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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4646094 #
Numero do processo: 10166.011052/96-33
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - REMUNERAÇÃO PAGA PELO PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO NO BRASIL - ISENÇÃO - Por força das disposições contidas na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, cujos termos foram recepcionados pelo direito pátrio através do Decreto n° 27.784, de 16.02.50, os valores auferidos a título de rendimentos do trabalho pelo desempenho de funções específicas junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, estão isentos do imposto de renda brasileiro. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16908
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.011052/96-33 Recurso n°. : 117.979 Matéria : IRPF — 1994 e 1995 Recorrente : DAIZÉ PINHO VOCHI Recorrida : DRJ em BRASÍLIA - DF Sessão de : 25 de fevereiro de 1999 Acórdão n°. : 104-16.908 IRPF - REMUNERAÇÃO PAGA PELO PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO NO BRASIL - ISENÇÃO - Por força das disposições contidas na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, cujos termos foram recepcionados pelo direito pátrio através do Decreto n° 27.784, de 16.02.50, os valores auferidos a título de rendimentos do trabalho pelo desempenho de funções especificas junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, estão isentos do imposto de renda brasileiro. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DAIZÊ PINHO VOCHI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MARIAMARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE IIP ,d, i . i ir -' I 4 O LUÍS it O iffi PEREIRA • TOR FORMALIZADO M: g 6 AN 1999 ,. -5-. ..T.:. MINISTÉRIO DA FAZENDA •;. n:27:::;; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.011052/96-33 Acórdão n°. : 104-16.908 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO r NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 i.D.. - ," MINISTÉRIO DA FAZENDAlb-i t.: .: 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gft;.,..: )• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.011052/96-33 Acórdão n°. : 104-16.908 Recurso n°. : 117.979 Recorrente : DAIZÊ PINHO VOCHI RELATÓRIO O contribuinte acima indicado, já identificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau, proferida pelo Delegado titular da DRJ em BRASÍLIA (DF), apresenta recurso voluntário a este Conselho, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fis.77/87. A exigência fiscal teve origem, com a lavratura do Auto de Infração de fls.01/11, onde exigiu-se do contribuinte o recolhimento do crédito tributário total de 46.599,83 UFIR, a título de Imposto de Renda Pessoa Física, multa de ofício e demais encargos legais, relativo aos exercícios de 1994 e 1995, tendo em vista a constatação de omissão de rendimentos sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório (Camê-leão), auferidos em decorrência da prestação de serviços profissionais a organismo internacional (fis.02). O lançamento consta, como fundamentação legal, além das normas relativas aos acréscimos legais (juros e atualização monetárias), os seguintes dispositivos: arts. 5° e 6° da Lei n° 4.506/64; mis. 1° a 3° e §§ da Lei n° 7.713/88; arts. 1° a 3° da Lei n° 8.134/90; arts. 4° e 5°, parágrafo único, da Lei n° 8.383/91; e art. 58, inciso V, do te„..--)Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94 (RIR/94). 3 "• ;.2 - 1, - MINISTÉRIO DA FAZENDA b o . • -!...5' , t ILI'.“ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';i'ctUf: > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.011052/96-33 Acórdão n°. : 104-16.908 Insurgindo-se contra a exigência fiscal, o contribuinte apresenta a peça impugnatória de fis.31/36, onde expõe, como razões de defesa, além de outras considerações, os seguintes argumentos: que o lançamento é nulo porque a tipificação e capitulação legais não correspondem aos fatos ocorridos; que não deve ser exigido o imposto através do camê-leão; que os rendimentos recebidos por servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais tenha se obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção estão isentos do imposto; que somente deve ser aplicada a multa de mora. No julgamento, a autoridade de 1 a instância mantém parcialmente o lançamento, baseando-se, em resumo, nos seguinte: - o impugnante sustenta que a fiscalização, ao invocar o art. 58, V, do RIR194 no enquadramento legal dos fatos descritos, desconsiderou norma específica ínsita no art. 23, II, do mesmo Regulamento. Tal assertiva é infundada, porque eivada de equívoco na interpretação do art. 23 do RIR/94. - o referido art. 23 do RIR/94 tem base legal no art. 5° da Lei n° 4.506/64, que reza: "Art. 50 - Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferido por: I - Servidores diplomáticos estrangeiros a serviços de seus governos; II - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartição oficiais de outros países no Brasil, desde que no país de sua nacionalidade seja .n....\assegurado igual tratamento a brasileiro que ali exerçam idênticas funçõe • et e_ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA,4- •_;:t: 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;'•=7;-';:fit.: :1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.011052/96-33 Acórdão n°. : 104-16.908 Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e III deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no país." - a análise do parágrafo único supracitado revela que o dispositivo aplica-se exclusivamente a funcionários domiciliados no exterior. Se assim não fora, as disposições do referido parágrafo estabeleceriam a tributação como residente no exterior de outros rendimentos auferidos por pessoas domiciliados no Brasil, o que seria um contra-senso. A finalidade aqui é evitar a bitributação internacional, isto é, impedir que cidadãos estrangeiros domiciliados no Brasil fiquem sujeitos a duplicidade de imposições relativamente ao imposto de renda; - é regra de hermenêutica que a lei não traz incoerência e que se deve preferir uma indisposição que faz sentido a outra que não o faça. Assim, forçoso é concluir que a isenção do artigo 5° mencionado (reproduzido no art. 23 do RIR194) refere-se somente a funcionários domiciliados no exterior; - como o querelante é domiciliado no Brasil, a julgar pelos endereços em Brasília por ele informados nas declarações IRPF relativas aos exercícios de 1994 (fis.14) e 1995 (fis.19), conclui-se, de pleno, que a ele não pode aproveitar o disposto no art. 23, II, do RIR/94; - vê-se que a publicação interna da Secretaria da Receita Federal bem espelhou a distinção entre "funcionários" e "técnicos a serviço", apontando como beneficiário da isenção somente o funcionário brasileiro pertencente ao quadro efetivo do PNUD, sendo isentos apenas os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções específicas nesse organismo. Em contraste, serão tributados segundo a legislação brasileira os rendimentos ..0..dos técnicos que prestam serviço ao PNUD, sem vinculo empregaticio; 5 k jff.:c -.:J2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.011052/96-33 Acórdão n°. : 104-16.908 - cumpre também observar que as disposições do art. 101.9, letra "a", do Regulamento do Pessoal da ONU, revisado pelo Boletim do Secretário Geral de 10 de junho de 1995, vedam ao funcionário da ONU aceitar remuneração de fonte externa sem antes obter a aprovação do Secretário Geral. Consoante a letra "b" do mesmo artigo, tal aprovação não será concedida se a remuneração provier de um governo. Em outras palavras, o funcionário da ONU está terminantemente proibido de receber remuneração de governos; - o primeiro comando da seção 17, relativo à determinação das categorias dos funcionários beneficiários, foi cumprido por intermédio da Resolução n° 76 da Assembléia da Nações Unidas, de 7 de dezembro de 1946. Tal normativo outorgou os privilégios e imunidades mencionados nos artigos V e VII da Convenção em tela a todos os membros do pessoal das Nações Unidas, à exceção daqueles recrutados no local e que sejam remunerados a taxa horária, condições essas cumulativas. Conforme a referida Nota da Consultoria Jurídica das Nações Unidas, não houve modificação posterior nessas categorias definidas pela Resolução n° 76; - o comando da seção 17, obriga a comunicação periódica aos governos dos países-membros do nome dos funcionários beneficiários dos privilégios e imunidades; - assim, para haver o reconhecimento do direito de isenção, é essencial que a ONU forneça a lista dos nomes dos funcionários alcançados ao Governo brasileiro. Tal é o entendimento expresso no Acórdão n° 104-6.779 do Primeiro Conselho de Contribuintes, sessão de 13 de junho de 1989, segundo o qual o atendimento das formalidades previstas na seção 17 da Convenção sobre Imunidades e Privilégios da ONU é "essencial ao reconhecimento do direito de isenção"; 6 e h...N. MINISTÉRIO DA FAZENDAt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' :>4§.., > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.011052/96-33 Acórdão n°. : 104-16.908 - em sua defesa, invoca o art. 23, II, do RIR194, que não se aplica no caso, por ser domiciliado no Brasil. Não obstante, esse artigo invocado pelo querelante aponta serem fontes de isenção os tratados e convenções que o Brasil é signatário, que também são argüidos na impugnação. No caso vertente, a Convenção sobre Privilégio e Imunidades das Nações Unidas concede a isenção ao funcionário da ONU. Tal é o entendimento do Parecer CST n° 717/79, citado na impugnação, que trata apenas da extensão, aos funcionários domiciliados no Brasil, da isenção concedida aos estrangeiros, sem contudo abrir mão da condição de funcionário para o aproveitamento do benefício. Pois a reclamante não apresentou prova de que tenha sido nomeado para o quadro de pessoal da ONU. Não comprovou a inclusão de seu nome em lista fornecida pelo Secretariado Geral da ONU ao Governo brasileiro contendo os funcionários beneficiários da isenção. Ao invés disso, informou e comprovou nas Declarações IRPF relativas aos exercícios de 1994 e 1995 que é servidor do Governo do Distrito Federal e dele recebeu remuneração, o que é vedado a um funcionário da ONU. Assim, diante desse indício de que o contribuinte não é funcionário do quadro da ONU e na falta de comprovação daqueles requisitos essenciais ao reconhecimento do direito de isenção, conclui-se que os rendimentos recebidos pelo litigante por prestação de serviços e pagos pela PNUD são tributáveis, porque perfeitamente subsumidos às disposições do art. 3 0, § 40 da Lei n° 7.713/88, citado na capitulação legal do auto de infração; - na falta de comprovação do direito à isenção prevista nos acordos internacionais, o disposto na Lei n° 7.713/88 determina que são tributáveis os rendimentos recebidos pelo suplicante por prestação de serviços e pagos pelo PNUD. Irretocável o auto de infração ao assim considerar os rendimentos em questão; - assim, em face da impossibilidade legal de os organismos internacionais efetuarem a retenção na fonte do imposto devido quando do pagamento a brasileiros que 7 ..., i," a,• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';::-f». :e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.011052/96-33 Acórdão n°. : 104-16.908 lhes prestam serviços no Brasil, a legislação tributária obrigou os recipientes ao recolhimento mensal obrigatório, como "Camê-leão"; - e, de acordo com os arts. 2° e 3 0, § 4°, da Lei n° 7.713/88, o imposto de renda incidente sobre os rendimentos pagos pelo PNUD a pessoa física residente ou domiciliada no Brasil deverá ser por esta recolhido mensalmente; - a Lei n° 8.383/91 manteve essa forma de tributação mensal e anual quando disciplinou, no parágrafo único do art. 5°, que o imposto será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos em cada mês, e, no art. 12, a apresentação anual da declaração de ajuste para determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser restituído. O -caput" do mesmo artigo 5° estatuiu a tabela progressiva, em bases mensais, para o cálculo do imposto incidente, entre outros, sobre os rendimentos recebidos por pessoa física que têm origem em outra pessoa física ou em fontes situadas no exterior e que não tenham sido tributados na fonte, no País. Ora, a tal norma se subsumem os rendimentos percebidos pelo impugnante e pagos pelo PNUD, pois são rendimentos recebidos por pessoa física de organismo internacional, que goza de imunidade de jurisdição, e não está, portanto, obrigado à retenção do imposto de renda na fonte; - assim, a partir da leitura da capitulação legal assentada no auto de infração, conclui-se, mais uma vez, que os rendimentos percebidos por residentes ou domiciliados no País decorrentes da prestação de serviços a organismos internacionais de que o Brasil faça parte, como é o caso do PNUD, sujeitam-se à tributação mensalmente, sob a forma do recolhimento intitulado de 'Camê-leão', e, anualmente, por ocasião da entrega da declaração de ajuste...s.t.) 8 – -4, • MINISTÉRIO DA FAZENDAsi•ct. fs. ".," n -5:,.....Y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.011052/96-33 Acórdão n°. : 104-16.908 Regularmente cientificado da decisão, o recorrente interpõe recurso voluntário a este Colegiado, pretendendo seja julgado insubsistente o lançamento, expondo basicamente as mesmas razões argüidas na peça impugnatória. ...T É o Relatório. t—) 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA rmaf--:,:tti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i.e> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.011052/96-33 Acórdão n°. : 104-16.908 VOTO Conselheiro JOÃO LUiS DE SOUZA PEREIRA, Relator Por atender as condições de admissibilidade previstas no Decreto n° 70.235/72, conheço do recurso. Não foi argüido nenhuma preliminar na fase recursal, pelo que passo ao exame do mérito da matéria objeto de discussão do recurso. Discute-se nestes autos, o tratamento tributário sobre rendimentos oriundos do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, auferidos pelo contribuinte nos anos-calendário de 1993 e 1994, cuja isenção teve seu reconhecimento negado pelo julgador de primeira instância sob o fundamento de que a Convenção sobre Privilégios e Imunidades da Nações Unidas concede a isenção somente a funcionário pertencente ao quadro efetivo do organismo internacional e que, no caso presente, o reclamante além de não oferecer prova de que tenha sido nomeado para o quadro efetivo daquele organismo, não comprova a inclusão do seu nome em lista fornecida pelo Secretário Geral das Nações Unidas ao Governo brasileiro contendo os nomes dos beneficiários da isenção. Sobre a matéria trata o artigo 23 do RIR194 cuja matriz legal é o artigo 5° da Lei n° 4.506/64, o qual dispõe, in verbis: "Art. 50 - Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos porxe_ .7,119—À 10 „. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.011052/96-33 Acórdão n°. : 104-16.908 I - Servidores diplomáticos estrangeiros a serviços de seus governos; II - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no pais de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e III deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no pais. 't Como se vê, a fonte da obrigação de conceder a isenção a servidor de organismo internacional é o tratado ou convênio de que o Brasil seja signatário. Assim, para melhor abordagem da matéria, torna-se necessária a transcrição das disposições da legislação internacional aplicável à matéria questionada. No caso do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, o Acordo Básico de Assistência e Cooperação Técnica com a Organização das Nações Unidas, promulgado pelo Decreto n° 59.308, de 23 de setembro de 1966, traz em seu artigo V, privilégios e imunidades, como revela a transcrição que se faz a seguir "1 - O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundos e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistências técnicas: a)com respeito à Organização da Nações Unidas, a "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações unidas”; b)com respeito às Agências Especializadas, a "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências' " EsPeciali"dast; en--\ MINISTÉRIO DA FAZENDA tr, Pti lkt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.011052/96-33 Acórdão n°. : 104-16.908 Como visto, o Acordo de Cooperação técnica segue a mesma orientação da Convenção sobre privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada em 13 de fevereiro de 1946, por ocasião da Assembléia Geral das Nações Unidas, cujos termos foram recepcionados pelo direito pátrio através do Decreto n° 27.784, de 16.02.50. Os artigos V e VI da citada Convenção, assim dispõem: "Artigo V (...) Funcionários Seção 18- Os funcionários da Organização das Nações Unidas: b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; Seção 19 - Gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas as de que gozam os funcionários das Nações Unidas. Artigo VI Técnicos a serviços das Nações Unidas Seção 22 - Os técnicos (independentes dos funcionários no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam [...] dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho independente de suas missões. Gozam, em particular dos privilégios e imunidades seguintes: (...)" Da simples leitura dos dispositivos supracitados, conclui-se que não incidirá imposto de renda sobre rendimentos percebidos por funcionário pertencente ao quadro do PNUD, das Nações Unidas, se oriundos do exercício das funções específicas naquelr......\ 12 47r 4.4 ?) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.011052/96-33 Acórdão n°. : 104-16.908 organismo. Neste caso, não há distinção entre brasileiros e estrangeiros, pois, de conformidade com a Convenção Internacional de que o Brasil é signatário, os servidores brasileiros, mesmo atuando no Brasil, são beneficiados com essa isenção. Neste sentido, a questão da isenção dos rendimentos auferidos por funcionários de organismos internacionais, inclusive do PNUD, vem ao longo dos anos sendo exaustivamente analisada, delimitada e definida pelo fisco, através do seu órgão encarregado pela interpretação de normas legais e solução de dúvidas sobre a aplicação da lei, o qual manifestando-se sobre o alcance dos benefícios previstos na Convenção sobre Privilégios e Imunidades da ONU, mantém o entendimento de que sobre os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções específicas nesses organismos não incidirá o imposto de renda brasileiro, excetuando apenas os valores recebidos a título de prestação de serviços, sem vínculo empregatício, que ressalva serem tributados consoante dispõe a legislação brasileira. Esse entendimento encontra-se consubstanciado no manual de orientação, denominado Perguntas e Respostas", editado pela Secretaria da Receita Federal e aplicável ao IRPF/98, cujos termos reproduz a orientação repetida de anos anteriores, onde o fisco em resposta à pergunta sobre "qual o tratamento tributário dos rendimentos auferidos por funcionários do Programa da Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil", assim se manifesta: "Os rendimentos dos funcionários do PNUD, da ONU, receberão o seguinte tratamento: 1. funcionário estrangeiro Sobre os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções específicas nesse organismo, bem como os produzidos no exterior (exceto se a fonte pagadora estiver situada no Brasil), não incidirá o imposto de renda brasileirobIT 13 4.‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA * ‘r,--. “ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1J> CÂMARA Processo n°. : 10166.011052/96-33 Acórdão n°. : 104-16.908 Será contribuinte do imposto de renda brasileiro, na condição de residente ou domiciliado no exterior, quanto aos rendimentos que tenham sido produzidos no Brasil, tais como remuneração por serviços aqui prestados e por aplicação de capital em imóveis no País, pagos ou creditados por quaisquer pessoas físicas e/ou jurídicas, quer sejam estas residentes no Brasil ou no exterior. 2. Funcionário brasileiro pertencente ao quadro do PNUD Sobre os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções específicas nesse organismo, não incidirá o imposto de renda brasileiro. Será contribuinte do imposto de renda brasileiro, se residente ou domiciliado no Brasil, sobre quaisquer outros rendimentos percebidos, quer sejam pagos ou creditados por fontes nacionais ou estrangeiras, no Brasil ou no exterior. 3. Pessoa física não pertencente ao quadro efetivo Os rendimentos dos técnicos que prestam serviço a esses organismos, sem vínculo empregatício, são tributados consoante disponha a legislação brasileira, quer sejam residentes no País ou não." No que se refere à tributação dos rendimentos objeto de discussão, a autoridade de primeira instância rejeitou a argumentação do contribuinte, por entender que não se aplica ao caso em exame a isenção invocada, visto que tal benefício é privilégio concedido a funcionários pertencentes ao quadro efetivo da organização, incluindo-se nesta categoria os nacionais do Brasil com residência no País, nomeados de acordo com o art. 4.1 do Estatuto de Pessoal da Organização, que não sejam, cumulativamente, recrutados no Brasil nem remunerados a taxa horária, e conclui por afirmar que os dispositivos invocados (arts. V e VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas) não amparam a pretensão do recorrente, e ainda que aplicáveis tais dispositivos, haveria outras exigências a se cumprir, como apresentação de prova de que tenha sido nomeado para o quadro de pessoal da ONU, e comprovação da inclusão de seu nome na relação fornecida pelo Secretário Geral das Nações Unidas ao Governo brasileiro contendo os beneficiários da 14 4.1 h:a ":' • ---i-. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES );;:.!.:E',.,t• QUARTA CAMARA Processo n°. : 10166.011052/96-33 Acórdão n°. : 104-16.908 isenção, e ainda, esclarecer o fato de ser servidor do Governo do Distrito Federal e dele receber remuneração, o que, segundo afirma, é vedado a um funcionário da Organização das Nações Unidas. Por sua vez, o sujeito passivo contesta o lançamento assegurando que os rendimentos pagos pelo Programa das Nações Unidas para Desenvolvimento no Brasil - PNUD são intributáveis, em razão do disposto no artigo 98 do CTN, pelos quais os tratados e as convenções internacionais devem prevalecer sobre a legislação tributária interna. Com essas considerações, entendo que o ponto fundamental do litígio centra-se especificamente quanto ao alcance do benefício de isenção previsto no artigo V, Seção 18, da Convenção aprovada pela Secretaria Geral das Nações Unidas. Se, como sustenta o prolator da decisão, que afirma ser a isenção privilégio concedido aos funcionários nomeados para o quadro efetivo da ONU e não aos técnicos que prestam serviços a esse organismo, sem vínculo empregatício; ou, como argumenta o recorrente, que defende a tese de que a isenção prevista no art. 23, inciso II, do RIR/94 alcança qualquer rendimento de trabalho auferido por servidor de organismo internacional, independentemente de vínculo empregatício. Portanto, resta-nos estabelecer quais rendimentos seriam excetuados, considerando as disposições dos artigos V e VI da retrocitada Convenção. Cumpre observar que em conformidade com as disposições constantes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aos funcionários domiciliados no País, foi estendido isenção do imposto de renda sobre as remunerações pagas pela Representação do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no t.... Brasil - PNUD. L.--) 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA j.;!• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.011052/96-33 Acórdão n°. : 104-16.908 É certo que o artigo 6°, Seção 17, da mencionada Convenção estabelece que o Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários às quais se aplicarão os dispositivos do artigo e submeterá a lista à Assembléia Geral, dando conhecimento aos Governos Membros da lista e dos nomes dos funcionários nela compreendidos. Por outro lado, o art. V, Seção 18, letra "b", da Convenção promulgada pelo Decreto n° 59.308/66, determina que os funcionários da ONU estão isentos de qualquer imposto sobre as remunerações pagas pela organização. Se atentarmos para o texto convencional, veremos que o objetivo da norma é estabelecer a isenção tributária sobre as remunerações pagas a todos aqueles que exerçam funções junto a organismos internacionais. Não nos parece estar nele subjacente o objetivo de estabelecer distinção entre as categorias de funcionários, como condição para o gozo do direito de isenção. A limitação do benefício aos funcionários pertencentes (nomeados a título permanente) ao quadro efetivo da organização, como entende o julgador singular, me parece que essa interpretação dada pelo fisco excede as restrições estabelecidas pela norma em discussão, que no meu entender, traduz claramente a abrangência que lhe é inerente, qual seja, remuneração pelo desempenho de funções em organismo internacional, que tem, por força de lei, tratamento privilegiado face a Convenção Internacional ratificada pelo Brasil. Entende-se, por via de conseqüência, ser inegável a isenção sobre remunerações auferidas em razão de trabalhos executados para organismos internacionais, quando comprovado o exercício de função na organização com jornada de trabalho regular, conseqüência de um vínculo empregatício, mediante uma remuneração mensal, o que, inegavelmente, revela a condição de funcionário do organismo. Neste caso, é irrelevante o fato de tratar-se de membro efetivo do quadro das Nações Unidas ou técnico contratado porx tempo determinado para exercer funções junto a uma dessas entidades internacionais. 11,--) 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'I P :ï Q% PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.011052/96-33 Acórdão n°. : 104-16.908 O pronunciamento do fisco sobre essa questão, emitido através dos PNs n° 717/79 e 03/96, mantém as mesmas diretrizes da legislação internacional, excetuando apenas as remunerações pagas por taxa horária, o que se pressupõe inexistência de qualquer vínculo com o corpo funcional do organismo, condição esta que uma vez desatendida, exclui definitivamente o gozo do benefício da isenção. No caso em litígio, a recorrente, por diversas vezes sustenta seu vínculo empregatício com o PNUD, fato não concretamente contestado pela autoridade. Além disso, a contribuinte comprova a remuneração mensal auferida no ano-calendário de 1993, conforme demonstra o comprovante de rendimentos anexados às fls. 14, cuja autenticidade sequer foi questionada pelo fisco. No decisório, o julgador singular condiciona o reconhecimento do direito de isenção a inclusão do nome do recorrente, como beneficiário dos privilégios e imunidades, que, segundo afirma, deveria consta na lista fornecida pelo Secretário Geral da ONU, formalidade esta que julga essencial ao reconhecimento do beneficio pleiteado. A dependência desses elementos probatórios é usada como argumento na manutenção da exigência, que o julgador singular, equivocadamente, se valeu do entendimento expresso no Acórdão n° 104-6.779, desta Quarta Câmara, de 13 de junho de 1989, segundo o qual o atendimento das formalidades previstas na Seção 17 da Convenção sobre Privilégios e Imunidades da Nações Unidas é essencial para o reconhecimento do benefício em discussão. Tais providências, pelo que me parece, não vem sendo adotadas pelas autoridades competentes das Nações Unidas. Quanto a essa questão, não há como penalizar o sujeito passivo, pois exigir prova do cumprimento de formalidades a quem não compete tomar tal providênci,_ 17 fr-S 4.• MINISTÉRIO DA FAZENDA ii7S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.011052/96-33 Acórdão n°. : 104-16.908 carateriza, inegavelmente, atribuir ao sujeito passivo a responsabilidade pela realização de elementos probatórios cujo ônus compete ao fisco produzi-los, através de esclarecimentos que, certamente, poderia a autoridade lançadora buscar junto à fonte pagadora, procedimento este que não foi adotado. Pelas mesmas razões, entendo, s.m.j., que idêntico equívoco também cometeu o relator do voto condutor do Acórdão retrocitado, pois, impôs como condição para o reconhecimento do benefício da isenção, que o contribuinte fizesse prova da inclusão do seu nome relação fornecida pelo Secretário Geral da ONU ao Governo brasileiro. Diante do exposto, e com apoio nas evidências dos autos, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para que se reconheça o direito à isenção sobre os salários pagos a recorrente pela representação do Programa das Nações Unidas para Desenvolvimento no Brasil, matéria objeto do presente litígio. Sala das Sessões - DF, em 25 de fevereiro de 1999 JOÃo, LUIS DE O ZAD- EIRA 18 Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.002809/2002-01
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Processo Administrativo Fiscal PRELIMINAR - NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO — em se tratando de ação fiscal externa o instrumento adequado para formalização do crédito tributário é o auto de infração, previsto no art. 10, do Decreto n° 70.235/72. As nulidades no processo administrativo fiscal de determinação e exigência dos créditos tributários da União são as previstas no art. 59 do referido diploma legal. Qualquer outra irregularidade não implica em nulidade e deve ser sanada quando resultar em prejuízo ao sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Anos-calendário: 1998 e 1999. JUROS DE MORA — EXIGÊNCIA FISCAL COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA — Os créditos tributários não pagos no vencimento, mesmo com a exigibilidade suspensa por medida judicial, sofrem a incidência de juros de mora desde o seu vencimento até o momento de sua quitação, no caso de decisão judicial desfavorável ao sujeito passivo, salvo a hipótese de depósito do montante integral do crédito discutido judicialmente. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Preliminar Rejeitada - Razões de Recurso não Conhecidas em Parte Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 1202-000.087
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento das razões de recurso relativas às matérias submetidas ao crivo do Poder Judiciário e, quanto à parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS VALORES MOBILIÁRIOS Recorrida 10' TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Assunto: Processo Administrativo Fiscal PRELIMINAR - NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO — em se tratando de ação fiscal externa o instrumento adequado para formalização do crédito tributário é o auto de infração, previsto no art. 10, do Decreto n° 70.235/72. As nulidades no processo administrativo fiscal de determinação e exigência dos créditos tributários da União são as previstas no art. 59 do referido diploma legal. Qualquer outra irregularidade não implica em nulidade e deve ser sanada quando resultar em prejuízo ao sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Anos-calendário: 1998 e 1999. . JUROS DE MORA — EXIGÊNCIA FISCAL COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA — Os créditos tributários não pagos no vencimento, mesmo com a exigibilidade suspensa por medida judicial, sofrem a incidência de juros de mora desde o seu vencimento até o momento de sua quitação, no caso de decisão judicial desfavorável ao sujeito passivo, salvo a hipótese de depósito do montante integral do crédito discutido judicialmente. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Preliminar Rejeitada - Razões de Recurso não Conhecidas em Parte - Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unani idade de votos, não tomar conhecimento das razões de recurso relativas às matérias s b etidas ao crivo do Poder C-19 1 Judiciário e, quanto à parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. NELSON L,947L4 - Presidente .1~0n DR O S - Relator EDITADO : 30 SET 2009 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nelson Lósso Filho (presidente da turma), Cândido Rodrigues Neuber, Orlando José Gonçalves Bueno, Irineu Bianchi, Valéria Cabral Géo Verçoza, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Mário Sérgio Fernandes Barroso e Karem Jureidini Dias. Relatório PÃO DE AÇÚCAR S/A. DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS VALORES MOBILIÁRIOS, recorre da decisão de primeira instância proferida pela 10" Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo — SP I, assim relatada, in verbis: "Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls.132/134, em fiscalização empreendida junto à empresa acima identificada, o autuante verificou, em síntese que: 1. Na determinação do lucro real do ano-calendário de 1997, o contribuinte apurou prejuízo fiscal no montante de R$1.603.953,23. Este prejuízo fiscal foi obtido em decorrência de exclusões autorizadas pelas seguintes medidas judiciais: 1.1. Ação Ordinária n° 97.0009217-8 e Medida Cautelar n° 97.0005177-3, ambas da Décima Vara Federal em São Paulo, com liminar concedida em 12/03/1998. Objeto: dedução da diferença de correção monetária complementar, decorrente do Plano Real, na determinação do lucro real. Situação em 24/06/2002: conclusos para sentença, conforme consulta no TRF da 3" Região. 1.2. Ação Ordinária n° 95.0003550-2 e Medida Cautelar n° 94.0032862-1, ambas da Sétima Vara Federal em São Paulo, com liminar concedida em 10/01/1995. Objeto: dedução da diferença de correção monetária complementar, decorrente do Plano Verão, na determinação do lucro real. Situação em 24/06/2002: conclusos para sentença, conforme consulta no TRF da 3 a Região. 2. A fim de evitar a decadência e preservar os direitos da Fazenda Nacional, tais exclusões foram glosadas pela fiscalização da DEINF/SP, o que resultou em lucro tributável pelo imposto de renda no ano-calendário de 1997 e, conseqüentemente, no lançamento de oficio do crédito tributário ori ..0 is • e s- e. - • •• • • •_ . • - -----r63zToox31S-4731. 2 Processo n° 16327.002809/2002-01 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.087 Fl. 2 3. Embora ciente da glosa do prejuízo fiscal do ano-calendário de 1997, o contribuinte o compensou totalmente com o lucro real no ano-calendário de 1998, no montante de R$1.150.274,79, e no ano-calendário de 1999, no montante de R$453.678,44, não se limitando, ainda, ao percentual de 30% do lucro real, conforme se constata nas DIPJ. 4. Dessa forma, considerando que o direito à compensação do prejuízo fiscal, apurado no ano-calendário de 1997 só será definitivo quando do trânsito em julgado das medidas judiciais, procedeu-se ao lançamento do IRPJ nos anos-calendário de 1998 e 1999, em decorrência da sua compensação. 5. Em função das medidas judiciais impetradas acima descritas, o crédito tributário constituído estará com a sua exigibilidade suspensa até o trânsito em julgado da lide, conforme determina o art. 151, V, da Lei n° 5.172/66, introduzido pelo art. 1° da Lei Complementar n° 104/2001. Em decorrência das constatações feitas pela fiscalização, em 30/07/2002 foi lavrado Auto de Infração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (fls.1 3 1/136), com os valores a seguir discriminados: Demonstrativo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica Crédito Tributário Enquadramento Legal Valor em R$ Imposto Arts. 193, 196, III, do RIR194; art. 15 e 376.988,29 parágrafo único, da Lei n° 9.065/95; arts. 247 e 250, III, e 510 do RIR/99. Juros de Mora (até Art. 61, §3 0, da Lei n° 9.430/96. 188.140,88 28/06/2002) TOTAL 565.129,17 Da Impugnação A autuada apresentou a impugnação de fis.1401165, protocolizada em 29/08/2002, expondo, em síntese, que: 1. A lavratura de auto de infração só se justifica quando da necessidade de aplicação de penalidades às infrações cometidas pela contribuinte. Não havendo tais infrações, tem o Fisco outro instrumento jurídico para garantir a constituição do crédito, a notificação de lançamento. 1.1. O Fisco utilizou instrumento inadequado para constituir o crédito, uma vez que a contribuinte está amparada por medidas judiciais que asseguram os procedimentos adotados. 2. A autoridade fiscal não poderá alegar que se aplica ao presente caso o art.38 da Lei n° 6.830/80, ou seja, que a propositura de ação judicial pela contribuinte implica em renúncia à esfera administrativa. 2.1. Deve-se ainda considerar o disposto no art.5 1 da Lei n° 9.784/99 que determina que qualquer renúncia à esfera administrativa não poderá ser presumida, devendo ser requerida mediante manifestação escrita da contribuinte. Esse dispositivo legal revogou a norma do parágrafo único do art.38 da Lei n° 6.830/80, não mais sendo possível presumir a renúncia à via administrativa, a qual deve ser por escrito e de fo (,it . clara e precisa. nC)2/' 3 3. A inflação verificada no mês de janeiro de 1989 foi de 70,28%, o que representaria um valor de OTN igual a NCz$10,51. Porém, o governo federal, com o intuito de desindexar a economia, utilizou-se de um índice de 28,79%, representando um valor de OTN igual a NCz$6,17, fixada pela Lei n° 7.730/89. 3.1. Com o advento da Lei n°7.799/89, o Legislativo Federal estabeleceu que as demonstrações financeiras seriam corrigidas pelo BTN fiscal, tomando-se por base um valor de OTN da ordem de NCz$6,92, conforme verifica-se pelo estabelecido em seu artigo 30. 3.2. Utilizando-se do valor de NCz$6,92, não está sendo considerada a inflação havida em janeiro de 1989 (70,28%), o que reflete uma diferença de correção monetária a menor, equivalente a 51,82%, ou seja, a diferença entre NCz$6,92 e NCz$10,51. Como conseqüência, gera-se uma despesa de correção monetária menor, resultando na apuração de uma base de cálculo maior para o IRPJ neste período. 3.3. O contribuinte não pode ser penalizado com o pagamento de tributos sobre lucro fictício, é fundamental que seja computada a verdadeira correção monetária de suas demonstrações financeiras. Contudo, não foi isso que ocorreu no ano-base de 1989, vez que os indexadores estabelecidos pelo Legislativo Federal não refletiram a efetiva inflação do período. 4. Para que haja completa integração da inflação do ano-base de 1989 às demonstrações financeiras e balanços das empresas, relativamente a janeiro de 1989, o índice a ser considerado é o de 70,28%, ou, supletivamente, para que não haja maior lesão ao direito da plena atualização monetária, o índice de 42,72% para janeiro/89, e o índice de 10,14%, relativamente a fevereiro/89, o que, embora não solucione o problema de forma integral, ao menos reduz a defasagem, com uma atualização mais próxima à real inflação verificada no período janeiro/fevereiro de 1989. 5. Os argumentos trazidos sobre o Plano Verão, aplicam-se também ao Plano Real. 5.1. A partir da edição da Medida Provisória n° 434, posteriormente convertida na Lei n° 8.880/94, publicada no DOU de 28 de maio de 1994, houve o expurgo da inflação relativa a junho de 1994, dos índices correspondentes a julho e agosto do mesmo ano. 5.2. Enquanto a variação de preços ocorrida em julho e agosto de 1994 foi da ordem de 44,52% e 8,16%, respectivamente, conforme atesta a Fundação Getúlio Vargas, o índice oficialmente divulgado para estes meses foi de 7,08% e 2,84% (variação divulgada da UFIR), resultando num expurgo de 37,44% em julho e 5,32% em agosto. 5.3. O direito à aplicação sobre os balanços da efetiva variação monetária do período já havia sido adquirido pelos contribuintes antes da eficácia da Lei n° 8.880/94; em razão disso, este direito já adquirido jamais poderia ter sido suprimido por esta norma, sob pena de violação ao artigo 5 0, XXXVI, da CF. 6. A limitação de direito à compensação dos saldos de prejuízo fiscal,imposta pela Lei n° 8.981/95, é verdadeira afronta constitucional e constrange os contribuintes à tributação de seu próprio patrimônio, além de infringir todo o mecanismo de apuração e recolhimento do IRPJ. • • .. • 7e a • . -• e isca pro • uz a tributa ão não da - • • • • • O. e . •••••": • •; a •• e • -, a o que, a em de ferir os preceitos constitucion, 1 • is .e. - . - - - - . e • • e propnee ai e e caracteriza confisco ou empréstimo compulsório, novamente ignorados os prec tos constitucionais. 4 Processo n° 16327.002809/2002-01 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.087 Fl. 3 7. Considerando-se que os valores questionados estão sub-judice, sequer poderia falar-se na incidência de juros moratórios. 8. A taxa SELIC jamais poderia ser utilizada como "juros moratórios", uma vez que possui natureza jurídica totalmente diferente da "mora" por parte do devedor, qual seja, a remuneratória. 8.1 A referida taxa não foi criada por lei, o que ofende o princípio constitucional da legalidade, bem como o disposto no art. 161, §1°, do CTN. 8.2. Considerando-se a natureza remuneratória da taxa SELIC, a inconstitucionalidade de sua aplicação, bem como sua ilegalidade, não há que se admitir a utilização da mesma com a natureza de juros de mora." A decisão de primeira instância, fls. 174 a 180, julgou o lançamento tributário procedente, sob os fundamentos consignados na seguinte ementa, fls. 174, in verbis: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998, 1999 Ementa: SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CABIMENTO. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, mesmo nas hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. JUROS DE MORA. CABIMENTO. A falta de pagamento do tributo na data do vencimento implica a exigência de juros moratórios, calculados até a data do efetivo pagamento. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Alegações de inconstitucionalidade e ilegalidade são de exclusiva competência do Poder Judiciário. Lançamento Procedente" Cientificada dessa decisão em 26/10/2006, segundo documento de fls. 195, a contribuinte ingressou com o recurso voluntário em 27/11/2006, fls. 198 a 224, instruído com os documentos de fls. 225 a 298, onde repete as razões da impugnação, resumidamente: - inadequação do meio utilizado: assevera que o fisco utilizou-se de auto de infração para formalizar o crédito tributário, quando deveria ter utilizado a "notificação de lançamento" prevista no art. 9° e 11, do Decreto n° 70.235/72, visto que não cometeu qualquer irregularidade que justificasse a lavratura de auto de infração; pediu a nulidade do auto de infração; - inexistência de renúncia à esfera administrativa: disse que não renunciou expressamente à lide administrativa; solicita que os senhores Conselheiros apreciem o mérito da exigência; - no mérito pugna pela utilização do índice de 70,28% para a correção monetária das demonstrações financeiras do ano de 1989, matéria di utida judicialmente; p'7° - competência para não aplicar lei que afronta a Constituição Federal: deseja que este Colegiado não se abstenha de analisar as irregularidades relacionadas pela recorrente, sob o pretexto de não ser competente à declaração de inconstitucionalidade, pretendendo que os julgadores entendam apenas que os dispositivos em questão não se coadunam com os dispositivos constitucionais, deixando de aplicá-los, retirando sua eficácia, para aplicar o dispositivo constitucional, mas sem declarar a sua inconstitucionalidade, tarefa exclusiva do Poder Judiciário; - inexigibilidade de multa de mora: embora não tenha sido lançada pelo agente fiscal, acertadamente, contudo em diligência junto à repartição fiscal, a recorrente obteve extrato do crédito tributário atualizado até maio de 2006, no qual consta multa correspondente a 20% do principal lançado (doc. 02); - juros de mora: pugna pela inexigibilidade de juros de mora em se tratando de matéria com a exigibilidade suspensa; - Taxa Selic: pretende a inaplicabilidade de juros de mora calculados com base na Taxa Selic, alegando sua natureza remuneratória, a inconstitucionalidade de sua aplicação e a sua ilegalidade. Alfim a contribuinte pede integral provimento do seu recurso, para o fim de determinar a reforma da decisão recorrida e o cancelamento da exigência fiscal, entendendo que, assim, se estará fazendo justiça. o É o relatório. _ 6 Processo n° 16327.002809/2002-01 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.087 Fl. 4 Voto Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais e regimentais de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. PRELIMINAR A contribuinte pretende seja declarada a nulidade do auto de infração afirmando que foi utilizado inadequadamente, entendendo que o fisco deveria ter utilizado a notificação de lançamento. A "notificação de lançamento", prevista no art. 9° do Decreto n° 70.235/72, é expedida quando em procedimento fiscal interno, na repartição fiscal, constata-se alguma irregularidade, sendo expedida pelo órgão que administra o tributo como se vê da transcrição do art. 11 do Decreto n° 70.235/72, efetuada pela própria recorrente, fls. 203. No caso presente a contribuinte submeteu-se a um procedimento de fiscalização externa, no seu domicílio tributário, como se vê do "Termo de Intimação Fiscal", fls. 04, e do "Termo de Encerramento" de ação fiscal, fls. 138, circunstância em que, embora apenas para prevenir a decadência, o instrumento legal é mesmo o auto de infração, previsto no art. 10 do Decreto n° 70.235/72, o qual também encerra, no seu texto, uma "notificação de lançamento", como se lê às fls. 131, no campo "Intimação". Ademais no processo administrativo de exigência e determinação dos créditos tributários da União, disciplinado pelo Decreto n° 70.235/72, com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93 e posteriores, são nulos apenas os atos praticados por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, sendo que qualquer outra irregularidade não implica em nulidade e deve ser sanada a pedido do contribuinte, quando lhe resulte em prejuízo, salvo se ele as lhe houver dado causa, a teor das disposições do seu art. 59. Rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração. MÉRITO A discussão sobre os índices de correção monetária a contribuinte levou ao Poder Judiciário, o que de fato implica em renúncia à discussão na esfera administrativa, pois a decisão judicial prevalece sobre a decisão administrativa a qual, hipoteticamente, fosse favorável à contribuinte, não poderia conflitar com a decisão judicial desfavorável à contribuinte. A perlenga a respeito da renúncia à discussão na esfera administrativa trata-se de questão superada e já pacificada no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes, inclusive objeto da Súmula no 01, a saber: "Súmula 1°CC n° 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do procesi administrativo, sendo 7 cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial." As Súmulas 1° CC n° 1 a 15 foram publicadas no DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006. Destarte, deixou de tomar conhecimento das razões de recurso atinentes às questões submetidas ao crivo do Poder Judiciário, versando sobre os índices aplicáveis à correção monetária das demonstrações financeiras. No mérito, resta a apreciar o inconformismo da contribuinte contra a alegada exigência de multa de mora e as questões relativas aos juros de mora e da Taxa Selic, matérias não submetidas à sindicância judicial. INEXIGIBILIDADE DE MULTA DE MORA. A contribuinte reclamou que embora a multa de mora não tenha sido lançada pelo agente fiscal, em diligência junto à repartição fiscal, obteve extrato do débito tributário atualizado até maio de 2006, no qual consta multa correspondente a 20% do principal lançado, segundo doc. 02. O entendimento prevalente neste Conselho de Contribuintes, em situações quejandas, de formalização de crédito tributário apenas para prevenir a decadência, sem a exigência da multa de lançamento de oficio, se a decisão judicial final for desfavorável ao contribuinte, é no sentido de que não cabe a exigência da multa de mora em razão da não exigência da multa de lançamento de oficio, por absoluta falta de previsão legal. Entretanto, no caso dos autos constata-se que não foi exigida multa de mora tratando-se de matéria que não integra a presente lide, pois não foi lançada no auto de infração, como se vê no "Demonstrativo de Multa e Juros de Mora", fls. 136, e nem consta do demonstrativo do crédito tributário, fls. 182, anexo à "INTIMAÇÃO Dicaf/Eqcct n° 939/2006", fls. 181, pela qual a contribuinte foi cientificada da decisão de primeira instância. Quando da execução deste acórdão, se for o caso, vier a ser exigida multa de mora de 20%, seria questão nova que a contribuinte, diante do fato concreto, haverá de solucionar junto à repartição fiscal, via administrativa ou judicial. JUROS DE MORA Insurgiu-se a contribuinte contra exigência de juros de mora alegando tratar- se de matéria com a exigibilidade suspensa. Os juros de mora são acréscimos legais e sempre são devidos quando o principal não é pago no vencimento. Mesmo que o crédito tributário esteja com a exigibilidade suspensa incidirão os juros moratórios desde o vencimento até a data de sua quitação, caso a decisão judicial final lhe seja desfavorável. Se a decisão judicial for favorável à contribuinte certamente não haverá principal a ser pago e nem os consectários moratórios. Trata-se também de questão pacificada e sumulada no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes, com se vê: "Súmula 1° e° ' e- .!e- - • •• 'si O ri eu ano . . . nao integralmente pago no vencimento ai... 9-e - •z . T a a sa- ao existir-- 'x)sito no montante integral." 8 Processo n° 16327.002809/2002-01 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.087 Fl, 5 Nego provimento ao recurso, nesta parte. JURO DE MORA CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC Pretende a recorrente a inaplicabilidade de juros de mora calculados com base na Taxa Selic, alegando sua natureza remuneratória, a inconstitucionalidade de sua aplicação e a sua ilegalidade. O inconformismo da recorrente em relação à exigência dos juros moratórios calculados com base na taxa SELIC é improcedente. A autoridade administrativa não possui competência para se manifestar sobre a constitucionalidade ou legalidade de normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico, atribuição reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário, podendo apenas reconhecer inconstitucionalidades já declaradas pelo Supremo Tribunal Federal, e nos estritos termos do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, condições que não se apresentam neste caso. Os juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) estão legitimamente inseridos no ordenamento jurídico, haja vista o disposto no § 1 0 do art. 161 do Código Tributário Nacional: "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1 0 Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês." (Destaquei). Portanto, o art. 161 do Código Tributário Nacional, prevê a possibilidade de a Lei fixar os juros de mora em percentual superior a 1% (um por cento). Sob o pálio desse dispositivo as Leis nos. 8.981/95, 9.065/95 e 9.430/96, fixaram juros moratórios em percentuais superiores a 1% (um por cento). A cobrança dos juros de mora com base na taxa SELIC foi introduzida pelo art. 26 da Medida Provisória n° 1.542/96, encontrando em plena consonância com as disposições do art. 161 do CTN e também é de observância obrigatória por parte das autoridades fiscais lançadoras, bem como pelos julgadores administrativos. Ademais, a questão do cálculo dos juros de mora com base na taxa Selic é matéria que não mais suscita dissídio jurisprudencial no âmbito deste Conselho de Contribuintes eis que a matéria foi pacificada em súmula deste Conselho, a saber: "Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." Mantenho a exigência dos juros moratórios calculado com base na taxa Selic por consentânea com a legislação vigente. 9 • COMPETÊNCIA PARA NÃO APLICAR LEI QUE AFRONTA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O desejo da recorrente de que este Colegiado não se abstenha de analisar as irregularidades relacionadas pela recorrente, sob o pretexto de não ser competente à declaração de inconstitucionalidade, mostra-se inadequado, pois se trata de questão afeta ao Poder Judiciário. No passado encetaram-se muitas discussões no sentido de se o julgador administrativo poderia e deveria deixar de aplicar dispositivo legal tido como contrário aos dispositivos constitucionais, sob o pálio de que assim procedendo não se estaria a declarar a sua inconstitucionalidade, mas apenas deixando de aplicá-lo ao caso concreto. Hodiernamente, empós intensos debates, a questão foi pacificada e sumulada no âmbito deste Conselho de Contribuintes não ensejando mais os acalorados debates de outrora, como se vê da Súmula ICC n o 2: "Súmula 1°CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." CONCLUSÃO Na esteira destas considerações oriento o meu voto no sentido rejeitar de a preliminar de nulidade do auto de infração; não tomar conhecimento das razões de recurso relativas à matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário e, no mérito, negar provimento ao recurso. ‘•x- (24- orr"' odrigut - • - - • elator o

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Numero do processo: 10120.005118/97-91
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PERÍODO DE APURAÇÃO: 31/12/1999 a 31/12/1999 PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. Recurso Especial de Divergência da Fazenda Nacional Negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.299
Decisão: Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao Recurso Especial de Divergência da Fazenda Nacional , nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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I _ -er" • MINISTÉRIO DA FAZENDA <t: CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo n° 10120.005118/97-91 Recurso e 202-125.516 Especial do Procurador Matéria RESTITUIÇÃO/COMP. PIS Acórdão e 02-03.299 Sessão de 01 de julho de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado META MINERAÇÃO ENGENHARIA E TRANSPORTES ASSOCIADOS LIDA ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PERÍODO DE APURAÇÃO: 31/12/1999 a 31/12/1999 PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. Recurso Especial de Divergência da Fazenda Nacional Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao Recurso Especial de Divergência da Fazenda Nacional , nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. av ANTONIO PRAGA - Presidente e Relator FORMALIZADO EM: 25/07/2008 Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Praga Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim, Henrique Pinheiro Torres, Elias Sampaio Freire, Julio César Vieira Gomes, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Dalton César Cordeiro de Miranda, Maria Teresa Martinez Lopez, Gileno Gurjão Barreto, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Processo n° 10120.005118/97-91 CSRFIT02 Acenda° n.• 02-03.299 Fls 2 Relatório Trata-se de recurso(s) especial(ais), interposto(s) pela(s) FAZENDA NACIONAL, com fulcro no art. 7 0, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 47 de 2008, que foi admitido em relação à(s) seguinte(s) matéria(s): - quanto ao prazo de decadência para pedir restituição/compensação de tributos declarados inconstitucionais; Na sessão plenária de 09/11/06, a SEGUNDA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES julgou o Recurso Voluntário n° 202-125516, interposto por META MINERAÇÃO ENGENHARIA E TRANSPORTES ASSOCIADOS LTDA e decidiu: "Por unanimidade de votos acolheu-se o pedido para afastar a decadência e, no mérito, deu- se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator". A decisão foi formalizada no Acórdão n° 202-17547, da relatoria do Conselheiro Antonio Carlos Atulim, cuja ementa abaixo se transcreve: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1988, 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Diante da obscuridade existente no Acórdão no 202-16.654, acolhem-se os embargos de declaração para reformá-lo, passando a ementa do Acórdão no 202- 15.888 a ser a seguinte: "NORMAS PROCESSUAIS. REPETIÇÃO DO LVDÉBITO. DECADÊNCIA. Tratando-se de relação jurídica conflituosa, o termo Inicial de contagem do prazo de decadência para solicitação de restituição/compensação do PIS que foi pago nos períodos de apuração encerrados até setembro de 1995, conta-se a partir de 10/10/1995, data da publicação da Resolução no 49/95 do Senado. PIS. RESTITUIÇÃO. Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nos 2.445 e 2.449, ambos de 1988, os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados dos referidos decretos-leis, devem ser calculados com base no que seria devido pela sistemática do art. 3o, alínea "a", da LC no 7/70 para as empresas exclusivamente prestadoras de serviços. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Até 31/12/1995 os indébitos devem ser corrigidos pela Norma de Execução Conjunta Cosit/Cosar no 08/97, devendo incidir a taxa Selic a partir de janeiro de 1996. Recurso provido em parte.". É sucinto o Relatório. 2 a Processo n° 10120.005118/97-91 CSRF/T02 Mórdao n.° 02-03.299 Fls. 3 V080 Conselheiro ANTONIO PRAGA Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A argumentação expendida no Especial é improcedente. INDÉBITO DO PIS/PASEP — INCONSTITUCIONAL1DADE DOS DECRETOS- LEIS N°2.445 e N°2.449, ambos de 1988 - RESOLUÇÃO DO SENADO N° 49 Conforme se verifica nos autos o motivo alegado para a existência do indébito foi a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis n°2.445 e n°2.449, ambos de 1988, cujas eficácias foram suspensas pela Resolução do Senado n°49, publicada em 10/10/1995. No tocante ao prazo de decadência para pedir restituição de tributos declarados inconstitucionais, filio-me a jurisprudência atual desta Turma, no sentido de entender que o dies a quo da contagem do prazo decadencial é a data da declaração de inconstitucionalidade, pois é somente a partir dela que o pagamento, antes legalmente válido, torna-se indevido. Para tanto, adoto os fundamentos da Conselheira Josefa Maria Coelho Marques, relatora do voto condutor nb Acórdão n° CSRF/02-03.042, de 05 de maio de 2008, que bem respaldam minhas razões de decidir: "No caso concreto, uma vez tratar-se de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n as 2.445 e 2.449, ambos de 1988, foi editada a Resolução do Senado Federal de rt r2 49, de 09 de setembro de 1995, retirando a eficácia das aludidas normas legais que foram acoimadas de inconstitucionalidade pelo STF em controle d(uso. Assim, havendo manifestação senatorial, nos termos do art. 52, X, da Constituição Federal, é a partir da publicação da aludida Resolução que o entendimento da Egrégia Corte produz efeitos erga omnes. Assim, o direito subjetivo da contribuinte de postular a repetição de indébito pago com arrimo em norma declarada inconstitucional nasceu a partir da publicação da Resolução ng 49, o que ocorreu em 10/10/1995. Não discrepa tal entendimento do disposto no item 27 do Parecer Cosit 712 58, de 27 de outubro de 1998. E conforme já é do conhecimento desta Câmara, o prazo para tal flui ao longo de cinco anos. Destarte, tendo a contribuinte ingressado com seu pedido em 23 de agosto de 1999 I), não identifico óbice a que seu pedido de compensação/restituição seja atendido. 3 . • • • Processo n° 10120.005118/97-91 CSRF/r02 AcórdAo e 02-03.299 F Is 4 No tocante às disposições da Lei Complementar rig 118, de 2000, não se aplicam ao presente caso, uma vez que não se trata das hipóteses dos incisos do art. 165 do C77%. O referido dispositivo, ao qual faz referência o art. 168, trata-se apenas dos casos de recolhimento indevido ou a maior do que o devido efetuados em confronto com a legislação em vigor, o que não abrange a legislação inconstitucional, que permanece em vigor até a sua retirada do mundo jurídico por ato do Senado Federal ou do Supremo Tribunal FederaL" Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Especial de Divergencia da Fazenda Nacional. É assim como voto. Sala das Sessões, em 01 de julho de 2008. ANTONIO PRAGA Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.001929/00-54
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DECADÊNCIA. A contagem do prazo decadencial se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia haver sido efetuado. É temporâneo o lançamento do ITR 93 do qual o contribuinte seja intimado em 29/12/98. DATA DO AUTO DE INFRAÇÃO. A falta de data de lavratura não torna nulo o Auto de Infração quando não há prejuízo para a defesa. IDENTIFICAÇÃO E ENDEREÇO DO IMÓVEL Constando do Auto de Infração a identificação do imóvel e apresentada a defesa inexiste cerceamento do direito de defesa. SUJEITO PASSIVO DO ITR. São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o possuidor ou o detentor a qualquer título de imóvel rural assim definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem beneficio de ordem, de qualquer deles. ISENÇÃO DO ITR. PARA A TERRACAP. A Lei 5.861/72, em seu artigo 3º, inciso VIII, excetua da isenção do ITR os imóveis rurais da TERRACAP que sejam objeto de alienação, cessão ou promessa de cessão, bem como de posse ou uso por terceiros a qualquer titulo. MULTA MORA. CONTRIBUIÇÕES CNA, SENAR, CONTAG E TAXA CADASTRAL A mora, nos lançamentos do ITR, em que não há exigência legal de antecipação de cálculo e pagamento do tributo, só existe após o lançamento e o decurso do prazo para pagamento, não sendo exigível a multa de mora no Auto de Infração ou notificação de lançamento. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
Numero da decisão: 301-29.700
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Lucena de Menezes, relator, que negava provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Luiz Sérgio Fonseca Soares.
Nome do relator: PAULO LUCENA DE MENEZES
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ementa_s : DECADÊNCIA. A contagem do prazo decadencial se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia haver sido efetuado. É temporâneo o lançamento do ITR 93 do qual o contribuinte seja intimado em 29/12/98. DATA DO AUTO DE INFRAÇÃO. A falta de data de lavratura não torna nulo o Auto de Infração quando não há prejuízo para a defesa. IDENTIFICAÇÃO E ENDEREÇO DO IMÓVEL Constando do Auto de Infração a identificação do imóvel e apresentada a defesa inexiste cerceamento do direito de defesa. SUJEITO PASSIVO DO ITR. São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o possuidor ou o detentor a qualquer título de imóvel rural assim definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem beneficio de ordem, de qualquer deles. ISENÇÃO DO ITR. PARA A TERRACAP. A Lei 5.861/72, em seu artigo 3º, inciso VIII, excetua da isenção do ITR os imóveis rurais da TERRACAP que sejam objeto de alienação, cessão ou promessa de cessão, bem como de posse ou uso por terceiros a qualquer titulo. MULTA MORA. CONTRIBUIÇÕES CNA, SENAR, CONTAG E TAXA CADASTRAL A mora, nos lançamentos do ITR, em que não há exigência legal de antecipação de cálculo e pagamento do tributo, só existe após o lançamento e o decurso do prazo para pagamento, não sendo exigível a multa de mora no Auto de Infração ou notificação de lançamento. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

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A contagem do prazo decadencial se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia haver sido efetuado. É temporãneo o lançamento do ITR 93 do qual o contribuinte seja intimado em 29/12/98. DATA DO AUTO DE INFRAÇÃO. A falta de data de lavratura não torna nulo o Auto de Infração quando não há prejuízo para a defesa. IDENTIFICAÇÃO E ENDEREÇO DO IMÓVEL Constando do Auto de Infração a identificação do • imóvel e apresentada a defesa inexiste cerceamento do direito de defesa. SUJEITO PASSIVO DO ITR. São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o possuidor ou o detentor a qualquer título de imóvel rural assim definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem beneficio de ordem, de qualquer deles. ISENÇÃO DO ITR . PARA A TERRACAP. A Lei 5.861/72, em seu artigo 3", inciso VIII, excetua da isenção do ITR os imóveis rurais da TERRACAP que sejam objeto de alienação, cessão ou promessa de cessão, bem como de posse ou uso por terceiros a qualquer titulo. MULTA MORA. CONTRIBUIÇÕES CNA, SENAR, CONTAG E TAXA CADASTRAL A mora, nos lançamentos do ITR, em que não há exigência legal de antecipação de cálculo e pagamento do tributo, só existe após o lançamento e o decurso do prazo para pagamento, não sendo exigível a multa de mora no Auto de Infração ou notificação de lançamento. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Lucena de Menezes, relator, que negava provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Luiz Sérgio Fonseca Soares. Brasília-DF, em 18 de abril de 2001 MOA Y DE MEDEIROS Presidente U. LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES Raator Designado p a 9 JUL 2002 rticiparam, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ÍRIS SANSONI, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS e MÁRCIO NUNES R5R10 ARANHA OLIVEIRA (Suplente). Ausente a Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA• RECURSO N° : 122.533 ACÓRDÃO N° : 301-29.700 RECORRENTE : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP RECORRIDA : DREBRASÍLIA/DF • RELATOR(A) : PAULO LUCENA DE MENEZES RELATOR DESIG. : LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES RELATÓRIO No presente feito, a ora Recorrente foi autuada, em face da "falta de apresentação da declaração e recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial • Rural — ITR e Contribuições CNA, CONTAG e SENAR, referentes ao Exercício de 1993" . Na impugnação apresentada, a empresa sustentou o seguinte: • Nulidade do Auto de Infração, posto que o imóvel não estaria 1 corretamente caracterizado, o que redundaria em cerceamento de defesa. Outrossim, o referido Auto não é identificado por nenhum número, além de fazer referência ao Convênio n. 35/98, que não o acompanha como anexo. Também não consta a data da lavratura; • No mérito, alega que não é contribuinte do ITR. Neste sentido, destaca que, por força do citado Convênio 35/98, a Fundação Zoobotânica do Distrito Federal administra os imóveis de propriedade da Recorrente, cuja posse é transferida a terceiros por meio de contratos de concessão de uso ou de arrendamento. Em última análise, o ocupante do imóvel, ao assinar a referida avença, passa a ser o responsável pelo tributo (CTN, art. 31 c/c Lei n° 8.847/94, arts. 1° e 2°). • Destaca, ainda, que cada contrato contempla uma previsão admitindo a celebração de um contrato de empréstimo, por meio de penhor agrícola, o que somente seria possível se o interessado tivesse a posse do imóvel. Por fim, faz referência à jurisprudência de tribunais pátrios, além de evocar, em seu favor, o disposto no art. 733, do Código Civil. A decisão monocrática, contudo, entendeu por bem julgar procedente o lançamento tributário, em decisão cuja ementa dispõe: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.533 ACÓRDÃO N° : 301-29.700 AUSÊNCIA DE DATA DE LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. A ausência da data de lavratura do Auto de Infração não o torna nulo quando demonstrado não ter havido vulneração do direito de defesa. SUJEITO PASSIVO DO ITR. São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o possuidor ou o detentor a qualquer titulo do imóvel rural assim definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem beneficio de ordem, de qualquer deles. Lançamento procedente. Inconformada, a Recorrente interpôs recurso voluntário, amparada, em síntese, nos seguintes fundamentos: a • O Auto de Infração é realmente nulo, pois: a) os argumentos suscitados a titulo de preliminar, não foram apreciados; b) a mera indicação do nome da área rural não permite a correta identificação do imóvel, pelo que houve "insuficiência de endereço e de identificação". Da mesma forma, informa que há Autos de Infração em duplicidade; • Verificou-se a prescrição, na medida em que já transcorreu mais de 05 (anos) do respectivo vencimento; • Com relação ao mérito, sustenta que houve quebra da hierarquia das leis. Primeiro, ao não se reconhecer que pode existir a transferência da responsabilidade tributária pelo recolhimento do tributo para terceiros, no que a Instrução Normativa n° 43/97 teria afrontado o CTN e a própria Lei n° O8.847/94. Segundo, porque a decisão recorrida equivocou-se no entendimento atribuído ao termo "posse", confundido a disciplina existente no direito privado com a situação específica sob análise ("ocupação consentida"). • No que tange a esse ponto, esclarece que todas as ocupações foram autorizadas por Decretos (v.g. Decreto n° 4.802/79), os quais, bem como os contratos supervenientes, celebrados entre os ocupantes dos imóveis e o ente que administra os bens da Recorrente (Fundação Zoobotânica do Distrito Federal), previram a responsabilidade dos "posseiros" pelo recolhimento do tributo, em consonância com os arts. 123 e 128, do CTN; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA• RECURSO N° : 122.533 ACÓRDÃO N° : 301-29.700 • Ademais, a TERRACAP é uma empresa pública pertencente à administração federal indireta, pelo que, estaria beneficiada pela imunidade reciproca; • O art. 745, do Código Civil, que se aplica ao caso presente, por extensão, dispõe que incumbe ao usufrutuário "os foros, as pensões e os impostos reais devidos pelas posses (...)"; • A TERRACAP é isenta do ITR, conforme comprova documento expedido pela Secretaria da Receita Federal, acostada aos autos. • Não há contra-razões É o relatório. o 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122 533 ACÓRDÃO N° : 301-29.700 VOTO VENCEDOR Conheço do Recurso, tempestivo, e por haver sido instruido com cópia de liminar relativa ao depósito recursal. A decisão de Primeira Instância está, indiscutivelmente, muito bem elaborada, sendo precisas sua argumentação e fundamentação legal. As questões preliminares foram adequadamente analisadas e rejeitadas com equilíbrio e suficientemente justificadas, não cabendo comentários mais alongados por parte deste Relator, uma vez que endosso na totalidade o posicionamento da DRJ. Foi suscitada, no recurso, a questão da prescrição do tributo. Embora tenha ocorrido a preclusão, examino a preliminar, por se tratar de questão de direito e pela prevalência que entendo deva ser dada ao princípio da legalidade. Faço-o, também, para evitar que a questão tenha que ser levantada no Judiciário, com os conseqüentes riscos da sucumbência para o Erário Público. Entendo não ter havido a decadência, como queria alegar a recorrente ao falar em prescrição, cujo prazo, referente ao ITR do exercício de 1993, se iniciou no primeiro dia do exercício seguinte, 01.01.94, extinguindo-se, portanto, em 01.01.99, não tendo se exaurido quando da intimação da autuada que, sem controvérsia, pode ser considerado 29.12.98, conforme consta de sua impugnação, às fls. 14, item III. O A descrição dos fatos traz a identificação do imóvel, com os dados fornecidos pela Administradora - FZDF -, o n° de inscrição do imóvel na SRF e não aceito a contra argumentação oferecida no recurso por não conferir com o que consta dos autos. Afirmou, na impugnação, que poderia ter havido duplicidade de Autos de Infração. Agora no Recurso assevera que existiam, sim. Por quê não disse isso na impugnação? Adoto, também, quanto a essa alegação as razões e fundamentos constantes do voto do insigne Conselheiro Paulo Lucena de Meneses. Não merece melhor sorte a assertiva de que, embora do Al conste a data da sua lavratura — o que não ocorre com a procuração acostada aos autos junto com o recurso — não existe numeração do Auto de Infração. Qual a importância desse fato para a defendente? Não pode ela se defender? É certo que )(AP MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÁMAFtA RECURSO N° : 122.533 ACÓRDÃO N° : 301-29.700 não cabe essa alegação. E o art. 10, do Decreto 70.235/72 não insculpe esse número como requisito essencial dos Autos de Infração. Que defesa foi por ela apresentada e desviada dentro da Secretaria da Receita Federal? O pior é que ela faz essa acusação, mas diz que a apresentação de cópias com protocolo evitou maior prejuízo. Por quê não fez essa afirmação na impugnação para que a Repartição pudesse trazer maiores esclarecimentos? A numeração dos Autos de Infração é normalmente feita após à ciência do Auto de Infração, sendo o número dado pelo setor de protocolo. Se isso acarretar algum prejuízo à defesa, que não conseguimos vislumbrar além de uma suposta dificuldade para localização do respectivo processo, dever-se-ia conceder novo prazo para a contestação, mas nunca a anulação da exigência, mesmo porque não há, para isso, • previsão legal. Repito que a decisão monocrática abordou todas as alegações com propriedade, equilíbrio e com espírito de JUSTIÇA. Rejeito , portanto, as preliminares No mérito só é discutido o fato de que a recorrente não é devedora do ITR, mas tão só os concessionários de uso, que contratam diretamente com a administradora conveniada pela TERRACAP, sendo que esta última faz jus a uma remuneração de 20% do que for pago à administradora. No que se refere ao mérito causa-me espanto que uma empresa estatal, de cujo capital, informa ela, a União detem 49%, venha na peça recursal afirmar que a SRF sobreponha uma Instrução Normativa sua a uma Lei e ao Código 4.) Tributário Nacional, o que não ocorreu, como se demonstrará pelo exame da questão. É a própria recorrente que afirma (fls. 3 e 9 dos autos, respectivamente): "Torna-se conveniente ressaltar que, nos casos de alienação cessão, ou promessa de cessão, o imóvel tem sua propriedade transferida a terceiros, o que não é o caso presente, em que simplesmente aconteceu o arrendamento das terras, para uso e exploração por parte do árrendatário , sem que houvesse transferência de domínio da área arrendada. (grifo meu). A Autoridade Julgadora citou, com propriedade, a IN/SRF 43/97, baixada em função da Lei 9.393/96, que trata do ITR, rezando o art. 4°, da IN quem é contribuinte desse imposto, como estabelece a Lei 9.393, e o seu 3 0 , diz 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.533 ACÓRDÃO N° : 301-29.700 que, para efeito dessa IN "não se considera contribuinte do ITR o parceiro ou arrendatário de imóvel explorado por contrato de parceria ou arrendamento". Desde logo deve-se afastar a questão da imunidade. O art. 150, da Constituição da República Federativa do Brasil, com as alterações trazidas pela Emenda Constitucional n° 03/93, no que respeita à matéria em pauta, diz ser vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em seu inciso VI, instituir impostos sobre : alínea "a": patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. O § 2°, desse art. 150, assevera que a vedação do inciso VI, alínea a, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder • Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. O § 3 0 , desse mesmo artigo reza que as vedações do inciso VI, alínea a, e do § anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exoneram o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel. As alterações introduzidas pela Emenda Constitucional n° 03/93 não alcançaram as disposições que este Relator trouxe à colação. Fiz essas considerações sobre imunidade constitucional, que não se aplica à TERRACAP pois é uma empresa pública, a fim de não pairarem dúvidas, obem como, neste caso, não tem guarida a imunidade do ITR estatuída na Lei 9.393/96. Também acolho o entendimento da DRJ/BRASÍLIA de os imóveis rurais da TERRACAP, que sejam objeto de alienação, cessão ou promessa de cessão, bem como de "posse" ou uso por terceiros a qualquer título, estarem excetuados da isenção do ITR por força do inciso VIII, do art. 3°, da Lei 5.861/72. O cerne desse processo cinge-se em determinar se o proprietário do imóvel rural arrendado, ou que tenha sido objeto de contrato de concessão de uso para terceiros, continua a ser sujeito passivo do ITR. O art. 29, do CTN, dispõe que "o imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o }Q\7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.533 ACÓRDÃO N° : 301-29.700 domínio útil ou a posse do imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município." Os contribuintes do ITR são elencados no art. 31, do CTN: "contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título." Conclui-se do exame desses artigos que o imposto é devido por qualquer das pessoas que se prendam ao imóvel rural, em uma das modalidades listadas no dispositivo legal acima citado. Portanto, o Fisco pode exigir o tributo de qualquer uma delas, quer se ache vinculada ao imóvel rural como proprietário pleno, como nu-proprietário, como posseiro ou, ainda, como simples detentor. _411 Por seu lado a Lei 8.847/94, em seus artigos 1° e 2°, versando sobre o ITR praticamente repete essas definições. Assim sendo, a autuação não feriu nenhum dispositivo legal. A polêmica quanto à posse de bens públicos, a natureza dos contratos celebrados entre a Terracap e a Fundação Zoobotânica e entre esta e os usuários dos imóveis, bem como suas consequências sobre a sujeição passiva foram exaustivamente analisadas na impugnação, na decisão recorrida e no recurso, não se justificando análises adicionais, mesmo porque a própria recorrente reconhece não haver a legislação estabelecido qualquer ordem de preferência entre os possíveis sujeitos passivos por ela enumerados. É, também, despida de qualquer relevância e fundamento a alegação apresentada como de suma importância, de que, ao se tributar imóvel de propriedade da Terracap, estaria a União, que detém 49% do capital da recorrente, tributando a si mesma. Ocorre, na verdade, a tributação do Estado empresário, sujeito a todas as regras aplicáveis às pessoas de direito privado, a fim de que os recursos, até então vinculados às finalidades de uma empresa pública, passem às mãos do Estado poder público, a fim de que os aplique em benefício de toda a população. A multa de mora relativa às contribuições é indevida, eis que somente se tornam devidas após o cálculo do ITR, Indispensável a seu cálculo, não sendo exigido pela legislação sua antecipação A impugnação tempestiva e o recurso suspendem a exigibilidade do crédito tributário, conforme previsto no art. 151, do CTN. O crédito tributário constante de Auto de Infração ou de notificação de lançamento não possui caráter definitivo. A definitividade só passa a existir com a preclusão, quando o crédito não 8 .1» MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.533 ACÓRDÃO N° : 301-29.700 é impugnado, ou quando decisão do Conselho ou da CSRF mantém a exigência fiscal e dela não caiba mais recurso. Diz o art. 161 do CTN: "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quais quer medidas de garantia prevista nesta Lei ou em lei tributária." Edvaldo Brito, em "A Constituição Definitiva do Crédito Tributário e a Prescrição", no Caderno de Pesquisas Tributárias, 1/76, p. 91 e 93, distingue o crédito tributário constituído, que se completa com a intimação do contribuinte, do crédito definitivamente constituído, inalterável. Sacha Calmon Navarro, em "Decadência e Prescrição", Ed. Resenha Tributária, afirma que o lançamento torna-se definitivo por prelusão passiva, preclusão ativa e esgotamento das instâncias. A primeira decorre da inércia do contribuinte, que não paga e nem apresenta defesa no prazo legalmente fixado, ocorrendo a segunda nos lançamentos por homologação. O STF, 2' Turma, nos RE 93.109-1, DJ 8/5/81 (no mesmo sentido: RE 93.338-7, DJ 13/02/81, e 1' Turma, RE 93.568, Sessão de 03/02/81) pronunciou-se no sentido de que: "Após a lavratura do Auto de Infração, e até que flua o prazo para O o recurso administrativo ou enquanto não for decidido o recurso competente de que haja se valido o contribuinte, não pode ser exigida a satisfação do crédito tributário. Somente a partir da constituição definitiva do referido crédito é que ele se torna exigível, começando então a correr o prazo prescricional de cinco anos. (art. 174 do CTN)." É fundamental atentar-se para a natureza do tributo exigido, pois há tributos, como o Imposto de Importação e o Imposto sobre a Renda, que têm o vencimento legalmente estabelecido. Nesse caso, ultrapassado o termo legal sem cumprimento da obrigação, está o contribuinte em mora, e o pagamento extemporâneo do tributo deve ser feito com o acréscimo de juros e multa de mora, que continuam a correr durante o tempo em que a exigência esteja sendo discutida. É diferente o ITR, a taxa de serviços cadastrais e as contribuições, cujo vencimento, à falta de fixação legal de prazo, se dá trinta dias após a data em que o contribuinte 9 jfilk MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.533 ACÓRDÃO N° : 301-29.700 tomou ciência do lançamento, coincidindo o termo final para impugnação e a data do vencimento, conforme previsto nos artigos 160, do CTN e 15, do PAF. A defesa tempestiva suspende a exigibilidade do crédito; não apresentada a defesa ou apresentada intempestivamente e não satisfeita a exigência fiscal, opera-se a preclusão passiva, declara-se a revelia, o crédito toma-se definitivo e o contribuinte está em mora. A inadimplência somente ocorre após 30 dias contados da data em que o contribuinte tenha sido notificado do lançamento. A falta de impugnação ou de apresentação de recurso, toma definitivo o lançamento e constitui em mora o contribuinte. No ITR, a suspensão da exibilidade se dá antes do vencimento do crédito. Naqueles tributos, II e IR, o contribuinte já se encontra em mora • antes mesmo do lançamento e, não impugnada a exigência no prazo legal, opera-se apenas a definitividade do lançamento. A defesa tempestiva suspende a exigibilidade de crédito já vencido. z Nesse sentido o ADN COSIT 5 e a jurisprudência do Conselho, como se vê das seguintes decisões do Segundo Conselho, Ac. 203-03.367, 203- 02.137, 203.06.441, 202-08.006, 202-08.003, 202-07.981, 202-07.982, 203-06.149 (Ementa: "A impugnação, e a consequente suspensão da exigibilidade do crédito tributário, transporta o seu vencimento para o término do prazo assinado para o cumprimento da decisão definitiva no processo administrativo.), 203-06.166, 203- 06.189, 203-06.465, 202.07.790, 202-07.789, 202-07.797 (Ementa: "Carece de respaldo legal a exigência de multa de mora incidente sobre a parcela do crédito tributário julgado procedente em decisão administrativa, desde que respeitado o prazo fixado na intimação que a a companha?), 202-07.798, 202-07.809 (Ementa: "ITR- Impugnação. Suspensão da exigibilidade. Inaplicabilidade da multa moratória. Legitimidade da cobrança de juros de mora e correção monetária.") Devem, assim, ser excluída da exigência as multas de mora. Face ao exposto, dou provimento parcial ao Recurso. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2001 14,764-4-41 LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES — Relator designado to MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.533 ACÓRDÃO N° : 301-29.700 VOTO VENCIDO O recurso de fls. 46/60 é tempestivo e atende às demais formalidades exigidas, pelo que do mesmo tomo conhecimento. A matéria em questão já foi analisada sucessivas vezes, por parte deste Egrégio Conselho, razão pela qual entendo que a mesma pode ser enfocada objetivamente. Com relação às preliminares suscitadas, ao contrário do que alega a ler Recorrente, as mesmas foram efetivamente apreciadas pela decisão de primeira instância, a qual deve ser mantida, pelos seus próprios fundamentos jurídicos. De se destacar, por oportuno, que a alegação de que há duplicidade de Autos de Infração, embora seja matéria relevante, não restou comprovada nos autos, razão pela qual a mesma não pode ser acolhida. Também não há como vingar a questão da prescrição do tributo. Apesar de o tópico somente ter sido suscitado no recurso, deve-se ter presente que o prazo de decadència — e não de prescrição, como menciona a Recorrente - relativo ao ITR - Exercício 1993, ao contrário do entendimento apresentando, iniciou-se no primeiro dia do exercício seguinte (01/01/94), extinguindo-se, portanto, apenas em 01/01/99. Assim, o Auto de Infração foi lavrado antes de verificada a ocorrência do aludido prazo decadencial, sendo, por tudo, plenamente válido. No que tange ao mérito, é forçoso concluir que este limita-se à o correta identificação do sujeito passivo do Imposto Territorial Rural - ITR Esse tópico, como é sabido, encontra-se disciplinado pelo Código Tributário Nacional, nos seguintes termos: "art. 31. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título." A legislação ordinária, como não poderia deixar de ser, não apresenta orientação discrepante, limitando-se a reproduzir o mesmo comando da norma complementar (cf. Lei n. 8.847/94, art. 2°). Ora, pelo que se depreende do dispositivo legal, a lei complementar facultou à lei ordinária a escolha do contribuinte, ofertando-lhe três alternativas: o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor. Como esta última, por s vez, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122 533 ACÓRDÃO N° : 301-29.700 • não restringiu este elenco, qualquer um dos contribuintes relacionados pode ser eleito pelo Erário para suportar a carga fiscal. A melhor doutrina, é clara a esse respeito, como se verifica pela lição de Aliomar Baleeiro: "(...) o art. 31 é endereçado ao legislador que decretará o imposto rural e que, segundo suas diretrizes de Política Fiscal, poderá preferir o titular do domínio pleno, ou do útil ou, enfim, o possuidor. (.) Nos vários casos de posse de terras públicas, ou mesmo de particulares, o possuidor efetivo poderá ser o alvo do imposto. Posse a qualquer titulo, - diz o CTN, assegurando opções ao las legislador competente para decretar o imposto" (Direito Tributário Brasileiro, 10° edição, pp. 150-151) (grifamos) Da mesma forma, para Tavares Paes "poderá o legislador, conforme os parâmetros das políticas agrária e fiscal, indicar como contribuinte do imposto o proprietário ou detentor pleno, o usufrutuário ou detentor útil e, por fim, o possuidor, a qualquer titulo, de imóvel a ser objeto do tributo" (Comentários ao Código Tributário Nacional, p. 135). Mesmo aqueles que entendem que o diploma não ofertou uma ampla liberdade de escolha para o legislador ordinário, como é o de Hugo de Brito Machado, concluem que existem várias hipóteses de sujeição passiva para o ITR, que são aplicáveis por exclusão, dependendo ou não de existir fracionamento da propriedade (Comentários ao Código Tributário Nacional, Forense, obra coletiva, p. 81) Esse entendimento, contudo, não beneficia a Recorrente, pois o primeiro O contribuinte, na escala estabelecida pela lei, é o proprietário do imóvel, ou seja, a própria empresa, no caso concreto. Por outro lado, ao contrário dos argumentos sustentados pela Recorrente, não há como se admitir a responsabilidade do ônus tributário para terceiros. É que a sujeição passiva, segundo a Constituição Federal, é matéria restrita a veiculo legislativo privilegiado, consistente em lei complementar (CF, art. 146, inciso III, alínea a). Se houve a transferência da administração dos bens imóveis para uma fundação, e esta celebrou contratos particulares outorgando aos posseiros a obrigação pelo recolhimento do tributo, tais contratos, à evidência, valem ape as inter partes (cf Luciano Amaro, Direito Tributário Brasileiro, p. 307), e azão do disposto no art. 123, do Código Tributário Nacional, verbis: 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 122.533 ACÓRDÃO N° : 301-29.700 "art 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de • tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes." Não procede, por outro lado, a alegação de que a Recorrente estaria beneficiada com a imunidade recíproca. Mesmo a TERRACAP sendo "empresa pública, órgão da administração indireta do DF, legalmente incumbida de típico serviço público", como reconheceu o Superior Tribunal de Justiça (Cf. Embargos de Declaração no Agravo _ Regimental n. 6931DF, Relator Min. Antônio de Pádua Ribeiro), o texto constitucional é claro ao consignar que a imunidade recíproca não alcança o "patrimônio, a renda ou serviços" não relacionados com as atividades essenciais dos 3 entes federados, autarquias e fundações, ou delas decorrentes (art. 153, § 1 0 e § 3° ). Embora referindo-se ao IPTU, a lição de Sacha Calmon Navarro Coelho é ilustrativa: "o Município, titular de competência para instituir e cobrar o 4 IPTU, não pode tributar os terrenos e edifícios da União e dos Estados, nem os pertencentes às suas instrumentalidades autárquicas, se e quando afetadas à destinação especifica destas. Mas, em se tratando de serviços públicos concedidos, os imóveis das empresas concessionárias ficam sujeito ao gravame. De igual modo, os imóveis das autarquias não ligados às suas atividades institucionais são passíveis de tributação pelo IPTU" (Comentários à Constituição de 1988, 2° edição, p. 349) Diante do exposto, e por si o m. a ue do processo consta, nego provimento ao recurso. O É COMO voto. Sala das Sessõ s,j• 18 de a. de 2001 PAUL 1 ENA *r E r5— Conselheiro 13 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10166.001929/00-54 Recurso n°: 122.533 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos ¡ Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representwite da Fazenda Nacional ! junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acór o n° 301-29.700. Brasilia-DF, j.s,S.10 \-) Atenciosamente, _ — •stOillairder-Medeiros • esidente da Primeira Câmara .\ Ciente em: s R lo 1 1111- t1t4 9A3 ¡Pç" (j.; 4)T-0J 5) r- _ Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.001417/00-11
Data da sessão: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — POSSIBILIDADE: A parcela de prejuízos fiscais apurada até 31.12.94 poderá ser utilizada nos anos seguintes, obedecido o limite de 30% calculado sobre o lucro real do período da compensação. Recurso especial do contribuinte conhecido e não provido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.619
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Luis de Salles Freire, Remis Almeida Estol e Wilfrido Augusto Marques.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: José Carlos Passuello
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n.°. : 10980-001417/00-11 Recurso n.°. : RD/108-130330 Matéria : IRPJ Recorrente : OD EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Interessada : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 8a CÂMARA DO 1° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 11 DE AGOSTO DE 2003 Acórdão n.°. : CSRF/01 -04.619 IRPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — POSSIBILIDADE: A parcela de prejuízos fiscais apurada até 31.12.94 poderá ser utilizada nos anos seguintes, obedecido o limite de 30% calculado sobre o lucro real do período da compensação. Recurso especial do contribuinte conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OD EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Luis de Salles Freire, Remis Almeida Estol e Wilfrido Augusto Marques. ON • IDR ES PREy15, eE ,1),00-#1 JOSrCARLOS PASSUELL70 REILÁTOR FORMALIZADO EM: O 4 FEV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL (Suplente Convocado), ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, NELSON MALLMANN (Suplente Convocado), VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ CLOVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo n°. : 10980.001417/00-11 Acórdão n.°. : CSRF/01 -04.619 Recurso n.°. : RD/108-130330 Recorrente : OD EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pela empresa OD EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, apoiada no artigo 32, II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes', portanto de divergência, contra a decisão consubstanciada no Acórdão n° 108-108-07.060, de 21.08.2002, sumariada, no que interessa, na seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — LIMITE DE 30% DO LUCRO REAL — Para determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL nos períodos de apuração do ano calendário de 1995 e seguintes, o lucro líquido ajustado poderá ser deduzido em no máximo trinta por cento." Na forma do despacho Presi n° 108-0.200/2002 (fls. 203) o Ilustre Sr. Presidente da Câmara recorrida acolheu o recurso baseado no paradigma apresentado, Acórdão n° 103-20.641, cuja ementa esclarece o dissídio: "CSLL — COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS — Acumuladas até 31/12/94, permanecem submetidas às disposições da legislação vigente à época de sua apuração. Precedentes dos Acórdãos 101- 92 411/98 e 101-75.566/84, da l a Câmara deste Conselho." A discussão é limitada, portanto, ao questionamento do direito adquirido à compensação integral de prejuízos fiscais, mesmo após 1995, sem a limitação a 30% dos lucros apurados no período da compensação. Assim se apresenta o processo para julgamento. É o relatório. ' II - de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara de Conselho de Contribuintes ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais 2 3 Processo n°. : 10980.001417/00-11 Acórdão n.°. : CSRF/01 -04.619 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS PASSUELLO, RELATOR. Devidamente configurado o dissídio jurisprudencial e, tendo sido o recurso interposto tempestivamente, deve ser conhecido. Os limites da discussão são claros e meu voto segue ditames de posição anterior já exposta a esse Colegiado. A despeito de posição pessoal tendente a entender que a compensação de prejuízos deve ser regida pela legislação da época de sua formação, cujos efeitos jurídicos acompanhariam o saldo a compensar sem alterações nos seus limites e forma de compensar, me curvo à maioria predominante neste 1° Conselho de Contribuintes, que acompanha o entendimento do judiciário, principalmente à vista de decisões do Superior Tribunal de Justiça, por suas duas Turmas que apreciam a questão. O STF já se manifestou, mesmo que parcialmente, sobre a vigência dos efeitos jurídicos da trava na compensação dos prejuízos, nos limites de 30% do lucro tributável no período da compensação, quando, no RE-232.084/SP (Recurso Extraordinário), no Relato do Min. limar Galvão, decidiu sob a ementa: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. MEDIDA PROVISÓRL4N° 812, DE 31.12.92, CONVERTIDA NA LEI N° 8.981/95. ARTIGOS 45 E 48, QUE REDUZIRAM A 30% A PARCELA DOS PREJUÍZOS SOCIAIS, DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, SUSCETÍVEL DE SER DEDUZIDA DO LUCRO REAL, PARA APURAÇÃO DOS TRIBUTOS EM REFERÊNCIA ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA IRRETROATIVIDADE. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroativzdade, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anteriorionagesimal prevista no art 195, sç 6° da CF, que não foi obse ,ado. Recurso conhecido, em parte, e neldf svido." 4 (Decisão Unânime) 3 4 Processo n°. : 10980.001417/00-11 Acórdão n.°. : CSRF/01-04.619 (Julgamento em 04/04/2000 — Primeira Turma — DJ 16/06/2000 PP. 0039) A discussão infraconstitucional do texto legal aplicado vem encontrando o STJ alinhado em suas decisões, pela legalidade da aplicação da trava, tanto sobre os estoques de prejuízos fiscais a compensar existente em 31.12.94, quanto relativamente aos prejuízos fiscais foiinados posteriormente. Por oportuno trago os seguintes precedentes jurisprudenciais, que bem demonstram a corrente dominante no judiciário, acerca da apreciação do mérito da questão discutida no presente processo: IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - LIMITAÇÃO - LEGALIDADE Recurso Especial nr. 161.222 - Paraná (1997/0093641-4) Relator: Min. Eliana Calmon Recte: Café Damasco S/A Advogados: Wilson Naldo Grube Filho e Outros Recdo: Fazenda Nacional Procs: Gilberto Etchaluz Villela e Outros Ementa "Tributário - Dedução dos Prejuízos: Limitação da Lei n° 8.981/1995 -Legalidade. 1. A limitação estabelecida na Lei n° 8.981/1995, para dedução de prejuízos das empresas, não alterou o conceito de lucro ou de renda, porque não se imiscuiu nos resultados da atividade empresarial. 2. O art 52 da Lei n° 8981/1995 diferiu a dedução para exercícios futuros, de forma escalonada, começando pelo percentual de 30% (trinta por cento), sem afronta aos arts. 43 e 110 do C77V 3. A legalidade do diferimento não atingiu direito adquirido, porque não havia direito adquirido a uma dedução de uma vez. O direito ostentado era quanto à dedução integral. 4. Dissídio pretoriano comprovado, sem aceitação da tese nele contida, pautada no entendimento da agressão ao art 43 do CTN. 5. Recurso especial improvido." (REVISTA DIALÉTICA DE DIREITO TRIBUTÁRIO N° 59 pg 227) IMPOSTO DE RENDA E CO : UIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO - #1 fr» 4 5 Processo n°• : 10980.001417/00-11 Acórdão n.°. : CSRF/01-04.619 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - LIMITAÇÃO (Despacho da Ministra Nancy Andrighi, do STJ) Recurso Especial nr. 233.196 - Ceará (1999/0088621-6) Relator: Min. Nancy Andrighi Recte: Fazenda Nacional Proc.: Walter Giuseppe Manzi e Outros Recdo: Dinel Participações Ltda. Advogado: Jales de Sena Ribeiro e Outros "Recurso Especial Tributário - Medida Provisória n° 812/94 - Compensação de Prejuízos Fiscais Limitação. 1- Não existe direito líquido e certo a proceder-se à compensação dos prejuízos fiscais acumulados até 31/12/1994 sem os limites estabelecidos pela Lei n° 8.981/95. Il- Recurso a que se dá provimento, com arrimo no art.557, par.1-A, do CPC, para denegar a segurança." (REVISTA DIALETICA DE DIREITO TRIBUTÁRIO N° 61 pg 210) Recurso Especial n° 257.639 - Santa Catarina (2000/0042714-4) Relator: Min.Garcia Vieira Recte:Somar S/A Indústrias Mecânicas Advogado: Tamara Ramos Bornhausen Pereira e Outros Recdo: Fazenda Nacional Proc.: Ricardo Py Gomes da Silveira e Outros Ementa "Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas. Compensaçã o de Prejuízos - Fiscais - Lei n° 8.921/95 Na fixaçã o da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos, bases anteriores em, no máximo, trinta por cento.A compensação da parcela dos prejuízos fiscais excedentes a 30% poderá ser efetuada, integralmente, nos anos calendários subseqüentes. A vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais pela Lei n° 8.981/95 não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após o transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício ancedro Recurso improvido " (REVISTA DIALÉTICA DE DIREI r • IBUTÁRIO N° 62 pgI 228/229) 5 6 Processo n°. : 10980.001417/00-11 Acórdão n.°. : CSRF/01-04.619 No âmbito administrativo, a questão está posta no mesmo diapasão, onde se pode ver a uniformidade das decisões, com poucas exceções, em decisões isoladas na la Câmara, ao início da apreciação da matéria, e da 3' Câmara. As teses oferecidas pela recorrente, acerca da anterioridade e irretroatividade e da proteção ao direito adquirido estão rebatidas nos acórdãos trazidos acima como indutores da presente decisão, o que torna despiciendo fazer nova apreciação de seus conteúdos, que, como vem decidindo reiteradamente o judiciário, não se aplicam ao caso concreto. Assim, pelo que consta do processo, voto por conhecer o recurso especial interposto pelo contribuinte e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões em 11 de agosto de 2003 (10:, '`‘ JOS CARLOS PASSUELLO 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.001842/2003-59
Data da sessão: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 Ementa: INTEMPESTIVIDADE. Por intempestivo, não se conhece do Recurso Voluntário protocolizado após o prazo de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância, nos termos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72.
Numero da decisão: 1401-000.146
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, justificadamente, a Conselheira Karem Jureidini Dias.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Antônio Bezerra Neto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-03-29T19:45:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-03-29T19:45:47Z; Last-Modified: 2010-03-29T19:45:47Z; dcterms:modified: 2010-03-29T19:45:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-03-29T19:45:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-03-29T19:45:47Z; meta:save-date: 2010-03-29T19:45:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-03-29T19:45:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-03-29T19:45:47Z; created: 2010-03-29T19:45:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-03-29T19:45:47Z; pdf:charsPerPage: 1263; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-03-29T19:45:47Z | Conteúdo => • S1-C4TI Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘.-.7‘gler. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 18471.001842/2003-59 Recurso n° 165.578 Voluntário Acórdão n° 1401-00.146 — 4° Câmara / la Turma Ordinária Sessão de 11 de dezembro de 2009 Matéria IRPJ e OUTRO - ANO-CALENDÁRIO:2000 Recorrente CELL RIO (021) TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA Recorrida 8' TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 Ementa: INTEMPESTIVIDADE. Por intempestivo, não se conhece do Recurso Voluntário protocolizado após o prazo de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância, nos termos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, justificadamente, a Conselheira Karem Jureidini Dias. iNTi— O - Presidente Substituto e Relator JoNt VERRAttec irrro EDITADO EM: ,1 O t4Aj-7 2010 Participaram da presente sessão de julgamento, os Conselheiros Antonio Bezerra Neto, Nelso Kinkel, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, José Sérgio Gomes, João Francisco Bianco e Karem Jureidini Dias. Processo n° 18471.001842/2003-59 SI-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.146 Fl. 2 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o Acórdão n° 12-11.447, da 8' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro Por economia processual, adoto e transcrevo o relatório constante na decisão de primeira instância: "Do lançamento O presente processo tem origem nos seguintes autos de infração, lavrados pela DEI-Rio de Janeiro-RJ, em 17/09/2003: de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica-IRPS, de fls. 119/126, no valor de R$ 106.766,12; de Contribuição para o Programa de Integração Social-PIS, de fls. 127/133, no valor de R$ 2.650,54; de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido-CSLL, de fls. 134/141, no valor de R$ 42.609,49 e de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COHNS de II. 142/148, no valor de R$ 12.233,48 todos acrescidos de multa de oficio no percentual de 75%, além dos demais encargos moratorios. O total das autuações perfaz a importância de R$ 403.300,80, fls. 02. A autuação, conforme descrição dos fatos do auto de infração, fls. 120, Termo de Verificação e Constatação, fls. 115/118, Termo de Início de Fiscalização, Es. 24 e Intimações de fls.25, 26, 27, 110 e 111, decorre do arbitramento do lucro, nos trimestres do ano-calendário de 1999, uma vez que a autuada, após intimada a apresentar seus livros e documentos, deixou de apresentá-los, com base no artigo 530, III do RIR/99. O arbitramento do lucro tomou como base de cálculo as seguintes receitas: valores de receita bruta apurados com base na ficha 14 da DIPJ/2000, fls. 06/07; rendimentos de aplicações financeiras não declarados, segundo informações prestadas pelo Unibanco S/A e Banco Mercantil do Brasil S/A, fls. 112/114 e receitas não declaradas, com base em informações prestadas pela Telerj Celular, fls. 27/109 (vide demonstrativo, fls. 30). Em decorrência da autuação de IRPJ foram lavrados os autos de infração relativos às contribuições reflexas. A base legal está regularmente citada nos autos de infração. Da impugnação Inconformada corno lançamento, do qual foi cientificada em 18/09/2003, fls. 119, 127, 134 e 142, interessada apresentou, em 20/10/2003, a impugnação de fls. 156/157, juntando os documentos de fls. 158/250, onde alega resumidamente o exposto a seguir. Sustenta que desde a sua constituição procurou sempre recolher todos os seus tributos regularmente dentro do prazo, fazendo questão, inclusive, de quitá-los no vencimento, para evitar os acréscimos, conforme foi constatado pela fiscalização realizada. 2 Processo e 18471.00[84212003-59 SI-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.146 Fl. 3 No que se refere ao valor tributado decorrente de valor recebido da Telefônica Celular, em 1999, no total de R$392.056,28, informa que o mesmo refere-se exclusivamente à mídia impressa, ou seja, propaganda veiculada em jornais e revistas, conforme documentação e contrato anexos, havendo sido o valor recebido integralmente aplicado nas propagandas, não sendo auferido qualquer tipo de lucro na operação, caracterizando-se portanto como receita não operacional, já que a sua atividade exclusiva é a venda de aparelhos celulares e seus componentes, não devendo tal receita compor a base de cálculo para a apuração do lucro presumido.Prosseguindo nesta direção estranha o procedimento do Fisco ao solicitar da Telefônica Celular o valor pago à CELL RIO sem contudo informar-se a que se referiam estes créditos. Aduz também: que a empresa ao ser notificada pela Receita Federal apresentou todos os livros solicitados; quando do inicio da fiscalização o agente fiscal informou que necessitaria também da cópia de todas as notas fiscais de compra e venda do período de 1999, no que foi prontamente atendido; e, sobre a solicitação do Fisco de cópia dos extratos bancários, o mesmo teria sido informado que devido ao custo elevado da segunda via dos mesmos, o próprio agente financeiro entrou em contato com a fiscalização e forneceu a documentação. Como anexos acostou os seguintes documentos de fls. 158/250: copia do auto de infração, cópia do contrato de mídia impressa com a Telefônica e faturas referentes ao contrato, cópia do CNPJ e da última alteração contratual. Finaliza requerendo a insubsistência e a improcedência do lançamento. É o relatório." A DRJ, por unanimidade de votos, MANTEVE os lançamentos, nos termos da ementa abaixo: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - 1RPJ Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 Ementa: ARBITRAMENTO — Cabível é o arbitramento, quando o contribuinte deixa de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa. OMISSÃO DE RECEITA — Verificada omissão de receita, o montante omitido será computado para determinação da base de cálculo do imposto devido e do adicional, se for o caso, no período de apuração correspondente. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 Ementa: DECORRÊNCIA.— Aplica-se aos lançamentos decorrentes o mesmo decidido quanto àquele que lhe deu origem. Mantido em parte o lançamento de IRPJ, em virtude de impropriedade no seu cálculo, por decorrência mantêm-se em parte a CSLL. Mantêm-se na íntegra as contribuições para o PIS e a COFINS por ausência de incorreções no seu cálculo." 3 Processo n° 18471.001842/2003-59 S1-C411. Acórdão n.° 1401-00,146 Fl. 4 Irresignada com a decisão de primeira instância, a interessada interpôs recurso voluntário a este Conselho, repisando os tópicos trazidos anteriormente na impugnação. çAik É o relatório. 4 Processo n° 18471.001842/2003-59 SI-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.146 Fl. 5 Voto Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, Relator O Recurso Voluntário é intempestivo e por isto não pode ser conhecido, nos termos do art. 33 do Decreto n°70.235/72. Embora dos autos não conste o termo de perempção a noticiar a intempestividade, verifico, preliminarmente, que o Recurso foi interposto fora do prazo de trintas dias, contados a partir da ciência da decisão de primeira instância. Conforme atesta o Aviso de Recebimento de fl. 272v - referente à Intimação de fl.272, como consignado expressamente nele -, a ciência ocorreu em 25/10/2006, e o Recurso somente foi protocolizado em 27/11/2006, conforme o carimbo de protocolo na fl. 274, quando o prazo fatal previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72 (trinta dias) se encerrou em 24/11/2006 (sexta-feira). Outrossim, a recorrente não traz em seu recurso nenhum argumento em particular que infirme essa conclusão. Pelo exposto, voto no sentido NÃO CONHECER do recurso face à intempestividade. AN/k7ITONI;0 BZERRALedETO 5

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Numero do processo: 10980.003291/2002-25
Data da sessão: Tue Mar 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. PROVA - Não se admite como recurso para justificar acréscimo patrimonial os rendimentos auferidos pelo cônjuge do contribuinte, informados na declaração como isentos e, após o início do procedimento de ofício, incluídos como tributáveis em declaração retificadora. Recurso Especial do Procurador Provido
Numero da decisão: CSRF/04-00.836
Decisão: ACORDAM os membros da quarta turma da câmara superior de recursos fiscais, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso especial, prevalecendo o voto vencido do acórdão recorrido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Remis Almeida Estol, Gonçalo Bonet Allage e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que negaram provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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PROVA - Não se admite como recurso para justificar acréscimo patrimonial os rendimentos auferidos pelo cônjuge do contribuinte, informados na declaração como isentos e, após o inicio do procedimento de oficio, incluídos como tributáveis em declaração retificadora. Recurso Especial do Procurador Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da quarta turma da câmara superior de recursos fiscais, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso especial, prevalecendo o voto vencido do acórdão recorrido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Remis Almeida Estol, Gonçalo Bonet Allage e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que negaram provimento ao recurso. ANTONI RAGA Presidente ANA IA es-Lealkj. ;!i • EIRSO)S REIS Relatora 02 MAI 20081 2 Processo n° 10980.003291/2002-25 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-00.836 Fls. 316 Participaram, ainda, do presente julgamento, as Conselheiras Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e Maria Helena Cotta Cardozo. • 2 Processo n° 10980.003291/2002-25 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-00.1336 Fls. 317 Relatório Em sessão plenária de 17/06/2005, a Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes proferiu, por maioria de votos, a decisão consubstanciada no Acórdão n° 106- 14.745 (fls. 268/282), assim ementado: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. PROVA - Admitem- se como recurso, devendo compor o demonstrativo de evolução patrimonial, os rendimentos auferidos e tributados pelo cônjuge virago no ano-calendário de 1998. Recurso provido. Inconformada, a Fazenda Nacional interpôs o Recurso Especial de fls. 286/292, em que alega que a mencionada decisão contraria a prova dos autos, salientando que: a) o recorrente não comprova a alegada comunhão de bens; b) o fato de a esposa declarar como tributáveis renda antes isenta comprova a falsidade da declaração de fl. 187; c) surpreende o fato de a esposa, vendendo quinquilharias isentas de imposto, ganhe mais que o marido engenheiro; d) aceitando-se o que recebera a esposa como integrante do patrimônio do marido, também teria de se inteirar o veiculo Honda Civic que a esposa diz ter adquirido do marido não declarado no patrimônio deste; e) tem razão o voto vencido ao não aceitar tanto a declaração como a retificadora apresentada pela esposa, salientando que a retificadora de fl. 205 é de 10 de setembro de 2003, enquanto o lançamento fiscal fora formalizado em 5 de março de 2002. Pede a Fazenda a reforma do Acórdão recorrido com a prevalência do voto vencido. Caso se entenda que a declaração seja papel probante, a reforma do julgado por vulneração aos dispositivos legais constantes do lançamento e do voto vencido, vez que as declarações foram apresentadas separadamente. Admitido o Especial mediante o Despacho n° 106-166/2006 (fl. 293), apresentou o contribuinte, tempestivamente, as contra-razões de fls. 296/304, em que em primeiro lugar se refere ao limite do recurso especial, pois o voto vencido admite parte da comprovação do acréscimo patrimonial do contribuinte, demarcando a parte não unânime. Rebate as alegações da Procuradoria da Fazenda relativamente ao regime de comunhão de bens, ao "arranjo" da declaração de sua esposa, à origem de seus rendimentos na venda de peças de artesanato, ao esclarecimento da alienação do veiculo Honda Civic e, finalmente, quanto a não aceitação da declaração retificadora de sua esposa. Nesse último aspecto, reporta-se ao voto vencedor para defender a inaplicabilidadA ye do art. 7°, § 1°, d (gr 3 Processo n° 10980.003291/2002-25 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-00.836 Fls. 318 Decreto n°70.235, de 1972. Alega que não há nos autos provas do envolvimento de sua esposa nem tampouco qualquer intimação que afaste a aplicação da denúncia espontânea da infração mediante sua adesão ao Paes. Por fim, reporta-se à jurisprudência administrativa que considera os rendimentos do cônjuge na apuração de eventual acréscimo patrimonial a descoberto de contribuinte casado em comunhão de bens. Foram os presentes autos distribuídos para esta conselheira na sessão de 18 de setembro de 2007, numerados até a fl. 314. É o relatório.k 4 Processo e 10980.003291/2002-25 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF104-00.836 Fls. 319 Voto Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, Relatora O presente recurso especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto deve ser conhecido. Alega a recorrente que a mencionada decisão contraria a prova dos autos ao considerar os rendimentos da esposa do contribuinte como origem de recursos na apuração de seu acréscimo patrimonial, lembrando que a esposa declara "renda, antes isenta, depois, seria tributável... Esse fato apenas comprova o engano da primeira declaração e falsidade da 'arranjada' declaração de fls. 187..." Em suas contra-razões, primeiramente, pretende o contribuinte demarcar o limite do recurso especial, lembrando que "o voto vencido foi proferido pelo provimento parcial do Recurso Voluntário do contribuinte (fls. 279) para reconhecer como recurso, no mês e outubro de 1998, o valor de R$ 10.500,00 e para fazer constar como saldo credor numa das contas poupanças que serviram de base à autuação, no inicio do mês de outubro de 1998, o valor de R$ 35.035, 45. Dessa forma, complementa que "Nessas duas matérias autônomas, portanto, em que também o voto vencido julgou procedentes os pedidos do contribuinte, houve decisão unânime que, por Express disposição normativa, não pode ser alcançada pelo Recurso Especial de fls. 288-292." Nesse aspecto, mister analisar o comando do aludido § 1 0 do art. 7° do então vigente Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, invocado pelo contribuinte. Diz o referido dispositivo: Art. 70 O recurso especial deverá ser formalizado em petição dirigida ao Presidente da Câmara que houver prolatado a decisão recorrida e deverá ser apresentado por do Procurador da Fazenda Nacional, no prazo de quinze dias contado da vista oficial do acórdão, ou pelo sujeito passivo, em igual prazo, contado da data da ciência da decisão. § 1° Na hipótese de que trata o inciso 1 do art. 50 deste Regimento, o recurso deverá demonstrar, fundamentadamente, a contrariedade à lei ou à evidência da prova e, havendo matérias autónomas, o recurso especial alcançará apenas a parte da decisão não unânime contrária à Fazenda Nacional. (grifei) Assim, havendo matérias autônomas, o recurso da Fazenda Nacional somente pode ser interposto com base no inciso I do art. 5° do referido Regimento Interno, na parte da decisão tomada por maioria de votos que for contrária aos seus interesses. Veda-se, portanto, o recurso da parte da decisão sobre matéria autônoma em que houve convergência de entendimento. g Processo e 10980.003291/2002-25 CSRUM4 Acórdão n.° CSRF/04-00.838 Fls. 320 A análise do acórdão recorrido leva a conclusão que não é esse o caso dos autos. Não se tratam de matérias autônomas. A matéria em julgamento refere-se à consideração dos recursos da esposa para comprovar acréscimo patrimonial do contribuinte. No julgamento da Câmara a quo, a relatora do voto vencido deixa claro que não aceitou o pleito do recorrente para tomar "em consideração, para recompor o cálculo da variação patrimonial a descoberto, os valores oferecidos à tributação na declaração retificadora do cônjuge virago". Fundamenta sua decisão no art. 7° do Decreto n° 70.235, de 1972. Por outro lado, a relatora do voto vencedor, no que foi acompanhada pelos demais conselheiros, aceita tais rendimentos para comprovar o acréscimo patrimonial do contribuinte, sob o seguinte fundamento: De acordo com a informação da autoridade fiscal, os rendimentos auferidos pela esposa do contribuinte Sra. Lídia Graniska Sautchulç não foram considerados por falta de comprovação. Examinados os documentos que integram os autos, constata-se que na declaração de ajuste anual, ano-calendário de 1998 (fl. 157), a indicada contribuinte informou os valores de (.). Posteriormente, em 19/9/2003, pela apresentação de nova declaração, (cópia anexada as fls. 205-207), a contribuinte retificou o valor dos rendimentos tributáveis R$ 54.364,00. O recorrente, solicita a consideração desses rendimentos, discriminados mensalmente as fls. 204, esclarecendo que a contribuinte utilizou da denúncia espontânea e ingressou no parcelamento especial (PAES) fixado pela Lei n° 10.684/2003 e pagou integralmente o imposto (fls. 202 2 203) (.) O Decreto n° 70.235 de 6 de março de 1972, regulador do processo fiscal, preceitua no sç' 1° do artigo 7° que: o inicio do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, aos demais envolvidos nas infrações verificadas. (grifei) Essa regra é inaplicável para o caso em pauta, pois a infração praticada pelo recorrente foi descrita no auto de infração como omissão de rendimentos caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto, e não há prova no auto do envolvimento da esposa do contribuinte na sua prática. Para relembrar, tem-se que o procedimento fiscal teve inicio em 27/8/2001 (fls. 1 e 28), a ciência do lançamento ocorreu em 5/3/2002 (fl. 162), sendo que a adesão ao Paes foi formalizada em 31/7/2003 (fl 202/203) e a declaração retificadora somente foi entregue em 19/9/2003 (fl. 205). Portanto, não há que se falar em denúncia espontânea, não se podendo aceitar a alegação do contribuinte de que não há nos autos provas do envolvimento da esposa do contribuinte na prática da suposta infração. Nesse particular, adoto os fundamentos do voto vencido, para não considerar os recursos os valores oferecidos á tributação na declaração 4 6 • Processo n° 10980.003291/2002-25 CSRF7T04 Acórdão n.° CSRF/04-00.836 Fls. 321 retificadora do cônjuge do contribuinte na recomposição de seu acréscimo patrimonial. Transcrevo excerto que bem esclarece essa posição: Quer o recorrente que este Colegiado tome em consideração, para recompor o cálculo da variação patrimonial a descoberto, os valores oferecidos à tributação na declaração retificadora do cônjuge virago. Tal entendimento vai de encontro às determinações do artigo 7° do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, transcrito: Art. 7° O procedimento fiscal tem início com: - o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1°, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. A doutrina e jurisprudência pátria são unânimes em afirmar que o inicio do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo, e, como resta do dispositivo acima transcrito, dos demais envolvidos nas infrações verificadas, independentemente de intimação, Por isso, não oportuna a alegação de que a Sra. Lídia Graniska Sautchuk não se encontrava sob ação fiscal, gozando de espontaneidade para alterar, ao seu talante, dados que tinham extrema correspondência com a infração descrita no auto de infração ora guerreado. Pois que, a sua espontaneidade, em relação aos dados constantes de sua declaração de ajuste anual, que teriam repercussão direta na exação em causa, estava excluída desde 27/08/2001, data do primeiro ato de oficio, escrito, praticado pela autoridade fiscal. O ato que determinou o início do procedimento fiscal excluiu a espontaneidade do contribuinte, e dos terceiros envolvidos, mesmo que não intimados expressamente, e, afastada a espontaneidade, ficou obstada a retificação das declarações de rendimentos, tanto do sujeito passivo, quanto do seu cônjuge. Isto porque, sob argumento do próprio sujeito passivo, os rendimentos classificados na declaração da Sra, Lídia Graniska Sautchuk teriam relevância para a aquisição do patrimônio levantado pela ação fiscal. Destarte, tratava-se a cônjuge de terceiro envolvido no fato gerador da obrigação tributária em questão, e sua espontaneidade, em relação a este fato encontrava-se /obstada. (grifei)4 (-44 7 . .• Processo n° 10980.003291/2002-25 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-00.836 Fls. 322 Pensar d(erente, admitindo que o terceiro envolvido no fato gerador da obrigação tributária que é o cerne da exação fiscal, possa alterar os dados infonnados na declaração de rendimentos, efetuando o pagamento do tributo devido sem as penalidades decorrentes da ação fiscal, seria deitar por terra a norma veiculada pelo 1°, do artigo 7°, do Decreto n° 70.235, de 1972, como também fazer letra mona do instituto da denúncia espontânea. Para se beneficiar do instituto da denúncia espontânea, a norma do artigo 138 do Código Tributário Nacional exige que o sujeito passivo, espontaneamente, denuncie o débito tributário em atraso e recolha o montante devido, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, para ser exonerado de penalidades. Permitir que um terceiro envolvido na infração detectada pelo fisco possa sanar a infração cometida, mesmo após o término da ação fiscal, como na espécie. Conferindo-lhe o beneficio do recolhimento do tributo devido, com a exclusão de penalidades, vai de encontro às normas legais, como também ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça (...) Concordo também com o voto vencido no sentido de aceitar como recurso, em outubro de 1998, o valor de R$ 10.500, 00, resultado da alienação de um veiculo Corsa Wind, ano 1996, bem como considerar no cômputo das origens de recursos da tabela de fl. 159, o — saldo, em outubro, da c/c n°20.009-2 o valor de R$ 35.035,45 e não R$ 33.715,97, conforme informação da Caixa Econômica Federal de fl. 259. Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, para considerar como recurso, conforme consta no voto vencido: i) no mês de agosto o valor de R$ 10.500, 00; e ii) no mês de outubro, como saldo da c/c n° 20.009-2 o valor de R$ 35.035,45. Sala das Sessões, em 4 de março de 2008. - - ANA 14-4PAldIROadoS REIS 8 Page 1 _0082300.PDF Page 1 _0082500.PDF Page 1 _0082700.PDF Page 1 _0082900.PDF Page 1 _0083100.PDF Page 1 _0083300.PDF Page 1 _0083500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.001202/95-79
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. IMUNIDADE. CF/1988, ARTIGO 195, § 7º.SENAC. - Os ingressos referentes a serviços de hotelaria, em hotel escola pertencente ao SENAC, não sofrem a incidência da COFINS tendo em vista que tais ingressos são aplicados integralmente em seus objetivos sociais, sendo que estão presentes os demais requisitos do art. 14. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.002
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques (Relatora), Antonio Carlos Atulim e Henrique Pinheiro Torres. Designado o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer para redigir o voto vencedor. O Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior apresentou declaração de voto.
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
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Acórdão : CSRF/02-02.002 COFINS. IMUNIDADE. CF/1988, ARTIGO 195, § 7° SENAC. - Os ingressos referentes a serviços de hotelaria, em hotel escola pertencente ao SENAC, não sofrem a incidência da COFINS tendo em vista que tais ingressos são aplicados integralmente em seus objetivos sociais, sendo que estão presentes os demais requisitos do art. 14.r Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques (Relatora), Antonio Carlos Atulim e Henrique Pinheiro Torres. Designado o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer para redigir o voto vencedor. O Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior apresentou declaração de voto. c_2:47(...._ MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS L\PRESIDENTE iROGÉRIO GUSTA t YER REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: o 5 5E1 2006 Processo n2 : 10865.001202/95-79 Acórdão : CSRF/02-02.002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, ANTONIO BEZERRA NETO, FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, ADRIENE MARIA DE MIRANDA. Á. Processo n° : 10865.001202/95-79 Acórdão : CSRF/02-02.002 Recurso n° : 203-118.443 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC RELATÓRIO Trata-se de recurso de divergência (art. 32, II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes) da Fazenda Nacional (fls. 271 a 307), apresentado contra o acórdão 203-08.245 (fls. 264 a 269), da 3' Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, que deu provimento ao recurso apresentado pela interessada, sob o argumento de que, caracterizando- se como entidade de assistência social, considerou que seria imune da Cofins. Alegou-se, no recurso, que a imunidade prevista no art. 150, VI, c, da Constituição aplica-se somente aos impostos; que as atividades da interessada extrapolariam seu objeto social, no que tange ao ramo de hotelaria (prestação de serviços para o público em geral), de forma que não poderia beneficiar-se de imunidades; que o art. 195, caput, da Constituição estabeleceu que todas as empresas em geral devem contribuir para a seguridade social; e que a imunidade do art. 195, § 70, da CF seria norma de eficácia limitada, que dependeria de regulamentação para ser aplicada. O Presidente da 3' Câmara admitiu o seguimento do recurso no despacho de fl. 309, por ter sido demonstrada a divergência. Nas fls. 325 a 333, a interessada apresentou suas contra-razões, alegando que o hotel-escola estaria diretamente vinculado a suas atividades sociais; que o resultado da prestação de serviços assistenciais e educacionais não representaria faturamento; que seria beneficiário não só da imunidade prevista no art. 150, VI, c, da Constituição, como também pela prevista na alínea a, "em razão de seus bens e serviços terem sido legalmente considerados como se da União fossem". É o relatório. Ok• . Processo n2 : 10865.001202/95-79 Acórdão : CSRF/02-02.002 VOTO VENCIDO Conselheira JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, Relatora O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. Relativamente à imunidade do art. 150, VI, c, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal' decidiu, de forma definitiva, que somente se aplica aos impostos, razão pela qual não beneficia a interessada no tocante à Cotins. Da mesma forma, não sendo a interessada entidade estatal, nem autarquia ou fimdação pública, não se beneficia da imunidade prevista na alínea a do dispositivo. Não é possível admitir que a lei equipare a entidade, para efeito de fruição de imunidade, aos entes estatais, quando a restrição é feita pela própria Constituição. Portanto, resta saber se a imunidade prevista no art. 195, § 7 2, da Constituição atinge a interessada (a norma contida na LC n2 70, de 1991, art. 62, III, é repetição da norma constitucional). A referida imunidade tem uma limitação de caráter subjetivo (somente se refere às entidades beneficentes de assistência social) e outra de caráter objetivo (atender às exigências legais). O STF, no julgamento da medida cautelar na Adin n 2 2.028-52, não concluiu im . EMENTA: Recurso extraordinário. Contribuição Social. COFINS. Incidência. Inconstitucionalidade. 2. A imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, alínea "d", da Constituição Federal, refere-se exclusivamente a impostos e não a contribuição social sobre o faturamento. 3. Espécie contributiva filiada ao art. 195, I, da CF/88, inconfundível com o género dos impostos e das taxas. Precedentes. 4. Recurso extraordinário não conhecido. (RE 211782 / PR — PARANÁ, Relator(a): Min. NEM DA SILVEIRA, Julgamento: 28/08/1998, Órgão Julgador Segunda Turma, Publicação: DJ DATA-24-03-00 PP-00066 EMENT VOL-01984-03 PP-00501.) 2 <<EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 1°, na parte em que alterou a redação do artigo 55, III, da Lei 8.212/91 e acrescentou-lhe os §§ 3°, 4° e 5°, e dos artigos 4°,5° e 7°, todos da Lei 9.732, de 11 de dezembro de 1998. - Preliminar de mérito que se ultrapassa porque o conceito mais lato de assistência social - e que é admitido pela Constituição - é o que parece deva ser adotado para a caracterização da assistência prestada por entidades beneficentes, tendo em vista o cunho nitidamente social da Carta Magna. - De há muito se firmou a jurisprudência desta Corte no sentido de que só é exigível lei complementar quando a Constituição expressamente a ela faz alusão com referência a determinada matéria, o que implica dizer que quando a Carta Magna alude genericamente a "lei" para estabelecer princípio de reserva legal, essa expressão compreende tanto a legislação ordinária, nas suas diferentes modalidades, quanto a legislação complementar. - No caso, o artigo 195, § 7°, da Carta Magna, com relação a matéria específica (as exigências a que devem atender as entidades beneficentes de assistência social para gozarem da imunidade aí prevista), determina apenas que essas exigências sejam estabelecidas em lei. Portanto, em face da referida jurisprudência desta Corte, em lei ordinária. - É certo, Gi. porém, que há forte corrente doutrinária que entende que, sendo a imunidade uma limitação constitucional ao Processo n2 : 10865.001202/95-79 Acórdão : CSRF/02-02.002 que bastaria às entidades de educação conformar-se às condições do art. 14 do CTN, para que fossem beneficiárias da imunidade. Está bem claro na ementa do acórdão que seria necessária lei complementar para tratar do assunto e que, na sua inexistência, o critério para definir o que seja assistência social deve ser o adotado pela constituição. Ao se deslocar para o art. 14 do CTN a enumeração das condições para beneficio da referida imunidade, simplesmente se passaria sobre a questão clara e relevante de que a imunidade do art. 195, § 72, refere-se apenas e tão-somente às entidades de assistência social, questão que somente foi tratada de forma perfunctória pelo acórdão objeto do recurso. O art. 14 do CTN, por sua vez, trata apenas das entidades a que se refere o art. 92, que são os entes estatais, os templos de qualquer culto, e, relativamente à tributação do patrimônio, renda e serviços, os partidos políticos, as instituições de educação e de assistência social. O art. 92 claramente perdeu seu objeto em face do art. 150, VI, da Constituição Federal, que assim dispõe: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (.) VI - instituir impostos sobre: a)patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; b) templos de qualquer culto; c)patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. Aquela disposição contida no art. 9 2, que se referiu aos impostos, passou a constar do texto constitucional, em disposição que, segundo pacifico entendimento do STF, não se aplica às contribuições sociais, relativamente à alínea "c", acima reproduzida. Veja-se que, se conforme decisões pacificas do STF, a imunidade prevista no referido dispositivo não se aplica às contribuições sociais, com muito mais razão também não S. poder de tributar, embora o § 70 do artigo 195 só se refira a "lei" sem qualificá-la como complementar - e o mesmo ocorre quanto ao artigo 150, VI, "c", da Carta Magna -, essa expressão, ao invés de ser entendida como exceção ao principio geral que se encontra no artigo 146, II ("Cabe à lei complementar .... - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar"), deve ser interpretada em conjugação com esse principio para se exigir lei complementar para o estabelecimento dos requisitos a ser observados pelas entidades em causa. — (...) — Embora relevante a tese de que, não obstante o § 70 do artigo 195 só se refira a lei", sendo a imunidade uma limitação constitucional ao poder de tributar, é de se exigir lei complementar para o estabelecimento dos requisitos a ser observados pelas entidades em causa, no caso, porém dada a relevância das duas teses opostas, e sendo certo que, se concedida a liminar, revigorar-se-ia legislação ordinária anterior que não foi atacada, não deve ser concedida a liminar pleiteada. - É relevante o fundamento da inconstitucionalidade material sustentada nos autos (o de que os dispositivos ora impugnados - o que não poderia ser feito sequer por lei complementar - estabeleceram requisitos que desvirtuam o próprio conceito constitucional de entidade beneficente de assistência social, bem como limitaram a própria extensão da imunidade). Existência, também, do "periculum in mora". Referendou-se o despacho que concedeu a liminar para suspender a eficácia dos dispositivos impugnados ne ação direta>>. (Publicação: DJ, 16 jun 2000, P. 30, Ementa vol. 1995-01, P. 113.) Processo n2 : 10865.001202/95-79 Acórdão : CSRF/02-02.002 se lhe aplicam as disposições contidas no art. 92 do CTN. Portanto, o art. 14, que se refere expressamente ao art. 9 2, não pode ser aplicado para resolver questão atinente ao art. 195, § 72• Além disso, o entendimento de que a lei a que se refere a parte final do mencionado § 74 tem por objetivo definir os requisitos para beneficio da imunidade não comporta a conclusão de que a referida imunidade aplica-se a outras entidades, que não as de assistência social. A conclusão é irretorquível, à vista de nem o art. 9 2 do CTN, nem o seu art. 14 e nem o art. 55 da Lei n2 8.212, de 1991, definirem o que seja entidade de assistência social. Veja-se que o caput do mencionado art. 55 diz que as entidades de assistência social são "isentas" da Cofins, se satisfizerem as condições dos incisos, mas não define o que sejam entidades beneficentes de assistência social. Tanto é assim, que a ementa da mencionada medida cautelar em Adin diz o que o art. 55 fixou requisitos para imunidade e não efetuou a definição de entidade de assistência social. Nesse contexto, o deslocamento das condições para beneficio da imunidade para o art. 14 do CTN não pode ultrapassar o fato de somente serem beneficiárias da imunidade as entidades de assistência social. A norma de imunidade pode ser de eficácia contida, relativamente aos requisitos para imunidade, mas não para estender a imunidade a entidades que não sejam de assistência social. Essa conclusão é elementar, uma vez que a imunidade se aplica às "entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei". À vista do exposto, deve-se analisar o que a Constituição considera assistência social, que é o cerne da incidência da imunidade. Há que se levar em conta que o princípio que regeu a instituição da imunidade é o de beneficiar as entidades que exercessem atividades semelhantes àqueles que seriam financiadas pelas contribuições do art. 195 da Constituição. Se a entidade exerce atividade de assistência social, não é lógico fazê-la contribuir para a seguridade social. Inicialmente, a Constituição distingue claramente a previdência social da assistência social, sendo que a primeira depende de contribuição (caput do art. 201) e a segunda não (caput do art. 203). Se é assim, a imunidade da Cofins deve pressupor a gratuidade dos serviços prestados, uma vez que os serviços de assistência social prestados pelo Estado independem de contribuição. No capítulo relativo à seguridade social, a Constituição trata da saúde na Seção II (arts. 196 a 200), da previdência social na Seção III (arts. 201 e 202) e da assistência social na Seção IV (arts. 203 e 204). Segundo o art. 203, compreendem a assistência social as ações que tenham por objetivo: Gi91- a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; jtfik- Processo nQ : 10865.001202/95-79 Acórdão : CSRF/02-02.002 II - o amparo às crianças e adolescentes carentes; III - a promoção da integração ao mercado de trabalho; IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; V - a garantia de um salário mínimo de beneficio mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Em princípio, não afasta o dispositivo a possibilidade de uma entidade de educação ser considerada beneficente de assistência social. Entretanto, não se vislumbra que a prestação de serviços de educação, mediante pagamento de mensalidades, e de hotelaria, aberta ao público em geral, enquadre-se em qualquer dos itens acima mencionados. Ainda que eventualmente alguma das ações da interessada se caracterizasse como de assistência social, como no caso de bolsas a pessoas carentes, não se poderia entender que fosse ela entidade de assistência social, para efeito da imunidade da Cotins, uma vez que exerce atividades sob o regime de remuneração. Somente seria admissivel a inclusão da prestação de serviços de educação e de hotelaria no conceito de assistência social, na hipótese de o objeto social da entidade dirigir-se precipuamente aos beneficiários previstos no art. 203 da Constituição, independentemente de pagamento de mensalidades, o que, obviamente, não é o caso da recorrente. Ainda há que se considerar que o resultado das atividades desenvolvidas pela interessada, em face do princípio de universalidade de financiamento da seguridade social (art. 195, capta), representam, sim, faturamento, pois decorrem de prestação de serviço, atividade de empregador. Ademais, como muito bem ressaltado no recurso, a prestação de serviços de hotelaria ao público em geral representa exercício de atividade comercial, ainda que tenha como objetivo de fundo servir à educação dos alunos da entidade. Não se pode, além disso, caracterizar a prestação de serviços do hotel como de assistência e educacional. A assistência, se existir, e a educação são direcionadas àqueles que trabalham no hotel, e não aos clientes. Veja-se que não se trata da mesma situação dos hospitais universitários, por exemplo, que prestam serviços gratuitos à população em geral. Nesse caso, sim, existe atividade de assistência social gratuita. Mas as atividades da interessada, que são exercidas mediante remuneração de serviços prestados, não estão abrangidas pela imunidade constitucional. Assim, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, 5 de julho de 2005. OSE A MARIA COELHO MARQU • • _ _ Processo n2 : 10865.001202/95-79 Acórdão : CSRF/02-02.002 VOTO VENCEDOR Conselheiro ROGERIO GUSTAVO DREYER, Redator designado Com minhas homenagens, divido da ilustre relatora JOSEFA MARIA COELHO MARQUES. Na questão versada, com minhas homenagens, sigo o entendimento defendido pelo Conselheiro JORGE FREIRE, em diversos votos exarados em relação à ingressos que beneficiaram o SESI. Não vejo diferença na aplicação de tais fundamentos no caso presente pelo que, transcrevo o voto exarado no Acordão CSRF/02.01.107 (recurso de origem n° 108.364 — processo n°11065.0001768/97-22): "Em síntese, a controvérsia gira em torno da aplicação à defendente da imunidade estatuída no artigo 195, ,§' 712, da Constituição Federal. E tal norma está assim positivada: "São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidos em lei". A quaestio, pois, gira em torno da aplicação de imunidade e, de forma alguma, como incorretamente inserto no texto constitucional, de isenção. E a marcação de tal distinção é fulcral para o deslinde do litígio. A principal nota distintiva é que a imunidade encontra seu fundamento na própria Constituição, delimitando o campo de atuação legiferante das pessoas políticas para a produção de normas jurídicas tributárias impositivas. Consiste a imunidade, então, na exclusão da competência dos entes políticos de veicularem leis tributárias impositivas em relação a certos bens, pessoas e fatos. Ou, no dizer do mestre Pontes de Miranda', "a imunidade é limitação constitucional à competência para editar regras jurídicas de imposição". E a imunidade, em remate, limitação constitucional ao poder de tributar. A isenção, por sua vez, como ensina Luciano Amaro', "se coloca no plano da definição da 5 incidência do tributo, a ser implementada pela lei (geralmente ordinária) através da qual se exercite a competência tributária". E a distinção de tais institutos tributários quanto ao seus regimes legais, conduz a „_yelevantes conseqüências jurídicas. "Em se tratando de imunidade, afasta-se do plano da iniciativa política o tratamento da matéria (raciocínio inverso se aplica aos• casos de isenção, determináveis por conveniência política ou econômica), restringe- se, na disciplinada imunidade, a esfera legislativa ordinária, que passa a depender da disciplina geral ou especial constante de lei complementar (diferentemente do regime 3 MIRANDA, Pontes. "Questões Forenses", 24 ed., Tomo III, Borsoi, RJ, 1961, p. 364. 4 AMARO, Luciano. "Direito Tributário Brasileiro", 21 ed., Saraiva, São Paulo, 1998, p. 265. Processo n2 : 10865.001202/95-79 Acórdão : CSRF/02-02.002 isencional, que independe de lei complementar disciplinadora)".s Nesse passo, duas conclusões, a saber: a um, a imunidade é um instituto ontologicamente constitucional, e, a dois, sua regulamentação, quando tratar-se de imunidade condicionada, como é a hipótese versada no art. 195, § 7, da Constituição Federal, deve atender às exigências de lei complementar. Isto porque, sendo a imunidade limitação ao poder de tributar, a ela se aplica a norma do artigo 146. II, da Constituição Federal, a qual dispõe que "Cabe a lei complementar: II - regular as limitações ao poder de tributar". Por outro lado, dúvida não há que a norma do artigo 195, § 72, da Carta de 1988, é norma de eficácia contida. E norma de eficácia contida, como leciona José Afonso da Silva is, "seio aquelas em que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos à determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do Poder Público, nos termos que a lei estabelecer ou nos termos de conceitos gerais nelas enunciados". Ou seja, como o próprio Afonso da Silva conclui, "Se a contenção, por lei restritiva, não ocorrer, a norma será de aplicabilidade imediata e expansiva"! Dessarte, a regulamentação das condições que passam a conter a norma constitucional da imunidade da COFINS para as entidades beneficentes de assistência social, ora sob análise, são as veiculadas pelo Código Tributário Nacional, recepcionado como lei complementar. E desse entendimento não discrepou a decisão monocrática, uma vez aduzir que o parágrafo 2, do art. 14 do CTIV; restringe o alcance da imunidade aos serviços diretamente relacionados com os objetivos sociais das entidades, concluindo que tal não se verifica no caso vertente. Assentado, dessa forma, que o litígio está delimitado no sentido de que a pretensão resistida da recorrente é quanto à interpretação da norma constitucional e sua regulamentação restringindo seu alcance, ou, em outras palavras, se as atividades que vem exercendo no ramo de farmácia, drogaria e perfumaria, assim como a comercialização das ditas "sacolas econômicas" estariam abrigadas pelo instituto da imunidade estatuído no artigo 195, § 72, da Carta Magna, uma vez constatada a pertinência com seus objetivos institucionais previsto em seu ato constitutivo e regulamento. De outra banda, a motivação do lançamento averba que: "A despeito da imunidade ser relativa a impostos e os tributos fiscalizados - PIS e COFINS - serem contribuições, verifica-se que a imunidade somente alcança receitas relacionadas com as finalidades sociais da Fiscalizada. No curso dos trabalhos fiscais constatamos que a Fiscalizada vem exercendo j- sistematicamente atos de comércio, que, a princípio, não fazem parte de seu objetivo estatutário. Tais atividades mercantis são desenvolvidas pelas Farmácias e pelos Postos de Vendas, que são estabelecimentos comerciais abertos ao público em geral, 'tendendo tanto a associados da Fiscalizada quanto a não associados. Assim, concluímos que estas atividades não estão relacionadas diretamente com o atendimento das finalidades assistenciais e educacionais da Fiscalizada e, consequentemente, fica afastada a imunidade em relação a contribuição - COFINS - incidente sobre as receitas provenientes destas atividades." (grifei) s MARINS, Jaime. "Imunidade Tributária das Instituições de Educação e Assistência Social", in "Grandes Questões Atuais do Direito Tributário", vol. III, Dialética, São Paulo, 1999, p. 149. 6 SILVA, José Afonso da. "Aplicabilidade das Normas Constitucionais", 3' ed., Malheiros, São Paulo, 1998, p. 116. 1 Op. Cit, p. 85. Processo n2 : 10865.001202/95-79 Acórdão : CSRF/02-02.002 Em síntese, embora o lançamento teça comentários acerca do fato da recorrente emitir cupons fiscais de venda, e que recolha ICMS (e a base imponível foi levantada dos livros de apuração deste tributo), o núcleo da motivação do ato administrativo de lançamento é, exclusivamente, conforme supra transcrito, o desvio de finalidade das atividades que ensejaram a exação, vale dizer, a venda de mercadorias nas 'farmácias do SESI" e a venda de sacolas econômicas, estas compostas de, nos dizeres do Fisco, "gêneros alimentícios e produtos de higiene e limpeza". Portanto, a matéria devolvida ao conhecimento deste Colegiado restringe-se ao seguinte ponto: a venda de produtos farmacêuticos e de higiene, assim como cestas básicas a preços menores do que os praticados no mercado, extrapolam os objetivos institucionais previstos nos atos constitutivos da recorrente, ou não? Também a fundamentação de Acórdão exarado por esta Egrégia Câmara Superior acerca da matéria ora sob comento, manteve o lançamento em seus ternos originários, entendendo que a atividade de comercialização de mercadorias não consta dos objetivos específicos do SEM, desta forma ultrapassando seus fins estatutários . No Acórdão CSRF/02-0.883, de 06 de junho de 2000, o insigne Conselheiro designado para relatar o voto vencedor, Dr. Otacílio Cartaxo, assim aduziu, em síntese: "Na análise do Regulamento do SESI, aprovado pelo Decreto 57.375/65, verifico que a atividade de comercialização de mercadorias, sejam medicamentos ou cestas básicas não consta dos seus objetivos específicos. Não há no texto legal mencionado qualquer autorização para que a entidade promova a abertura de estabelecimentos destinados a comercialização de produtos. Dessa forma, vejo que a receita oriunda da venda de cestas básicas e de medicamentos, não está imune e nem isenta da incidência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, pois essa atividade ultrapassa os objetivos sociais do SESI. Ademais, a rede de estabelecimentos ou lojas destinadas às vendas das sacolas econômicas e dos medicamentos pelo SEM estão franqueadas ao público em geral, sem qualquer distinção, e não só aos trabalhadores da indústria e das atividades assemelhadas, como previsto em seu Regimento." E, ao final de seu voto, conclui: "Não foi autuado (o contribuinte) por lhe faltar requisito ou certificado, mas pela prática de atos mercantis não previstos em seu estatuto" (grifei) j1/4_ Até este ponto podemos concluir que não há litígio no sentido de reconhecer o SESI como entidade beneficente de assistência social, e nem tampouco de que as regras limitadoras imunidade do art. a Constituição Federal, devem ser veiculadas em lei complementar.' Assim, o que adiante nos resta analisar é se, efetivamente, a empresa atendeu aos requisitos da lei complementar para fruição daquele instituto tributário, ou exerceu atividade estranha a seus objetivos sociais. Em outra palavras, o que sobeja à análise, é verificar se a recorrente desviou-se ou não do previsto no artigo 14 do Código Tributário Nacional, a lei complementar vigente que restringe o alcance daquela norma imunizadora. 8 Posição adotada pelo STF quando do julgamento, pelo Pleno, do pedido de liminar na ADIN 2028-5, em 11/11/1999, Acórdão DJ de 16/06/2000. A certa altura do julgamento o Ministro relator, Dr. Moreira Alves afirma: "A toda evidência, adentrou-se o campo da limitação ao poder de tributar e procedeu-se — ao menos é a conclusão neste primeiro exame — sem observância da norma cogente do inciso lido artigo 146 da Constituição Federal. Cabe à lei complementar regular limitações constitucionais ao poder de tributar. Ainda que se diga da 6 aplicabilidade do Código Tributário apenas aos impostos, tem-se que veio à balha, mediante veiculo impróprio, a regência das condições suficientes a ter-se o beneficio, considerado o instituto da imunidade e não da isenção tal como previsto no .5 7° do artigo 195 da Constituição Federal." . . Processo na : 10865.001202/95-79 Acórdão : CSRF/02-02.002 Como deveras apontado nos autos, através do Decreto-lei 9.403, de 25 de junho de 1946, foi atribuída à Confederação Nacional da Indústria criar o Serviço Social da Indústria (SESI), conforme artigo /2 daquele diploma legal, "com a finalidade de estudar, planejar e executar, direta ou indiretamente, medidas que contribuam para o bem estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão de vida no pais e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico e o desenvolvimento do espírito de solidariedade entre as classes". Por sua vez o parágrafo primeiro daquela norma dispôs que "na execução dessas finalidades, o Serviço Social da Indústria terá em vista, especificamente, providências no sentido da defesa dos salários — reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida, as pesquisas sociais-econômicas e atividades educacionais e culturais, visando a valorização do homem e os incentivos à atividade produtora". Já o Decreto n2 57.375, de 2 de dezembro de 1965, que aprovou o Regulamento do SESI, estatuiu em seu Capítulo I, a finalidade e metodologia da referida entidade. O art. 12 desse Regulamento averba que o SESI "tem por escopo estudar, planejar e executar medidas que contribuam, diretamente, para o bem-estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão de vida no país, e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico, e o desenvolvimento do espírito da solidariedade entre as classes". E na execução dessas finalidades, consoante parágrafo 1 2 do referido art. 1 2 do Regulamento do SESI, este "terá em vista, especialmente, providências no sentido da defesa dos salários reais do trabalhador (melhoria das condições da habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes das dificuldades de vida, as pesquisas sócio econômicas e atividades educativas e culturais, visando à valorização do homem e aos incentivos à atividade produtora". Por fim, o parágrafo 22 do mesmo artigo, deixa claro a função paraestatal do SESI, quando dispõe que ele "dará desempenho às suas atribuições em cooperação com os serviços afins existentes no Ministério do Trabalho e Previdência Social, fazendo-se a cooperação por intermédio do Gabinete do Ministro da referida Secretaria de Estado". Por sua feita, o art. 42 do citado Regulamento, aduz sobre as finalidades essenciais do SESI. São elas: "auxiliar o trabalhador da indústria e atividades assemelhadas e resolver os seus problemas básicos de existência (saúde, alimentação, habitação, instrução, trabalho, economia, recreação, convivência social, consciência sócio- política) ". )._. Já nesse ponto, com a devida vênia, dissinto do ilustre Dr. Cartaxo, pois sendo o SESI, embora com personalidade jurídica privada (art. 9 2), um órgão vinculado ao / Estado atuando em cooperação com o Ministério da Previdência Social, e tendo como finalidade essencial resolver os problemas básicos de existência do trabalhador, estando explicitado, inclusive, que entre eles inclui-se as questões atinentes à saúde e alimentação, não vejo necessidade que o Regulamento da recorrente exaurisse, de forma clausulada, todas as formas pelas quais devesse o ente desenvolver suas atividades de forma a atender seus fins gerais. E a natureza paraestatal do SESI como ente de cooperação deve ser gizada, pois embora com personalidade privada, sua natureza é bem específica e sua atuação eminentemente voltada ao interesse público. As despesas do SESI são custeadas po contribuições parafiscais (art. 11), sendo sua divida ativa cobrada judicialmen 0 Processo ng : 10865.001202/95-79 Acórdão : CSRF/02-02.002 segundo o rito processual dos executivos fiscais (art. 11, i P), e as ações em que seja autor ou réu correrão no juízo da Fazenda Pública (art.I 1, § 4 c). Demais disso, "o SESI funcionará como órgão consultivo do poder público nos problemas relacionados com o serviço social, em qualquer de seus aspectos e incriminações" (art. 16). Por sua vez, seu Conselho Nacional, órgão normativo de natureza colegiada (art. 19), tem um presidente nomeado pelo Presidente da República (art. 22, a), e, dentre seus membros, um representante do Ministério do Trabalho e Previdência Social (art. 22, e) e um representante das atividades industriais militares designado pelo Chefe do Estado-Maior do Exército (art. 22, g). Por seu turno, compete ao Conselho Nacional submeter ao Tribunal de Contas da União as prestações de contas. Com efeito, sendo impossível o Estado atuar em todos os segmentos da sociedade, ele permite, com vistas a manutenção da ordem social e atingimento dos objetivos da República Federativa do Brasil (CF, art. 32), que as entidades beneficentes de assistência social o auxiliem no mister de prestar auxílio aos hipossuficientes, e. para tal, as incentiva com imunidade das contribuições sociais, na medida em que estas, por sua própria ação, contribuem para a ordem social, e, mais especificamente, à assistência social. Nesse sentido, o mestre Hely Lopes Meirelles, discorrendo sobre os serviços sociais autônomos, como o SESI, SESC, SENAI e SENAC, ensinou que "essas instituições embora oficializadas pelo Estado, não integram a Administração direta nem indireta, mas trabalham ao lado do Estado, sob seu amparo, cooperando nos setores, atividades e serviços que lhe são atribuídos...'. E, a seguir, pontifica que "os serviços sociais autônomos, como entes de cooperação, do gênero paraestatal, vicejam ao lado do Estado e sob seu amparo, mas sem subordinação hierárquica à qualquer autoridade pública, ficando apenas vinculado ao órgão estatal mais relacionado com suas atividades, para fins de controle finalístico e prestação de contas de dinheiros públicos recebidos para sua manutenção". Dessarte, caracterizada sua natureza paraestatal de índole assistencial, não vejo como sua atividade comercial possa ter qualquer conotação com a norma insculpida no art. 173 da Constituição Federal, a qual se dirige às atividades de empresas públicas e sociedades de economia mista que atuem diretamente no mercado com conotação específica no direito econômico, desta forma, finalisticamente, buscando o lucro. No caso sob apreciação, estamos frente a uma situação especifica inconteste nos autos, vale dizer, uma entidade beneficente de assistência social sem qualquer fim lucrativo. Pode até resultar em lucro determinada operação, embora na hipótese não tenha sido produzida prova nesse sentido, mas este não é seu fim, e, caso haja lucro, este não pode ser distribuído. Todavia, a presunção, não revertida pela fiscalização, é que o resultado de tais vendas são empregados na manutenção da entidade. Face a tais considerações, com a devida vênia, divido da Nota COFIS/D1NOL 72/2000, de 29/11/2000, aprovada pelo Coordenador-Geral da COFIS, mais especificamente do k,_ aposto em seu item 17. Sem embargo, pela análise da Lei e Regulamento do SESI, que visa, como destacado no texto acima, a melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene dos,./ s-/ trabalhadores decorrentes da dificuldade de vida, não há como negar sua atividade beneficente de assistência social. Também entendo que ao vender produtos farmacêuticos e alimentos, a entidade está integralmente cumprindo seu mister de elevar o padrão de vida dos trabalhadores em geral, e, portanto, cumprindo com seus objetivos institucionais previstos em regulamento, não estando, em conseqüência, 9 MEIRELLES, Hely Lopes. "Direito Administrativo Brasileiro", 22+ ed., Malheiros, São Paulo, 1997, p 339. gb Processo nQ : 10865.001202/95-79 Acórdão : CSRF/02-02.002 afrontando o disposto no § 22, do art. 14 do CIN. E se tais produtos são vendidos ao público em geral e não somente aqueles vinculados ao SESI, não vejo em que medida tal fato, de per si, possa infirmar a aplicação da imunidade. A meu sentir, pouco importa que sua atividade beneficente se dirija exclusivamente aos trabalhadores da indústria ou seus associados. Ao contrário, é digno de nota que a venda de medicamentos e alimentos atinjam a todos os trabalhadores, melhorando, assim, sua condição de nutrição e higiene, um dos objetivos institucionais do SESI. O importante, em conclusão, é que ao desempenhar esta função não afronte as condições estabelecidos no art. 14 do CTN. E sobre estas sequer cogitou-se nos autos, pois sua atividade não visa lucro e não há prova de que os recursos advindos de sua atividade comercial não sejam integralmente aplicados no país na manutenção de seus objetivos sociais. E aqui, para reforçar meu ponto de vista, cabe a transcrição de parte do voto vencido do douto Conselheiro Francisco Maurício Silva no Acórdão n e 203-05.346, julgado em 06/04/1999, quando este salienta que "quando o SESI vende aqueles sacolões com medicamentos e alimentos não está fugindo de sua finalidade institucional. Ao contrário, está colaborando com o Poder Público no controle de preços, no combate à fome e às doenças, a par de prosseguir no combate à ignorância". Quanto ao fato de o SESI estar exercendo atividade comercial, não vejo aí nenhum óbice, desde que essa atividade comercial não destoem de seus objetivos institucionais, atendidos os demais requisitos do art. 14 do CIN. Nesse sentido já houve manifestação do STF em ação onde discutia-se a imunidade de imposto ao SESC, entidade análoga ao SESI mas mais voltada à atividade comercial, em que aquele órgão explorava atividade comercial de diversão pública (cinema) mediante cobrança de ingressos ao comerciários (seus filiados) e ao público em geral. O Acórdão"ficou assim ementado: "ISS — SESC— Cinema. Imunidade Tributária (art. 19, HL c, da EC 1/69). Sendo o SESC instituição de assistência social, que atende aos requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional — o que não se pôs em dúvida nos autos — goza de imunidade tributária prevista no art. 19, III, c, da EC 1/69, mesmo na operação de prestação de serviços de diversão pública (cinema), mediante cobrança de ingressos aos comerciários (seus filiados) e ao público em geral." Por pertinente, transcrevo acertos do voto do Ministro Sydnei Sanches. Quanto à imunidade ele consigna: "A Constituição, como diz Pontes de Miranda, 'ligou a imunidade à subjetividade, e não à objetividade' (op. cit. Vol. I, pág. 515). Por isso mesmo que inapreçável a valia ou importância do fim público a que visa a excepcional proteção, ninguém é imune em parte, ou até certo ponto. Ou se é imune ou não se é. N.Adiante, em seu voto, o Ministro adentra a questão mais específica do interesse do y presente julgado, como, a seguir, constata-se. "O recorrente (o SESI) não é empresário. --' O recorrente não explora comercialmente os cinemas de sua propriedade, ou, para usar a expressão utilizada pela lei complementar (DL 406), não presta serviço de diversões públicas em caráter empresarial, isto é, com objetivo de auferir lucros para serem distribuídos a seus associados ou administradores. E neste sentido que deve ser interpretado o art. 14, I, do Código Tributário Nacional. A instituição de assistência social não está proibida de obter lucros ou rendimentos que podem ser e são, IQ Recurso Extraordinário 116.188-SP, rel, para o Acórdão Min. Sydnei Sanches, j. 20/02/1990. Processo nçr : 10865.001202/95-79 Acórdão : CSRF/02-02.002 normalmente, indispensáveis a realização dos seus fins. O que elas não podem é distribuir os lucros. Impõe-se-lhes o dever de aplicar os rendimentos na manutenção dos seus objetivos institucionais". Em outro subsequente ponto de seu voto, o Ministro refere-se a Parecer do Professor Geraldo Ataliba, em que este respondendo consulta do SESC emitiu aquele. A seguir transcrevo panes do parecer reproduzidas pelo relator no Acórdão que nos interessam no deslinde da lide. e) o SESC — mais que instituição de assistência social, ex vi legis — é entidade paraestatal, criada para, < ao lado > do Estado, com ele cooperar em funções de utilidade pública; .... j) não viola a igualdade com as empresas de espetáculo esta atuação do SESC; é que não são iguais . o SESC é instituição sem fins lucrativos, de assistência social e as empresas são sociedades econômicas com puro fito de lucro; além disso, o SESC é entidade paraestatal; " Por fim, transcrevo o voto vista do Ministro Moreira Alves no mesmo Aresto, que sintetiza meu entendimento. Ele assim manifestou-se: "Do exame dos autos verifico que, entre os objetivos institucionais do recorrente, se encontram o da execução de medidas que contribuam para o aperfeiçoamento moral e cívico da coletividade através de uma ação educativa, bem como o de realizações educativas e culturais que visem à valorização do homem. Nesse objetivos, enquadra- se, a meu ver, a atividade em causa, que não se limita aos comerciários e às suas famílias. Por outro, lado, observo que essa atividade não tem intuito lucrativo, uma vez que se destina à manutenção da entidade, e não à sua distribuição para os diretores dela. Ademais, no regulamento dessa entidade figura, entre as rendas que constituem seus recursos, as oriundas de prestação de serviços. Tenho, assim, que estão preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 14 do CTN para que a imunidade de que goza o recorrente abarque a atividade em causa. ". Nesse sentido, também, recente Acórdão" do STF, julgado em 29 de março de 2001, assim ementado: "Imunidade tributária do patrimônio das instituições de assistência social (CF, art. 150, 171, c): sua aplicabilidade de modo a preexcluir a incidência do IPTU sobre imóvel de propriedade da entidade imune, ainda quando alugado a terceiro, sempre que a renda dos aluguéis seja aplicada em suas finalidades institucionais." O Ministro-relator, Dr. Sepúlveda Pertence, em seu voto, assim delimita o conflito: "Tudo está em saber se a circunstância de o terreno estar locado a terceiro, que o explora como estacionamento de automóveis, elide a imunidade tributária do ) patrimônio da entidade de benemerência social ( no caso, Província dos Capuchinhos de São Paulo). E, adiante, aduz que "Não obstante, estou em que o entendimento do acórdão (RE 97708% T, 18.05.84) — conforme ao precedente anterior à Constituição — é o que se afina melhor à linha da jurisprudência do Tribunal nos últimos tempos, 1 decisivamente inclinada à interpretação teleológica das normas de imunidadetributária, de modo a maximizar-lhes o potencial de efetividade, como garantia ou estimulo à concretização dos valores constitucionais que inspiram limitações ao poder de tributar. (grifei). Em outro ponto de seu voto, citando doutrina, averba que Recurso Extraordinário 237.718-6/SP, D.J. 06/0912001. 071 Processo n2 : 10865.001202/95-79 Acórdão : CSRF/02-02.002 norma constitucional — quando se refere às rendas relacionadas à finalidades essenciais da entidade ....atem-se à destinaçã o das rendas da entidade, e não à natureza destas ...independentemente da natureza da renda, sendo esta destinada ao atendimento da finalidade essencial da entidade, a imunidade deve ser reconhecida. (grifei) Quero crer que a hipótese da parcialmente transcrita decisão do Egrégio STF é análoga ao caso dos autos, vez que não há provas no sentido de contraditar que o produto das vendas das referidas sacolas não foi revertida ao SESI para atingimento de seus objetivos institucionais. Assim, penso que minhas conclusões vão ao encontro da jurisprudência da Corte Suprema. Por oportuno, devo gizar o que já aduzi em julgados na Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. A aplicação da imunidade das entidades de assistência social devem ser analisadas casuisticamente. E nesse sentido a ação fiscal é fundamental, pois somente ela pode proporcionar ao julgador administrativo os meios e provas para que o instituto, que tem os fins públicos mais relevantes, não seja . utilizado indevidamente ou de forma fraudulenta. Para tanto, deve o fisco provar que os fins sociais do estatuto da entidade estão em desacordo com a realidade, e que se contrapõem a alguma das condições para fruição da imunidade apostas no artigo 14 do C77V. Até lá, há uma presunção em favor da entidade com base no que dispõe seus objetivos institucionais, e não o contrário, numa generalização sem qualquer conteúdo jurídico. Ante todo o exposto, reconheço a imunidade do SESI sobre a COFINS com base no . art. 195, § P, da Constituição Federal, em relação às vendas de produtos farmacêuticos e cestas de alimentação, cuja receita reverta em prol de suas finalidades, o que não se põe em dúvida, uma vez entender que tais atividades encontram respaldo nas finalidades essenciais do SESI, pois, como dispõe seu regulamento em seu art. 42, são elas: "auxiliar o trabalhador da indústria e atividades assemelhadas e resolver os seus problemas básicos de existência (saúde, alimentação, habitação, instrução, trabalho, economia, recreação, convivência social, consciência sócio-política)" Reiterando a minha absoluta sintonia com os fundamentos transcritos, bem como pela decorrente afinidade entre os interessados e em respeito ao posicionamento da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, voto por negar provimento ao especial interposto. É como voto. Sala das Sessões — F, em 05 de julho de 2005 ROGERIO GUSTAV IÇYER ççfj Processo n2 : 10865.001202/95-79 Acórdão : CSRF/02-02.002 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR: Declaro o meu voto para consignar entendimento no sentido de que a instituição interessada foi criada por força constitucional e declarada de utilidade pública por Decreto presidencial (Decreto 61.843/67). Assim sendo, desde que sua arrecadação seja integralmente aplicada aos objetivos sociais definidos em seu Regulamento, instituído pelo supramencionado Decreto, não se pode mitigar a imunidade constitucional correspondente, inclusive para suas rendas eventuais, expressamente consignadas no capitulo VIII do seu Regulamento. A esse tipo de instituição de assistência social, definida em lei e regulamentada pelo próprio Presidente da República, não pode recair qualquer exigência para expedição prévia de certificados de assistência social pelo INSS, pois órgão de hierarquia superior, no cumprimento de suas atribuições constitucionais, assim já a definiu. Os requisitos para esse tipo de instituição estão previstos em lei especial, diretamente direcionada à própria instituição. Por mais esse motivo, além dos esposados pelo voto condutor, nego provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Ses ões - DF, eyi 05 de julho de 2005 MÁRIO/É7ANCO JÚNIOR Gvo Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.000006/97-61
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu May 10 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR. Multa e juros de mora por atraso no pagamento do imposto cobrados conforme a legislação aplicáveis à espécie. Indevida a multa. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-29.761
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso apenas para excluir as multas, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T14:30:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T14:30:02Z; Last-Modified: 2009-08-07T14:30:02Z; dcterms:modified: 2009-08-07T14:30:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T14:30:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T14:30:02Z; meta:save-date: 2009-08-07T14:30:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T14:30:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T14:30:02Z; created: 2009-08-07T14:30:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-07T14:30:02Z; pdf:charsPerPage: 1037; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T14:30:02Z | Conteúdo => • sp DE Co -t/ - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10825.000006/97-61 SESSÃO DE : 10 de maio de 2001 ACÓRDÃO N° : 303-29.761 • RECURSO N° : 122.189 • RECORRENTE : ARY GIANSANTE RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP ITR Multa e juros de mora por atraso no pagamento do imposto cobrados ell conforme a legislação aplicável à espécie.Indevida a multa. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso apenas para excluir as multas, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília - DF, em 10 de maio de 2001 J0 7 fo 01_, • In - COSTA Pr .1clente e relator O 4 ABR 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI, ZENALDO LOIBMAN, PAULO DE ASSIS, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO DE BARROS e IRINEU BIANCHI. 'Inc . . o DE c MINISTÉRIO DA FAZENDA o) •t• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (. e •`' TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122189 ACÓRDÃO N° : 303-29.761 RECORRENTE : ARY GIANSANTE RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO ARY GIANSANTE foi notificado a pagar o ITR relativo a 1.994 e bem assim as contribuições sindicais do trabalhador e do empregador com acréscimo da multa por atraso na entrega da declaração do ITR, tudo relativo ao imóvel denominado "Fazenda Nossa Senhora do Carmo", localizada no Município de Presidente Alves/SP, com registro na Receita Federal sob o número 4133039-0, com área de 953,8 hectares sendo o VTNm de 1.468,30 UF1R. O montante exigido corresponde a 3.552,53 UFIR. Ao solicitar retificação do lançamento, o contribuinte juntou documentos para fazer prova de que após o falecimento da esposa, passou a ser detentor de apenas 476,2 ha pertencendo às duas filhas o restante da propriedade. A autoridade de primeira instância deferiu o pedido de retificação, à vista dos documentos. Nesta parte, buscou fundamento nos artigos 147, do CTN, "caput" e parágrafos e 149. Quanto às demais matérias, manteve o lançamento. No recurso de fls. 91/92, diz existir erro no lançamento, pois a tributação com base no Decreto-lei 1025/69 é por demais excessiva uma vez que esta 41/ norma traz em seu bojo a provisão de verbas que, no caso, descabe como o encargo de 20% de honorários. Note-se que exaurida a fase amigável para resolução dos conflitos fiscais, a alíquota de 20% poderia ainda ser reduzida para 10% no caso de pagamento espontâneo. Existe motivo para o cancelamento da multa e juros pretendidos, uma vez que o contribuinte não deu causa ao atraso. É o relatório. 4 xx0 D E Co Q't Z(1) MINISTÉRIO DA FAZENDA oo TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MF-5 TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.189 ACÓRDÃO N° : 303-29.761 VOTO O contribuinte conquanto alegue excesso de tributação não apresentou argumento algum que pudesse ser aproveitado. Com efeito, ao se insurgir contra a cobrança da multa por atraso e aos juros, não justificou sua opinião, limitando-se a dizer que as parcelas não são devidas. Preocupa-se ademais com o encargo de 20% de honorários. As questões trazidas na impugnação foram analisadas pela digna autoridade julgadora de primeira instância. Quanto às duas parcelas questionadas, sem dúvida que deve o contribuinte pagar os juros que são sempre devidos em vista do atraso no cumprimento da obrigação de pagar; quanto à multa de mora, entendo que dada a impugnação apresentada contra a cobrança, não incorreu o contribuinte, a partir dai, • em mora que legalmente seja punida com a penalidade. Entendo-a, portanto, descabida. Voto, para dar provimento parcial ao recurso voluntário, apenas para excluir da exigência a multa de mora. Sala das sessões, em 10 de maio de 2001 JOÃO O ANDA COSTA - Relator 3 ."Õ 'MINISTÉRIO DA FAZENDA -;;„4.,•t'í-:'-,1r.. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Mr4Y: TERCEIRA CÂMARA Processo n.°:10825.000006/97-61 Recurso n.° 122.189 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do ACORDÃO n 303.29.761 Brasília-DF, 10.08.01 é Atenciosamente 1-113TeRi0 DA FAZENDA Cc,at.,-. ;:to Contrbuintes I.Q.: anda Costa • P .-re :edeíjearaceira Câmara • Ciente em: ¡LIAI pfo Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4643284 #
Numero do processo: 10120.002464/97-35
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL ESTADUAL - FOMENTAR - SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO OU PARA CUSTEIO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - Incentivo financeiro concedido pelo governo estadual, consubstanciado na concessão de empréstimos para reforço de capital de giro e financiamento de 70% do ICMS devido, a prazo longínquo, a juros simbólicos e sem correção monetária, não se traduz em “subvenção para investimento” ou “subvenção para custeio” e nem autoriza que a empresa beneficiária aproprie como despesas, a título de “subvenção para investimento”, o valor correspondente à correção monetária que deixou de ser paga, eis que se trata de despesa fictícia, não contratada, não incorrida e não paga, que afetou indevidamente o resultado do exercício e, conseqüentemente, apequenou, de modo irregular, as bases de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido devidos pela pessoa jurídica, nos respectivos exercícios financeiros, espraiando o incentivo fiscal do âmbito estadual para os tributos federais, sem previsão legal. Negado provimento ao recurso especial.
Numero da decisão: CSRF/01-05.424
Decisão: Acordam os membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Clóvis Alves (Relator) José Carlos Passuello, Victor Luis de Salles Freire, Carlos Alberto Gonçalves Nunes e José Henrique Longo que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Interessado : FAZENDA NACIONAL Recorrida : OITAVA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 21 de março de 2006 Acórdão n° : CSRF/01-05.424 IRPJ - PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL ESTADUAL - FOMENTAR - SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO OU PARA CUSTEIO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - Incentivo financeiro concedido pelo governo estadual, consubstanciado na concessão de empréstimos para reforço de capital de giro e financiamento de 70% do ICMS devido, a prazo longínquo, a juros simbólicos e sem correção monetária, não se traduz em "subvenção para investimento" ou "subvenção para custeio" e nem autoriza que a empresa beneficiária aproprie como despesas, a título de "subvenção para investimento, o valor correspondente à correção monetária que deixou de ser paga, eis que se trata de despesa fictícia, não contratada, não incorrida e não paga, que afetou indevidamente o resultado do exercício e, conseqüentemente, apequenou, de modo irregular, as bases de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido devidos pela pessoa jurídica, nos respectivos exercícios financeiros, espraiando o incentivo fiscal do âmbito estadual para os tributos federais, sem previsão legal. Negado provimento ao recurso especial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LABORATÓRIO TEUTO BRASILEIRO LTDA. Acordam os membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Clóvis Alves (Relator) José Carlos Passuello, Victor Luis de Salles Freire, Carlos Alberto Gonçalves Nunes e José Henrique Longo que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber. MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE - - A 191"rõ ODRIG - • BER - LATOR-DESIGNADO MINISTÉRIO DA FAZENDA r; .1 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° : 10120.002464/97-35 Acórdão n° : CSRF/01-05.424 • FORMALIZADO EM: 2 9 MO 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, DORIVAL PADO N e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 6\41 2 CRN - R1013-118.046— Laboratódo Temia Braskino ri 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 4::42N.; ?> PRIMEIRA TURMA Processo n° :10120.002464/97-35 Acórdão n° : CSRF/01-05.424 Recurso n° :108-118.046 Recorrente : LABORATÓRIO TEUTO BRASILEIRO LTDA. Interessado : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata o presente de recurso de divergência interposto pela empresa, LABORATÓRIO TEUTO BRASILEIRO LTDA, CNPJ n° 17.159.229/0001-76, contra o acórdão n° 108-05.767, de 09 de junho de 2002, rerratificado pelo acórdão n° 108-06.557, de 19 de junho de 2.001. A câmara recorrida, por maioria de votos rejeitou as preliminares argüidas e, no mérito, pelo voto de qualidade, negou provimento ao recurso. Inconformada com a decisão a empresa apresentou recurso especial de divergência com fulcro no artigo 5°, inciso II, do Regimento Interno da CSRF, aprovado pela Portaria MF 58/98. Das matérias objeto do recurso especial depois da análise e despacho do Presidente e da Câmara recorrida e do despacho e Agravo, restou para ser examinado nesta esfera a matéria relativa à subvenção para investimento. Trata a lide de determinar se o programa FOMENTAR, instituído pelo Governo de Goiás através da Lei n° 9.489/84, alterada pelas Leis n°s 11.180/90 e 11.660/91, regulamentado pelo Decreto n° 3.822/92, efetivado através Termo de Acordo de Regime Especial n° 090/93, entre o referido Estado e a empresa, é, ou não subvenção para investimento. O programa se destina às empresas que queiram se instalar no Estado e aquelas que desejam ampliar seu parque industrial. Trata de financiamento de 70% do valor do ICMS, a ser gerado no prazo de dez anos, efetivado através dos Bancos de Desenvolvimento de Goiás e do Banco do • Estado de Goiás, que concedem empréstimos sem correção monetária. CRN - R108418.046 — Laboratérk, Teuto Brasileiro Ltda. I( 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA -,itt:St.- CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° : 10120.002464/97-35 Acórdão n° : CSRF/01-05.424 A liberação do empréstimo pode ser feita a partir do momento em que se constata a realização de 20% do investimento em ativo fixo (construções/máquinas). Se a empresa não executar o projeto de implantação da unidade industrial o empréstimo é suspenso. A fiscalização entendendo não se tratar de subvenção para investimento prevista no artigo 38, do DL n° 1.598/77, lavrou auto de infração descrevendo os fatos da seguinte forma: "GLOSA DE DESPESA" O contribuinte contabilizou e deduziu do lucro a tributação as importâncias abaixo relacionadas, referentes a uma suposta DESPESA DE CORREÇÃO MONETÁRIA registrada na conta contábil 3.510.0.0007.5 (fls. 106 a 108), tendo como contra partida uma conta contábil intitulada SUBVENÇÃO P/ INVESTIMENTO, n° 2.420.1.0001.2 (fls. 109/110). Esta despesa tem origem em uma correção monetária leva a efeito em bens que já compunham o ativo permanente e que se encontram listados no anexo I do RELATÓRIO DE AUDITORIA NR. 030193 do SETOR DE AUDITORIA E INSPEÇÃO DO FOMENTAR DA SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DO ESTADO DE GOIÁS (fls. 66 a 77). Inicialmente o resultado desta correção monetária é levado a registro em contas de compensação ativa e passiva (fls. 112 A 115), para posteriormente compor o resultado do exercício tendo a conta SUBVENÇÃO P/ INVESTIMENTO do PATRIMÓNIO LIQUIDO como contra partida. Os lançamentos -foram impugnados, houve a manutenção no julgamento de primeira instância. Inconformado o contribuinte interpôs recurso voluntário não CRN - R108-118.018 - labotatdolo Teuto Brasileiro Lida („70, 4 e 1. 44 - ttv • . r•, MINISTÉRIO DA FAZENDA nt P z. 1" CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS .•‘3!:tfP PRIMEIRA TURMA• Processo n° : 10120.002464/97-35 Acórdão n° : CSRF/01-05.424 logrando também êxito na segunda instância, tendo a Câmara recorrida ementado o acórdão n° 108-05.767, na parte relativa à matéria galgada a esta instância especial da seguinte forma: "IRPJ E CSL - SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO - CARACTERIZAÇÃO - BENEFICIO FINANCEIRO: Não configura subvenção para investimento o fato de a instituição bancária de fomento estadual dispensar a financiada de pagamento de parte da correção monetária incidente sobre empréstimo para pagamento do ICMS, se cumpridas as etapas do contrato, quando não existe entre a destinação do recurso entregue pelo subvencionador e a utilização única e exclusiva do investimento no ativo imobilizado da empresa, para expansão ou Implantação de projeto económico.". Inconformada a empresa apresentou Recurso Especial de Divergência, informando como paradigma o acórdão n° 107-05.912, de 15 de março de 2.000. O acórdão paradigma está assim ementado: "IRPJ/CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — PROGRAMA FOMENTAR — SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO — CARACTERIZAÇÃO — DEDUTIBILIDADE DOS CUSTOS FINANCEIROS EXONERADOS PELO ESTADO NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE INCENTIVOS CONCEDIDOS — A concessão pelo Estado, de incentivos financeiros ou crediticios, inclusive de natureza tributária, diretos ou indiretos, como forma de implantação ou modernização de empreendimentos econômicos, desde que obedecidos os preceitos do artigo 38, § 2° do Decreto-lei 1598/77, na redação do Decreto-lei 1730/79, caracterizam-se como subvenções para investimentos:. A divergência realmente restou caracterizada, pois enquanto a Oitava Câmara decidiu que o PROGRAMA FOMENTAR, instituído pelo governo de Goiás não se caracteriza como subvenção para investimento, a Sétima Câmara com voto da Dra. Maria Ilca Castro Lemos Diniz e voto vista do Dr. Natanael Martins, por unanimidade de votos entendeu que o mesmo programa se caracteriza como subvenção para investimento, tendo como norma apreciada nos dois julgados o artigo 38'A° Decreto Lei n° 1.598/77. (f2 CRN - R108-118.048- Laboratello Teulo Brasileiro lida 5 . . k 1"; • MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS d. PRIMEIRA TURMA Processo n° : 10120.002464/97-35 Acórdão n° : CSRF/01-05.424 Cientificado em 14 de junho de 2.002, o PFN apresentou contra-razões ao recurso, onde requer a manutenção da decisão. É o relatório. • e CRN - R108-118.046— Laboratddo reato Brasileiro Ltda. 6 . • 4..4 I. • .(.1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA •• • s ‘>...e.-1,-Or CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° : 10120.002464/97-35 Acórdão n° : CSRF/01-05.424 VOTO VENCIDO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo e teve seu seguimento deferido dele tomo conhecimento, bem como das contra-razões apresentadas pelo Procurador da Fazenda Nacional. Passo a verificar em apertada síntese, os motivos que levaram as câmaras a decidirem de forma oposta. A Oitava Câmara manteve o lançamento com base nos seguintes argumentos: 1) Não ficou caracterizada a situação de ocorrência de subvenção para investimento, sendo o programa nada mais que um empréstimo subsidiado, sem nenhum vínculo obrigatório de destinação para execução do projeto, tendo o financiamento o objetivo de pagamento de gastos correntes do ICMS, integrando o capital de giro da• empresa e podendo ser utilizado na forma que lhe convier, cita trecho do art. 2° da Lei n° 11.180/90 e art. 4° do Decreto 3822/90, ambos do Estado de Goiás. 2) Os recursos foram fornecidos pelo Agente Financeiro Estadual pessoa jurídica de direito privado e não pública como exige a lei. 3) A não vinculação dos recursos a aquisição de bens ou direitos vinculados ao projeto motivador da subvenção. 4) Não ocorrência da despesa de CM que seria exigida somente se houvesse o descumprimento das disposições no andamento do projeto. Havendo, portanto, a apropriação de uma despesa fictícia, pois dependente de evento futu e incerto. f 7 CAN - R108-119048 - laboratódo nulo Brasileiro Lida e le.4.1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Pe- zOil CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS e PRIMEIRA TURMA Processo n° : 10120.002464/97-35 Acórdão n° : CSRF/01-05.424 O acórdão paradigma n° 107-05.912, de 15 de março de 2.000, apreciando tema idêntico, tem como argumentos decisórios, sem síntese o seguinte: 1) O legislador ao se referir à figura da subvenção para investimento o fez e forma exemplificativa sem se preocupar quanto à forma ou o meio pelo qual esta se materializada, tanto que admitiu inclusive sob forma de isenção ou redução de impostos. 2) A subvenção só foi concebida por estar vinculada a um projeto de implantação. 3) A Lei não vincula a subvenção à prévia ou aplicação dos recursos em ativo fixo. 4) Correto o reconhecimento da correção monetária e da despesa, como subvenção creditada nessa conta do patrimônio Líquido. 5) 0 programa se ajusta ao conceito de subvenção para investimento. A isenção/redução de correção monetária e juros dados no âmbito do programa às empresas que no Estado se estabelecessem, como se deu com a recorrente, é justamente a subvenção a ela indiretamente dada pelo Estado, como contra partida dos investimentos que aquela realizou e que, portanto, podia e devia ser reconhecida. O conselheiro Natanael Martins acrescenta em voto vista: 1) A subvenção se realiza de forma indireta, abrindo mão o Estado de receita que ordinariamente lhe seria devida, configurando, pois, na esfera do direito civil, em modalidade de doação direta. 2) O incentivo pode e deve ser logo contabilizado não se tratando de despesa fictícia, muito menos que se trataria de negócio sob condição suspensiva. De fato o negócio celebrado pela recorrente com o Estado de Goiás, pelas suas características, foi pactuado sob condição resolutiva a teor do artigo 117-11 do CTN — reputa-se perfeito e acabado no momento da prática do ato ou negócio. CRN - R1084 *046— Laboratório Teuto ~iro Ltda ; 8 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • 5 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° : 10120.002464/97-35 Acórdão n° : CSRF/01-05.424 Expostas em síntese as razões contidas nos acórdãos confrontados passo à minha análise. Analisando os autos verifico no Contrato de folhas 78/91 o seguinte: Na cláusula 191.82 que os recursos se destinam a capital de giro. Início de utilização dos recursos disponibilizados quando 20% dos investimentos fixos foram realizados. Na cláusula 69 fl.86 — suspensão do empréstimo se a empresa não executar o projeto de implantação da unidade industrial. No § 2° da cláusula 6' f1.86 — vinculação do valor do empréstimo ao percentual de execução do projeto. Cláusula 17 — liberação dos recursos pode ser feita a partir do início da execução do projeto. Pelo contrato de folha 28/91 estou convencido tratar-se de subvenção para investimento, pois embora se refira a capital de giro e financiamento de ICMS, na realidade os recursos são disponibilizados logo após a assinatura do contrato e podem ser direcionados à execução do projeto desde que 20% do referido projeto esteja concluído. Trata-se na realidade de uma doação feita pelo governo de Goiás, feita • através de seus bancos, de fomento ou comercial, não se tratando de subvenção para custeio, pois há uma vinculação à execução de determinado projeto, a quantidade de empregos a serem gerados e outros requisitos exigidos pelo Estado contratante. Bem diferente seria a subvenção para custeio do ICMS, isso não raro acontece quando há perdas por parte de contribuintes, com o alongamento de prazos CRN R108418.048- Laboratório Teuto Brasileiro Ude. Çe 9 . . . 44 , MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° : 10120.002464/97-35 Acórdão n° : CSRF/01-05.424 para pagamento ou até mesmo financiamentos subsidiados, para o pagamento do referido imposto, porém sem a vinculação a implantação ou ampliação do parque industrial. Concordo com a tese do acórdão paradigma exceto num ponto que talvez não tenha sido examinado com profundidade e que é determinante para a presente decisão. Como já ficou dito no relatório a divergência restou caracterizada. Para iniciar a decisão transcrevo a legislação relativa à matéria objeto da lide para balizar a decisão a ser aqui prolatada. Decreto Lei n° 1.598 de 22 de dezembro de 1977. Art. 38. Não serão computadas na determinação do lucro real as importâncias, creditadas a reservas de capital, que o contribuinte com forma de companhia receber dos subscritores de valores mobiliários de sua emissão a título de: I — ágio na emissão de ações por preço superior ao valor nominal, ou a parte do preço de emissão de ações sem valor nominal destinadas à fonação de reservas de capital; li—valor da alienação de partes beneficiárias e bônus de subscrição; III — prêmio na emissão de debêntures; IV — lucro na venda de ações em tesouraria. § 1° — O prejuízo na venda de ações em tesourada não será dedutível na determinação do lucro real. § 2° — As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos concedida como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e as doações não serão computadas na determinação do lucro real desde que: gt? 10 CRN - R1013418.046 Laboratório Teuto Brasileiro Ltda. • MINISTÉRIO DA FAZENDA tP:v1/4,15". CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS d. PRIMEIRA TURMA Processo n° : 10120.002464/97-35 Acórdão n° : CSRF/01-05.424 - a) registradas como reserva de capital, que somente poderá ser utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital social, observado o disposto no artigo 36 e seus parágrafos, ou b) feitas em cumprimento de obrigação de garantir a exatidão do balanço do contribuinte e utilizadas para absorver superveniências passivas ou insuficiências ativas. Tendo o legislador se referido ao artigo 36 e seus parágrafos, transcrevo- os: Art. 36. A contrapartida do aumento do valor de bens do ativo incorporados ao patrimônio de outra pessoa jurídica, na subscrição em bens de capital social, ou de valores mobiliários emitidos por companhia, não será computada na determinação do lucro real enquanto mantida na conta de reserva de reavaliação. Parágrafo único. O valor da reserva deverá ser computado na determinação do lucro real. a) na alienação ou liquidação da participação societária ou dos valores mobiliários, pelo montante realizado. b) quando a reserva for utilizada para aumento do capital social, pela importância capitalizada, ou; c) em cada período-base, em montante igual à parte dos lucros, dividendos, juros ou participações recebidos pelo contribuinte, que corresponder à participação ou os valores mobiliários adquiridos com o aumento do valor os bens do ativo. O Decreto Lei n° 1.598/77 na parte que interessa à lide, artigo 38 § 2°, foi alterado pelo inciso VIII do artigo 1° do Decreto Lei n°1.730 de 17 de dezembro de 1.979, verbis: Decreto Lei n° 1730/79 CRN R108-118.046 - Laboratório Teuto Brasileiro Lida , MINISTÉRIO DA FAZENDA. .• CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° : 10120.002464/97-35 Acórdão n° : CSRF/01-05.424 Art. 1 0 São procedidas as seguintes alterações no Decreto Lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1.977; VIII— o § 2° do artigo 38 passa a vigorar com a seguinte redação: § 2° — As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos concedidas com estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e as doações, feitas pelo Poder Público (*), não serão computadas na determinação do lucro real, desde que: a) registradas como reserva de capital, que somente poderá ser utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital social, observado o disposto nos §§ 3° e 4° do artigo 19 ("); ou b) feitas em cumprimento de obrigação de garantir a exatidão do balanço do contribuinte e utilizadas para absorver superveniências passivas ou insuficiências ativas. (*) - Parte acrescentada pelo DL 1.730. (**) - Parte modificada pelo DL 1.730, ao invés de observar o artigo 36 passou a ser exigida a observação dos § 3° e 4° do artigo 19, o que implica na revogação de observação do artigo 16. Vejamos a redação do artigo 19 §§ 3° e 4°: DL 1.598/77: Art. 19 Considera-se lucro da exploração o lucro líquido do exercício ajustado pela exclusão os seguintes valores: I a III — omissis § 1° — Aplicam-se ao lucro da exploração: a) as isenções de que tratam os artigos 1° e 2° do Decreto-Lei n. 1.564, de 29 de julho de 1.977; b) as isenções reguladas pelos artigos 13 da Lei n. 4.239, de 27 de junho de 1.963, 34, da Lei n. 5.508, de 11 de outubro de 1.969; 22 do Decreto-Lei n. 756, de 11 de agosto de 1.969 e artigos 4° a 6° do Decreto-Lei n. 1.439, de 30 de dezembro de 1975. CRN R1 os- 11 nos - Laboratódo 'reato BrasSlin Ltda. (P) cre 12 . . ttr ; MINISTÈRIO DA FAZENDA '''3t.'"4: 1 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA • Processo n° : 10120.002464/97-35 Acórdão n° : CSRF/01-05.424 c) a redução da alíquota do imposto de que tratam os artigos 14, da Lei n° 4.239 de 27 de julho de 1963: 35 da Lei n° 5.508, de 11 de outubro de 1.969; 22 do Decreto-Lei n° 756, de 11 de agosto de 1.969 e artigos 40 a 6° do Decreto-Lei n° 1.439, de 30 de dezembro de 1975. § 2° omissis § 3° — O valor do imposto que deixar de ser pago em virtude das isenções de que trata o § 1 0 não poderá ser distribuído aos sócios e constituirá reserva de capital da pessoa jurídica, que somente poderá ser utilizada para absorção de prejuízo ou aumento do capital social. § 4° Considera-se distribuição o valor do imposto: a) a restituição de capital aos sócios, em caso de redução do capital • social, até o montante do aumento com incorporação da reserva; b) a partilha da acervo líquido da sociedade dissolvida, até o valor do saldo da reserva de capital. O legislador através do artigo 38 do Decreto Lei 1.598/77, determinou a não computação de determinados valores no lucro real, entre eles as subvenções para investimentos, inclusive mediante isenção ou redução de impostos concedidos como estímulo à implantação ou expansão de projetos econômicos e nelas também incluiu as doações, sem especificar ser originadas do setor privado ou setor público, por obvio a questão relativa a impostos somente poderia ter origem na União, Estado ou Município. Determinou em que conta deveria ser contabilizada a subvenção ou doação — reserva de capital. Determinou a destinação — absorção de prejuízos ou incorporação ao capital. Determinou a observação do disposto no artigo 36 e seus parágrafos, que trata da reavaliação do ativo imobilizado. Assim até o advento do DL 1.730/79, deveria a CRN - R108-118.046— Laboratório Teuto Brasileiro lida. gçk e 13 • . . . ..e4C44 -é - A • MINISTÉRIO DA FAZENDA it; CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS . PRIMEIRA TURMA Processo n° : 10120.002464/97-35 Acórdão n° : CSRF/01-05.424 empresa seguir as mesmas regras contidas no artigo 36 quanto ao momento em que a reserva deveria ser computada no lucro real. Ocorre que o legislador ao fazer constar ao final da letra "a" do § 2° do art. 38, o vocábulo "OU" deu como alternativa o cumprimento de uma das condições, da letra a ou da letra "V. Mas não é só isso com o advento do Decreto-Lei n° 1.730/79, além de o legislador acrescentar a expressão "FEITAS PELO PODER PÚBLICO, o que foi esclarecedor, pois enquanto que as subvenções — mediante isenção ou redução de impostos vinculavam a ação ao Poder Tributante, o mesmo não poderia ser entendido quanto às doações. Mas o ponto interessante é que na alteração procedida pelo DL 1.730/79 na letra "a" do § 2° do art. 38 do DL 1.598/77, o legislador deixou de mandar observar o artigo 36 e determinou a observância dos § 30 e 40 do artigo 19. Embora a lei não vinculasse a destinação dos recursos ao ativo fixo, os autores dos PNs 2/78, 112/78 e 113/78, os intérpretes com certeza se basearam na determinação contida ao final da letra 'a", pois o artigo 36 trata justamente de ativo fixo. Esqueceram, porém, os interpretes da expressão "ou" contida no final da referida letra "a". Ainda que admitida a vinculação da destinaçã'o a ativo fixo ela somente poderia ser válida enquanto não modificada a lei. Com a modificação introduzida pelo DL 1.730/79, posterior aos PNs, houve um deslocamento quanto ao que deveria ser observado, do artigo 36 para os §§ 3° e 4° do artigo 19 cuja norma trata de lucro da exploração e não de reavaliação de ativo, temas totalmente diferentes. Assim, não pode como quis o acórdão recorrido vincular a destinação dos recursos ao ativo fixo da empresa com base em Pareceres elaborados no interregno compreendido entre a redação original e a alteração procedida pelo DL 1.730/79. e 14 CRN R108-118.048 — Laboratório Teuto Brasileiro Ltda. • . . •-• MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° : 10120.002464/97-35 Acórdão n° : CSRF/01-05.424 Quanto às subvenções para investimento concedidas pelos Estados da Federação, assim pronunciou o autor do PN 112178 no item 3.6: "3.6 — Há, também uma modalidade de redução do Imposto de Circulação de Mercadoria (1CM), utilizada por vários Estados da Federação como incentivo fiscal, que preenche todos os requisitos para ser considerado como SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. A medida do beneficio fiscal consiste no depósito, em conta vinculada, de parte do /CM devido em cada mês. Os depósitos mensais, obedecidas as condições estabelecidas, retornam à empresa para serem aplicados na implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. Em alguns casos tivemos a oportunidade de examinar, esse tipo de subvenção é sempre visto em lei, da qual consta expressamente a sua destinação para investimento; o retomo das parcelas só se efetiva após comprovada as aplicações no empreendimento econômico; e o titular do empreendimento é o beneficiário da subvenção.* Pela leitura do texto parecerista inicialmente diz que a modalidade de redução do ICMS, se enquadra como subvenção para investimento e dá exemplo de casos por ele examinados. Obviamente que o fez apenas de forma exemplificativa e, embora o caso em exame seja um pouco diferente, na realidade o resultado é o mesmo. Tanto faz o estado dar um desconto no ICMS para aplicação em investimentos de implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, como assumir a correção monetária de empréstimos concedidos sem correção monetária, o resultado final consiste em uma riqueza que entra na empresa como se advinda dos próprios sócios, visto não haver contra-prestação ou ônus como o seria nos casos de utilização de recursos de terceiros. Assim, seja entendido como subvenção para investimento, seja como doação, o programa FOMENTAR preenche as condições para os valores renunciados pelo Estado de Goiás não integrem o lucro real. 15 CRN - R108-118.046 - Laboratório Teuto Brasileiro Lida . •. . . . e'; l• ?' ' MINISTÉRIO DA FAZENDA CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° : 10120.002464/97-35 Acórdão n° : CSRF/01-05.424 Assim, conheço o recurso especial apresentado pela empresa e, no mérito, voto no sentido de DAR-LHE PROVIMENTO. Salada Sesies — DF, em 21 de março de 2.006. if it,te 0 JO eVIS A ES , , 16 CRN .. R108418.046— Laboratório Teuto &esbelto Lida k '44 34 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA "st •n ?: CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 1 PRIMEIRA TURMA Processo n° : 10120.002464/97-35 Acórdão n° : CSRF/01-05.424 Recorrente : LABORATÓRIO TEUTO BRASILEIRO LTDA. Recorrida : OITAVA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL VOTO VENCEDOR Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUEBER - Relator Designado. Designado para redigir o voto vencedor, inicialmente, adoto o relatório da lavra do ilustre Conselheiro Relator, por sorteio, Dr. José Clóvis Alves, ao qual nada tenho a acrescentar, e procurarei refletir o anseio dos ilustres pares que adotaram o voto vencedor no sentido de desprover o recurso especial interposto pela contribuinte. No caso presente, a contribuinte apropriou como despesas "correção monetária", pela variação da UFIR, que não era devida contratualmente e nem lhe foi exigida, em financiamento de 70% (setenta por cento) do ICMS devido ao Estado de Goiás, no âmbito de um programa de desenvolvimento da industrialização do Estado. O procedimento contábil adotado pela contribuinte foi o debitar uma conta de resultado, "Despesas Encargos Subvenção FOMENTAR" (conta n°. 3.330.0010-2) em contrapartida a uma conta de Patrimônio Líquido, "Reserva de Subvenção" (conta n°. 2.403.0004-1), pelo "ganho" correspondente à correção monetária não incorrida e nem paga, calculada pela contribuinte, mas que contratualmente não era devida e nem lhe foi exigida pelo agente financeiro estadual, dando a essa operação contábil a natureza de "subvenção para investimento". O procedimento fiscal, na sua essência, consistiu na glosa das referidas despesas, por considerá-las inexistentes e, portanto, indedutíveis à vista da legislação tributária. Este o breviário dos fatos. Do exame dos elementos constantes dos autos e das normas contábeis e fiscais aplicáveis à espécie formei convencimento de que a razão esta com a Fazenda Nacional, devendo ser prestigiada a decisão de primeira instância. Sem embargo do brilhantismo com que o ilustre Conselheiro Relator vencido expôs seu pensamento e das teses e julgados que apodou em seu voto, o certo é que o conceito de "subvenções governamentais", seja "subvenção para investimento" ou "subvenção para custeio" guarda um conteúdo eminentemente técnico, definido nas normas contábeis nacionais e internacionais adotadas pelo Brasil, conceitos estes inseridos na nossa legislação comercial e tributária, amplamente citada ao longo deste processo, especialmente a lei das S/A, Lei n°.6.404/76 e o Decreto-lei n°. 1.598/77. CRN - R108-118.046- Laboratório Teuto Brasileiro Ltda. Gx, 17 • . . • . e h. tr • MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° : 10120.002464/97-35 Acórdão n° : CSRF/01-05.424 Na obra "Princípios Contábeis - Normas e Procedimentos de Auditoria", do IBRACON - Instituto Brasileiro de Contadores, São Paulo, 1988, Editora Atlas, encontramos algumas orientações úteis à solução da presente lide. No "Pronunciamento" do IBRACON, sobre "Princípios de Contabilidade Geralmente Aceitos - Contabilização da Redução do ICM e IPI por Programas de Investimento", páginas 150/151 da obra citada, já afloram pontos que nos auxiliam na compreensão dos fatos ora sob exame, senão vejamos: Determinados governos estaduais concedem redução de /CM com o objetivo de estimular investimentos em seus territórios. Os investimentos efetuados com recursos oriundos desse incentivo deverão ter o projeto previamente aprovado pelos órgãos estaduais e podem ser destinados para aplicação em imobilizado na empresa depositária e participação societária em empresa industrial localizada no Estado. 1.4 4. As legislações estaduais, em sua maioria, determinam, que o valor da redução do ICM, seja, por ocasião do seu recolhimento, contabilizado no ativo, tendo como contrapartida uma conta de reserva para aumento de capital. 14 • 5. A lei das sociedades por ações (n°. 6.404, Art. 182 § 1°. Letra "d") determina que as subvenções para investimentos sejam classificadas como reservas de capital. Assim sendo, é inaceitável o trânsito dos valores correspondentes por conta de resultado porque implicaria em qualificá-los como componentes do lucro liquido, procedimento este que contraria a vincula ção dessas parcelas a uma reserva não distribuívet t (Destaquei). A mesma obra exibe as "NORMAS INTERNACIONAIS DE CONTABILIDADE NIC-20", páginas 541 a 549, donde extraímos os seguintes excertos: "CONTABILIZAÇÃO DAS SUBVENÇÕES GOVERNAMENTAIS E DIVULGAÇÃO DA ASSITÊNCIA GOVERNAMENTAL 1..1 Definições 3. Os seguintes termos são usados neste Pronunciamento com a significação descrita a seguir Governo refere-se a governo, agências governamentais e órgãos semelhantes, quer sejam locais, nacionais, quer sejam internacionais. CRN - R108-118.046 — Laboratório Teuto Brasileiro Ltda. 18 l.44 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA "sr • CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° : 10120.002464197-35 Acórdão n° : CSRF/01-05.424 Assistência Governamental é a ação governamental destinada a fornecer um benefício econômico específico a uma empresa ou tipos de empresas que atendam a certos critérios estabelecidos. A assistência governamental para fins deste Pronunciamento, não inclui benefícios apenas indiretamente através de medidas que afetam as condições gerais dos negócios, tais como o fornecimento de infra-estrutura nas áreas geográficas em desenvolvimento ou a imposição de restrições comerciais sobre competidores. Subvenções Governamentais consistem em ajuda governamental sob a forma de transferência de recursos a uma empresa em retribuição ao cumprimento passado ou futuro de certas condições referentes às atividades operacionais da empresa. São excluídas certas formas de assistência governamental que não podem ser razoavelmente quantificadas em dinheiro e transações com o governo que não podem ser distinguidas das transações comerciais normais da empresa b..1 TRATAMENTO CONTÁBIL DAS SUBVENÇÕES GOVERNAMENTAIS Enfoque de capital versus enfoque de receita 6. Dois amplos enfoques podem ser encontrados para o tratamento contábil das subvenções governamentais: o enfoque de capital, segundo o qual a subvenção é creditada diretamente ao patrimônio líquido, e o enfoque da receita, segundo o qual a subvenção é creditada à receita ao longo de um ou mais períodos. 7. Os defensores do enfoque de capital argumentam como segue: a) As subvenções governamentais são um mecanismo financeiro e como tal devem ser tratadas no balanço, em vez de transitar pela demonstração de resultado em contraposição às despesas que elas financiam. Uma vez que não há passivo a pagar, as subvenções devem ser creditadas diretamente ao património líquida b) Não é apropriado reconhecer as subvenções governamentais na demonstração de resultado, porque elas não representam resultados das operações e sim um incentivo proporcionado pelo governo sem respectivo custo. Os argumentos a favor do enfoque de receita, e, portanto, contrários ao enfoque de capital, são como segue: 19 CRN - R108-118048 - Laboratório reino Brasliefro Ltda • (.4. 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA n k :n 47.. CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° : 10120.002464/97-35 Acórdão n° : CSRF/01-05.424 a) Uma vez que as subvenções são recebimentos de uma fonte diversas dos acionistas, não devem ser creditadas diretamente ao patrimônio liquido, e sim reconhecidas na demonstração do resultado dos respectivos períodos. b) As subvenções governamentais raramente são gratuitas. A empresa faz-lhe jus mediante cumprimento de certas condições e atendimento de certas obrigações assumidas. Devem, portanto, ser creditadas à receita e contrapostas aos respectivos gastos que as subvenções devem compensar. Reconhecimento da receita 9. O exame dos argumentos supra resulta em ser o enfoque • de receita geralmente considerado o tratamento mais satisfatório 18. Um empréstimo perdoável recebido do governo é tratado como uma subvenção governamental, quando existe razoável segurança de que a empresa atenderá as condições estabelecidas para o perdão do empréstimo. Subvenções governamentais não-monetárias 20. Uma subvenção governamental pode tomar a forma de transferência de um ativo não monetário, como terreno ou outros recursos, para uso da empresa. Nestas circunstâncias, é usual estabelecer o justo valor rfair value, do ativo não monetário e contabilizar tanto a subvenção como o ativo por esse valor. (..) t..1 Outra normas de assistência governamental 34. Empréstimos com Juros baixos ou inexistentes são uma forma de assistência governamental, mas o beneficio não é quantificado pela atribuição de juros.' (Destaquei). O "Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações" - FIPECAFI - Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras, FEA/USP, de Sérgio de ludícibus e outros, 5° edição, revista e atualizada, - São Paulo, Editora Atlas, 2000, às páginas 263, assim preleciona a respeito de subvenções: "II- Subvenções Há diversos casos de subvenções, e são mais comuns aqueles concedidos às empresa pelo governo (federal, estadual ou municipal) CRN R108-118.046- Laboratório Teuto Brasileiro Lida 20 • . . MINISTÉRIO DA FAZENDAt CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° : 10120.002464/97-35 Acórdão n° : CSRF/01-05.424 Revisitadas as normas contábeis, fiscais e doutrinárias aplicáveis à espécie, a propósito, evoco, a seguir, excerto da decisão de primeira instância que, na sua parte nuclear, bem elucidou as situações táticas e de direito, conducentes à escorreita compreensão e solução da presente lide, cujos fundamentos adoto e incorporo neste voto, in verbis: 'Alega a impugnante que efetuou os lançamentos contábeis (objeto da autuação) conforme a resposta obtida em processo de consulta formulada à Secretaria da Receita Federal, resposta essa confirmada no julgamento do recurso de ofício. A consulta formulada pela contribuinte, conforme documento às fls. 04, foi lacónica, podendo ser sintetizada nas suas seguintes palavras: 'Outrossim, ficamos no aguardo de vossa orientação de como contabilizar o resultado dessa 'isenção', na conta reserva de Capital", fls. 04. Na consulta, a contribuinte não pergunta se determinado procedimento contábil estaria correto, mas como proceder. Assim, não descreve ao pare cerista qualquer procedimento contábil que pretendia adotar. E afirma categoricamente a consulente ser beneficiária de "isenção de impostos' Ora, o empréstimo contraído junto ao Banco de Desenvolvimento do Estado de Goiás previa como cláusula remunera tória tão somente juros anuais de 6% a.a. (cláusula terceira do contrato, fls. 60), incidindo, somente no caso de inadimplemento de qualquer obrigação financeira por parte da financiada, atualização monetária e juros moratórios de 1% a.m. (0 1° e 2° da cláusula terceira, fls. 60), não tendo a autuada comprovado tal inadimplemento. Porém. o 'ganho" da autuada em face do empréstimo privilegiado não caracteriza uma doação, espécie de contrato regido pela lei civil, nem também isenção ou redução de impostos, pois a parte do ICMS que não fosse paga com recursos próprios da autuada, deveria sê-lo com os recursos financiados, em cada período de apuração do Imposto, através da utilização de Documento de Arrecadação — DAR, procedimento a ser feito conforme Cláusula Primeira do termo de Acordo de Regime Especial, fls. 20/22. Na verdade, não se trata nem de doação nem de isenção ou de redução de impostos, mas de mero empréstimo privilegiado. Ademais, para se conceder o benefício fiscal dado pela legislação do imposto de renda exige-se a interpretação literal determinada pelo art. 111. II do Código Tributário Nacional. Dada a afirmação categórica da contribuinte, no processo de consulta, de se tratar de 'isenção de impostos', é que os autuantes concluíram ter sido o instituto da consulta utilizado de maneira maliciosa, (Is. 194, pois a contribuinte 'trouxe ao conhecimento da autoridade fiscal, situação fática diversa da realidade do contrato de empréstimo feito com o Banco de Desenvolvimento, obtendo resposta favorável, mas que não se ri 21 CRN - R1 08-118. a - Laboratório Teuto Brasileiro Ltda. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,t T..- P CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° : 10120.002464/97-35 Acórdão n° : CSRF/01-05.424 amolda a seu caso', fis. 194. Na verdade, para a solução do presente litígio, é irrelevante a caracterização ou não de 'malícia' por parte da consulente (ora impugnante), pois tal questão não afeta o julgamento do mérito, mormente se não houve aplicação de multa majorada, aplicável aos casos comprovados de evidente intuito de fraude, conluio ou sonegação. Igualmente irrelevante a contestação da recorrente a respeito. Relevante é saber se o procedimento contábil da autuada estava amparado pela decisão que solucionara a consulta, Decisão SRRF — / a/DT n° 93192, fis. 06/10, confirmada pelo Parecer MF/SRF/COSOT/DITIR n° 58/94, fia 11. emitido no julgamento do recurso de oficio. Sobre isto passaremos a discorrer: A autoridade administrativa, no processo de consulta, conclui a decisão nos seguintes termos, lis. 10: Isto posto, DECIDO a consulta declarando à interessada que o valor da subvenção para investimento concedido por lei estadual como estimulo à implantação ou expansão de empreendimento económico da empresa beneficiária, poderá ser registrado como reserva de capital, se efetivamente aplicado em Investimento, desde que perfaçam os requisitos exigidos pelo art. 344 do • RIR/80. Por seu turno, a ementa está assim redigida, fis. 06: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — O valor da subvenção para investimento concedido por lei estadual como estímulo à Implantação ou expansão de empreendimento econômico da empresa beneficiária, poderá ser registrado como reserva de capital, se efetivamente aplicado em Investimento, desde que perfaçam os requisitos exigidos pelo art. 344 do RIR180. Vê-se que tanto a ementa como a parte final da decisão se resumem em dizer que a subvenção poderá ser registrada como reserva de capital. se atendidos os requisitos legais. Isto não significa autorizar a fazer o que fez a autuada. Como já apontado acima, a consulente não descreveu na consulta que tratamento contábil pretendia adotar, apenas pergunta como proceder. E a decisão, quanto ao modo de proceder, diz apen s que a CRN - R108-118.046 - Laboratóikt Teuto Brasileiro Ltda 22 •. . . br4.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° : 10120.002464/97-35 Acórdão n° : CSRF/01-05.424 subvenção poderá ser registrada como reserva de capital, o que nada acrescenta ao que já está evidenciado no texto do dispositivo legal. matriz do art. 344 do RIR/80. Discordamos da decisão quanto à aplicação do dispositivo citado ao caso concreto, porque é insustentável a afirmação da consulente de que se trata de "isenção de 1CMS"; porém, como logo veremos, ainda que se admitida tratar-se de subvenção para investimento, quer na modalidade isenção ou redução de ICMS". quer na modalidade "doação por ente público", a aplicação do dispositivo em comento não implicaria de maneira alguma em se legitimar o tratamento contábil adotado pela autuada. De inicio, é de se perguntar se a apropriação de despesas (procedimento adotado pela autuada) tem alguma relação com o favor fiscal dado pela legislação do Imposto de Renda às empresas beneficiárias de subvenções para investimento ou doações, feitas pelo Poder Público. É que, como a reclamante reivindica o tratamento dispensado às subvenções para investimento, a resposta negativa poderá de plano jogar por terra todos os demais argumentos da impugnante, fulminando desde logo, conforme veremos, a pretensão da reclamante. Os artigos 344 do RIR/80 e 391/94 tratam do incentivo fiscal dado pela legislação do Imposto de Renda às empresas beneficiárias de Subvenções para Investimento ou Doações. E o que seria subvenção e em que consiste o incentivo fiscal dado pela legislação do Imposto de renda? Subvenção, como bem sintetizou o Parecer Normativo n° 112/78, sob o ângulo da legislação do imposto renda das pessoas jurídicas, é um auxilio que não importa em qualquer exigibilidade para o seu recebedor. As subvenções, quando feitas pelo Poder Público, podem se traduzir, além de doação, através de redução ou isenção de impostos. As subvenções são tributáveis, na qualidade de integrantes de "Outros Resultados Operacionais", na modalidade subvenção corrente para custeio ou operação (art. 335 do RIR/94), ou como integrantes de "Resultados não Operacionais", na modalidade subvenção para investimento. de que trata o art. 391 do RIR/94, podendo não ser tributáveis apenas as últimas, nisto consistindo o incentivo fiscal dado pela legislação do Imposto de Renda: a não tributação daqueles resultados não operacionais, se atendidos os requisitos do art. 391. E quais os requisitos do art. 391? Que se trate de subvenção para investimento ou doação feitas pelo Poder Público: que seja para investimento, para aplicação especifica em bens ou direitos para implantar ou expandir empreendimentos económicos, impond se a CRN - R108-118.048 - Laboratório Teuto Brasileiro Ltda 23 4.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA-r 1."k CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° : 10120.002464/97-35 Acórdão n° : CSRF/01-05.424 efetiva e especifica aplicação; que o beneficiário da subvenção ou doação seja a pessoa jurídica titular do empreendimento econômico; e por último, que a subvenção ou doação, que são resultados não operacionais, sejam registradas como reserva de capital, a qual não poderá ser distribuída; e ainda o requisito do inciso II do dispositivo, que trata das chamadas 'transferências de capital', e que não interessa ao caso. Logo, como se vê, havendo a subvenção para investimento, feita pelo Poder Público, e atendidos os demais requisitos do art. 391, o incentivo de que a beneficiária gozaria seria não oferecer aqueles 'resultados não operacionais' à tributação, creditando, ao Invés de uma conta de resultado (receita), uma conta do património líquido (reserva de capital), podendo a reserva ser utilizada somente para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital social. Como decorrência da própria natureza das subvenções, a contrapartida do lançamento deverá ser a débito de contas do Ativo: primeiramente a débito de conta de Disponibilidades e a crédito de Reserva de Capital, quando da obtenção da subvenção, e posteriormente, quando da aquisição dos bens, efetuar-se-á um segundo lançamento a débito de conta do Ativo Imobilizado e a crédito de Disponibilidades, como bem demonstrou o autuante às fls. 193. Fica demonstrado o que é subvenção para Investimento e em que consiste o incentivo fiscal dado pela legislação do Imposto de Renda às empresas beneficiárias de subvenção para Investimento, e que atenderem os requisitos legais: a não tributação daqueles 'Resultados não Operacionais', que é o que são as subvenções para Investimentos. Também demonstrado que a apropriação de despesas não tem qualquer relação com favor fiscal dos arts. 344 do RIR/80 e 391 do RIR/94. O procedimento da autuada A contribuinte dera o seguinte tratamento às supostas subvenções: creditara a conta Reserva de Subvenção (conta n° 2.403.0004-1), do Patrimônio Líquido, e em contrapartida debitara a conta Despesas Encargos Subvenção FOMENTAR (conta n° 3.330.0010-2), pelo valor correspondente à diferença entre correção com base na UFIR e os juros contratados, conforme descrição dos fatos às fls. 178. Entende assim a reclamante que tal procedimento se conforma com o beneficio fiscal relativo às 'subvenções para investimento' dado pela legislação do Imposto de Renda. 07 9' 24CRN R108-118.048 - Laboratório Todo Broto Ltda. 1..41 MINISTÉRIO DA FAZENDA k' & I ' k"- CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS > - PRIMEIRA TURMA Processo n° : 10120.002464/97-35 Acórdão n° : CSRF/01-05.424 Ora, como já enfatizado, o empréstimo contraído junto ao Banco de Desenvolvimento do Estado de Goiás previa como cláusula remuneratória tão somente juros anuais de 6% a.a. (cláusula terceira do contrato, fls. 60), incidindo, somente no caso de inadimplemento de qualquer obrigação financeira por parte da financiada, atualização monetária e juros moratórias de 1% ao mês (§1° e 2° da cláusula terceira, fls. 60), não tendo a autuada comprovado tal inadimplemento. A própria impugnante reconhece que fora favorecida com a 'isenção' de encargos financeiros, ou seja de correção monetária, e é exatamente o diferencial de encargos financeiros entre o pactuado e o que despenderia em condições normais de mercado o parâmetro utilizado pela autuada para quantificar os valores 'subvencionados'. De fato, a financiada obteve um 'ganho' com o FOMENTAR, que é o acima apontado, só que tal 'ganho' proveniente do empréstimo privilegiado não é do ponto de vista técnico-contábil (nem fiscal) um resultado; não sendo um resultado, não há que se cogitar de tributação nem de exclusão do mesmo na determinação do lucro real; portanto não faz o menor sentido a aplicação ao caso do disposto nos artigos 344 do RIRMO e 391 do RIR/94, que dispõem: 'Não serão computadas na determinação do lucro real as subvenções para Investimento...'. A atualização monetária e demais acréscimos previstos nos parágrafos primeiro ao quinto da Cláusula Terceira do Instrumento Particular de Contrato de Financiamento, fls. 58/69, estão condicionados a ocorrência de evento futuro e incerto: 'o inadimplemento de qualquer obrigação financeira por parte da CREDITADA'. Há condição suspensiva para a exigência de tais acréscimos, sendo que tais despesas financeiras não poderiam ser consideradas nem pagas nem incorridas, enquanto não implementada a condição, vedada, por conseqüência, sua dedutibilidade na apuração do resultado do período, bem como indisponível para o beneficiário do correspondente rendimento, por consistir em meras expectativas: de obrigação, para a autuada; e de direito, para o agente financeiro. Tal entendimento já foi exarado no Parecer Normativo CST n° 07/76. Ressalte-se que a autuada não comprovou o implemento da condição. Como se demonstrou, o procedimento da contribuinte não tem a menor relação com o tratamento contábil e fiscal das subvenções para Investimento, sendo desprovido de qualquer fundamento técnico-contábll e sem nenhum amparo na legislação do Imposto de renda, porque, mesmo que subvenção houvesse (e logo veremos que não havia), o procedimento correto seria outro: um lançamento a débito de conta do Ativo e a crédito de conta de Reserva de Capital, consistindo, como Já vimos, nesta contrapartida o Incentivo fiscal dado pela legislação do imposto de renda, u em CRN R108-118.046 — Laboratório Teuto Brasileiro Lida içk 25 . . g. Sri MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS • PRIMEIRA TURMA Processo n° : 10120.002464/97-35 Acórdão n° : CSRF/01-05.424 outras palavras, consiste o Incentivo fiscal em não tributar aquilo que ordinariamente seria tributável e não em autorizar a dedução de despesas inexistentes, o que repugna à Lógica e à Ciência Contábil. O procedimento da autuada só se explica com as palavras dos autuantes: 'A utilização abusiva de procedimento contábil, para reduzir o lucro tributável, mediante a dedução de despesas não autorizadas por lei e também não prevista em contrato, está demonstrada quantitativamente no Auto de Infração e seus anexos; Relatório Fiscal, fls. 193. A contrapartida de um lançamento 'a débito de Despesas' jamais poderia ser 'a crédito de uma conta de receita ou do patrimônio liquido'. Mas como a despesa não fora paga nem incorrida, não havendo desembolso do Caixa nem passivo exigível, resolvera então a autuada fazer a contrapartida levando a crédito da conta de Reserva de Capital, tentando dar aparências de subvenção para investimento, incorrendo porém em infração grosseira, do tipo 'fratura exposta'. Concluímos, pois que o procedimento da autuada, Independentemente do FOMENTAR constituir ou não uma subvenção para investimento, é errôneo, estapafúrdio, contrário à técnica contábil e lesivo ao Tesouro, Já que reduziu indevidamente o resultado dos períodos-bases, através da apropriação de despesas inexistentes. Constituiu ou não o FOMENTAR uma subvenção para Investimento? Só para contra argumentar com a defesa, pois já vimos que a infração está caracterizada independentemente da resposta a esta questão, passemos a discorrer sobre o indagado. Analisemos se ocorreram os requisitos previstos nos arts. 344 do RIR/80 e 391 do RIR/94, e que são: — Doação do poder público ou isenção ou redução de • impostos — O 'ganho' da autuada em face do empréstimo privilegiado não caracteriza uma doação, espécie de contrato regido pela lei civil; também isenção ou redução de impostos não é, pois a parte do ICMS que não fosse paga com recursos próprios da autuada, deveria sê-lo com os recursos financiados, em cada período de apuração do imposto, através da utilização de Documento de Arrecadação — DAR, procedimento a ser feito conforme Cláusula Primeira do Termo de Acordo de Regime Especial, fls. 20/22. O PN CST n° 112178, em seu item 3.6, citado pelo parecerista na decisão que solucionou a consulta, t7s. 08, dá exemplo de Subvenção para Investimento mediante redução do ICMS, utilizado por vários Estados como incentivo fiscal, em que a mecânica do b (Oleio CRN R108-118046 - Laboretótio Teuto Bradam Ltda 26 4.s.À. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,—;ej 1. CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Aft •• PRIMEIRA TURMA Processo n° 10120.002464197-35 Acórdão n° CSRF/01-05.424 consiste no depósito, em conta vinculada, de parte do ICMS devido em cada mês. Os depósitos mensais, obedecidas as condições estabelecidas, retomam à empresa para serem aplicados na implantação ou expansão de empreendimento econômico. No caso do FOMENTAR, a mecânica é diversa, não havendo o tal retorno que iria caracterizar os 'recursos vindos de fora" e 'não exigíveis', tal como se refere o PN CST n° 112/78. O que a autuada quer entender como subvenção é o que ela deixou de pagar com o empréstimo privilegiado e não exatamente o recebimento de recursos Inexigíveis, o que iria caracterizar do ponto de vista técnico-contábil uma subvenção. Ademais para se conceder o benefício fiscal dado pela legislação do imposto de renda exige-se a interpretação literal determinada pelo art. 111, II, do Código Tributário Nacional. ii — A destinação a empreendimento econômico — O Parecer Normativo CST n° 112/78. fazendo referência ao PN CST n° 143,73, conclui que Subvenção Para Investimento é a transferência para uma pessoa jurídica com a finalidade de auxiliá-la, não nas suas despesas mas sim na aplicação específica em bens ou direitos para implantar ou expandir empreendimentos econômicos, impondo-se esta efetiva e especifica aplicação. Vê-se que, no caso, não se destinavam os recursos à aplicação em ativo fixo, como já dito no Relatório Fiscal às fls. 189: 'Não obstante a referência feita no projeto e ratificada na cláusula primeira do contrato de financiamento de que os recursos advindos do FOMENTAR são para capital de piro, embora na prática sejam para pagar ICMS, acabam reforçando o capital circulante, pois com esses ingressos evita-se o desembolso de capital próprio, ficando a empresa livre para aplicar tais recursos como lhe prover.' (sic). Falta portanto o cumprimento do requisito apontado pelos Pareceres Normativos CST n° 112,78 e n° 143ff3: a prova da efetiva e específica aplicação em ativo fixo. iii— Do registro como reserva de capital — Não se duvida que a autuada tenha procedido a esta contrapartida a crédito de conta de Reserva de Capital. Porém tal fato não valida, por si só, o lançamento contábil efetuado. A situação fáctica não poderia ensejar nem a partida a crédito de conta de Reserva de Capital nem a contrapartida a débito de Despesas Financeiras. A escrituração deve atender aos princípios consagrados pela técnica contábil, geralmente aceitos, como garantia de retratar com fidelidade a situação. Logo, o FOMENTAR não se constitui em uma subvenção para investimento, nem a rigor. em subvenção de espécie alguma. mas, tão somente, em um incentivo financeiro, configurado pelo amoré timo a CRN - R108-118.046 — Laboratório Teuto Brasileiro Ltda. 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° : 10120.002464197-35 Acórdão n° CSRF/01-05.424 juros módicos. como já dispunha o Decreto Estadual n° 3.503/90 citadt pelo pare cerista na Decisão do processo de consulta, lis. 08, e pela consulente. na formulação da consulta, fls. 04." Outro aspecto que cumpre destacar é que a contribuinte, no seu recurso voluntário, considerou que a contabilização da correção monetária, que deixou de pagar pelo financiamento do reforço de capital de giro e de 70% do ICMS, seria necessária para neutralizar a Correção Monetária do Balanço, sob a alegação de que o que deixou de pagar a título de correção monetária dos financiamentos obtidos "foi inteiramente investido em ativo fixo". A razão não lhe assiste. Se investiu em ativo fixo os respectivos valores foram contabilizados ou deveriam ter sido contabilizados em ativo fixo e se submeteriam ao regime de correção monetária do balanço alcançando, assim, o propalado equilíbrio monetário, mediante a correção monetária das contas do Ativo Permanente e do Patrimônio Líquido, não pela apropriação de uma despesa de correção monetária inexistente. Mas, foi apenas uma alegação da contribuinte, sem a correspondente prova de que aplicou os valores da correção monetária, que não lhe foi exigida, na aquisição de bens do ativo. Ademais, o financiamento que obteve foi destinado a reforço de capital de giro e financiamento de 70% de ICMS. Poder-se-ia até suscitar que num regime inflacionário exacerbado, o fato de a contribuinte ter sido beneficiada com financiamento favorecido, sem correção monetária, resultaria em possível subavaliação de seu patrimônio, se fossem significativos, ao longo do tempo, os valores calculados de correção monetária, não devida pelos financiamentos obtidos, face ao volume de suas operações comerciais/industriais. Mas nessas circunstâncias, o remédio legal posto à disposição das empresas, pela legislação fiscal, é o critério de reavaliação dos bens de seu ativo, pois as respectivas contrapartidas contábeis seriam contabilizadas a débito dos bens reavaliados e a crédito de conta do Patrimônio Líquido, como reserva de reavaliação, sem repercussão fiscal, visto escrituradas em contas patrimoniais, sem transitar por contas de resultados, portanto, procedimento neutro do ponto de vista fiscal. De tudo que foi explanado até aqui, podemos concluir que: - a subvenção para investimento, na sistemática adotada pela nossa legislação comercial e fiscal, se traduz em recursos financeiros, ou outros bens e direitos entregues à beneficiária do incentivo, seja mediante entrega de dinheiro ou crédito sem que se constitua um passivo a favor do governo, devolução, redução impostos pagos, isenção de Impostos, empréstimo perdoável, participação acionária em outras empresa mediante destaque de parcelas do imposto pago, participação acionário do governo na empresa beneficiária, dentre outras formas possíveis. O benefício deve ser contabilizado GIM - R108418.048 Laboratório Tendo Brasileiro Lida 28 „ 9, . ?-; MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° : 10120.002464/97-35 Acórdão n° : CSRF/01-05.424 em conta de ativo (bens do ativo permanente, caixa ou bancos, ou outras contas ativas, aqui sem entrar na polêmica de se destinar exclusivamente a bens do ativo fixo) e contrapartida em conta de reserva de capital, no patrimônio Líquido, ou seja, em contas patrimoniais que não afetam o resultado do exercício, constituindo-se em procedimento neutro do ponto de vista tributário; - as subvenções para custeio referem-se a entrega de recursos pelo órgão governamental, ou seja, também correspondem a um ingresso ou devolução de • recursos na empresa beneficiária para fazer face a determinadas despesas ou custos ou cobrir prejuízos, numa atividade que se deseja incentivar, dentre outras formas possíveis. São contabilizadas em contas de resultados, receitas por exemplo. Afetam o lucro liquido do exercício, porém também ocorre neutralidade do ponto de vista tributário, visto que a receita se contrapõe ou se equilibra com a despesa ou custos que se pretende anular com o incentivo fiscal; - o incentivo fiscal com que foi favorecida a contribuinte, na modalidade do programa FOMENTAR, não se trata de subvenção para investimento e nem de subvenção para custeio, traduzindo-se apenas em um incentivo financeiro, consistente na contratação de um financiamento sem correção monetária e a juros paternais; - diferenças de juros ou de correção monetária ou mesmo a sua inexistência contratual não podem e não devem ser contabilizados como despesas, eis que se trata de uma despesa fictícia, não contratada, indevida, não incorrida e não paga; - contabilizar uma despesa de correção monetária fictícia reduz indevidamente o resultado do exercício e por conseguinte a base cálculo do imposto de renda devido pela pessoa jurídica; - quisesse a contribuinte reconhecer na sua contabilidade, o que chama de "ganho” correspondente à correção monetária não incorrida e nem devida, haveria de fazê-lo em uma conta do Ativo em contra-partida a uma conta patrimonial do Passivo, promovendo eventuais ajustes na demonstração do lucro real (exclusões), para efeitos fiscais, fosse o caso, mas jamais como despesa, que não correspondesse a uma efetiva despesa. Por derradeiro observo que a matéria sob análise não é nova para este Colegiado, pois o acórdão utilizado como paradigma divergencial no presente caso, o acórdão n° 107-05.912, fl.s 478 a 509, exarado nos autos do processo n° 10120.004282/98-80, também foi objeto de recurso especial, sob n° 107-119.913, apreciado por esta Turma, na assentada de 14/0412003, eis que no referido processo, ao contrário do ocorrido no presente, foi dado provimento ao recurso voluntário lá interposto, cuja decisão foi objeto de recurso especial de divergência manejado pela Fazenda Nacional, tendo como paradigma exatamente o acórdão ora recorrido, num típico caso de dissenso jurisprudencial cruzado. Por ocasião do julgamento do referido recurso e ecial CRN - R108-118.046- Laboratório Teuto Bras/et Ltda. 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA.17 r CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° : 10120.002464/97-35 Acórdão n° : CSRF/01-05.424 este Colegiado deu-lhe provimento restabelecendo a tributação, segundo acórdão n° CSRF/01-04.475, do qual também fui designado para redigir o voto vencedor. Na esteira destas considerações, refletindo o anseio da expressiva e significativa maioria dos membros do Colegiado, oriento o meu voto no sentido de negar provimento ao recurso especial interposto pela contribuinte. Brasília - DF, em 21 de março de 2006. f:;.:15:-~"À••!". * • RODRI UBER CRN • RIOS-118.046 - Laboratórki Tufo Brasbito Lide. Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1

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