justo pelo Fisco, deve este promover o lançamento de oficio a fim de cobrar a diferença entre tais valores. É certo, porém, que o lançamento de oficio a ser promovido pelo Fisco não poderá ocorrer a qualquer tempo, mas tão-somente no intervalo de tempo conferido pela legislação tributária para que proceda com esta autuação. Transcorrido o tempo legalmente previstO, estará homologada a declaração e o pagamento do contribuinte e, consequentemente, estará eXtinto o direito de se efetuar o lançamento de oficio pela Fazenda Pública. No presente caso, o dispositivo legal que disciplina o prazo para o lançamento de oficio da diferença tributária acima aludida é aquele previsto no art. 150, § 40, do Código Tributário Nacional, o qual trata especificamente do tributos sujeitos ao lançamento por homologação: 3 • Processo o° 13819.003966/2002-04 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.202 Fl. 178 "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. áç 4"Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Dessa forma, resta evidente que, tendo o fato gerador do tributo ocorrido em 26/06/1997, deveria o Fisco ter efetuado o lançamento de oficio para cobrança do valor declarado e não pago pelo Recorrente até a data limite de 26/06/2002. Ocorre que, segundo pode ser constatado da primeira folha deste processo, o representante da Recorrente só foi intimado da existência do presente auto de infração em 30/10/2002, portanto, em data posterior ao limite legal previsto na artigo transcrito. Nem se diga, como feito pela decisão recorrida, que deve-se aplicar neste caso a regra prevista no art. 173, do Código Tributário Nacional, isso porque tal dispositivo não se aplica para tributos sujeitos a lançamento por homologação, tal corno o IRRF. Por oportuno, veja-se decisão já proferida por este Egrégio Conselho de Contribuintes: "DECADÊNCIA. IRPI PRAZO - O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao IRPJ extingue-se em 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 4 0, do Código Tributário Nacional (C1 N). Com ciência da autuação em 11/04/2000 e apuração mensal, caracterizou-se a decadência para os fatos geradores ocorridos em 31/01/1995, 28/02/1995 e 31/03/1995." (RV n" 149.393, Sessão de 18/04/2009)." "IRRF — REMESSA A BENEFICIÁRIOS NO EXTERIOR — DECADÊNCIA - Por se tratar de tributação incidente exclusivamente na fonte, o fato gerador do IRRF incidente sobre pagamentos efetuados a beneficiários no exterior ocorre na data em que tal pagamento é efetuado. Assim, esta deve ser a data considerada para fins de se computar o prazo previsto no art. 150, § 4" do CTN (Sexta Câmara, ReL Cons. Roberta de Azeredo Ferreira, Acórdão n" 106-16406, Sessão de 24.05.07)." Em sendo assim, já que transcorrido mais do que cinco anos entre a data do fato gerador do tributo e a intimação do Recorrente acerca da lavratura do respectivo auto de infração, deve ser reconhecida a decadência do direito do Fisco cobrar tal montante, acolhendo-se a preliminar suscitada na peça recursal. 1 4 1 , • , Processo n° 13819.003966/2002-04 S2-TE01 1, Acórdão n.° 2801-00.202 Fl. 179 1 , 1 1 , 1 Pelo exposto, ACOLHO a preliminar de decadência. . 1 i É corno voto. Sala das Sessões - DF, em 18 de agosto de 2009 IS 0111ri NDRO M , CHAD e -DOS REIS 1 , , , , , , , , 5

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Numero do processo: 18471.001586/2006-42
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, ausentes o dolo, a fraude ou a simulação, aplica-te o prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, §4°., do CTN, ainda que não tenha havido pagamento antecipado. Homologa-se no caso a atividade, o procedimento realizado pelo sujeito passivo, consistente em "verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo", inclusive quando tenha havido omissão no exercício daquela atividade. A hipótese de que trata o artigo 149, V, do Código, é exceção à regra geral do artigo 173, I. A interpretação do capta do artigo 150 deve ser feita em conjunto com os artigos 142, capta e parágrafo único, 149, V e VII, 150, §§1 0. e 4°., 156, V e VII, e 173, I, todos do CTN. Decadência acolhida.
Numero da decisão: 3301-000.006
Decisão: Por unanimidade de votos, DESQUALIFICAR a multa e por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Núbia Matos Moura e Eduardo Tadeu Farah, que não acolhiam.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: Alexandre Naoki Nishioka
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TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, ausentes o dolo, a fraude ou a simulação, aplica-te o prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, §4°., do CTN, ainda que não tenha havido pagamento antecipado. Homologa-se no caso a atividade, o procedimento realizado pelo sujeito passivo, consistente em "verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo", inclusive quando tenha havido omissão no exercício daquela atividade. A hipótese de que trata o artigo 149, V, do Código, é exceção à regra geral do artigo 173, I. A interpretação do capta do artigo 150 deve ser feita em conjunto com os artigos 142, capta e parágrafo único, 149, V e VII, 150, §§1 0. e 4°., 156, V e VII, e 173, I, todos do CTN. Decadência acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DESQUALIFICAR a multa e, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Núbia Matos Moura e Eduardo Tadeu Farah, que não acolhiam. Processo n°18471.001586/2006-42 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301-00006 Fl. 403 • 1 I A • QUI: PESSOA MONTEIRO Pres' • ente 1: 1/ ALEXANDRE NAOKI SHIOICA Relator FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Silvana Mancini Karam e Vanessa Pereira Rodrigues Domene.. Fez sustentação oral a Dr Mariana Barreira Jatahy, OAB/RJ n° 104.168. Relatório Trata-se de recurso voluntário (ls. 352/397) interposto, em 1" de junho de 2007, contra o acórdão de fls. 338/348, do qual a Recorrente teve ciência em 10 de maio de 2007 (fl. 350, verso), proferido pela 3 3 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro II (RJ), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o auto de infração de tls. 291/292, lavrado em 08 de dezembro de 2006 (ciência em 15 de dezembro, fl. 297), em decorrência de omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos adquiridos em reais, verificada no ano-calendário de 2000. O relatório contido no acórdão recorrido resume as infrações apontadas e as alegações da Recorrente da seguinte forma. "DA AUTUACÃO Trata o presente processo de lançamento de oficio de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), referente ao ano-calendário de 2000, consubstanciado no Auto de Infração às fls. 291 a 294. 2. O valor lançado inclui imposto suplementar de R$ 30.971,16, multa proporcional de 150%, no valor de R$ 46.456,74, e acréscimos moratórios calculados até a data da lavratura. 3. A descrição dos fatos e o enquadramento legal encontram-se detalhados no demonstrativo às fls. 292 e 294 e Termo de Verificação de Infração às fls. 252 a 290, versando sobre omissão de ganho de capital na alienação de bens e direitos. 4. De acordo com a fiscalização, os sócios que detinham 100% das quotas representativas do capital social da Bronstein Administradora Laborial S/C Ltda (AD LAB) e do Laboratório Bronstein Ltda (BRONSTEIN) - entre eles a impugnante, Mano Bronstein, Dulceia Radesca Figueira e Marcela Bronstein — realizaram um seqüência de operações simuladas durante o mês de dezembro de 2000 com o objetivo de não pagar o imposto de renda devido em decorrência do 2 Processo n° 1 8471.00 1586/2006-42 S3-C3T1 Acórdão n°3301-00006 E. 404 ganho de capital na alienação das referidas quotas à ATACAMA, que, por sua vez, as repassou à Diagnósticos da América S/A. 5. Os sócios, inicialmente, em 01/12/2000, assumiram o controle da empresa Managing do Brasil Ltda e aumentaram o seu capital social de R$ 100,00 para R$ 2.958.631,00, realizando a integralização com as quotas da AD LAI3 E BRONSTEIN. Mario e Dulcéia passaram a ser os dirigentes da Managing. 6. Da mesma forma, em 04/12/2000, a Managing assumiu o controle da ALC Holding S/A e aumentou o capital social desta de R$ 100,00 para R$ 2.958.631,00, realizando a integralização com as quotas da AD LAB E BRONSTEIN. Igualmente, Mario e Dulcéia passaram a ser os dirigentes da ALC. 7. Com Mario e Dulceia na direção, a ALC, nessa mesma data, aumentou seu capital social de R$ 2.958.631,00 para R$ 3.140.994,00, mediante emissão de 182.363 novas ações com valor nominal de R$ 182.343,00 e ágio de R$ 47.817.637,00, totalizando o valor de R$ 48.000,000,00. Tais novas ações foram subscritas e integralizadas mediante notas promissórias por uma nova acionista, a PADS do Brasil Ltda. 8. Em conseqüência desta integralização, a Managing aumentou o valor de seu investimento na ALC de R$ 2.958.631,00 para R$ 48.000.023.81, apurando ganho de equivalência patrimonial de R$ 45.041.392,81. Ainda em 04/12/2000, a Managing se retirou da ALC, resgatando suas ações pelo respectivo valor patrimonial de R$ 48.000.000,00, recebido mediante as notas promissórias emitidas pela PADS. Frisa a fiscalização que Mario e Dulceia, todavia, continuaram a dirigir a ALC, embora a PADS houvesse passado a ser a única acionista desta empresa. 9. Em 05/12/2000, a ALC foi extinta, sendo incorporada pela PADS. 10. Na data de 12/1212000, a PADS vendeu suas ações da AD LABS e BRONSTE1N à ATACAMA pelo preço de R$ 43.026.027,79, recebendo o valor em onze cheques, que acabaram parando nas mãos da Managing para quitação das notas promissórias emitidas pela PADS. 11. Em 13/12/2000, a Managing pagou à impugnante, Mario Bronstein, Dulceia Radesca Figueira e Marcela Bronstein, a titulo de distribuição antecipada de lucros, o valor total de R$ 41.512,617,72, tendo sido tais valores declarados como isentos por estas pessoas fisicas. 12. Analisando a questão, os autuantes concluíram que o ágio de R$ 47.817.637,00, pago pela PADS, foi exorbitante, e que esta teve prejuízo na operação. Além disso, a PADS, a MANAGING e a ALC teriam sido criadas no próprio ano-calendário de 2000 e seus instrumentos de constituição e de alteração teriam, como sócios originais e como advogados e testemunhas, pessoas que receberam rendimentos de trabalho assalariado da Deloitte Touche Tohmatsu, a quem a Managing teria pago, naquele ano, a título de consultoria, valores de R$ 875.000,00, R$ 106.175,10 e R$ 426.447,87, sendo que a consultora teria afirmado que não encontrou o contrato de prestação de serviços. 13. Nesse aspecto, a fiscalização ressalta que não houve movimentação financeira em quase todas as transações realizadas, sendo estas meramente escriturais. Além disso, os extratos do Sistema CPMF demonstrariam que toda a movimentação financeira da ALC e PADS foi nula em 2000 e que a da MANAG1NG só se iniciou em dez/2000. 3 Processo n° 18471.001586/2006-42 S3-C3T1 i Acórdão n°3301-00006 Fl. 405 14. Diante dos fatos, concluiu a fiscalização que as operações acima relatadas foram realizadas sem motivação negociai com o mero intuito de evitar o ganho de I capital na alienação da AD LAB e BRONSTEIN, tipificando-os como simulação, conforme art. 102 do antigo Código Civil. 15. No caso específico da contribuinte Kátia Bronstein, esta teria, na realidade, alienado, pelo preço de R$ 210.374,42, as suas cem quotas de capital do Bronstein, declaradas com o valor de R$ 3.900,00, auferindo ganho de capital tributável de R$ 206.474,42, omitidos em sua declaração de ajuste anual. 16. Entendendo que ficou caracterizada a intenção fraudulenta em suprimir o imposto, a fiscalização aplicou a multa de 150% prevista no art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. DA IMPUGNACAO 17. Cientificada do Auto de Infração em 15/1212006 (fl. 297), a contribuinte protocolizou impugnação em 12/01/2007 (fls. 299 a 331), em que apresenta, em i suma, as seguintes razões. 18. Alega, inicialmente, que é tempestiva a impugnação por ela apresentada. i 19. Em seguida, discute a simulação no direito brasileiro, afirmando que, nos seus elementos caracterizadores, por qualquer uma das três hipóteses previstas nos incisos I a III do art. 102, do Código Civil de 1916, vigente à época dos fatos, encontram-se apenas dados integrantes do próprio ato ou negócio jurídico e não de um conjunto de atos jurídicos, sendo errado afirmar que a intenção de afastar a incidência de imposto possa configurar simulação de ato ou negócio jurídico. O i objetivo visado com a celebração de negócios jurídicos não estaria previsto no, citado artigo 102, sendo necessário, para que se verifique a simulação, que o vício se i 1 situe no ato praticado. 20. No seu caso, entende que nenhuma das operações analisadas pelos fiscais autuantes poderia ser considerada simulada, porque produziram os efeitos nelas previstos, atribuindo direitos às pessoas nelas especificadas, não tendo também a fiscalização provado que os atos foram pós ou ante datados. 21. Cita diversas decisões do Conselho de Contribuintes para corroborar seu entendimento. 22. Em outro sentido, afirma que não é admissivel que o Poder Público imponha obrigações aos cidadãos, notadamente financeiras, salvo inequivocamente autorizado por lei, em sentido estrito, ou medida provisória (Constituição Federal de 1988, art. 5°, II, e 150, I), não . sendo também admissivel no direito brasileiro a interpretação segundo critérios económicos ou que os contribuintes fiquem sujeitos necessariamente à observância de determinados tipos de conduta, aos quais se reduzem as práticas que eventualmente deles difiram, e, conseqüentemente, devam pagar tributo que a lei prevê para esses tipos. 23. Nesse aspecto, alega que, em 2001, período posterior às operações questionadas, as autoridades fiscais teriam reconhecido publicamente que a legislação em vigor não lhes oferecia armas suficientes para combater os "planejamentos fiscais" e levaram o Congresso a romulgar a Lei Complementar n° • 4 Processo n°18471.001586/2006-42 S3-C3T1 Acórdão ri.' 3301-00006 Fl. 406 104, de 10/01/2001, para introduzir no Código Tributário Nacional dispositivo — parágrafo único do art. 116 — que autorizasse o fisco a desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. 24. Tal dispositivo não seria auto-aplicável, visto que faria menção à necessidade de uma lei ordinária para que passasse a ter aplicação, que não existe, porque a regulamentação dada pela Medida Provisória n° 66 (arts. 13 e 14), de 28/08/2002, foi descartada na sua conversão em lei. Nesse diapasão, as operações questionadas poderiam, até ser rejeitadas pelos arts. 13 e 14 da MP n° 66/2002, por falta de propósito negociai (§ 2° do art. 14) e abuso de forma (§ 3° do art. 14), se estes tivessem sido acolhidos, mas nunca poderiam ser tratadas como simulação. 25. Alegando que as figuras de fraude e sonegação previstas nos arts. 71 e 72 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964, correspondem apenas a tipos dolosos, e fazendo citações doutrinárias de Marco Aurélio Greco e decisões do Conselho de Contribuintes, contesta a multa de 150%, aplicada com base no art. 44, 11, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Sobre a questão entende que dolo não deve ser inferido pela simples ausência de motivação negociai do procedimento adotado, pois sendo crime a sonegação, só deveriam ser tratados como criminosos os contribuintes que estivessem comprovadamente cientes de que cometem uma irregularidade, como os que emitem notas frias, falsificam documentos, etc. 26. Sob a alegação de que o imposto de renda incidente sobre o ganho de capital é tributo lançado por homologação, e que, na ausência de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador (art.150, § 4°, do CTN), entende, citando diversas decisões do Conselho de Contribuintes, que, tendo sido lícitas e legítimas as operações questionadas, o lançamento é decadente, por haver mais de cinco anos desde dezembro de 2000, quando ocorreu o fato gerador, até a lavratura do Auto de Infração em 15/12/2006. 27. Afirma que a doutrina de Marco Aurélio Greco, na qual se baseou a fiscalização é contestada por vários juristas de renome, e que, no entender deste doutrinador, as operações estruturadas não caracterizam uma simulação. Além disso, para enfatizar a polêmica que existe sobre a matéria, afirma que na obra "O Planejamento Tributário e a Lei Complementar n° 104" (Ed. Dialética, São Paulo, 2001) diversos juristas, dentre eles Greco, teriam considerado que as normas anti- elisão são inconstitucionais. • 28. Diante do que expõe, requer o cancelamento do Auto de Infração" (fls. 339/342). A Recorrida julgou procedente o lançamento, através de acórdão que teve a seguinte ementa: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2000 DECADÊNCIA. IRPF. OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. Aplica-se aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, nos casos de dolo, fraude ou simulação, a regra decadencial prevista no artigo 173 do CFN. MULTA QUALIFICADA. SIMULAÇÃO. 5 Processo n° 18471.00158612006-42 S3-C3TI Acórdão n°3301-00006 Fl. 407 Constatada a prática de simulação, perpetrada mediante a articulação de operações com o intuito de evitar a ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda, é cabível a exigência do tributo, acrescido de multa qualificada (art. 44, inciso II, da Lei n°. 9.430, de 1996). SIMULAÇÃO. OPERAÇÕES ESTRUTURADAS EM SEQUÊNCIA. O fato de cada uma das transações, isoladamente e do ponto de vista formal, ostentar legalidade, não garante a legitimidade do conjunto de operações, quando fica comprovado que os atos praticados tinham objetivo diverso daquele que lhes é próprio. SIMULAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO EXTRATRIBUTÁRIA. A liberdade de auto-organização não endossa a prática de atos sem motivação negociai, sob o argumento de exercício do planejamento tributário. Lançamento Procedente" (fl. 338). Não se conformando, a Recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 352/397, no qual reiterou os argumentos apresentados na impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator O recurso preenche seus requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A questão, grosso modo, envolve planejamento tributário realizado pela Sra. Katia Bronstein com o fim de alienar as quotas do capital social das empresas Bronstein Administradora Laboratorial S/C Ltda. e Laboratório Bronstein Ltda., doravante denominados simplesmente AD LAB e BRONSTEIN. A operação engendrada entre os antigos e únicos sócios das aludidas empresas, notadamente Mario Bronstein, Dulceia Radesca Figueira, Marcela Bronstein e a Recorrente, estruturou-se da seguinte forma, ora reproduzida sinteticamente: * em 01.12.2000, os sócios adquiriram o controle da sociedade Managing do Brasil Ltda., cujo capital social era de 100 quotas, cada qual no valor nominal de R$ 1,00. Ato continuo à aquisição, referidos sócios deliberaram, como novos diretores da companhia, aumentar o seu capital, mediante a conferência das ações que possuíam nas sociedades AD LAB e BRONSTEIN, para 2.958.631 quotas sociais, valendo mencionar que tal integralização foi feita com deságio, eis que o valor patrimonial das ações atingia o montante de R$ 8.591.716,00; * em AGE realizada no dia 04.12.2000, às 10:00h., a MANAGING assumiu o controle da ALC Holding S/A, igualmente aumentando o seu capital mediante a integralização das quotas sociais das empresas AD LAB e BRONSTEIN na mesma proporção da operação acima; 6 Processo n° 18471.001586/2006-42 S3-C3T1 Acórdão n.°3301-00006 Fl. 408 * no mesmo dia, em nova AGE realizada às 17:00h., com a participação dos novos diretores da ALC, deliberou-se novo aumento de capital para 3.140.994 ações, emitindo- se, pois, 182.363 novas ações com valor nominal de R$ 1,00, as quais foram subscritas e integralizadas por Meio de NP's por PADS do Brasil Ltda., valor este acrescido de ágio, fundamentado em laudo próprio (não entregue à fiscalização) e à luz do permissivo legal do art. 170, I, da Lei 6.404/76, no valor de R$ 47.817.637,00, totalizando o montante final de R$ 48.000.000,00; * em seqüência, a MANAGING aumentou a sua participação na ALC para R$ 48.000.023,81, apurando um ganho de equivalência patrimonial no valor de R$ 45.041.392,81; * ainda no referido dia, a MANAGING retirou-se da ALC, em AGE realizada às 19:00h., resgatando as suas ações pelo valor patrimonial, isto é, R$ 48.000.000,00, recebidos na forma de notas promissórias, anteriormente sob o domínio da ALC; * no dia subseqüente, a ALC foi incorporada à PADS; * em 12.12.2000, a PADS alienou a integralidade das ações que possuía (AD LAB e BRONSTEIN) para a ATACAMA, no valor de R$ 43.026.027,79; * os cheques utilizados para a aquisição foram, ao final, repassados à MANAGING a título de reembolso do capital resgatado, de modo que, em 13.12.2000 a empresa pagou, como distribuição antecipada de lucros, o valor total de R$ 41.512.617,72 aos seus sócios que, no exercício de 2001, declararam tais rendimentos como isentos do imposto de renda. Cumpre ressaltar, neste ponto, que o restante do valor dos R$ 48.000.000,00, devidos em virtude do resgate das ações, no valor de R$ 4.973.972,21 foi escriturado pela MANAGING na conta 1.1.2.01.001 (Ativo — Clientes — Contas a Receber — PADS do Brasil Ltda.). Alguns outros esclarecimentos de fato devem ser feitos. A ALC, conjuntamente com a operação de aumento de seu capital e posterior subscrição pela PADS, deliberou a criação de nova classe de ações, dividindo o seu capital em ações da classe "A", conversíveis em preferenciais, e ações do tipo "B", não conversíveis, sendo que estas últimas que permaneceram sob o controle da MANAGING. O valor do resgate, por seu turno, foi pago com o valor constante da conta de seu capital social, no exato valor originário de R$ 2.958.631,00 e o restante utilizando-se a conta Reserva de Ágio, em consonância com o que autoriza o art. 200, II, da Lei 6.404/76. Afirma a fiscalização, no termo de verificação fiscal de fls. 252/290, que a Deloitte, renomada empresa de auditoria, teve participação significante na implementação do negócio, eis que, segundo alega, os "empregados da Deloitte, como sócios originários da MANA GING e ALC, abriram caminho para que MARIO, DULCEIA, MARCELA e KATIA assumissem o controle da MANA GING, bem assim para que em seguida a MANA GING assumisse o controle da ALC' (fl. 275). Aduz, a supra referida autoridade fiscal, que as aludidas empresas não possuíam qualquer movimentação financeira até o referido período, sendo certo que constavam como ativas sem que houvesse qualquer indício de atividade negociai a ser nelas desenvolvida. Com base nestas constatações, a fiscalização exarou a seguinte assertiva, ora trazida à colação: 7 Processo ;C 18471.001586/2006-42 53-C3T1 Acórdão n.° 3301-00006 11. 409 "No caso presente, não se consegue vislumbrar qual o interesse negociai subjacente à sucessão de operações que se iniciou com aquela através da qual as • quatro citadas pessoas físicas — MAMO, DULCE1Lk MARCELA e ICATIA, alienaram à MANAGING, em integralização de aumento de capital desta, as quotas representando 100% do capital social da AD LAB e BRONSTEIN. Ao contrário, o que se enxerga, é a motivação única de evitar o ganho de capital tributável que ocorreria se a alienação das quotas de capital tivesse sido feita diretamente pelas referidas pessoas físicas à ATACAMA. Verificada a ausência de motivação extra-tributária nas operações, é inevitável a conclusão de que todas as transações, inclusive as ocorridas anteriormente à citada acima, já faziam parte de toda uma articulação, por parte das quatro pessoas físicas, no sentido único de esquivar-se do pagamento do Imposto de Renda" (fl. 278). Entendeu, ao final, a fiscalização que houve simulação no caso vertente, à luz do que dispunha o artigo 102 do Código Civil de 1916, vigente à época dos fatos, razão pela qual lavrou o presente auto de infração, aplicando a multa qualificada de 150%. Antes de adentrar no mérito da discussão, neste passo, entendemos imprescindível repisar alguns conceitos de direito civil que, aqui, não parecem ter sido tratados com a acuidade necessária. Com efeito, o Código Civil, à época da ocorrência dos fatos, dispunha que: "Art. 102. Haverá simulação nos atos jurídicos em geral: 1— quando aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas das a quem realmente se conferem, ou transmitem; II — quando contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III- quando os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados." Dissertando a respeito do referido conceito, Alberto Xavier esclarece que "a simulação é um caso de divergência entre a vontade (vontade real) e a declaração (vontade declarada), procedente de acordo entre o declarante e o declaratário e determinada pelo intuito de enganar terceiros" (XAVIER, Alberto. Tipicidade da Tributação, Simulação e Norma Antielisiva. São Paulo: Dialética, 2001. p. 52). A simulação, entende a doutrina, pode ser classificada em simulação relativa ou absoluta. Sobre a simulação absoluta, o Conselheiro João Francisco Bianco verbera que "o negócio jurídico é realizado para não ter eficácia alguma. A declaração de vontade destina-se a não produzir efeitos. As partes aparentemente querem algo; mas, na verdade, não querem nada. Seu objetivo é simplesmente enganar maliciosamente terceiros. (...)" (BIANCO, João Francisco. In: YAMASHITA, Douglas (coord.). Planejamento Tributário à Luz da Jurisprudência. São Paulo: Lex, 2007. p. 182). De outra sorte, a simulação relativa, corno preceitua Leonardo de Andrade Mattietto, "é aquela em que há um negócio simulado, que camufla um outro negócio, o qual é dissimulado, escondido ("colorem habet, substanciam vero alteram"). Por exemplo, as partes realizam uma compra e venda, com preço fictício, quando na verdade desejam celebrar um contrato de doação" (In: TEPEDINO, Gustavo (coord.). A Parte Geral do Novo Código Civil — Estudos na Perspectiva Civil-Constitucional. 3a edição. Rio de Janeiro: Renovar, 2007. p. 350). . 8 Processo n° 18471.001586/2006-42 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301-00006 • 19. 410 Na simulação, portanto, é essencial que haja uma completa dissociação entre o negócio jurídico que aparentou ter sido realizado e aquele que efetivamente o foi, sendo este ajuste, entabulado pelas partes em comum acordo, realizado com o intuito de prejudicar terceiros. Referido conceito, como é cediço, não se confunde com o de negócio jurídico indireto. Neste último, "as partes, ao adotarem essa estrutura jurídica típica, objetivaram atingir um fim diverso daquele para o qual o negócio jurídico foi criado. Em outras palavras, as partes realizam um negócio jurídico típico para atingir uma finalidade própria de outro negócio jurídico, também típico" (BLANCO, João Francisco. Op. cit. p. 184). Note-se, portanto, que há um limite tênue entre as referidas figuras que, no entanto, não se confundem. No negócio jurídico indireto, a declaração de vontade é exatamente igual ao intuito das partes. Referidos conceitos, por sua vez, diferem do conceito de fraude, ao qual a legislação tributária já se reportou de maneira expressa, consoante se extrai dos seguintes dispositivos legais: Lei 4.502/64: "Art . 72. Fraude é diria ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impósto devido a evitar ou diferir o seu pagamento." Lei 8.137/90: "Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (.) II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal". Fraude, portanto, nos termos da legislação tributária, é ato ou omissão do sujeito passivo que "visa reduzir [ou retardar] o montante do imposto devido [ou eliminá-lo], pela inserção de elementos que sabe inexatos" (excerto retirado do voto do Conselheiro Nelson Mallmann, proferido no Recurso Voluntário n o. 149.697, julgado pela 4° Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, na sessão de 18 de outubro de 2006). É bem de ver, nesse passo, que o conceito de fraude demanda a demonstração de que o fim colimado pelas partes é vedado em direito. Por fim, cumpre distinguir tais figuras jurídicas daquilo que se designa "dolo", em sua acepção albergada pelo direito tributário. Com efeito, a respeito do referido conceito, Caio Mário verbera que: "O mecanismo psíquico do dolo, por ação ou omissão, é o mesmo, e se verifica na utilização de um processo malicioso de convencimento, que produza na vítima um estado de erro ou de ignorância, determinante de uma declaração de vontade que não seria obtida de outra maneira" (PEREIRA, Caio Mário da Silva. 9 Processo n°18471.001586/2006-42 53-C3TI Acórdão n.° 3301-00006 Fl. 411 Instituições de Direito Civil — Introdução ao Direito Civil. Teoria Geral de Direito Civil. 22 edição. Rio de Janeiro: Forense, 2007. p. 527). Uma breve leitura do que se encontra assente a respeito do conceito de "dolo" no direito civil é insuficiente para a sua compreensão no âmbito do direito tributário. Isto porque, à luz do que dispõe o atual artigo 147 do Código Civil, em consonância com aquilo que a doutrina e a jurisprudência consolidaram, o dolo tem por intuito induzir o outro contratante ou permitir que permaneça com uma noção distorcida da realidade. Isto é, o dolo, , para o direito civil, está adstrito à constatação que uma das partes tenha agido de forma a ludibriar a correta e integral concepção da realidade da outra ou das demais, impedindo-a(s) de ter a correta concepção dos fatos. A noção em direito tributário, ao contrário, é um pouco distinta, eis que a malícia volta-se a ludibriar o Fisco, ocultando-lhe, de forma comissiva ou otnissiva, aspectos relacionados com a real ocorrência do fato gerador. Concorda-se, portanto, neste ponto, com Heleno Taveira Tôrres, para quem "o dolo, em matéria tributária, não dispõe de autonomia para os fins de qualificar atos, comissivos ou omissivos, de exigibilidade de tributos" (TORRES, Heleno Taveira. Direito Tributário e Direito Privado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003. p. 354). Isto é, o dolo, como figura autónoma, não se afigura suficiente para determinar a exigibilidade de tributos ou para desconsiderar negócios jurídicos válidos, mas para, a partir de sua verificação in concreto, determinar a ampliação do prazo decadencial, qualificar a multa imposta, dentre outros efeitos típicos. Sendo estes os principais pontos que entendemos relevante destacar, cumpre volver à análise do caso em tela. Nesse passo, analisando os documentos constantes dos autos, entendeu a Recorrida que: "No caso concreto em análise, de acordo com as considerações :interiores confiuura-se a simulação. As apurações feitas pela fiscalização demonstram que todas as etapas do processo de alienação das quotas foram antecipada e cuidadosamente planejadas mediante a utilização de empresas de fachada criadas especificamente para isso e de simulações de operações estruturadas sucessivamente para garantir que a AD LAB e o BRONSTEIN chegassem ao adquirente final. Resta, pois, claro que a intenção era efetivamente a venda das quotas representativas do capital social da Bronstein Administradora Laboratorial S/C Ltda (AD LAB) e do Laboratório Bronstein Ltda (BRONSTEIN) à ATACAMA, restando igualmente , claro que as pessoas envolvidas nas operações, incluindo-se aí a impugnante, agiram com a intenção livre e consciente de ludibriar a tributação, incorrendo em simulação prescrita no art. 149, inciso VII, do Código Tributário Nacional — CTN (Lei tf. , 5.172, de 25 de Outubro de 1966), que determina o lançamento de oficio neste caso" (fl. 347). Em . que pese a extensa justificativa conferida pela Recorrida ao enquadramento legal do caso como "simulação" propriamente dita, mais especificamente "simulação relativa", entendemos que tal conceituação não se afigura correta. Como já verberado linhas atrás, o ordenamento jurídico à época dos fatos, isto é, o artigo 102 do Código Civil de 1916, previa apenas três hipóteses em que se poderia vislumbrar a ocorrência da simulação, a saber (i) quando aparentassem conferir ou transmitir direitos a pessoas distintas daquelas que, efetivamente,\e conferem ou transmitem; (ii) quandor, 10 Processo n° 18471.001586/2006-42 83-C3T1 • Acórdão n.° 3301-00006 Fl. 412 contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; (HO quando os negócios jurídicos fossem antedatados ou pós-datados. Em súmula: seria preciso que restasse demonstrado que inocorreu, de fato, aquilo que as partes afirmaram haver ocorrido, ou, em outros termos, que a vontade declarada das partes se dissociasse de sua vontade real. Ora, não é este o caso dos autos. Conforme já visto e revisto, a reestruturação entabulada, muito embora com o exclusivo escopo de economizar tributos, efetivamente foi levada a cabo pelas partes. Não há, nem houve, qualquer dissociação entre o negócio jurídico pactuado e aquele "declarado" a terceiros, dentre os quais inclui-se o Fisco. Não há dúvidas, e nem sequer a fiscalização levanta tais dúvidas, de que, efetivamente, ocorreram as aquisições do controle da ALC Holding e da MANAG1NG, bem como de seus respectivos aumentos de capital. Igualmente resta indubitável que a ALC emitiu novas ações, adquiridas com ágio pela empresa PADS que, bem assim, após o resgate das ações da MANAG1NG na ALC, tornou-se única e exclusiva acionista da empresa, para depois incorporá-la. Por derradeiro, também não é posta em cheque a alienação das quotas de AD LAB e BRONSTE1N pela PADS para a ATACAMA. A própria fiscalização, após escorreita análise dos fatos, entendeu que "todas as transações efetuadas por MARIO, DULCEIA, MARCELA, KATIA, MANA GING, ALC, PADS e ATACAMA decorreram de acordos de vontade e que, efetivamente, nenhuma delas, isoladamente, poderia ser considerada ilícita" (fl. 268). E nem poderia ser diferente. Analisando-se, especificamente, a licitude das operações, cabe elaborar o seguinte resumo: * a convocação de assembléia geral extraordinária é considerada regular, ainda que não observadas as formalidades previstas no modo de convocação, se comparecerem a ela todos os acionistas (art. 124, capta e §4° da Lei 6.404/76, no caso das sociedades anónimas, e art. 1.072, capta e §2°, do Código Civil, no caso das sociedades limitadas); * cabe à assembléia geral (ordinária ou extraordinária) deliberar a respeito de aumento de capital, na forma do art. 166, capuz', e demais incisos, no caso das sociedades anônimas, e do art. 1.082, do Código Civil, no caso das sociedades limitadas; * é permitida a emissão e subscrição de ações com ágio, com fundamento no que dispõe o artigo 170, I, da Lei das S.A.; * é permitido o resgate das ações, quando de classes distintas, inclusive mediante o pagamento por meio de reserva de ágio, na forma do art. 200, II, da Lei 6.404/76; * cabe à assembléia geral a deliberação a respeito da incorporação, na forma do art. 121, VIII, da Lei 6.404/76. Nenhum problema há, portanto, no fato de que, "num curtíssimo espaço de tempo decorrido entre cada operação", como afirma a fiscalização (fl. 269), as quotas do capital social da AD LAB e da BRONSTEIN tenham mudado de mãos 4 (quatro) vezes, muito çI II Processo n° 18471.001586/2006-42 S3-C3T1 Ac6rd5o n.° 3301-00006 Fl. 413 menos no fato de a ALC ter realizado três AGEs distintas no dia 04.12.2000 e duas em 05.12.2000, sendo certo que, como se viu, a celebração de referidas deliberações, no caso de comparecimento da integralidade dos sócios, toma despicienda qualquer convocação específica. Desta sorte, é incorreta a alegação da fiscalização de que a reestruturação engendrada tenha sido simulada. Não há que se falar ainda nem em fraude, nem em dolo, conforme expusemos linhas atrás. Ausentes, portanto, o dolo, a fraude e a simulação, o prazo decadencial no presente caso deve seguir a regra do artigo 150, §4", do CTN, e não a do artigo 173, I, ainda que não tenha havido no presente caso pagamento antecipado, já que os valores recebidos pela Recorrente foram qualificados em sua declaração de ajuste anual como rendimentos isentos e não tributáveis. De fato, antes de demonstrar a inaplicabilidade do artigo 173, I, do CTN, ad presente caso, necessário se faz transcrever alguns artigos do Código que tratam do lançamento e da decadência. São eles: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente„ determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo es sendo caso propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio autoridade administrativa nos seguintes casos: V — quando se comprove omissão ou inexatidão, mil: parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a gse refere o artigo seguinte; VII — quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. §1°. O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extitteste o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. %\i/ 12 Processo n°18471.001586/2006-42 53-C3T1 Acórdão n.° 3301-00006 Fl. 414 §4°. Se a lei não fixar prazo à homolocactio será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo fraude ou simula ao. Art. 156. Extinguem o crédito tributário: V — a prescrição e a decadência; VII — o pagamento antecipado e a homolozacão do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus 1°. e 4°.; Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Várias conclusões podem ser extraídas a partir da interpretação sistemática desses dispositivos do Código: (a) desde sua definição, o lançamento é considerado expressamente um procedimento administrativo (art. 142, capta) ou uma atividade administrativa (art. 142, parágrafo único), inclusive o lançamento por homologação (art. 149, V, e 150, caput); (b) esse procedimento ou atividade consiste em "verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo" (art. 142, caput), independentemente da modalidade de lançamento; (c) a diferença é que, no lançamento por homologação, praticamente toda essa atividade é realizada pelo contribuinte ou responsável, cabendo à autoridade administrativa homologá-la; (d) o artigo 149 trata das hipóteses que autorizam o lançamento de oficio, dentre as quais aquelas previstas nos incisos V e VII, ou seja, (d.1) "omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte" (lançamento por homologação) e (d.2) ação do sujeito passivo ou de terceiro em beneficio daquele "com dolo, fraude ou simulação' 13 Processo n° 18471.001586/2006-42 53-C3T1 Acórdão n.°3301-00006 Fl. 415 (e) o lançamento por homologação está definido no artigo 150, sendo que "o dever de antecipar o pagamento", não o efetivo pagamento, faz parte do conceito legal daquele (art. 150, capta); i, (f) o pagamento antecipado é modalidade de extinção do crédito tributário, sob condição resolutiva da homologação do lançamento (150, §1°., c/c art. 156, VII); (g) no lançamento por homologação, homologa-se a atividade (art. 150, capta, in fine) ou o procedimento (art. 150, §§ 1°. e 4°., c/c art. 156, VII, in fine) realizado pelo sujeito passivo; (h) referida homologação pode ser tácita, com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da ocorrência do fato gerador (art. 150, §4".); (i) se não homologado esse procedimento, necessário se faz o lançamento de oficio de que trata o artigo 149, V; 1 (j) o artigo 156 distingue os casos de decadência (V), de pagamento antecipado e de homologação do lançamento (VII); (k) o prazo de decadência a que se refere o artigo 156, V, é o do artigo 173, I, do CTN, enquanto que a homologação do lançamento se dá na forma do §4°. do artigo 150; (I) o artigo 150, §4°., é aplicável apenas ao lançamento de oficio previsto 1 1 expressamente no inciso V do artigo 149, decorrente de "omissão ou inexatidão, por parte da , pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte" , (lançamento por homologação), não alcançando os casos de ação do sujeito passivo ou de terceiro em beneficio daquele "com dolo, fraude ou simulação"; (m) "omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte" (lançamento por homologação) abrange tanto a falta de pagamento como o pagamento a menor de tributo; (n) apenas as circunstâncias que não se encaixem na expressa previsão contida no artigo 149, V, estão sujeitas ao artigo 173, I. A meu ver, essas constatações afastam a assertiva segundo a qual o artigo 173, I, regula indistintamente o prazo decadencial relativo a todos os lançamentos de oficio. Como se viu, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, por força do artigo 149, V, o lançamento de oficio deve ser realizado pela autoridade administrativa tanto no caso de omissão como de inexatidão "por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte" (lançamento por homologação), o que significa dizer que quando houve falta de pagamento ou pagamento a menor, é obrigatório o lançamento de oficio. Para essas situações de ausência de pagamento ou de pagamento parcial de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o Código estabelece o prazo do §4°. do artigo 150, ressalvando tão-somente aquelas em que se verifique "dolo, fraude ou simulação", que, nos termos do artigo 149, VII, também autorizaria o Iamento de oficio. 14 Processo n°18471.001586/2006-42 S3-C3TI Acórdão n.°3301-00006 Fl. 416 Aliás, se o artigo 173, I, abrangesse todas as hipóteses de lançamento de oficio, a ressalva contida na parte final do artigo 150, §4°., seria absolutamente desnecessária, uma vez que a comprovação de "dolo, fraude ou simulação" também impõe o lançamento de oficio pela autoridade administrativa, a teor do artigo 149, VII. Se o legislador não usa palavras inúteis, o disposto na parte final do § 4% do artigo 150 só pode significar que, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o único caso de lançamento de oficio que autoriza a incidência do artigo 173, I, é o de "dolo, fraude ou simulação". Muito difundida também tem sido a idéia de que o artigo 150, §4"., aplica-se apenas quando tenha sido feito pagamento antecipado pelo sujeito passivo, pois, não havendo tal pagamento, qualquer que seja seu valor, a autoridade não terá o que homologar, submetendo-se a hipótese ao regime do artigo 173, I. Não obstante, conforme se procurou demonstrar, o Código exige . expressamente, nas situações do artigo 150, a homologação de todo o procedimento, de toda a atividade de "lançamento", que consiste, na definição do artigo 142, em "verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo" (art. 142, capta). A antecipação do pagamento é referida apenas como modalidade de extinção do crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento de lançamento, ou seja, de toda atividade que culminou no pagamento a menor ou mesmo no não recolhimento do tributo. O que importa, para o Código, é que a legislação do tributo atribua ao contribuinte ou responsável "o dever de antecipar o pagamento" do tributo, independentemente deste ser realizado ou não. É dizer, a exigência tributária é que deve estar sujeita ao lançamento por homologação, não sendo condição necessária para a incidência do artigo 150, §4°., a realização de qualquer antecipação. Até porque todas as vezes que o Código se referiu à homologação, nos artigos 150, capttt e §§1°. e 4°., e 156, VII, fez menção à atividade ou ao procedimento de lançamento, nunca ao pagamento antecipado. Se isso não bastasse, o CTN sempre distinguiu "pagamento antecipado" e "homologação do lançamento" (artigos 150, capta e §§1°. e 4°., e 156, VII), tendo utilizado essas expressões lado a lado, no mesmo dispositivo (artigo 150, §1"., e 156, VII), sem nunca se referir à homologação do pagamento antecipado. E não poderia ser de outra forma, pois, nos tributos sujeitos a essa espécie de lançamento, existem diversas situações que acarretam o não pagamento de determinada exação, como imunidades, isenções, não-incidências, aliquotas zero, créditos acumulados etc. Por vezes, o lançamento de oficio decorrente do não pagamento do tributo também tem origem em vicio na qualificação dos fatos pelo sujeito passivo. Em qualquer uma dessas hipóteses, a atividade do contribuinte ou responsável está sim sujeita à homologação pela auto "dade administrativa, de acordo com o artigo 150. 15 Processo n°18471.001586/2006-42 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301-00006 Fl. 417 1 Um exemplo prático poderá ajudar a elucidar a questão: no caso do IRPF, tributo sujeito ao lançamento por homologação, determinado contribuinte assalariado não paga o tributo sobre determinado rendimento, declarando ao final do exercício que aquele 1 rendimento era isento ou não tributável. É correto dizer que, no caso, não se estaria sujeito ao prazo do artigo 150, §40., só porque não houve pagamento daquele específico rendimento? Seria possível desmembrar o fato gerador e considerar que apenas aquele rendimento não oferecido à tributação determinaria a aplicação do artigo 173, I, ainda que vários outros valores tenham sido recolhidos antecipadamente a título de IRPF ou mesmo IRRF? Outra pergunta se impõe: por que somente aqueles que não pagaram o 1 imposto estão sujeitos ao prazo do artigo 173, I, enquanto que todos os que recolheram a menor (inclusive valores ínfimos) devem observar o prazo do artigo 150, §4°., quando se sabe que ambos os casos ensejam o lançamento de oficio, nos termos do mesmo artigo 149, V, do CTN? 1 A propósito, deve-se ressaltar que o argumento segundo o qual o capta do1 1 artigo 150 determinaria a homologação do pagamento antecipado, já que a expressão "atividade assim exercida pelo obrigado" poderia referir-se à antecipação, é incompatível com o disposto no artigo 149, V, de acordo com o qual o lançamento de oficio deve ser efetuado pela autoridade administrativa "quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte". De fato, se a omissão ou a inexatidão mencionadas no artigo 149, V, dizem respeito ao "exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte", percebe-se que o pagamento em si não é requisito para que o tributo esteja sujeito ao lançamento por homologação. Homologa-se, isto sim, a atividade, o procedimento levado a efeito pelo sujeito passivo, não o pagamento propriamente dito, que pode ou não ocorrer. O que se quer deixar muito claro é que a interpretação do capta do artigo 150 não pode ser feita isoladamente, pois, como se diz, "o direito não se interpreta em tiras". Deve ser feita em conjunto com o artigo 149, V, e com todos os outros dispositivos do Código que tratam da matéria, especialmente os artigos 142, capta e parágrafo único, 149, V e VII, 150, §§1°. e 4°., 156, V e VII, e 173, I. I i Ainda que não nos caiba "psicanalisar os eminentes representantes da Nação", não me parece, outrossim, que tenha sido intenção do legislador sujeitar todos os casos de lançamento de oficio (art. 149) ao artigo 173, I, do CTN. 1 Isto porque tanto o "Anteprojeto de autoria do Prof. Rubens Gomes de Sousa, que serviu de base aos trabalhos da Comissão Especial do Código Tributário Nacional", de 1954, como o projeto de lei encaminhado ao Presidente da República previam apenas o prazo decadencial de que trata o artigo 173, I, do nosso Código em vigor. O disposto no atual artigo 150, §4°., quanto à homologação tácita não constou nem do anteprojeto nem do projeto de lei. Foi incluído posteriormente, como exceção ao nosso artigo 173, I, que seria aplicável indistintamente a todas as modalidades de lançamento. Assim, ao excepcionar o lançamento por homologação da regra geral até então projetada, o legislador pretendeu dar à hipótese prevista atualmente no artigo 149, V, tratamento diferenciado, consubstanciado no regime de que trat osso artigo 150, §4°. 16 Processo n° 18471.001586/2006-42 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301-00006 Fl. 418 Não se deve esquecer, ainda, que, além da interpretação sistemática dos dispositivos do CTN, no caso especifico, tratando-se de exceção, deve-se interpretar restritivamente os artigos 149, V, e 150, caput e §§1°. e 4°., ou, nos dizeres do artigo 111 do Código, "literalmente". E a interpretação literal destes, como se viu, também nos permite concluir que tendo ou não havido pagamento antecipado, aplica-se aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contado a partir da data da ocorrência do fato gerador. Nem se alegue ainda que o legislador pretendeu estabelecer um prazo menor de decadência apenas para os casos em que o contribuinte tenha feito algum pagamento antecipado, pois tal antecipação facilitaria o trabalho de investigação da autoridade ' administrativa. Isto porque tal propósito, mesmo que tivesse existido, não se manifestou no texto do Código; ao contrário, como se extrai da interpretação sistemática e gramatical dos artigos 142, caput e parágrafo único, 149, V e VII, 150, capta e §§1°. e 4°., 156, V e VII, e 173, I, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo do §4". do artigo 150 é aplicável inclusive quando não houver pagamento. Lembro aqui a advertência feita pelo Ministro Aliomar Baleeiro: "Não me cabe, Sr. Presidente, psicanalisar os eminentes representantes da Nação. Não entro, Sr. Presidente, na apreciação da justiça da lei. Desde que aceitei um posto neste Supremo Tribunal Federal, com muita honra para mim lembrei-me de que na minha mocidade me tinham ensinado aquela regra sovadissima, de D'Argentré: não julgo a lei, julgo segundo a leL Acho que os membros do Congresso, responsáveis pela política legislativa do País, podem exigir que apliquemos cegamente a todas as leis que forem constitucionais, boas ou ruins. Quem se queixtar da justiça da lei, que vá às eleições e substitua os Deputados e Senadores. Nosso papel não é fazer leis, mas justiça segundo as leis constitucionais." (STF, Tribunal Pleno, RE n.° 62.739-SP, Relator Ministro Aliomar Baleeiro, j. em 23.8.67, in RTJ 44/55-59) É por esses motivos que voto no sentido de dar provimento ao recurso para acolher a decadência, considerando-se que, no caso específico dos autos, o lançamento de oficio foi efetuado após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos de que trata o §4°. do artigo 150 do CTN. Sala das Sessões-DF, em 04 de março de 669 r 04,1 Alexandre Nao i Nishioka 17 Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.004925/2001-08
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 29/02/1996, 31/03/1996, 31/05/1996, 31/07/1996, 30/11/1996, 31/12/1996, 30/09/1997, 31/12/1997 SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS DE PIS E COFINS Nem um eventual pedido de parcelamento, nem uma ação judicial, por si só, independentemente do conteúdo da decisão nela proferida, justificam a suspensão do processo administrativo. No primeiro caso, ocorre a mera transferência dos débitos parcelados para controle em outro processo, a serem exigidos na forma e no tempo do parcelamento. Já na ação judicial, é a decisão lá proferida que define a condição atual dos débitos, se são devidos ou não, se podem ser exigidos ou não. A suspensão da cobrança por parte da Administração Tributária, nesse caso, configura mero ato de execução e cumprimento da decisão judicial atualmente válida, procedimento que está a cargo da Delegacia da Receita Federal de origem, e não do órgão administrativo de julgamento, encarregado da apreciação dos recursos administrativos. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 29/02/1996, 31/03/1996, 31/05/1996, 31/07/1996, 30/11/1996, 31/12/1996, 30/09/1997, 31/12/1997 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula 1°CC n° 1).
Numero da decisão: 1802-000.066
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, em relação à Cofins, diante da concomitância de processo judicial, e,negar provimento ao recurso quanto ao PIS, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Jose de Oliveira Ferraz Correa
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I Lat. MINISTÉRIO DA FAZENDA / CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS; rrrA 'tã :,air r PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO .— , Processo n° 10830.004925/2001-08 Recurso n° 159.197 Voluntário Acórdão n° 1802-00.066 — 2 Turma Especial Sessão de 27 de julho de 2009 Matéria PIS e COFINS Recorrente FERREIRA PIRES ADVOGADOS S/C Recorrida 3a. TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 29/02/1996, 31/03/1996, 31/05/1996, 31/07/1996, 30/11/1996, 31/12/1996, 30/09/1997, 31/12/1997 SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS DE PIS E COFINS Nem um eventual pedido de parcelamento, nem uma ação judicial, por si só, independentemente do conteúdo da decisão nela proferida, justificam a suspensão do processo administrativo. No primeiro caso, ocorre a mera transferência dos débitos parcelados para controle em outro processo, a serem exigidos na forma e no tempo do parcelamento. Já na ação judicial, é a decisão lá proferida que define a condição atual dos débitos, se são devidos ou não, se podem ser exigidos ou não. A suspensão da cobrança por parte da Administração Tributária, nesse caso, configura mero ato de execução e cumprimento da decisão judicial atualmente válida, procedimento que está a cargo da Delegacia da Receita Federal de origem, e não do órgão administrativo de julgamento, encarregado da apreciação dos recursos administrativos. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 29/02/1996, 31/03/1996, 31/05/1996, 31/07/1996, 30/11/1996, 31/12/1996, 30/09/1997, 31/12/1997 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula 1°CC n° 1). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. i i ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, em relação à Cotins, diante da concomitância de processo judicial, e, negar provimento ao recurso quanto ao PIS, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. M e: ES LINS DE SOUSA - 'residente E OU IRA j FERRAZ CO • r • - Relator pirEDITADO EM : 2 7 AGO 2009 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente da Turma), Leonardo Lobo de Almeida, Décio Lima Jardim (Suplente Convocado), Edwal Casoni de Paula Femandes Júnior e João Francisco Bianco. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, que considerou procedente o auto de infração da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, às fls. 10 a 15, e parcialmente procedente o auto de infração da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, às fls. 16 a 21, nos valores originais de R$ 10.076,45 e R$ 31.435,15, respectivamente, neles incluídos a multa de oficio de 75% e os juros moratórios. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fls. 27 a 29), em alguns meses de 1996 e 1997 foram apuradas diferenças entre as receitas declaradas pela contribuinte (DIRPJ) e as constantes das DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras, cujos valores foram confirmados em procedimento de circularização. Com base nessas diferenças, a fiscalização realizou o lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ, bem como dos chamados reflexos (CSLL, PIS e COFINS). Na seqüência dos fatos, a contribuinte solicitou o parcelamento dos débitos de IRPJ e CSLL, que foram apartados destes autos, para efeito de controle, e ingressou com impugnação aos lançamentos de COFINS e PIS (fls. 108/116 e 132/136), cujos argumentos estão descritos na decisão de primeira instância, Acórdão n° 9.407 (fls. 240 a 250), nos seguintes termos, relativamente à COFINS: "A impugnante é sociedade civil prestadora de serviços de advocacia (..), cujos sócios são pessoa jisicas residentes e domiciliadas no Brasil (.). Com o advento da Lei Ordinária 9.430/96, a Impugnante equivocadamente, com restará demonstrado, passou a recolher a 2 Processo n°10830.004925/2001-08 SI-TE02 Acórdão n.° 1802-00.066 Fl. 2 (.) COFINS. Recolhimento esse feito mensalmente desde 10.04.1991 Todavia, a Impugnante está isenta do pagamento da COF1NS desde sua instituição, motivo pelo qual os pagamentos já efetuados são indevidos e, pelo mesmo motivo, não está sujeita a pagamentos futuros. Sendo assim, em 11.06.2001 a Impugnante propôs (..) uma Ação Declaratória cumulada com Repetição do Indébito, sob n° 2001.61.05005414-9, visando a restituição da COFINS paga indevidamente e a declaração de inexistência de vínculo jurídico com relação aos meses vincendos. Essa ação encontra-se aguardando a citação da UNIÃO FEDERAL para contestação. Desde então, os pagamentos da COF1NS vêm sendo feitos através de depósito judicial. (•••) (.) o artigo 6° da LC 70/91 e o artigo 1° do Decreto Lei 2.397/87 criaram uma norma de isenção, afastando da regra matriz de incidência o sujeito passivo 'sociedades civis', desde que estas preencham três requisitos: a) prestem serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada; b) sejam registradas no Registro Civil de Pessoas Jurídicas; e c) sejam constituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no país. (.) A Impugnante preenche os três requisitos descritos acima (.). É indiscutível, pois, que a Impugnante, por preencher os requisitos descritos na legislação, tem o direito de usufruir da isenção da COFINS (.). (•••) Não obstante tais considerações, cumpre ressaltar que a Lei ordinária 9.430/96 pretendeu revogar a isenção criada pela Lei Complementar 70/91, nos seguintes termos: [transcreve o art. 56 da Lei n° 9.430/96] Antes de adentrar na análise da revogação da isenção, cumpre ressaltar que o parágrafo único do art. 56 supra transcrito, determina que a incidência da COFINS para as sociedades civis dar-se-á a partir do mês de abril de 1997, todavia, conforme podemos verificar no Auto de Infração, a Ilustre Auditora Fiscal entendeu por bem autuar os meses de competência de 02/96, 03/96, 05/96, 07/96, 11/96 e 12/96 num evidente equívoco. • Até a promulgação da Lei 9.430/96, a Lei que regia a tributação da COFINS era somente a Lei Complementar 70/91, que, em seu art. 6°, previa a isenção das sociedades civis. A autuação foi fundamentada nos artigos 1° e 2° da Lei Complementar 70/91, mas não houve atenção com relação ao artigo 6°, o que compromete a procedência. Sf 3 _ Com relação a revogação da isenção, a Lei Ordinária 9.430/96 pretendeu alterar o texto da Lei Complementar 70/91 para aumentar o âmbito de incidência da COFINS, incluindo no pólo passivo da obrigação tributária as sociedades civis até então isentas, todavia, tal pretensão não pode prosperar, pois uma lei ordinária não pode alterar o teor de uma lei complementar (.). (.) Dessa forma, concluímos que o período que compreende os meses de competência de 01/96 a 02/97 são indiscutivelmente indevidos, pois a Lei 9.430/96 sequer havia começado a produzir efeitos. Da mesma forma, os meses de competência de 04/97, 08/97, 12/97 e 10/98 a 12/98 estão sujeitos à isenção, pois a Lei ordinária 9.430/96 não pode alterar o texto de uma Lei Complementar para pó,. fim a isenção. Ademais, a Impugnante já está discutindo o crédito tributário em questão nos autos do processo n° 2001.61.05005414-9, em trâmite na 3° Vara Federal em Campinas." Quanto ao PIS, a impugnação trouxe os seguintes argumentos: "A contribuição ao PIS sofreu significativas mudanças com o advento da Medida Provisória 1.212, de 28.11.95, e suas seguidas reedição (sic), culminando na edição da Lei 9.715/98, que fizeram com que a Contribuição passasse a incidir sobre o faturamento das sociedades prestadoras de serviços. (s) As sucessivas Medidas Provisórias e a Lei Ordinária 9.715/98 pretenderam alterar o texto da Lei Complementar 70/91 para tributar as sociedades prestadoras de serviços com base no faturamento e não mais na modalidade PIS/REPIQUE. Resta evidente o descabimento da alteração de uma lei complementar por uma medida provisória que depois foi convertida em lei ordinária. Outro aspecto a ser abordado é o princípio da anterioridade de 90 dias a que as contribuições estão sujeitas. Conforme dispõe o art. 62 da Constituição Federal, as medidas provisórias perdem a eficácia se não forem convertidas em lei dentro do prazo de 30 dias de sua edição. A Constituição também dispõe que as contribuições estão submetidas ao princípio da anterioridade de 90 dias (art. 195, 6°). (.) A reedição de MP's será sempre uma nova medida provisória e não uma prorrogação da anterior, uma vez que a Constituição Federal não prevê prorrogação, sendo assim, a Medida Provisória 1.212/95 e suas reedições na verdade são uma série 4 Processo n°10830.004925/2001-08 SI-TE02 Acórdão n.° 1802-00.066 Fl. 3 de Medidas Provisórias diferentes e autônomas, sujeitas também ao princípio da anterioridade. Passados os 30 dias da edição, a MP perderá a eficácia desde sua criação, não podendo ser prorrogada por uma reedição, que deverá ser considerada sempre uma nova MP com eficácia de apenas 30 dias. Em suma, a Impugnanti vem recolhendo o PIS/REPIQUE e não o PIS Faturamento pois, como demonstrado acima, uma Medida Provisória, mesmo que convertida em lei ordinária, não tem o condão de alterar uma Lei Complementar, ademais, uma MP não é o veículo hábil para criar uma Contribuição, pois sua eficácia é efêmera, não ultrapassando 30 dias, e as contribuições estão sujeitas ao princípio constitucional da anterioridade de 30• dias. (.) O lançamento em questão está eivado de ilegalidade e inconstitucionalidade por utilizar-se de um veículo normativo (Medida Provisória) que não pode alterar Lei Complementar e que não atende ao princípio da anterioridade de 90 dias." Como já mencionado, a DRJ Campinas considerou procedente o lançamento do PIS e parcialmente procedente o lançamento da COFINS, expressando suas conclusões com a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o P1S/Pasep Data do fato gerador: 29/02/1996, 31/03/1996, 31/05/1996, 31/07/1996, 30/11/1996, 31/12/1996, 30/09/1997, 31/12/1997 Ementa: Legislação AplicáveL Medida Provisória. Possibilidade. O ordenamento jurídico brasileiro permite a instituição e alteração de tributos por meio de Medidas Provisórias e suas reedições, contando-se o prazo da anterioridade nonagesimal a partir da primeira edição. Lançamento de Oficio. Omissão de Receitas. Correta a constituição de oficio de crédito tributário decorrente da constatação de omissão de receitas. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 29/02/1996, 31/03/1996, 31/05/1996, 31/07/1996, 30/11/1996, 31/12/1996, 30/09/1997, 31/12/1997 Ementa: Legislação Aplicável. Lei Complementar. Lei Ordinária. Materialidade. Possibilidade. f 5 Pode ser alterada por lei ordinária a lei complementar cuja matéria não estiver expressamente reservada constitucionalmente a tratamento qualificado. Sociedades Civis de Prestação de Serviços de Profissão Regulamentada. Isenção. Revogação. Vigência. A partir de abril de 1997, por força do artigo 56 da Lei n° 9.430/96, as sociedades civis de prestação de serviços de profissão regulamentada estão sujeitas à tributação da COFINS sobre sua receita. Deverão ser afastadas as exigências anteriores àquela data. Lançamento Procedente em Parte" Quanto à ação judicial referente à COFINS, a Delegacia de Julgamento consignou que não há, nos autos, comprovação da existência e teor da ação acenada pelo sujeito passivo. Registrou também que não há notícia de eventual manifestação do Juízo competente a respeito da matéria, seja em seu mérito ou a respeito da possibilidade de constituição do crédito tributário sob exame. Além disso, observou que, de acordo com as próprias afirmações da contribuinte, a ação teria sido proposta em data posterior ao início da ação fiscal, o que não resultaria em óbice ao lançamento da multa de oficio. Nesse contexto, a DRJ concluiu que as eventuais repercussões da ação proposta não poderiam ser determinadas, ressaltando que se a propositura de ação judicial configura fato com potencial de modificar a situação jurídica do sujeito passivo, caberia a este sua prova, o que não teria sido feito. Inconformada com a decisão de primeira instância, da qual tomou ciência em 21/09/2006, a contribuinte apresentou em 19/10/2006 o recurso voluntário de fls. 263 a 279, onde transcreve a decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 3' Região no processo judicial n° 2001.61.05.005414-9, em que figura como autora, juntando cópia desta decisão (fls. 293 a 298). Trata-se de ação declaratória cumulada com ação de repetição de indébito, conforme fls. 283 a 292, por meio da qual a contribuinte questiona a revogação, pelo art. 56 da Lei 9.430/1996, da isenção da COFINS que estava prevista no art. 6°, II, da Lei Complementar 70/1991. No presente recurso voluntário, a contribuinte solicita a suspensão do processo administrativo, até o trânsito em julgado da referida ação judicial. E para o caso de não se decidir deste modo, a contribuinte repete no recurso administrativo os argumentos de sua ação judicial, sustentando a ilegalidade da exigência a título de COFINS. Quanto ao PIS, informa que efetuou o parcelamento dos débitos referentes • aos períodos autuados, e que, de acordo com o CTN, o parcelamento é uma das formas de suspensão da exigibilidade do crédito. Assim, a contribuinte requer, também para o PIS, seja determinada a suspensão deste processo administrativo, até que fique comprovado o pagamento integral dos débitos. Este é o Relatório. 6 Processo n° 10830.004925/2001-CI8 SI-TE02 Acórdão n.• 1802-00.066 Fl. 4 Voto Conselheiro JOSÉ DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Em relação ao PIS, é importante registrar que a Delegacia de origem averiguou a condição do alegado parcelamento, visando evitar a duplicidade na cobrança dos débitos, e constatou que ele não abrange os débitos destes autos, embora haja coincidência de períodos. Conforme restou esclarecido às fls. 333 a 336, a ação fiscal resultou em dois autos de infração de PIS. Um deles, que está sendo aqui examinado, surgiu como reflexo do IRPJ, com base nas receitas não declaradas. O outro, independente da autuação do IRPJ, foi realizado por falta de recolhimento de PIS sobre as receitas declaradas na DIRPJ. E os débitos deste outro auto de infração, controlados pelo processo n° 10830.004927/2001-99, é que são objeto do alegado parcelamento. Deste modo, a Delegacia de origem efetuou a apartação dos débitos de PIS constantes destes autos, para providenciar a sua cobrança, uma vez que não houve propriamente um recurso em relação a eles. E ainda que os débitos estivessem incluídos no alegado pedido de parcelamento, a solução não seria a suspensão do presente processo, como reivindicou a contribuinte, mas a mera transferência dos débitos para controle em outro processo, a serem exigidos na forma e no tempo do parcelamento. Portanto, não merece acolhida o pedido de suspensão do presente processo, no que toca às exigências do PIS. Quanto ao lançamento relativo à COFINS, restou claro, com a apresentação do recurso voluntário, que as questões de mérito suscitadas nesse processo administrativo foram submetidas à apreciação do Poder Judiciário, pelo processo n° 2001.61.05.005414-9. Nos termos da Lei n° 6.830/1980, art. 38, parágrafo único e do Decreto-Lei n° 1.737/1979, art. 1°, § 2°, a interposição de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo importa em renúncia do direito de recorrer nesta esfera, ou em desistência dos recursos já interpostos. Trata-se, inclusive, de matéria já sumulada pelo antigo Primeiro Conselho de Contribuintes: "Súmula MC n° I: Importa renúncia às instáncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial." q. 7 Dessa forma, as questões de mérito suscitadas no recurso voluntário, contra a revogação da isenção da COFINS que estava prevista no art. 6°, II, da Lei Complementar 70/1991, ficaram prejudicadas em face da concomitância e da preponderância da decisão judicial sobre a administrativa. Sobre o pedido de suspensão da exigência da COFINS, até o trânsito em julgado da referida ação judicial, cabe apenas esclarecer que tal medida não é obtida pelas vias do contencioso administrativo. Estando a exigência tributária sob a apreciação do Poder Judiciário, é a decisão judicial que vai definir a sua condição, se ela é devida ou não, se pode ser atualmente exigida ou não. A suspensão da cobrança dos débitos por parte da Administração Tributária, nesse caso, configura mero ato de execução e cumprimento da decisão judicial em vigor, procedimento que está a cargo da Delegacia da Receita Federal de origem. A este Conselho incumbe tão somente deixar de apreciar o recurso, posto que a matéria está sob exame do Poder Judiciário. Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso acerca da COFINS, em razão da concomitância entre os processos administrativo e judicial, e quanto ao PIS, voto por negar provimento ao recurso. A— eA 7 ; • DE OLIVEIRA FE RREA •

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Numero do processo: 10855.003857/99-33
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 15/02/1990 a 29/07/1994 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O termo a quo para o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos é a data da publicação da Medida Provisória n.° 1.110/95, findando-se 05 (cinco) anos após. Recurso Especial Provido
Numero da decisão: CSRF/03-06.131
Decisão: ACORDAM os membros da terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos DAR provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à DRF de origem para apreciação do mérito. Vencidas as Conselheiras Anelise Daudt Prieto que negou provimento integral ao recurso, e as Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando que negaram provimento parcial ao recurso contando o prazo de 10 anos para o pleito da restituição, (tese dos 5 + 5).
Nome do relator: Nanci Gama
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 15/02/1990 a 29/07/1994 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O termo a quo para o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos é a data da publicação da Medida Provisória n.° 1.110/95, findando-se 05 (cinco) anos após. Recurso Especial Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos DAR provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à DRF de origem para apreciação do mérito. Vencidas as Conselheiras Anelise Daudt Prieto que negou provimento integral ao recurso, e as Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando que negaram provimento parcial ao recurso contando o prazo de 10 anos t . : o pleito da restituição, (tese dos 5 + 5). ANT f/ .,',9 'RA' A Pr-sidente 1 i . R_______\ N • CI G - Redatora FORMALIZADO EM: 05 OUT 2009 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Anelise Daudt Prieto, Nanci Gama, Ant io Carlos Guidoni Filho e Antonio Praga. i Processo n° 10855.003857/99-33 CSRUTO3 Acórdão n.° 03-06.131 Fls. 2 Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência do Contribuinte contra acórdão da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que manteve decisão da DRJ de origem no sentido de não homologar pedido de compensação/restituição de Finsocial, considerando que a declaração de inconstitucionalidade pelo STF de artigos de Lei dispondo sobre o Finsocial, não foi dotada de eficácia erga omnes, por ter sido declarada pela via do controle difuso de constitucionalidade, de modo que tal precedente judicial não autoriza a compensação pleiteada. A decisão a quo ainda reiterou que o prazo prescricional para o contribuinte pleitear o direito de restituição é de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário e não a partir da publicação da MP 1.110/95, conforme alegado pela Recorrente. Não se conformando com referida decisão, a Contribuinte interpôs Recurso Especial de Divergência, reiterando que prazo de prescrição no caso de pedido de restituição/compensação de valores indevidamente recolhidos a título de Finsocial, tem como marco inicial a data de publicação da MP n° 1.110/95, que reconheceu o caráter indevido da cobrança em tela. Ainda alegou a recorrente que, mesmo que se entenda que o marco inicial do prazo prescricional seja a data de extinção do crédito tributário, o prazo prescricional para se pleitear a restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação é de cinco anos, contados da data da homologação do lançamento, que, se for tácita, ocorre após cinco anos da realização do fato gerador. A contribuinte fundamentou suas alegações citando vários acórdãos, pareceres e julgados. Em despacho de fls.193, a presidência da 2a Câmara do 3° Conselho de Contribuintes reconheceu a divergência argüida pela Contribuinte e deu seguimento ao presente Recurso Especial. Cientificada do acórdão do Conselho de Contribuintes e do Recurso Especial de Divergência da Contribuinte, a Fazenda Nacional apresentou contra-razões, alegando, em síntese, que, não assiste razão à recorrente, uma vez que, o prazo prescricional para pleitear a restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação é de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário, de modo que merece ser mantido o acórdão proferido pela Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. É o Relatório. 2 Processo n° 10855.003857/99-33 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-06.131 Fls. 3 Voto Conselheira NANCI GAMA, Relatora Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. A matéria trazida a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais já foi objeto de inúmeros julgamentos realizados nesta Casa, encontrando-se vencedor o resultado a que me filio, e cujo fundamento tenho a honra de transcrever como meu, o voto elaborado pelo eminente Conselheiro Dr. Nilton Luiz Bártoli, da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes: "O pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a aliquota do FINSOCIAL, declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 150.764-PE ocorrido em 16.12.1992, tendo o acórdão sido publicado em 2.3.1993, e cuja decisão transitou em julgado em 4.5.1993. A controvérsia trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. Antes, porém, de adentrarmos na análise do caso concreto, cumpre uma advertência. Levantou-se no âmbito deste Conselho, sob o fundamento do Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002, o entendimento de ser impossível a este Colegiado deferir pedidos de restituição/compensação dos valores pagos a título do FINSOCIAL, em razão das conclusões elencadas naquele arrazoado, endossadas pelo Ministro de Estado da Fazenda quando de sua aprovação. Com a devida vênia de seus seguidores, tal entendimento revela-se equivocado, destoando do que prevê a legislação aplicável. Inicialmente, cumpre destacar que a citação ou transcrição de excertos isolados e fora de contexto do mencionado Parecer podem realmente conduzir à conclusão de que o tema relativo à compensação/restituição do FINSOCIAL teria sido plenamente esgotado na peça elaborada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vinculando toda a Administração Federal àquelas conclusões. Sucede que o Parecer versa especificamente sobre os pedidos de restituição/compensação do FINSOCIAL referentes a créditos que tenham sido objeto de ação judicial, com decisão final favorável à Fazenda Nacional já transitada em fuleado. (kr- 3 Processo n° 10855.003857/99-33 CSRF71"03 Acórdão n.° 03-06.131 Fls. 4 A questão efetivamente tratada no Parecer é: "os contribuintes que já tenham contra si uma decisão judicial final desfavorável atinente ae FINSOCIAL, transitada em julgado, podem requerer administrativamente a restituição/compensação daqueles créditos?" É o que se depreende do despacho do Exrno . Ministro da Fazenda, quando da aprovação do Parecer: "Despacho: Aprovo o Parecer _PGF1V/C72..T IV° 3.-401/2002, de 31 de outubro de 2002, pelo qual ficou esclarecido que: 1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, ern razão de decisões judiciaLs _favoráveis à Fazenda Nacional transitadas em julgado„ não são suscetíveis- de restituição ou de compensação em decorrência de a norma aplicada vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas- no art. 18 da Medida Provisória n° 2_176-79/2002, convertida na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários ainda não extintos pelo pagamento_ Publique-se o presente despacho, com o referido Parecer." 1 (grifos acrescentados) Na mesma linha, a ementa do Parecer: "Declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso. Não- suspensão da execução da lei pelo Senado _Federal. Irreversibilidade das sentenças transitadas em julgado em favor- da União (Fazenda Nacional), a não ser em procedimento revisional rescisório, quando cabível. Necessidade de provimento judicial para repetição ou compensação em relação à terceiro eventualrnente prejudicado. "2 (grifos acrescentados) A conclusão do mencionado Parecer é ainda mais eloqüente, somente confirmando nosso entendimento: "IV CONCLUSA-0 43. Diante do exposto, a síntese cio entendimento doutrinário acima esposado conduz, inexoravelmente, à conclusão de que os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE (na via de defesa) não têm o condão de alcançar as .situacões jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional). Assim, pode-se concluir que a questão submetida a esta Procuradoria-Geral deve ser harmonizada no sentido de que: a) a declaração de irzconstitucionaliclade proferida pelo Supremo Tribunal Federal rio RE' 150.764/PE não tern o c-ondiici de afetar a 1 DOU de 2 de janeiro de 2003, Seção I, 5. 2 Idem, p.5. 4 Processo n° 10855.003857/99-33 CSRFrf03 Acórdão n.° 03-06.131 Fls. 5 eficácia das decisões transitadas em julgado, as quais determinaram a conversão dos depósitos efetuados em renda da União; b) repetindo, a decisão do STF que fulminou a norma no controle difuso de constitucionalidade também não poderá ser invocada para o fim de automática e imediatamente desfazer situações jurídicas concretas e direitos subjetivos, porque não foram o objeto da pretensão declaratória de inconstitucionalidade; (.)"3 (nossos destaques) Ora, percebe-se claramente que a questão ventilada no Parecer refere-se àqueles créditos de FINSOCIAL que tenham sido objeto de ação judicial, julgada em favor da Fazenda Nacional e já transitada em julgado. O ponto central do Parecer reside em saber se um posterior reconhecimento da inconstitucionalidade de um tributo teria o condão de desfazer a coisa julgada. Esse não é o caso dos autos. Bem por isso, a transcrição isolada da alínea "c" do item 43 do Parecer poderia levar à conclusão de que o Parecer teria esgotado o tema referente à restituição/compensação do FINSOCIAL em todas as suas variáveis, o que jamais ocorreu. Com efeito, essa é a redação da citada alínea "c": "c) os contribuintes que porventura efetuaram pagamento espontâneo, ou parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos em renda da União, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha vindo a ser, posteriormente, suspensa pelo Senado Federal, não fazem jus, em sede administrativa, à restituição, compensação ou qualquer outro expediente que resulte em renúncia de crédito da União; "4 Ocorre que a alínea "c" está inserida no item 43 do Parecer, cujo caput remete unicamente às "situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional)". Como se não bastasse, afora a inaplicabilidade das conclusões do mencionado Parecer ao caso concreto, outras razões autorizam este Conselho a examinar pedidos como o que ora se julga. A existência e a competência dos Conselhos de Contribuintes estão previstas em lei, notadamente no Decreto n° 70.235/72 com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93. Os Conselhos de Contribuintes são segunda instância de julgamento dos processos administrativos relativos a tributos de competência da União, garantindo, na sede administrativa, a existência do duplo grau de jurisdição previsto constitucionalmente. 1( 3 Idem, p. 5/6. 4 Idem. 5 Processo n° 10855.003857/99-33 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-06.131 Fls. 6 O processo administrativo fiscal rege-se pelo já citado Decreto n° 70.235/72, e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. A atividade jurisdicional, quer a administrativa, quer a judicial, tem como principio basilar o livre convencimento do juiz, segundo o qual o julgador decidirá livremente a causa, apreciando a lei e as provas constantes dos autos, fundamentando sua decisão. O direito à restituição/compensação de valores pagos indevidamente a titulo de tributo se encontra há muito previsto no Código Tributário Nacional e legislação correlata. No âmbito administrativo, a matéria encontra-se atualmente regulada pela Instrução Normativa SRF n° 210/2002. Assim dispõe o seu artigo 2°, verbis: Art. 2' Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: I — cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Parágrafo único. A SRF poderá promover a restituição de receitas arrecadadas mediante Dali* que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. Mais adiante, a norma prevê a compensação: Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. (.) Nos casos onde haja o indeferimento administrativo do pedido de compensação/restituição, o contribuinte poderá interpor recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. É o que dispõe o artigo 35 da mesma Instrução: Art. 35. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do ato que não homologou a compensação de débito lançado de oficio ou confessado, apresentar manifestação de inconformidade contra o não- reconhecimento de seu direito creditó rio. 6 Processo n° 10855.003857/99-33 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-06.131 Fls. 7 § l Da decisão q.ue julgar a manifestação de inconformidade do sujeito passivo caberá a interpo_sição de recurso -voluntário, no prazo de trinta dias, contado dar diczba de sua ciência. § 2' A manifestação de inconformidade e o recurso , a que se referem o caput e o §" 1' reger-se-cio pelo disposto no Decreto n 70.235, de 6 de março de 1972, e czlteraçaes- posteriores. § Y O disposto rzo capiat p-za-o. se aplica às hipótese-s cle lançamento de oficio de que trata oart... Já o atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 55, prevê em se-u artigo 9° que: Art. 9° Compete cio Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e 1-,olurztcíricis de - decisão cie _primeira instância sobre a aplicação da legi.sloça- o referente a: (-) Parágrafo único. _Ara competência de que tratcz este artigo, incluem-se os recursos voluntários _pertinente_s- a: 1 - apreciação de direito creditório dos inz_postos e contribuições relacionados neste artigo,- e (Redação dada pelo czrt. 2" da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002) (.) Ora, como restou. amplamente demonstrado no cotejo da legislação em destaque, este Conselho encontra-se plena e legalmente habilitado a apreciar, em sede recursal, pedidos de restituição/compensação de -valores pagos indevidlarnente a titulo dos tributos de sua competência, dentre eles, o FIIN SOCIAL- Dessa forma, ainda que o prestigioso Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 discorresse sobre toda a gama de pedidos de restituição/compensação atinentes ao FINSOCIAL - o que não se verificou, como já foi sublinhado -, suas concluseies não poderiam restringir a apreciação do tema por este Colegiaclo, incumbido por Lei deste mister sem qualquer restrição. Na mesma esteira, as conclusões ali enumeradas jamais poderiam vincular as decisões deste Conselho. Como é notório, ainda não há no direito pátrio a chamada súmula de efeito vinculante, estando as Cortes julgadoras livres em seu convencimento. Finalmente, mas não menos digno de cita, o artigo 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 103, autoriza expressamente, a contrario sertsr-s, o s Conselhos de Contribuintes a afastar, por vicio de inconstitucionalidade, a aplicação de lei "que embase a constituição de crédito tributário, cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal" (parágrafo único, inciso III, "a"). Como será melhor detalhado mais adiante, em 3 1.8. 1 995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30.8_ 1995, de autoria do Exrno . Ministro da Fazenda, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19_7.2002_ 7 Processo n° 10855.003857/99-33 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-06.131 Fls. 8 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Tendo havido ato normativo formal que dispensou a constituição de créditos tributários oriundos do FINSOCIAL, este Conselho fica automaticamente investido da competência de afastar a aplicação de lei reputada inconstitucional, por força do previsto no art. 22A, § único, inciso III, "a" de seu Regimento Interno. Superado o óbice, passemos à análise do caso concreto. De início, julgo conveniente nos debruçarmos sobre os institutos da decadência e prescrição. Embora ainda haja alguma controvérsia acerca dos elementos que diferenciam a decadência da prescrição, o certo é que ambos os institutos foram introduzidos há muito no direito pátrio objetivando disciplinar as relações jurídicas no tempo. Com efeito, a falta de um termo final para o exercício de um direito poderia desestabilizar as relações sociais, ao deixar indefinidas certas situações, gerando insegurança jurídica. Bem por isso o legislador houve por estabelecer regras para o exercício de direitos, delimitando sua extensão no tempo e seus termos inicial e final. No que toca ao início do prazo prescricional para o exercício de um direito, é de lógica elementar ser o dies a quo aquele em que o direito passou a ser exercitável. Afinal, não prescreve o direito que ainda não nasceu. Essa foi a linha adotada pelo legislador no Código Civil de 1916, recentemente revogado. Assim dispunha o seu artigo 177, verbis: Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. (grifos nossos) O novo Código Civil, da lavra de ninguém menos do que o aclamado jurista e filósofo Miguel Reale, adotando a mesma lógica, dispõe que: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. (destaques acrescentados) 8 Processo n° 10855.003857/99-33 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-06.131 Fls. 9 Nesse diapasão, o precioso magistério de Paulo Pimentas "A pretensão, na lição inesgotável de Pontes de Miranda, 'é a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação positiva ou negativa ouou seja, é a faculdade de exigir o cumprimento de uma prestação, seja a de dar, fazer, ou de não fazer. Além disso o dispositivo inovador consagra expressamente o princípio da action nata — cuja existência era admitida com tranqüilidade pela doutrina civilista na vigência do Código de 1916 -, por força do qual o prazo de prescrição começa fluir no momento em que ocorre a violação do direito material. Vale dizer, o prazo prescricional surge no momento da ocorrência de determinado fato que modifica uma determinada situação jurídica, tornando-a desconforme com o sistema jurídico. Nem sempre esse fato corresponde a um ato do devedor, podendo ser praticado, também, por terceiros, pode consistir num evento imprevisível (caso fortuito ou força maior), ou até mesmo ser decorrente de provimento jurisdicional que atribua nova qualificaçã o, jurídica a um determinado evento." Na seara tributária, o termo a quo do prazo prescricional do direito do contribuinte de repetir o que pagou indevidamente possui algumas singularidades. De inicio, há que se perquirir a natureza do pagamento indevido, que comumente ocorre em uma de três modalidades. No primeiro caso, o contribuinte paga espontaneamente tributo que não devia ou além do que devia. No segundo caso, o contribuinte sofre cobrança indevida ou maior do que a devida. No terceiro caso, o contribuinte paga tributo que era devido à época do pagamento, e que posteriormente, por força de um fato que modifica a situação jurídica então vigente, torna-se indevido. Nos dois primeiros casos, o pagamento sempre foi indevido, daí porque o prazo prescricional para o contribuinte reaver o indébito tem início na data do próprio pagamento (CTN, art. 168, I), malgrado a redação imprópria do parágrafo I, já que não há se falar em crédito tributário a ser extinto quando o pagamento é integralmente indevido. Já na terceira hipótese, a situação é diametralmente distinta. O que foi pago pelo contribuinte era efetivamente devido à época do pagamento. Não havia, naquele instante, o caráter indevido no recolhimento efetuado, que só viria a adquirir essa feição após o advento de uma inovação na realidade jurídica em vigor. 5 A Restituição dos Tributos Inconstitucionais, o Novo Código Civil e a Jurisprudência do STF e do STJ, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 91, Editora Dialética, 2003, p. 90/91. 6 Tratado de Direito Privado, t. 5, atual. Por Vision Rodrigues, Campinas, Bookseller, 2000, p. 503. 9 Processo n° 10855.003857/99-33 CSRFT1-03 Acórdão n.° 03-06.131 Fls. 10 Na esteira do que já foi declinado acerca da prescrição e decadência, a violação do direito que faz nascer a pretensão, in casu, a do contribuinte, só ocorre quando o pagamento que era devido se torna indevido. Decisões recentes e seguidas das mais altas Cortes do país, judiciais e administrativas, arrimadas na melhor doutrina, vêm elencando três ocorrências que têm o condão de tornar, a posteriori, indevido o pagamento até então tido como devido. São elas: (i) declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de constitucionalidade, corno as ADINs, de efeito erga omnes; (ii) declaração incidental de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle difuso de constitucionalidade, irradiando efeitos erga omnes a partir da publicação de resolução do Senado Federal que suspenda a execução da lei declarada inconstitucional; e (iii) lei ou ato administrativo que reconheça, implícita ou expressamente, o caráter indevido da exação. O que há de comum nesses três casos é a modificação da ordem jurídico- tributária após o pagamento do tributo. Como não é dificil de intuir, somente após se tornar indevido é que surge para o contribuinte o correspondente direito de reaver aquilo que pagou. No tocante às hipóteses "i" e "ii" acima citadas, é pacífico o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma tributária produz efeitos ex tunc, tornando inválidos os atos praticados sob sua vigência. Eventual exceção a essa regra só poderia ocorrer se viesse expressamente consignada na declaração de inconstitucionalidade da norma, para que, por exemplo, emanasse somente efeitos ex nunc. Não havendo ressalva, a inconstitucionalidade da norma retroage ao momento em que entrou no ordenamento jurídico. Assim, tributos declarados inconstitucionais conferem ao contribuinte, a partir da indigitada declaração de inconstitucionalidade, o direito de repetir o que foi pago indevidamente. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, arauto máximo na uniformização da aplicação do direito federal, vem decidindo reiteradamente que, no caso de tributo declarado inconstitucional, o prazo para repetição do que foi pago indevidamente só se inicia com o trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da exação. Tal entendimento vem sendo sufragado, inclusive, nos casos relativos ao FINSOCIAL, onde, como se sabe, não houve declaração de inconstitucionalidade com efeito erga omnes. Nesse sentido, decisão recente proferida por aquela Corte: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCL4. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO ("_( io Processo n° 10855.003857/99-33 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-06.131 Fls. 11 (.) A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua inconstitucionalidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a determinação nela contida. A tese que fixa como termo a quo para a repetição do indébito o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que o contribuinte, até então desconhecedor da inconstitucionalidade da exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricional/decadencial para restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão. Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ-2" Turma, AGRESP n° 414.130-MG, rel. Min. Franciulli Netto, j. 3.9.2002, negaram provimento. v.u., DJU 19.5.2003, p. 184) Com efeito, mesmo nos casos onde a declaração de inconstitucionalidade tenha ocorrido em sede incidental, o contribuinte passa a ter ciência da lesão a seu direito. E na esteira no que já dissemos antes, a contagem do prazo de prescrição somente pode ter início a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SANTIAGO DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito: "Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito. Mais eis que, de repente, o meu direito entra em lesão, isto é, o dever jurídico que a ele corresponde não se cumpre: dá-se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de propor uma ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijurídica torna-se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não se pode mais pretender que eu '416 11 Processo n° 10855.003857/99-33 CSRF/1-03 Acórdão n.° 03-06.131 Fls. 12 faça valer nenhuma ação. Esta é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria. "7 SANTIAGO DANTAS esclarece que "a prescrição conta-se sempre da data em que se verificou a lesão", pois, na verdade, só com esta surge a denominada "actio nata", que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indaga-se: quando se verifica a lesão de um direito pelo recolhimento de um tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de inconstitucionalidade? As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GRECO e HELENILSON CUNHA PONTES em obra integralmente dedicada ao tema em apreço, merecem ser destacadas: "O exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata': isto é, o momento de caracterização da lesão de um direito. Câmara Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela removida. E da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data em que a violação se verificou. Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada pela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há 'actio nata'. "8 Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o princípio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. Os mesmos autores da obra já citada prontamente refutam esta argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; e b) o princípio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN: 7 Programa de Direito Civil, Editora Forense, 3' Edição, 2001, p. 345. (f)jV8 Inconstitucionalidade da Lei Tributária - Repetição do Indébito, Editora Dialética, 2002, p. 48. 12 Processo n° 10855.003857/99-33 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-06.131 Fls. 13 "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CTN, como a qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal disciplina, reúne condições que fazem nascer para o contribuinte o direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Andou bem o CTN quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, I) ou na data em que se tornar definitiva a decisão que reformar a decisão condenatória (artigo 168, II). Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CT1V, a qualificaçéio jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente na qualificação jurídica preexistente, é que o contribuinte tem direito à restituição do indevido. O indevido, nestes casos, é aferido mediante cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, sendo que o fato é posterior a esta. "9 Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança jurídica e a segurança sistêmica pelo respeito à presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: "Nesse passo, estamos perante duas posições. De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia com o pagamento feito (com base nas normas do CTN) e que, passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição de indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fundamento na lei declarada inconstitucional. Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pois assegura a segurança e a estabilidade das relações. Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia. Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do C1759, esta é melhor forma para induzir os 9 Ob. Cit., p. 50. 13 Processo n° 10855.003857/99-33 CSRFTI-03 Acórdão n.° 03-06.131 Fls. 14 contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário à busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleitear judicialmente a restituição. Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CIN) é negar o valor segurança, pois elimina a presunção de constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das relações sociais e jurídicas), além de provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido de que os contribuintes são levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser questionado para evitar a prescrição. Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência." A jurisprudência do Poder Judiciário, fundada nos mesmos princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, através de pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle difuso. Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43995/RS, o Eminente Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar á questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. 14 Processo n° 10855.003857/99-33 CSRF/1-03 Acórdão n.° 03-06.131 Fls. 15 Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que está aquela presunção." Importantíssimo anotar que, no caso apreciado pelo Egrégio STJ, tratava-se de decisão plenária do STF, que afastava, por vício de inconstitucionalidade, a exigência do empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis, conforme RE 121.336. Exatamente como no caso da cota do IBC. Além disso, na data em que concluído o julgamento em destaque, não havia sido editada qualquer resolução senatorial. Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo mesmo Tribunal no REsp 200909/RS, aliás, como se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: "Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei Inconstitucional. Atende ao principio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a titulo de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, considerar-se o início do prazo prescricional de indébito a partir da data em que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna." E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPÜLVEDA PERTENCE, no RE 136.883-RJ, indicando o precedente no RE 121.336, declarou que o direito à repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade. Assim a ementa: "Empréstimo compulsório (Decreto-Lei n" 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido." Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue- se o direito do contribuinte à repetição do que se pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em sessão plenária do STF, conforme REsp 217195/PB: "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no (ys‘sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações de repetição 15 Processo n° 10855.003857/99-33 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-06.131 Fls. 16 de indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação (11.10.90)". (a referência de data é a do RE 121.336). De qualquer forma, há ainda a terceira modalidade de fato jurídico apto a tomar indevida uma determinada exação, deflagrando nesse instante o direito à sua repetição. Trata-se de manifestação inequívoca da própria Administração, através de lei ou ato administrativo, que reconhece expressa ou tacitamente a inconstitucionalidade de um determinado tributo. Esse reconhecimento pode se exteriorizar de diferentes formas, como na dispensa da cobrança ou pagamento do tributo, na dispensa da constituição do crédito tributário a ele referente, na revogação total ou parcial na norma tributária inconstitucional, dentre outras. A partir da edição desse ato, o contribuinte passa a ter ciência indubitável da ocorrência da violação de seu direito, dando início à fluência do prazo prescricional para que pleiteie a devolução do que pagou indevidamente. É mais uma vez a regra encampada pelo direito pátrio atinente à prescrição, segundo a qual o prazo prescricional só tem início no dia em que o exercício do direito passou a ser possível. Feitas essas considerações gerais, aplicáveis a qualquer tributo reputado inconstitucional, cumpre analisarmos o que se verificou com o FINSOCIAL. O paradigma na matéria foi o acórdão proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário n° 150.764-PE, de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, que considerou inconstitucionais os sucessivos aumentos na alíquota desse tributo, veiculados pelo artigo 9° da Lei 7.689/88, artigo 7° da Lei 7.787/89, artigo 1° da Lei 7.894/89, e artigo 1° da Lei 8.147/90. • Como se tratou de decisão incidental, proferida em controle difuso de constitucionalidade, a Corte Suprema remeteu o julgado ao Senado Federal, para que fossem tomadas as providências no sentido de se suspender a eficácia das normas declaradas inconstitucionais. Contrariando seu mister constitucional, aquele órgão legislativo não editou a resolução correspondente. Indigitada omissão se configura inconstitucional no entender deste relator. Com efeito, o órgão incumbido pela Carta Magna de promover o controle de constitucionalidade das normas já em vigor é exclusivamente o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I "a" e III "a", "h" e "c"). Somente antes de ingressarem no ordenamento jurídico é que os projetos de lei sofrem controle de constitucionalidade das respectivas Casas Legislativas por onde tramita através das Comissões de Constituição e Justiça. 16 Processo n° 10855.003857/99-33 CSRF7r03 Acórdão n.° 03-06.131 Fls. 17 Por conta disso, a declaração de inconstitu.cionalidade de uma determinada norma, quer em sede de controle concentrado (efeito ergcz ornrzes) quer em sede incidental (efeito entre as partes), proferida. pelo Supremo Tribunal Federal prescinde de qualquer referendo, de qualquer órgão, para produzir efe it os_ O Senado Federal não é instância revisional de decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal. A eficácia da norma inconstitucional já foi invalidada pelo STF. À Corte Suprema, porém, não cabe inov-ar no campo legislativo, competência privativa do Congresso Nacional (CF, art. 44). A resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X) tem como missão unicamente retirar do ordenamento jurídico o que já foi declarado inválido. É ato vinculado, não cabendo àquele órgão legislativo questionar as ra_zeies que conduziram à declaração de inconstitu cionalid ad e. Bem por isso, o entendimento) externado pelo senador Amir Lando, quando da recusa em editar a resolução senatorial decorrente no julgamento da inconsitucionalidade do FINSOCIAL, reproduzido no Parecer PGFINI/CF2J/N° 3401/2002 é absolutamente inconstitucional, sobre ser fundado em argumentos meta-jurídicos que não têm o condão de "revisar" o mérito de decisão proferida pela Corte S uprerna__ De fato, a prevalecer o entendimento do cioso Senador, um projeto de lei aprovado por apertada maioria no Congresso Nacional não poderia ser convertido em lei; de igual forma, um projeto de lei, legitimamente aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, não se tornaria lei por trazer "profunda repercussão na vida econômica do País". Juristas de escol têm considerado atualmente a previsão de edição de resolução do Senado Federal visando suspender a eficácia de normas já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal como herança histórica e ultrapassada, incompatível com o moderno sistema de controle da constitucionalidacle de normas. Com efeito, devemos ter presente que o instituto de conferir ao Senado o poder discricionário de estender efeitos ergcz orrzne-s- às declarações de inconstitucionalidade em controle incidental sofreu, após a Carta de 1988, críticas pela sua ineficiência diante do modelo de controle abstrato adotado, pois irracional que de uni mesmo Plenário surjam decisões com efeitos distintos, quando tomadas com fulcro na inconstitucionalidade de certa norma. Nesse sentido, o precioso magistério do jurista e Ministro do STF GILMAR FERREIRA MENDES, que bem definiu a inconsistência do instituto: "A amplitude conferida a49 controle ab.strczto de normas e a possibilidade de que se suspenda, liminarmente,. a eficácia de leis ou atos normativos, com eficácia geral, contribuíram, certamente, para que se quebrantasse a crença na própria ju.s-tificativa desse instituto, que se inspirava diretamente numa concepção de separação de Poderes — hoje necessária e inevitavelmente ultrczpczssada. Se o Supremo Tribunal Federal _pode, e771 ação direta de cl\_.inconstitucionalidade, suspender, liminarmente, a eficeécia de uma lei, 17 Processo n° 10855.003857/99-33 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-06.131 Fls. 18 até mesmo de uma Emenda Constitucional, por que haveria a declaração de inconstitucionalidade, proferida no controle incidental, valer tão-somente para as partes? A única resposta plausível indica que o instituto da suspensão pelo Senado de execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo assenta-se hoje em razão de índole exclusivamente histórica. Deve-se observar, outrossim, que o instituto da suspensão da execução da lei pelo Senado mostra-se inadequado para assegurar eficácia geral ou efeito vinculante às decisões do Supremo Tribunal que não declaram a inconstitucionalidade de uma lei, limitando-se a fixar a orientação constitucionalmente adequada ou correta. Isto se verifica quando o Supremo Tribunal afirma que dada disposição há de ser interpretada desta ou daquela forma, superando, assim, entendimento adotado pelos Tribunais ordinários ou pela própria Administração. A decisão do Supremo Tribunal não tem efeito vinculante, valendo nos estritos limites da relação processual subjetiva. Como não se cuida de declaração de inconstitucionalidade de lei, não há que se cogitar aqui de qualquer intervenção do Senado, restando o tema aberto para inúmeras controvérsias. Situação semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal Federal adota uma interpretação conforme à Constituição, restringindo o significado de uma dada expressão literal ou colmatando uma lacuna contida no regramento ordinário. Aqui o Supremo Tribunal não afirma propriamente a ilegitimidade da lei, limitando-se a ressaltar que uma dada interpretação é compatível com a Constituição, ou, ainda que, para ser considerada constitucional, determinada norma necessita de um complemento (lacuna aberta) ou restrição (lacuna oculta — redução teleológica). Todos esses casos de decisão com base em uma interpretação conforme à Constituição não podem ter a sua eficácia ampliada com o recurso ao instituto da suspensão de execução da lei pelo Senado Federal. Finalmente, mencionem-se os casos de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, nos quais se explicitam que de um dado significado normativo é inconstitucional sem que a expressão literal sofra qualquer alteração. Também nessas hipóteses, a suspensão de execução da lei ou ato normativo pelo Senado revela-se problemática, porque não se cuida de afastar a incidência de disposições do ato impugnado, mas tão-somente de um de seus significados normativos. Todas essas razões demonstram a inadequação, o caráter obsoleto mesmo, do instituto de suspensão de execução pelo Senado no atual estágio do nosso sistema de controle de constitucionalidade."1° g '° Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade, Celso Bastos Editor, 1998, p. 376: 18 Processo n° 10855.003857/99-33 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-06.131 Fls. 19 No caso do FINSOCIAL, entretanto, não se faz necessário perquirir se a declaração incidental de sua inconstitucionalidade teria ou não deflagrado o prazo prescricional para a sua repetição. Em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30.8.1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19.7.2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Ao dispensar a constituição de créditos, a inscrição na Dívida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a título de FINSOCIAL na alíquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE. E não se diga que o fato de a majoração das alíquotas do FINS OCIAL estar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos elencados no artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga omnes. É o caso da Contribuição instituída pelo artigo 8° da Lei 7.689/88 (art. 17, I), suspensa pela Resolução n° 11 do Senado Federal, de 4.4.95; do Empréstimo Compulsório, instituído pelo Decreto-lei 2.288/86 (at. 17, II), suspenso pela Resolução n° 50 do Senado Federal, de 9.10.95; o IPMF, criado pela Lei Complementar n° 77/93 (art. 17, IV), declarado inconstitucional em parte pelo STF na ADIN 939-DF, acórdão publicado em 18.3.94. Estando o FINSOCIAL em tão boa companhia, é inegável que a Fazenda Nacional, quando da edição da indigitada MP, reconheceu expressamente a sua inconstitucionalidade ao arrolá-lo ao lado de outros tributos já reconhecidamente inconstitucionais, conferindo-lhe igual tratamento (dispensa de constituição de crédito, inscrição, etc.). Da mesma forma, não procede o argumento segundo o qual a Medida Provisória 1.110/95 teria se restringido unicamente aos créditos ainda não extintos, nada dispondo sobre aquilo que foi pago indevidamente. Ora, como foi visto, ao reconhecer a inconstitucionalidade do FINSOCIAL, dispensando a Administração Tributária de procedimentos arrecadatórios nesse particular, a Fazenda Nacional admitiu a violação do direito do contribuinte, marco inicial do prazo prescricional para que este pleiteie sua restituição. 39 Processo n° 10855.003857/99-33 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-06.131 Fls. 20 Nesse sentido, respaldado pela doutrina de Ricardo Lobo Torres, ensina com sua habitual propriedade Gabriel Lacerda Troianelli i 1: _ "Há que se considerar, entretanto, que nem a decisrzo proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, nem a resolução do Senado Federal suspensiva de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que a Jurisprudência do Superior Tribunal de justiça vem hoje, pacificamente, admitindo como sendo causas de fluências de novo prazo para pleitear a compensação ou restituição de tributo indevidamente pago, encontram-se previstos na legisla ção como tais. A jurisprudência, na verdade, teve como fundamento não a lei, mas a doutrina, que, especialmente após as lições de Ricardo Lobo Torres 12 :, vem defendendo a existência de causas supervenierztes de abertura de prazo para o contribuinte reaver tributo indevidamente pago, entre as quais a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado e a resolução do Senado Federal_ hoje pacificamente admitidas pelos Tribunais. Mas não são apenas estas as duas causas supervenierztes admitidas pela Doutrina, como bem demonstra Ricardo Lobo Torres, nos trechos a seguir transcritos: 'A restituição do indébito a causa superveniente apresenta o esquema que pode ser desdobrado em vários procedimentos ou atos distintos: (...); 2°) um ato intermediário que transforma em ilegal c) pagamento até então legal, e que pode ser proferido em ação judicial (decretação de nulidade e da ineficácia do negócio jurídico.; declaração de inconstitucionalidade da lei em ação direta), em res oltac.ão do Senado Federal (que suspende a execução da lei declarada inconstitucional incidenter pelo STF), em lei de natureza interpretativa ou em ato ou procedimento administrativo (...). (...) Na declaração de inconstitucionalidade da lei cz decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF. Até aquela data o contribuinte só poderia exercitar o seu direito se, concomitantemente, postulasse a declaração judicial de inconstitucionalidade. Esse, entretanto, seria outro tipo de processo de restituição, sujeito às regras do C77 n1, como vimos no Título II, inconfundível com o que decorre de uma decretação de inconstitucionalidade com eficácia erga omnes. Na hipótese de que se cuida já existe a prejudicialidade da questão da inconstitucionalidade. Logo, a partir da data em que se adquiriu eficácia erga omnes a declaração é que se contará o prazo da decadência. Nem haverá justificativa para restringir o direito do contribuinte, contando o prazo a partir do pagamento (legal e devido), pois serviria de estímulo à 1 1 Lei Interpretativa e Prescrição do Direito de Repetir: Novo Prazo para a Contribuição ao PIS, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 71, Editora Dialética, 2001, p. 73. (5(12 TORRES, Ricardo Lobo. Restituição dos Tributos. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 167/170. 20 Processo n° 10855.003 8 5 7/99-33 CSRF/r03 Acórdão n.° 03-06.131 Fls. 21 multiplicação de repe ti tó rias edi r-igidas, concomitanteirzente, contra a constitucionalidade da lei_ O mesmo argumento e a mesmíssima conclu_são se impõe para os casos de lei interpretativa. Também czi, cr nosso ver o prazo de decadência se intericia da data da pia blicerçiio da lei que incorporou, ern texto formal, os julgados". No mesmo sentido, é ccopic3sa a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e Conselho de Contribuintes: Número do Recurso: 119471 Câmara: SEGUNDA CÁTMAICA Número do Processo: 10183.002 651./99- 73 Tipo do Recurso.- VOLUN_77,--1:1210 Matéria: RESTITUIÇA-40VCC9114:F' F:)..IS Recorrente: ELÉTRICA CLI_Z- 413.AINTA I, TEM Recorrida/Interessado: _L)R...r-C.,-1214'F'400 GRA_IME/MS Data da Sessão: 05/12/2002 08 :00:00 Relator: Antônio Carros- 13141e71,0 Ribei.rci Decisão: ACÓRDÃO 202-1 44 75 Resultado: NPQ — ATÉ GA_D Go FIZ O VIMENT'0 _POR QUALIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos.- I) _Acolheu-se cz preliminar para afastar decadência; II) no mérito.- 42) por- w-zarzirniclade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto á sernestralidade; e b) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, 1-Cair-na,- da Silva Aguiar- e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ementa: NORMAS PROC.ESSCJAIS - R_E -ST_ITT.IIÇÃO E COMF'EIVSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. 0 prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pczgos indevidamente é sempre de 05 (cinco)anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem em razão da forma em que se e.xterioriza o indébito_ Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito pciss- ivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo pczri:2 pleitear- a re-stiluiç-Jo 014 a compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário)_ Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter- inicio com a decisão definitiva da 0\iecontrovérsia, como acontece- rias .soluções- jurídicas ordenadas com 21 Processo n° 10855.003857/99-33 CSRFTI-03 Acórdão n.° 03-06.131 Fls. 22 eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. 1.1.1 Decadência — Pedido de Restituição — Termo Inicial Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. (CSRF-1" Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.491, rel. Cons. Wilfi-ido Augusto Marques, j. 17.9.2001, DOU 30.10.2002, p. 62); (CSRF-1" Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.239, reL Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 19.3.2001, DOU 2.10.2001, p. 19) Número do Recurso: 128622 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 13678.000008/99-41 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: ILL Recorrente: CIA. AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE Recorrida/Interessado: DRJ-JUIZ DE FORA/MG Data da Sessão: 11/07/2002 00:00:00 Relator: Wilfrido Augusto Marques Decisão: Acórdão 106-12786 Resultado: OUTROS— OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO (),INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da 22 Processo n° 10855.003857/99-33 CSRFT1'03 Acórdão n.° 03-06.131 Fls. 23 exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Decadência afastada. Merece ainda ser transcrito o voto proferido no Acórdão CSRF/01-03.225, de 19.03.2001, de relatoria do preclaro Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, Presidente da 2.° Câmara do 1. 0 Conselho de Contribuintes: "Em que momento houve a extinção do crédito tributário? A resposta mais óbvia seria — no mês que o imposto passou a indevido As regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n" 5.172 de 25/10/66 — Código Tributário Nacional, pelas características próprias do caso em pauta, não podem ser literalmente aplicadas não há como aplicar a regra inserida no inciso Ido art. 168 do CTN que o direito de pleitear a restituição é de cinco anos da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, esta espécie de rendimento era considerada tributável, tanto na esfera administrativa como na judiciária. Segundo, em nome do princípio de segurança jurídica não se pode admitir a hipótese de que a contagem para o exercício de um direito TENHA INÍCIO antes da data de sua AQUISIÇAO. Como é que o contribuinte poderia pedir RESTITUIÇAO daquilo que legalmente foi retido e recolhido? O contribuinte só adquire o direito de requerer a devolução daquele imposto, que num dado momento foi considerado indevido, por um novo ato legal ou decisão judicial transitada em julgado. No caso aqui enfocado, aplica—se a norma inserida no inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional .... No momento que o pagamento do imposto foi considerado indevido, cabe à administração por dever de ofício, devolve-lo. A regra é a administração devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia fazê-lo a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução Por fim, ainda em referência ao Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 elaborado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cumpre esclarecer que não há elementos nos autos que permitam concluir ter o contribuinte se utilizado da via judicial para questionar a incidência do FINSOCIAL, tendo obtido desfecho desfavorável passado em julgado, a obstar seu pedido de restituição/compensação na sede administrativa, razão pela qual são inaplicáveis ao caso concreto as digressões nesse sentido." Em face das razões acima, tendo o prazo prescricional se iniciado na data da publicação da MP n° 1.110/95, qual seja, 31.8.95, é o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte tempestivo. ocV 23 Processo n° 10855.003857/99-33 CSRF/1'03 Acórdão n.° 03-06.131 Fls. 24 Por todo o exposto, conheço do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte por preencher os requisitos de admissibilidade, e, no mérito, dou-lhe provimento, reformando a decisão recorrida. Sala das Sessões, em 09 de setembro de 2008. 24

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Numero do processo: 10950.000572/2007-98
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITO BANCÁRIO Os valores creditados em conta bancária cuja origem não foi comprovada devem ser tributados como omissão de receitas da pessoa juridica.
Numero da decisão: 1101-000.127
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos. NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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DEPÓSITO BANCÁRIO Os valores creditados em conta bancária cuja origem não foi comprovada devem ser tributados como omissão de receitas da pessoa juridica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. - ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos. NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e oto que passam a integrar o presente julgado. AJO 'PRAGA Presidente ----ti- ALOYSI4 J. E C' ri IA SILVA Relator Editado em: i4 DEZZ 2003 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Praga (Presidente), Sandra Maria Faroni, Aloysio José Pereinio da Silva, José Sérgio Gomes, (Suplente Convocado), João Carlos de Lima Júnior, Valmir Sandn, José Ricardo da Silva e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-Presidente). / Relatório O processo trata de autos de infração de IRPJ (fls. 395) e, como tributação reflexa, CSLL (fls. 416), PIS (fls. 405), Cotins (fls. 428) e contribuição ao INSS (fls. 440), - todos no âmbito do Simples, relativos aos anos-calendário 2003 e 2004, com imposição da multado 75% prevista no art. 44, I, da Lei 9430/96. Segundo descrito no "termo de verificação da ação fiscal e exclusão do Simples" (TV), fls. 361, são os seguintes os motivos do lançamento: a) omissão de receitas da atividade, em razão de depósitos bancários não registrados na contabilidade, cuja origem não foi comprovada pela fiscalizada; e b) insuficiência de recolhimento, tendo em vista mudança de aliquota provocada pela omissão indicada no item "a". A ação fiscal decorreu de investigação denominada "Operação Hidra", realizada conjuntamente por Policia Federal, Receita Federal, Ministério Público Federal e Justiça Federal. O acesso aos dados de movimentação bancária foi autorizado pela Justiça Federal. A exigência foi tempestivamente impugnada (fls.452). .0 órgão de primeira instância julgou o lançamento procedente, por unanimidade de votos, nos temos do Acórdão if 06-14.256/2007 (fls. 464), assim resumido: "Assinito: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2003,2004 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO, NÃO ESPONTANEIDADE. Excluída a espontaneidade devido ao início do procedimento fiscal mediante o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, e sendo que tal ato vale pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos, a pessoa jurídica que, nessa condição requerer a retificação de rendimentos de sua declaração não se eximira, por isso, das penalidades previstas na legislação de regência. Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003,2004 \ 2 { Processo n° W950.000572/2007-98 S1-CIT1 Acórdão n.°1101-00.127 E. 2 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. A Lei n° 9430, de 1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA - SIMPLES Aplicam-se à microempresa e à empresa de pequeno porte todas as presunções de omissão de receita existentes nas legislações de regência dos impostos e contribuições devidos pelo Simples, desde que apuráveis com base nos livros e documentos a que estiverem obrigadas aquelas pessoas jurídicas. RECEBA BRUTA DECLARADA. DIFERENÇAS NÃO RECOLHIDAS. A exigência de oficio das diferenças apuradas sobre receitas brutas declaradas resultantes das diferenças nas aliquotas a maior a que a empresa ficou sujeita depois de adicionadas as omissões, é diferente dos valores do Simples declarados espontaneamente. LANÇAMENTOS REFLEXOS • PIS, CSLL, Cofms e INSS-SEMPLES. Dada s intima relação de causa e efeito, aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido no principal." Cientificada da decisão em 29/06/2007 (fls. 481), a autuada interpôs recurso voluntário (fls. 483) no dia 31 do mês seguinte. Preliminaimente, alegou nulidade do lançamento, tendo em vista que a autoridade fiscal teria desconsiderado as declarações apresentadas, tributando em duplicidade - valores já declarados e "impostos" recolhidos. No mérito, registrou a sua intenção de auxiliar a realização do procedimento fiscal mas reclamou da dificuldade de atendimento às intimações, cru razão da apreensão pela autoridade policial dos seus livros e documentos quando da deflagração da "odiosa" Operação Hidra, o que teria prejudicado a comprovação da movimentação financeira em conta bancária. Sustentou que a movimentação bancária "não corporifica fato gerador do Imposto de Renda". É o relatório. k \\I„ 3 Voto Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, Relator A preliminar suscitada, de suposta tributação em duplicidade, não é relativa aos aspectos formais do lançamento. Trata-se de matéria de mérito e assim deve ser enfrentada. É descabida a alegação de impedimento de comprovação dos depósitos bancários, em face de suposta dificuldade de acesso a documentação bancária apreendida por autoridade policial. - • Houve tempo suficiente durante a realização do procedimento fiscal para a recorrente obter a documentação junto a autoridade policial que teria apreendido a documentação. Foram quase dois anos entre o inicio da fiscalização, em 22/07/2005 (fls. 04), e a lavratura dos autos de infração, em 23/03/2007. Ademais, A recorrente não comprovou a alegada dificuldade de acesso à documentação bancária. Observe-se que os livros de escrituração contábil e fiscal foram apresentados à fiscalização, o que, de algum modo, contraria a alegação da recorrente. A presunção de omissão de receitas com base em depósitos bancários de origem incomprovada está expressamente prevista no art. 42, capta, da Lei 9.430/96, que assim dispõe: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em. relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." Segundo a pacifica jurisprudência emanada do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, os depósitos bancários sem comprovação de origem devem ser tributados como receitas omitidas, na forma do referido art. 42 da Lei 9.430/96, conforme se constata nos seguintes acórdãos: "OMISSÃO DE RECEITAS. DEPOSITO BANCÁRIO. Os valores creditados em conta bancária cuja origem não foi comprovada devem ser tributados como omissão de receitas da pessoa jurídica. (Ac. 103-22.640/2006) OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITO BANCÁRIO. LANÇAMENTO EM DEPOSITO BANCÁRIO. PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. O lançamento por presunção de omissão de receitas com base em depósito bancário de origem não comprovada somente tem lugar a partir do ano calendário de 1997, por força do disposto no art. 42, da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Ac. CSRF/01-05.312/2005) DEPOSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RENE/MENTOS. Os valores creditados em conta bancária mantida junto a instituição financeira quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, caracterizam omissão 9)3/, - 4 te , Processo n° 10950.000572/2007-98 SI-CIT1 Acórdão n.° 1101-00.127 Fl. 3 de rendimentos, nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. (Ac. CSRF/04-00.452/2006)" A reclamação de duplicidade de valores tributados já fora bem enfrentada no acórdão contestado, como se observa abaixo: "A empresa protocolizou suas Declarações Simplificadas da Pessoa Jurídica Retificadoras de fls. 307/360, relativas aos anos-calendário 2003, 2004 e 2005 em 19/0912006 conforme evidenciado no extrato obtido dos sistemas de controle da Secretaria da Receita Federal do Brasil — SRFB, à fl. 306. Às fls. 4/6, tem-se o Termo de Início de Ação Fiscal, cientificado à contribuinte em 22/07/2005 fl. 7 e à fl. 451, tem-se o Aviso de Recebimento — AR cientificando-a do Termo de Verificação da Ação Fiscal e Exclusão do Simples e do Auto de Infração, em 28/03/2007- portanto, as declarações retificadoras foram efetuadas pela interessada durante o procedimento fiscal. Tem-se às fls. 10/45, as Declarações Anuais Simplificadas dos anos calendários 2002, 2003 e 2004, originais, espontâneas, entregues pela interessada, onde constam valores declarados de receita bruta e de Simples a pagar. Analisando-se o Termo de Verificação da Ação Fiscal e Exclusão do Simples, tem-se às fls. 365/366, que a receita omitida está destacada daquela declarada, tendo sido ambas somadas a fim de identificar o volume da receita bruta real da empresa (e conseqüentes aliqUotas aplicáveis), e cujo montante excedeu o admitido no Simples, o que gerou a exclusão da empresa da sistemática. As exigências de oficio explicadas no item 001 Omissão de Receitas, Depósitos Bancários Não Escriturados, de cada auto de infração, foram calculadas sobre os valores da receita bruta omitida conforme se pode identificar do confronto entre a tabela demonstrativa da receita omitida de fls. 365/366 e os valores das bases de cálculo relacionados nos Demonstrativos de Apuração do Imposto/Contribuição sobre Diferenças Apuradas, contidos em dada auto. E às fls. 372/380 consta o Demonstrativo de Apuração dos Valores não Recolhidos, calculados a partir dos valores de receita declarada, evidenciando os valores do Simples que a empresa recolheu e as difereneas de Simples não recolhidas — essas diferenças são exigidas de oficio, porque, Mesmo apuradas sobre receitas brutas declaradas, resultam das diferenças nas aliquotas a maior a que a empresa ficou sujeita depois de adicionadas as omissões — o que está explicado no item 002 Insuficiência de Recolhimento, de cada um dos autos de infração. Por isso, a contribuinte teve a impressão errada de que os valores do Simples referentes às receitas brutas que havia declarado teriam sido novamente tributados, o • que não ocorreu." (destaques do original) Assim, inexiste a reclamada duplicidade, devendo-se prestigiar o acórdão recorrido. • Conforme relatado, o processo também abrange autos de infração do tipo reflexo. Nesse caso, a decisão relativa ao auto de infração matriz deve ser iguahnente aplicada no julgamento do auto de infração decorrente ou reflexo, conforme entendimento amplamente consolidado na jurisprudência deste colegiado, uma vez que ambos os lançamentos, matriz e reflexo, estão apoiados nos mesmos elementos de convicção. • . . Conclusão Pelo exposto, nego provimento ao recurso. •Sala das Seas6 s, en1,1-8-, junho de 2009 e ALOYSIQb ikit 013A ILVA

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