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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8973378 #
Numero do processo: 10650.721242/2011-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 INCONSTITUCIONALIDADES. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ITR. BEM DESAPROPRIADO POR EMPRESA PRIVADA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. A empresa concessionária de serviços públicos é contribuinte do ITR em relação ao imóvel rural desapropriado, que passou a integrar o seu patrimônio. A imunidade tributária recíproca não deve servir de instrumento para a geração de riquezas incorporáveis ao patrimônio de pessoa jurídica de direito privado cujas atividades tenham manifesto intuito lucrativo ITR. USINA HIDRELÉTRICA. TERRAS ALAGADAS. EXISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. SÚMULA CARF Nº 45. Inaplicável a Súmula CARF nº 45, quando não restar comprovada a efetiva área alagada. DELIMITAÇÃO DA ÁREA ALAGADA. PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A prova produzida em processo administrativo tem como destinatária final a autoridade julgadora, a qual possui a prerrogativa de avaliar a pertinência de sua realização para a consolidação do seu convencimento acerca da solução da controvérsia objeto do litígio, sendo-lhe facultado indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Nesse sentido, sua realização não constitui direito subjetivo do contribuinte. O contribuinte tem o ônus de comprovar as suas alegações. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT) POR APTIDÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE. Resta legítimo o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando toma por base o levantamento por aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel.
Numero da decisão: 2401-009.708
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos em primeira votação os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Rayd Santana Ferreira que entenderam que deveria ser feito despacho para ciência do sujeito passivo do documento de fl. 279. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luiz Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite, Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: Andrea Viana Arrais Egypto
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 INCONSTITUCIONALIDADES. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ITR. BEM DESAPROPRIADO POR EMPRESA PRIVADA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. A empresa concessionária de serviços públicos é contribuinte do ITR em relação ao imóvel rural desapropriado, que passou a integrar o seu patrimônio. A imunidade tributária recíproca não deve servir de instrumento para a geração de riquezas incorporáveis ao patrimônio de pessoa jurídica de direito privado cujas atividades tenham manifesto intuito lucrativo ITR. USINA HIDRELÉTRICA. TERRAS ALAGADAS. EXISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. SÚMULA CARF Nº 45. Inaplicável a Súmula CARF nº 45, quando não restar comprovada a efetiva área alagada. DELIMITAÇÃO DA ÁREA ALAGADA. PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A prova produzida em processo administrativo tem como destinatária final a autoridade julgadora, a qual possui a prerrogativa de avaliar a pertinência de sua realização para a consolidação do seu convencimento acerca da solução da controvérsia objeto do litígio, sendo-lhe facultado indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Nesse sentido, sua realização não constitui direito subjetivo do contribuinte. O contribuinte tem o ônus de comprovar as suas alegações. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT) POR APTIDÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 72 12 42 /2 01 1- 09 Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.708 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721242/2011-09 Resta legítimo o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando toma por base o levantamento por aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos em primeira votação os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Rayd Santana Ferreira que entenderam que deveria ser feito despacho para ciência do sujeito passivo do documento de fl. 279. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luiz Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite, Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande - MS (DRJ/CGE) que, por unanimidade de votos, indeferiu o pedido de diligência e julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido, conforme ementa do Acórdão nº 04-35.346 (fls. 180/191): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2007 Área Submersa. Reservatório. Reservatório de água para produção de energia elétrica não se enquadra como área isenta para fins do ITR, nem como potencial de energia hidráulica, que é bem da União, como previsto no inciso VIII do Art. 20 da Constituição Federal de 1988. Grau de Utilização da Terra. A alteração do grau de utilização da terra para efeito de apuração da alíquota do ITR somente pode ser considerada relativamente às atividades rurais, sem previsão legal, para que se considere as atividades não enquadradas como tais, como se verifica em relação às áreas alagadas das hidrelétricas. Valor da Terra Nua - VTN Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.708 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721242/2011-09 O lançamento que tenha como base os valores oriundos de pesquisa nacional de preços da terra, publicados em atos normativos nos termos da legislação, somente é passível de modificação se a contestação for baseada em Laudo Técnico com suficientes elementos de convicção e que atenda plenamente as normas recomendadas pela ABNT. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O presente processo trata da Notificação de Lançamento - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), de fls. 02/05, lavrada em 12/09/2011, que exige o pagamento do crédito tributário no montante total de R$ 19.879,19, exercício 2007, sendo R$ 9.171,49 de Imposto Suplementar, R$ 3.829,09 de Juros de Mora, calculados até 10/09/2011, e R$ 6.878,61 de Multa de Ofício, passível de redução, referente ao ITR do imóvel rural denominado “Usina Pai Joaquim”, com área de 145,9 ha, NIRF 6.557.980-1, localizado no Município de Santa Juliana/MG. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento legal (fl. 03) verifica-se que: 1. Após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou o valor da terra nua declarado, razão pela qual as informações da DITR não foram aceitas; 2. O Valor da Terra Nua declarado foi modificado tendo como base as informações constantes do Sistema de Preços de Terras - SIPT, mantido pela Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 10, § 1º inciso I e art. 14 da Lei nº 9.393/1996; 3. O valor que o contribuinte apresentou não foi condizente com os valores informados pela Secretaria Estadual de Agricultura de Minas Gerais para o município de Santa Juliana que está avaliado em R$ 3.500,00 a R$ 7.500,00 por hectare para o ano de 2007; 4. Em função das informações levantadas, o VTN/ha foi alterado pelo menor valor de R$ 3.500,00, terras não mecanizáveis, que multiplicado pela área total do imóvel 145,9 ha, perfaz um total tributável de R$ 510.650,00. O Contribuinte tomou ciência da Notificação de Lançamento, via Correio, em 19/09/2011 (fl. 07) e, em 19/10/2011, apresentou tempestivamente sua Impugnação de fls. 08/21, instruída com os documentos nas fls. 22 a 120, onde, em síntese, alega que: 1. O bem sobre o qual recai a exigência do ITR presta-se à constituição do lago da PCH Pai Joaquim, localizada no Rio Araguari, municípios de Sacramento e Santa Juliana/MG, onde é realizada por autorização da União Federal, a exploração de geração de energia elétrica, conforme Resolução ANEEL nº 102, de 18/03/2003; 2. Os reservatórios são lagos alimentados por correntes públicas (rios), reforçando sua qualidade de bem público, nos termos do § 3º, do art. 2º do Código de Águas, e sendo assim, não podem sofrer incidência do ITR, porquanto são unidades integrantes do patrimônio público da União, bem como as margens, são consideradas de preservação permanente, que segundo a legislação tributária, devem ser excluídas da base de cálculo do ITR; Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.708 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721242/2011-09 3. O imóvel está, em grande parte, coberto de água, não se prestando a nenhum outro fim senão o de reservar água, potencializando a força hidráulica para geração de energia elétrica bem como as margens dos reservatórios também não se prestam a qualquer outro objetivo, funcionam apenas como faixas de segurança para as variações normais do nível d’água, que será mais elevado ou mais baixo, dependendo, principalmente, de fatores da natureza, tais como períodos de chuvas, de seca e de cheia nos rios; 4. É prestadora de geração de energia elétrica mediante autorização da União Federal a quem compete precipuamente, a exploração do serviço, nos termos do art. 21, XIII, b, da Constituição Federal de 1988; 5. Não se pode admitir a incidência do ITR sobre áreas, em sua maioria, cobertas de água, afetadas ao uso especial, tendo em vista a prestação do serviço público, consideradas imprestáveis a qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aquícola ou florestal, justificando para tanto, com citação de jurisprudência administrativa e doutrina; 6. Não se sujeitam à incidência do ITR as áreas submersas dos terrenos que se destinam à prestação do serviço público de energia elétrica na espécie geração e transmissão de energia elétrica por força do art. 35 da Lei nº 8.987/1995 § § 1º e 3º; arts. 165 e 169 do Decreto nº 24.643/1934 (Código de Águas); 7. Os terrenos que constituem o lago da Usina Pai Joaquim são insuscetíveis de alienação, penhora ou prescrição, porque não são objetos de apreciação econômica, não podendo ser valorados para fins de apuração da base de cálculo do ITR; 8. Não é crível que terra submersa por represa para geração de energia elétrica possa ter o mesmo valor que aquela destinada ao cultivo; 9. Não possui a propriedade dos ativos destinados à prestação do serviço, mas somente a sua detenção enquanto durar a autorização, o que significa dizer que não pode dispor livremente dos ativos da empresa; 10. A União é quem detém o verdadeiro domínio útil da área alagada, conforme determina a Constituição Federal; 11. Na hipótese de incidência do ITR, é sujeito passivo quem tiver o domínio útil sobre o imóvel, portanto, vendo por esse prima, está afastada a possibilidade de oneração das áreas necessárias à geração de energia elétrica pela via do ITR. O Processo foi encaminhado à DRJ/CGE para julgamento, onde, através do Acórdão nº 04-35.346, em 28/04/2014 a 1ª Turma julgou no sentido de considerar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário consubstanciado na Notificação de Lançamento. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/CGE, via Correio, em 08/05/2014 (fl. 197) e, inconformado com a decisão prolatada, em 06/06/2014, tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 199/231, instruído com os documentos nas fls. 232 a 268, onde alega que: Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.708 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721242/2011-09 1. O imóvel sobre o qual recai a exigência do ITR se encontra a Usina Hidrelétrica Pai Joaquim, localizada no curso do Rio Araguari, município de Sacramento e Santa Juliana/MG, onde é realizada, por autorização da União Federal, a exploração de geração de energia elétrica; 2. Os reservatórios para aproveitamento do potencial hidroelétrico, formados pelas terras submersas e as respectivas áreas marginais não integram a propriedade do contribuinte, não havendo, portanto, a ocorrência do fato gerador do ITR, conforme Súmula CARF nº 45; 3. As áreas situadas às margens do Rio Araguari foram declaradas de utilidade pública por decretos federais, para fins de viabilizar a geração de energia elétrica; 4. As glebas de terras alagadas são de propriedade do poder concedente, o que sequer poderia ser atribuída a sujeição passiva ao contribuinte, além de não se enquadrar na hipótese de incidência insculpida no artigo 1º da Lei nº 9.393/96. A fim de fundamentar suas alegações, o contribuinte anexa aos autos: I. Resolução ANEEL nº 102, de 18 de março de 2003; II. As Matrículas dos imóveis; III. Estatuto Social e Ata de Reunião; IV. Parecer do Professor Paulo de Barros Carvalho acerca da questão da incidência do ITR sobre áreas de reservatórios das usinas hidrelétricas (fls. 80/120); V. Publicação da Ata da Assembleia Geral Extraordinária da Cemig relativa à Central Hidrelétrica Pai Joaquim (fl. 73); VI. Certidões do Cartório de Registro de Imóveis fls. 124/134 que indicam áreas de inundação. O Processo foi encaminhado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para julgamento, onde, através da Resolução nº 2401-000.811, em 03/09/2020 a 1ª Turma da 2ª Seção de Julgamento da 4ª Câmara, por maioria de votos, resolveu converter o julgamento em diligência a fim de que a unidade de origem proceda a juntada da tela do SIPT aos presentes autos. Em resposta à diligência, em 19/01/2021, a Equipe Nacional Especializada ITR juntou aos Autos a Informação Fiscal de fls. 278/279 contendo o que fora solicitado relativamente ao VTN. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.708 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721242/2011-09 Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Inconstitucionalidades Antes de adentrar na matéria de mérito, cabe inicialmente esclarecer que as questões atinentes à inconstitucionalidade de lei tributária não são oponíveis na esfera do contencioso administrativo, conforme se destaca do enunciado da Súmula nº 2, assim redigida: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Mérito Trata o presente processo da exigência de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício de 2007, tendo em vista que, após regularmente intimado, o sujeito passivo não comprovou o Valor da Terra Nua declarado. Segundo a fiscalização, regularmente intimado, o contribuinte não apresentou valor condizente para a terra nua visto que os valores tributados em sua declaração estão bem abaixo dos dados econômicos constantes no SIPT- Sistema de Preços de Terras da Secretaria Estadual de Agricultura/MG para o município de Santa Juliana, sendo assim arbitrado o valor da terra nua pelo menor valor (R$ 3.500,00) que multiplicado pela área de 145,9ha, perfaz um total tributável de R$ 510.650,00. O contribuinte declarou como Valor da Terra Nua Tributável o montante de 52.075,86 e como Área Total do Imóvel 145,9 ha. Sustenta o Recorrente que no bem imóvel sobre o qual recai a exigência do ITR se encontra a Usina Hidrelétrica Pai Joaquim, localizada no curso do Rio Araguari, municípios de Sacramento e Santa Juliana/MG, onde é realizada por autorização da União Federal, a exploração de geração de energia elétrica. Afirma que os reservatórios para aproveitamento do potencial hidroelétrico, formados pelas terras submersas e as respectivas áreas marginais não integram a propriedade da Recorrente, não havendo a ocorrência do fato gerador do ITR, conforme Súmula CARF nº 45. Assevera que as áreas situadas às margens do Rio Araguari foram declaradas de utilidade pública por decretos federais, para fins de viabilizar a intervenção estatal da propriedade e que as obras de construção das estruturas de geração de energia elétrica, tais como a barragem, as glebas de terras alagadas, são de propriedade do poder concedente, o que sequer poderia ser atribuída a sujeição passiva à Recorrente, além de não se enquadrar na hipótese de incidência insculpida no artigo 1º da Lei nº 9.393/96. O contribuinte traz aos autos a Resolução ANEEL nº 102, de 18 de março de 2003, as Matrículas dos imóveis, Estatuto Social e Ata de Reunião, Parecer do Professor Paulo de Barros Carvalho acerca da questão da não incidência do ITR sobre áreas de reservatórios das usinas hidrelétricas (fls. 80/120); publicação da Ata da Assembleia Geral Extraordinária da Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.708 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721242/2011-09 Cemig relativa à Central Hidrelétrica Pai Joaquim (fl. 73); Certidões do Cartório de Registro de Imóveis fls. 124/134 que indicam áreas de inundação. Pois bem. O imposto sobre a propriedade territorial rural - ITR, de competência da União, na forma do art. 153, VI, da Constituição Federal de 1988, incide nas hipóteses previstas no art. 29 do Código Tributário Nacional, e no art. 1º da Lei nº 9.393/96, a saber: CTN Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município. Lei nº 9.393/96 Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. Desse modo, se o sujeito passivo incorrer em quaisquer das hipóteses previstas na legislação como fato gerador do imposto, quais sejam a propriedade plena, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, deve recolher o ITR na forma determinada pela norma. O seu Recurso Voluntário tem como premissa a inexistência do aspecto dimensível do tributo, uma vez que se trata de áreas alagadas para fins de constituição de reservatório hidrelétrico e áreas lindeiras afetadas ao complexo industrial de geração e transmissão de energia, portanto, não haveria a ocorrência do fato gerador do tributo. A partir desse ponto discorre sobre o aspecto material do fato gerador e a sujeição passiva e assevera sobre a imunidade tributária do imóvel rural, fundada no entendimento de que teria a natureza de bem público, pois a propriedade rural fora adquirida pela Recorrente, na qualidade de concessionária privada de serviço público, mediante desapropriação, para ser destinada à formação da represa da Usina Hidrelétrica Pai Joaquim. Convém nesse ponto esclarecer que a Constituição Federal assim dispõe acerca da imunidade recíproca: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; § 2º - A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. Com efeito, importante trazer à colação que o Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 601.392/PR, entendeu que no caso de empresa pública, quando prestadoras de serviço público de prestação obrigatória e exclusiva do Estado, em regime de monopólio, estas são alcançadas pela imunidade, no entanto, não se trata do presente caso que diz respeito à empresa privada constituída sob a forma de sociedade anônima e que explora atividade econômica. Nesse diapasão, convém colacionar o que determina o artigo 173 da Constituição Federal acerca da exploração de atividade econômica pelo Estado: Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-009.708 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721242/2011-09 Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. § 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (...) II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários; (...) § 2º As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado. (Grifamos) Conforme destaque, a própria Constituição veda privilégios e tratamentos diferenciados às empresas públicas e as sociedades de economia mista quando da exploração de atividade econômica. As restrições ao poder de tributar estabelecidos no artigo 150 da Carta da República não se aplicam no caso de exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel, vejamos: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; b) templos de qualquer culto; c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. [...] § 3º - As vedações do inciso VI, "a", e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel. (Grifamos). Consoante se observa, nos casos de empresa pública e sociedade de economia mista, existem restrições para se afastar a tributação sob o argumento de que estariam abrangidas pela imunidade recíproca, ademais no caso de empresa privada com objetivo de lucro aos seus acionistas. Mais recentemente, no julgamento do RE 594.015 - SP, de 06/04/2017, ao se pronunciar sobre a imunidade do IPTU, relativa ao imóvel pertencente à União utilizado para a persecução de interesse público, o STF firmou entendimento de que nem mesmo as pessoas jurídicas de direito público, que exploram atividade econômica, gozam da imunidade. Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-009.708 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721242/2011-09 O Voto do relator destaca que o ente público, ainda que não seja o responsável pela exploração direta da atividade econômica, ao ceder o imóvel à sociedade de economia mista, permite que o bem seja afetado a empreendimento desenvolvido, ensejando a geração de riquezas, posteriormente incorporadas ao patrimônio da cessionária, em benefício último dos acionistas. Sendo assim, reconhecer a imunidade recíproca significa verdadeira afronta ao princípio da livre concorrência versado no artigo 170 da Constituição Federal, por estar-se conferindo à pessoa jurídica de direito privado vantagem indevida, não existente para os concorrentes. E que o mesmo entendimento vale para o contribuinte do tributo, que não se restringe ao proprietário do imóvel, alcançando tanto o titular do domínio útil quanto o possuidor a qualquer título. Segundo a decisão, não há que se falar em ausência de legitimidade da recorrente para figurar no polo passivo da relação jurídica tributária. Em outro caso similar, o Supremo Tribunal Federal tratou da questão relacionada à isenção do ITBI em imóvel adquirido por concessionárias de serviço público, mediante desapropriação autorizada pelo ente público, conforme julgamento do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 1.170.302/Tocantins, assim ementado: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. EMPRESA PRIVADA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. BENS IMÓVEIS ADQUIRIDOS PARA O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. EXTENSÃO INDEVIDA. 1. A discussão relacionada à extensão da imunidade tributária recíproca para favorecimento de empresa privada fornecedora de energia elétrica encontra solução nos Temas 437 e 385 da repercussão geral. 2. A imunidade tributária recíproca não deve servir de instrumento para a geração de riquezas incorporáveis ao patrimônio de pessoa jurídica de direito privado cujas atividades tenham manifesto intuito lucrativo. 3. E inviável o processamento de recurso extraordinário se, para se divergir do entendimento adotado na origem, for necessário reexaminar fatos e provas. Súmula 279/STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, §4, do CPC. No voto do Ministro Relator Edson Fachin, menciona que, na decisão monocrática, no Tema 437 da sistemática da repercussão geral, ficou assentado que “incide o IPTU, considerado imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido à pessoa jurídica de direito privado, devedora do tributo” (RE 601.720), e que, por essa perspectiva, inviável cogitar da extensão da imunidade tributária recíproca também em face da cobrança de ITBI, em benefício de empresa privada, ainda que a exação se aplique a imóveis de propriedade federal reversíveis ao término do contrato de concessão. Assevera que no caso, trata-se de pessoa jurídica de direito privado com claro objetivo de auferir lucro, ainda que preste serviço público. Assim, a imunidade recíproca não deve servir de instrumento para a geração de riquezas incorporáveis ao patrimônio da concessionária. Afirma que o julgamento do Tema 385 da repercussão geral reforça esse entendimento na medida em que fixa a tese de que “[a] imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI, a, da Constituição não se estende a empresa privada arrendatária de imóvel público, quando seja ela exploradora de atividade econômica com fins lucrativos. Nessa hipótese é constitucional a cobrança do IPTU pelo Município”. Nesse contexto, embora o contribuinte assevere em seu Recurso Voluntário que não detém verdadeiramente a titularidade das áreas dos terrenos utilizados para a geração/transmissão/distribuição da energia elétrica, e que a propriedade rural fora adquirida Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-009.708 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721242/2011-09 pela recorrente, na qualidade de concessionária privada de serviço público, mediante desapropriação, referido fato não autorizaria concluir que o bem desapropriado teria a imunidade tributária do ITR. No entanto, cabe analisar a questão base trazida pela Recorrente de que a propriedade se trata de áreas alagadas destinadas à constituição de reservatório de usinas hidroelétricas e pela legislação concernente à matéria. Nesse aspecto específico a Constituição Federal estabelece o seguinte: Art. 20. São bens da União: [...] III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais; Destarte, a Lei nº 9.393/96 estabelece a forma de cálculo do VTN com as suas exclusões, bem como a definição da base de cálculo do imposto, com as áreas que deverão ser excluídas da área tributável do imóvel, senão vejamos: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestal. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166- 67, de 2001) e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006) f) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) III - VTNt, o valor da terra nua tributável, obtido pela multiplicação do VTN pelo quociente entre a área tributável e a área total; IV - área aproveitável, a que for passível de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, excluídas as áreas: Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-009.708 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721242/2011-09 a) ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias; b) de que tratam as alíneas "a", "b" e "c" do inciso II; b) de que tratam as alíneas do inciso II deste parágrafo; (Redação dada pela Lei nº 11.428, de 2006) O antigo Código Florestal (Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965), vigente à época dos fatos, estabelecia que consideram-se as áreas de preservação permanente, as florestas e demais formas de vegetação situadas ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais, senão vejamos: Art. 1° As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade, com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem. § 2º Para os efeitos deste Código, entende-se por: II - área de preservação permanente: área protegida nos termos dos arts. 2o e 3o desta Lei, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas; IV - utilidade pública: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) b) as obras essenciais de infra-estrutura destinadas aos serviços públicos de transporte, saneamento e energia; e Art. 2° Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: a) ao longo dos rios ou de outro qualquer curso d'água, em faixa marginal cuja largura mínima será: b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais; Registre-se ainda que a Súmula CARF nº 45 assim estabelece acerca das áreas alagadas para efeito de ITR: O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 301-33691, de 28/02/2007 Acórdão nº 301-34105, de 17/10/2007 Acórdão nº 302-39932, de 12/11/2008 Acórdão nº 302-38594, de 25/04/2007 Acórdão nº 303-35854, de 10/12/2008 Importante transcrever a conclusão do precedente relativo ao Acórdão nº 303- 35.854, assim consolidado relacionado à premissa contida nas razões do Recurso Voluntário: Feitas essas considerações, concluo, diante de todas as questões postas no decorrer do voto que: a) Não há incidência do ITR sobre as áreas de propriedade de Furnas que constituem a Usina Hidrelétrica, pois após terem sido desapropriadas sobre tais áreas foi construída a referida Usina Hidrelétrica recebendo as águas represadas, que como trabalhado nessa peça, tais águas são bens da União. b) Não há incidência do ITR sobre as áreas de propriedade de Furnas que constituem a Usina Hidrelétrica, posto que a transferência da referida propriedade para a Recorrente foi pressuposto para que fosse construída a referida Usina, que após construída tornou público o bem, de tal modo que a propriedade da Recorrente é limitada aos aspectos de registros formais e contábeis, não podendo lhe ser atribuída qualquer das características ou elementos da propriedade, de tal modo que a Recorrente não se enquadra como sujeito passivo do ITR por não ter a propriedade, a posse ou o domínio útil das terras. Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-009.708 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721242/2011-09 c) Não há incidência do ITR sobre as áreas de propriedade de Furnas que constituem a Usina Hidrelétrica, pois as águas represadas que inundam as terras pertencem à União, que detém o domínio útil dessas terras, sendo, portanto, eventual sujeito passivo do imposto, que tem a sua incidência afastada pela imunidade recíproca. d) Não há incidência do ITR sobre as áreas do entorno do reservatório que forma a Usina Hidrelétrica por ser área de preservação permanente nos termos da legislação aplicável, e em consequência, excluída do campo da incidência do ITR. e) Não há incidência do ITR sobre as áreas de propriedade de Fumas que constituem a Usina Hidrelétrica, em vista da impossibilidade de ser atribuído, nos termos da legislação aplicável, o valor da terra nua. Dessa forma, não restam dúvidas de que o ITR não incide sobre as áreas alagadas, Conforme dispõe a Constituição Federal, a Lei nº 9.393/96, o Código Florestal - Lei nº 4.771/65, bem como já está consolidado na Súmula CARF nº 45. No entanto, necessário se faz que o contribuinte, através de documentação hábil e idônea, ateste qual a dimensão da referida área, objetivando a sua exclusão da tributação. Assim, restando comprovada a dimensão da área alagada através de laudo técnico, tem-se como consequência a exclusão da respectiva área da tributação do ITR. Conforme ressaltado pela Delegacia de Julgamento, poderia a contribuinte ter apresentado laudo técnico, elaborado por profissional competente, demonstrando a distribuição das áreas no imóvel. Entretanto, o contribuinte não trouxe aos autos qualquer laudo que indicasse de maneira clara e precisa a caracterização do imóvel, com as respectivas áreas alagadas e a caracterização de seu entorno. Não seria razoável a aplicação imediata do entendimento sumulado sem a prova da efetiva existência e extensão da área alagada, o que poderia ter ocorrido durante o procedimento fiscal, ou nas fases processuais de defesa. Cabe ainda ressaltar que o pedido de perícia não serve para os fins de suprir material probatório cuja apresentação a parte pleiteante está obrigada a apresentar. Assim, o pedido de prova pericial técnica ou mesmo a conversão do julgamento em diligência, não serve para suprir ônus da prova que pertence ao próprio contribuinte. No que tange ao VTN, a decisão de piso, de 28 de abril de 2014, destacou também que o valor considerado no lançamento poderia ter sido revisto pela autoridade administrativa “com base em laudo técnico elaborado por Engenheiro Civil, Florestal ou Agrônomo, acompanhado de cópia de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, devidamente registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA, e que demonstre o atendimento das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados, na data do fato gerador”. No entanto, in casu, não foi adunado aos autos a tela do SIPT para a confirmação de que a aferição do VTN foi realizada de acordo com as normas legais atinentes à matéria. Assim, tendo em vista a dúvida levantada por esta Relatora e objetivando apenas confirmar o que já havida constado na Notificação de Lançamento, através da Resolução nº 2401-000.811, o julgamento foi convertido em diligência para que a unidade de origem procedesse à juntada da tela do SIPT, o que foi feito à fl. 279. Cabe ainda ressaltar que na Notificação Fiscal - Complementação da Descrição dos Fatos (fl. 28) já constava que os “dados econômicos constantes no SIPT- Sistema de Preços de Terras da Secretaria Estadual de Agricultura/MG para o município de Santa Juliana que está Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-009.708 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721242/2011-09 avaliado em R$ 3.500,00 a R$ 7.500,00 por hectare para o ano de 2007. Em função dessas informações, foi arbitrado o valor da terra nua pelo menor valor, ou seja, R$ 3.500,00”. Destarte, o requerimento do julgador para juntar a tela SIPT, no sentido de confirmar informações já apresentadas na acusação fiscal, como no presente caso, serve apenas de reforço para o julgamento que se dará com maior segurança jurídica e de forma mais clara, não obstante já ser de conhecimento do contribuinte de que a tela SIPT foi alimentada pela Secretaria de Agricultura do Estado de Minas Gerais, conforme disposto em sua defesa. Dessa forma, em face dos esclarecimentos ora colocados, passamos à análise. Com efeito, necessário se faz a verificação de qual metodologia foi utilizada para se chegar aos valores constantes da tabela SIPT, se elaborada tendo por base a média dos VTN das DITR entregues no município da localização do imóvel ou o VTN médio por aptidão agrícola, onde se avalia os preços médios por hectare de terras do município onde está localizado o imóvel, apurado através da avaliação pela Secretaria Estadual de Agricultura os preços de terras levando em conta de existência de lavouras, campos, pastagens, matas. Por oportuno, especificamente no que diz respeito ao arbitramento do VTN em debate, resta claro que o cálculo efetuado pela fiscalização é baseado em dados constantes do SIPT, em vista da subavaliação do VTN, nos estritos termos do art. 14 da Lei nº 9.393/96: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. (grifamos) Com as alterações da Medida Provisória nº 2.18.356, de 2001, a redação do art. 12, da Lei nº 8.629, de 1993, passou a ser a seguinte: Art.12. Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: I- localização do imóvel II- aptidão agrícola; III- dimensão do imóvel; IV- área ocupada e ancianidade das posses; V- funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. Nesse diapasão, ressai claro que com a publicação da Lei nº 9.393, de 1996, em seu art. 14 dispõe que as informações sobre preços de terras observarão os critérios estabelecidos no artigo 12, § 1°, inciso II, da Lei n 8.629, de 25 de fevereiro de 1.993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos municípios. No presente caso, conforme tela SIPT e fl. 279, foi realizado o levantamento por aptidão agrícola (Campos). De acordo com a Equipe Nacional Especializada ITR (fl. 278), “em consulta ao SIPT do exercício 2007, relativamente ao município de Santa Juliana -MG, consta o Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-009.708 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721242/2011-09 valor de R$ 3.500,00 exatamente o valor informado na intimação fiscal e, utilizado no arbitramento da base de cálculo. Consta ainda a informação de que o valor foi informado pela Secretaria Estadual de Agricultura”. Ou seja, realmente se confirmou o que havia sido explicitado no lançamento, de pleno conhecimento do contribuinte quando, em sua impugnação, destacou que o SIPT foi “alimentado, para o município de Juliana, pela Secretaria de Agricultura do Estado de Minas Gerais” (fl. 17). Nesse diapasão, a tela SIPT não traz qualquer modificação do que já havia sido exposto no lançamento, e a sua juntada foi requerida por esta julgadora, como segurança e reforço ao julgamento, não havendo qualquer cerceamento do direito de defesa do contribuinte que tinha pleno conhecimento dos termos do lançamento. Diante de todo o exposto, tendo em vista que o arbitramento foi realizado por aptidão agrícola e em face de não haver contestação por parte do contribuinte no sentido de contestar o arbitramento através de laudo técnico de acordo com as regras da ABNT, deve ser mantido o VTN arbitrado. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13770.001077/2007-11
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2005 a 30/06/2006 DISCRIMINAÇÃO DOS FATOS GERADORES. INSUFICIÊNCIA, NULIDADE DO LANÇAMENTO. O lançamento deve discriminar os fatos geradores das contribuições previdenciárias de forma clara e precisa, bem como o período a que se referem, sob pena de cerceamento de defesa e conseqüente nulidade. CERCEAMENTO DE DEFESA - RETENÇÃO CESSÃO DE MÃO DE OBRA. Art. 31 da Lei n° 8212/91. Deve ser anulado o lançamento que resultar em prejuízo para o direito de defesa do sujeito passivo. A existência de serviços prestados sujeitos à retenção deve ser evidenciada Processo Anulado Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2302-000.550
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos dos presentes, em anular o lançamento. O Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior acompanhou o relator pelas conclusões, entendendo que há vício material. Vencido o Conselheiro Thiago D'Ávila Melo Fernandes que votou pelo provimento do recurso.
Nome do relator: LIÉGE LACROIX THOMASI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-14T19:29:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-14T19:29:30Z; Last-Modified: 2010-12-14T19:29:30Z; dcterms:modified: 2010-12-14T19:29:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:0edd7721-93dc-4aa6-8461-df8dcb6a1ba2; Last-Save-Date: 2010-12-14T19:29:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-14T19:29:30Z; meta:save-date: 2010-12-14T19:29:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-14T19:29:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-14T19:29:30Z; created: 2010-12-14T19:29:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-12-14T19:29:30Z; pdf:charsPerPage: 1507; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-14T19:29:30Z | Conteúdo => S2-C3 1-2 I 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 13770.001077/2007-11 Recurso n° 246.008 Voluntário Acórdão n" 2:302-00.550 — 3° Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 18 de agosto de 2010 Matéria CESSÃO DE MÃO DE OBRA: RETENÇÃO. EMPRESAS EM GERAL Recorrente HOSPITAL METROPOLITANO S/A Recorrida DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM VITÓRIA/ES ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVI DENCIARIAS Período de apuração: 01/10/2005 a 30/06/2006 DISCRIMINAÇÃO DOS FATOS GERADORES. INSUFICIÊNCIA, NULIDADE DO LANÇAMENTO. O lançamento deve discriminar os fatos geradores das contribuições previdenciárias de forma clara e precisa, bem como o período a que se referem, sob pena de cerceamento de defesa e conseqüente nulidade. CERCEAMENTO DE DEFESA - RETENÇÃO CESSÃO DE MÃO DE OBRA. Art. 31 da Lei n° 8212/91. Deve ser anulado o lançamento que resultar em prejuízo para o direito de defesa do sujeito passivo. A existência de serviços prestados sujeitos à retenção deve ser evidenciada Processo Anulado Crédito Tributário Exonerado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da 3° Câmara / 2" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos dos presentes, em anular o lançamento. O Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior acompanhou o relator pelas conclusões, entendendo que há vício material. Vencido o Conselheiro Thiago D'Ávila Melo Fernandes que votou pelo provimento do recurso. A — Presidente LIEGE LACROIX THOMASI Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liege Lacroix -Thomasi, Arlindo Costa e Silva, Thiago D'ávila Melo Fernandes, Manoel Coelho Arruda Júnior, e Marco André Ramos Vieira (presidente). Ausente a Conselheira Adriana Sato. Relatório Trata-se de lançamento de crédito previdenciário referente à retenção dos 11% incidentes sobre as notas fiscais de prestação de serviços, nas competências de 10/2005 a 06/2006, emitidas pelas empresas relacionadas na fl. 25, do processo. O relatório fiscal de fls. 24/26, diz que as contribuições incidentes sobre o pagamento de serviços prestados mediante cessão de mão de obra não foram retidas, embora persista a obrigatoriedade do recolhimento das mesmas. Aduz que os serviços prestados foram de Reforma- Construção Civil e os valores foram apurados com base nas notas fiscais de serviços, nos contratos de prestação de serviços e nos registros contábeis da notificada. procedente.. em síntese: Após a apresentação de defesa, Decisão-Notificação julgou o lançamento Irresignada com a decisão, a notificada interpôs recurso tempestivo, alegando a) Que é inconstitucional o disposto pelo artigo 219 do Regulamento da Previdência Social; b) Que a atividade de construção civil não se enquadra na definição de cessão de mão de obra, porque há também o emprego de materiais e equipamentos, descaracterizando o conceito legal de cessão; c) Que o decreto extrapolou a lei ao impor outros serviços como prestados com cessão de mão de obra; d) Que não estava obrigada à retenção, pois os contratos listados pela fiscalização correspondiam à construção de obra por administração; e) Que é impossível a responsabilização solidária antes da fiscalização do devedor principal; f) Que a responsabilidade pelo recolhimento é das empresas prestadoras de serviço; sendo a recorrente apenas um cliente; Que a jurisprudência atual afirma que sempre se deve proceder a fiscalização da prestadora antes da tomadora; h) Que o administrador deveria ter buscado a verdade material antes da constituição do crédito; i) Que a taxa SELIC não pode ser aplicada frente à sua inconstitucionalidade. Requer o provimento do recurso para que seja tornada insubsistente a notificação, assegurando-lhe a realização de prova documental para demonstrar o recolhimento das contribuições, por parte das empresas contratadas, ou, alternativamente que sejam recalculados os juros. g ) 2 Processo ri" 13770 001077/2007-11 S2-C31 2 Acórdão ri " 2302-00.550 n 2 É o relatório. Voto Conselheira LIEGE LACROIX THOMASI, Relatara Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame. Quanto à alegação de inconstitucionalidade, ressalta-se que a apreciação de matéria constitucional em tribunal administrativo exacerba sua competência originária que é a de órgão revisor dos atos praticados pela Administração, bem como invade competência atribuída especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal. No Capítulo III do Título IV, especificamente no que trata do controle da constitucionalidade das normas, observa-se que o constituinte teve especial cuidado ao definir quem poderia exercer o controle constitucional das normas jurídicas. Decidiu que caberia exclusivamente ao Poder Judiciário exercê-la, especialmente ao Supremo Tribunal Federal, Permitir que órgãos colegiados administrativos reconhecessem a constitucionalidade de normas jurídicas seria infringir o disposto na própria Constituição Federal, padecendo, portanto, a decisão que assim o fizer, ela própria, de vício de constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder. O professor Hugo de Brito Machado in "Mandado de Segurança em Matéria Tributária", Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/30.3, assim concluiu: "A conclusão mais consentãnea com o sistema »tráfico brasileiro vigente, portanto, há de ser no .sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir . _se uma lei é, ou não é inconstitucional Ademais, como da decisão administrativa não cabe recurso obrigatório ao Poder Judiciário, em se permitindo a declaração de inconstitucionalidade de lei pelos órgãos administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de definitividade, a guarda da Constituição. Poder-se-ia, nestes casos, ter a absurda hipótese de o tribunal administrativo declarar determinada norma inconstitucional e o judiciário, em manifestação do seu órgão máximo, pronunciar-se em sentido inverso. Por essa razão é que através de seu Regimento Interno e Súmula, os Conselhos de Contribuintes se auto-impuseram com regra proibitiva nesse sentido: Portaria MF n° 147, de 25/06/2007 (que aprovou o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes» Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, _sob finufamento (h2 inconsfitucionalidade Súmula 02 do Segundo Conselho de Contribuintes, publicada no DOU de 26/09/2007: "O Segundo Conselho de Contribuintes n7 o é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionafidade de legislação tributária Quanto ao mérito do lançamento, o relatório fiscal explicita que se refere a retenções de 11% incidentes sobre as notas fiscais de prestação de serviços, que não foram objeto de recolhimento por parte da recorrente, na condição de tomadora desses serviços. Aduz, o relatório, que não houve o destaque nas notas fiscais, que as importâncias não foram retidas e que os serviços prestados foram de reformas, A Lei n°9711/98 em seu artigo 23 alterou a redação do artigo 31 da Lei ri' 8,212/91, estabelecendo urna nova modalidade de substituição tributária, ao determinar que os tomadores de serviço efetuem a retenção de 11% (onze por cento) sobre o valor bruto do pagamento referente à prestação de serviço efetuado com cessão de mão-de-obra. A partir de 1" de .fevereiro de 1999, com a nova redação do art. 31 da Lei n° 8.212/91, alterou-se a natureza jurídica da relação entre o INSS e a empresa tomadora de serviços com cessão de mão-de-obra, deixando de existir a solidariedade, criando-se a substituição tributária estribada no art. 128 do CTN. O artigo 31 da Lei n." 8.212/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei n." 9..711/1998, diz que a empt esa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de- obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá proceder à retenção incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço e recolher a importância retida até o dia dois do mês subsequente ao da emissão da nota fiscal ou fatura, em nome da cedente de mão-de-obra: AH 31 A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a Unportáncia retida até o dia- dois ‘lo mês subseqüente ao da emissão da re.spectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § .5" do art. .3.3. (Redação dado pela AdP n" 1.663-15, de 22/10/98 e convertida no ai! 2.3 da Lei n" 9 711, de 20/11/98). Vigência a partir de 01/02/99, confim me o art. 29 da Lei n°9 711/98. De acordo com o parágrafo 3 , do artigo 31, da Lei n. 8,212/91 e parágrafo 1 do artigo 219, do Regulamento da Previdência Social, entende-se como cessão de mão de obra colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade fim da empresa, independentemente da natureza e da forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário na forma da Lei n2 6,019, de 3 de janeiro de 1974, entre outros. O parágrafo 2 ,do mesmo artigo, lista os serviços que se sujeitam à retenção quando prestados com cessão de mão de obra, entre os quais figura a construção civil: Enquadram-se na situação prevista no capta os seguintes serviços realizados mediante cessão de mão-de-obra 1 - limpeza, conservação e zeladoria; - vigilância e segurança; 111 - construção civil, 4 Processo n" 1.3770001077/2007-11 S2-C3T2 Acórdão n." 2302-00,550 F I 3 IV - serviços rurais; V - digitação e preparação de dados para processamento,. E, o parágrafo 3 , esclarece que os serviços de construção civil estão sujeitos à retenção , independentemente da forma como forem contratados, se por cessão de mão de obra ou por empreitada § 32 Os serviços relacionados nos incisos 1 a V também estão sujeitos à retenção de que trata o caput quando contratados mediante empreitada de mão-de-obra, Uma vez que a obrigação de reter e recolher o valor retido quando do pagamento pelos serviços prestados somente surge nas hipóteses previstas na legislação tributário-previdenciária, faz-se necessária a demonstração nos relatórios de auditoria fiscal das características capazes de se impor ao contratante a exigência fiscal A descrição de serviços prestados por cessão ou empreitada de mão de obra não é suficiente para o lançamento tributário. A autoridade fiscal deve demonstrar que o serviço se subsume ao descrito no artigo 219, §§2" e 3" do Decreto n°3048, de 06/05/99. Todavia, no presente processo não há como se evidenciar a prestação de serviços para sustentar o lançamento, Não há nos autos provas da prestação de serviço sujeita à retenção. Não foram juntadas as notas fiscais com a descrição dos serviços prestados, nem os contratos havidos para afastar a alegação daxecorrente de que os mesmos são apenas de administração de obras. Muito embora os serviços prestados na construção civil estejam sujeitos à retenção de 11%, quando contratados com cessão de mão de obra ou por empreitada, na forma descrita pelo artigo 219, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.." .3048/99, é imprescindível que o relatório fiscal traga os fatos que levaram ao lançamento, ou, no caso de não apresentação ou apresentação deficiente de documentos, isto também deve estar relatado e devidamente fundamentado para que se proceda ao arbitramento do crédito lançado, o que efetivamente não ocorreu no presente processo.. Analisando os autos verifiquei que o relatório fiscal não evidenciou a caracterização dos serviços prestados, nem a forma pela qual foram prestados, frito este que impossibilitou a defesa da recorrente. A fiscalização deve comprovar ., quando do lançamento, a existência da cessão de mão de obra nos moldes descritos pela legislação O ônus de demonstrar a natureza da cessão de mão de obra é da fiscalização. Devem ser juntados aos autos os contratos existentes entre as partes comprovando a forma de contratação, além da descrição dos serviços prestados com os elementos caracterizadores da prestação de serviço com cessão de mão de obra,, ou seja: que o prestador de serviços ou contratado tenha colocado segurados à disposição do tomador ou contratante; que tais segurados tenham permanecido à disposição nas dependências do tomador (contratante) ou na de terceiros; que tenham realizado serviços contínuos, repetindo-se periódica ou sistematicamente. 1-1 J 5 É de se atentar que tal necessidade não se impõe pot simples formalismo, mas é importante para evitar o cerceamento do direito de defesa por parte do contribuinte, urna vez que, ausentes no relatório fiscal os requisitos da prestação de serviço mediante cessão de mão-cle-obra, coloca-se sobre a ele o peso desproporcional de tentar produzir sua defesa sem saber exatamente o que lhe está sendo cobrado. Pelo exposto, não é possível, com base nas informações trazidas no relatório fiscal, concluir acerca da obrigatoriedade da retenção sobre as notas fiscais de serviço relacionadas às lis_ 09 e 10, do processo. Um dos princípios que sustenta o processo administrativo fiscal é o da verdade material e, por - este principio, o processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração do crédito. Portanto, a conduta da autoridade fiscal, em prol da verdade material, deve proceder no sentido de verificar se a hipótese abstratamente prevista na norma de direito material, efetivamente ocorreu. Nesse sentido, tem que trazer no relatório fiscal todos os dados, informações e documentos a respeito da real caracterização da cessão de mão-de-obra, ou, no caso, da prestação de serviço na construção civil.. A falta cle caracterização de que os serviços prestados se sujeitam à retenção prevista na Lei n" 9.711/98, por si só gera o cerceamento de defesa do contribuinte e conseqüentemente a anulação do lançamento, nos termos do inciso 11, do artigo 59, do Decreto 70.235/72. Por todo o exposto, voto para ANULAR a NFLD. Sala das Sessões, em 18 de agosto de 2010, L1EGE LACROIX THOMASI Relatora

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Numero do processo: 15504.721467/2011-54
Data da sessão: Fri Mar 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 PREVIDÊNCIA PRIVADA E FAPI. GLOSA DA DEDUÇÃO. PROVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. O direito à dedução dos valores de contribuições à Previdência Privada/FAPI é permitido pela legislação mas, condicionado à comprovação dos correspondentes dispêndios e limitado a 12% do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual (DAA). PENSÃO ALIMENTÍCIA. FILHO. ÔNUS DA PROVA. São dedutíveis do imposto de renda pessoa física os valores pagos a título de pensão alimentícia para filho, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública, ressaltando-se que devem ser devidamente comprovadas nos termos do art. 73 do Decreto nº 3.000/99. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DEPENDENTES ECONÔMICOS. TUTELA OU GUARDA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA. GLOSA MANTIDA. Na determinação da base de cálculo do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual das pessoas fisicas, podem ser deduzidos, a titulo de despesas com instrução, inclusive de dependentes assim reconhecidos pela lei, os pagamentos efetivamente realizados a instituições de educação regularmente autorizadas (art. 8º, inciso II, "b", da Lei n.° 9.250/1995 e art. 81, caput, do RIR/99). DEDUÇÃO DE DESPESAS COM DEPENDENTES. NETOS E MENORES QUE O CONTRIBUINTE CRIE E EDUQUE. TUTELA E GUARDA JUDICIAL. Só poderão ser considerados como dependentes o neto, e os menores que o contribuinte crie e eduque, se detiver a tutela ou a guarda judicial. DEDUÇÃO DESPESAS COM DEPENDENTES. PAIS. SOGRO. Os pais podem ser considerados dependentes desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal. Sogro, desde que não aufira rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal, pode figurar como dependente na declaração de imposto de renda do genro. DESPESAS MÉDICAS PRÓPRIAS E COM DEPENDENTE. DEDUÇÃO. PROVAS APRESENTADAS EM RECURSO VOLUNTÁRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Como regra, a prova deve ser apresentada na impugnação; contudo, tendo o contribuinte apresentado os documentos comprobatórios das despesas médicas no voluntário, devem ser restabelecidas as deduções conforme a Declaração de Ajuste Anual.
Numero da decisão: 2402-009.623
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar-lhe provimento parcial para restabelecer a dedução das despesas medicas e das deduções com dependentes relacionadas na planilha que segue no voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Luís Henrique Dias Lima, Francisco Ibiapino Luz, Márcio Augusto Sekeff Sallem e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: Ana Claudia Borges de Oliveira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-03T22:46:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-04-03T22:45:57Z; Last-Modified: 2021-04-03T22:46:03Z; dcterms:modified: 2021-04-03T22:46:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:e168339f-e637-45ec-87ae-f0ccea25a5ce; Last-Save-Date: 2021-04-03T22:46:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-03T22:46:03Z; meta:save-date: 2021-04-03T22:46:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-03T22:46:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-04-03T22:45:57Z; created: 2021-04-03T22:45:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2021-04-03T22:45:57Z; pdf:charsPerPage: 2168; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-03T22:45:57Z | Conteúdo => S2-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15504.721467/2011-54 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-009.623 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 12 de março de 2021 Recorrente MARIA NASSY SANTOS DE DEUS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 PREVIDÊNCIA PRIVADA E FAPI. GLOSA DA DEDUÇÃO. PROVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. O direito à dedução dos valores de contribuições à Previdência Privada/FAPI é permitido pela legislação mas, condicionado à comprovação dos correspondentes dispêndios e limitado a 12% do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual (DAA). PENSÃO ALIMENTÍCIA. FILHO. ÔNUS DA PROVA. São dedutíveis do imposto de renda pessoa física os valores pagos a título de pensão alimentícia para filho, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública, ressaltando-se que devem ser devidamente comprovadas nos termos do art. 73 do Decreto nº 3.000/99. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DEPENDENTES ECONÔMICOS. TUTELA OU GUARDA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA. GLOSA MANTIDA. Na determinação da base de cálculo do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual das pessoas fisicas, podem ser deduzidos, a titulo de despesas com instrução, inclusive de dependentes assim reconhecidos pela lei, os pagamentos efetivamente realizados a instituições de educação regularmente autorizadas (art. 8º, inciso II, "b", da Lei n.° 9.250/1995 e art. 81, caput, do RIR/99). DEDUÇÃO DE DESPESAS COM DEPENDENTES. NETOS E MENORES QUE O CONTRIBUINTE CRIE E EDUQUE. TUTELA E GUARDA JUDICIAL. Só poderão ser considerados como dependentes o neto, e os menores que o contribuinte crie e eduque, se detiver a tutela ou a guarda judicial. DEDUÇÃO DESPESAS COM DEPENDENTES. PAIS. SOGRO. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 14 67 /2 01 1- 54 Fl. 528DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.623 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721467/2011-54 Os pais podem ser considerados dependentes desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal. Sogro, desde que não aufira rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal, pode figurar como dependente na declaração de imposto de renda do genro. DESPESAS MÉDICAS PRÓPRIAS E COM DEPENDENTE. DEDUÇÃO. PROVAS APRESENTADAS EM RECURSO VOLUNTÁRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Como regra, a prova deve ser apresentada na impugnação; contudo, tendo o contribuinte apresentado os documentos comprobatórios das despesas médicas no voluntário, devem ser restabelecidas as deduções conforme a Declaração de Ajuste Anual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar-lhe provimento parcial para restabelecer a dedução das despesas medicas e das deduções com dependentes relacionadas na planilha que segue no voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Luís Henrique Dias Lima, Francisco Ibiapino Luz, Márcio Augusto Sekeff Sallem e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto da decisão (fls. 266 a 276) que julgou improcedente a impugnação apresentada contra o Auto de Infração (fls. 2 a 12) de IRPF, dos anos-calendário 2007, 2008, 2009, em decorrência da apuração de: a) dedução indevida com dependentes; b) dedução indevida de despesas médicas; c) dedução indevida de pensão alimentícia; d) dedução indevida de despesa com instrução e; e) dedução indevida de previdência privada/FAPI. As glosas foram listadas às fls. 17 e 18. A impugnação foi julgada improcedente em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Exercício: 2008, 2009, 2010 Fl. 529DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.623 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721467/2011-54 NULIDADE. Lançamento que atende os requisitos de constituição previstos na legislação tributária, não comporta decretação de sua nulidade. DESPESAS MÉDICAS. A legislação tributária prevê que a prova das despesas médicas dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual seja feita por meio de documentação hábil e idônea, que demonstre a efetiva prestação dos serviços, bem como, o efetivo pagamento das despesas correspondentes quando para isso o contribuinte for solicitado. DEPENDENTES, DESPESAS COM INSTRUÇÃO, PENSÃO JUDICIAL, PREVIDÊNCIA PRIVADA/FAPI. A falta de comprovação por documentação hábil e idônea dos valores informados a título de dedução de despesas com dependentes, despesas com instrução, pensão judicial e previdência privada/fapi, na Declaração do Imposto de Renda, importa na manutenção das glosas. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte provar todas as deduções por ele indicadas em sua Declaração de Ajuste Anual, por força da legislação tributária. MULTA DE OFÍCIO. A multa aplicada no lançamento é cobrada pelo atraso no recolhimento do tributo devido sendo, portanto, devida. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas não têm efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelas Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A contribuinte foi cientificada da decisão em 17/09/2012 (fl. 282) e apresentou recurso voluntário em 16/10/2012 (fls. 283 a 290) sustentando: a) comprovação das diversas despesas médicas se justificam pelo acidente automobilístico sofrido, ocasião em que seu cônjuge faleceu, e estão devidamente comprovadas; b) os dependentes declarados são seu pai e sua mãe e os filhos de sua empregada Maria Aparecida da Costa; c) comprovação das despesas declaradas. Sem contrarrazões. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1. Dedução indevida de Previdência Privada/Fapi A DRJ manteve a glosa por dedução indevida de Previdência Privada/Fapi por tratar-se de ponto não impugnado pela recorrente. Fl. 530DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.623 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721467/2011-54 V) Dedução Indevida de Previdência Privada/Fapi: Exercício 2008 – R$ 4.051,86 (Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil – CNPJ – 33.719.485/0001-27). O direito à dedução dos valores de contribuições à Previdência Privada/FAPI é permitido pela legislação mas, condicionado à comprovação dos correspondentes dispêndios e limitado a 12% do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual (DAA) – s 8º, II, ‘ ’, d L nº 9 250/95 11 da Lei nº 9.532/97. No recurso voluntário, a recorrente menciona a ação nº 47101-31.2011.4.01.3800 ajuizada requerendo a inexigibilidade de crédito tributário referente ao Imposto de Renda incidente sobre a complementação de provento que recebe pela Fundação Forluminas de Seguridade Social – FORLUZ. Trata-se de rendimento diverso da despesa aqui glosada pela fiscalização. No caso, não tendo sido impugnada pela recorrente, deve ser mantida a glosa por dedução indevida de Previdência Privada/Fapi no valor de R$ 4.051,86. 2. Despesas com pensão judicial Aduz a recorrente que as depesas à título de pensão alimentícia paga a sua filha SABRINA NARA DE DEUS referem-se a 2/3 da pensão por morte deixada por seu pai. A DRJ concluiu pela manutenção da glosa porque não foram acostados aos autos nenhum documento para comprovar o direito de fazer essa dedução. III) Dedução Indevida de Pensão Judicial: Exercício 2009 – R$ 15.851,00 (Sabrina Nara de Deus – CPF 042.470.926-00); Exercício 2010 – R$ 24.719,69 (Sabrina Nara de Deus – CPF 042.470.926-00). Nos termos do art. 8º, II, alínea f, da Lei nº 9.250/95 e do caput art. 78 do Decreto nº 3.000/99, são dedutíveis do imposto de renda pessoa física os valores pagos a título de pensão alimentícia, com base nas normas de Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública. Incluem-se na regra veiculada pelos artigos acima citados, os valores pagos a título de pensão alimentícia para ex-cônjuge, para ex-companheiro e para filhos, ressaltando-se que devem ser devidamente comprovadas nos termos do art. 73 do Decreto nº 3.000/99. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). No processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, da recorrente. Em virtude do atributo da presunção de veracidade que caracteriza os atos administrativos, dentre eles o lançamento tributário, há a inversão do ônus da prova, de modo que o autuado deve buscar desconstituir o lançamento consumado através da apresentação de provas que possam afastar a fidedignidade da peça produzida pela administração pública. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. Fl. 531DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.623 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721467/2011-54 Não sendo provado o fato constitutivo do direito alegado pela recorrente, com fundamento no arts. 373 do CPC e 36 da Lei n° 9.784/99, deve ser mantido o acórdão recorrido. Neste ponto, sem razão a recorrente. 3. Despesas com dependentes Aduz a recorrente que três dependentes – Liliane Rodrigues da Costa, Camila Nunes da Costa e Nelio Nunes da Costa são filhos de sua empregada, Maria Aparecida da Costa e que a menor Camila sofre com Neurofibromatose e necessita de cuidados médicos constantes. Além disso, declarou como dependentes seu pai, sua mãe, seu sogro (que era dependente econômico do de cujus) e sua neta Maria Eduarda Gusmão. A DRJ manteve as seguintes glosas por dedução indevida de dependente (fl. 268), de pensão judicial e com instrução (fls. 269): I) Dedução Indevida de Dependente: Exercício 2008 – R$ 4.967,64 (dependentes: Liliane Rodrigues da Costa, Camila Nunes da Costa e Nélio Nunes da Costa); Exercício 2009 – R$ 7.923,00 (dependentes: Liliane Rodrigues da Costa, Camila Nunes da Costa, Nélio Nunes da Costa, Maria Eduarda Gusmão de Deus e Clidenor Jacinto de Deus – CPF: 033.575.896-72); Exercício 2010 – R$ 6.921,60 (dependentes: Liliane Rodrigues da Costa, Camila Nunes da Costa, Nélio Nunes da Costa e Maria Eduarda Gusmão de Deus). Os arts. 77 do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda vigente à época) e 35 da Lei nº 9.250/95 elencam as pessoas que podem ser consideradas como dependentes do declarante. Art. 77. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida do rendimento tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso III). § 1º Poderão ser considerados como dependentes, observado o disposto nos arts. 4º, § 3º, e 5º, parágrafo único (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35): I - o cônjuge; II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV - o menor pobre, até vinte e um anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até vinte e um anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. § 2º Os dependentes a que referem os incisos III e V do parágrafo anterior poderão ser assim considerados quando maiores até vinte e quatro anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 1º). Fl. 532DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art4iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto/D3000.htm#art4%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto/D3000.htm#art4%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto/D3000.htm#art5p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto/D3000.htm#art77%C2%A71iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto/D3000.htm#art77%C2%A71v http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A71 Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.623 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721467/2011-54 § 3º Os dependentes comuns poderão, opcionalmente, ser considerados por qualquer um dos cônjuges (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 2º). § 4º No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 3º). § 5º É vedada a dedução concomitante do montante referente a um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do imposto, por mais de um contribuinte (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 4º). No tocante a Liliane, Camila e Nelio, os incisos IV e VII do artigo acima citado, exigem que a declarante tenha a guarda judicial ou seja tutora ou curadora, o que não restou comprovado no caso. A recorrente informou que ajuizou ação buscando a tutela dos três menores com data retroativa a 2005 e que o pedido foi julgado improcedente. Assim, não podem ser aceitos como dependentes da recorrente os menores Liliane Rodrigues da Costa, Camila Nunes da Costa e Nelio Nunes da Costa. Com relação aos pais (ALMIR PEREIRA DOS SANTOS e NAIR ALVES DO SANTOS), podem ser considerados dependentes desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal. O sogro (CLIDENOR JACINTO DE DEUS) pode ser dependente, desde que seu filho ou filha esteja declarando em conjunto com o genro ou a nora, e desde que não aufira rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção anual e nem estejam declarando em separado. Nesse sentido: IRPF. GLOSA DE DEPENDENTES. SOGRO/SOGRA. Sogro ou sogra, desde que não aufira rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal, somente pode figurar como dependente na declaração de imposto de renda do genro, quando cônjuge ou companheira, deste esteja igualmente incluída na referida declaração, na qualidade de contribuinte. (Acórdão nº 2301-007.159, Relator Conselheiro Wesley Rocha, Publicado em 04/05/2020) No caso, o sogro era dependente econômico do cônjuge falecido e sendo a recorrente a beneficiária da pensão por morte, tem-se a permissão para a dedução dos valores pagos a título de plano de saúde do sogro. A recorrente informou à fiscalização que o pai (ALMIR PEREIRA DOS SANTOS), a mãe (NAIR ALVES DO SANTOS) e o sogro (CLIDENOR JACINTO DE DEUS) sã “aposentados pelo INSS cujos recursos parcos não dão para sustentação própria e digna e arco com os remédios e os planos de saúde da UNIMED” (f 124) Verifica-se que o lançamento foi realizado e mantido pelo aresto recorrido sem qualquer elemento nos autos que presumam que os genitores e o sogro da recorrente tenham rendimentos anuais superiores ao limite da isenção anual. Por fim, quanto à neta (MARIA EDUARDA GUSMÃO), só poderia ser considerada como dependente para fins de declaração do imposto de renda se a recorrente comprovasse, sendo ela menor de 21 anos, ter a guarda judicial. Fl. 533DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A74 Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.623 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721467/2011-54 Do exposto, no presente caso, são considerados dependentes da recorrente: o pai (ALMIR PEREIRA DOS SANTOS), a mãe (NAIR ALVES DO SANTOS) e o sogro (CLIDENOR JACINTO DE DEUS). No entanto, não são aceitos como dependentes os menores LILIANE RODRIGUES DA COSTA, CAMILA NUNES DA COSTA e NELIO NUNES, bem como sua neta MARIA EDUARDA GUSMÃO. 4. Despesas com instrução A fiscalização glosou a depesa com instrução no valor de R$ 10.369,16. Consta na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do Exercício 2009 que as despesas com instrução se referem aos dependentes LILIANE RODRIGUES DA COSTA, CAMILA NUNES DA COSTA e NELIO NUNES (FL. 140): A DRJ manteve a glosa sob o fundamento de que não foram apresentados documentos comprobatórios. IV) Dedução Indevida de Despesas com Instrução: Exercício 2009 – R$ 10.369,16 (Colégio São Paulo – CNPJ – 17.178.195/0001-67). Na determinação da base de cálculo do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual das pessoas fisicas, podem ser deduzidos, a titulo de despesas com instrução, inclusive de dependentes, os pagamentos efetivamente realizados a instituições de educação regularmente autorizadas (art. 8º, inciso II, "b", da Lei n.° 9.250/1995 e art. 81, caput, do RIR/99). Fl. 534DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-009.623 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721467/2011-54 Nesse sentido: DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS. CONDIÇÕES. A dedução de despesas pleiteadas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada ao cumprimento dos requisitos legais e à comprovação por meio de documentação hábil e idônea. Cabe ao contribuinte juntar à sua defesa todos os documentos necessários à confirmação das deduções glosadas no lançamento. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DEDUÇÃO. Podem ser deduzidas na declaração de ajuste anual as despesas com instrução do próprio contribuinte, de seus dependentes, e de seus alimentandos quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. (Acórdão nº 2201-008.250, Relatora Conselheira Débora Fófano dos Santos, Publicado em 04/02/2021). No presente caso, uma vez que os menores Liliane Rodrigues da Costa, Camila Nunes da Costa e Nelio Nunes não podem ser considerados como dependentes da recorrente para fins de declaração do imposto de renda, deve ser mantida a glosa da Dedução Indevida de Despesas com Instrução, Exercício 2009, no valor de R$ 10.369,16 (Colégio São Paulo – CNPJ – 17.178.195/0001-67). 5. Das despesas médicas O processo administrativo fiscal é regido por diversos princípios, dentre eles o da Verdade Material, que impõe a perseguição pela realidade dos fatos (prática do fato gerador) praticados pelo contribuinte, podendo o julgador, inclusive de ofício, independentemente de requerimento expresso, realizar diligências para aferir os eventos ocorridos. O Decreto nº 70.237/1972, que rege o processo administrativo fiscal, dispõe que na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias (art. 29) e permite, inclusive de ofício, que a autoridade julgadora, na apreciação da prova, determine a realização de diligência, quando entender necessária para formação da sua livre convicção (art. 18); é o princípio do formalismo moderado. Portanto, como regra geral a prova deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual. Contudo, tendo o contribuinte apresentado documentos no voluntário, razoável se admitir a sua juntada e análise. Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal Administrativo: PROVAS DOCUMENTAIS COMPLEMENTARES APRESENTADAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO RELACIONADAS COM A FUNDAMENTAÇÃO DO OBJETO TEMPESTIVAMENTE INSTAURADO. APRECIAÇÃO. PRINCÍPIOS DO FORMALISMO MODERADO E DA BUSCA PELA VERDADE MATERIAL. NECESSIDADE DE SE CONTRAPOR FATOS E FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. Em homenagem ao princípio da verdade material e do formalismo moderado, que devem viger no âmbito do processo administrativo fiscal, deve-se conhecer a prova documental complementar apresentada no recurso voluntário que guarda relação com a matéria controvertida desde a manifestação de inconformidade, especialmente para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. O documento novo, colacionado com o recurso voluntário, pode ser apreciado quando se destinar a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, sendo certo que os fundamentos da decisão de primeira instância constituem nova linguagem jurídica a ser Fl. 535DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-009.623 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721467/2011-54 contraposta pelo administrado, de modo a se invocar a normatividade da alínea "c" do § 4.º do art. 16 do Decreto n.º 70.235, não se cogitando de preclusão. (Acórdão 2202-006.718, Sessão de 2 de junho de 2020). Pois bem. N s m s d s s 8º, II, ín “a”, e § 2º, da Lei nº 9.250/95 e 80 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), são dedutíveis do imposto de renda da pessoa física os pagamentos efetuados a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. As despesas médicas estão restritas ao tratamento do próprio contribuinte e de seus dependentes e devem ser devidamente comprovadas. A comprovação será prestada pelo receituário médico ou pela nota fiscal, em nome do beneficiário, devendo neles constar o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ do prestador do serviço que recebeu os pagamentos. Nem mesmo o RIR/99, que traz maiores detalhes, exige do contribuinte mais do que a apresentação de recibos, dos quais conste a 'indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu A DRJ manteve a glosa das deduções de despesas médicas por entender pela falta de comprovação dos efetivos pagamentos das despesas médicas: R$ 37.380,00 para o exercício 2008; R$ 20.420,27 para o exercício 2009 e; R$ 31.930,21 para o exercício 2010. Vejamos. Exercício 2008 - R$ 37.380,00 1. Fernanda Lang Trindade – CPF 079.799.287-17 – R$ 12.240,00. Despesa comprovada. O recibo de consulta (fl. 26) informa que a recorrente realizou 204 sessões de fisioterapias (em razão do acidente automobolístico em que seu cônjuge faleceu), cada uma no valor de R$ 60,00, totalizando R$ 12.240,00 no ano de 2007. A fonoaudióloga responsável atestou e deu quitação do valor recebido, em recibo de consulta autenticado em cartório. 2. Aline Dias Miranda – CPF 012.307.546-79 – R$ 6.000,00. Despesa comprovada. Nos recibos (fls. 27 a 38), a profissional declara o recebimento de R$ 6.000,00 pela sessões de tratamento fisioterapêutico realizadas. 3. Andressa Dias Miranda – CPF 061.160.796-44 – R$ 8.000,00. Despesa comprovada. Recibo de fls. 39 a 43 comprovam as sessões de terapia ocupacional. 4. Maryluce Nogueira – CPF 883.978.586-87 – R$ 1.140,00. Despesa comprovada em parte. Recibo fls. 56 no valor de R$ 450,00. 5. Daniel Menezes Morato – CPF 036.336.206-13 – R$ 5.000,00. Despesa comprovada. Recibo de fls. 44 a 47. Fl. 536DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-009.623 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721467/2011-54 6. Luiz Antônio Tanure Neto – CPF 036.980.306-08 – R$ 5.000,00. Despesa comprovada. Recibo de fls. 48 a 52. Exercício 2009, Ano-calendário 2008 – R$ 20.420,27 1. Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil – CNPJ 33.719.485/0001-27 – R$ 2.834, 94 (R$ 5.423,19 – R$ 2.588,25); Despesa não comprovada – fl. 263. 2. Amanda Nogueira Azevedo – CPF 062.322.186-12 – R$ 5.000,00; Despesa comprovada. Recibos de fls. 59 a 62. 3. Paula Campos Paschoal – CPF 058.209.656-12 – R$ 5.000,00. Despesa comprovada. Recibo fls. 63. 4. Luiz Antônio Tanure Neto – CPF 036.980.306-08 – R$ 8.980,00 (fls. 64 a 66) Despesa não aceita - tratamento odontológico de Liliane, Camila e outro recibo sem indicação da paciente, realizados no ano de 2008. Recibos de fls. 64 a 66. 5. Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil – CNPJ 33.719.485/0001-27 – R$ 995,00; Despesa não aceita tendo como dependente a neta, Maria Eduarda Gusmão de Deus - Demonstrativo fls. 58 e 73. 6. Maternidade Otaviano Neves – CNPJ 17.272.568/0001-64 –R$ 1.975,00; Despesa não comprovada. 7. Virgílio Aleixo de Oliveira – CPF 606.645.506-06 – R$ 950,00; Despesa não aceita. O Recibo de fl. 68 indica exames da neta da recorrente – Maria Eduarda Gusmão de Deus. 8. UNIMED Teófilo Otoni Coop. de Trab. Médico – CNPJ 66.343.559/0001-22 – R$ 2.917,97 (R$ 0,00 – R$ 2.917,97); Despesa comprovada. Beneficiário: Almir Pereira do Santos (PAI) – fl. 70. 9. UNIMED Teófilo Otoni Coop. de Trab. Médico – CNPJ 66.343.559/0001-22 – R$ 2.396,70 (R$ 0,00 – R$ 2.396,70) Despesa comprovada. Beneficiária: Nair Alves do Santos (MÃE) – fl. 69. Exercício 2010, Ano-calendário 2009 – R$ 31.930,21 1. Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil – CNPJ 33.719.485/0001-27 – R$ 907,76 (R$ 3.796,93 – R$ 2.889,17); Fl. 537DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-009.623 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721467/2011-54 Despesa não aceita tendo como dependente a neta, Maria Eduarda Gusmão de Deus (neta) - Demonstrativo fls. 58 e 73. 2. UNIMED Teófilo Otoni Coop. de Trab. Médico – CNPJ 66.343.559/0001-22 – R$ 1.891,09; Despesa comprovada. Beneficiário: Clidenor Jacinto de Deus (sogro) – fl. 75. 3. José Joaquim Mendes – CPF 177.448.146-49 – R$ 9.530,00; Despesas comprovadas conforme recibos de fls. 76 a 81. 4. Paula Campos Paschoal – CPF 058.209.656-12 – R$ 4.890,00. Despesas comprovadas conforme recibos fls. 88 a 99 5. UNIMED BH Coop. de Trab. Médico – CNPJ 16.513.178/0001-76 – R$ 2.391,36; Despesa não comprovada. 6. Ana Clara Souza Mendes – CPF 070.908.806-05 – R$ 2.000,00; Despesas comprovadas conforme recibos de fls. 100 a 111. 7. Adriana Ribeiro Esteves – CPF 014.125.956-65 R$ 5.320,00. Despesas comprovadas conforme recibos fls. 112 a 123. Da análise das provas dos autos conclui-se que as declarações (destacadas) fornecidas pelos profissionais da saúde atestam a efetivida prestação dos serviços e o recebimento dos valores, sendo aptas a comprovar o desembolso com as despesas médicas glosadas. Os recibos acostados pela recorrente atendem ao disposto no art. 80 do RIR/99. Nesse sentido o entendimento do CARF: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS DEVIDAMENTE ACOMPANHADAS DE DECLARAÇÕES DOS PROFISSIONAIS PRESTADORES DOS SERVIÇOS Supridas as deficiências formais do recibo apresentado como comprovação da despesa médica por meio declaração emitida pelo profissional confirmando a prestação dos serviços e o recebimento do valor e complementando, ainda, as informações faltantes do recibo, resta comprovada referida despesa. (Acórdão nº 2003-000.554, Relator Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Sessão de 30/01/2020). Ressalta-se que os rendimentos recebidos e declarados pela recorrente em sua Declaração de Ajuste Anual são compatíveis com os gastos realizados. DAA ano-calendário 2007 (fls. 130 e 132): Fl. 538DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-009.623 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721467/2011-54 DAA ano-calendário 2008 (fls. 137 a 142): DAA ano-calendário 2009 (fls. 144 a 146): Considerando o acidente automobilístico sofrido, os rendimentos declarados e o valor das despesas médicas, além dos recibos e declarações emitidas pelos profissionais, entendo não haver dúvida razoável quanto às deduções pleiteadas. Não se pode presumir infração à lei tributária, se o contribuinte de fato comprovou a realização das despesas médicas dedutíveis em imposto de renda. Nesse ponto, o recurso voluntário deve ser provido para ser cancelada a glosa das despesas médicas deduzidas pela recorrente nos anos-calendários 2007, 2008 e 2009, listadas na tabela abaixo: Ano-calendário 2007 Exercício 2008 Fernanda Lang Trindade CPF 079.799.287-17 R$ 12.240,00 Aline Dias Miranda CPF 012.307.546-79 R$ 6.000,00 Fl. 539DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-009.623 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721467/2011-54 Andressa Dias Miranda CPF 061.160.796-44 R$ 8.000,00 Maryluce Nogueira CPF 883.978.586-87 R$ 450,00 Daniel Menezes Morato CPF 036.336.206-13 R$ 5.000,00 Luiz Antônio Tanure Neto CPF 036.980.306-08 R$ 5.000,00 Total R$ 36.690,00 Ano-calendário 2008 Exercício 2009 Amanda Nogueira Azevedo CPF 062.322.186-12 R$ 5.000,00 Paula Campos Paschoal CPF 058.209.656-12 R$ 5.000,00 UNIMED Teófilo Otoni Coop. de Trab. Médico CNPJ 66.343.559/0001-22 R$ 2.917,97 UNIMED Teófilo Otoni Coop. de Trab. Médico CNPJ 66.343.559/0001-22 R$ 2.396,70 Total R$ 15.314,67 Ano-calendário 2009 Exercício 2010 UNIMED Teófilo Otoni Coop. de Trab. Médico CNPJ 66.343.559/0001-22 R$ 1.891,09 José Joaquim Mendes CPF 177.448.146-49 R$ 9.530,00 Paula Campos Paschoal CPF 058.209.656-12 R$ 4.890,00 Ana Clara Souza Mendes CPF 070.908.806-05 R$ 2.000,00 Adriana Ribeiro Esteves CPF 014.125.956-65 R$ 5.320,00 Total R$ 23.631,09 TOTAL FINAL R$ 75.635,76 Nesse sentido, o recurso voluntário deve ser parcialmente provido para excluir as glosas acima indicadas, relativas a dedução de despesas médicas e deduções com dependente, no montante de R$ 75.635,76. Fl. 540DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-009.623 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721467/2011-54 Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para restabelecer a dedução das despesas medicas e das deduções com dependentes relacionadas na planilha. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 541DF CARF MF Documento nato-digital

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8564199 #
Numero do processo: 10166.014698/2007-96
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1998 a 31/10/1998 Ementa: PEDIDO DE. EVENTUAL JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA,. ELISÃO DA RESPONSABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. A tomadora de serviços é solidária com a prestadora de serviços até a entrada em vigor da Lei n° 9,711/1998. A elisão é possível, mas se não realizada na época oportuna persiste a responsabilidade. Não há beneficio de ordem na aplicação do instituto da responsabilidade solidária na construção civil. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2302-000.557
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integra o presente julgado.
Nome do relator: LIÉGE LACROX THOMASI
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EMPRESAS EM GERAL Recorrente CONSTRUTORA CENTRAL DO BRASIL LTDA. E OUTRO Recorrida DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA DE GOIÂNIA/GO ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1998 a 31/10/1998 Ementa: PEDIDO DE. EVENTUAL JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA,. ELISÃO DA RESPONSABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. A tomadora de serviços é solidária com a prestadora de serviços até a entrada em vigor da Lei n° 9,711/1998. A elisão é possível, mas se não realizada na época oportuna persiste a responsabilidade. Não há beneficio de ordem na aplicação do instituto da responsabilidade solidária na construção civil. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Câmara / 2" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integra o presente julgado. //' LIEGE LACIOIX THOMASI Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi, Adindo Costa e Silva, Thiago D'ávila Melo Fernandes, Manoel Coelho Arruda Júnior, e Marco André Ramos Vieira (presidente). Ausente a Conselheira Adriana Sato. Relatório Trata a notificação, lavrada em 05/11/2003 e cientificada ao sujeito passivo em 03/12/2003, de contribuições previdenciárias decorrentes da responsabilidade solidária entre a notificada e a empresa PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E TRANSP. SANTA RITA LTDA., pelos serviços prestados na construção civil, nas competências de 07/1998 a 10/1998. O devedor solidário foi notificado por edital, em 06/12/2004, f1.68. O relatório fiscal diz que a notificada não se ilidiu da responsabilidade solidária, não apresentando os comprovantes de recolhimento das contribuições previdenciárias e as respectivas folhas de pagamento para as competências de emissão de notas fiscais, ou faturas de prestação de serviços. Após a apresentação de defesa, Decisão-Notificação julgou o lançamento procedente. Inconformado o contribuinte apresentou recurso tempestivo, onde alega em síntese: a) que a solidariedade implica responsabilidade que somente pode ser imputada a alguém ligado ao fato gerador da obrigação; b) que a solidariedade não pode ser presumida, pelo que primeiro deveria ser constatada a existência de débito; c) que não há amparo legal para o arbitramento; d) que é imoral o INSS fazer recair somente sobre um contribuinte a ação tiscalizadora; e) que em qualquer fase processual podem ser juntados novos documentos. Requer a posterior juntada de documentos; que a NELI) seja julgada improcedente ou cancelada; a realização de diligência junto ao devedor principal, para constatar a sua regularidade; que seja constatada a real existência do débito e que o débito seja exigido primeiramente da prestadora. Os autos foram encaminhados à segunda instância e acórdão da 04 CaJ, 114/118, anulou a notificação porque a cientificação do sujeito passivo ocorreu após a expiração do Mandado de Procedimento Fiscal. A DRP solicitou revisão de Acórdão, fls. 119/123, a recorrente foi devidamente cientificada e apresentou sua manifestação. E a devedora solidária foi intimada por edital, ti 137 e não apresentou manifestação. Processo n" 10166 014698/2007-96 52-C312 Acórdão n " 2302 -00,557 ri 2 A 4" Cal acatou o pedido de revisão, fls.. 139/141, anulou o Acórdão anterior e converteu o julgamento em diligência para ser esclarecido pela fiscalização: 1) se houve fiscalização total na empresa prestadora que englobe total ou parcialmente, o período objeto do presente lançamento; 2) se em nome da prestadora consta adesão a parcelamentos especiais (REFIS e PAES); 3) se há registro de CND de baixa emitida em favor da prestadora dos serviços. Em resposta à diligência solicitada a fiscalização informa às fis, 146, que não houve fiscalização no período do lançamento; que não há registro de adesão ao REFIS e ao PAES; que não consta emissão de CND para fins de baixa.. As devedoras solidárias foram cientificadas do teor da diligência fiscal, mas não houve qualquer manifestação. É o relatório, Voto Conselheira L1EGE LACROIX THOMASI, Relatara Sendo tempestivo conheço do recurso e passo ao seu exame. Primeiramente, é de se salientar que o pedido de revisão de Acórdão já foi acolhido pela 04a Cal, que anulou o Acórdão n.," 114/2006, de 27/01/2006, tis. 114/118 e converteu o julgamento em diligência, fis. 139/141. Cumprida a diligência retomam os autos para julgamento. Quanto a apresentação de provas extemporâneas é de se destacar que o art. 16, inciso III, do Decreto n" 70,235/72, limitou o momento para a apresentação de provas, dispondo que a prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual: Art. 16. A impugnação mencionará- ) III - os motivos de .fato e de direito em que se fimdamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei a" 8,748, de 1993) ) 3 E o parágrafo 4" do mesmo artigo, diz que: 4" A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante .fazê-lo em outro 17101112,110 processual, a menos que (Incluído pela Lei n" 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentaçào oportuna, por motivo de/oiça maior; (Inchado pela Lei n" 9.532, de 1997) h) refila-se a fito ou a direito superveniente,(Inchiido pela Lei n°9 532, de 1997) c) destine-se a contrapor lidos ou razões posteriormente trazidos aos auto. (Incluído pela Lei n" 9. 532, de 1997, No processo em questão não ficaram demonstrados tais requisitos para a apreciação das provas trazidas fora do prazo.. E, também, é de se notar que não foram trazidas quaisquer provas a serem examinadas. De acordo com a legislação vigente desde a época da ocorrência do fato gerador, qual seja, a contratação dos serviços de construção civil, nas competências de 0711998 e 10/1998, o tomador do serviço responde solidariamente com o prestador pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, Conforme o inciso VI do artigo 30, da Lei n.° 8.212/91, o proprietário, dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma, ou acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando em qualquer hipótese o beneficio de ordem.: Portanto, no caso de construção civil, indiferentemente de como o serviço é prestado, sempre haverá a solidariedade, ressalvado o direito à retenção para as competências posteriores a 01/1999, o que não é o caso da presente notificação. O levantamento do crédito previdenciário obedece à legislação de regência e no Anexo FLD — Fundamentos Legais do Débito, fls. 08/10, consta expressamente a fundamentação legal que permite o lançamento por aferição indireta, ao contrário do que diz a recorrente. Quando da quitação da nota fiscal, fàtura ou recibo de prestação de serviços, cabe ao contratante de obra ou serviço de construção civil, exigir da empresa contratada por empreitada total ou parcial, ou subempreitada, até a competência janeiro de 1999, inclusive, cópia das folhas de pagamento e dos documentos de arrecadação com vinculação inequívoca à obra. O artigo 42, parágrafo 1"„ do Decreto no. 612/92, que deu nova redação ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social ROCSS, aprovado pelo Decreto no. 356/91, estabelece que a responsabilidade solidária pode ser elidida, desde que seja exigido do construtor o pagamento das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluida em nota fiscal ou fatura cotTespondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou fatura, na forma estabelecida pelo INSS. 4 Processo n" 10166 014698/2007-96 52-C3 2 Acól dão n " 2302-00357 El 3 Já os parágrafos 1", e 2", do artigo 43 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social — ROCSS, aprovado pelo Decreto no, 2..173/97, que revogou o Decreto 612/92, determinam que a responsabilidade solidária somente será elidida se for comprovado pelo executor da obra o recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou fatura, quando não comprovadas contabilmente, e que, para esse efeito, o executor da obra deverá elaborar folhas de pagamento e guias de recolhimento distintas para cada empresa contratante, devendo esta exigir do executor da obra, quando da quitação da nota fiscal ou fatura, cópia autenticada da guia de recolhimento quitada e respectiva folha de pagamento. Não apresentando estes documentos, e unia vez que a não apresentação ou a apresentação deficiente de documentos ou informações autoriza a aferição dos valores devidos, com base no parágrafo .3", do artigo 3.3 da Lei 8..212/91, ficou o recorrente sujeito à cobrança do valor indiretamente aferido com base nas notas fiscais, faturas ou recibos de prestação de serviços. Também o mesmo artigo 33 da Lei n." 8.212/91, com a redação vigente à época da notificação, confere ao INSS a- competência para normatizar o recolhimento das contribuições previdenciárias: Art.33,Ao histituto Nacional do Seguro Social — INSS compete arrecadar, fiscalizar; lançar e normalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do artigo 11, 'bem como as conhi íbu içc3es incidentes a título de substituição, e a Secretaria da Receita Federal - SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normalizar o recolhimento das contribuições sociais plevistas nas alíneas "d" e "e" do parágrafb único do artigo II, cabendo a ambos os órgãos, na esfira de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente Nesta esteira, a Ordem de Serviço INSS/DAF N.." 167/97, vigente à época do lançamento, em seu artigo 31, define o procedimento criterial de apuração da remuneração da mão-de-obra com base na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços e estabelece os parâmetros para aferição indireta da remuneração da mão-de-obra com base na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços, caso haja previsão contratual de fornecimento de material, ou de utilização de equipamentos, ou de ambos, na execução dos serviços contratados. A fiscalização, em obediência ao comando normativo, utilizou, para cálculo da remuneração, a aliquota de doze por cento sobre a nota fiscal de serviço, considerando o item 31.2.1 da .já referida Ordem de Serviço, uma vez que houve utilização de equipamentos mecânicos. Segundo o artigo 124 do CTN, são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; e as pessoas expressamente designadas por lei. O parágrafo único do artigo 124 do CTN informa ainda que a solidariedade referida não comporta beneficio de ordem. Na solidariedade passiva, não existindo beneficio de ordem, o instituto da solidariedade não se compadece com a obrigatoriedade de ouvir-se primeiro uma das partes 5 envolvidas para, somente após, verificada a inadimplência desta, forçar-se a outra ao cumprimento da obrigação, O credor, pelo contrário, tem a faculdade de escolher a seu talante, não havendo hierarquia a ser obedecida.. A solidariedade no débito não é sucessiva, mas concomitante ou simultânea, podendo qualquer dos envolvidos ser acionado„ Na própria definição da palavra se nota a precisão de tal conceito: "Solidariedade 8 Vinculo jurídico entre os credores (ou eiltre os devedores) duma mesma obrigação, cada um deles com direito (ou compromisso) ao total da divida, de sorte que cada credor pode exigir (ou cada devedor é obrigado a pagar) integralmente a prestação objeto daquela obrigação ,S'olidário: 1 Que responsabiliza cada um de muitos devedores pelo pagamento total de uma divida " (in Dicionário Aurélio, Editora Nova Fronteira, 2" ed., pág. 1607)." Outra não é a linguagem do direito legislado, como se observa nos diplomas que regem a matéria, em que não se faz exigência alguma quanto ao procedimento do credor no sentido de seguir determinada ordem na tramitação da cobrança, o que implica em facultar- lhe a opção pelo que lhe pareça menos dificultoso ou mais conveniente. A cobrança recaiu na contratante, o que implica dizer que ela está sendo chamada a responder pelas obrigações prevideneiárias decorrentes da execução da obra, de forma que o ônus da prova da regularidade fiscal da construção civil é seu. Exigir a investida fiscal no prestador dos serviços é redirecionar a cobrança e tornar absolutamente inócuo o instituto da solidariedade.. Portanto, mesmo que o resultado da diligência solicitada pela 04 CaJ, aponte que o prestador de serviço não foi fiscalizado, que não há parcelamentos em seu nome, tampouco CND de baixa de obra, está correto o lançamento do débito na contratante face a todo o exposto sobre a solidariedade na construção civil. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de agosto de 2010 LIEGE LACROIX THOMASI Relatora 6

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Numero do processo: 10120.913069/2011-53
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2007 RATEIO PROPORCIONAL. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS VINCULADOS AO TIPO DE RECEITA. UNIFORMIDADE. A adoção de critério de rateio dos créditos comuns por vinculação ao tipo de receita está em consonância com a legislação e os entendimentos da RFB sobre o tema. O requisito de uniformidade da aplicação do critério adotado refere-se à sua utilização para todo o ano calendário em análise. RECEITA BRUTA PARA FINS DE RATEIO PROPORCIONAL. INCLUSÃO DA RECEITA COM VENDA DE ATIVO IMOBILIZADO. IMPOSSIBILIDADE. A legislação tributária define o conceito de receita bruta para fins de rateio proporcional relativamente à apuração de crédito da CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP de maneira a impor limitação à inclusão da receita com venda de ativo imobilizado na receita bruta sujeita à incidência da contribuição. ATO COOPERATIVO. RELAÇÃO COM O OBJETO SOCIAL DA COOPERATIVA. OUTRAS RECEITAS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. O ato cooperativo, para ser tratado como tal, deve guardar relação com o objeto social da cooperativa. Demais receitas, que não guardam relação com o ato cooperativo, devem ser incluídas na apuração da base de cálculo da CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP por não estarem isentas de sua incidência. CRÉDITOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS À REVENDA. RATEIO. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos apurados pela aquisição de bens destinados à revenda destinam-se ao abatimento das contribuições apuradas em decorrência da receita desta revenda e devem ser a ela apropriados diretamente. RATEIO DOS CRÉDITOS VINCULADOS A RECEITA NÃO TRIBUTADA. A Solução de Divergência no. 3-Cosit, de 2016 permite que sejam ser incluídas no cálculo da “relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total”, mesmo que tais operações estejam submetidas a alíquota zero, contudo trata-se de uma possibilidade e não uma obrigação. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas incide correção monetária somente quando verificar-se resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural; assim, conforme entendimento do STJ no REsp nº 1.767.945/PR, julgado em sede de recursos repetitivos, há resistência ilegítima após 360 dias contados da data do pedido de ressarcimento, configurando-se a partir de então a mora da Fazenda Pública.
Numero da decisão: 3301-009.901
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário em relação aos créditos vinculados exclusivamente a receita não tributada/alíquota zero. E, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicação da correção monetária dos créditos após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Divergiu o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que negava provimento ao recurso voluntário nesse ponto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.889, de 23 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.913080/2011-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
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NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS VINCULADOS AO TIPO DE RECEITA. UNIFORMIDADE. A adoção de critério de rateio dos créditos comuns por vinculação ao tipo de receita está em consonância com a legislação e os entendimentos da RFB sobre o tema. O requisito de uniformidade da aplicação do critério adotado refere-se à sua utilização para todo o ano calendário em análise. RECEITA BRUTA PARA FINS DE RATEIO PROPORCIONAL. INCLUSÃO DA RECEITA COM VENDA DE ATIVO IMOBILIZADO. IMPOSSIBILIDADE. A legislação tributária define o conceito de receita bruta para fins de rateio proporcional relativamente à apuração de crédito da CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP de maneira a impor limitação à inclusão da receita com venda de ativo imobilizado na receita bruta sujeita à incidência da contribuição. ATO COOPERATIVO. RELAÇÃO COM O OBJETO SOCIAL DA COOPERATIVA. OUTRAS RECEITAS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. O ato cooperativo, para ser tratado como tal, deve guardar relação com o objeto social da cooperativa. Demais receitas, que não guardam relação com o ato cooperativo, devem ser incluídas na apuração da base de cálculo da CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP por não estarem isentas de sua incidência. CRÉDITOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS À REVENDA. RATEIO. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos apurados pela aquisição de bens destinados à revenda destinam-se ao abatimento das contribuições apuradas em decorrência da receita desta revenda e devem ser a ela apropriados diretamente. RATEIO DOS CRÉDITOS VINCULADOS A RECEITA NÃO TRIBUTADA. A Solução de Divergência no. 3-Cosit, de 2016 permite que sejam ser incluídas no cálculo da “relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 91 30 69 /2 01 1- 53 Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.901 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913069/2011-53 incidência não-cumulativa e a receita bruta total”, mesmo que tais operações estejam submetidas a alíquota zero, contudo trata-se de uma possibilidade e não uma obrigação. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas incide correção monetária somente quando verificar-se resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural; assim, conforme entendimento do STJ no REsp nº 1.767.945/PR, julgado em sede de recursos repetitivos, há resistência ilegítima após 360 dias contados da data do pedido de ressarcimento, configurando-se a partir de então a mora da Fazenda Pública. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário em relação aos créditos vinculados exclusivamente a receita não tributada/alíquota zero. E, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicação da correção monetária dos créditos após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Divergiu o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que negava provimento ao recurso voluntário nesse ponto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301- 009.889, de 23 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.913080/2011-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório relativo ao pedido de ressarcimento transmitido para pleitear ressarcimento de crédito CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP não cumulativa - mercado interno. Por meio do Despacho Decisório, a autoridade tributária deferiu parcialmente o pedido de restituição/ressarcimento, conforme com base em documento Relatório de Auditoria do Crédito, que fundamentou o referido Despacho Decisório. Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.901 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913069/2011-53 Analisada a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente, conforme trecho da Ementa: RATEIO PROPORCIONAL. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS VINCULADOS AO TIPO DE RECEITA. UNIFORMIDADE. A adoção de critério de rateio dos créditos comuns por vinculação ao tipo de receita está em consonância com a legislação e os entendimentos da RFB sobre o tema. O requisito de uniformidade da aplicação do critério adotado refere-se à sua utilização para todo o ano calendário em análise. RECEITA BRUTA PARA FINS DE RATEIO PROPORCIONAL. INCLUSÃO DA RECEITA COM VENDA DE ATIVO IMOBILIZADO. IMPOSSIBILIDADE. A legislação tributária define o conceito de receita bruta para fins de rateio proporcional relativamente à apuração de crédito da CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP de maneira a impor limitação à inclusão da receita com venda de ativo imobilizado na receita bruta sujeita à incidência da contribuição. ATO COOPERATIVO. RELAÇÃO COM O OBJETO SOCIAL DA COOPERATIVA. OUTRAS RECEITAS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. O ato cooperativo, para ser tratado como tal, deve guardar relação com o objeto social da cooperativa. Demais receitas, que não guardam relação com o ato cooperativo, devem ser incluídas na apuração da base de cálculo da CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP por não estarem isentas de sua incidência. CRÉDITOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS À REVENDA. RATEIO. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos apurados pela aquisição de bens destinados à revenda destinam-se ao abatimento das contribuições apuradas em decorrência da receita desta revenda e devem ser a ela apropriados diretamente. PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL. CRÉDITO DECORRENTE DE VENDA EFETUADA COM SUSPENSÃO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É vedado às pessoas jurídicas, inclusive às cooperativas de produção agropecuária, o aproveitamento de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal para alimentação humana ou animal, por ser mandamento decorrente de norma posterior e específica em relação à outra norma, anterior e mais abrangente. (...) CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.901 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913069/2011-53 Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, objetos de ressarcimento, não ensejam atualização monetária ou incidência de juros, por expressa determinação legal. (...) DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. NÃO VINCULAÇÃO. A doutrina trazida ao processo não é texto normativo, não ensejando, pois, subordinação administrativa. A jurisprudência judicial colacionada não possui legalmente eficácia normativa e não constitui norma geral de direito tributário se desatendidos os requisitos previstos na lei que disciplina o Processo Administrativo Fiscal. As decisões administrativas não se constituem em normas gerais, salvo quando da existência de súmula do CARF vinculando a administração tributária federal. Foi apresentado Recurso Voluntário, cujos questionamentos serão analisados no voto. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido Analisaremos cada um dos pontos constantes do Recurso Voluntário. I. PRELIMINARES 1.1 Das decisões Judicias e Administrativas Consta do início do voto da decisão recorrida que: Preliminarmente, esclareço que de acordo com a Portaria MF nº 341, de 2011, que disciplinou o funcionamento das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, determina que o julgador deve observar as normas legais e regulamentares (art. 116, III, da Lei n.º 8.112, de 1990), bem assim o entendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) expresso em atos normativos, nestes não se enquadrando julgados administrativos ou mesmo judiciários que, a despeito de sua importante contribuição para o entendimento do Direito, não vinculam as decisões desta Administração Tributária, ainda que, porventura, guardem relação com a matéria em apreço. Com exceção da jurisprudência vinculante, termos previstos no §6º do art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, e das súmulas vinculantes do CARF, assim entendidas as que foram aprovadas como tais por ato do Ministro de Estado da Fazenda. O julgador de primeira instância administrativa afirma que não está vinculado às decisões judiciais não relacionadas ao caso concreto ou sem efeitos erga omnes. Na verdade, trata-se de um introito de caráter meramente informativo, pois é próprio do Direito que o contencioso administrativo esteja absolutamente adstrito a algumas Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.901 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913069/2011-53 decisões judicias - como as decisões do STF sobre matéria na sistemática da repercussão geral- e não esteja subordinado a outras - sem efeitos gerais ou não relacionadas à lide em julgamento (exempli gratia, o REsp nº 1.035.847, mencionado pela Recorrente). A Recorrente traz essa questão em sua preliminar, mas esse ponto não merece maiores aprofundamentos. O julgador administrativo deve seguir a legislação, bem como as decisões judiciais concernentes à lide e assim o fez no presente p. Portanto, proponho negar provimento ao Recurso Voluntário nesta preliminar. 1.2 Do Onus Probandi Alega a Recorrente, ainda como preliminar, que esta comprovou seu direito ao respaldá- lo em sua escrituração fiscal e contábil. Defende que seus registros são fundados em documentos hábeis e idôneos e que seus créditos foram apropriados em conformidade com os preceitos legais. A Fiscalização não afastou a contabilidade da Recorrente, aceitou-a. No entanto, entendeu que os créditos lançados não estavam em conformidade com a legislação. Contudo, este ponto já configura mérito, que será analisado nos itens seguintes. II. MÉRITO 2.1 Do método de determinação dos créditos - critérios de rateio para segregação dos créditos aplicados comumente a mais de um tipo de receita Segundo a Recorrente, ela identificou todos os insumos e despesas de produção que são vinculados diretamente à receita não tributada no mercado interno, como é o caso, por exemplo, das embalagens do leite UHT, e apropriou diretamente na coluna “Não Tributadas no Mercado Interno”; o mesmo teria sido feito com os custos e despesas vinculados à Receita Tributada. Em relação aos custos e despesas de uso em comum (como a energia elétrica), houve rateio proporcional à receita bruta auferida. No entanto, assevera a Recorrente, a fiscalização teria inovado, criando critérios de rateio diferentes para as diversas rubricas, e não teria considerado as vendas com suspensão no cálculo da proporção da receita não tributada aplicada sobre os bens e serviços utilizados como insumos de produção, distorcendo o cálculo da receita não tributada em relação à receita bruta total. Defende, a Recorrente, que os critérios de rateio devem ser uniformes e aplicados consistentemente para todos os créditos sujeitos ao rateio. O referido rateio está consignado no II do § 8 do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002: § 8 o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7 o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: (...) II – rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês.(grifou-se) Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.901 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913069/2011-53 A fiscalização conforme se pode verificar no Relatório de Auditoria do Crédito, levantou, com base nas informações e documentos prestados pela Recorrente, os custos, despesas e encargos comuns e procedeu ao rateio em termos percentuais com a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. O método de determinação dos créditos encontra-se descrito de forma minuciosa pela Fiscalizção. A Fiscalização apresentou um resumo demonstrativo, minucioso e bastante acurado. Verifica-se, assim, que, em termos gerais, o critério de rateio adotado pela fiscalização revela-se consistente, adequado, uniforme e em consonância com a legislação e com a interpretação expressa nas Soluções de Consulta publicadas pela Receita Federal. Nos itens seguintes, passamos à análise de questões mais específicas. 2.2 Da venda de bens do ativo permanente nas receitas não cumulativas Defende, a Recorrente que as receitas de venda de ativo permanente, embora não façam parte da base de cálculo, caracterizam-se como receita não cumulativa, e, por isso, devem ser reintegradas ao cálculo da proporção para rateio dos créditos. A fiscalização, contudo, teve outro entendimento. Desconsiderou do cálculo da proporção entre as receitas tributadas por incidência não cumulativa da contribuição social e a receita bruta por entender que a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente não compõe a receita bruta, com base no §3º do artigo 1º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Vejamos as disposições legais: Art. 1º A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do faturamento, conforme definido no caput. § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: (..) III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária ; (..)VI - não operacionais, decorrentes da venda de ativo imobilizado. (grifou-se) Como se observou na decisão de piso, trata-se de situação de não incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins sobre a venda de bens do ativo imobilizado. Dessarte, de forma correta, como se concluiu na decisão recorrida, a previsão para manutenção de créditos em relação às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência das Contribuições para o PIS e da Cofins, prevista no art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004, não se aplica ao caso de receitas decorrentes da venda de bem do ativo imobilizado, pois não há necessariamente créditos vinculados a tais receitas. Transcrevemos as conclusões da decisão recorrida, com as quais assentimos: Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.901 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913069/2011-53 As receitas decorrentes da venda de bens do ativo imobilizado, por tratar-se de receitas não operacionais, apesar de esta terminologia não ser mais empregada na contabilidade atual, são, deste modo, não usuais e, ainda assim, o crédito decorrente da amortização ou depreciação destes bens permanece sendo apurado, mesmo que não ocorra nenhuma venda de bem de ativo imobilizado quando da apuração do crédito. Deste modo, incluir tais receitas na receita bruta total para fins de rateio entre as receitas tributadas no regime não cumulativo e não tributadas geraria distorções nas proporções calculadas, uma vez que, por exemplo, a amortização/depreciação é apurada mensalmente, independentemente de ter havido receita decorrente da venda dos bens em questão. Ademais, saliente-se que a Lei nº 11.033, de 2004, por meio da qual o mencionado art. 17 foi inserido no ordenamento jurídico nacional refere-se a um regime tributário especial para incentivo ao investimento, no caso, modernização e ampliação da estrutura portuária nacional. Trata-se, pois de um regime de exceção à regra geral. A regra aplicada ao caso, desde a origem do regime de incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS e da Cofins, instituído respectivamente pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é a de apuração de créditos relativos às despesas com depreciação e amortização de bens incorporados ao ativo imobilizado. Por seu turno, a regra, também desde a origem do regime de incidência não cumulativa, é a de a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente, atualmente denominado "não circulante", não integrar as bases de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins. Repise-se, a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente não foi e não é objeto de incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins. Assim, propomos manter, por seus próprios fundamentos, o entendimento da decisão a quo de que as receitas decorrentes da venda de bem do ativo imobilizado não podem ser incluídas no cômputo da receita bruta para finalidade de rateio de créditos comuns a mais de um tipo de receita (tributada ou não tributada). Dessa forma, cumpre negar provimento ao Recurso Voluntário neste item. 2.3 Do Ato Cooperativo e dos bens para revenda Com base em doutrina e jurisprudência que colaciona, a Recorrente defende que as operações com os cooperados não configuram hipótese de incidência das contribuições para o PIS e COFINS e devem ser consideradas como operação não tributada no cálculo da proporção para o rateio de que trata o inciso II do § 8 do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002. Contudo, a fiscalização teve outra interpretação: desconsiderou como ato cooperativo a revenda de mercadorias adquiridas para revenda. Conforme planilhas que constam do processo no. 10120.913068/2011-17 (fls. 547/977), julgado conjuntamente nesta sessão, esses bens revendidos eram notoriamente não relacionados às atividades típicas da Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.901 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913069/2011-53 Recorrente (cooperativa de produção de leite), eram mercadorias necessárias para o desempenho das atividades comerciais dos cooperados. Mister analisar o artigo 11 da Instrução Normativa SRF nº 635, de 2006, que elenca as exclusões admitidas da base de cálculo das contribuições em pauta. . Reproduzimos trecho que nos interessa especificamente: Art. 6º A base de cálculo da Contribuição para PIS/Pasep e da Cofins é o faturamento, que corresponde à receita bruta, assim entendida a totalidade das receitas auferidas pelas sociedades cooperativas, independentemente da atividade por elas exercidas e da classificação contábil adotada para a escrituração das receitas. (...) Art. 11. A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, apurada pelas sociedades cooperativas de produção agropecuária, pode ser ajustada, além do disposto no art. 9º, pela: (...) II -exclusão das receitas de venda de bens e mercadorias ao associado; (...) § 1º Para os fins do disposto no inciso I do caput: I -na comercialização de produtos agropecuários realizados a prazo, assim como aqueles produtos ainda não adquiridos do associado, a cooperativa poderá excluir da receita bruta mensal o valor correspondente ao repasse a ser efetuado ao associado; e, II -os adiantamentos efetuados aos associados, relativos à produção entregue, somente poderão ser excluídos quando da comercialização dos referidos produtos. § 2º Para os fins do disposto no inciso II do caput, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculadas diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa, e serão contabilizadas destacadamente pela cooperativa, sujeitas à comprovação mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie e quantidade dos bens ou mercadorias vendidos. (grifou-se) § 3º As exclusões previstas nos incisos II a IV do caput: (...). Consultando a lista de bens revendidos constante da planilha mencionada, encontramos os seguintes:  absorvente feminino,  achocolado,  açúcar, adoçante,  água oxigenada,  algodão, Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.901 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913069/2011-53  Ajinomoto,  aguardente de cana,  amaciante de carne,  aveia Quaker,  balas,  batata,  biscoitos,  borracha,  linguiça de porco,  sorvetes,  cafés,  caldo de carne,  caninha (bebida alcóolica),  canetas,  chocolates,  fraldas,  gelatina,  geleias,  goiabada,  macarrão,  iogurtes,  leite em pó,  água,  ovomaltine,  palmito,  panela de pressão,  pães,  requeijão,  peixe congelado,  almôndegas,  carne de frango,  hamburger,  pizzas,  pratos,  pregos,  ervilha,  régua,  amendoim, Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-009.901 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913069/2011-53  forma de assar,  sal,  salgados,  sandálias havaianas,  temperos,  pipoca,  pimenta,  óleo de soja,  sopa,  sucos,  vinhos variados,  whiskies e outras bebidas alcóolicas,  sabão,  cadernos,  leite de coco, ovos,  massa para pastel,  cereais, lençóis, vela,  margarina,  marrom glace, óleo de peroba,  farinhas,  aguardentes , e muitos outros, a lista é muito extensa. Cumpre lembrar que, conforme a própria Recorrente, uma cooperativa de produtores de leite, informa em seu Recurso Voluntário “Na consecução de seus objetivos a Recorrente industrializa e comercializa produtos de origem animal e vegetal”. Assim, é realmente muito difícil sustentar que as mercadorias elencadas estão “vinculadas diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa, e serão contabilizadas destacadamente pela cooperativa, sujeitas à comprovação mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie e quantidade dos bens ou mercadorias vendidos”, como exige a legislação. Tanto tal argumentação é complicada, que não há no Recurso Voluntário qualquer menção aos bens e à comprovação de que estão vinculados diretamente atividade econômica desenvolvida pelos produtores de leite e que seja objeto da cooperativa. Nesse contexto, proponho negar provimento ao Recurso Voluntário nesta matéria. 2.4 Do Rateio Indevido dos Créditos Vinculados Exclusivamente a Receita Não Tributada – Alíquota Zero A Recorrente afirma que identificou corretamente os custos e despesas vinculados exclusivamente à receita tributada (CST 50), os custos e despesas vinculados exclusivamente à receita não tributada (CST 51) e os custos e despesas que são de uso comum (CST 53) e que tais informações constavam de forma detalhada nos arquivos digitais fornecidos ao auditor fiscal. Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-009.901 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913069/2011-53 Dessa forma, a Recorrente, segundo informa, identificou como custos e despesas vinculados exclusivamente à receita não tributada, somente os itens empregados diretamente nas operações do leite industrializado, UHT ou pasteurizado sujeitos a alíquota zero, em nenhum momento foram considerados como exclusivos os custos vinculados às receitas com suspensão. A Fiscalização entendeu que as Receitas de Revenda de Produtos Monofásicos Tributados à Alíquota Zero e as Receitas com Suspensão da Contribuição foram contadas no cálculo do rateio relativo às despesas relacionadas nas Linhas 04 a 11 e 13 da Ficha 12ª, pelo fato de estas despesas serem consideradas comuns também aos bens para revenda com tributação monofásica à alíquota zero e às vendas com suspensão da contribuição. Na decisão recorrida, optou-se por manter o rateio da fiscalização porque se tratavam de despesas comuns, que deveriam ser incluídas na receita bruta da não cumulatividade para finalidade de cálculo do rateio dos créditos comuns e também porque a SD nº 3- Cosit, de 2016 determina que as receitas sujeitas à incidência monofásica, ainda que tributadas à alíquota zero, podem ser incluídas na receita bruta com a finalidade de cálculo do rateio. Segundo os julgadores a quo, este entendimento pode também ser aplicado às receitas com suspensão. Neste ponto, entendemos que assiste razão à Recorrente por duas motivos:  a Recorrente segregou os custos e despesas vinculados exclusivamente a receita tributada (CST 50), os custos e despesas vinculados exclusivamente a receita não tributada (CST 51);  a SD nº 3-Cosit, de 2016 permite que sejam ser incluídas no cálculo da “relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total”, mesmo que tais operações estejam submetidas a alíquota zero; trata-se de um “podem”, uma opção disponível para o contribuinte, não uma obrigação. Dessarte, proponho dar provimento ao Recurso Voluntário em relação aos créditos Vinculados exclusivamente a receita não tributada/alíquota zero. 2.5 Do direito ao ressarcimento dos créditos vinculados a saída com suspensão No que toca ao direito ao ressarcimento dos créditos vinculados à saída com suspensão, a Recorrente repete as alegações constantes da Manifestação de conformidade, sem considerar que, na decisão a quo, foi explicada a evolução legislativa, a base legal vigente e também a regulamentação em instrução normativa que respaldam o posicionamento da fiscalização. Considerando que o entendimento da decisão recorrida está perfeito e não foi questionado pela Recorrente, adotamo-lo integralmente, pelos seus próprios fundamentos, e o reproduzimos: A interessada rebate alegando ser infundado o entendimento de que as saídas com suspensão impedem o aproveitamento de créditos a elas vinculados. A interessada alega ter direito a manter e utilizar os créditos da Contribuição para o PIS e da Cofins vinculados às vendas efetuadas com suspensão, pois, conforme afirma, o fundamento legal no qual se baseia a autoridade tributária foi tacitamente revogado pelo art. 17 da Lei 11.033, de 2004, por ser norma posterior e específica àquela utilizada pela autoridade fiscalizadora. A verdade é que o dispositivo legal sob o qual a autoridade tributária fundamenta sua decisão, a saber: inciso II do §4º Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-009.901 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913069/2011-53 do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, possui redação dada pela Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, posterior, portanto, à Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Ademais, o teor do art. 8º da Lei nº 10.925, com a redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, é mais específico que o do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. Para melhor elucidar a análise, transcrevemos o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos Capítulos 2 a 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 09.01, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. Art. 8o As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)(Vigência)(Vide Lei nº 12.058, de 2009)(Vide Lei nº 12.350, de 2010)(Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012)(Vide Medida Provisória nº 582, de 2012)(Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013(Vide Lei nº 12.839, de 2013)(Vide Lei nº 12.865, de 2013) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-009.901 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913069/2011-53 in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM;(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM);(Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica e cooperativa que exerçam atividades agropecuárias. III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2oO direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1odeste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no§ 4odo art. 3odas Leis nos10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3oO montante do crédito a que se referem o caput e o § 1odeste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:(Vide Medida Provisória nº 582, de 2012)(Vide Medida Provisória nº 609, de 2013)(Vide Lei nº 12.839, de 2013) I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2odas Leis nos10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e(Vide Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2oda Lei no10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no art. 2oda Lei no10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2, 3, 4, exceto leite in natura, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18;(Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) II - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2odas Leis nos10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. II - 50% (cinqüenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-009.901 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913069/2011-53 e(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)(Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013) III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos.(Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - 50% (cinquenta por cento) daquela prevista no caput do art. 2oda Lei no10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2oda Lei no10.833, de 29 de dezembro de 2003, para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, perante o Poder Executivo na forma do art. 9o-A;(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) V - 20% (vinte por cento) daquela prevista no caput do art. 2oda Lei no10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2oda Lei no10.833, de 29 de dezembro de 2003, para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, não habilitada perante o Poder Executivo na forma do art. 9o-A.(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) § 4o É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1odeste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. § 5oRelativamente ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1odeste artigo, o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem, pela Secretaria da Receita Federal. § 6oPara os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial.(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)(Revogado pela Medida Provisória nº 545, de 2011)(Revogado pela Lei nº 12.599, de 2012). § 7oO disposto no § 6odeste artigo aplica-se também às cooperativas que exerçam as atividades nele previstas.(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)(Revogado pela Medida Provisória nº 545, de 2011)(Revogado pela Lei nº 12.599, de 2012). §8oÉ vedado às pessoas jurídicas referidas no caput o aproveitamento do crédito presumido de que trata este artigo quando o bem for empregado em produtos sobre os quais não incidam a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS, ou que estejam sujeitos a isenção, alíquota zero ou suspensão da exigência dessas contribuições.(Incluído pela Medida Provisória nº 552, de 2011)(Vide Decreto Legislativo nº 247, de 2012) Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-009.901 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913069/2011-53 §9oO disposto no § 8onão se aplica às exportações de mercadorias para o exterior.(Incluído pela Medida Provisória nº 556, de 2011)(Produção de efeito)Sem eficácia § 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3o, o direito ao crédito na alíquota de 60% (sessenta por cento) abrange todos os insumos utilizados nos produtos ali referidos.(Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013) A autoridade tributária acrescenta, ainda, o disposto no art. 34 da Instrução Normativa SRF nº 635, de 2006, pelo qual a RFB afirma claramente que as vendas de leite in natura a granel, efetuadas por cooperativas de produção agropecuária, com incidência suspensa das contribuições sociais em estudo, não permite o desconto dos créditos a estas vinculados. Ao ensejo: Art. 34 A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa em relação às receitas auferidas por sociedade cooperativa de produção agropecuária decorrentes da venda de: (..)II - leite in natura a granel, quando a cooperativa exercer cumulativamente as atividades de transporte e resfriamento do produto; (..)§4º Os custos, despesas e encargos vinculados às receitas das vendas efetuadas com a suspensão prevista no caput, não geram direito ao desconto de créditos por parte da cooperativa de produção. Resta clara, portanto, a vedação às cooperativas de produção agropecuária do aproveitamento de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão, por ser mandamento decorrente de norma posterior e específica em relação à outra norma, anterior e mais abrangente. Vale destacar que não são todas as vendas de leite in natura que impedem o desconto de créditos, mas apenas aquelas efetuadas com suspensão da incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins. Nesse sentido, a própria autoridade tributária, como transcrito a seguir, diferencia as vendas de leite in natura com suspensão do total de venda de leite in natura: 33. Assim, os estornos foram calculados, com base nas informações fornecidas pelos arquivos digitais de notas fiscais de saída apresentados à auditoria, a partir dos percentuais de venda do leite in natura com suspensão da contribuição sobre o total de venda de leite in natura: Dessa forma, propõe-se negar provimento ao Recurso Voluntário neste ponto. 2.6 Das alíquotas aplicadas no cálculo dos créditos a estornar vinculados a receita de vendas com suspensão Neste ponto, a Recorrente novamente repete as constantes da Manifestação de Inconformidade, sem se ater ao conteúdo da decisão recorrida. Os julgadores a quo entenderam que Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-009.901 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913069/2011-53 A interessada afirma que apurou créditos referentes às suas vendas com suspensão de incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins pela aplicação equivalente a 60% das alíquotas de 1,65% e 7,6% respectivamente. Alega, então, que a autoridade tributária, todavia, efetuou o entorno pela aplicação das alíquotas integrais. Todavia, de fato, da análise da documentação elaborada pela autoridade tributária o que se verifica é uma completa reapuração de ofício da Contribuição para o PIS e da Cofins. Verificamos, nesta reapuração, que não houve cálculo de crédito referente a vendas de leite in natura com suspensão da incidência das referidas contribuições sociais, portanto, não houve efetivo estorno de créditos, mas, repise-se, uma nova apuração. Não procede, deste modo, o alegado pela manifestante. Compulsando os autos, verifica-se que realmente houve uma reapuração de ofício, conforme se concluiu na DRJ, e, portanto, não assiste razão à Recorrente neste ponto. Assim, tendo em conta a retidão da decisão de piso e que esta não foi questionada no Recurso Voluntário, propõe-se mantê-la integralmente. 2.7 Do cálculo das exclusões - o valor repassado aos associados e de custo agregado Mais uma vez, a Recorrente retoma alegações constantes da Manifestação de Inconformidade, sem questionar o conteúdo da decisão da DRJ. Os termos constantes da decisão recorrida esclarecem de modo absolutamente satisfatório esta questão: A interessada alega que a soma das revendas realizadas para cooperados, efetuada após os ajustes feitos pelo auditor fiscal, fecha exatamente com o valor por ele excluído da base de cálculo das contribuições, deste modo, a contribuinte alega ficar evidente que a autoridade tributária não considerou no cálculo das exclusões, os valores repassados aos associados e o custo agregado aos produtos dos associados. No parágrafo 41 do Relatório de Auditoria, podemos verificar que o auditor-fiscal considera como receita de venda, no caso em apreço, o somatório das notas fiscais de vendas de mercadorias, reincluindo na base de cálculo aquelas que não guardam relação com o ato cooperativo. Está correta a autoridade tributária, uma vez que a base de cálculo das contribuições sociais em apreço é a receita bruta, no caso, da venda de mercadorias aos próprios cooperados, nos termos dos art. 1º, §2º, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, tendo em conta que se refere a ato não cooperativo. Dessa forma, adotamos o entendimento da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, negando provimento ao Recurso Voluntário neste tópico. 2.8 Das exclusões da base de cálculo - desconsideração do valor repassado aos associados e de custo agregado A interessada afirma que a autoridade tributária excluiu indevidamente da base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins a venda de certas mercadorias por não Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-009.901 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913069/2011-53 guardarem relação com o ato cooperativo; argumenta que a fiscalização desprezou o fato dela ser uma sociedade cooperativa. No entanto, consignou-se na decisão de piso que se trata dos mesmos bens considerados no item 2.3 deste voto, ou seja, foram vendidos aos associados chocolates, bebidas alcólicas, comidas, absorvente feminino etc. A Recorrente não fez nenhuma menção a tais bens. Dessa forma, em relação a este item, cabe manter a mesma conclusão do item 2.3: negar provimento ao Recurso Voluntário porque as mercadorias vendidas não estão vinculadas diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e nem ao objeto da cooperativa de produtores de leite, ou seja, não guardarem relação com o ato cooperativo. 2.9 Do direito à correção monetária Defende a Recorrente que é seu direito ter seus créditos da contribuição para o PIS e da COFINS corrigidos monetariamente a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento até a data da sua efetiva utilização. Informa que a matéria já foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo, que reconheceu o direito à correção monetária sobre os créditos de IPI, PIS e COFINS objeto de ressarcimento (REsp nº 1.035.847), determinando a incidência da SELIC a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento (Embargos de Divergência em Agravo nº 1.220.942) até a efetiva utilização (ressarcimento ou compensação). Nesse ponto, adoto entendimento que surgiu do aprofundamento e da discussão do tema durantes as sessões nesta turma, considerando também a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste CARF. Mister, inicialmente, esclarecer alguns pontos, pois, especificamente para PIS e COFINS, este E. CARF editou uma súmula que afasta a aplicação de correção monetária ou juros aos pedidos de ressarcimento: Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Peço vênia para transcrever os dispositivos mencionados na súmula acima: Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4 o do art. 3 o , do art. 4 o e dos §§ 1 o e 2 o do art. 6 o , bem como do § 2 o e inciso II do § 4 o e § 5 o do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. [...] Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não- cumulativa de que trata aLei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: [...] VI - no art. 13 desta Lei. Contudo, referidos dispositivos têm aplicação apenas para os créditos escriturais do regime não cumulativo, utilizados para deduzir do PIS e da COFINS devidos pela incidência dos tributos em cada período de apuração. Enquanto no regime da não cumulatividade, os créditos não podem ter correção monetária, já que não há mora da Fazenda. Dispositivo semelhante não existe para o IPI Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-009.901 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913069/2011-53 e gerou uma questão judicial até ser pacificada pelo REsp 1.035.847/RS, no sentido de que a correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal. No entanto, uma vez acumulados os créditos de IPI e formulado o pedido de ressarcimento, o obstáculo da Fazenda Pública representa a mora, sendo devida a aplicação da correção monetária, conforme entendimento firmado na Súmula STJ 411: É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco Recentemente, esse mesmo racional adotado para o IPI foi adotado para os créditos não cumulativos do PIS e da COFINS, em sede de recursos repetitivos, no REsp nº 1.767.945/PR, relator ministro Sérgio Kukina, tendo sido fixada a seguinte tese: TESE FIRMADA: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)" (grifei) Utiliza como fundamento o decidido no EREsp 1.461.607/SC quando foi conferido o direito de aplicação da SELIC para créditos escriturais de PIS e COFINS após escoado o prazo de 360 dias para a Fazenda responder o pedido de ressarcimento. O voto ainda transcreve diversos outros julgamentos do STJ conferindo o direito aos juros e correção monetária para créditos de PIS e COFINS, utilizando como fundamento o artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 e utilizando como base as decisões relativas ao crédito escritural de IPI, aplicando a Súmula STJ 411 e o repetitivo REsp 1.035.847/RS. O embate travado na corte não foi se a SELIC é ou não aplicável, mas, sim, a partir de quando a correção monetária e juros são aplicados: se do protocolo do pedido de ressarcimento (Min. Mauro Campbell e Min. Regina Helena Costa) ou após transcorrido os 360 dias, restando vencedor o entendimento pelos 360: "Com a devida vênia, tenho que esperar o transcurso do prazo de 360 dias não equivale a equiparar a correção monetária a uma sanção, mas sim conceder prazo razoável ao fisco para averiguar se o pedido de ressarcimento protocolado vai ser confirmado ou rejeitado." Consta do voto uma discussão sobre os artigos 13 e 15, VI, da Lei n. 10.833/2003 retro transcritos, inclusive mencionando a Súmula CARF n. 125, para contextualizar que os créditos escriturais do regime da não cumulatividade não podem sofrer correção monetária. No entanto, uma vez acumulados os créditos, como admitido pelo art. 6º, I, § 2º, da Lei 10.833/2003, e o contribuinte formula um pedido de ressarcimento, deve-se aplicar o artigo 14 da Lei n. 11.457/2007. Peço vênia para transcrever alguns trechos do voto: Assim, considerando que o STJ já havia decidido que: (I) os créditos decorrentes do princípio da não cumulatividade possuem natureza escritural; (II) essa natureza só pode ser desconfigurada acaso seja comprovada a resistência ilegítima do fisco; e (III) o prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para analisar os pleitos de compensação/ressarcimento de créditos é 360 dias, começou a aportar ao Judiciário a seguinte questão: qual o marco inicial para eventual incidência de correção monetária nos pleitos de compensação/ressarcimento formulados pelos contribuintes: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007? Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-009.901 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913069/2011-53 [...] Foi então que essa questão controvertida foi novamente submetida à Primeira Seção deste STJ, pelo julgamento do EREsp 1.461.607/SC, tendo se sagrado vencedor o entendimento de que "o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito de PIS/COFINS não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco". [...] Consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos, a presente controvérsia cinge-se à "Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007". Debatido artigo legal tem a seguinte redação: Art. 24 da Lei 11.457/2007. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. [...] Com efeito, a regra é que no regime de não cumulatividade os créditos gerados por referidos tributos são escriturais e, dessa forma, não resultam em dívida do fisco com o contribuinte. Veja-se o que dispõe o art. 3º, § 10, da Lei 10.833/2003, que versa sobre a COFINS: "O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente para dedução do valor devido da contribuição." (vide ainda o art. 15, II, dessa mesma lei: "Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: [...] II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei;"). Ratificando essa previsão legal, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF editou o Enunciado sumular n. 125, o qual dispõe que, "No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas, não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003." ... A leitura do teor desses artigos deixa transparecer, isso sim, a existência de vedação legal à atualização monetária ou incidência de juros sobre os valores decorrentes do referido aproveitamento de crédito - seja qual for a modalidade escolhida pelo contribuinte: dedução, compensação com outros tributos ou ressarcimento em dinheiro. Convém ainda relembrar que a própria Corte Constitucional foi quem definiu que a correção monetária Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-009.901 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913069/2011-53 não integra o núcleo constitucional da não cumulatividade dos tributos, sendo eventual possibilidade de atualização de crédito escritural da competência discricionária do legislador infraconstitucional. ... Dessa forma, na falta de autorização legal específica, a regra é a impossibilidade de correção monetária do crédito escritural. ... Além disso, apenas como exceção, a jurisprudência deste STJ compreende pela desnaturação do crédito escritural e, consequentemente, pela possibilidade de sua atualização monetária, se ficar comprovada a resistência injustificada da Fazenda Pública ao aproveitamento do crédito, como, por exemplo, se houve necessidade de o contribuinte ingressar em juízo para ser reconhecido o seu direito ao creditamento (o que acontecia com certa frequência nos casos de IPI); ou o transcurso do prazo de 360 dias de que dispõe o fisco para responder ao contribuinte sem qualquer manifestação fazendária. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente quando caracterizado o ato fazendário de resistência ilegítima, no caso, o transcurso do prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo sem apreciação pelo Fisco. (grifei) A tese fixada se refere a qualquer tributo não cumulativo, na medida em que o artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 não trouxe um tratamento para um tributo específico, como o IPI: 3. Tese a ser fixada em repetitivo Em suma, para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, este relator propõe a fixação da seguinte tese em repetitivo, sem necessidade da modulação de que trata o art. 927, § 3º, do mesmo Codex: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)" (grifei) O REsp nº 1.767.945/PR, julgado em sede de recursos repetitivos, teve seu acórdão publicado em 06/05/2020 e transitado em Julgado em 28/05/2020, ou seja, após a Súmula CARF n. 125. Com isso, as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça na sistemática dos recursos repetitivos, deverão ser obrigatoriamente reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, conforme determina o art. 62, § 2º, do Regimento Interno. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas, não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Assim, resistência ilegítima resta configurada após 360 dias contados da data do pedido de ressarcimento, configurando a partir de então a mora da Fazenda Pública, nos termos do que decido pelo STJ. Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-009.901 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913069/2011-53 Portanto, cumpre dar parcial provimento ao Recurso Voluntário neste item. Diante do exposto, proponho dar provimento parcial ao recurso voluntário em relação aos créditos vinculados exclusivamente a receita não tributada/alíquota zero, bem como para a aplicação da correção monetária dos créditos após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário em relação aos créditos vinculados exclusivamente a receita não tributada/alíquota zero e para aplicação da correção monetária dos créditos após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11020.003116/2006-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3401-000.320
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para aguardar decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal em matéria sob repercussão geral (RE 606107), nos termos do voto do relator.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1909; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 335          1 334  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.003116/2006­82  Recurso nº  11020.003116/2006­82  Resolução nº  3401­000.320   –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  06 de outubro de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  PENASUL ALIMENTOS LTDA  Recorrida  DRJ PORTO ALEGRE­RS     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento  em  diligência  para  aguardar  decisão  definitiva  do  Supremo Tribunal  Federal  em  matéria sob repercussão geral (RE 606107), nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Júlio César Alves Ramos ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Emanuel Carlos Dantas de Assis ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas de  Assis,  Fernando  Marques  Cleto  Duarte,  Odassi  Guerzoni  Filho,  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça, Ângela Sartori e Júlio César Alves Ramos.     Relatório  Os autos retornam da Egrégia CSRF, que julgando Recurso Especial interposto  pela Procuradoria da Fazenda Nacional anulou o Acórdão nº 2201­00.164, por  ter  tratado de  matéria não devolvida no recurso voluntário.   Segundo a CSRF houve violação da definitividade de primeira instância, no que  o  acórdão  anulado  decidiu  que  “a  constatação,  pelo  fisco,  de  irregularidade  na  formação  da  base de cálculo da contribuição, implicará na lavratura de auto de infração para a exigência do  valor calculado a menor” e “a glosa efetuada no pedido ressarcimento, em vez do lançamento  de ofício, pertinente, não pode prosperar”.     Fl. 338DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/10/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/10/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 11020.003116/2006­82  Resolução n.º 3401­000.320   S3­C4T1  Fl. 336          2 Anulado  o  acórdão  acima  mencionado,  a  CSRF  determinou  a  realização  de  outro julgamento, desta vez restrito ao contido no recurso voluntário.  O Recurso Voluntário ora em reexame contesta decisão da DRJ, que em pedido  de  ressarcimento do PIS Faturamento não­cumulativo glosou os valores  de  transferências de  créditos de ICMS para terceiros, considerados como receita a compor o faturamento, sobre o  qual são apurados os débitos da Contribuição.  A  DRJ  indeferiu  a  Manifestação  de  Inconformidade  por  interpretar  que  a  transferência em  foco é uma cessão de  créditos,  em que  a pessoa  jurídica vendedora  toma o  lugar cedente; o adquirente, o do cessionário; e a Unidade da Federação, o do cedido.  Reportando­se à legislação de regência, incluindo a Lei nº 9.718/98, considerou  que na incidência das duas Contribuições há generalização, enquanto na exclusão da base de  cálculo  a  norma  foi  bastante  seletiva,  restringindo­a  a  um  pequeno  rol  numerus  clausus,  no  qual o negócio jurídico ora analisado não se enquadra.  Também  entendeu  que  a  cessão  em  tela  não  está  albergada  pela  imunidade  própria das exportações.  Para  amparar  sua  interpretação,  reportou­se  à  Solução  de Consulta  Interna  da  Cosit nº 48, de 30/12/2004, segundo a qual há incidência do PIS, COFINS, IRPJ e CSLL sobre  os valores auferidos com a cessão de créditos de ICMS.  No  mais,  a  instância  recorrida  reputou  impossibilitada  a  aplicação  dos  juros  Selic  na  espécie,  por  vedação  expressa  contida  nos  arts.  13  e  15  combinados,  da  Lei  nº  10.833/2003, e considerou despiciendo haver lançamento na situação em tela.  No  Recurso Voluntário  a  contribuinte  defende,  em  síntese,  que  os  valores  de  transferência de ICMS constituem redução de despesa (o valor da rubrica tributos recuperáveis,  credora, passa para o ativo), não sendo receita tributável pelo PIS e Cofins.  Ao  final  requer  lhe  seja  reconhecido  o  direito  à  integralidade  do  crédito  pleiteado, com a “correção” pela Selic.  É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.    Voto    Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator  Retorna o processo da CSRF para reanálise, haja vista o provimento do Especial  interposto pala Procuradoria da Fazenda Nacional.   Excluindo­se a questão relativa à necessidade (ou não) de lançamento, no lugar  da  glosa  efetuada  quando  a RFB  considera  que  não  foram  computados  todos  os  débitos  em  pedido de ressarcimento do PIS e Cofins não­cumulativos, por ser matéria não devolvida a esta  instância,  conforme  decidido  pela  CSRF,  são  dois  os  temas  a  tratar:  a  glosa  relativa  à  transferência de créditos de  ICMS, cujo valor foi reduzido daquele a ressarcir por entender a  fiscalização que o valor do imposto Estadual está incluso na base de cálculo do PIS e Cofins, e  Fl. 339DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/10/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/10/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 11020.003116/2006­82  Resolução n.º 3401­000.320   S3­C4T1  Fl. 337          3 a incidência (ou não) da Selic sobre a parcela do ressarcimento parcial autorizado pelo órgão  de origem.    O  tema  referente  à  inclusão  (ou  não)  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  Faturamento  e da Cofins não­cumulativos  está  sob  análise do Supremo Tribunal Federal,  no  Recurso  Extraordinário  nº  606107,  com  repercussão  geral  já  definida.  Não  pode,  pois,  ser  analisado nesta oportunidade, impondo­se o sobrestamento do julgamento em obediência ao §  2º do art. do Anexo II do RICARF, acrescentado pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, que  dispõe o seguinte:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.  §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.   Como  informa  o  sítio  do  Colendo  Tribunal  na  internet  (consulta  em  03  de  outubro de 2011), o debate no RE nº 606107 versa sobre o seguinte:  Recurso extraordinário em que discute, à  luz dos artigos 149, § 2º,  I;  150, § 6º; 155, § 2º, X, a; e 195, caput, I, b, da Constituição Federal, a  constitucionalidade,  ou  não,  da  exigência  de  que  o  valor  correspondente  às  transferências  de  créditos  do  Imposto  sobre  Circulação  de  Mercadorias  e  Serviços  ­  ICMS  pela  empresa  contribuinte  seja  integrado  à  base  de  cálculo  das  contribuições  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS  e  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS não­cumulativas.   Por oportuno, observo que a matéria também é objeto da ADC nº 18 e do RE nº  240785­2/MG.  Apreciando  Medida  Cautelar  na  referida  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade, o STF, em 14/08/2008, resolvendo questão de ordem suscitada no sentido  de  dar  prosseguimento  ao  julgamento  do  RE  nº  240.785­2/MG,  por  maioria  deliberou  pela  precedência  do  controle  concentrado  em  relação  ao  controle  difuso,  conforme  a  ementa  seguinte:  Medida cautelar. Ação declaratória de  constitucionalidade. Art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  COFINS  e  PIS/PASEP.    Base  de  cálculo. Faturamento (art. 195, inciso I, alínea "b", da CF). Exclusão  do valor relativo ao ICMS.   1. O controle direto de constitucionalidade precede o controle difuso,  não obstando o ajuizamento da ação direta o curso do julgamento do  recurso extraordinário.   2. Comprovada a divergência jurisprudencial entre Juízes e Tribunais  pátrios  relativamente  à  possibilidade  de  incluir  o  valor  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da COFINS  e  do PIS/PASEP,  cabe  deferir  a medida  Fl. 340DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/10/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/10/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 11020.003116/2006­82  Resolução n.º 3401­000.320   S3­C4T1  Fl. 338          4 cautelar para suspender o  julgamento das  demandas que  envolvam a  aplicação do art. 3º, § 2º, inciso I, da Lei nº 9.718/98.   3.  Medida  cautelar  deferida,  excluídos  desta  os  processos  em  andamentos no Supremo Tribunal Federal.  Pelo exposto, levando em conta art. 62­A, § 2º, do RICARF, voto por sobrestar  o julgamento até que o STF decida sobre a inclusão ou não do ICMS na base de cálculo do PIS  Faturamento  e  Cofins  não­cumulativos.  Somente  após  decisão  transitada  em  julgado  do  Colendo Tribunal sobre o tema é que o processo deve retornar a esta Turma para julgamento.     (assinado digitalmente)  Emanuel Carlos Dantas de Assis     Fl. 341DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/10/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/10/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por JULIO CESAR A LVES RAMOS

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9016168 #
Numero do processo: 10855.908022/2009-69
Data da sessão: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços - ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS. Cabe elucidar que o Parecer SEI 7698, de 2021, aprovado pelo despacho PGFN ME 246 em 26.5.2021 ratificou o decidido pelo STF.
Numero da decisão: 9303-011.753
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.747, de 18 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10855.908014/2009-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: Tatiana Midori Migiyama
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços - ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS. Cabe elucidar que o Parecer SEI 7698, de 2021, aprovado pelo despacho PGFN ME 246 em 26.5.2021 ratificou o decidido pelo STF.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-13T11:44:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-13T11:44:25Z; Last-Modified: 2021-10-13T11:44:25Z; dcterms:modified: 2021-10-13T11:44:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-13T11:44:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-13T11:44:25Z; meta:save-date: 2021-10-13T11:44:25Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-13T11:44:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-13T11:44:25Z; created: 2021-10-13T11:44:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2021-10-13T11:44:25Z; pdf:charsPerPage: 2090; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-13T11:44:25Z | Conteúdo => CSRF-T3 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10855.908022/2009-69 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-011.753 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 20 de agosto de 2021 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado SATURNIA SISTEMAS DE ENERGIA S.A ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços - ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS. Cabe elucidar que o Parecer SEI 7698, de 2021, aprovado pelo despacho PGFN ME 246 em 26.5.2021 ratificou o decidido pelo STF. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303- 011.747, de 18 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10855.908014/2009-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 80 22 /2 00 9- 69 Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.753 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10855.908022/2009-69 Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que deu provimento parcial ao recurso voluntário para que a unidade preparadora exclua o ICMS da base de cálculo da Cofins, apurando o valor do crédito pleiteado. Insatisfeita, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, trazendo que:  Deve ser aplicado o entendimento fixado no Recurso Especial no. 1.144.469/PR do STJ, sob a sistemática de recurso repetitivo, que deu pela inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição;  A decisão do E. STJ deve ser a adotada, considerando o fato de que ela já é definitiva, sendo de observância obrigatória por este Conselho (Artigo 62 do anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais). Em despacho foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional – para que seja rediscutida a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, entendo que devo conhecê-lo, eis que observados os requisitos do art. 67 do RICARF/2015 – com atualizações posteriores. Ventiladas tais considerações, quanto à matéria admitida – qual seja, sobre a possibilidade ou não da exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, sabe-se que o STF em 12.5.2021 começou a apreciar os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional em face da decisão dada quando da apreciação do RE 574.706, em sede de repercussão geral, com finalização do julgamento em 13.5.2021. Ao apreciarem os embargos de declaração, o STF proferiu a seguinte decisão: “O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.753 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10855.908022/2009-69 Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).” Em 24.5.2021, foi publicada a ata nº 14, de 13.5.2021. DJE nº 98, divulgado em 21.5.2021, atestando o que restou decidido. Posteriormente, foi publicado o Parecer SEI 7698, de 2021, aprovado pelo despacho PGFN ME 246 em 26.5.2021 que, por sua vez, ratificou o decidido pelo STF. Sendo assim, em respeito ao art. 62 da Portaria MF 343/2015, é de se dar provimento ao recurso nessa parte. Em vista de todo o exposto, no mérito, voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É o meu voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10640.002405/2007-85
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1997 a 31/12/1998 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ELISÃO DA RESPONSABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. A tomadora de serviços é solidária com a prestadora de serviços até a entrada em vigor da Lei n° 9.711/1998. A elisão é possível, mas se não realizada na época oportuna persiste a responsabilidade. Não há beneficio de ordem na aplicação do instituto da responsabilidade solidária Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-000.044
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, com fundamento no artigo 173, 1 do CTN, acatar a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provimento parcial do recurso; no mérito, por unanimidade de votos, mantidos os demais valores.
Nome do relator: LIÉGE LACROIX THOMASI
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS "%!ltsk:Y•ts'-ne.. SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10640.002405/2007-85 Recurso n° 147.442 Voluntário Acórdão n° 2302-00.044 — 3° Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 08 de julho de 2009 Matéria Cessão de Mão de Obra: Responsabilidade Solidária. Empresas em Geral Recorrente SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BARBACENA Recorrida DRP/JUIZ DE FORA/MG ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1997 a 31/12/1998 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ELISÃO DA RESPONSABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. A tomadora de serviços é solidária com a prestadora de serviços até a entrada em vigor da Lei n° 9.711/1998. A elisão é possível, mas se não realizada na época oportuna persiste a responsabilidade. Não há beneficio de ordem na aplicação do instituto da responsabilidade solidária Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ti Processo n 1 10640.002405/2007-85 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.044 Fl. 105 ACORDAM os membros da 3" Câmara / 2" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, com fundamento no artigo 173, 1 do CTN, acatar a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provimento parcial do recurso; no mérito, por unanimidade de votos, mantidos os demais valores. LIEG ACROIX THOMASI Presidente e Relatora Participaram do julgamento os conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Adriana Sato, Leonardo Henrique Pires Lopes (Suplente), Bernadete de Oliveira Barros (Suplente) e Liége Lacroix Thomasi (Presidente). Ausente o conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior. /2 Processo n° 10640.002405/2007-85 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.044 Fl. 106 Relatório Trata a notificação de contribuições previdenciárias relativas à parte dos segurados empregados que prestaram serviço à empresa com cessão de mão de obra, no período de 03/1997 a 12/1998. O relatório fiscal aduz que a base de cálculo para a incidência da contribuição foram as notas fiscais de prestação de serviço e que tais contribuições não foram descontadas dos segurados pela empresa. Ressalta, ainda, que a tomadora goza de isenção das contribuições previ denciárias patronais. A notificação foi lavrada em substituição a outra datada de 28/05/2004, que foi anulada pela Or Cal do CRPS através do Acórdão n." 050, de 26/01/2006. Após impugnação, Decisão-Notificação de fls. 78/86, julgou o lançamento procedente. Inconformado, o contribuinte apresentou recurso tempestivo, onde alega em síntese: que está cumprida a garantia de instância frente ao arrolamento efetuado pelo agente fiscal; que requer o efeito suspensivo do recurso; a nulidade do lançamento, pois as notificações foram reemitidas sem qualquer diligência ou solicitação de documentos; a decadência qüinqüenal; que a fiscalização deveria ter exigido da prestadora a comprovação dos recolhimentos previdenciários, eis que sua responsabilidade é apenas subsidiária; que os serviços prestados não estão enquadrados como prestados com cessão de mão de obra; que os empregados do laboratório não ficam à disposição da recorrente e o serviço não é contínuo; que não agiu com dolo ou má-fé, tampouco trouxe prejuízo à Previdência Social. Requer a procedência do recurso, com o cancelamento da notificação fiscal de lançamento de débito. É o relatório. 3 Processo n° 10640.002405/2007-85 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.044 Fl. 107 Voto Conselheira LIÉGE LACROIX THOMASI, Relatora Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame. Das Preliminares Refere-se o crédito tributário a contribuições previdenciárias referentes a parte do empregado e relativas à responsabilidade solidária nos serviços prestados de laboratório de análise e pesquisas clínicas , no período de 03/1997 a 12/1998. A notificação foi lavrada em 07/12/2006, com ciência pelo sujeito passivo em 13/12/2006, e substitui outra datada de 28/05/2004, que foi anulada pela or CaJ do CRPS através do Acórdão n.° 050, de 26/01/2006. De acordo com o citado no relatório fiscal, fis.26 e segundo pesquisa no sítio do Conselho de Recursos da Previdência Social, consta no Acórdão citado que a NFLD foi anulada por vício formal, uma vez que não continha o fundamento legal que embasou o arbitramento. Desta forma, o novo lançamento está respaldado no disposto pelo art. 173, inciso II, do Código Tributário Nacional: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco,) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. (grifei,) Parágrafo único, O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Todavia, é de se atentar que a NFLD anulada foi lavrada em 28/05/2004, quando o período nela lançado, de 03/1997 a 12/1998, estava decadente até a competência 11/1998, de acordo com o entendimento consubstanciado pelo Supremo Tribunal Federal que nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: Parte .final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator: 4 Processo n°10640.002405/2007-85 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.044 Fl. 108 Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91 e o parágrafo único do art..? do Decreto-lei n° 1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantém-se higida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, § 4 0, 173 e 174 do CTN. Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, Nt b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5" do Decreto-lei n° 1.569/77, frente ao § 1" do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É como voto. Súmula Vinculante n° 08: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 .e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: Art. 103-A, O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecido em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n°45, de 2004). Lei n°11,417, de 19/12/2006: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei tr° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. ••• Art. 2 O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua 5 Processo n° 10640.002405/2007-85 52-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.044 Fl. 109 publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. § O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em 20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. Portanto, inclino-me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08 para acatar o prazo decadencial exposto no Código Tributário Nacional artigo 173, inciso 1 (já transcrito anteriormente), uma vez que os valores devidos não foram objeto de recolhimento previdenciário, devendo ser excluídas do lançamento as competências até 11/1998, inclusive. Do Mérito A Lei n" 8.212/91, na redação vigente quando da ocorrência do fato gerador, trata da responsabilidade nos seguintes termos. Art. 31. O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta lei, em relação aos serviços prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23 não se aplicando, em qualquer hipótese, o beneficio de ordem, (Redação alterada pela MP n" 1.523-9, reeditada até a conversão na Lei n"9.528/97) Alteração 1 - § 2" Entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos relacionados direta ou indiretamente com as atividades normais da empresa, tais como construção civil, limpeza e conservação, manutenção, vigilância e outros, independentemente da natureza e da ,fortna de contrafação. (Redação alterada pela Lei n" 9.032/95) Alteração 2 - ,sç 2" Entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos não relacionados diretamente com as atividades normais da empresa, tais como construção civil, limpeza e conservação, manutenção, vigilância e outros, independentemente da natureza e da forma de contratação. (Redação alterada pela Lei n" 9.129/95) 6 Processo n° 10640.002405/2007-85 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.044 Fl. 110 Altera 00 3 - 2° Exclusivamente para os fins desta lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com atividades normais da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contrafação. (Redação alterada pela MP n°1.523-7/97, reeditada até a conversão na Lei n" 9.528/97) Tomando por base a definição estabelecida pelas normas acima citadas, para que dada prestação de serviço possa ser enquadrada como cessão de mão-de-obra, toma-se necessária a presença dos seguintes elementos: a) que o prestador de serviços ou contratado tenha colocado segurados à disposição do tomador ou contratante; b) que tais segurados tenham permanecido à disposição nas dependências do tomador (contratante) ou na de terceiros; d) que tenham realizado serviços contínuos, repetindo-se periódica ou sistematicamente. A satisfação destes requisitos está demonstrada no contrato celebrado entre as partes, fls. 32/38, podendo-se afirmar que a prestação se deu na modalidade "cessão de mão- de-obra", pois os empregados da prestadora ficavam à disposição da tornadora eis que no contrato celebrado o objeto era a prestação de serviços de laboratório de análise e pesquisas clinicas, prestados no estabelecimento hospitalar da contratante com atendimento diurno e plantão noturno e aos sábados, domingos e feriados, de forma exclusiva demonstrando a natureza continua e não eventual do serviço prestado, assim como a colocação de segurados à disposição da contratante. O levantamento do crédito previdenciário obedece à legislação de regência, e quanto à solidariedade, o dispositivo legal pertinente é o artigo 31 da Lei n.° 8.212/91, sendo que, a partir da edição da mesma, inexiste qualquer dúvida a respeito da responsabilidade solidária das pessoas jurídicas e esta só é elidida pela comprovação do recolhimento prévio das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluídas em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, a teor do § 3" do art. 31 da Lei n.° 8.212/91, acrescentado pela Lei n.° 9.032/95. A obrigação da tomadora de comprovar o recolhimento pelo executor, decorre da redação original do art. 31 da Lei n.° 8.212/91, quando estabelecia que : "O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário,.., responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta lei, em relação aos serviços a ele prestados...". Desta forma, a responsabilidade solidária das pessoas jurídicas só é elidida pela comprovação do recolhimento prévio das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluídas em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, conforme disposto no § 3° do art. 31 da Lei n.° 8.212/91, acrescentado pela Lei n.° 9.032/95: "A responsabilidade solidária de que trata este artigo somente será elidida se for comprovado pelo executor o recolhimento prévio das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluídas em nota fiscal ou fatura correspondente aos 7 Processo n° 10640.002405/2007-85 52-C3T2 Acórdão o.° 2302-00.044 Fl. III serviços executados, quando da quitação da referida nota .fiscal ou fatura". Logo, o tomador deve demonstrar que foram efetuados os recolhimentos específicos sobre a mão de obra dos serviços contratados de outra empresa. Outrossim, como a responsabilidade é pelas obrigações decorrentes da lei, não é necessário antes o cumprimento de ação fiscal contra o devedor originário, para depois se cobrar do devedor solidário, em face de entre as obrigações legais encontrar-se atinente à comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias em relação aos serviços a ele prestados. De acordo com a legislação tributária e previdenciária o INSS tem o direito de escolher e de exigir o valor total das contribuições devidas de determinado devedor solidário, sem que este tenha qualquer beneficio de ordem, considerando a determinação contida no parágrafo único do artigo 124 do Código Tributário Nacional — CTN: Art. 124. São solidariamente obrigadas: (.) 11 — as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo única A solidariedade referida neste artigo não comporta beneficio de ordem. Como a solidariedade não comporta beneficio de ordem, pode o débito ser exigido de qualquer dos co-obrigados, ressalvado o direito regressivo do tomador dos serviços e admitida a retenção das importâncias devidas para garantia do cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social. Portanto, no caso presente, como a recorrente não comprovou, por hora da auditoria fiscal, o recolhimento das contribuições previdenciárias, relativas a cada fatura ou nota de prestação de serviços, a fiscalização tomou por base, para o levantamento, o valor contido nas notas fiscais com a incidência do percentual de 40%, sobre as notas fiscais de prestação de serviço, na forma estabelecida pelo INSS, nas Ordens de Serviço INSS/DAF n.° 83/93 e 176/97. O percentual citado refere-se ao salário de contribuição constante da nota fiscal de serviço, o qual se constitui em base de cálculo das contribuições previdenciárias devidas. Por todo o exposto, Voto pelo provimento parcial do recurso para acatar o prazo decadencial contido no Código Tributário Nacional e no mérito, lhe nego provimento. Sala das Sessões, em 08 de julho de 2009 LIÉGE LAC OIX THOM" ASI - Relatora s Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 37322.000280/2006-27
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Numero da decisão: 2301-001.012
Decisão: ACORDAM os membros da r Câmara I la Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por, unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a) 3 n ( ) JULIO CESA lEIRA_GOMES - Presidente DAMIÂO CORDEI ic-- E-X46RAES - Relator 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Bemadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Damião Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vidal (suplente), Francisco de Assis de Oliveira Júnior, Julio Cesar Vieira Gomes (presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa Fabio Borges de Souza Bauru - EPP, contra decisão de primeira instância que julgou procedente o lançamento de crédito previdenciário, relativo às contribuições devidas pelos segurados empregados e a retenção de 11% incidente sobre opró-labore pago ao titular Fábio Borges de Souza
Nome do relator: DAMIÃ0 CORDEIRO DE MORAIS
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JUROS APLICADOS ATRAVÉS DA TAXA SELIC. A mera alegação de erro na base de cálculo lançada, sem a devida comprovação através de documentos válidos, não enseja a retificação do débito. Coaduna-se com o principio da legalidade a aplicação da TAXA SELIC para cálculo dos juros devidos. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da r Câmara I l a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por, unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a) 3 n ( ) JULIO CESA lEIRA_GOMES - Presidente DAMIÂO CORDEI ic-- E -X46RAES - Relator 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Bemadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Damião Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vidal (suplente), Francisco de Assis de Oliveira Júnior, Julio Cesar Vieira Gomes (presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa Fabio Borges de Souza Bauru - EPP, contra decisão de primeira instância que julgou procedente o lançamento de crédito previdenciário, relativo às contribuições devidas pelos segurados empregados e a retenção de 11% incidente sobre opró-labore pago ao titular Fábio Borges de Souza. A ementa do julgado restou cimentada nos seguintes termos. "NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELOS SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO DÉBITO. JUROS APLICADOS-ATRAVÉS DA TAXA SELIC. A mera alegação de erro na base de cálculo lançada sem a devida comprovação através de documentos válidos não enseja a retificação do débito. Coaduna-se com o princípio da legalidade a aplicação da taxa selie para cálculo dos juros devidos. A alegação de impossibilidade financeira para solver o débito Pão isenta o contribuinte do pagamento das contribuições devidas á Seguridade Social. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Em seu recurso voluntário, o contribuinte aduz, em síntese, o seguinte: - preliminarmente, que o julgador não teria considerado todas as argumentações constantes da iinpugnação; houve rigor excessivo da fiscalização quando o julgador, ao não analisar o pedido de concessão de prazo para a juntada de documentação disponível em processo judicial, adotou procedimento que impediu que fosse realizada uma melhor análise do lançamento fiscal, o que teria gerado o cerceamento do direito de defesa; - as provas eram necessárias, a fim de se evitar a cobrança sobre valores já recolhidos em razão de processo judicial; o fisco teria presumido a sua autuação apenas em indícios de provas; - no mérito, defende que houve erro na base de cálculo da obrigação tributária, devendo ser 'cancelada' a notificação para o correto atendimento à legislação e ao principio da moralidade que deve revestir todos os atos administrativos; - a cumulação mensal dos juros prevista na legislação citada pela autarquia para embasar a cobrança da taxa selic afronta a Constituição Federal, bem como o Código Tributário Nacional e o principio da legalidade esculpido no art. 150, I, da Carta Magma; - os valores referentes aos juros de mora exorbitam em muito o valor relativo j ao do principal, o que seria um absurdo; ofensa aos princípios da capacidade contributiva, da isonomia e do não-confisco. 2 Processo n° 37322.000280/2006-27 52-0311 Acórdão n.° 2301-01.012 Fl. 97 • As contra-razões do fisco são no sentido da manutenção da decisão recorrida destacando, contudo, que apesar de o recorrente alegar que o julgador não teria considerado todas as argumentações constantes da impugnação, é certo que a decisão analisou e fundamentou todos os fatos expostos pelo contribuinte, inclusive no tocante ao prazo para apresentação de documentos. É o breve relatório. Voto Conselheiro DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES, Relator ADMISSIBILIDADE DO RECURSO 1. Conheço do recurso voluntário, uma vez que é tempestivo a atende aos pressupostos de admissibilidade. DAS PRELIMINARES 2. Preliminarmente, alega o recorrente que o julgador não teria considerado todas as argumentações constantes da impugnação, bem como que teria havido rigor excessivo quando o julgador, ao não analisar o pedido de concessão de prazo para a juntada de documentação disponivel em processo judicial, adotou procedimento que impediu que fosse realizada uma melhor análise do lançamento fiscal, o que teria gerado o cerceamento do direito de defesa. 3. Aduz, ainda, que as provas apontadas pelo contribuinte eram necessárias, a fim de se evitar a cobrança sobre valores já recolhidos em razão de processo judicial; o fisco, por sua vez, teria presumido a sua autuação apenas em indícios de provas. 4. Não obstante o bom arrazoado trazido pela defesa do contribuinte, razão não lhe assiste. 5. No que se refere aos aspectos formais, tenho como certo que o lançamento foi realizado em consonância com o disposto na legislação previdenciária vigente, sendo que as alegações trazidas aos autos sem qualquer comprovação não são suficientes para demonstrar eventuais equívocos nos créditos trazidos nos autos. 6. Por seu turno, a decisão recorrida deu a correta solução quanto à negativa de requerimento manejado em sede de impugnação para a reabertura de prazo para a juntada de documentos. E no meu entender não há cerceamento do direito de defesa, pois o contribuinte, passados quase cinco anos, entre a apresentação da peça contestatória e este julgamento colegiado, não carreou aos autos um único documento no sentido de demonstrar eventuais equívocos por parte do auditor fiscal. 7. De maneira que, caso existisse mesmo os documentos apontados pelo contribuinte, certamente já teria transcorrido tempo suficiente para que fossem apresentados. DO CRÉDITO LANÇADO 3 8. No mérito, defende que houve erro na base de cálculo da obrigação tributária, devendo ser 'cancelada' a notificação para o correto atendimento à legislação e ao principio da moralidade que deve revestir todos os atos administrativos. 9. No meu sentir, não tem razão o contribuinte. O crédito previdenciário foi devidamente apontado no lançamento fiscal e os valores encontram-se corretamente discriminados nos relatórios "Discriminativo Analítico de Débito - DAD" e "Relatório de Lançamentos - AL", 10. O fato gerador da obrigação tributária e os respectivos períodos devidos foram claramente descritos e motivados no relatório fiscal, conforme trecho abaixo transcrito: "3.1. Os valores arrecadados pela empresa mediante desconto na remuneração de seus empregados, constantes das folhas de pagamento, não repassados à Previdência Social, no período de 02/2003 a 02/2005..." 3.2. Os valores arrecadados pela empresa mediante desconto na remuneração do titular Fábio Borges de Souza, paga, a titulo de Pro Labore, constantes das Folhas de Pagamento, não repassados à Previdência Social, no período de 04/2003-a 02/2005... 11. Com efeito, para livrar-se da imposição posta no lançamento fiscal, bastava que a empresa apresentasse os respectivos comprovantes dos recolhimentos das contribuições previdenciárias, o que não foi feito até à presente data. 12. Além do mais, cumpre destacar, porque importante, que o débito foi levantado com base na documentação preparada pela própria empresa, o que reforça a improcedência das alegações trazidas no sentido de que teria ocorrido erro nos valores cobrados. DA TAXA SELIC 13. Por fim, a empresa insurge-se contra a aplicação da taxa selic. Segundo ela a cumulação mensal dos juros prevista na legislação citada pela autarquia para embasar a cobrança da taxa selic afronta a Constituição Federal, bem como o Código Tributário Nacional e o principio da legalidade esculpido no art. 150, I, da Carta Magma. 14. Argumenta, também, que os valores referentes aos juros de mora exorbitam em muito o valor relativo ao do principal, o que seria um absurdo; ofensa aos princípios da capacidade contributiva, da isonomia e do não-confisco. 15. Sem adentrar em discussões constitucionais sobre a imposição da taxa selic, uma vez que é vedado aos órgãos julgadores administrativos afastar dispositivo legal vigente, com base em simples tese de inconstitucionalidade, devo asseverar que o contribuinte, mais uma vez, não tem razão em seus argumentos. 16. A aplicação da Taxa Referencial do Sistema de Liquidação e Custódia (SELIC) está prevista em norma legal, qual seja o artigo 34 da Lei n.° 8.212/91, e a sua utilização pelo fisco não se choca com o procedimento adotado para o cálculo dos juros devidos pelo contribuinte. 17. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STE "Da mesma forma corno pode ser aplicada em favor do contribuinte nas restituições e compensações, é perfeitamente legal a aplicação da taxa SELIC na cobrança de débito tributário." (RESP. 462710/PR, 2" 4/ Turma, Rel.: Ministra Eliana Calmon; DJ de 09/06/2003) 4 Processo n° 37322.000280/2006-27 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-01.012 Fl. 98 18. Assim, não vejo corno o lançamento fiscal tenha em algum momento afrontado principios constitucionais, conforme apontado pelo contribuinte. Ao contrário, obedeceu aos ditames legais de regência do processo administrativo tributário e do lançamento fiscal, sem que haja motivo para a determinação de qualquer retificação na decisão vergastada. CONCLUSÃO 19. Meu voto, portanto, é pelo conhecimento do recurso voluntário c, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, — DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES

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Numero do processo: 10314.010735/2005-84
Data da sessão: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 16/04/2001 COMPETÊNCIA PARA RECONHECER BENEFÍCIO FISCAL NA ACEPÇÃO DO CTN. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. Na acepção do CTN, autoridade administrativa é aquela que exerce a atividade administrativa, vinculada e obrigatória, de proceder ao lançamento tributário, bem como as demais atividades de fiscalização tributária previstas, inclusive o reconhecimento de benefício fiscal concedido em caráter especial, sendo defeso cometer a outros servidores públicos essas atividades. REQUISITOS PARA RECONHECIMENTO DE BENÉFICO FISCAL. ISENÇÃO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO - CND. A isenção concedida em caráter especial, do tipo objetivo-subjetiva ou mista, será reconhecida em cada caso, por despacho da autoridade administrativa competente, nos termos do artigo 179 do CTN, sendo cabível a exigência da certidão negativa de débitos relativos a tributos federais por ocasião do despacho aduaneiro como prova do preenchimento das condições e requisitos previstos em lei, a teor do disposto no artigo 60 da Lei n.º 9.069/1995. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3202-000.187
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o conselheiro Heroldes Bahr Neto. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou- se impedido.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Charles Mayer de Castro Souza – Relator ad doc
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 16/04/2001 COMPETÊNCIA PARA RECONHECER BENEFÍCIO FISCAL NA ACEPÇÃO DO CTN. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. Na acepção do CTN, autoridade administrativa é aquela que exerce a atividade administrativa, vinculada e obrigatória, de proceder ao lançamento tributário, bem como as demais atividades de fiscalização tributária previstas, inclusive o reconhecimento de benefício fiscal concedido em caráter especial, sendo defeso cometer a outros servidores públicos essas atividades. REQUISITOS PARA RECONHECIMENTO DE BENÉFICO FISCAL. ISENÇÃO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO - CND. A isenção concedida em caráter especial, do tipo objetivo-subjetiva ou mista, será reconhecida em cada caso, por despacho da autoridade administrativa competente, nos termos do artigo 179 do CTN, sendo cabível a exigência da certidão negativa de débitos relativos a tributos federais por ocasião do despacho aduaneiro como prova do preenchimento das condições e requisitos previstos em lei, a teor do disposto no artigo 60 da Lei n.º 9.069/1995. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2140; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 336          1 335  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.010735/2005­84  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­000.187  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de setembro de 2010  Matéria  II. RESTITUIÇÃO  Recorrente  SIEMENS VDO AUTOMOTIVE LTDA.            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 16/04/2001  COMPETÊNCIA  PARA  RECONHECER  BENEFÍCIO  FISCAL  NA  ACEPÇÃO DO CTN. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.  Na  acepção  do  CTN,  autoridade  administrativa  é  aquela  que  exerce  a  atividade administrativa, vinculada e obrigatória, de proceder ao lançamento  tributário, bem como as demais atividades de fiscalização tributária previstas,  inclusive o reconhecimento de benefício fiscal concedido em caráter especial,  sendo defeso cometer a outros servidores públicos essas atividades.  REQUISITOS  PARA  RECONHECIMENTO  DE  BENÉFICO  FISCAL.  ISENÇÃO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO ­ CND.  A isenção concedida em caráter especial, do tipo objetivo­subjetiva ou mista,  será  reconhecida  em  cada  caso,  por  despacho  da  autoridade  administrativa  competente, nos termos do artigo 179 do CTN, sendo cabível a exigência da  certidão  negativa  de  débitos  relativos  a  tributos  federais  por  ocasião  do  despacho aduaneiro como prova do preenchimento das condições e requisitos  previstos em lei, a teor do disposto no artigo 60 da Lei n.º 9.069/1995.  Recurso Voluntário Negado.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido  o conselheiro Heroldes Bahr Neto. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou­ se impedido.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 01 07 35 /2 00 5- 84 Fl. 343DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1119.11481.D9XP. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente atual  Charles Mayer de Castro Souza – Relator ad doc  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  José  Luiz  Novo  Rossari,  Irene  Souza  da  Trindade  Torres,  Rodrigo Cardozo Miranda,  João  Luiz  Fregonazzi,  Heroldes Bahr Neto, Susy Gomes Hoffmann.  Relatório  Por  bem  relatar  os  fatos,  adoto  o  relatório  de  julgamento  da  autoridade  julgadora de primeira instância, abaixo transcrito.  “Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  restituição  de  Imposto  de  Importação alegadamente recolhido a maior, pago através de débito automático em  conta­corrente bancária na data do registro da DI nº. 01/0370177­4, em 16/04/2001  (fls. 6/9).   Segue­se um breve histórico dos fatos, conforme documentos nos autos.  Alega o interessado ter direito ao benefício fiscal concedido pelo art. 5º das  Medidas Provisórias nºs. 1939­24 (de 06/01/00), 2068­37 (de 27/12/00) e 2068­38  (de  25/01/01),  convertidas  na  Lei  nº.  10.182,  de  12  de  fevereiro  de  2001.  Tal  benefício  consiste  na  redução  de  40  %  (quarenta  por  cento)  do  imposto  de  importação, para empresas devidamente habilitadas quanto ao mesmo no Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  ­  SISCOMEX,  referindo­se  especificamente  à  importação  de  partes,  peças,  componentes,  conjuntos  e  subconjuntos,  acabados  e  semi­acabados, e pneumáticos, destinadas aos processos produtivos das empresas e  dos  fabricantes  de  produtos  relacionados  no  art.  5º,  §  1º  ­  I  a  X  (veículos  leves:  automóveis e comerciais leves, ônibus, caminhões, etc.).   Em 16/04/2001 submeteu a despacho aduaneiro mercadorias beneficiárias da  mencionada  redução,  pela  Declaração  de  Importação  nº.  01/0370177­4,  tendo  deixado de pleitear o benefício em questão, e recolhido integralmente o Imposto de  Importação.  Em 23/11/2005,  por  requerimento  de  fls.  1,  pleiteou  a  restituição  do  valor que entende recolhido a maior, no total de R$ 206,00 (duzentos e seis reais),  Pedido  de  Restituição  de  fls.  2  e  Pedido  de  Cancelamento  de  Declaração  de  Importação e Reconhecimento de Direito Creditório de fls. 3/4.   Anexou às fls. 22, documento comprobatório fornecido pelo DECEX, segundo  o  qual  a  empresa  está  habilitada  a  fruir  o  benefício  da  Lei  10.182/2001  desde  12/02/2001..  O  processo  tramitou  pela  Inspetoria  da  Receita  Federal  em  São  Paulo  –  (IRF­SP),  e  em  25/11/2005  foi  encaminhado  para  revisão  aduaneira  e  eventual  retificação  de Declaração  de  Importação.  Em  02/01/2006  foi  proferido  despacho  indeferindo a retificação da Declaração de Importação, sob as seguintes alegações  (v. fls. 37/39):  1 ­ O requerente teria recolhido integralmente o Imposto de Importação por  ocasião do despacho aduaneiro, por  ter espontaneamente renunciado ao benefício  da Lei  10.182/2001; agora  estaria  tentando obter  os  benefícios  previstos  naquela  norma legal, sem apresentar autorização formal do DECEX para tal.  2 ­ Que o momento oportuno para pleitear a redução do II seria na data do  registro da Declaração de Importação (data do fato gerador), e não posteriormente,  como ocorreu, inexistindo amparo legal para atendimento do pedido.  Fl. 344DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1119.11481.D9XP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10314.010735/2005­84  Acórdão n.º 3202­000.187  S3­C2T2  Fl. 337          3 Da  decisão  denegatória  do  pleito  foi  dada  ciência  ao  interessado  em  10/01/2006 – (fls. 39­v).   Ciente  do  teor  da  decisão  e  inconformado  com  a  mesma,  o  requerente  apresentou arrazoado de fls. 41/58, em 09/02/2006 (trinta dias após a ciência), que  denominou como “manifestação de inconformidade”.  Em  24/02/2006  (fls.  88),  foi  proferido  despacho  no  sentido  de  desconhecimento do recurso administrativo acima, por extemporâneo. No entender  da  equipe  que  analisara  o  pleito,  a  Lei  9.784/99  regeria  o  tema  discutido,  o  que  implicaria,  conforme  o  disposto  em  seu  artigo  59,  em  um  prazo  de  10  dias  para  interposição de recurso administrativo. Ao recorrer 30 (trinta) dias após a ciência  do despacho denegatório, tê­lo­ia feito intempestivamente.  O requerente apresentou novo recurso administrativo (fls. 90/102), desta feita  contra  a  decisão  que  não  conheceu  a  manifestação  de  inconformidade  anteriormente apresentada, e o indeferimento foi mantido (fls. 105).  Diante  do  exposto,  o  requerente  impetrou  Mandado  de  Segurança  contra  Inspetor da Inspetoria da Receita Federal em São Paulo, de nº. 2006.61.00.019155­ 6 (Justiça Federal / SP – 22ª Vara Cível de São Paulo) , tendo­lhe sido concedida  liminar  (fls.  108/110),  reconhecendo  ao  impetrante  o  direito  de  apresentar  seus  recursos na forma e nos prazos previstos no Decreto nº. 70.235/72, e determinando  à  autoridade  impetrada  que  receba  e  processe  regularmente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  em  09/02/2006  (fls.  41/58),  nos  autos  do  presente  processo  Analisando­se  a Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  41/58,  constata­se  que são os seguintes os principais argumentos do recorrente:  1  ­ Alega  ter­se habilitado junto ao SISCOMEX para  fruição dos benefícios  da Lei 10.182/2001,  conforme documento de  fls. 22. Para  tal,  uma das  condições  era  a  comprovação  de  regularidade  com  o  pagamento  de  todos  os  tributos  e  contribuições  sociais  federais,  tendo  apresentado  ao  DECEX  todas  as  CNDs  (Certidões negativas de Débitos para com a Receita Federal). Com esse argumento  o  interessado  refuta  a  alegação,  para  indeferimento  da  retificação da DI,  de que  não  teria  autorização  formal  da  DECEX  para  usufruir  do  benefício  da  Lei  10.182/2001.  2 ­ Posteriormente, com fundamento no art. 60, da Lei 9.069/95, a requerente  foi compelida à apresentação de CND a cada importação, visando demonstrar sua  regularidade com o pagamento de todos os tributos e contribuições sociais federais.  Assim,  nos  períodos  nos  quais  se  encontrava  impossibilitada  de  apresentar  a  competente  CND,  segundo  suas  palavras  às  fls.  46,  acabava  não  usufruindo  o  benefício fiscal da Lei 10.182/01, para o qual já se encontrava habilitada. “Diante  do cenário exposto, o II referente à importação registrada na DI 01/0370177­4 foi  integralmente  recolhido, ou  seja,  a requerente não se  valeu do benefício  fiscal de  redução  do  imposto  do  qual  era  detentora  por  estar,  reiteradamente,  sendo  compelida  a  apresentar  a  respectiva  CND  e,  naquele  momento,  encontrar­se  impossibilitada de apresentá­la.” (fls. 47). Com tal argumento, o interessado refuta  a hipótese de ter renunciado espontaneamente ao benefício da Lei 10.182/2001.  3 ­ Menciona a título de jurisprudência a Solução de Consulta SRF nº 10, de  04 de junho de 2003, referente à Lei nº. 8.032, de 12 de abril de 1990 e ementas de  dois  julgados  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (Recurso  Especial  nº  413.934  e  Recurso  Especial  nº.  434.621),  ambos  relacionados  ao  regime  aduaneiro  de  Fl. 345DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1119.11481.D9XP. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 “drawback”.  Argumenta  que  o  caso  ora  discutido  guarda  correlação  com  os  tratados na jurisprudência mencionada.   4  ­  Alega  que  na  Lei  10.182/2001  não  há  previsão  para  apresentação  de  CNDs  (Certidões  negativas  de  Débitos  para  com  a  Receita  Federal)  a  cada  despacho.   5 ­ Coloca que à época do fato gerador já havia cumprido todos os requisitos  e  condições  exigidos  legalmente  para  usufruir  a  redução  de  caráter  especial,  e  pagou indevidamente o imposto integral. Menciona o art. 109, III, do Regulamento  Aduaneiro  (Decreto  4.543/2001),  para  comprovar  que  caberá  redução  total  ou  parcial do imposto pago indevidamente, em diversos casos, entre os quais: “... III ­  verificação  de  que  o  contribuinte,  à  época  do  fato  gerador,  era  beneficiário  de  isenção  ou  de  redução  concedida  em  caráter  geral,  ou  já  havia  preenchido  as  condições e requisitos exigíveis para concessão de isenção ou de redução de caráter  especial  (Lei  5.172/66,  art.  144)”.  Com  tal  alegação  o  recorrente  refuta  o  argumento  de  que  o  único  momento  para  solicitação  de  reconhecimento  do  benefício seria a data do fato gerador, e que inexiste amparo legal a seu pleito.  Em atendimento ao determinado pelo Judiciário, e antes do encaminhamento  da Manifestação de Inconformidade de fls. 41/58 a esta Delegacia de Julgamento,  foi  elaborado  resumo  dos  fatos  às  fls.  115/117  (para  fins  de  saneamento  dos  trâmites do processo), colocando­se que o fulcro da questão a ser examinada refere­ se  às  admissibilidade  da  exigência  da CND a  cada desembaraço  de mercadorias  importadas ao amparo de benefício  fiscal. A conclusão é no sentido de que a não  disponibilidade  da  CND  da  data  de  desembaraço  da  DI  impede  a  fruição  do  benefício pretendido e, por conseqüência o deferimento do pedido de retificação da  Declaração de Importação.   A seguir é elaborado despacho decisório relativo ao Pedido de retificação de  Declaração  de  Importação  e  de  restituição  de  Imposto  de  Importação  (reconhecimento  do  direito  creditório),  constando  na  ementa  tratar­se  de  pleito  improcedente,  pelo não atendimento de  todas as condições  legais no momento da  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto,  tudo  conforme  CTN,  art.  179  e  Lei  nº.  9.069/9, art.; 60, e Decreto 4.543/2001, art. 109 (Regulamento Aduaneiro) – v. fls.  118/120.   Resumindo­se os fatos, o indeferimento do pleito quanto à retificação da DI e  do  reconhecimento  do  direito  creditório  prendeu­se  basicamente  à  não  apresentação das CNDs (Certidões Negativas de Débito) à época do fato gerador, e  a Manifestação de Inconformidade de fls. 41/58 também foca o mesmo assunto, ou  seja, a pretendida inadmissibilidade de exigência de CNDs (Certidões Negativas de  Débito) a cada despacho aduaneiro de importação onde seja pleiteado benefício de  redução ou isenção de tributo.”  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  indeferiu  a  solicitação,  por  entender  que  a  contribuinte  não  comprovou  estar  em  dia  com  os  tributos  e  contribuições  federais à época da ocorrência do fato gerador.  Irresignada, a querelante interpôs recurso voluntário, onde em síntese reitera  argumentos  já expendidos quando da instauração da fase litigiosa do processo administrativo  fiscal.  É o relatório.  Voto             Fl. 346DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1119.11481.D9XP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10314.010735/2005­84  Acórdão n.º 3202­000.187  S3­C2T2  Fl. 338          5 Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator ad doc.  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  pelo que dele tomo conhecimento.  Por  decisão  superior,  os  presentes  autos  foram  a  mim  encaminhados  para  promover a formalização do voto condutor do acórdão, uma vez que o Relator originário já não  mais integra este Colegiado. Faço­o com base na minuta de voto a mim enviada por refletir a  decisão adotada pela então Turma Julgadora, motivo por que passo a reproduzi­la in totum:   Cuida­se de pedido de restituição de imposto de importação e imposto sobre  produtos industrializados, acompanhado de pedido de retificação da DI n.º 01/0370177­4, em  tese recolhidos indevidamente, nos termos da IN SRF nº. 60/2004.  A  autoridade  aduaneira  não  reconheceu  o  direito  creditório  porque  a  contribuinte não apresentou a Certidão Negativa de Débitos – CND à época da ocorrência do  fato gerador (fls. 115/117), tendo em vista o não atendimento às disposições contidas no artigo  179 do CTN, artigo 109 do Regulamento Aduaneiro, instituído pelo Decreto n.º 4.543/2002, e  pelo art. 60 da Lei n.º 9.069/1995.  Inicialmente,  convém  repelir  as  alegações  da  recorrente  respeitantes  à  semelhança  com a concessão de Drawback pelo DECEX, não admitindo a  jurisprudência do  STJ a exigência da apresentação de certidões negativas por ocasião do desembaraço aduaneiro  por parte da autoridade aduaneira, haja vista que entregues por ocasião da análise da concessão  do regime.   Em  que  pese  a  jurisprudência  do  STJ,  que  a  qualquer  tempo  pode  ser  modificada, incentivo fiscal à exportação não se confunde com benefício fiscal que importa em  renúncia  fiscal.  O  incentivo  fiscal  de  drawback  ­  suspensão  permite  apenas  a  suspensão  provisória  de  tributos  incidentes  na  importação,  sem  exclusão  do  crédito  tributário  ou  não  incidência,  mas  tão  somente  a  postergação  do  pagamento  para  momento  futuro  caso  inadimplido o compromisso de exportar. No caso do drawback ­ isenção sequer há que se falar  em  não  pagamento  dos  tributos,  porque  a  isenção  é  concedida  à  importação  posterior  de  mercadorias importadas, idênticas àquelas utilizadas em processo produtivo de mercadoria que  foi exportada. Todavia, nas duas modalidades não compete ao DECEX qualquer análise acerca  do adimplemento do compromisso de exportar no que respeita aos  reflexos na administração  tributária  e  no  pagamento  dos  tributos.  Questões  pertinentes  à  legislação  tributária  são  endereçadas  à  administração  tributária  e  àqueles  servidores  competentes,  cuja  atividade  é  obrigatória e vinculada, para proceder ao lançamento tributário.  A  estes  e  não  ao DECEX  são  endereçadas  as  normas  tributárias,  inclusive  aquelas da feição do artigo 60 da Lei n.º 9.069/1995, verbis:  Art. 60 – A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo  ou  benefício  fiscal,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  fica  condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou  jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais.  A  norma  legal  acima  tem  como  destinatário  a  Receita  Federal  do  Brasil,  competente para proceder à análise do cumprimento da obrigação principal e das acessórias. Se  Fl. 347DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1119.11481.D9XP. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 a  outro  órgão  competir  a  concessão  de  incentivo  fiscal,  redução  ou  isenção  de  tributos,  em  caráter  especial  ou  subjetivo,  o  reconhecimento  do  incentivo  ou  benefício  no  que  tange  à  legislação tributária será de competência exclusiva do órgão que administra o tributo. Não por  acaso o órgão citado no art. 60 é a Receita Federal do Brasil. Assim, se outro órgão exige a  comprovação  pelo  contribuinte,  pessoa  física  ou  jurídica,  da  quitação  de  tributos  ou  contribuições  federais  para  concessão  de  incentivo  ou  benefício  fiscal,  exorbita  de  suas  funções.  Também  não  por  acaso  o  CTN  comete  à  autoridade  administrativa  a  competência  para  conceder  em  cada  caso  a  isenção  de  caráter  especial,  ou  seja,  aquelas  condicionadas à qualidade da pessoa natural ou jurídica guindada à condição de sujeito passivo  para fins de reconhecimento da isenção e fruição do benefício, in verbis:  Art.179.  A  isenção,  quando  não  concedida  em  caráter  geral,  é  efetivada,  em  cada  caso,  por  despacho  da  autoridade  administrativa, em requerimento com o qual o  interessado faça  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos previstos em lei ou contrato para concessão.  Na acepção do Código Tributário Nacional ­ CTN, autoridade administrativa  é  aquela  detentora  de  competência  vinculada  e  obrigatória  para  proceder  ao  lançamento  tributário, a teor do disposto no artigo 142, abaixo transcrito:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Corrobora  o  entendimento  acima  as  disposições  do  Título  IV  –  Administração Tributária, Capítulo  I  –  Fiscalização,  em  especial  os  art.  194,  195,  196,  197,  198, 199 e 200, bem como no art. 209 das Disposições Finais e Transitórias. Digno de nota,  ainda,  o  art.  1.º  do CTN. Abaixo, para o deslinde da questão,  transcrevo os  artigos 1.º,  194,  195, 196 e 209:  Art.  1º  Esta  Lei  regula,  com  fundamento  na  Emenda  Constitucional  n.  18,  de  1º  de  dezembro  de  1965,  o  sistema  tributário  nacional  e  estabelece,  com  fundamento  no  artigo  5º,  inciso XV, alínea b, da Constituição Federal, as normas gerais  de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito  Federal e aos Municípios, sem prejuízo da respectiva legislação  complementar, supletiva ou regulamentar.  Art. 194. A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei,  regulará,  em  caráter  geral,  ou  especificamente  em  função  da  natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes  das  autoridades  administrativas  em matéria  de  fiscalização da  sua aplicação.  Parágrafo único. A legislação a que se refere este artigo aplica­ se  às  pessoas  naturais  ou  jurídicas,  contribuintes  ou  não,  inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de  caráter pessoal.  Fl. 348DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1119.11481.D9XP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10314.010735/2005­84  Acórdão n.º 3202­000.187  S3­C2T2  Fl. 339          7 Art.  195.  Para  os  efeitos  da  legislação  tributária,  não  têm  aplicação  quaisquer  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos  comerciais  ou  fiscais,  dos  comerciantes  industriais ou produtores, ou da obrigação destes  de exibi­los.  Parágrafo  único.  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.  Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir  a  quaisquer  diligências  de  fiscalização  lavrará  os  termos  necessários para que se documente o início do procedimento, na  forma da  legislação aplicável, que  fixará prazo máximo para a  conclusão daquelas.  Art.  209.  A  expressão  "Fazenda  Pública",  quando  empregada  nesta  Lei  sem  qualificação,  abrange  a  Fazenda  Pública  da  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.  Da  análise  das  normas  legais  acima  transcritas,  sobressai  de  forma  hialina  que  autoridade  administrativa,  na  acepção  do  CTN,  é  aquela  que  exerce  atividade  administrativa  obrigatória  e  vinculada  de  proceder  ao  lançamento  do  crédito  tributário,  exercendo ainda demais atividades de fiscalização tributária.  Isto posto, não há como cometer ao DECEX e seus servidores a competência  para fiscalizar tributos, expedir ou exigir certidões negativas, reconhecer benefício ou incentivo  fiscal em relação à matéria tributária, que jamais poderia encontrar­se no rol de competências  do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio. Quando o DECEX concede o regime  aduaneiro especial de DRAWBACK ou qualquer outro, o faz sob o prisma econômico, não se  atendo  a  quaisquer  obrigações  tributárias,  principais  ou  acessórias.  Por  essa  razão  é  que  o  controle que  exerce  do  cumprimento  do  regime  restringe­se  a  dados  contábeis  e  estatísticos,  sem jamais proceder à auditoria fiscal para verificar o cumprimento das obrigações tributárias.  Não é, pois, competente para reconhecer isenção, incentivo ou qualquer outro benefício fiscal  sob  a  perspectiva  do Código  Tributário  Federal  e NÃO  exerce,  em  especial,  a  competência  prevista  no  artigo  179  do CTN,  por NÃO poder  assumir  as  funções  cometidas  à  autoridade  administrativa nomeada no prefalado Código Tributário Nacional – CTN.  Ressalte­se,  por  oportuno,  excelente  exposição  publicada  na  internet  em  janeiro  de  2004,  da  autoria  de  Erick  Menezes  de  Oliveira  Junior,  Advogado  e  Professor  Substituto de Direito Administrativo da UESB:  Por  sua  vez,  no  processo  sistemático,  o  intérprete  partindo  do  pressuposto que o  sistema  jurídico não se compõe de um único  sistema  normativo, mas  de  vários,  que  constituem um  conjunto  harmônico  e  interdependente,  considerará  o  sistema  em que  se  insere a norma, relacionando­a com outras normas concernentes  ao  mesmo  objeto.  Deve­se,  por  conseguinte,  cotejar  o  texto  normativo,  em análise,  com outros do mesmo diploma  legal ou  de leis diversas, mas referentes ao mesmo objeto, pois por umas  normas  pode­se  desvendar  o  sentido  de  outras.  Examinando  o  Fl. 349DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1119.11481.D9XP. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 conjunto das normas é possível desvendar o sentido de cada uma  delas.  Esse  o  caminho  seguido  para  se  chegar  ao  entendimento  aqui  exposto.  Somente  a  autoridade  administrativa  nos  termos  do  CTN  é  que  possui  competência  para  reconhecer  isenção,  incentivo  ou  qualquer  outro  benefício  fiscal,  e  por  consequência  exigir  certidões negativas quando a lei condicione o reconhecimento desses benefícios à existência e  apresentação  dessas  certidões.  É  justamente  essa  afirmativa  que  a  recorrente  busca  desconstituir em sua defesa, valendo­se de interpretação isolada de apenas uma disposição da  lei ordinária em detrimento do conjunto normativo de regência.  Estava habilitada junto ao SISCOMEX para usufruir os benefícios da Lei n.º  10.182,  de  12  de  fevereiro  de  2001,  desde  18/01/2000,  conforme  documento  de  fls.  22  (habilitação  anterior  à  data  do  registro  da  Declaração  de  Importação  em  apreço).  Abaixo  transcritos, os art. 5º e 6º da Lei n.º 10.182, de 12/02/2001, in verbis:   Art. 5º – Fica reduzido em 40 % (quarenta por cento) o imposto  de  importação  incidente  na  importação  de  partes,  peças,  componentes,  conjuntos  e  subconjuntos,  acabados  e  semi­ acabados, e pneumáticos.  Parágrafo  I  – O disposto no  caput aplica­se exclusivamente às  importações  destinadas  aos  processos  produtivos  das  empresas  montadoras e dos fabricantes de:  ..........................................................  X  –  autopeças,  componentes,  conjuntos  e  subconjuntos  necessários à produção dos veículos listados nos incisos I a IX,  inclusive os destinados ao mercado de reposição.  .............................................................  Art. 6º ­ A fruição da redução do imposto de importação de que  trata  esta  Lei  depende  de  habilitação  específica  no  Sistema  Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX.  Parágrafo  único  –  A  solicitação  de  habilitação  será  feita  mediante petição dirigida à Secretaria de Comércio Exterior do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio  Exterior  (DECEX), contendo:  I – comprovação de regularidade com o pagamento de todos os  tributos e contribuições sociais federais;  II  –  cópia  autenticada  do  cartão  de  inscrição  no  Cadastro  Nacional de Pessoa Jurídica;  III – comprovação, exclusivamente para as empresas fabricantes  dos produtos relacionados no inciso X do § 1º do artigo anterior,  de que mais de cinqüenta por cento do seu faturamento líquido  anual  é  decorrente  da  venda  desses  produtos,  destinados  à  montagem e fabricação dos produtos relacionados nos inciso I a  X do citado § 1º e ao mercado de reposição.  Assim,  estribada  no  art.  6.º  acima  transcrito,  entende  que  não  caberia  a  exigência  de  certidão  de  pagamento  de  tributos  federais  porque  já  a  havia  apresentado  por  ocasião da habilitação junto ao DECEX (Parágrafo Único, art.6.º).   Fl. 350DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1119.11481.D9XP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10314.010735/2005­84  Acórdão n.º 3202­000.187  S3­C2T2  Fl. 340          9 Ledo  engano. Como  já  demonstrado,  aquele  órgão  não  possui  competência  para reconhecer benefício fiscal, nos termos do CTN.  A  recorrente  desembaraçou  mercadorias  beneficiadas  pela  redução,  tendo  deixado de pleitear o benefício oportunamente. O recolhimento do imposto de importação foi  integral,  sem  a  redução  de  40  %  (quarenta  por  cento)  permitida  em  lei.  Em  23/11/2005,  pleiteou restituição do tributo em tese recolhido a maior, conforme requerimento de fl. 1.  O  pleito  foi  indeferido  em  02/01/06,  conforme  despacho  decisório  de  indeferimento  de  fls.  37/39,  com  base  em  argumentos  contestados  pela  recorrente  em  sua  manifestação de inconformidade de fls. 41/58, sendo ponto pacífico que o fulcro da questão a  ser  examinada  refere­se  à  admissibilidade  da  exigência  da  CNDs  (Certidões  Negativas  de  Débito)  a  cada  desembaraço  de  mercadorias  ao  amparo  de  benefício  fiscal,  mesmo  que  a  apresentação das CNDs já tenha sido exigida para habilitação ao benefício.  Outros aspectos do despacho denegatório para  retificação da DI  (fls. 37/39)  ficaram  esclarecidos  ao  longo  do  processo,  pois  a  recorrente  esclarece  que  não  renunciou  espontaneamente ao benefício da Lei n.º 10.182/2001, ao qual estaria habilitada; simplesmente  teve sua tentativa de utilizá­lo bloqueada pela exigência de apresentação de CNDs atualizadas,  das  quais  não  dispunha  no  momento.  Alega  que  não  precisaria  de  autorização  formal  do  DECEX para pleitear o benefício agora, pois já possui tal autorização desde que se habilitou ao  regime,  em  18/01/2000,  conforme  comprovante  de  fls.  22.  É  evidente  que  o momento  ideal  para  pleitear  a  redução  do  Imposto  de  Importação  seria  quando  do  despacho  aduaneiro  da  mercadoria beneficiada pela Lei 10.182/2001, mas nada impede que, dentro do prazo legal, a  requerente  pleiteie  a  restituição  do  valor  pago  a maior,  desde  que  comprove  que  realmente  fazia jus à redução à época do fato gerador, ou seja, de que realmente o tributo foi recolhido a  maior. Conforme referido no parágrafo anterior, o problema central, em que se baseou o não  reconhecimento  do  direito  creditório,  e  que  é  amplamente  discutido  na  manifestação  de  inconformidade,  é  a  admissibilidade  (ou  não)  da  exigência  de  apresentação  de  CNDs  atualizadas a cada desembaraço de mercadorias ao amparo de benefício fiscal.  Segundo  exposição  do  ilustre  relator  a  quo,  “conforme  Hugo  de  Brito  Machado (Curso de Direito Tributário, 16ª edição, págs. 172/173), as isenções se classificam  como:   “Segundo o CTN, as isenções podem ser:  ..........................................................................  VI – Quanto ao elemento com que se relacionam:  Objetivas – concedidas em função do fato gerador da obrigação  tributária  objetivamente  considerado,  isto  é,  em  função do  ato,  fato,  negócio  ou  coisa,  da  mercadoria,  sua  qualidade  ou  destinação ;  Subjetivas – concedidas em função de condições pessoais de seu  destinatário, isto é, daquele que, se inexistente a isenção, seria o  sujeito passivo da obrigação tributária;  Objetivo­subjetiva  ou  mistas  –  concedidas  tanto  em  função  do  fato  gerador  objetivamente  considerado  como  em  função  de  aspectos pessoais de seu destinatário.”  Fl. 351DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1119.11481.D9XP. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     10 Analisando­se o  texto dos  artigos 5º  e 6º da Lei n.º  10.182/2001,  transcrito  acima, nota­se que, inequivocamente, não se está tratando de isenção de caráter geral, mas sim  de  isenção  condicional  do  tipo  objetivo­subjetiva  ou  mista  (vinculada  à  qualidade  do  importador e à destinação do bem), tampouco trata de alíquota 0 % ou de ex­tarifário; tratando­ se de benefício válido para importação de determinadas mercadorias (relacionadas no art. 5º),  para determinados tipos de importadores – v. Parágrafo I do art. 5 :– “O disposto no caput aplica­ se exclusivamente às importações destinadas aos processos produtivos das empresas montadoras e dos  fabricantes de ...””  Assentado que se cuida de isenção subjetiva, concedida em caráter especial,  vinculada à qualidade da pessoa jurídica importadora e à destinação das mercadorias. Esse tipo  de isenção também é dita objetivo­subjetiva ou mista.  Segue que a isenção concedida em caráter especial, do tipo objetivo­subjetiva  ou  mista,  será  reconhecida  em  cada  caso,  por  despacho  da  autoridade  administrativa  competente, nos termos do artigo 179 do CTN, sendo cabível a exigência da certidão negativa  de  débitos  relativos  a  tributos  federais  como  prova  do  preenchimento  das  condições  e  requisitos previstos em lei, a teor do disposto no art. 60 da Lei n.º 9.069/1995.  Como  já  demonstrado,  autoridade  administrativa  na  acepção  do  CTN  é  aquela  que  detém  competência  e  poderes  de  fiscalização  e  constituição  do  crédito  tributário  mediante lançamento.  Portanto, caso a certidão negativa de débitos ou quitação de tributos federais  seja exigida por outro órgão ou servidor público por ocasião da habilitação, resta que não supre  o comando legal insculpido no art. 60 da Lei n.º 9.069/1995. Para atender ao permissivo legal,  há de se aferir o preenchimento das condições e requisitos legais em cada caso, vale dizer, em  cada despacho aduaneiro de importação, pela autoridade aduaneira competente.  Releva  ainda  considerar  que,  em  face  do  princípio  da  legalidade,  as  obrigações  acessórias  não  comportam  interpretação  extensiva,  devendo  ser  estritamente  observado  o  tipo  legal  hipotético  em  que  se  amolda  para  fundamentar  exigência  fiscal. Não  pode,  pois,  confundir­se  fruição  de  benefício  fiscal  com  concessão  e  muito  menos  com  o  reconhecimento desse benefício.  Por todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                                Fl. 352DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1119.11481.D9XP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10314.010735/2005­84  Acórdão n.º 3202­000.187  S3­C2T2  Fl. 341          11   Fl. 353DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1119.11481.D9XP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA em 20/12/2013 21:44:00. Documento autenticado digitalmente por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA em 20/12/2013. Documento assinado digitalmente por: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA em 22/12/2013 e CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA em 20/12/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 11/11/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP11.1119.11481.D9XP Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 945B8514272F0DD6365879F9327BAB5F6A8CCAEC Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10314.010735/2005-84. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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