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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4811536 #
Numero do processo: 10831.002067/93-69
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 303-28378
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 06 de dezembro de 1995 .1* 1 lie LANDA COSTA 'real, e este Ar ee-- spr M • NOEL D' AS 7 F REIld GOMES Relat. 04` j4. » .Ni.oen oon 1,1 " VISTA EM o 2 m im 198c ita,0 içtt I) o t;Itteb° 6 Participaram, ainda, do presentPjlilggÉento, os seguintes Conselheiros : SANDRA MARIA FARONI, ROMEU BUENO DE CAMARGO, JORGE CLÍMACO VIEIRA (Suplente) e DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA, Ausentes os Conselheiros :SÉRGIO SILVEIRA MELO e FRANCISCO RITTA BERNARDINO. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.553 ACÓRDÃO N° : 303-28.378 RECORRENTE : AGROPECUÁRIA AMERICA LTDA RECORRIDA : A LF-VI RACOPOS/SP RELATOR(A) : MANOEL D' ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES RELATÓRIO Em ato de revisão aduaneira, nos termos dos artigos 455 a 457 do regulamento aduaneiro, a fiscalização constou através do AWR 272-07192 (fls. 10) que as mercadorias foram embarcadas em Montreal (Canadá) portanto de procedência canadense, lavrado o auto de infração fls. 01, para exigir a multa prevista no artigo 526, inciso IX do RA, aprovado pelo decreto n° 91.030/85, no total de 39.273,98 FIRs Tendo tomado ciência, tempestivamente, a autuada apresentou impugnação de fls. 23/27, alegando basicamente o seguinte. 1) Que a mercadoria foi transportada em dois percursos sendo um. terrestre (rodoviário), em caminhão saindo, das fazendas americanas até o aeroporto de Montreal. O segundo percurso via aérea de Montreal até Viracopos/São Paulo - Brasil. O agente embarcador via aérea e de origem canadense, firma Sea Air International Forwarders Ltd. com endereço em 3272 Elan Bank Road, Mississauga, Ontario, Canadá. 2) Convém notar que a importação começou nas fazendas americanas ( várias fazendas) onde o gado foi comprado e de cada fazenda, via transporte rodoviário, seguiu para o Aeroporto de Montnal para embarque, via aérea para o Brasil. Todos os documentos de importação dão como origem e procedência os Estados Unidos é que ao verificar o Ah Way Bill do agente embarcador, constatamos que em quadro próprio, é citado o Aeroporto de Montreal, como local de embarque da mercadoria. Em lugar nenhum é citado o Canadá como país de procedência da mercadoria. 3) Qué o papel sanitário (United States Origem Health Certificate) informa que o transporte de gado foi via n° 02 e n° 03, isto é, via rodoviária (truck) e via aérea (Air) citando a fazenda de onde procedem o gado, o Estado e o país, sendo que o gado somente transitou pelo Canadá para ser embarcado via aérea. Não foi nacionalizado e/ ou internado no Canadá. O gado entrou no Canadá "em transito". N.1 INISTEF10 DA FAZENDA 1 I RCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 f RCEIRA CÂMARA RI:CURSO N° : 116.553 ACÓRDÃO N° : 303-28.378 4) Que aeronave usada para transporte foi contratada pelo Exportador Brown Swiss Enterprises Ins. endereço P.O.Box 1.038 Beloit Wisconsin. 53511-1038 Estados Unidos, com Vôo fretado Charter, não sendo de percurso regular, sendo a nacionalidade da aeronave e o aeroporto de embarque, não transformam a mercadoria de procedência Canadense. 5). Que todos os pagamentos foram feitos em dólares americanos para a BROWN SWISS Enterprises Inc Sediada em Beloit - USA 6) Que é norma básica de direito tributário, que a sanção deve obedecer aos princípios da estrita legalidade, de ripicidade fechada e com reserva absoluta da lei formal, e por conseqüinte somente aqueles fatos explicitamente previstos na lei podem ensejar a aplicação de penalidades sendo inadmissível eventuais interpretações maleáveis em prejuízo do contribuinte ou responsável. 7) Que para capitulação legal da penalidade, toma-se necessário que a norma descrita da infração contenha todos os elementos indispensáveis à sua exata caracterização o princípio da reserva de lei não pode ser apenas formal. 8) Que a infração descrita no art. 526, inciso IX do Decreto n° 91.030/85 do Regulamento Aduaneiro, a par de sua indefinição, deve ser interpretada em consonância do sistema tributário. O Auto opinou pela manutenção do Auto de Infração. Considerando que as mercadorias tinham como procedência Canadá código 1490, e que o comunicado CACEX n° 204/88 de 02/09/88 anexo F vigente na época da importação definiu no campo 19 da G.I. país de procedência "país onde a mercadoria se encontra, independente da declaração do país de origem" e no campo 20 o número do código do país de onde procede a mercadoria, e que ficou comprovada uma operação triangular, que nas fls. 13/19 os certificados sanitários do Ministério da Agricultura, obsen a que a procedência consta Montreal, tal fato punível com a multa prevista no inciso IX do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro e que o valor do frete lançado, foi apenas o do transporte aéreo não sendo incluso o trajeto dos Estados Unidos até o Aeroporto de Montreal no Canadá. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : I 16.553 ACÓRDÃO N° : 303-28.378 E quando a operação triangular e subfaturamento de preços,deixa de responder esses acréscimos de acusações feitas pelo Sr. Auditor Fiscal que não fazem parte do Auto de Infração original e sendo por outro lado totalmente inverídicas e infundadas. E também e por analogia, contrário ao princípio da lei, alteram os fundamentos do pedido inicial no curso do processo. É o relatório. MINISTERIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.553 ACÓRDÃO N° : 303-28.378 VOTO A controvérsia gira em torno se as Mercadorias são de procedência Americana como foi efetivada a importação ou de procedência Canadense porque foram embarcadas em Montreal, Canadá, conforme foi lavrado o auto de infração. Começo por mencionar o voto da eminente Conselheira Sandra Maria Faroni no Acórdão n° 303.27-637 (115.377) do Terceiro Conselho de Contribuintes (Terceira Câmara) votado em sessão do dia 29/07/1993 com decisão unanime favorável ao contribuinte, onde fica claro que o último porto de embarque não estabeleceu a procedência da Mercadoria. " A guia de Importação possui campos destinados à identificação do País de origem e do País de Procedência". A declaração de Importação possui campos destinados à identificação do País de Origem, Pais de Procedência e Local de Embarque. O comunicado CACEX 204/88, ao orientar o preenchimento da GI destinado ao Pais de Procedência informa ser o "País onde a mercadoria se encontra e de onde virá para o Brasil, independentemente de declaração do País de Origem, quer das matérias primas quer dos artefatos, qualquer que seja, ainda, o porto de embarque. O caso é idêntico com relação ao porto de embarque, não posso deixar de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 1995 ditir ANOEL D' A UNÇÃO FERRE GOMM-RELATOR Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1

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4810042 #
Numero do processo: 10480.002497/92-54
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11728
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13154.000164/93-80
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-12133
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Recorrida: DRJ em Campo Grande/MS Sessão de: 07 de janeiro de 199S Acórdão n°: 105-12.133 IRPJ - EX.: DE 1991 - A imunidade prevista no art. 150, VI 'd" da Constituição é objetiva, e somente alcança os impostos indiretos ou reais que compõem o preço dos livros, jornais, periódicos e papéis destinados à sua impressão, não beneficiando aos lucros das empresas jornalísticas, que se sujeitam ao imposto de renda- pessoa jurídica e a contribuição social sobre o lucro. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Sociedade Impressora Souza Ltda. ACORDAM os Membros da Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. iv VERINALDO T ids' UE DA SILVA PRESIDENTE — IVO DE LIMA BARBOZA— . RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13154.000164/93-80 Acórdão n° 105-12.133 FORMALIZADO EM: 2 5 FEV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, NILTON PÊSS, VICTOR WOLSZCZAK, CHARLES PEREIRA NUNES e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente, justificadamente o Conselheiro JORGE PONSONI ANOROZO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n 0 13154.000164/93-80 Acórdão n° 105-12.133 RECURSO N°: 112.271 RECORRENTE: SOCIEDADE IMPRESSORA SOUZA LTDA. RELATÓRIO A contribuinte foi indiciada, em Lançamento Suplementar de fls. 26/28, referente ao exercício de 1991, em cuja Denúncia Fiscal está sendo exigido Imposto de Renda - Pessoa Jurídica. Originou-se da apuração do imposto em decorrência do transporte do lucro liquido antes da Contribuição Social, sem antes provisionar a referida contribuição, majorando o lucro real declarado. Inconformada com a exigência, a recorrente apresentou Impugnação contra o Lançamento Suplementar, em cujo julgamento o Julgador Singular entendeu que, "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - EX. 1991 IMUNIDADE TRIBUTÁRIA A imunidade tributária prevista na Constituição Federal para os livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão é objetiva e não subjetiva, isto é, considera o fato gerador sem cuidar do sujeito passivo da relação, excluindo da tributação os impostos diretos incidentes sobre o produto e não alcançando o lucro real apurado pela pessoa jurídica na atividade jornalística ou comercial desses produtos. Cabível a revisão de ofício quando a autoridade julgadora verifica erro no lançamento. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE" itt 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13154.000164/93-80 Acórdão n° 105-12.133 Argumenta a Autoridade "a quo", que a recorrente está equivocada quando alega ter as suas receitas provenientes de Serviços "Gráficos" e "Jornalísticos", estando sujeita à tributação somente a parcela do lucro proporcionalmente às receitas decorrentes dos Serviços "Gráficos", pois os Serviços "Jornalísticos" estão excluídos da tributação por força do amparo dado pelo artigo 150, VI, letra "d" da Constituição Federal. Em seu arrazoado a Recorrente cita o art. 150, VI 'd" da Constituição Federal, alegando que este dispositivo protege os lucros decorrente da impressão de jornais, imunizando-o da tributação do imposto sobre as rendas, consoante entendimento da doutrina e jurisprudência. No entendimento da Autoridade Singular, o Imposto sobre a renda não foi objeto de imunidade tributária para as pessoas jurídicas jornalísticas, portanto falta à lmpugnante amparo constitucional para obter a alegada não incidência qualificada. A Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, nas contra-razões ao Recurso, entende que a imunidade do art. 150, inc. VI, letra "d", da Constituição Federal é objetiva e não subjetiva. Para o Douto Procurador, ao vedar à União, Estados, Distrito Federal e Municípios a instituição de impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão, a Carta Fundamental afastou a tributação (por meio de impostos) sobre as operações realizadas com aqueles bens, e não sobre as pessoas que realizam tais operações. iy É o relatório. • . 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13154.000164/93-80 Acórdão n° 105-12.133 VOTO Conselheiro, IVO DE LIMA BARBOZA, Relator. O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos legais, razão pela qual dele tomo conhecimento. Trata-se de empresa de serviços gráficos que confecciona e vende entre outros produtos também jornais. Para os demais produtos que confecciona, tais como talonários fiscais, impressos, etc., concorda com a tributação exigida. Entretanto, no que toca à atividade de confecção de jornais, entende que não sofre da tributação, ainda que sobre o lucro obtido, por gozar da imunidade de impostos prevista no art. 150, VI, 'd'. Não vejo como acolher a pretensão suscitada. Está pacificado na jurisprudência e doutrina que a norma constitucional deve ser interpretada teleologicamente. Diante dessa regra de direito, tem-se que buscar o objetivo da norma que instituiu a imunidade prevista no art. 150, VI 'd' da Carta Magna. E foi o objetivo da dispensa dos impostos incidentes sobre os jornais, livros e periódicos, além do papel destinado à sua impressão, o MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13154.000164/93-80 Acórdão n° 105-12.133 baratear os custos da informação, numa tentativa de evitar a prepotência de alguns na manipulação das informações mediante o encarecimento desses elementos de formação e informação dos cidadãos. Pretendeu-se que retirando da composição dos custos dos livros e periódicos, e dos papéis que servem para a sua impressão, os impostos que incidem diretamente sobre eles e que são pagos pelos adquirentes ou consumidores, seria a forma de, simultaneamente, barateá-los e facilitar o acesso de todos os cidadãos às informações e à cultura. Este foi o fim da norma. Mas certamente não alcança os tributos que incidem sobre o patrimônio ou o lucro. E aqui cabe lembrar a noção básica dos tributos que refletem ou não nos custos dos bens, porque, evidentemente, a norma do dispositivo referido só pretendeu contemplar com a imunidade os tributos que encarecem os elementos de informação e transmissão da cultura (jornais, livros e periódicos e o papel destinado a impressão desses veículos). É que existem duas espécies de tributos: os diretos ou pessoais e os indiretos ou reais. Tributos indiretos ou reais - Os tributos indiretos ou reais são aqueles que incidem diretamente nos produtos, onerando-os, compondo o seu preço, e são repassados para o consumidor. Exemplificaríamos o IPI, ICMS,yII, 1E, PIS, COFINS e ISS. ,.. A Álldr 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13154.000164/93-80 Acórdão n° 105-12.133 Segue a essa observação que existe nos tributos indiretos a figura do contribuinte de fato, que é aquele que suporta o encargo do imposto, pagando-o juntamente com a utilidade; e existe o contribuinte de direito que é aquele que serve de elemento intermediário entre o contribuinte de fato e a Fazenda Pública. De efeito, no tributo indireto, a participação do contribuinte de fato é a de pagar o preço do produto, com todos os componentes de custo inclusive do imposto nele contido. Ao contribuinte de direito cabe receber o tributo do contribuinte de fato e entregá-lo à Fazenda Pública no prazo estipulado na legislação. De efeito, nos tributos indiretos quem suporta o encargo mesmo é o consumidor final ou contribuinte de fato; o contribuinte de direito apesar de responder pelo tributo até mesmo se deixar de cobrar do contribuinte de fato, mas dentro da concepção do sistema, figuraria apenas como depositário. Tributos diretos ou pessoais não estão no preço do produto final - Nos tributos diretos quem suporta a carga tributária é o contribuinte de direito. Nesta espécie tributária, o contribuinte é simultaneamente de direito e de fato. É o caso do imposto que incide sobre as rendas e o patrimônio, como por exemplo Imposto de Renda, IPTU, IPVA, etc. Como já referido, o objetivo da imunidade foi o de baratear o preço do jornal, do livro e do periódico para o consumidor final, mediante expurgo dos impostos indiretos. Até mesmo o papel destinado a confecção de tais instrumentos está fora do campo de incidência por determinação constitucional. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13154.000164/93-80 Acórdão n° 105-12.133 Só que os tributos que encarecem o preço das informações, não fosse a imunidade, seriam os seguintes: ICMS, IPI, CONFINS, PIS, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, que sendo tributos indiretos recaem sobre o preço dos produtos elencados na alínea "d" do inciso VI do art. 150, da CF. Em conseqüência, não se pode, jamais, pretender que o Imposto de Renda ou a contribuição social sobre os lucros componham o preço do produto. Se nos determos a analisar uma planilha de custos de produtos, verificaremos que só compõem o preço dos produtos os tributos indiretos. Ninguém coloca na planilha de custo tributos diretos. Na composição dos preços dos produtos tributados só recaem o custo dos insumos aplicados na fabricação dos produto, o frete, os carretos, a mão de obra, os encargos sociais, e os tributos IPI, ICMS, PIS, COFINS. Além desses encargos o empresário diante do que o mercado absorve, atribui margem de lucro. E não seria concebível que pretendendo o constituinte baratear os produtos finais, via imunidade tributária, permitisse que além do lucro da empresa jornalística, fosse adicionado o imposto que incide sobre a renda da pessoa jurídica. De efeito o lucro nas empresas jornalísticas e editoras de livros e revistas ao tempo em que as fortalece, representam retorno do capital, e por isso que o empresário deve dividi-lo com nação, e assim, não goza da imunidade. Pensa desta forma a doutrina mais festejada. Para o Prof. Sacha Calmon Navarro Coelho: "A imunidade dos livros, jornais, periódicos e do papel y destinado a sua impressão (art. 150, VI, 'd'). ,a ___ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13154.000164/93-80 Acórdão n° 105-12.133 A imunidade é objetiva. Vale dizer, o livro, o jornal, o periódico e o papel de impressão estão imunes ao imposto. Importados não pagam imposto de importação, o ICMS e o IPI. Exportados, não pagam nenhum imposto. No país estão livres do IPI e do ICMS que gravam o produto industrializado e a circulação de mercadorias e serviços. Mas os lucros das editoras e empresas jornalísticas parecem sujeitos ao imposto de renda. O ISS, em tese, atinge as receitas da publicidade que veiculam. Em sentido contrário posicionam- se Paulo de Barros Carvalho (...) e Yonne Dolácio de Oliveira (....) Esses autores entendem que o movei da imunidade é o barateamento do custo e das atividades-meio como a dos anúncios. Por aí entraria a imunidade. Discordamos, lucro não é custo. E, nada • autoriza a livrar as receitas dos anúncios do ISS municipal nem os lucros de balanço do IR, imposto geral. A imunidade, seu fundamento é político e cultural. Procura-se retirar imposto dos veículos de educação, cultura e saber para livrá-los de sobredobro das influências, para que através do livro, da imprensa, das revistas, se possa criticar livremente os governos sem interferências fiscais. Por isso mesmo o insumo básico, o • papel de impressão, está imune. Não por seu custo, senão porque, através dos imposto e barreiras e do contingenciamento, poderia o Fisco embaraçar a liberdade de imprensa. (...) O que causa dúvida é a incidência do ISS sobre as receitas de publicidade e do IR sobre os lucros das empresas e das pessoas físicas. (...). e não grava o IR, porque (a) está informado pelos critérios da generalidade e da universalidade (art. 153, Parág. 2°,1) e porque (b) sendo o imposto pessoal e sendo a imunidade objetiva, não admite distinções subjetivas na espécie. Pois não pagam o imposto sobre a renda os detentores de direitos autorais? De notar que as imunidades anteriores são subjetivas. Esta não, daí o tratamento apartado."(Comentários à Constituição de 1988 - Sistema Tributário, "Forense, Rio de Janeiro, 1992, 4a. edição, pág. 378 e 380y . „ 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13154.000164/93-80 Acórdão n° 105-12.133 E essa discussão de tributos diretos e indiretos não tem nada de acadêmico, e se impõe como forma de elucidar a questão no presente caso. Desta forma, voto no sentido de conhecer e NEGAR provimento ao Recurso Voluntário, tendo em vista que a imunidade prevista no art. 150, VI 'd" da Constituição Federal sobre ser objetiva só alcança os imposto indiretos ou reais, do tipo que compõe o preço e é repassado para o consumidor, não atingindo os impostos diretos ou pessoais, eis que estes últimos não compõem o preço dos produtos, e se subordinam aos princípios da universalidade e progressividade. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 07 de janeiro de 1998. fi IVO DE LIMA BARBO • - Relator. 10 Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10540.000717/92-71
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida : DRF EM VITORIA DA CONQUISTA - BA. a PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO INTEMPESTIVO - Não se toma conhecimento do recurso voluntário interposto após o prazo de 30 (trinta) dias, estipulado no artigo 33 do Decreto nr. 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VANDERLITO ALVES DE SOUZA & CIA 1TDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 1995 40P wIrf - .411". vERINjupo HE I , 056E DA . A - PRESIDENTE VILSON BI e h ' - ''11101:t - /Ah VISTO EM ''ONSO AU'USTO RILW*0 COSTA - PROCURADOR DA AG3SESSAO DE:25 U95 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os se- guintes Conselheiros: Jose do Nascimento Dias, Luiz Edmudo,'CardosolBar bosa, Hissao Anita, Afonso Celso Mattos Lourenço. Ausentes os Conse- lheiros Gilberto Congrã Bástos,e Jackson Medeiros de Farias Schneider. • 1) 2. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR : 10540.000717/92-71 ACORDA() NR: 105-9.104 Recurso nr. : 106.765 Recorrente : VANDERLITO ALVES DE SOUZA & CIA LTDA. RELATORIO VANDERLITO ALVES DE SOUZA & CIA 1TDA., pessoa jurídica de direito privado, por intermédio de seu representante legal, apre- senta recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão de primeira instância. O procedimento fiscal refere-se aos exercícios de 1991, período-base encerrado em 1990, e tem como base os fatos e fundamentos descritos no Auto de Infração de fls. 01/03, a saber: OMISSA() DE RECEITA OPERACIONAL Caracterizada pela falta de contabilização de compras, no valor de Cz$ 2.007.278,20, evidenciando a utilização de receitas não registradas na contabilidade da empresa, em virtude da falta de contabilização do estoque final existente em seu estabelecimento matriz, no dia 31.12.90, conforme registro de inventário de fls. 10 e 11. A empresa tomou ciência no próprio Auto de Infração em 10.11.92 (fls. 03). No dia 07.12.92, foi protocolizado na Agência da Receita Federal em Brumado (BA), o pedido de prorrogação de prazo para apre- sentar as razões de defesa (f is. 27), sendo o mesmo encaminhado à DRF em Vitória da Conquista (BA) mediante a CI de fls. 26, somente apre- ciado e deferido em 22.12.92 (fls. 28), com ciência à contribuinte em 08.01.93. No dia 28.12.92, a empresa apresentou a impugnação de fls. 15, argumentando que: "... ao escriturar o livro de inventário, prova que não houve intenção de omitir receitas, e como pode ser veri- ficado, mesmo colocando essa importância no balanço geral de 1988 não haveria imposto a recolher pois no ano de 1988 (ano se) existiu um prejuízo compensável que cobria o valor reclamado". , 4. lihriedfr , 3. PROCESSO NR : 10540.000717/92-71 ACORDA() NR: 105-9.104 Na informação fiscal de fls. 29/30, o fiscal autuante reconhece a existência de prejuízos fiscais a compensar relativos ao exercício de 1989, período-base encerrado em 1988, em valor superior ao das receitas omitidas, propondo a devida compensação conforme For- mulário de Alteração do Prejuízo Fiscal e/ou Lucro Inflacionário - FA- PLI, que anexa às fls. 31. Na decisão de fls. 39/42, a autoridade singular julga procedente a constatação de omissão de receitas e determina a compen- sação do valor das mesmas com os prejuízos fiscais remanescentes do exercício de 1989, período-base de 1988. A empresa tomou ciência na própria decisão em 20.04.93 (fls. 42), e em 06.10.93, apresenta o recurso de fls. 43, e novas demonstrações financeiras (fls. 51/59), alegando tratar-se de um sim- ples erro no fechamento do balanço, que não resultou prejuízo para a receita federal. E o relatório. p 4. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR : 10540.000717/92-71 ACORDA() NR: 105-9.104 Recurso nr. : 106.765 Recorrente : VANDERLITO ALVES DE SOUZA & CIA LTDA. VOTO Conselheiro VILSON BIADOLA - Relator O recurso não preenche os requisitos legais. A recorrente tomou ciência da decisão de primeira ins- tância em 20.04.93 (f is. 42) e só apresentou a peça recursal em 06.10.93 (f is. 43), portanto, fora do prazo estabelecido no artigo 33 do Decreto nr. 70.235/72. Não tendo ocorrido a manifestação tempestiva do sujelt6 passivo, o crédito tributário está definitivamente constituído na es- fera administrativa, ficando este colegiado impedido de se manifestar sobre o mérito da matéria tributária objeto do lançamento. Assim sendo, voto pelo não conhecimento do recurso, por intempestivo. Brasília (DF/ , 21 de -veeiro d- 995. lit/4-7.9°4 /'// VI N AD0LA Relat . 40.11'-' ,

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Numero do processo: 10410.000456/92-01
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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F. MELO & FILHO TERRAPLENAGENS E CONSTRUÇOES LTDA. RECORRIDA : DRF EM MACEIO - AL CMFL/ • IMPOSTO DE RENDA NA.FONTE - DECORReNCIA - A deci- • são proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argu- mentos novos a ensejar conclusão diversa. Re- curso não provido. • Vistos, reld'tados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por B. F. MELO & FILHO TERRAPLENAGENS E CONCPRUÇOES LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que passam a integrar, o pre- sente julgado. Sala das Sessões em 18 de outubro de 1993 CELI DEKA- MAR Z D LDUQ E - PRESIDENTE O MACHADO G'LDEIRA - RELATOR VISTO EM dgr RfacosT;£ - PROCURADOR ' DA FAZENDA SESSAO DE: 4 00 gg( NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: GILBERTO CONGRO BASTOS, LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, HISSAO ARITA, JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER e AFONSO CELSO MATTOS LOU- RENÇO. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR 10410/000.456/92-01 2. ACóRDA0 NR. 105-7.801 RECURSO NR.: 74.176 RECORRENTE : B.F. MELO & FILHO TERRAPLENAGENS E CONSTRUÇOES LTDA. BEIJAIS:2BI D B.F. MELO & FILHO TERRAPLENAGENS E CONSTRUÇOES LTDA. já qualificada nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes, plei- teando a reforma da decisão da autoridade de primeiro grau, de fls. 84/87, proferida no julgamento da impugnação, à exigência contida no Auto de Infração de fls. 59. 1 Trata-se de lançamento decorrente de fiscalização de imposto de renda pessoa-juridica, na qual se apurou redução indevida do lucro liquido do exercicio, por omissão de receita, tendo sido os correspondentes valores tributados exclusivamente na fonte, na forma do artigo Wdo Decreto-lei nr. 2.065/83, (ano de 1987). Igualmente toi cobrado o IRF sobre o lucro liquido acrescido do ano de 1989, na forma do art. 35 da Lei nr. 7.713/88. Na impugnação, tempestivamente apresentada, o contri- buinte manifesta os mesmos argumentos em que fundamentou seu incon- formismo contra a exigência do processo principal, e, a decisão singu- lar, acompanhando o que fora decidido naquele processo, considerou procedente a ação fiscal. Irresignado com esta decisão o sujeito passivo ingress- sou com o recurso de fls. 90/95 na mesma linha de argumentações do re- curso interposto no processo matriz, que recebeu neste Conselho o nr. 103.644. Esse processo foi julgado na sessão de 18/10/93 e esta CAmara decidiu, através do Acórdão nr. 105-7.798, em dar-lhe provimen- to parcial, para excluir a tributação de exercicio de 1986, ano-base de 1985, pela decadência do lançamento. E o relatório. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR 10410/000.458/92-01 3. ACóRDA0 NR. 105-7.801 VOTO Conselheiro MARCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso foi interposto dentro do prazo e, preenchendo os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fis- cal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança de imposto de renda pessoa-jurldica, também objeto de recurso, que julgado, não logrou provimento, quanto às matérias reflexivas. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresenta- do neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. • A vista do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e, no mérito, voto no sentido de ne- gar-lhe provimento. Brasília (DF), 18 de outubro de 1993 411111011111" MA'wo 'r ~o, CALDEIRA - RELATOR Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.000682/91-88
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-7671
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10410.001462/91-50
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11752
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10930.001518/92-41
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8690
Nome do relator: Não Informado
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PROCESSO NR.10930/001.518/92-41 ACORDA() NR.105-8.690 senvico PUBLICO FEDERAL Sessão de 13 de setembro de 1994 RECURSO NR.: 78.337 - IRF ANO: DE 1988 RECORRENTE: REFEITEX ALIMENTOS LTDA. RECORRIDA : DRF em LONDRINA - PR CMFL/ IMPOSTO DE RENDA FONTÇ DEMRRENCIA - A decisão proferida no Processo Principal estende-se ao de- corrente, na medida em que não há fatos ou argu- mentos novos a ensejar conclusão diversa. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dei recurso interposto por REFEITEX ALIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as prelimina- res argüidas e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento par- cial ao recurso para que no período de 04.02.91 a 29.07.91 os juros de mora sejam cobrados à razão de 1% ao mês, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Rubens Machado da Silva (Suplente convocado) que negava provimento. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 1994 •Ile "gsw444Uks. VERINAppr HE . , ' 1 DA . I LVA - PRESIDENTE ...41 .... , ‘ e" • , -R SA0 ARITA - RE .TOR _ VISTO EMd'''' dr O RcBE'IRO COSTA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE. 2 4 EV 1995 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: JOSE DO NASCIMENTO DIAS, GILBERTO CONGRO BASTOS. Ausentes os Con- PROCESSO NR.I0930/001.518/92-41 ACORDA() NR.105-8.690 SERVIÇO H:MUCO FEDERAL rleelheiros LUIZ EDMUNDO CARDOSO BA S , AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO e JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEI ER. \,‹''''A Af ,00tmr 4111fr , 1 , , 1 PROCESSO N4 10930-001.518/92-41 RECURSO N4 78.337 ACÓRDA0 N4 105-8.690 RECORRENTE: REFEITEX ALIMENTOS LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada, já qualificada neste feito, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau (fls. 24/26), que manteve a exigência tributária de que trata o auto de infração de fls. 09. Trata-se de lançamento decorrente de fiscalização do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, na qual se apurou omissão de receitas, tendo sido os correspondentes valores tributados exclusivamente na fonte, na forma do que dispõe o art. 84 do Decreto-lei ng 2.065/83. Na impugnação, tempestivamente apresentada, o contribuinte manifesta os mesmos argumentos em que fundamentou seu inconformismo contra a exigência do processo principal, e a decisão singular, que já havia mantido a exigência naquele processo, deu igual sorte à presente exigência, negando, em conseqüência, procedência à impugnação. Irresignado com esta decisão, o sujei o p ssivo ingressou com o recurso (fls. 30/33), na mes a lin a de Á, 4rir~00 PROCESSO NQ 10930-001.518/92-41 2 Acórdão n9 105-8.690 argumentação do recurso interposto no Processo matriz, que recebeu neste Conselho o n4 105.737. Esse Processo foi julgado na sessão de 13 /09/94 e esta Câmara decidiu, através do Acórdão nQ 105-8.689 dar provimento parcial ao recurso, para acolher somente a exclusão da aplicação da TRD, no período compreendido entre 04.02.1991 a 29.07.1991. jues.- (-) Este é o relatór.o. / 411. , 1 3 PROCESSO NQ 10930-001.518/92-41 Acórdão n9 105-8.690 VOTO Conselheiro HISSA0 ARITA, Relator. O recurso foi interposto dentro do prazo e, por preencher os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a Recorrente, para cobrança do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, também objeto de recurso, que, julgado, foi parcialmente provido. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. A vista do exposto, e do mais que do Processo consta, conheço do recurso, por tempestivo, e, no mérito, voto no sentido de dar-lhe provimento parcial, para somente excluir a aplicação da TRD, no período entre 04.02.1991 e 29.07.1991, mantidos os juros moratórias de 1% ao mês ou fração. Brasília ), em 3 d. setembro de 1994 n x ' n HISSAO ARITA- RELATOR 40 %11~ Page 1 _0088700.PDF Page 1 _0088900.PDF Page 1 _0089100.PDF Page 1 _0089300.PDF Page 1

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Numero do processo: 00003.800073/30-80
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0261
Nome do relator: Não Informado
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Processo n9 0380/007.330/80 nt MINISTÉRIO DA FAZENDA Sessão de 06 de julho de 19 83 ACORDÃON0 105-0.261 Recurson° : 86.525 - IRPJ - EX: DE 1980 . Recorrente : THERMUS - AR CONDICIONADO E REFRIGERAÇÃO LTDA. Recorrido : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FORTALEZA - CE 1 LUCRO LIQUIDO - Compensações - Prejuízos-Não se admite a compensação, como prejuízo, do I valor relativo a despesas pré-operacionais correspondentes ao exercício anterior, que poderão ser amortizadas por um período míni- mo de cinco anos. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por THERMUS - AR CONDICIONADO E REFRIGERAÇÃO LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimen to ao recurso, nosermos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Ses Oes, e, 06 de julho de 1983 / 40 mi" '''.,ozer-IIIIII". P EA VÃO it Ay 14 - PRESIDENTE rir ,-, e 111" 1, DO ‘ ,='- , I - RELATOR 1 . . !,... 0, 1 VISTO EM LAURO DOEHLER - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: DADA NACIONAL ._ , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei _ ros: Antonio da Silva Cabral, Ursulino Santos Filho, Digésid, Gur- _ gel Fernandes, Carlos Roberto Monteiro Bertazie Ronaldo Lindimar Jo_ sé Marton. Ausente o Conselheiro Paulo Leite de Lacerda.chW avw SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0380/007.330/80 RECURSO N9: 86.525 ACÓRDÃO N9: 105-0.261 RECORRENTE NO: THERMUS - AR CONDICIONADO E REFRIGERAÇÃO LTDA. RELATÓRIO THERMUS - AR CONDICIONADO E REFRIGERAÇÃO LTDA., pes soa jurídica com sede na cidade de Fortaleza-CE, inscritanoC.G.C. do M.F. sob n9 05.874.086/0001-03, recorre a este Conselho, -con- tra a decisão da autoridade singular que, indeferindo a impugna- ção interposta pela recorrente manteve o auto de infração referen te aos exercícios de 1979 e 1980 que objetiva tributá-la por in- fração ao art. 64 § 19 do Decreto-lei n9 1.598/77 que versa sobre "compensação indevida de prejuízo, não apurado na demonstração do lucro real do exercício anterior". A ação fiscal iniciou-se aos 18 de junho de 1980, segundo documento de fls. 01. Aos 15 dias do mês de julho daquele mesmo ano, é encerrada a fiscalização que se consubstanciou no mencionado Au- to de Infração e no Termo de Encerramento, documentos de fls. 02 e 03, respectivamente. A recorrente, aos 16 de julho de 1980, tomou ciên- cia da conclusão do procedimento fiscal que concluía por tributá- -la sobre o quantum de Cr$ 198.062,00 pela infração já aluo ...91t 1 ' \ t DMF DF/19 C-C -Se.. -1600175 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0380/007.330/80 2. Acórdão n9 105-0.261 Aos 14 de agosto do mesmo ano (1980), a firma apre- senta sua impugnação ao referido lançamento fiscal, alegando que "o ilustre autuante cometeu, data vánia, um equivoco quando dos. mo tivos alegados para justificar a lavratura do A.I.". "O problema se resume numa interpretação apressada por parte do ilustre autuan te, o qual nãõ se preocupou em analisar se o procedimento da autua da implicava realmente em prejuízo para o fisco. E como foi demons trado, isto não ocorreu". Face esta última informação, retornaram os autos à fiscalização, para que esta se pronunciasse sobre as alegações coro . tantes da peça impugnatária. Aos 17 de novembro do mesmo ano (1980), a autorida- de coatora presta as informações de fls. 20 e 21. Forte em suas conclusões, o agente fiscal assevera - verbis: - "É inquestionável, no caso sub-utis, o direito de fisco em cobrar a diferença do imposto irregularmente evadido:r A autoridade recorrida acolhe à...informação fiscal e assim ementa seu decisório:— "Imposto de Renda-Pessoa jurídica. A apro priação de despesa de exerclàio anterior imposta na impossibilidade de compensar prejuízo, que passa a inexistir em face daquela apropriação," Infração:-Art; 64 19 do Dec.lei 1.598/77. Estoria os elementos e peças trazidos à colocação e lastreados no Parecer Normativo 72/75, conclui pela . ertada medi da da fiscalização e mantém o lançamentoâr SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0380/007.330/80 3. AcOrdão n9 105-0.261 Aos 09 de outubro de 1982 a suplicante toma ciência da decisão que lhe desfavorece e aos 08 de novembro daquele mesmo ano protocoliza seu recurso voluntãrio para este Colegiado pleite- ando a reforma da decisão recorrida por entender perfeitamente ca- bível a compensação de prejuízo realizado. Referida peça recursOria é subscrita pelo advogado Francisco de Assis de Freitas Cavalcante, constituído bastante pro curador da recorrente consoante outorga- constante de fls. 10 dos autos. É o relat6rio.41 fr PV42237 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0380/007.330/80 4. Acórdão n9 105-0.261 VOTO Conselheiro MARINHO MENDES DOMENICI,-relator Pressupostos processuais atendidos Recurso tempesti vo. Representação da parte legítima. Com efeito as razões da recorrente não conseguem in fimar, como pretende, a decisão singular. Valeu-se de um expediente para deixar de ofertar ã tributação a quantia apurada pela ação fiscal. As luzes trazidas ao assunto pelo Parecer Normativo CST 364, de 19 de maio de 1975 são bastante elucidativas, pela sua própria ementa que diz, verbis: "Despesas de organização pré-operacionais ou pré-industriais e as exigidas na expan são de atividades industriais devem sei.- contabilizadas em conta do ativo, podendo ser amortizadas no prazo mínimo de cinco anos, após o início, respectivamente, das operações, e da utilização das novas ins- talações. O valor assim capitalizado não integrará o montante das imobilizações su jeitas ã correção monetária." De fato a recorrente somente iniciou as suas ativi- dades como aliás faz prova, no ano-base de 1979, documento de fls. 06 dos autos, item II. Não há de se confundir o início das atividades pre- vistas no contrato social como seu início efetivo objetivando a consecução do seu objetivo social. No caso em tela, para fins de seu contrato social-as atividades da recorrente tiveram início no ano-base de 1978, porém efetivamente só pode realizar seus objetivos sociais ã partir d - - r 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0380/007.330/80 5. Acórdão n9 105-0.261 ano-base de 1979,. como-já-ressaltei. Desta forma, os gastos compensados a título de pre----__ juízo não poderiam:±ereste tratamento pois, -_inquestionavelmente, se trataram de despesas pré-operacionais-segundo entendimento da legislação tributária. De outra feita o Parecer Normativo n9 72/75 _também, elucida a matéria e é assim ementado: "São pré-operacionais ou pré-industriais amórtizávéis na forma do Art. 188 §. 39, "a", do RIR aprovado pelo Decreto n9 58.400/66, as despesas necessárias ã orgà nização e implantação ou ampliação de em- presas, inclusive as de custo administra- tivo, pagas ou incorridas até o início, de suas operações ou plena utilização das instalações obedecidas as condições ge- rais de dedutibilidade e limites estabele cidos no Art. 162 do RIR e demais normas sobre o assunto." Assim, claro está que, ainda que pelo contrato so- cial já tenha iniciado suas atividades, o que caracteriza o início das operações de uma sociedade é 9 efetivo desempenho de seu obje- tivo social e, se tal não ocorre não há de se falar em despesas o- peracionais, mas sim, pré-operacionais. Portanto, prevalece o ensinamento colhido no item 4 do Parecer Normativo 364/71 quando trata da contabilização das despesas pré-operacionais, ou seja: "Eis porque a faculdade expressa no texto". Poderão ser também amortizados, no prazo mínimo de 5 (cinco) anos (§ 39 ar tigo 188 do RIR) diz respeito a opção entre amortizar aqueles gas- tos nos prazos normais ou fazê-lo ao longo de um período igual ou superior ao estipulado a título excepcional, não cogitando da ;liai- ternativa entre capitalizar ou classificar como operacionais despesas de organização e as de ampliações de atividades indusYn y. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0380/007.330/80 6. --T----Acórdão n9 105-0.261 triais. Ambas serão obrigatbriamente registradas em conta do vo, dado que as alíneas "a" e "c", a elas pertinente s não,-;consig- nam a expressão de caráter opcional pretendido pela Z.YfC0i1S que, se desejado pelo legislador, tê-lo-ia expressamente declarado à semelhança do inserto na alínea "b". Por todo o exposto conheço do recurso por tempesti- vo para, no mérito, negar-lhe provimento. É o meu voto.RW Brasil'. 5F,-e, 06 ; ulho •:3 /( flitgOTE4 . s TO • •

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Numero do processo: 13814.001677/90-81
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9813
Nome do relator: Não Informado
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RECORRENTE : MITSUI BRASILEIRA IMPORTAÇA0 E EXPORTAÇA0 LTDA. RECORRIDA : DRF em SA0 PAULO/SP HRT EXPORTAÇA0 INCENTIVADA - Empresa Importadora e Ex- portadora, preencheu indevidamente o item 08, qua- dro 04, do Anexo 2 - Ex portação Incentivada, da Elia Declaração de Rendimentos o qual somente pode- ria ser preenchido pelas companhias comerciais ex- portadoras ("Trading Companies"), nos termos do DL n2. 1.248/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MITSUI BRASILEIRA IMPORTAÇA0 E EXPORTAÇA0 LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões(DF), em 17 de outubro de 1995. VERINALDO HE~ DA SILVA PRESIDE TEi À, 09 )/ ( AFONsfe j_• . "i" R' ANTONIO DE MOURA BORGES • PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSÃO DE: 20 OUT 1995 *rt MINISTÉRIO DA FAZENDA 14.44# PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No: 13814/001.677/90-81 ACORDA O N52.:105 -9.813 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: HISSAO ARITA, LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, NILTON PESS, JORGE PONSONI ANOROZO e JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDE:. fr ai/ 2. ÃZ/1" a MINISTÉRIO DA FAZENDA~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . PROCESSO No: 13814/001.677/90-81 ACORDA° N2.:105-9.813 RECURSO No.: 107.648 RECORRENTE : MITSUI BRASILEIRA IMPORTAÇA0 E EXPORTAÇA0 LTDA. RELATORIO MITSUI BRASILEIRA IMPORTAÇA0 E EXPORTAÇA0 LTDA teve contra si a lavratura da Notificação de Lançamento Suplementar às fle.19/20 decorrente da fiscalização ter constatado a exclusão na de- claração de rendimentos dó exercício de 1988, do lucro oriundo da exportação de produtos manufaturados não calculados em conformidade com a legislação vigente. Tempestivamente, a autuada, apresentou impugnação de fls.01, alegando que a diferença apuradda no valor de Cz$ 2.821.066,00, se refere ao valor constante do anexo 2 quadro 04, item 08 - exportação incentivada pelo Decreto Lei 1.248/72 (Comercial ex- portadora). A autoridade singular, através da decisão de fls.68/71, julgou procedente o lançamento pela autuada não satisfazer, nem ao me- nos comprovar, os requisitos básicos para a caracterização como empre- sa comercial exportadora constante no dispositivo legal por ela men- cionado em sua peça de defesa. Inconformada e tempestivamente, a autuada, interpôs pe- ça recursal às fla.73/76, instruída com os documentos de fls. 77/89, que leio em sessão para conhecimento de meus pares. )3/ E o relatório. 41 dir, ..grái1, er 3. +St24 MINISTÉRIO DA FAZENDA • •P.,' -41/€•, t,r I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROC 411 No: 13814/001.677/90-81 ACORDA O No.: 105-9.813 VOTO Conselheiro: AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO - Relator. Recurso tempestivo, dele conheço. Entendo não caber razão à recorrente, visto que, no meu considerar, para efeito de fluição das disposições do artigo 293 do RIR/80, necessário se faz que a empresa seja uma Empresa Comercial Ex- portadora - ECE, nos moldes do Decreto-lei 1.248/72. A simples leitura do inteiro teor do artigo 293, inclu- sive pelas condicionantes do seu paragrafo 1Q, firma a clara posição neste sentido, ou seja, da obrigatoriedade da constituição da empresa sob a forma de Trading Company. Eventuais posições em contrário, inclusive no MAJUR, desde que não alterem a legislação pertinente - ainda mais que a mesma deve ser interpretada de forma restritiva e literal - não podem ser consideradas Pelo exposto, ratificando o teor da decisb singular, que considero como transcrita e adoto, voto no sentido de negar provi- mento ao recurso. E o meu voto. Brasilip , /, 47 4ir 5,ol )1 tubr. de 1995. / 14 AFONSd! L é •0 O NÇO - Relatora 41/0 Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1

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