Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4594268 #
Numero do processo: 13925.000309/2002-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/08/1997 a 14/06/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. PIS. DECADÊNCIA. PAGAMENTOS ANTECIPADOS. CINCO ANOS CONTADOS DO FATO GERADOR. STJ. RECURSO REPETITIVO. ART. 62-A DO REGIMENTO DO CARF. Nos termos da Súmula Vinculante 8 do Supremo Tribunal Federal, de 20/06/2008, é inconstitucional o artigo 45 da Lei nº 8.212, de 1991. Assim, a regra que define o termo inicial de contagem do prazo decadencial para a constituição de créditos tributários da Cofins e do PIS/PASEP nos casos em que se confirma a existência de pagamento antecipado dessas contribuições é a do § 4º do artigo 150 do Código Tributário Nacional, ou seja, cinco anos a contar da data do fato gerador, consoante, inclusive, decisão do STJ proferida na sistemática do artigo 543-C, do Código de Processo Civil. Aplicação ainda do art. 62-A, do Regimento Interno do CARF. No caso, a ciência do lançamento se deu em 14/11/2002. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/08/1997 a 14/06/2002 AUTO DE INFRAÇÃO. APURAÇÃO DE TRIBUTO DEVIDO COM DEDUÇÃO DE VALOR RELATIVO A INDÉBITO DO CONTRIBUINTE. O indébito decorrente de pagamento de tributo a maior que o informado pelo contribuinte ao fisco não deve ser considerado para efeito de aproveitamento/utilização na apuração do tributo a descoberto, devendo o respectivo crédito tributário ser constituído de ofício na sua totalidade. LEI Nº 9.718/98. RECEITAS REPASSADAS PARA TERCEIROS. INEFICÁCIA. O inciso III do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718 ao prever que os "valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentares expedidas pelo Poder Executivo", embora vigente temporariamente, não logrou eficácia no ordenamento, face de sua revogação pelo art. 47, inciso IV, da MP nº 1991-18 antes de qualquer iniciativa regulamentar. PIS/PASEP. ART. 3º, § 1º DA LEI 9.718/98. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. EXISTÊNCIA. Em sede de reafirmação de jurisprudência em repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela inconstitucionalidade do conteúdo do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, conhecido como alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins. Assim, de se retirar da base de cálculo da contribuição quaisquer outras receitas que não as decorrentes do faturamento, por este compreendido apenas as receitas com as vendas de mercadorias e/ou de serviços. BASE DE CÁLCULO. RESULTADO DA DILIGÊNCIA. CORREÇÃO. De se adequar o valor da base de cálculo relacionada à venda de veículos usados ao valor reclamado pela recorrente e confirmado pelo Fisco na diligência. Recurso Voluntário Provido Parcialmente.
Numero da decisão: 3401-001.785
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Wed Mar 06 17:46:10 UTC 2024

anomes_sessao_s : 201204

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/08/1997 a 14/06/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. PIS. DECADÊNCIA. PAGAMENTOS ANTECIPADOS. CINCO ANOS CONTADOS DO FATO GERADOR. STJ. RECURSO REPETITIVO. ART. 62-A DO REGIMENTO DO CARF. Nos termos da Súmula Vinculante 8 do Supremo Tribunal Federal, de 20/06/2008, é inconstitucional o artigo 45 da Lei nº 8.212, de 1991. Assim, a regra que define o termo inicial de contagem do prazo decadencial para a constituição de créditos tributários da Cofins e do PIS/PASEP nos casos em que se confirma a existência de pagamento antecipado dessas contribuições é a do § 4º do artigo 150 do Código Tributário Nacional, ou seja, cinco anos a contar da data do fato gerador, consoante, inclusive, decisão do STJ proferida na sistemática do artigo 543-C, do Código de Processo Civil. Aplicação ainda do art. 62-A, do Regimento Interno do CARF. No caso, a ciência do lançamento se deu em 14/11/2002. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/08/1997 a 14/06/2002 AUTO DE INFRAÇÃO. APURAÇÃO DE TRIBUTO DEVIDO COM DEDUÇÃO DE VALOR RELATIVO A INDÉBITO DO CONTRIBUINTE. O indébito decorrente de pagamento de tributo a maior que o informado pelo contribuinte ao fisco não deve ser considerado para efeito de aproveitamento/utilização na apuração do tributo a descoberto, devendo o respectivo crédito tributário ser constituído de ofício na sua totalidade. LEI Nº 9.718/98. RECEITAS REPASSADAS PARA TERCEIROS. INEFICÁCIA. O inciso III do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718 ao prever que os "valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentares expedidas pelo Poder Executivo", embora vigente temporariamente, não logrou eficácia no ordenamento, face de sua revogação pelo art. 47, inciso IV, da MP nº 1991-18 antes de qualquer iniciativa regulamentar. PIS/PASEP. ART. 3º, § 1º DA LEI 9.718/98. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. EXISTÊNCIA. Em sede de reafirmação de jurisprudência em repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela inconstitucionalidade do conteúdo do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, conhecido como alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins. Assim, de se retirar da base de cálculo da contribuição quaisquer outras receitas que não as decorrentes do faturamento, por este compreendido apenas as receitas com as vendas de mercadorias e/ou de serviços. BASE DE CÁLCULO. RESULTADO DA DILIGÊNCIA. CORREÇÃO. De se adequar o valor da base de cálculo relacionada à venda de veículos usados ao valor reclamado pela recorrente e confirmado pelo Fisco na diligência. Recurso Voluntário Provido Parcialmente.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 13925.000309/2002-90

conteudo_id_s : 5234373

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 04 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3401-001.785

nome_arquivo_s : Decisao_13925000309200290.pdf

nome_relator_s : ODASSI GUERZONI FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 13925000309200290_5234373.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012

id : 4594268

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Wed Mar 06 18:24:44 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1792802285704708096

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2435; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 807          1 806  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13925.000309/2002­90  Recurso nº  13.925.000309200290   Voluntário  Acórdão nº  3401­01.785  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2012  Matéria  PIS ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ DECADÊNCIA ­ BASE DE CÁLCULO ­  RECEITAS DE TERCEIROS ­ ALARGAMENTO  Recorrente  HERBICAR VEÍCULOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 31/08/1997 a 14/06/2006  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  PIS.  DECADÊNCIA.  PAGAMENTOS  ANTECIPADOS. CINCO ANOS CONTADOS DO FATO GERADOR. STJ.  RECURSO REPETITIVO. ART. 62­A DO REGIMENTO DO CARF.  Nos  termos  da  Súmula  Vinculante  8  do  Supremo  Tribunal  Federal,  de  20/06/2008, é inconstitucional o artigo 45 da Lei nº 8.212, de 1991. Assim, a  regra  que  define  o  termo  inicial  de  contagem  do  prazo  decadencial  para  a  constituição de créditos tributários da Cofins e do PIS/PASEP nos casos em  que se confirma a existência de pagamento antecipado dessas contribuições é  a do § 4º do artigo 150 do Código Tributário Nacional, ou seja, cinco anos a  contar da data do fato gerador, consoante, inclusive, decisão do STJ proferida  na sistemática do artigo 543­C, do Código de Processo Civil. Aplicação ainda  do  art.  62­A,  do  Regimento  Interno  do  CARF.  No  caso,  a  ciência  do  lançamento se deu em 14/11/2002.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 31/08/1997 a 14/06/2002  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  APURAÇÃO  DE  TRIBUTO  DEVIDO  COM  DEDUÇÃO DE VALOR RELATIVO A INDÉBITO DO CONTRIBUINTE.  O indébito decorrente de pagamento de tributo a maior que o informado pelo  contribuinte  ao  fisco  não  deve  ser  considerado  para  efeito  de  aproveitamento/utilização  na  apuração  do  tributo  a  descoberto,  devendo  o  respectivo crédito tributário ser constituído de ofício na sua totalidade.  LEI  Nº  9.718/98.  RECEITAS  REPASSADAS  PARA  TERCEIROS.  INEFICÁCIA.   O inciso III do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718 ao prever que os "valores que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa     Fl. 817DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 07/05/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 jurídica,  observadas  normas  regulamentares  expedidas  pelo  Poder  Executivo",  embora  vigente  temporariamente,  não  logrou  eficácia  no  ordenamento, face de sua revogação pelo art. 47, inciso IV, da MP nº 1991­ 18 antes de qualquer iniciativa regulamentar.  PIS/PASEP. ART. 3º, § 1º DA LEI 9.718/98. ALARGAMENTO DA BASE  DE  CÁLCULO.  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  REPERCUSSÃO  GERAL. EXISTÊNCIA.  Em sede de reafirmação de jurisprudência em repercussão geral, o Supremo  Tribunal Federal já se manifestou pela inconstitucionalidade do conteúdo do  § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, conhecido como alargamento da base de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins.  Assim,  de  se  retirar  da  base  de  cálculo  da  contribuição quaisquer outras receitas que não as decorrentes do faturamento,  por este compreendido apenas as receitas com as vendas de mercadorias e/ou  de serviços.  BASE DE CÁLCULO. RESULTADO DA DILIGÊNCIA. CORREÇÃO.  De  se  adequar  o  valor  da  base  de  cálculo  relacionada  à  venda  de  veículos  usados  ao  valor  reclamado  pela  recorrente  e  confirmado  pelo  Fisco  na  diligência.  Recurso Voluntário Provido Parcialmente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.  Júlio César Alves Ramos ­ Presidente  Odassi Guerzoni Filho ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques  Cleto Duarte e Jean Cleuter Simões Mendonça.  Fl. 818DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 07/05/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13925.000309/2002­90  Acórdão n.º 3401­01.785  S3­C4T1  Fl. 808          3   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  em  14/11/2002  para  a  exigência  do  Pis/Pasep  [principal,  juros  de  mora  e  multa  de  oficio  de  75%]  dos  períodos  de  apuração  compreendidos entre agosto de 1997 a 14/06/2002 (sic), por conta, segundo a autoridade fiscal,  de  não  terem  sido  encontrados  recolhimentos  em  montante  suficientes  para  a  quitação  dos  valores efetivamente devidos àquele título e relacionados àqueles períodos, apurados de acordo  com as base de cálculo fornecidas.   Na Impugnação, a autuada, inicialmente, pugnou pela decadência dos valores  relacionados  aos  períodos  de  apuração  compreendidos  entre  agosto  de  1997  e  novembro  de  1997, alegando o transcurso dos cinco anos de prazo a que alude o parágrafo 4º do artigo 150,  do Código Tributário Nacional. Quanto ao mérito, propriamente dito, alegou, inicialmente, que  o  valor  do  principal  lançado  deveria  ser  reduzido  para  R$  746,79  caso  o  Fisco  tivesse  considerado  a  existência  de  pequenas  importâncias  recolhidas  a maior  ao  longo dos  anos  de  1998, 1999, 2000 e em 2001, as quais, somadas, montam a R$ 5.089,73. Aduziu ainda que, no  caso, em que os ditos recolhimentos a maior se deram em períodos de apuração posteriores aos  em que apurados débitos, o correto seria a adoção das orientações emanadas pelo Parecer Cosit  nº  02/1996,  segundo  o  qual,  caberia  apenas  o  lançamento  do  valor  líquido  do  tributo,  acompanhdo dos juros de mora.   Também questionou a autuada a  falta de observância pela autoridade fiscal,  ao menos durante o período de sua vigência – 01/02/1999 a 30/06/2000 ­ da regra constante do  artigo 3º, § 2º,  inciso III, da Lei nº 9.718, de 1998, segundo a qual os valores recebidos pela  pessoa  jurídica,  porém,  pertencentes  a  terceiros,  poderia  ser  excluido  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  Argumenta  que,  sendo  uma  concessionária  da  marca  “Volkswagen”,  recebe  veículos  para  revenda  pelo  sistema  de  “consignação”,  ou  seja,  uma  linha  de  crédito  que  a  montadora, ou banco a ela ligado, mantém com essa finalidade, servindo os veículos, inclusive,  como garantia até que ocorra o seu pagamento. Tratar­se­ía, portanto, de mera intermediária da  montadora,  daí  ser  justificado  o  fato  de  que  os  recursos  advindos  dessas  vendas  apenas  transitam pelo seu “Caixa”, sem que, contudo, possam representar ou serem classificados como  “faturamento”, de modo que somente as “comissões” é que poderiam ser consideradas como  receitas próprias, sujeitas à incidência da contribuição. De outra parte, apontou na legislação de  regência  do  Pis/Pasep  o  malferimento  ao  princípio  da  legalidade  e  que  a  falta  de  regulamentação  do  referido  artigo  3º  da Lei  nº  9.718,  de  1998,  não  poderia  torná­lo  inócua.  Citou decisão judicial proferido pelo TRF da 4ª Região.  Aduziu ainda a impugnante que o conceito de faturamento adotado pela Lei  nº  9.718,  de  1998,  mostra­se  em  desacordo  com  os  principios  constitucionais,  na  linha  de  jurisprudência que colacionou.  Por  conta dos  resultados  apresentados na diligência  fiscal  determinada pela  DRJ, a autuada  insurgiu­se contra aspectos  fáticos de algumas base de cálculo adotadas pela  fiscalização, especialmente em relação ao custo das vendas de veículos usados.  Os  membros  da  3ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Curitiba­PR  não  conheceu  dos  argumentos  voltados  para  a  imputação  de  violação  da  lei  a  princípios  Fl. 819DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 07/05/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 constitucionais,  e,  na  parte  conhecida,  não  acolheu  o  pedido  da  impugante.  Quanto  à  decadência, por considerar que o prazo decadencial seria de dez anos; quanto aos pagamentos  havido a maior, pela impossibilidade de seu aproveitamento pelo fisco na apuração dos débitos;  quanto  às  receitas  tidas  como  sendo  de  terceiros,  pela  eficácia  condicionada  do  disposto  no  inciso III do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998; quanto aos custos das vendas de veículos  usados, pela falta de dispositivo legal autorizando a sua exclusão da base de cálculo; e, quanto  às diferenças na base de cálculo, pela  falta de documentos comprobatórios apresentados pela  autuada.  No Recurso Voluntário a recorrente repetiu a mesma argumentação da peça  impugnatória, insistindo para que fosse considerada como base de cálculo do mês de dezembro  de  2001  a  cifra  por  ela  indicada  conforme  seu  livro  Razão,  em  vez  daquela  apurada  pela  fiscalização na diligência.  Como resultado de nova diligência, desta feita determinada pela Resolução nº  204­00.400,  de  23/05/2007,  da  Quarta  Câmara  do  então  denominado  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  a  autoridade  fiscal  informou  que  a  recorrente  teria  razão  quanto  à  base  de  cálculo  a  ser  adotada  para  omês  de  dezembro  de  2001,  isto  é,  em  vez  de R$  249.585,96,  o  correto seria R$ 203.490,00.  No essencial, é o relatório.    Voto             Conselheiro Relator Odassi Guerzoni Filho  A  tempestividade  se  faz  presente  pois,  cientificada  da  decisão  da  DRJ  em  13/02/2006,  a  interessada  apresentou  o  Recurso  Voluntário  em  14/03/2006.  Preenchendo  os  demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido.  Decadência  parcial  –  lançamentos  por  homologação  –  existência  de  pagamentos antecipados – Decisão do STJ – Art. 543­C do CPC.  A  questão  envolvendo  o  dispositivo  do  CTN  a  ser  adotado  para  fins  de  contagem  do  prazo  decadencial  em  situações  em  que  se  constate  a  existência  de  pagamento  antecipado, de um lado, e de, outro, a ausência de imputação de dolo fraude ou seonegação, já  restou  pacificada  neste  Colegiado,  por  força  do  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  introduzido  pela  da Portaria MF nº  586,  de  2010,  segundo o  qual  as  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C do Código de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito do CARF.  E  sobre  a  aplicação  de  tais  dispositivos,  o  STJ  vem  adotando  o  seguinte  posicionamento (contido no RE nº 973.733):  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  Fl. 820DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 07/05/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13925.000309/2002­90  Acórdão n.º 3401­01.785  S3­C4T1  Fl. 809          5 TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do  CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra­se regulada por  cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência  do direito de  lançar nos casos de  tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos  casos dos  tributos  sujeitos ao  lançamento por homologação em que o  contribuinte  não efetua o pagamento antecipado  (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  163/210).  3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege­se pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro",  3ª  ed., Ed. Forense, Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito  Tributário  Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo sujeito a  lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte, no que concerne aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de  janeiro  de  1991  a  dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários respectivos deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco  efetuasse o lançamento de ofício substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  Fl. 821DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 07/05/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6 Tem­se,  então,  que  a  aplicação  deste  ou  daquele  dispositivo,  depende  da  existência ou não do pagamento antecipado, o que, no presente caso, demanda uma apreciação  mais detalhada.  No  caso,  o  demonstrativo  elaborado  pelo  fisco  à  fl.  594  aponta  para  a  existência de pagamento antecipado, de sorte que, aplicando­se a regra do § 4º do artigo 150,  do CTN,  devem  ser  considerados  atingidos  pela  decadência  os  lançamentos  correspondentes  aos períodos de apuração de agosto, setembro e outubro de 1997.   Por  outro  lado,  descabida  a  pretensão  da  recorrente  em  considerar  também  atingido o lançamento do período de apuração de novembro de 1997, porquanto a hipótese de  incidência da contribuição ocorre no último dia do mês correspondente, de sorte que, tendo a  ciência do auto de infração se dado em 14 de novembro de 2002, antes, portanto, do final do  período, não há que se considerar como atingido pela decadência também o Pis/Pasep do mês  de novembro de 1997.  Receitas da venda de veículos novos – receitas de terceiros  Sob  o  argumento  de  que  suas  operações  de  venda  de  veículos  novos  consistitiriam, na verdade, em uma mera venda em consignação, cabendo­lhe,  tao  somente o  valor pago pela montadora  a  título de  comissão pela  intermediação do  negócio,  a  recorrente  pugnou pela exclusão da base de cálculo do Pis/Pasep dos períodos de apuração de fevereiro de  1999 a junho de 20001, "dos valores que, computados como receita, tenham sido transferidos  para outra pessoa jurídica", a teor do disposto no iniciso III do § 2º do artigo 3º da Lei nº 9.718,  de 19982.  Todavia,  conforme muito  bem  apontou  a  decisão  recorrida,  referida  norma  encontrava­se com sua eficácia condicionada a uma regulamentação, que, como é notório, não  ocorreu, até que foi editada a Medida Provisória nº 1.991­18, de 2000, que, em seu artigo 47,  inciso  IV,  alínea  "b",  a  revogou  expressamente.  Assim,  referido  dispositivo  nunca  pôde  ser  aplicado.  Sobre a matéria este Colegiado tem se posicionado na mesma linha adotada  pela instância de piso, a teor, inclusive, de julgados da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  como,  por  exemplo,  o  Acórdão  nº  02­02.351,  de  24  de  julho  de  2006,  de  relatoria  da  Conselheira  Josefa Maria Coelho Marques,  votação  unânime,  cuja  ementa  reprozi  acima  no  campo destinado às ementas.  Além disso, conforme ressaltado pela DRJ, o STJ já firmou posição acerca da  matéria, conforme as  transcrições de ementas constantes do voto proferido no  julgamento do  Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 544.104 ­ PR (2003/0153491­5):   à  "TRIBUTÁRIO  ­  PIS  ­  LEI  9.718/98  ­  REGRA  DE  INTERPRETAÇÃO.  1. O  artigo  3º,  §  2º,  III,  da  lei  9.718/98,  estabeleceu  regra  de  exclusão  condicionada  a  regulamento  do  poder  executivo.2.  Condição  não  implementada,  sendo  revogada  a  regra  de  exclusão pela MP 1991­18/2000.3. Legalidade da norma contida                                                              1 Período de vigência do inciso III do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998.  2 "§ 2º. Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem­se:   [...]   III  ­ Os  valores  que  computados  como  receita,  tenham sido  transferidos para outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas regulamentares expedidas pelo Poder Executivo."  Fl. 822DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 07/05/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13925.000309/2002­90  Acórdão n.º 3401­01.785  S3­C4T1  Fl. 810          7 e condicionada a regulamento.4. Recurso especial improvido  (REsp  502.263/RS,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  DJ  13.10.2003)”;  à "TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS.BASE  DE  CÁLCULO.  ARTIGO  3º,  §  2º,  INCISO  III,  DA  LEI  N.9.718/98. NORMA DEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO.  REVOGAÇÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1991­18/2000.  I  ­  O  comando  legal  inserto  no  artigo  3º,  §  2º,  III,  da  Lei  n.  9.718/98 estabelecia a exclusão da base de cálculo do PIS e da  COFINS, das receitas transferidas a outras pessoas jurídicas, a  depender  de  normas  regulamentares  do  Poder  Executivo.  II  ­  Com  a  edição  da  Medida  Provisória  nº  1.991­18/2000,  o  dispositivo  em  comento  foi  retirado  do  mundo  jurídico,  antes  mesmo  de  produzir  os  efeitos  pretendidos.  Portanto,  embora  vigente,  não  teve  eficácia,  já  que  não  editado  o  decreto  regulamentador.  III  ­  Recurso  especial  improvido  (REsp  512.232/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 20.10.2003)”;  à  "RECURSO  ESPECIAL.  ADMINISTRATIVO  E  TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. LEI N. 9.718/98, ARTIGO 3º, §  2º,  INCISO  III.  NORMA  DEPENDENTE  DE  REGULAMENTAÇÃO.REVOGAÇÃO  PELA  MEDIDA  PROVISÓRIA N. 1991­18/2000.AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO  ARTIGO  97,  IV,  DO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL  TRIBUTÁRIO NACIONAL. DESPROVIMENTO.  Se  o  comando  legal  inserto  no  artigo  3º,  §  2º,  III,  da  Lei  n.  9718/98 previa que a exclusão de crédito tributário ali prevista  dependia  de  normas  regulamentares  a  serem  expedidas  pelo  Executivo,  é  certo  que,  embora  vigente,  não  teve  eficácia  no  mundo jurídico, já que não editado o decreto regulamentador, a  citada norma  foi expressamente revogada com a edição de MP  1991­18/2000. Não comete violação ao artigo 97, IV, do Código  Tributário Nacional o decisório que  em decorrência deste  fato,  não reconhece o direito de o recorrente proceder à compensação  dos valores que entende ter pago a mais a título de contribuição  para o PIS e a COFINS. 2. 'In casu', o legislador não pretendeu  a aplicação imediata e genérica da lei, sem que lhe fossem dados  outros  contornos  como  pretende  a  recorrente,  caso  contrário,  não  teria  limitado  seu  poder  de  abrangência.  3.  Recurso  Especial desprovido. (REsp 445.452/RS, Rel. Min. José Delgado,  DJ 10.3.2003)”;  à  "TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.INCIDÊNCIA  SOBRE  RECEITAS  TRANSFERIDAS  PARA OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3º, § 2º, INCISO  III, DA LEI N. 9.718/98. REVOGAÇÃO. ART. 111, I, DO CTN.  1.  É  certo  que  a  Lei  n.  9.718/98  previu,  em  seu  art.  3º,  §  2º,  inciso III, que a exclusão da base de cálculo do PIS e da Cofins  das  receitas  transferidas a outras pessoas  jurídicas  estava  condicionada  à  edição  de  normas  regulamentadoras  do  Poder  Executivo.  Sucede,  entretanto,  que,  malgrado  esse  mandamento  estivesse  em  plena  vigência,  não  possuía  Fl. 823DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 07/05/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     8 eficácia  porquanto  não  havia  sido  editado  o  respectivo  decreto  regulamentador.  Posteriormente,  aliás,  a  mencionada  regra  veio  a  ser  revogada  pela  Medida  Provisória n. 1.991­18/2000. 2. Diante disso, não se exclui  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  os  valores  que,  computados  como  receitas,  tenham  sido  transferidos  para  outra pessoa  jurídica. 3. Recurso especial provido"  (REsp  654.175/SC,  Rel.  Min.João  Otávio  de  Noronha,  DJ  11.10.2004); à "RECURSO ESPECIAL ­ ALÍNEAS 'A' E 'C' ­ TRIBUTÁRIO ­  PIS  E  COFINS  ­  RECEITA  BRUTA  –  PRETENDIDA  COMPENSAÇÃO  DE  VALORES  TRANSFERIDOS  A  OUTRA  PESSOA  JURÍDICA  ­  ART.  3º,  §  2º,  INCISO  III  DA  LEI  N.  9.718/98  ­  AUSÊNCIA  DE  REGULAMENTAÇÃO  POR  DECRETO  DO  PODER  EXECUTIVO  ­  POSTERIOR  REVOGAÇÃO  DO  FAVOR  FISCAL  PELA  MEDIDA  PROVISÓRIA  N.  1991­18/2000  ­  PRECEDENTES  –  SÚMULA  83 DO STJ.  Sabem­no  todos,  ocioso  rememorar,  que  a  lei  tributária  concessiva  de  qualquer  favor  ao  contribuinte,  a  exemplo  da  isenção concedida pelo art. 3º, § 2º, inciso III da Lei n. 9.718/98,  sujeita­se  às  regras  estabelecidas  pelo  Fisco  para  o  gozo  do  benefício. Dispõe o artigo 3º, § 2º, inciso III da Lei n. 9.718 que  poderiam  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  da  contribuição  devida  a  título  de  PIS  e  COFINS  'os  valores  que,  computados  como receita,tenha sido transferidos para outra pessoa jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras  expedidas  pelo  Poder  Executivo'.  A  aplicabilidade  da  referida  norma  esteve  condicionada, até sua revogação pela Medida Provisória 1991­ 18/2000,  à  edição  de  decreto  pelo  Poder  Executivo  Federal.  Dessa forma, a exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS  dos  valores  que,  ao  constituírem  a  receita  da  empresa,  fossem  transferidos para outra pessoa jurídica, somente poderia ocorrer  após  a  devida  regulamentação.  Se  tal  não  se  deu,  inviável  o  deferimento  da  pretensão  do  contribuinte.  Precedentes:  REsp  502.263  RS,  Rel. Min.  Eliana  Calmon,  DJU  13.10.2003;  REsp  445.452/RS,  Rel.  Min.  José  Delgado,DJU  10.03.2003;  REsp  512.232/RS,  Rel.  Min.  Francisco  Falcão,  DJU  20.10.2003.Recurso especial não provido (REsp 529.745/RS, Rel  Min. Franciulli Netto, DJ 10.5.2004)”.  Desta  feita,  de  se  afastar  a  pretensão  da  recorrente  de  ver  submetida  à  incidência  do  Pis/Pasep  apenas  os  valores  correspondentes  aos  “ganhos  na  intermediação”  havidos nas vendas de veículos novos durante os períodos de apuração compreendidos  entre  fevereiro de 1999 e junho de 2000.  Recolhimentos havidos a maior e não considerados pelo fisco  A reorrente argumenta que o valor da exação seria bastante reduzido caso a  autoridade  fiscal  tivesse  seguido  as  orientações  do  Parcer  Normativo  Cosit  nº  2/96  e  considerado a existência de pagamentos do Pis/Pasep efetuados a maior em alguns períodos de  apuração constantes dos anos de 1997 a 2002.   Fl. 824DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 07/05/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13925.000309/2002­90  Acórdão n.º 3401­01.785  S3­C4T1  Fl. 811          9 A recorrente não tem razão.  Não  é  tarefa do Fisco  fazer  às  vezes  do  sujeito passivo  e  em  favor  deste  e  durante procedimento de auditoria, proceder a um encontro de contas no sentido de diminuir  dos valores em aberto de determinados períodos aqueles valores supostamente pagos a maior  em  outros.  Essa  tarefa  cabia  à  autuada  e,  fosse  o  caso,  devia  demonstrar  tal  situação  em  procedimento administrativo próprio, consoante, aliás, estabelecem as regras de compensação  estabelecidas pelo artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996.   Além disso, assim procede o Fisco, primeiro, porque o contribuinte pode, em  tese,  não  concordar  com  esse  aproveitamento/utilização  de  ofício  do  respectivo  crédito,  e,  segundo, que os sistemas operacionais da SRF não permitem tal  tipo de operação, ou seja, a  vinculação de um pagamento  a dois  tipos de débitos  (o declarado em DCTF e o  apurado de  ofício),  visto  que  esse  aproveitamento/utilização  de  um  indébito  para  fins  de  dedução  no  cálculo de  tributo devido, em procedimento de ofício, possibilita, deixa campo propício para  que esse valor seja objeto de restituição ou compensação por parte do contribuinte.  De outra parte, consoante ressaltado pela DRJ, o Parecer Normativo invocado  pela  recorrente  trata de  imposto de  renda das pessoas  jurídicas e das  situações em que  tenha  havido inovserbância das regras ditadas pelo regime de competência na apuração do lucro real.  No  presente  caso,  o  que  tivemos,  foi  que  o  valor  apurado  pelo  fisco  como  insuficiente para a quitação do valor devido a  título de Pis/Pasep de determinado período  se  deu a partir dos  livros contábeis e  informações fornecidos pela própria autuada, de sorte que  não haveria, mesmo, que se levar em conta a suposta existência de valores recolhidos a maior  em outros períodos; até porque esses fatos somente vieram à tona depois do lançamento, não  obstante  tivesse  sido  feito  um  pedido  de  esclarecimentos  acerca  das  diferenças  encontradas,  conforme se observa no Termo de Intimação Fiscal à fl. 576, sem resposta da intimada.  Nego, pois, provimento ao recurso quanto a este tópico.  Inconstitucionalidades da Lei nº 9.718, de 1998 – Alargamento ­ ajustes  A recorrente reputa inconstitucionais as modificações produzidas na base de  cálculo com base nos artigos 2º, 3º e 8º da Lei nº 9.718, de 1998.  Provavelmente,  porém,  a  recorrente,  tenha  pretendido  se  referir  apenas  aos  artigos  2º  e  3º,  mais  especificamente  em  relação  ao  tema  que  ficou  conhecido  como  “alargamento  da  base  de  cálculo”,  já  que  o  artigo  8º  versa  sobre  alíquotas  da  Cofins,  contribuição essa não objeto de discussão no presente processo.  As alegações de ilegalidade e de inconstitucionalidade de leis não podem ser  tratadas  por  este  Colegiado,  a  teor  do  enunciado  da  Súmula  CARF  nº  2,  consolidada  no  Anexo III da Portaria CARF nº 106, de 21 de dezembro de 2009, segundo a qual "O CARF não  é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária".  Todavia,  penso  que  haveremos  de  levar  em  conta  neste  julgamento  o  entendimento pacificado no STF de que, na vigência da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de  1998, o PIS/Pasep e a Cofins só podem se fazer incidir sobre o montante do faturamento, assim  considerado apenas o produto da venda de mercadorias de bens e/ou serviços; nada além disso.  Fl. 825DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 07/05/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     10 Senão,  vejamos  o  julgado  no  Recurso  Extraordinário  346.084  –  Paraná,  Relatoria  Ministro  Ilmar Galvão:  “CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  –  Pis  –  RECEITA  BRUTA  –  NOÇÃO  –  INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98/98. A  jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ante a redação do artigo 195 da Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­se  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o  § 1º do artigo 3º da Lei nº Lei nº 9.718/98/98, no que ampliou o conceito de receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.”   A par disso, de se considerar que partir da Portaria MF nº 586, de 2010, que  introduziu  o  art.  62­A  no  Regimento  Interno  do  CARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C do Código de Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no  âmbito do  CARF.  No presente caso, e tendo em vista os demonstrativos de apuração dos débitos  de Pis/Pasep  constantes  às  fls.  581,  583,  584,  587,  588  e  589,  verifica­se  que  a  fiscalização  incluiu na base de cálculo, além das receitas que integram o faturamento da empresa, também  valores a título de “Outras Rendas”, “Valores Recuperados”, “Receitas de Aplicações”, “Juros  Recebidos”,  “Descontos  Obtidos”,  “Outras  Receitas  Financeiras”,  “Outras  Receitas  Operacionais”, “Rendas Administrativas” e “Rendas Financeiras”, todas elas, s.m.j., não aptas  a serem incluidas no conceito de “faturamento” a que nos referimos alhures.  Também  com  base  nos  demontrativos  citados,  verifica­se  que  os  valores  lançados pela fiscalização não decorrem da aplicação da alíquota de 0,65% sobre essas rubricas  listadas no parágrafo anterior e tidas como não integrantes do faturamento, de sorte que não se  pode  dizer  que  a  exigência  esteja  lastreada  tão  somente  nas  receitas  ditas  como  “não  operacionais”,  isto  é,  certamente  os  débitos  surgiram  por  conta  de  erros  de  cálculos,  dentre  outros.  Visando o prestígio aos princípios da economia processual e ao da eficiência  administrativa, voto pela retirada da base de cálculo de apuração do Pis/Pasep apenas para os  períodos  de  apuração  em  que  tenha  havido  débito  lançado,  das  rubricas  “Outras  Rendas”,  “Valores Recuperados”,  “Receitas  de Aplicações”,  “Juros Recebidos”,  “Descontos Obtidos”,  “Outras  Receitas  Financeiras”,  “Outras  Receitas  Operacionais”,  “Rendas  Administrativas”  e  “Rendas Financeiras”.  Se, com essa providência, restar a caracterização de pagamento a maior por  parte do sujeito passivo, não implicará em diminuição dos demais valores em aberto, a teor de  tema próprio tratado anteriormente neste voto.  Concluindo este tópico, voto pelo provimento parcial ao recurso para retirar  da base de cálculo os valores das receitas outras que não as decorrente do faturamento.  Erro na base de cálculo do mês de dezembro de 2001.  Consoante relatório da autoridade fiscal à fl. 806, a recorrente tem razão ao  pugnar pelo reconhecimento de que a base de cálculo a ser adotada em relação às vendas de  Fl. 826DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 07/05/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13925.000309/2002­90  Acórdão n.º 3401­01.785  S3­C4T1  Fl. 812          11 veículos usados no mês de dezembro de 2001 deva ser de R$ 203.490,00 e não R$ 249.585,96,  conforme adotado na lavratura do auto de infração.  Desta feita, de se dar provimento ao recurso quanto a este quesito.  Conclusão  Em  face  do  exposto,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  para  cancelar  os  lançamentos correspondentes aos períodos de apuração de agosto, setembro e outubro de 1997,  em  face  da  decadência;  para  determinar  a  retirada  da  base  de  cálculo  dos  valores  correspondentes  às  rubricas  “Outras  Rendas”,  “Valores  Recuperados”,  “Receitas  de  Aplicações”, “Juros Recebidos”, “Descontos Obtidos”, “Outras Receitas Financeiras”, “Outras  Receitas Operacionais”,  “Rendas Administrativas” e “Rendas Financeiras”; e para considerar  como válida a base de cálculo das vendas de veículos usados em dezembro de 2001 o valor de  R$ 203.490,00.    Odassi Guerzoni Filho ­ Relator                                Fl. 827DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 07/05/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

score : 1.0
10310939 #
Numero do processo: 12466.722904/2013-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Mar 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 LEGITIMIDADE. AGENTE DE MARÍTIMO E/OU CARGA. SÚMULAS CARF Nº 185 E Nº 187. Súmula 185 - O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Súmula 186 - O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3301-013.762
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.758, de 31 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 12466.723132/2013-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram do sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 02 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202401

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 LEGITIMIDADE. AGENTE DE MARÍTIMO E/OU CARGA. SÚMULAS CARF Nº 185 E Nº 187. Súmula 185 - O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Súmula 186 - O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 01 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 12466.722904/2013-24

anomes_publicacao_s : 202403

conteudo_id_s : 7030609

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 01 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3301-013.762

nome_arquivo_s : Decisao_12466722904201324.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

nome_arquivo_pdf_s : 12466722904201324_7030609.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.758, de 31 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 12466.723132/2013-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram do sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2024

id : 10310939

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Wed Mar 06 18:24:41 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1792802285718339584

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-03-01T00:49:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-03-01T00:49:20Z; Last-Modified: 2024-03-01T00:49:20Z; dcterms:modified: 2024-03-01T00:49:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-03-01T00:49:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-03-01T00:49:20Z; meta:save-date: 2024-03-01T00:49:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-03-01T00:49:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-03-01T00:49:20Z; created: 2024-03-01T00:49:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-03-01T00:49:20Z; pdf:charsPerPage: 2019; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-03-01T00:49:20Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12466.722904/2013-24 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-013.762 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 31 de janeiro de 2024 Recorrente POSEIDON MARITIMA LTDA - EPP Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 LEGITIMIDADE. AGENTE DE MARÍTIMO E/OU CARGA. SÚMULAS CARF Nº 185 E Nº 187. Súmula 185 - O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Súmula 186 - O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301- 013.758, de 31 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 12466.723132/2013-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 72 29 04 /2 01 3- 24 Fl. 258DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.762 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.722904/2013-24 (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram do sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Seguindo a marcha processual normal, foi julgado improcedente o feito. Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário querendo reforma em síntese: a) ilegitimidade passiva; b) denúncia espontânea; c) falta de elementos da obrigação acessória; d) boa-fé e demais princípios constitucionais; É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Trata-se de recurso de voluntário interposto tempestivamente, dele eu conheço. Fl. 259DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.762 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.722904/2013-24 ILEGITIMIDADE E A FALTA DE ELEMENTOS DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA A contribuinte alega que não é transportadora marítimo e por tal razão não é a responsável pelo atrasado na prestação de informação. Também aduz pela falta de elementos da obrigação acessória. Conforme as súmulas CARF nº 185 e nº 187, elas tem o condão de demonstrar sobre a legitimidade e os elementos. Neste CARF se pacificou o entendimento de que tanto o Agente de Carga e/ou o Marítimo respondem pela multa no art. 107, IV, alínea “e” do Decreto-Lei 37/66, vejamos : Súmula CARF nº 185Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto- Lei 37/66. Súmula CARF nº 187Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. Sem maiores digressões por conta das súmulas, nego provimento a este pedido. DENÚNCIA ESPONTÂNEA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A FISCALIZAÇÃO No tocante a denúncia espontânea nos termos do art. 138 do CTN envolvendo matéria aduaneira, tal matéria encontra-se pacificada dentro deste Conselho, vejamos: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Fl. 260DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.762 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.722904/2013-24 Ainda sobre eventual ausência de prejuízo a fiscalização, não deve prosperar o pleito, eis que houve entrega em destempo da informação, assim, o controle da informação sendo o prejuízo. Dessa forma, nego provimento. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS No que tange aos princípios da boa-fé, proporcionalidade e razoabilidade, esse CARF não fazer tal analise por imposição da súmula CARF, vejamos: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, nego provimento a este pleito. Diante do exposto, voto em rejeitar as preliminares e no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Fl. 261DF CARF MF Original

score : 1.0
10308753 #
Numero do processo: 10855.000799/00-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: COFINS - LANÇAMENTO POR FALTA DE RECOLHIMENTO -COMPENSAÇÃO COM INDÉBITO DE PIS - COMPENSAÇÃO -PRESSUPOSTOS LEGAIS - ART 74 DA LEI N° 9430/96 Não se confundem os objetos da ação judicial de repetição do indébito tributário (arts. 165 a 168 do CTN) e da forma de sua execução que se pode dar mediante compensação (art 170 e 170-A do CTN; art 66 da Lei n° 8383/91; art 74 da Lei 9430/96), com as atividades administrativas de lançamento tributário, sua revisão e homologação, estas últimas atribuídas privativamente à autoridade administrativa, nos expressos termos dos arts. 142, 145, 147, 149 e 150 do CTN. Embora a decisão judicial transitada em julgado, que declare ser compensável determinado crédito, sirva de título para a compensação no âmbito do lançamento por homologação, esta última somente se efetiva após a liquidação da sentença que reconheceu o direito à repetição do indébito tributário, e mediante a entrega pelo sujeito passivo, da declaração administrativa legalmente prevista, da qual devem necessariamente constar as informações relativas aos supostos créditos utilizados e aos respectivos débitos a serem compensados. O Poder Judiciário não pode, nessa atividade, substituir-se à autoridade administrativa (art. 142 do CTN) JUROS DE MORA - SELIC - INCIDÊNCIA O STJ não declarou a inconstitucionalidade do art. 39, § 4º da Lei 9.250/95, restando pacificado na Primeira Seção que, com o advento da referida norma, teria aplicação a taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de moía, afastando-se a aplicação do CTN, o que justifica a incidência de atualização do débito fiscal não recolhido, a partir do seu vencimento COFINS - FALTA DE RECOLHIMENTO . Se tanto na fase instrutória, como na fase recursal, a interessada não apresentou nenhuma evidencia concreta e suficiente para descaracterizar a autuação, há que se manter a exigência tributária.
Numero da decisão: 3402-000.978
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 02 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 201012

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : COFINS - LANÇAMENTO POR FALTA DE RECOLHIMENTO -COMPENSAÇÃO COM INDÉBITO DE PIS - COMPENSAÇÃO -PRESSUPOSTOS LEGAIS - ART 74 DA LEI N° 9430/96 Não se confundem os objetos da ação judicial de repetição do indébito tributário (arts. 165 a 168 do CTN) e da forma de sua execução que se pode dar mediante compensação (art 170 e 170-A do CTN; art 66 da Lei n° 8383/91; art 74 da Lei 9430/96), com as atividades administrativas de lançamento tributário, sua revisão e homologação, estas últimas atribuídas privativamente à autoridade administrativa, nos expressos termos dos arts. 142, 145, 147, 149 e 150 do CTN. Embora a decisão judicial transitada em julgado, que declare ser compensável determinado crédito, sirva de título para a compensação no âmbito do lançamento por homologação, esta última somente se efetiva após a liquidação da sentença que reconheceu o direito à repetição do indébito tributário, e mediante a entrega pelo sujeito passivo, da declaração administrativa legalmente prevista, da qual devem necessariamente constar as informações relativas aos supostos créditos utilizados e aos respectivos débitos a serem compensados. O Poder Judiciário não pode, nessa atividade, substituir-se à autoridade administrativa (art. 142 do CTN) JUROS DE MORA - SELIC - INCIDÊNCIA O STJ não declarou a inconstitucionalidade do art. 39, § 4º da Lei 9.250/95, restando pacificado na Primeira Seção que, com o advento da referida norma, teria aplicação a taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de moía, afastando-se a aplicação do CTN, o que justifica a incidência de atualização do débito fiscal não recolhido, a partir do seu vencimento COFINS - FALTA DE RECOLHIMENTO . Se tanto na fase instrutória, como na fase recursal, a interessada não apresentou nenhuma evidencia concreta e suficiente para descaracterizar a autuação, há que se manter a exigência tributária.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 10855.000799/00-38

conteudo_id_s : 7029594

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3402-000.978

nome_arquivo_s : Decisao_108550007990038.pdf

nome_relator_s : FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA

nome_arquivo_pdf_s : 108550007990038_7029594.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso

dt_sessao_tdt : Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010

id : 10308753

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Wed Mar 06 18:24:40 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.3; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: ; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2011-03-10T10:18:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.3; pdf:docinfo:creator_tool: ; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-03-10T10:18:02Z; created: 2011-03-10T10:18:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2011-03-10T10:18:02Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; producer: ; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: ; pdf:docinfo:created: 2011-03-10T10:18:02Z | Conteúdo =>

_version_ : 1792802285723582464

score : 1.0
4614206 #
Numero do processo: 13007.000139/2003-96
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/08/1999 a 31/08/1999 NORMAS PROCESSUAIS. DIREITO AO CRÉDITO DE IPI SOBRE INSUMOS DESONERADOS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA À DISCUSSÃO DA MESMA MATÉRIA NA VIA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial, com o mesmo objeto do processo administrativo, implica renúncia às instâncias administrativas ou desistência do recurso interposto (Súmula nº 1, do 2º CC). DCOMP. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. CRÉDITOS E DÉBITOS DE ESPÉCIES DIFERENTES. COMPENSAÇÃO NÃO AUTORIZADA INCIDÊNCIA DO ART. 170-A. É indevida a compensação de crédito de IPI com débito de IRRF com base em decisão judicial que, além de não ter reconhecido este direito, embora requerido (compensação entre tributos de espécies diferentes), nem teve seu trânsito em julgado, o que fere, também as disposições do art. 170-A do CTN. DCTF E DCOMP. CONFISSÃO DE DIVIDA. DÉBITO COMPENSADO INDEVIDAMENTE MP 2.158-35/2001, ART. 90. DERROGAÇÃO PARCIAL. LEI Nº 10.833/2003, ART. 18. LANÇAMENTO DE OFICIO. DESNECESSIDADE. A DCOMP apresentada após 31/10/2003, data da publicação da MP nº 135/2003, que incluiu o § 6º no art. 74 da Lei nº 9.430/96, e antes de 20/11/2004, data da vigência da Lei n° 11,051, de 29 de dezembro de 2004, que considerou como não declaradas as compensação lastreadas em crédito objeto de discussão judicial sem o trânsito em julgado, constitui confissão de dívida. Os débitos informados em DCTF e cuja compensação não tenha sido homologada podem ser exigidos após a decisão nesse sentido na esfera administrativa. O lançamento de oficio dos débitos indevidamente compensados em DCTF so foi obrigatório na vigência do art. 90 da MP nº 2.158-35/2001, isto é, de 27/08/2001 a 30/10/2003. Com a derrogação parcial deste dispositivo, pelo art. 18 da Lei n2 10.833/2003, a cobrança destes débitos voltou a ser efetuada com base nas DCTF. Os débitos confessados em DCTF, mesmo na vigência do art. 90 da MP nº 2.158-35/2001, podem ser exigidos pelo Fisco, inclusive por meio de inscrição em dívida ativa e cobrança judicial. Precedentes do STJ. O lançamento de oficio dos débitos indevidamente compensados em DCTF só foi obrigatório na vigência do art. 90 da MP nº 2.158-35/2001, isto é, de 27/08/2001 a 30/10/2003. Com a derrogação parcial deste dispositivo, pelo art. 18 da Lei nº 10.833/2003, a cobrança destes débitos voltou a ser efetuada com base nas DCTF. MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Estando vedada a compensação por expressa disposição legal (crédito objeto de discussão judicial sem o trânsito em julgado), correta a aplicação da multa isolada, no percentual de 75% (inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96, c/c os arts. 18 da Lei nº 10.833/2003 e 170-A do CTN). CONSECTÁRIOS LEGAIS. MULTA DE MORA E JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A multa de mora é devida quando presentes as condições de sua exigibilidade. Art. 61 da Lei nº 9.430/96. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais (Súmula nº3, do 2º CC). Recurso Provido em Parte.
Numero da decisão: 3401-000.447
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, em dar provimento parcial ao recurso nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado: I) por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso para manter a decisão que não homologou as compensações; II) por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso para cancelar as cartas de cobrança em face da obrigatoriedade, à época, de lançamento de oficio para a constituição de crédito tributário decorrente de débitos cuja compensação não tenha sido homologada, na linha do disposto no artigo 90 da medida Provisória n°2.158-35, de 24/08/2001. Vencido o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho (Relator). Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 24 09:00:03 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200911

ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/08/1999 a 31/08/1999 NORMAS PROCESSUAIS. DIREITO AO CRÉDITO DE IPI SOBRE INSUMOS DESONERADOS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA À DISCUSSÃO DA MESMA MATÉRIA NA VIA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial, com o mesmo objeto do processo administrativo, implica renúncia às instâncias administrativas ou desistência do recurso interposto (Súmula nº 1, do 2º CC). DCOMP. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. CRÉDITOS E DÉBITOS DE ESPÉCIES DIFERENTES. COMPENSAÇÃO NÃO AUTORIZADA INCIDÊNCIA DO ART. 170-A. É indevida a compensação de crédito de IPI com débito de IRRF com base em decisão judicial que, além de não ter reconhecido este direito, embora requerido (compensação entre tributos de espécies diferentes), nem teve seu trânsito em julgado, o que fere, também as disposições do art. 170-A do CTN. DCTF E DCOMP. CONFISSÃO DE DIVIDA. DÉBITO COMPENSADO INDEVIDAMENTE MP 2.158-35/2001, ART. 90. DERROGAÇÃO PARCIAL. LEI Nº 10.833/2003, ART. 18. LANÇAMENTO DE OFICIO. DESNECESSIDADE. A DCOMP apresentada após 31/10/2003, data da publicação da MP nº 135/2003, que incluiu o § 6º no art. 74 da Lei nº 9.430/96, e antes de 20/11/2004, data da vigência da Lei n° 11,051, de 29 de dezembro de 2004, que considerou como não declaradas as compensação lastreadas em crédito objeto de discussão judicial sem o trânsito em julgado, constitui confissão de dívida. Os débitos informados em DCTF e cuja compensação não tenha sido homologada podem ser exigidos após a decisão nesse sentido na esfera administrativa. O lançamento de oficio dos débitos indevidamente compensados em DCTF so foi obrigatório na vigência do art. 90 da MP nº 2.158-35/2001, isto é, de 27/08/2001 a 30/10/2003. Com a derrogação parcial deste dispositivo, pelo art. 18 da Lei n2 10.833/2003, a cobrança destes débitos voltou a ser efetuada com base nas DCTF. Os débitos confessados em DCTF, mesmo na vigência do art. 90 da MP nº 2.158-35/2001, podem ser exigidos pelo Fisco, inclusive por meio de inscrição em dívida ativa e cobrança judicial. Precedentes do STJ. O lançamento de oficio dos débitos indevidamente compensados em DCTF só foi obrigatório na vigência do art. 90 da MP nº 2.158-35/2001, isto é, de 27/08/2001 a 30/10/2003. Com a derrogação parcial deste dispositivo, pelo art. 18 da Lei nº 10.833/2003, a cobrança destes débitos voltou a ser efetuada com base nas DCTF. MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Estando vedada a compensação por expressa disposição legal (crédito objeto de discussão judicial sem o trânsito em julgado), correta a aplicação da multa isolada, no percentual de 75% (inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96, c/c os arts. 18 da Lei nº 10.833/2003 e 170-A do CTN). CONSECTÁRIOS LEGAIS. MULTA DE MORA E JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A multa de mora é devida quando presentes as condições de sua exigibilidade. Art. 61 da Lei nº 9.430/96. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais (Súmula nº3, do 2º CC). Recurso Provido em Parte.

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13007.000139/2003-96

anomes_publicacao_s : 200911

conteudo_id_s : 7022816

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3401-000.447

nome_arquivo_s : 340100447_156113_13007000139200396_023.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : ODASSI GUERZONI FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 13007000139200396_7022816.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os Membros do Colegiado, em dar provimento parcial ao recurso nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado: I) por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso para manter a decisão que não homologou as compensações; II) por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso para cancelar as cartas de cobrança em face da obrigatoriedade, à época, de lançamento de oficio para a constituição de crédito tributário decorrente de débitos cuja compensação não tenha sido homologada, na linha do disposto no artigo 90 da medida Provisória n°2.158-35, de 24/08/2001. Vencido o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho (Relator). Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, para redigir o voto vencedor.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2009

id : 4614206

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Wed Mar 06 18:24:44 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1792802285747699712

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-03-29T19:35:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-03-29T19:35:49Z; Last-Modified: 2010-03-29T19:35:51Z; dcterms:modified: 2010-03-29T19:35:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-03-29T19:35:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-03-29T19:35:51Z; meta:save-date: 2010-03-29T19:35:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-03-29T19:35:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-03-29T19:35:49Z; created: 2010-03-29T19:35:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; Creation-Date: 2010-03-29T19:35:49Z; pdf:charsPerPage: 2069; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-03-29T19:35:49Z | Conteúdo => S3-C4TI Fl. 1 .7k...i 1:-""f"L 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA .\45 .-'):•;,- ' : r': •--.5f -t CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ...0-.,41»..:. TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO q. Processo n" 13007.000139/2003-96 Recurso n° 256.113 Voluntário Acórdão n° 3401-00.447 — 41. Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 17 de novembro de 2009 Matéria - IPI - COMPENSAÇÃO DE IPI Recorrente BRASKEM S/A (SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DE OPP QUÍMICA S/A) Recorrida DRJ EM PORTO ALEGRE - RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/08/1999 a 31/08/1999 NORMAS PROCESSUAIS. DIREITO AO CRÉDITO DE IPI SOBRE INSUMOS DESONERADOS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA À DISCUSSÃO DA MESMA MATÉRIA NA VIA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial, com o mesmo objeto do processo administrativo, implica renúncia às instâncias administrativas ou desistência do recurso interposto (Súmula n2 1, do 2'2 CC). DCOMP. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. CRÉDITOS E DÉBITOS DE ESPÉCIES DIFERENTES. COMPENSAÇÃO NÃO AUTORIZADA INCEDÉNCIA DO ART. 170-A. É indevida a compensação de crédito de IPI com débito de IRRÉ com base em decisão judicial que, além de não ter reconhecido este direito, embora requerido (compensação entre tributos de espécies diferentes), nem teve seu trânsito em julgado, o que fere, também as disposições do art. 170-A do CTN. DCTF E DCOMP. CONFISSÃO DE DIVIDA. DÉBITO COMPENSADO INDEVIDAMENTE MP 2.158-35/2001, ART. 90. DERROGAÇÃO PARCIAL. LEI N2 10.833/2003, ART. 18. LANÇAMENTO DE OFICIO. DESNECESSIDADE. A DCOMP apresentada após 31/10/2003, data da publicação da MP n2 135/2003, que incluiu o § 62 no art. 74 da Lei n2 9.430/96, e antes de 20/11/2004, data da vigência da Lei n° 11,051, de 29 de dezembro de 2004, que considerou como não declaradas as compensação lastreadas em crédito objeto de discussão judicial sem o trânsito em julgado, constitui confissão de divida. Os débitos informados em DCTF e cuja com nsação não tenha sidoii_ homologada podem ser exigidos após a decisão f sse sentido na esfera administrativa. O lançamento de oficio dos ébitos ine -vidamente , compensados em DCTF so foi obrigatório na vigência do art. 90 da MP n2 2.158-35/2001, isto é, de 27/08/2001 a 30/10/2003. Com a derrogação parcial deste dispositivo, pelo art. 18 da Lei n2 10.833/2003, a cobrança destes débitos voltou a ser efetuada com base nas DCTF. Os débitos confessados em DCTF, mesmo na vigência do art. 90 da MP n 2 2.158-35/2001, podem ser exigidos pelo Fisco, inclusive por meio de inscrição em dívida ativa e cobrança judicial. Precedentes do STJ. O lançamento de oficio dos débitos indevidamente compensados em DCTF só foi obrigatório na vigência do art. 90 da MP n2 2.158-35/2001, isto é, de 27/08/2001 a 3011012003. Com a derrogação parcial deste dispositivo, pelo art. 18 da Lei n2 10.833/2003, a cobrança destes débitos voltou a ser efetuada com base nas DCTF. MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Estando vedada a compensação por expressa disposição legal (crédito objeto de discussão judicial sem o trânsito em julgado), correta a aplicação da multa . isolada, no percentual de 75% (inciso I do art. 44 da Lei n 2 9.430/96, c/c os arts. 18 da Lei n2 10833/2003 e 170-A do CTN). CONSECTÁRIOS LEGAIS. MULTA DE MORA E JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A multa de mora é devida quando presentes as condições de sua exigibilidade. Art. 61 da Lei n2 9.430/96. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais (Súmula n23, do 22 CC). Recurso Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presenies autos. Acordam os Membros do Colegiado, em dar provimento parcial ao recurso nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado: I) por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso para manter a decisão que não homologou as compensações; II) por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso para cancelar as cartas de cobrança em face da obrigatoriedade, à época, de lançamento de oficio para a constituição de crédito tributário decorrente de débitos cuja compensação não tenha sido homologada, na linha do disposto no artigo 90 • edida Provisória n°2.158-35, de 24/08/2001. Vencido o Conselheiro Odassi Guerzoni Fi 0/ elator). D/ signado o onselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, para redigir o voto . /dor ji /I C, c . ' . - e • • - r e e rg il o — Presidente II . .. #41> 0 o dassi Guerzori .1 i 4 fr, tor , Emanuel Cart.: Dr 4. Ii,e klfe Redator Designado ir 2 Processo n° 13007.000139/2003-96 S3-C4T1 Acórdão n/' 3401-00.447 Fl, 2 EDITADO EM 05/12/2009 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cicio Duarte e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Ausente o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Relatório Trata este processo de Declaração de Compensação apresentada pela OPP QUÍMICA S/A em 30/04/2003, para quitação de débito de IPI, relativo ao período de apuração de 11/04/2003 a 20/04/2003, com créditos de IPI calculados sobre insumos desonerados do imposto, adquiridos no período de 01/08/1999 a 31/08/1999, cujo direito estaria amparado em decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança M 2000.71.00.018617-3/RS. O MS foi impetrado em 06/07/2000 pelas empresas OPP PETROQUÍMICA S/A e OPP POLIETILENOS S/A e o direito declarado pelo TRF da 42 Região alcançou os créditos decorrentes dos insumos utilizados na produção nos últimos dez anos, ou seja, no período de 06/07/1990 a 06/07/2000. A Delegacia da Receita Federal não homologou a compensação efetuada pela contribuinte, com fundamento no art. 170-A da Lei n 2 5.172/66 - Código Tributário Nacional (CTN), porque a decisão judicial que daria amparo à utilização dos referidos créditos ainda não havia transitado em julgado. Consta do despacho decisório que a decisão judicial autoriza apenas o creditamento do IPI na escrita fiscal da empresa, para compensação com débitos do próprio IPI, e ainda assim, apenas em relação aos insumos adquiridos nos últimos dez anos, não tendo autorizado a compensação dos créditos passados com outros tributos administrados pela RFB antes do trânsito em julgado da respectiva sentença e nem a utilização de créditos posteriores à data de impetração do mandado de segurança. Irresignada, a BRASKEM S/A, que incorporou a OPP QUÍMICA S/A, a qual, por sua vez, sucedera as impetrantes do mandado de segurança, apresentou manifestação de inconformidade, na qual, após requerer a suspensão da exigibilidade do débito compensado, apresenta as suas razões de defesa, que podem ser assim sintetizadas: - a Receita Federal, ao interpretar a sentença como tendo garantido o direito de aproveitamento, apenas, dos créditos anteriores à impetração do mandado de segurança, incorreu em erro tanto fático quanto jurídico. Erro fatie°, por inexistir nos autos qualquer negativa do direito em questão, quer na sentença, quer no acórdão do TRF da 4' Região, e erro jurídico, por tal interpretação contrariar a própria natureza do mandado de segurança, que tem por escopo a urgente proteção de direito legítimo do administrado, afastando do mundo jurídico o ato que lhe impede de exercê-lo momentaneamente e no futuro; - a existência de decisão transitada em julgado materialmente a seu favor impossibilita a cobrança do crédito tributário, porque a Fazenda Narfonal interpôs agravo regimental, recorrendo apenas parcialmente da decisão monocrática do TF, que não conheceu de seu recurso extraordinário, não atacando o mérito integral d. decisões favoráveis à 3 AP, - empresa, limitando-se a rediscutir o direito ao crédito na aquisição de insumos não-tributados (NT), a incidência de correção monetária e a definição da aliquota aplicável na apuração dos créditos objeto da lide; - o art. 170-A do CTN, acrescido pela Lei Complementar n R 104/2001, aplica-se exclusivamente às ações judiciais impetradas a partir de 10 de janeiro de 2001, data em que entrou ou vigor o referido dispositivo, não atingindo o mandado de segurança por ela impetrado, que é anterior; - obsta, igualmente, a incidência do art. 170-A do CTN sobre o caso em foco, o fato de este dispositivo ter surgido quando já existia decisão judicial, cujo teor não pode ser modificado por norma superveniente; - a execução provisória da sentença que conceder o mandado não comporta recurso com efeito suspensivo e a pretensão da Fazenda Nacional, de suspender a compensação imediata dos créditos, foi duplamente denegada nos recursos por ela interpostos; - os pareceres lavrados, a seu pedido, pelos professores Arruda Alvim, Eduardo Arruda Advim, Ovídio Baptista e Roque Antônio Carrazza ratificam seu entendimento sobre a matéria em discussão, reconhecendo a autorização para imediata compensação dos créditos, a não aplicação do art. 170-A do CTN ao caso e a ocorrência do trânsito em julgado material; - o direito de aproveitamento dos créditos sobre os insumos desonerados decorre do princípio constitucional da não-cumulatividade, que emerge do § 3° do art. 153 da CF/88. A não permissão do direito ao crédito decorrente da aquisição de insumos isentos, não- tributados ou tributados à aliquota zero desnaturaria a exoneração tributária intentada, pois na saída do produto tributado ao qual se incorporam, a exação incidiria sobre o valor dos ditos insumos, anulando-a. Pugna, ainda, pelo expurgo da multa de mora e dos juros de mora, reafirmando que todas as decisões proferidas no processo judicial, garantindo o seu direito ao aproveitamento dos créditos pleiteados, não foram objeto de reforma, encontrando-se em pleno vigor até a presente data. Assim, por estar amparada em provimento judicial, aduz que não poderia ser considerada em mora. Por fim, pede o acolhimento da manifestação de inconformidade, a reforma do despacho decisório e o cancelamento das cartas de cobrança. A DRJ em Porto Alegre — RS manteve a não-homologação da compensação e a cobrança dos débitos indevidamente compensados, em decisão assim ementada: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/08/1999 a 31/08/1999 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO. Denegada a segurança quanto ao aproveitamento de créditos decorrentes de aquisições de matérias-primas isentas, não-tributadas ou sujeitas à aliquota zero, posteriormente ao ajuizamento da ação, não há provimento judicial para sua utilização. ks: 5 .) 4 Processo n° 13007.000139/2003-96 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00447 Fl. 3 COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. TRÂNSITO EM JULGADO A compensação corno forma de extinção do crédito tributário exige que os créditos apurados pelo sujeito passivo gozem de certeza e liquidez. Em se tratando de créditos decorrentes de ação judicial, há necessidade do trânsito em julgado e da liquidação da decisão que os reconheceu. ACRÉSCIMOS MORA TORTOS. A exigência da multa de mora e dos juros morató rios decorre de expressa disposição legal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Á propositura pelo contribuinte de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal, implica a • renúncia da discussão na esfera administrativa, tornando-se nela definitiva. Solicitação Indeferida No recurso voluntário, a empresa repisa as mesmas razões de defesa, acrescentando que houve equivoco do órgão julgador de primeiro grau, porque, mesmo estando vinculado ao Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional que reconhecera o direito às compensações, ignorou-o por completo. Ao final, requer a reforma do acórdão recorrido, para o fim de homologar as compensações, cancelando-se, por conseguinte, as cartas de cobrança dos débitos compensados. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, Relator O recurso é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais para ser admitido, pelo que dele tomo conhecimento. A ora recorrente, BRASKEM S/A, desde 31/03/2003, é sucessora por incorporação, da OPP QUÍMICA S/A, que é a impetrante OPP POLIETILENOS S/A sob nova denominação, a qual, antes de ser incorporada, assumira como sucessora a outra impetrante, a OPP PETROQUÍMICA S/A. Além da alegação de que o parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional lhe teria sido favorável, as demais alegações da recorrente podem ser resumidas seguintes tópicos: (1) existência de decisão transitada em julgado materialmente, favorável à recorrente; (2) erro da Receita Federal ao afirmar que o pedido teria sido negado para o futuro; (3) inaplicabilidade do art. 170-A do CTN ao presente caso; (4) o mérito do direito ao crédito de IPI é decorrência lógica do principio da não-cumulatividade, conforme já decidiu o STF; e (5) demais alegações. A tais matérias, incluo, de oficio, a que trata preli Inar de nulidade das cartas de cobrança porque os débitos não poderia ser exigidos sem um . çamento de oficio. 4/.911 Ir P. 5 Esclareço aos meus pares que o faço em homenagem ao princípio da lealdade processual haja vista que, durante as discussões que travamos agora há pouco nos recursos voluntários desta mesma Recorrente, mais especificamente, os de números 253.471, 253.472, 253.474, 253478, 253.481, 253.482, 253.483, 254.068, 254.070, 254.084, 254.091 e 256.095, respectivamente, os itens, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 63, 64, 65, 66 e 67 da pauta de julgamento de hoje, em que a contribuinte, mesmo tendo feito petição específica nesse sentido por meio de documento próprio e entregue após o prazo de apresentação do Recurso Voluntário, entendemos por bem conhecê-lo por se tratar de matéria de ordem pública. Assim, também no caso do presente processo, que encerra discussão idêntica à dos referidos acima, tal matéria deverá ser analisada de oficio e isto sem que o contribuinte tenha apresentado aquele documento específico a que me referi no parágrafo anterior. 1 - Da preliminar de nulidade das cartas de cobrança porque os débitos não poderiam ser cobrados sem lançamento de oficio Alega a recorrente que os débitos compensados não podem ser cobrados por falta de lançamento de oficio uma vez que a Dcomp tratada neste processo não constitui confissão de divida, porque apresentada antes da vigência da Medida Provisória n° 135, de 30/10/2003, depois convertida na Lei n°10.833, de 29/12/2003. Acrescenta que a confissão de divida também não se operou nas DCTF, pois nelas não foi declarado qualquer valor a titulo de saldo a pagar. Se admitidas as teses da contribuinte, o crédito tributário, mesmo que indevidamente compensado, só poderá ser cobrado por meio de auto de infração, restando indevidas as cartas de cobrança impugnadas pela empresa, tanto na manifestação de inconformidade como no recurso voluntário. a) Deonip conto confissão de dívida De fato, somente após a edição da Medida Provisória n° 135, de 30/10/2003, posteriormente convertida na Lei n° 10.833, de 29/12/2003, é que as declarações de compensação — Dcomp — passaram a se constituir em confissão de divida, aptas a permitir a cobrança dos débitos indevidamente compensados, senão vejamos o teor dos §§ 6 2 a 89 do art. 74 da Lei n t2 9.430/96, verbis: ,8 6° Á declaração de compensação constitui confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. § 7° Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. § 8° Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7 0, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Divida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 90. Assim, esse gravame de "confissão de divio " imputado por lei nova "às Dcomp, não pode ser estendido para trás, alcançando aos fatos • sados, pois os arts. 105 e 106 do Código Tributário Nacional — CTN (Lei n2 5.172/66), que r t lamentam a aplicação da lei tributária no tempo, proíbem esta retroação. I É ál Á II 6 Processo n° 13007.000139/2003-96 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.447 Fl. 4 Desta forma, o crédito tributário em discussão - IPI dos períodos de apuração do 2° decêndio de abril de 2003, não pode mesmo ser exigido com fundamento na declaração de compensação, pois ela não constituiu a confissão de dívida dos débitos indevidamente compensados, já que apresentada em 30/04/2003, antes do surgimento do § 6 2 do art. 74 da Lei n2 9.430/96, supratranscrito. Porém, esse entendimento não impede que se prossiga na sua cobrança com outros fundamentos, conforme se explicará no tópico seguinte. b) DCTF como confissão de dívida — total do débito declarado ou saldo a pagar No que se refere às DCTF, nao ha duvida de que os débitos objeto da compensação não-homologada foram informados neste tipo de declaração. Também não há dúvida, e nem é motivo de discussão o fato de que estas declarações — DCTF - constituem confissão de dívida. O motivo da discussão está no valor alcançado pela confissão: se é a totalidade do débito declarado ou apenas o saldo a pagar, depois da dedução dos valores pagos e/ou compensados pela contribuinte. Antes de adentrar na análise desta questão é preciso esclarecer que ao preencher a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, o contribuinte é obrigado a informar, para o débito apurado em cada período, como efetuou ou está efetuando a sua respectiva quitação, ou seja, para cada débito deve vincular um "crédito", seja ele decorrente de: pagamento por meio de Darf; compensação de pagamento indevido ou a maior feito em período anterior; outras compensações, autorizadas judicialmente ou não; pedido de parcelamento; suspensão da exigibilidade; ou, ainda, de outros motivos. Só depois de deduzidos do valor do débito a somatória de todos os créditos vinculados é que se informa o saldo a pagar, que, na maioria das vezes, é sempre zero, pois o prazo de entrega tempestiva da DCTF ocorre após o encerramento do prazo de quitação dos tributos nela declarados, e o contribuinte deve recolhê-los na data de vencimento prescrita por lei. Se não o fizer, informa o porquê do seu procedimento na DCTF, preenchendo as linhas correspondentes aos tipos de créditos vinculados citados no parágrafo anterior. Neste caso, entende a recorrente que a confissão de divida realizada em DCTF alcança somente o valor declarado como saldo a pagar, e que, como referido valor estava zerado, não havia confissão alguma a ser agora objeto de cobrança pela Administração. Aqui é preciso nos debruçarmos um pouco mais sobre a evolução legislativa da matéria, começando com o ato legal que autorizou o Ministro da Fazenda a instituir obrigações acessórias de sorte a propiciar à autoridade fazendária o conhecimento dos recolhimentos efetuados antecipadamente pelo sujeito passivo, qual seja, o art. 52 e §§ 1 2 e 22 do Decreto-Lei n2 2.124, de 13/06/1984, verbis: Art. 5 0 O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1° O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, / constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. P7 § 2° Não pago no prazo estabelecido pela legislação, o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em dívida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2° do artigo 7° do Decreto-lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983. § 3 ° (...) Vê-se, portanto, que o objetivo do legislador foi, primeiro, o de permitir à administração tributária a exigência imediata (cobrança) do crédito tributário que houvesse sido informado (confessado) pelo próprio sujeito passivo, e segundo, que, o referido crédito, caso não pago no prazo legal estabelecido, poderia ser imediatamente inscrito em divida ativa, para efeito de cobrança executiva, devidamente acrescido de atualização monetária, de multa de 20% e de juros de mora. Observa-se também que ainda não havia qualquer menção à figura dos saldos a pagar, e que, com outras palavras, o objetivo do legislador foi o de também evitar a necessidade de lançamento do crédito tributário declarado (confessado) pelo contribuinte. A sigla DCTF, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, já foi usada anteriormente para a Declaração de Contribuições e Tributos Federais, instituída pela IN SRF n° 129, de 19/11/1986, com periodicidade mensal, e foi utilizada para a prestação de informações dos débitos, relativos aos períodos de apuração até 12/1996, apurados pelas Pessoas Jurídicas obrigadas à sua apresentação. A partir de janeiro de 1997 e até dezembro de 1998, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais passou a ter periodicidade trimestral, com os trimestres encerrando-se em 31/03, 30/06, 30/09, e 31/12 do ano calendário correspondente e foi utilizada para a prestação de informações dos débitos relativos aos tributos e contribuições apurados pelas Pessoas Jurídicas no respectivo trimestre, bem como os créditos a eles relacionados. Passaram a constar também da declaração as informações sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, parcelamentos e compensações. A Declaração de Contribuições e Tributos Federais foi extinta pela IN SRF n° 127, de 30/10/1998, a partir de janeiro de 1999, sendo substituída pela atual DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), instituída pela IN SRF n° 126, de 30/10/1998. Esta nova DCTF, com alguns conceitos e definições alterados pela IN SRF n° 255, de 11/12/2002, que revogou a IN SRF n° 126/1998, também tinha periodicidade trimestral, e foi utilizada para a prestação das informações relativas aos tributos e contribuições apurados pelas Pessoas Jurídicas no trimestre correspondente. Também continha informações relativas aos pagamentos efetuados, relativos aos débitos nela declarados, bem como informações sobre suspensão da exigibilidade do crédito tributário, parcelamentos e compensações. A referida IN SRF n° 126, de 1998, que criou a nova DCTF, estabelecia originalmente em seu artigo 7° que: Art. 70 Todos os valores informados na DCTF sei-ao objeto de procedimento de auditoria interna. § 1° Os saleta,- relativos a cada imposto ou contribuição, informados na DCTF, serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da União, imediatamente após a entrega da DCTF. O 8 n Processo n° 13007.000139/2003-96 S3-C4T1 Acórdão n.°3401-00.447 Fl. 5 § 2° Os saldos a pagar relativos ao imposto de renda e à contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas sujeitas à tributação com base no lucro real, apurado anualmente, serão, também, objeto de auditoria interna, abrangendo as informações prestadas na DCTF e na Declaração Integrada de Informações da Pessoa Jurídica - DIPJ, antes do envio para inscrição em Dívida Ativa da União. § 3° Os débitos apurados nos procedimentos de auditoria interna serão exigidos de oficio, com o acréscimo de multa, moratória ou de oficio, conforme o caso, efetuado com observância do • disposto nas Instruções Normativas SRF e 094, de 24 de dezembro de 1997, e n°077, de 24 de julho de 1998. (gnfei) Porém, com a entrada em vigor da IN SRF n° 16, de 14/02/2000, o referido artigo 7° ficou assim redigido: Art. 7° Todos os valores informados na DCTF serao objeto de procedimento de auditoria interna. § I° Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição, informados na DCTF, serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da Unido, imediatamente após a entrega da DCTF. § 2° Na hipótese de indeferimento de pedido de compensação, efetuado segundo o disposto nos arts. 12 e 15 da Instrução Normativa SRF n's 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997, os débitos decorrentes da compensação indevida na DCTF serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Divida Ativa da União trinta dias após a ciência da decisão definitiva na esfera administrativa que manteve o indeferimento. (grifei) § 3° Os saldos a pagar relativos ao imposto de renda e à contribuição social sobre o lucro liquido das pessoas jurídicas sujeitas à tributação com base no lucro real, apurado anualmente, serão, também) objeto de auditoria interna, abrangendo as informações prestadas na DCTF e na Declaração Integrada de Informações da Pessoa Jurídica - D1PJ, antes do envio para inscrição em Dívida Ativa da União. § 4° Os débitos apurados nos procedimentos de auditoria interna serão exigidos de oficio, com o acréscimo de juros moratórias e de multa, moratória ou de oficio, conforme o caso, efetuado com observância do disposto nas Instruções Normativas SI?? n°094, de 24 de dezembro de 1997, e n°077, de 24 de julho de 1998." Relevante notar que na versão original da referida IN n° 126/98, isto é, sem as alterações introduzidas pela IN SRF n° 16, de 14/02/2000, havia menção apenas aos saldos a pagar para fins de envio à PFN caso não pagos nos prazos legais estabelecidos; agora, com a nova redação, também os débitos decorrentes de compensação indevida poderiam ser encaminhados para a cobrança executiva, porém, com a re . ..alva ou condição de que houvesse uma decisão definitiva na esfera administrativa mantendVo indeferimento do direito que deu causa à referida compensação considerada indevida. uI () 9 Seguiu-se a edição da IN SRF n° 255, de 11/12/2002, que, revogando a IN SRF n° 126, de 1998, dispunha no seu artigo 8° que: Art. e Todos os valores informados na DCTF serão objeto de procedimento de auditoria interna. § 12 Os saldos apagar relativos a cada imposto ou contribuição, Enformados na DCTF, serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da União após o término dos prazos fixados para a entrega da DCTF. § 22 Os saldos a pagar relativos ao IRPJ e à CSLL das pessoas jurídicas sujeitas à tributação com base no lucro real, apurados anualmente, serão objeto de auditoria interna, abrangendo as informações prestadas na DCTF e na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), antes do envio para inscrição em Divida Ativa da União. § 32Q débitos apurados em procedimentos de auditoria interna, inclusive aqueles relativos às diferenças apuradas decorrentes de informações prestadas na DCTF sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade indevidas ou não comprovadas serão enviadas para inscrição em Divida Ativa da União, com os acréscimos moratórias devidos.( ) § 42 Serão objeto de lançamento de oficia, com multa agravada, as diferenças apuradas na DCTF, conforme disposto no § 32, quando decorrerem de: ( * ) 1- na hipótese de compensação, direito creditório alegado com base em crédito: a) de natureza não tributária; b) não passível de compensação por expressa disposição normativa; c) inexistente de fato; d)fundados em documentação falsa; II - demais hipóteses, além das referidas no inciso 1, em que também fique caracterizado o evidente intuito da prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n2 4.502, de 30 de novembro de 1964. Os asteriscos inseridos logo após os parágrafos 3°c 4° servem para ressalvar que, por conta destes terem sido instituídos com base na Medida Provisória n° 75, de 24 de outubro de 2002, os mesmos restaram prejudicados haja vista que referida medida provisória acabou sendo rejeitada pela Câmara dos Deputados em 18/12/2002. Assim, voltou a prevalecer aquele regramento estabelecido pela IN SRF 126, de 2000, em seu artigo 7°, com as alterações da IN SRF n° 16, de l'(02/2000, acima reproduzido, até que o advento da IN SRF n°482, de 21/12/2004, que revogando a IN SRF n° 255, de 2002, fixou, em seu artigo 9°: Art. 90 Todos os valores informados na DCTF serao objeto de procedimento de auditoria interna. io Processou' 13007.000139/2003-96 S3-C4T1 Acórdão n.°3401-00.447 Fl. 6 § 7° Os saldos apagar relativos a cada imposto ou contribuição, informados na DCTF, bem assim os valores das diferenças apuradas em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, serão enviados para inscrição em Divida Ativa da União, com os acréscimos moratórias devidos. § 2' Os saldos a pagar relativos ao IRPJ e à CSLL das pessoas jurídicas sujeitas à tributação com base no lucro real, apurados anualmente, serão objeto de auditoria interna, abrangendo as informações prestadas na DCTF e na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), antes do envio para inscrição em Divida Ativa da União. Observe-se, portanto, que referido ato infralegal passou a considerar como confissão de divida não somente os saldos a pagar, mas também "os valores das diferenças apuradas em procedimentos de autoria interna, relativos a informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade", ou seja, o valor total do débito informado. É, portanto, com base nesse arcabouço de normas que o presente caso deve ser analisado, ou seja, se aqueles débitos exsurgidos a partir da não homologação da compensação podem ou não ser exigidos do contribuinte sem a necessidade de lançamento de oficio, isto é, mediante cartas de cobrança. Assim, tome-se as disposições da IN SRF n° 126, de 1998, com a redação da IN SRF n° 16, de 2000, ou as disposições da IN SRF n°482, de 2004, o fato é que a exigência dos referidos débitos prescinde do lançamento de oficio, haja vista, de um lado, a expressa disposição inserida pela N SRF n° 14, de 2000, na IN SRF n° 126, de 1998, no sentido de que os débitos decorrentes da compensação indevida na DCTF serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Dívida Ativa da União, trinta dias após a ciência da decisão definitiva na esfera administrativa que manteve o indeferimento (parte final do § 20 do artigo 7°), e, de outro, o contido na parte final do § 1° do artigo 9° da referida IN SRF n° 482, de 2004, no sentido de os valores das diferenças apuradas em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, serão enviados para inscrição em Divida Ativa da União, com os acréscimos moratórios devidos. Não é diferente o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça — STJ, que, em reiteradas ocasiões, tem decidido que a declaração do débito em DCTF dispensa a necessidade de lançamento de oficio e permite a cobrança, tanto administrativa como judicial dos débitos declarados. Eis duas de suas decisões mais recentes acerca da matéria, sendo recorrente a Fazenda Nacional: 1) RECURSO ESPECIAL N° 999.020 - PR (2007/0248760-5). RELATOR: MINISTRO CASTRO MEIRA. DJe de 21/05/2008. Ementa: TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DE 7 TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CRÉDITO NÃO (Dii CONSTITLIIDO DEVIDAMENTE. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. 1. .Ê pacifico na jurisprudência desta Corte que a declaração do tributo por meio de DCTF, ou documento equivalente, dispensa o Fisco de proceder a constituição formal do crédito tributário. 2. Não obstante, tendo o contribuinte declarado o tributo via DCTF e realizado a compensação nesse mesmo documento, também é pacífico que o Fisco não pode simplesmente desconsiderar o procedimento adotado pelo contribuinte e, sem qualquer notificação de indeferimento da compensação, proceder à inscrição do débito em dívida ativa com posterior ajuizamento da execução fiscal. 3. Inexiste crédito tributário devidamente constituído enquanto não finalizado o necessário procedimento administrativo que possibilite ao contribuinte exercer a mais ampla defesa, sendo vedado ao Fisco recusar o fornecimento de certidão de regularidade fiscal se outros créditos não existirem. 4. Recurso especial não provido. 2) RECURSO ESPECIAL 1\1° 842.444 - PR (2006/0087836-5). Relator: MINISTRA ELIANA CALMON. DJe 07/10/2008. Ementa: TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO - DECLARAÇÃO NÃO RECUSADA FORMALMENTE - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CERTIDÃO NEGATIVA OU POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA - CONCESSÃO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO. 1. Com relação à possibilidade de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa de débitos tributários em regime de compensação afiguram-se possíveis as seguintes situações: a) declarada, via documento especifico (DCTF, GIA, GFIP e congêneres), a divida tributária, prescindível o lançamento fortnal porque já constituído o crédito, sendo inviável a expedição de certidão negativa ou positiva com efeitos daquela; b) declarada a compensação por intermédio de instrumento especi fico, até que lhe seja negada a homologação, inexiste débito (condição resolutória), sendo devida a certidão negativa; c) negada a compensação, mas pendente de apreciação na esfera administrativa (fase processual anterior à inscrição em divida ativa), existe débito, mas em estado latente, inexigível, razão pela qual é devida a certidão positiva com efeito de negativa, após a vigência da Lei 10.833/03; d) inscritos em dívida ativa os créditos indevidamente compensados, nega-se a certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa. 2. Hipótese dos autos prevista na letra "b", na medida em que a‘kfrij declaração do contribuinte não foi recusada, nem este cientificado formalmente da recusa, de modo que inexiste débito P12 Processo n° 13007.000139/2003-96 S3-C4T1 AcórcIdo n.° 3401-00.447 Fl. 7 tributário a autorizar a negativa da expedição da certidão negativa de débitos, nos termos do art. 205 do CTN. 3. Recurso especial não provido. Em ambos os casos, a Fazenda Nacional reclamara, no recurso especial, que as decisões recorridas, prolatadas pelo TRF da 4a Região, ofenderam ao art. 5 0, § 1°, do Decreto-Lei n2 2.124/84, que prescreve que a declaração do contribuinte constitui o crédito tributário, tornando dispensável a formação do processo administrativo de acertamento da divida tributária. Eis como o TRF-4 resumiu a sua decisão relativa ao segundo caso acima referido: CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. . DCTF. COMPENSAÇA-0. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. LANÇAMENTO. I. A compensação tributária, declarada em DCTF, acarreta a extinção do crédito tributário, sob condição resolutória de ulterior homologação, na forma dos arts. 156, inc. II, do Código Tributário Nacional e 74, § 2°, da Lei 9.430/96. 2. Na hipótese de discordância quanto à compensação levada a efeito pelo contribuinte, cumpre ao Fisco instaurar o competente procedimento administrativo tendente à apuração de eventuais irregularidades. Inexistindo nos autos noticia acerca do mencionado procedimento, mostra-se ilegítima a recusa do Fisco no fornecimento de CND em favor da impetrante. 3. Apelação e remessa oficial improvidas. O TRF-4 decidira e o STJ esclareceu que, no caso de glosa de compensação declarada na DCTF, há que se garantir ao contribuinte o contraditório em todas as fases de defesa administrativa, sem o que o débito cuja compensação não tenha sido admitida não estará definitivamente constituído. No caso da recorrente, foi-lhe garantido o direito à ampla defesa por meio da apresentação da manifestação de inconformidade contra a glosa da compensação, a qual foi apreciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Contra a decisão da DRJ foi-lhe garantido o direito ao recurso voluntário ora em julgamento. Assim, é certo que ao final da discussão administrativa e a prevalecer a tese do fisco, o débito em questão estará definitivamente constituído e a Administração estará apta a efetuar a sua cobrança, tanto administrativa quanto judicialmente. Outro ponto da defesa, levantado pela recorrente, funda-se no art. 90 da Medida Provisória n2 2.158-35/2001, que teria obrigado o Fisco a efetuar o lançamento em situações como a presente, nos seguintes termos. Art. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou ir f suspensão da exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. ., 9 13 • • Este regramento, no entanto, prevaleceu somente até a edição da MP n 2 135, de 30/10/2003, convertida na Lei n2 10.833, de 29/12/2003, em cujo art. 18 assim se dispôs, verbis: Art.18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n°2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964. § 12 Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 62 a 11 do art. 74 da Lei no 9.430, de 1996. § 22 A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos I e II ou no § 2° do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, conforme o caso. [z1 O art. 18 supratranscrito restringiu o lançamento previsto no art. 90 às raras hipóteses nele elencadas, e ainda assim, apenas da multa isolada. O art. 18 da Lei n° 10.833, de 29/12/2003, foi alterado por dispositivos legais supervenientes, porém, na essência, manteve-se a previsão de lançamento, unicamente, da multa isolada. Durante o curto espaço de tempo em que o art. 90 teve eficácia total, isto é, ainda não havia sido derrogado parcialmente, o Fisco efetuou vários lançamentos de oficio de débitos indevidamente compensados em DCTF ou Dcomp. Estes lançamentos, se efetuados até 30/10/2003, não devem ser cancelados, pois tinham amparo legal para ser efetuados. No entanto, a sua existência não desfaz a confissão dos débitos feita nas DCTF. Porém, havendo lançamento de oficio, o Fisco deve efetuar a cobrança dos débitos com base neste instrumento e não nas DCTF. A partir de 31/10/2003, com a edição do citado art. 18,0 lançamento, mesmo no caso de declarações apresentadas antes dessa data não mais poderia ser efetuado, por falta de amparo legal. O art. 18 da Lei n2 10.833/2003 veio registrar em lei o entendimento de que o débito declarado em DCTF prescinde de lançamento para a sua cobrança. A mesma lei, no seu art. 17, ao inserir os §§ 9 a 1 1 no art. 74 da Lei n 2 9.430/96, também registrou o entendimento já existente, de que se deveria garantir ao contribuinte o direito ao contraditório e à ampla defesa, nos casos em que a compensação não fosse admitida pelo Fisco. Eis o teor destes dispositivos legais, verbis: § É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 72, apresentar manifestação de inconformidade contra a não- homologação da compensação. (Incluído pela Lei n°10.833, de 29.12.2003) § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes.(Incluído pela Lei n° 10.833, de 29.12.2003) (314 Processo n° 13007.000139/2003-96 • S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.447 Fl. 8 • 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9 e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei ng 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Incluído pela Lei n° 10.833, de 29.12.2003) De tudo o que se viu até aqui, há de se concluir que no caso de glosa de compensação, como vem decidindo o STJ e já estabelecera a Receita Federal por meio da IN SRF n° 16, de 2000, deve ser garantido ao contribuinte o direito ao contraditório e à ampla defesa administrativa. Por fim, observa-se que o procedimento de fiscalização está disciplinado em leis processuais. Como parte indissociável deste procedimento, o lançamento previsto no art. 142 do urN está regulado pelos arts. 9° a 11 do Decreto n° 70.235/72, que é uma lei processual. Sendo assim, ao procedimento de lançamento aplica-se a lei posterior que tiver instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, a teor do que dispõe do § 1° do art. 144 do CTN, verbis: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. Certamente, o art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, que dispensou a necessidade de lançamento, no caso de débitos declarados em DCTF, enquadra-se entre as normas citadas neste dispositivo legal, sendo de aplicação obrigatória pela fiscalização. Desta forma, em situações como a presente, não há fundamento legal para a lavratura de auto de infração. Conseqüentemente, não há qualquer vício de nulidade nas cartas de cobrança expedidas pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, para a exigência dos débitos cuja compensação não foi homologada. No entanto, como dito acima, a cobrança, seja ela administrativa ou judicial, só poderá ter seguimento quando a decisão administrativa que mantiver a não-homologação da compensação tomar-se definitiva, ou seja, quando se concretizar uma das condições estipuladas pelo art. 42 do Decreto n°70.235/72. 2 — Da alegação de que teria havido trânsito em julgado material da sentença As empresas sucedidas pela recorrente requereram ao judiciário, em 06/07/2000, o direito de aproveitamento do IPI apurado com base nas alíquotas de saída, relativamente às entradas qØs últimos dez anos e posteriores ao ajuizamento da ação, para compensação com débitos e IPI e outros tributos administrados pela SRF. Pediram também p is , , que a SRF fosse obstada de autuá-las pelo aproveitamento dos referidos créditos e de negar- lhes CND, bem como que os créditos fossem atualizados monetariamente, com a inclusão dos expurgos inflacionários. A liminar foi indeferida e o direito reconhecido por sentença, proferida em 23/10/2000 e juntada aos autos, foi o de aproveitamento dos créditos dos últimos cinco anos, para abatimento do IPI devido pelas saídas de seus produtos tributados, atualizados monetariamente pela Ufir até 31/12/1995 e pela taxa Selic a partir de janeiro de 1996. As impetrantes apelaram do prazo decadencial, do indeferimento do direito de compensação com outros tributos e da não obstrução dos atos fiscalizatórios da SRF. A Fazenda Nacional apelou requerendo o recebimento do recurso com efeito suspensivo e a cassação da segurança concedida por afronta à Constituição, como já defendera na contestação. O Tribunal Regional Federal da 42 Região, em decisão prolatada em 21/03/2002 e juntada aos autos, deu provimento parcial às apelações, declarando o direito ao creditamento do IN relativo aos insumos utilizados na produção nos dez anos anteriores ao ajuizamento, com correção monetária integral, conforme precedentes do tribunal, aplicando-se, a partir de 1 2/01/96, unicamente a taxa Selic. A Procuradoria da Fazenda Nacional ingressou com recurso extraordinário, o qual, inicialmente, teve o seu seguimento negado por decisão monocrática, depois tomada insubsistente pela Primeira Turma do STF, conforme demonstra a decisão publicada no DJE em 07/02/2008, verbis: Decisão: Por maioria de votos, a Turma deu provimento ao . agravo regimental no recurso extraordinário para que o extraordinário tenha regular seqüência, declarando insubsistente o ato atacado mediante a agravo; vencidos os Ministros Sydney Sanches, que o desprovia e o Ministro Carlos Britto, que lhe dava parcial provimento em sentido diverso. Não participou, justificadamente, deste julgamento a Ministra Cármen Lúcia. 1`: Turma, 11.12.2007. No recurso extraordinário (RE n 2 363.777), a União requer seja declarado inviável o creditamento de IPI sobre os insumos de aliquota zero e os não-tributados, bem como seja vetada a correção monetária dos créditos escriturais de IPI. O referido recurso ainda não foi apreciado pelo STF, porém o Egrégio Tribunal deve decidi-lo na mesma linha de suas últimas decisões, sintetizada na ementa do RE n2 370.682, julgado em 25/06/2007, assim redigida: Recurso extraordinário. Tributário. 2. IPI Crédito Presumido. Insumos sujeitos à aliquota zero ou não tributados. Inexistência. 3. Os princípios da não-cumulatividade e da seletividade mio ensejam direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados ou sujeitos à aliquota zero. (destaquei) c...kt.,A Procuradoria da Fazenda Nacional, ao analisar a alegação de que teria ocorrido o trânsito em julgado material, concluiu que teria ocorrido o fenômeno m favor do Fisco e não da empresa, com relação aos insumos adquiridos depois da impetraçã o mandado de segurança e quanto ao pedido de compensação com tributos de outra natureza. )16 n ' Processo n° 13007.000139/2003-96 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.447 Fl. 9 Portanto, resta incontroverso que a sentença proferida em primeira instância, que foi parcialmente reformulada pelo TRF da 4 4 Região, ao contrário do que defende a recorrente, encontra-se ainda sem trânsito em julgado, quer formal, quer material, no que pertine aos créditos decorrentes de insumos de aliquota zero e não-tributados. 3 — Da alegação de que houve erro de interpretação na decisão recorrida Na primeira parte dispositiva da sentença, o juiz disse, taxativamente: concedo parcialmente a segurança requerida, para o efeito de reconhecer às impetrantes o direito de aproveitar os valores de aquisição de matérias primas isentas, não-tributadas, ou tributadas com aliquota zero de IPI como abatimento do valor de venda dos produtos que elaboram, para apuração do referido tributo. e, na segunda parte, declarou: O aproveitamento mencionado fica limitado às operações de aquisição de insumos efetivadas dentro dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, e sobre eles será computada correção monetária segundo a variação da UFIR, até 31/12/1995, e dai até o efetivo aproveitamento segundo o § 4°, do art. 39, da L 9.250/1995. . Não há outro aproveitamento mencionado, senão aquele constante da primeira parte do dispositivo, não havendo como "interpretar" a sentença de outra forma. Se houve inconformismo, se a sentença foi parcial, deveria a interessada apelar do resultado que lhe foi desfavorável. Desta forma, não houve interpretação errônea da decisão judicial por parte da autoridade fiscal, e nem do órgão julgador de primeira instância, quanto ao fato de o direito reconhecido por sentença, após a decisão do TRF, estar limitado ao creditarnento no livro Registro de Apuração do IPI, para abatimento dos débitos deste mesmo imposto, decorrentes de saldas tributadas. 4 — Da limitação à compensação imposta pelo art. 170-A do CTN Se a decisão judicial só autorizou o creditamento no livro Registro de Apuração do IPI, para abatimento dos débitos deste mesmo imposto, qualquer outra forma de compensação dos referidos créditos submete-se às normas que regem a compensação administrativa, ou seja, às Instruções Normativas SRF n 2s 21/77, 33/99 e 210/2002. As normas citadas não autorizam a compensação de créditos decorrentes de decisão judicial, antes do seu trânsito em julgado, sendo patente a incidência, no caso, da limitação imposta pelo art. 170-A do CTN, verbis: "Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o . aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo \._..iisujeito p Ivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisãoj dicial.(Artigo incluído pela Lep n°104, de 10.1.2001)" - .1. O7 Desta forma, não resta dúvida de que a compensação dos créditos flctos de IPI, sob outra forma que não a do creditamento no livro de apuração, para abatimento dos débitos do próprio imposto, não encontra qualquer respaldo legal ou judicial. Conseqüentemente, não merece qualquer reparo a decisão recorrida, quando decidiu pela não homologação das compensações dos créditos fictos com débitos do próprio IPI, intentadas fora do livro de apuraçao, via DCTF ou Dcomp. 5 — Do direito ao crédito como decorrência lógica do principio constitucional da não-cumulatividade - Da renúncia à discussão da matéria na via administrativa Não se tem dúvida de que a discussão sobre o direito ao crédito está sendo travada no âmbito do Mandado de Segurança n° 2000.72.00.018617-3/RS. Tendo deslocado a lide para o Poder Judiciário, a contribuinte, ora recorrente, produziu, como efeito processual obrigatório, a renúncia à esfera administrativa ou desistência do recurso eventualmente interposto, conforme Súmula n2 1, do Segundo Conselho de Contribuintes, redigida nos seguintes termos: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de aedo judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo De nada adianta, pois, a alegação de que o mérito do direito ao crédito de IPI é decorrência lógica do principio da não-cumulatividade, posto que esta matéria não será objeto de apreciação por parte deste Colegiado. 6 - Das demais alegações do recurso voluntário Pugna a recorrente pelo acolhimento dos pareceres emitidos por professores e doutrinadores de escol, como suporte à sua defesa. No entanto nada do que neles se contém é capaz de ilidir as conclusões a que se chegou no presente voto. Também não assiste razão à recorrente quando aduz que a Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional teria reconhecido o seu direito de realizar as compensações, até porque, após a vigência da Lei Complementar n2 104/2001, que introduziu o art. 170-A no CTN, o art. 12 da Lei n2 1.533/51, que rege o mandado de segurança, não mais prevalece em matéria tributária. É importante ressaltar, ainda, que o débito indevidamente compensado nestes autos não foi confessado em DCTF, tendo havido representação para que fosse efetuado o competente lançamento de oficio, conforme dão conta os documentos acostados às fls. 431/435 dos autos. Assim, não há que se falar, no presente caso, em cancelamento das cartas de cobrança, pois o débito em questão não será cobrado com fundamento na declaração de compensação de fl. 01. Conseqüentemente, resta prejudicada a queixa da recorrente contra a cobrança de multa de mora e de juros Selic. Conclusão Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso 9 18 Processo n° 13007.000139/2003-96 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.447 , FI. 10 I ) ,el e, i•DASSI UERZONI . HO Voto Vencedor Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Redator Designado Admitindo a controvérsia que o tema encena e a força da argumentação expendida no voto vencido, peço vênia ao ilustre relator para dele discordar por interpretar que no período até 30/10/2003 - antes de publicada a Medida Provisória n° 135, de 30/10/2003, publicada em 31/10/2003 e convertida na Lei n° 10.833/2003 -, os valores compensados indevidamente não podiam ser exigidos com base na DCTF, tão-somente. Daí a divergência em relação ao subtópico, 1-b, tão-somente. Entendo que antes da MP n° 135/2003 apenas os saldos a pagar constantes das DCTF e que restavam confessados. Assim, para se exigir os valores compensados indevidamente havia necessidade de lançamento de oficio, a ser efetuado nos termos do art. 90 da MP n°2.158-35, de 24/08/2001, com a seguinte redação: Art. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. À vista do art. 5° do Decreto-Lei n°2.124/84 e da legislação infralegal da época (até 30/10/2003), somente os saldos a pagar informados em DCTF constituíam-se em confissão de dívida, sendo passíveis de cobrança administrativa ou de inscrição na Dívida Ativa da União, esta seguida da execução fiscal, se o débito não for pago em tempo hábil. Os demais valores consignados em DCTF, como os de compensação não homologada ou indevida não se constituíam em confissão de dívida. Observe-se a redação do art. 5' do Decreto-Lei n°2.124/84: Art 5 0 O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § I° O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. às. r Não pago no prazo estabelecido pela legislação o crédito, cicorrigido onetariamente e acrescido da multa de vinte por cento e o juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito divida ativa, para efeito de cobrança executiva, tT p 19 observado o disposto no § 2° do artigo 70 do Decreto-lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983. (negrito ausente do original). Pelo citado artigo não se conclui que qualquer comunicação acerca da existência de crédito tributário permite a cobrança direta do valor informado, sem o regular lançamento. Há de se analisar cada obrigação acessória, nos termos em que instituída e em cada período de apuração, para se saber se os valores do crédito tributário nela declarados estão sendo confessados ou não. Se confessados, é permitida a cobrança sem o lançamento; do contrário, carece do ato privativo da autoridade administrativa, nos termos do art. 142 do CTN. Neste sentido é que Leandro Paulsen informa o seguinte: Confissão de divida. DCTF. GEIP. Efeito de Lançamento. Em sendo confessada a divida pelo próprio contribuinte, seja mediante o cumprimento da obrigação tributária acessória de apresentação da declaração de débitos e créditos tributários federais, da guia de informações à Previdência ou outro documento em que conste a confissão, torna-se desnessária a atividade do fisco de verificar a ocorrência do fato gerador, apontar a matéria tributável, calcular o tributo e indicar o sujeito passivo, notificando-o de sua obrigação, pois tal já foi feito por ele próprio que, portanto, tem conhecimento inequívoco do que lhe cabia recolher. (PAULSEN, Leandro. Direito Tributário — Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001, p. 705/706, sublinhado ausente no original). A dispensa do lançamento tributário, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, encontra amparo no instituto da confissão, tratada nos 348, 353, 354 e 585, II, do Código de Processo Civil. Segundo esses dispositivos há confissão quando uma parte (sujeito passivo da obrigação tributária principal) admite a verdade de uru fato (ser devedora do tributo confessado), contrário ao seu interesse e favorável à outra parte (Fisco), o que pode ser feito de forma judicial ou extrajudicial. A confissão extrajudicial feita por escrito à parte contrária, como se dá mediante a DCTF, ou se deu por meio da DIPJ até o ano-calendário 1998, tem o mesmo efeito da judicial. Assim, em sede tributária o valor confessado pode ser exigido, desde que não pairem dúvidas sobre a confissão e inexistam provas em contrário, especialmente a de não ocorrência do fato gerador ou a de extinção do crédito tributário confessado. Na situação dos autos, cujo período é anterior à MP n° 135, tenho para mim que a IN SRF n° 16/2000 não pennite considerar confessados os débitos compensados indevidamente. Referida IN, ao alterar a redação do art. 7° da IN SRF n° 126/98, estabeleceu o seguinte (negritos acrescentados): Art. 7° Todos os valores informados na DCTF seroo objeto de procedimento de auditoria interna. § I° Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição, informados na DCTF, serão enviados para inscrição em Divida Ativa da União, imediatamente após a entrega da DCTF. § 2° Na hipótese de indeferimento de pedido de compensação, efetuado segundo o disposto nos arts. 12 e 15 da Instrução Normativa SRF n's 21, de 10 de março de 1997, alterada pela nstrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997, os *IN 20 Processo n° 13007.000139/2003-96 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.447 Fl. 11 débitos decorrentes da compensação indevida na DCTF serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Divida Ativa da União, trinta dias após a ciência da decisão definitiva na esfera administrativa que manteve o indeferimento. (grifei) A nova redação, acima, não introduziu modificação substancial na norma relativa à confissão de dívida, posto que apenas os saldos a pagar podiam ser inscritos na Dívida Ativa da União sem necessidade de qualquer procedimento administrativo prévio (ou "imediatamente", na dicção do § r do art. 7° da 114 SRF n° 126/98, dada pela IN SRF n° 16/2000). Os débitos indevidamente compensados, diferentemente, continuavam a ser discutidos em processo administrativo específico, e somente após a decisão definitiva podiam ser inscritos na Dívida Ativa. A diferença é crucial, pois se os valores compensados indevidamente restassem confessados — tal como os saldos a pagar -, também poderiam ser inscritos "imediatamente". O novo regime estatuído pela M? n° 135/2003 foi regulamentado pela Secretaria da Receita Federal por meio da IN SRF n° 482, de 21/12/2004 — muito depois da IN SRF n° 16/2000, como se vê. Não IN SRF n° 482/2004 (editada após a conversão da MP n° 135/2003 na Lei n° 10.833/2003) é que surgiu, em ato infralegal, disposição que considera confissão de dívida não somente os saldos a pagar, mas também "os valores das diferenças apuradas em procedimentos de autoria interna, relativos a informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade" (art. 9 0, § 1 0, da referida IN), ou seja, o valor total do débito informado. Antes, as IN SRF n°14, de 14/02/2000, e 16, de 14/0212000, apenas dispunham que os débitos decorrentes da compensação indevida na DCTF serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Dívida Ativa da União, trinta dias após a ciência da decisão definitiva na esfera administrativa que manteve o indeferimento, vale dizer, após o término do processo administrativo que discute a compensação não homologada (em vez de imediatamente, como já acontecia em relação aos saldos a pagar constantes). Quanto ao § 3° do art. 8° da Instrução Normativa n° 255, de 11/12/2002, no dizer do qual "Os débitos apurados em procedimentos de auditoria interna, inclusive aqueles relativos às diferenças apuradas decorrentes de informações prestadas na DCTF sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade indevidas ou não comprovadas serão enviadas para inscrição em Dívida Ativa da União, com os acréscimos moratórios devidos", deixou de ter eficácia porque ancorado na MP n° 75, de 24/10/2002, rejeitada pela Câmara dos Deputados em 18/12/2002. Por fim, observo que à confissão de dívida em questão não se aplica o § 1° do art. 144 do CTN, segundo o qual retroage a legislação que "tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros." As regras atinentes à confissão de dívida mediante entregue da DCTF, por envolver uma obrigação assumida pelo contribuinte, há de respeitar a irretroatividade. Do contrário o sujeito passivo poderia ser surpreendido, posteriormente, com uma "confissão" que ele nunca pretendeu fazer, ferindo de morte a segurança jmiclica. Pelo .cposto, dou provimento ao recurso para cancelar as cartas de cobrança, em face da inexistênci de confissão de dívida em relação aos valores do crédito tributário cuja ,pp 21 compensação não foi homologada, no período até 30/10/2003 (antes da Medida Provisória n° 135, de 30/10/2003 mas publicadaren - 0/2003). ay f/14 Ennanu-s. _r s d. Assis 4pn 222 Processo n°13007.000139/2003-96 S3-C4T1 Acórdão n°3401-00.447 Fl. 12 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3°, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] Apenas com Ciência; [ ] Com Recurso Especial; [ ] Com Embargos de Declaração; ] Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional (identificação e assinatura) 23

score : 1.0
4707272 #
Numero do processo: 13603.002254/99-83
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS.INCIDÊNCIA DE ACRÉSCIMOS LEGAIS. A compensação de débitos vencidos em datas anteriores à protocolização do pedido de ressarcimento configura o inadimplemento do crédito tributário, e, independentemente da modalidade de extinção do crédito tributário escolhida pelo sujeito passivo, se a quitação não se realizar, de forma regular, até o vencimento previsto na legislação específica haverá a incidência dos encargos moratórios. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.411
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS

dt_index_tdt : Sat Feb 24 09:00:03 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200705

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS. COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS.INCIDÊNCIA DE ACRÉSCIMOS LEGAIS. A compensação de débitos vencidos em datas anteriores à protocolização do pedido de ressarcimento configura o inadimplemento do crédito tributário, e, independentemente da modalidade de extinção do crédito tributário escolhida pelo sujeito passivo, se a quitação não se realizar, de forma regular, até o vencimento previsto na legislação específica haverá a incidência dos encargos moratórios. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue May 22 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 13603.002254/99-83

anomes_publicacao_s : 200705

conteudo_id_s : 4114064

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 204-02.411

nome_arquivo_s : 20402411_133323_136030022549983_009.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 136030022549983_4114064.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue May 22 00:00:00 UTC 2007

id : 4707272

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Wed Mar 06 18:24:48 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1792802285753991168

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T15:08:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T15:08:35Z; Last-Modified: 2009-08-06T15:08:36Z; dcterms:modified: 2009-08-06T15:08:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T15:08:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T15:08:36Z; meta:save-date: 2009-08-06T15:08:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T15:08:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T15:08:35Z; created: 2009-08-06T15:08:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-06T15:08:35Z; pdf:charsPerPage: 1444; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T15:08:35Z | Conteúdo => • P " e'41 2° CC-MF - .t54 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10-Segr4o Conselho de Contribuintes Processo : 13603.002254/99-83 dePturt":;ntretio) Recurso : 133.323 Ftuence Acórdão : 204-02.411 Recorrente : AETITRA INDÚSTRIA DE AUTOPEÇAS LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG NORMAS PROCESSUAIS. COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOSINCIDENCIA DE ACRÉSCIMOS LEGAIS. A CaNS:114° DE Cpt4TRIBUINTE. compensação de débitos vencidos em datas anteriores à CONFERE COM O ORIGINAL protocolização do pedido de ressarcimento configura o -.11asiiia 03 0-7 I 6 3 inadimplemento do crédito tributário, e, independentemente da_ . f • UZI lar OV31 sujeitoMaratgli: Mal Siare 91641 modalidade de extinção do crédito tributário escolhida peld passivo, se a quitação não se realizar, de forma regular,P G até o vencimento previsto na legislação especifica haverá a incidência dos encargos moratórios. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AETHRA INDÚSTRIA DE AUTOPEÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2007. • /Henrrqd-biHiitheiro Torres >- Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Leonardo Siade Manzan, Júlio César Alves Ramos, Airton Adelar Hack e Flávio de Sá Munhoz. • • -.• • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL OZ- BrasiIia. 0") Z*CC-MF C:::::-.;:rjtv Ministério da Fazenda Fl. "-A'È •Segundo Conselho de Contribuint s Maria Luzi ar Novais Mal. Siape 9164 I Processo : 13603.002254/99-83 . . Recurso : 133.323 Acórdão : 204-02.411 Recorrente : AETHRA INDÚSTRIA DE AUTO PEÇAS LTDA. RELATÓRIO Por bem relatar os fatos em tela adoto e transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento: _ . "Trata a presente lide da não-homologação integral da compensação dos débitos consignados nos pedidos vi,iiuladàià solicitação de ressarcimento de ft 01, relativo ao 3° trimestre de 1999. Embora tenha sido deferido um saldo credor R$420.998,69, ao amparo . do artigo 11 da Lei n°9.779, de 19/01/1999, a validação das compensações se deu nu data da protocolizaçcio do pedido de ressarcimento, ou seja, em 22/10/1999. Esse fato acarretou a compensação dos débitos com vencimento em data anterior a 22/10/1999 com o acréscimo de multa de mora e de juros de mora. A cobrança desses débitos com acréscimos legais contribuiu para que determinados créditos tributários ficassem a descoberto. Regulamente notificada das compensações realizadas e sob intimação para recolher o montante dos débitos para os quais não houve saldo credor de IPI suficiente para quitá-los, a contribuinte manifestou sua inconformidade a s fls. 90/111. As alegações da contribuinte albergam dois pontos fundamentais: - os pedidos de compensações devem ser considerados denúncia espontânea e, neste contexto, a quitação de débitos, mediante compensação, deve ser realizada sem a incidência de multa, seja ela de oficio, seja ela de mora; - o processo de compensação, por analogia, se assemelha ao processo de consulta regulado pelo PAF. Assim, o tratamento a ser dado aos débitos indicados para a compensação e para os quais não foi homologada a compensação devem ser pagos, nos trinta dias seguintes à ciência da decisão da não-homologação sem a incidência de multa de mora. Finaliza a contribuinte sua manifestação de inconformidade requerendo "a homologação realizada em sua integralidade, bem como o cancelamento da cobrança da multa incidente sobre as compensações até então parcialmente indeferidas, objeto deste pedido administrativo." Acordaram os membros da 33 Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, INDEFERIR a solicitação contida na manifestação de inconformidade, para manter a multa e os juros de mora incidentes sobre os débitos compensados com vencimento anterior a 22/10/1999. Ressaltaram, ainda, que os débitos remanescentes do procedimento de compensação realizado pela DRF em Contagem não poderão ter suas exigibilidades suspensas, em vista de o saldo credor solicitado pela contribuinte ter-lhe sido integralmente reconhecido. Não conformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a contribuinte recorreu a este Conselho, para tanto, reeditou, em síntese, os mesmos argumentos expendidos na peça apresentada à instância a quo. 2 • , • , 8~/inCofitigiM CCSIRIBLIiNTES CC-MF e Ministério da Fazenda CONfglig COM O ORIGINAL Fl. z9-1-44" Segundo Conselho de Contribu*, gtil1a 0S) / 01 Processo : 13603.002254199-83 &lave Novais Recurso : 133.323 -. _ Slitt Nb,: 91 ta I Acórdão : 204-02.411 Em 23 de maio de 2006, este Colegiado converteu o julgamento do recurso em --- diligência para que fosse anexada aos autos cópia legível do Aviso de Recebimento referente à ciência da decisão de primeira instância. • Cumprida a diligência, retomaram os autos a julgamento. É o relatório. • • 3 ' • CC-NEE 5:4;',; Ministério da Fazenda - SEGUNN C ONSIII,0 DE CONTRIBUINTES FI. Segundo Conselho de Contrib tes CONFERE C ,,ONI O ORIGINAL Brasília Cr).I Processo : 13603.002254/99-83 iRecurso : 133.323 Mara" NovaireLun rir s Acórdão : 204-02.411 mui. Si, I VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES _ • Consoante cópia do aviso de recebimento (fl. 197), juntado aos autos, quando da diligência determinada por este Colegiado, o recurso é tempestivo. Dele conheço.. A teor do relatado, a questão que se apresenta a debate cinge-se em determinar se a compensação realizada após o vencimento do tributo enseja a aplicação de multa e juros de mora, ou -. _ se, ao caso, aplica-se a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN. Primeiramente, deve-se analisar a partir de que momento o sujeito passivo poderia utilizar os créditos pretendidos para compensar com os débitos objetos da compensação em exame. A partir da Lei 9.430/1996, o sujeito passivo passou a poder compensar tributos de espécies e destinação diversos. A compensação de créditos com débitos de terceiros também foi • permitida, por algum tempo Em ambos os casos, deveria ser apresentado pedido formal de compensação na repartição fiscal competente. Tais pedidos, obviamente, deveriam ser precedidos ou, no mínimo, concomitante, a pedido de restituição de indébito ou de ressarcimento de crédito, pois o encontro de contas, obviamente, precisa dar-se entre créditos legítimos, reconhecidos pela autoridade fiscal, com débitos confessados pelo sujeito passivo. Em outras palavras, a compensação, na via administrativa, só poderia ser efetivada se o sujeito passivo obtivesse o reconhecimento de seus créditos, por parte da repartição fiscal. Daí, a necessidade de se requerer a restituição ou o ressarcimento do pretendido crédito, antes ou concomitante ao pedido de compensação. Até o advento da lei que instituiu a Declaração de Compensação — Dcomp, a protocolização desse pedido, era condição sitie qua non para se efetuar a compensação de créditos de um tributo com débito de outro. O caso em exame é anterior à criação da Dcomp, portanto, imprescindia do pedido. Deve-se esclarecer que o direito ao crédito nasce com a situação jurídica que lhe dá origem, como por exemplo, o pagamento a maior, o saldo credor de FPI acumulado, trimestralmente etc., mas o direito à compensação com débitos de tributos de espécie diversa, somente estava disponível após o pedido formal de restituição ou de ressarcimento apresentado à repartição fiscal. Voltando ao caso concreto, o direito de a reclamante fazer o encontro de contas entre os créditos decorrentes do saldo credor trimestral de IPI com débitos diversos, próprios ou de terceiros, foi adquirido na data em que se protocolou os pedidos de ressarcimento referente a ditos créditos. Acontece, porém, que a Compensação atrelada a esse pedido referia-se a débitos vencidos em datas anteriores à protocolização do pedido, com isso, a extinção dos débitos foi a destempo, o que acarretou a incidência de juros e multa moratória sobre eles. Observe-se que, no caso em questão, os débitos para com a Fazenda Nacional já estavam vencidos quando foi feito o encontro de contas. Daí, não há como descaracterizar o 4 , . , v NDO CONSELHO GE CONTRIBUINTES SEGU do, et•lit 21. CC-MF Ministério da Fazenda 5resaz. Cita COMer90 Fl. ek..5 Segundo Conselho de Contri tes &kr NovaisMara . • Mat. Siap • 914: I Processo : 13603.002254/99-83 - Recurso : 133.323. Acórdão : 204-02.411 inadimplemento ensejador da incidência de juros e multa. O fato de se extinguir débito com crédito que o sujeito passivo detinha frente à Fazenda Nacional, não elide o inadimplemento, o qual só não ocorreria se o sujeito passivo, até a data de vencimento do tributo, o satisfizesse por uma das modalidades de extinção do crédito prevista no Código Tributário Nacional, dentre as quais pode-se citar o pagamento e a compensação. Ressalte-se que, independentemente da modalidade de extinção do crédito tributário escolhida pelo sujeito passivo, se a quitação não se realizar, de forma regular, até o vencimento previsto na legislação especifica haverá a incidência dos encargos moratórios. . Com isso, não merece reparo o trabalho fiscal que deferiu os créditos e a _ compensação pleiteados, mas acresceu aos débitos compensados pertinentes os acréscimos legais. Melhor sorte não merece os argumentos da reclamante de que a compensação por ela pleiteada configuraria denúncia espontânea e, com isso, afastaria qualquer penalidade, pelas razões seguintes: - a controvérsia dá-se em razão da aparente contradição entre a norma geral inserta no caput do artigo 138 do CTN e a especifica contida no artigo 61 da Lei 9.430/1996. Para melhor visualização da controvérsia transcreve-se os dispositivos legais em confronto. Código Tributário Nacional, art. 138 - A responsabilidade é excluida pela denúncia espontânea da infração acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Lei 9.430/1996, Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1" de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1° A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. §2° O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. • § 3 0 Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3 0 do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. É indubitável que a maioria dos dispositivos do Código Tributário Nacional, como é exemplo o caput do artigo 138, é de norma geral, já a tipificação de infração, bem como a cominação de sanção, são afeitas ao terreno da legislação ordinária. No confronto entre normas complementares e leis ordinárias, é preciso ter presente qual a matéria a que se está examinando. Não raros são argumentos de que as leis complementares desfrutam de supremacia hierárquica relativamente às leis ordinárias, quer pela posição que ocupam na lista do artigo 59, CF/88, situando-se logo após as Emendas à Constituição, quer pelo regime de aprovação mais 5 ,..4F • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COMO °Mit:AL O ! cC-Nir r` Ministério da Fazenda Fl. •r.sf,--a.,'• Segundo Conselho de Contribif • es ali Maria ItQl lar Novais --_ Mal Siar) 9161; Processo : 13603.002254/99-83 Recurso : 133.323 Acórdão : 204-02.411 severo a que se reporta o artigo 69 da Carta Magna. Nada mais falso, pois não existe hierarquia alguma entre lei complementar e lei ordinária, o que há são âmbitos materiais diversos atribuídos pela Constituição a cada qual destas espécies normativas, como ensina Michel Temer': "Hierarquia, para o Direito, é a circunstância de uma norma encontrar sua nascente, sua fonte geradora, seu ser, seu engate lógico, seu fundamento de validade numa norma • superior. Não há hierarquia alguma entre a lei complementar e a lei ordinária O que há são âmbitos materiais diversos atribuídos pela Constituição a cada qual destas espécies normativos. n Em resumo, não é o fato de a lei complementar estar sujeita a um rito legislativo mais rígido que lhe dará a precedência sobre urna lei ordinária, mas sim a matéria nela contida, constitucionalmente reservada àquele ente legislativo. Em segundo lugar, convém não perder de vista a seguinte disposição constitucional: o legislador complementar apenas está autorizado a laborar em termos de normas gerais. Nesse mister, e somente enquanto estiver tratando de normas gerais, o produto legislado terá a hierarquia de lei complementar. Nada impede, e os exemplos são inúmeros neste sentido, que o legislador complementar, por economia legislativa, saia desta moldura e desça ao detalhe, estabelecendo também normas específicas. Neste momento, o legislador, que atuava no altiplano da lei complementar e, portanto, ocupava-se de normas gerais, desceu ao nível do legislador ordinário e o produto disso resultante terá apenas força de lei ordinária, posto que a Constituição Federal apenas lhe deu competência para produzir lei complementar enquanto adstrito às normas gerais. Acerca desta questão, veja-se excerto do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal: • A jurisprudência desta Corte, sob o império da Emenda Constitucional n° 1/69 - e a constituição atual não alterou esse sistema - se firmou no sentido de que só se exige lei complementar para as matérias cuja disciplina a Constituição expressamente faz tal exigência, e, se porventura a matéria, disciplinada por lei cujo processo legislativo observado tenha sido o da lei complementar, não seja daquelas para que a Carta Magna exige essa modalidade legislativa, os dispositivos que tratam dela se têm com dispositivos de lei ordinária. (STF, Pleno, ADC 1-DF, Rei. Min. Moreira Alves). E assim é porque a Constituição Federal outorgou competência plena a cada uma das pessoas políticas a quem entregou o poder de instituir exações de natureza tributaria. Esta competência plena não encontra limites, a não ser aqueles estabelecidos na própria Constituição, ou aqueles estabelecidos em legislação complementar editada no estrito espaço outorgado pelo Legislador Constituinte. E o exemplo das normas gerais em matéria de legislação tributaria, que poderão dispor acerca da definição de contribuintes, de fato 'TEMER, Michel. Elementos de Direito Constitucional. 1993, p, 140 e 142. ift 6 , • , • SEG=OFECREONEcts,:;0000ERCIGONINTAL IBUNTES BraSgia. r CC-M.F Ministério da Fazenda Fl. 7.t$- Segundo Conselho de Contribu' si es 1)-@:&.w Tylatliat. suzia 1.09rIN,6(4)ivais - Processo - 13603.002254/99-83 _ Recurso : 133.323 Acórdão : 204-02.411 gerador, de crédito, de prescrição e de decadência, mas, repise-se, sempre de modo a estabelecer normas gerais. • • • -Neste sentido são as lições da melhor doutrina. Roque Curam, por exemplo, ensina que o art. 146 da CF, se interpretado sistematicamente, não dá margem a dúvida-. (.) a competência para editar normas gerais em matéria de legislação tributaria desautoriza a União a descer ao detalhe, _isto é, ocupar-se com peculiaridades da tributação de cada pessoa política. Entender o assunto de outra forma poderia desconjuntar os - - - - - princípio sfederativos, da autonomia municipal e da autonomia distrital. (4 • . A lei complementar veiculadora de "normas gerais em matéria de legislação tributaria" poderá, quando muito, sistematizar os princípios e normas constitucionais que regulam a tributação, orientando, em seu dia-a-dia, os legisladores ordinários das várias pessoas políticas, enquanto criam tributos, deveres instrumentais tributários, isenções tributárias etc. Ao menor desvio, porém, desta função simplesmente explicitadora, ela deverá ceder passo ô Constituição. De fato, como tantas vezes temos insistido, as pessoas políticas, enquanto tributam, só devem obediência aos ditames da Constituição. Embaraços porventura existentes em normas infraconstitucionais - como, por exemplo, em lei complementar editada com apoio no art. 146 da Cada Magna - não têm o condão de tolhê-las na criação, arrecadação fiscalização etc., dos tributos de suas competências. Dai por que, em rigor, não será a lei complementar que definirá "os tributos e suas - espécies", nem "os fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes" dos impostos discriminados na Constituição. A razão desta impossibilidade jurídica é muito simples: tais matérias foram disciplinadas, com extremo cuidado, em sede constitucional. Ao legislador complementar será dado, na melhor das hipóteses, detalhar o assunto, olhos fitos, porém, nos rígidos postulados constitucionais, que nunca poderá acutilar. Sua função será meramente declaratória. Se for além disso, o legislador ordinário das pessoas políticas simplesmente deverá desprezar seus "comandos" (já que desbordantes das lindes • constitucionais). Por igual modo, não cabe à lei complementar em análise determinar às pessoas políticas • como deverão legislar acerca da "obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários". Elas, também nestes pontos, disciplinarão tais temas com a autonomia que lhes outorgou o Tato Magno. Os princípios federativo, da autonomia municipal da autonomia distrital, que se manifestam com intensidade máxima na "ação estatal de exigir tributos", não podem ter suas dimensões traduzidas ou, mesmo, alteradas, por normas inconstitucionais". (Curso de Direito Constitucional Tributário, 1995, pp. 409/10). Por isso, as normas específicas serão estabelecidas em cada uma das pessoas políticas tributantes Assim, a matéria versando sobre infrações tributárias e suas respectivas sanções não estão dentre as que a Constituição Federal exigiu lei complementar, por conseguinte, devem ser disciplinadas por lei ordinária de cada ente tributante da Federação. Aliás, é o que tem feito a União it 7 • rktf. • SEGUNDO CONsago ar coNTRIDuiNTEs • CONFERE COM O ORtGINAL 1 Brasilia, ()'5 / a8 4 ak*- CC-MF Ministério da Fazenda Maria Ain lar Novais FL•4r- Mat. Siapt 9 /ti ,-;,etk .• Segundo Conselho de Contribuintes .z-ft " ------ Processo : 13603.002254/99-83 Recurso : 133.323 Acórdão : 204-02.411 por meio de diversas leis, todas de natureza ordinária, como são os casos das Leis 8.3 83/1991; — 9.430/1996. No caso do artigo 138 do CTN, a norma nele inserta, como dito anteriormente, é geral, e como tal deve ser considerada pelo legislador ordinário de cada ente tributante; na elaboração das normas especificas. No caso da União, todas as leis posteriores ao CTN que cominaram sanção por infração tributária instituíram para o caso de denúncia espontânea apenas multa de mora. Com isso, pode-se concluir que a exclusão da responsabilidade de que trata o capuz - - - - do artigo 138 do C1N, não alcança a penalidade que tenha também natureza compensatória da mora, - _ _ mas, tão-somente, àquelas de natureza meramente repressora, como é exemplo a multa de oficio. Veja-se que, quando o contribuinte foge de suas obrigações e deixa de pagar a contribuição infringe a norma que obriga a todos os sujeitos passivos satisfazerem, espontaneamente, seus tributos ou contribuições no prazo legal. A penalidade a ele imposta é a multa de oficio correspondente a, no mínimo, 75% do valor que deixou de ser recolhido. Todavia, se após o vencimento, mas antes de qualquer procedimento fiscal, muda de atitude e recolhe o tributo devido, acrescido dos juros moratórios, ainda assim, cometeu a infração acima citada. Acontece, porém, que a responsabilidade pelo descumprimento da legislação é excluída pela denúncia espontânea. Contudo, os efeitos desse atraso não são afastados, cabendo ao legislador ordinário de cada ente da Federação estabelecer a forma de purgar-se tal mora. No caso da União, leis ordinárias, em perfeita consonância com a norma geral do art. 138 do CTN, vêm, desde longa data, estabelecendo multa de moratória, como forma de compensação da mora. Para exemplificar, cite-se a Lei n. 4.502, de 1964, do Decreto-Lei n° 401, de 1968, do Decreto-Lei n 2 1.736, de 1979, da Lei • 8.383/1991e a Lei n2 9.430, de 1996, art. 61, em vigor. Por outro lado, a falta de previsão no Código Tributário para aplicação de multa de mora no caso de denúncia espontânea, não implica em sua vedação, pois, o CTIV, originalmente, não tratou especificamente de multa de mora. Em qualquer caso de pagamento extemporâneo, exigia apenas os juros moratórias, sem prejuízo das penalidades cabíveis (art. 161). Por derradeiro, ainda que se entenda aqui que a norma inserta no capuz do artigo 138 do CTN afasta qualquer possibilidade de aplicação de multa moratória, nos casos de denúncia espontânea, ainda assim não podem as instâncias administrativas exonerar essa multa, porquanto decorre ela de texto literal de lei, a qual não pode ter sua vigência negada, senão por quem de direito, in casu, o Judiciário. Não se deve olvidar que as leis presumem-se constitucionais e vigem em todo o território nacional enquanto não revogadas ou tiverem a eficácia suspensa por decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado ou em difuso (com a posterior resolução do Senado Federal). Como a lei ordinária instituidora da multa de mora, à época dos fatos, não havia sido revogada nem declarada inconstitucional, não cabe negar-lhe vigência. Também não se pode deixar de aplicar essa lei, sob o argumento de que, ao caso se aplica o CTN, pois um mesmo fato não pode ser regulado validamente, ao mesmo tempo, por leis distintas, pois, por força da Lei de Introdução ao Código Civil, a lei posterior revoga a anterior, se áfi 8 • • Sh C0N:SELI40 tE CONTRIBLANTES• CONFERE COMO CR;GINAL Mari . riursrais r CC-MF Ministério da Fazenda M.44 sia v g it :t„.,.. FL Segundo Conselho de ContribEtnr--------- Processo : 13603.002254/99-83 Recurso : 133.323 Acórdão : 204-02.411 com ela incompatível. Desta feita, se a Lei n° 9.430/1996 que estabeleceu a multa de mora fosse —mcompativel com dispositivos do CTN, ou seria ela inconstitucional, por invadir competência reservada à lei complementar ou então tais dispositivos, foram recepcionados com- força de lei ordinária e, por conseguinte, teriam sido revogados pela lei nova. No primeiro caso, a inconstitucionalidade somente pode ser declarada pelo Judiciário e, no segundo, não haveria qualquer razão para se afastar a aplicação da lei. De qualquer sorte, não há como deixar de aplicar, na esfera administrativa, a multa moratória em questão. - - - Com essas considerações, nego provimento ao recurso. - - - Sala das Sessões, em 22 de maio de 2007. .., ;42. SENRIQ-ÍJE PINHEIRO- TORRES' 9 Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1

score : 1.0
10294972 #
Numero do processo: 10315.000578/2003-27
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 204-00.184
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)

dt_index_tdt : Sat Feb 24 09:00:03 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200602

turma_s : Quarta Câmara

numero_processo_s : 10315.000578/2003-27

conteudo_id_s : 7020884

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 204-00.184

nome_arquivo_s : Decisao_10315000578200327.pdf

nome_relator_s : FLAVIO DE SÁ MUNHOZ

nome_arquivo_pdf_s : 10315000578200327_7020884.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006

id : 10294972

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Wed Mar 06 18:24:27 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1792802285757136896

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Resolução nº 204-00.184; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-11-23T15:57:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Resolução nº 204-00.184; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: Resolução nº 204-00.184; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-11-23T15:57:11Z; created: 2016-11-23T15:57:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2016-11-23T15:57:11Z; pdf:charsPerPage: 787; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-11-23T15:57:11Z | Conteúdo => Processo n!! Recurso n!! Recorrente Recorrida Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10315.00057812003-27 ~. 131.493 .CBE - COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO DRJ em Fórtale~a -CE / 22CC-MF FI. . -J'" RESOLUÇÃO N° 204-00.i84 Vístos, relatados e díscutídos os presentes autos de recurso ínterposto por CBE' - COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO. RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho' de Contríbuíntes, por unanimidade de votos, converter o' julgamento do recursoém diligência, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 20 de fevereíro de 2006. ~ ' . P'/. /. ,:z..t..-a., e.. f;:-' ..•_ ..•" ~/7 He~ Pmheíro Torres Presidente . -==H.-s =l----/ -I ~ Flávío de ~; Munhoz Relator ' Partícíparam, aínda, do presente julgamento.os Conselheíros Jorge Freíre, Nayra Bastos Manatta, Rodrígo Bernardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Sandra' Barbon Lewis e Adriene Maria de Míranda. 1 Processo nº Recurso nº Ministério da Faz'enda Segundo Conselho de Contribuintes, 10315.000578/2003-27 131.493 . 22CC-MF FI. Recorrente .' CBE - COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório.elaborado pela DRJ em / Fortaleza - CE: Trata o presente processo d~ Auto de Infração n° 0000354, às fls. 41/42, em que são exigidos R$ 5.597,88 de contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, R$ 4.198,41 de multa de ofício e juros de mora calculados áté 30/06/2003 no montante de R$ 5.198,52. / 2. O lançamento fiscal originou-se de Auditoria Interna nas DCTF dos trimestres de 1998 , em que se constatou '\FALTA DE RECOLHIMENTO OU PAGAMENTO DO PRINCIPAL, DECLARAÇÃO INEXATA" (jl. 42 ), tendo como enquadramento legal: arts. r e3~ "b", da Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970; art. 83, IlI, da Le,i n° 8.981, de ~O de jáneiro de 1995; art. r da Lei n° 9.249, de 1995; art. 2°, I e par. único, e arts. 3~ 5~ 6° e 8~ I, da Medida Provisória n° 1.623, de 1997 e reedições; art. 2~ I e * j~ e arts. 3°, 5~ 6°e 8~ I,da Medida Provisória n° 1.676, de 1998, e reedições. 3. Às fls. 43/46 , nos relatórios denominados "ANEXO I - DEMONSTRATIVO DOS , CRÉDITOS VINCULADOS NÃO CONFIRMADOS", constam valores informados nas DCTF, sob o título de "VALOR DO DÉBITO APURADO DECLARADO", cujos créditos vinculados, infonnados como "Comp slDARF - Outros - PJU" em face do processo judicial n° 00.0008079-9 não foram confirmados, sob a ocorrência "Pro c jud não comprovado". Àfl. 47, consta o "DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO A PAGAR". ' 4. Em 01/08/2003, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01/20 , instruída com os documentos de fls. 21/94, alegando, em síntese; que: 4.1. "Com o advento dos Decretos-lei n° 2.445,. de 29.06.88, e 21.449, de 21.07.88; em que houve alteração tanto na base de cálculo como âá alíquota da contribuição - a base de cálculo ampliada, de faturamento para receita bruta operacional e alíquota fixada em . 0,65% - á defendente ingressou com Ação Declaratória Negativa de Débito, distribuída para q 6a vara da Justiça Federal em Recife - PE, Processo n° 00.0008079-9 (doc. 03), de modo a não ser compelida a suportar perdas patrimoniais, com pagamento de contribuição indevida. " 4.2. "Declarados inconstitucionais os aludidos decretos-leis, em decisão definitiva proferida pelo Egrégio STF, no RE n° 276. 771-9-Pernambuco (Doc. 04), com trânsito em julgado em 07/02/2001, a Defendente voltou a efetuar o recolhimento da contribuição nos moldes da LC 7170, com alterações da LC 17/73, adotando paro quantificação da contribuição a aplicação da alíquota de, 0,75% sobre o faturamento do sexto mês anterior. " 4.3. "Nessas circunstâncias, diante dos valores recolhidos com base nos citados decretos-leis, comparativamente'com aqueles que seriam devidos nos termos da LC 7170, alterada pela LC 17173, á Defendente fez levantamento' dos valores recolhidos a mcLÍor, que resultou. em crédito equivalente a 31.114,43 UFIR, consoante demonstrativo em anexo (doc. 05) e correspondentes DARFs (Does. 06 a 85)."j ,! 2 ( . ,3 ~Ld 10315.00057812003-27 131.493 Ministério da Fazenda Segundo C;onselho deCohtribuintes Processo oS! Recurso nº 4.4. Ou sejq, "a materialidade da. compensação consiste nos recolhimentos efetuados a maiOr da contribuição para a PIS e decorre de decisão judicial em ação proposta pela , I defendente, corroborada pela Resolução nO 49/95 do .Senado. Logo, se afigura despropositado exigir, contribuição devidamente compensada". 4.5. É' inegável que, com' a decisão judicial definitiva, que suspendeu a execução dos decretos-leis 2.445 e 2.449, ambos de 1988, assiste à defendente o direito à repetição ou compensação dos valores indevidamente recolhidos. . . 4.6. Em relação à multa de ofício de 75%, aduz que seu valor "não guarda qualquer proporcionalidade ou razoabilidade com .o nijo cúmprimento da obrigação tributária", sendo de natureza nitidamente confiscatória, contrariando' o que determina a Constituição Federal de 1988. Quanto aos jitros de mora, afirma ser inaplicável a ' utilização da SELIC, visto que nao foi respeitado o princípio da legalidade, já que tal taxa de jurosfoifixada pela Resolução n° 1.124/86 do Banco Central doBrasil. 4.7. Para corroborar a sua tese, colaciona jurisprudência administrativa e ju,.dicial. É o Relatório.. ". A DR'J em Fortaleza - CE deu provimento parcial à impugnação, excJuindo do valor exigido a multa de ofício, aplicando retroativamente o disposto no art. 25 da Lei n°, 11.051/2004, que alterou a redação do art. 18 da Lei n° 10.83312003, estabelecendo que caberá multa de ofício exclusivamente nas hipóteses dos arts. 71 R 73 da ,Lei n° 4.502/64 ou do inciso II do ~ 12 do art. 74 da Lei n° 9.430/96, nas quais não se enquadra a compensação efetuada' pela Recorrente. ' , Com relação à compensação alegada, com crédi'tos próprios da contribuição ao PIS, apurados em decorrência da defasagem da base de cákufo do sexto mês anterior, ao que se denominou, semestralidade' do, PIS, dé acordo 'com o art. 6°, Parágrafo Único da Lei Complementar n° 7170, nos termos do que lhe foi garantido por decisão judicial transitada em julgado nos autos do Processo 'ro 00.0008079-9, que _tramitou perante a 6B Vára da Ju~iça Federal em Recife - PE; .a DRJ em Fortaleza - CE manteve a exigência, sob o fundamento de . que os valores compensados. são ilíquidos, ,haja vista seu entendimento de que o período semestral, previsto no parágrafo' único do artigo 6° da' Lei, Complementar n° 07/70, "correspondem a prazo de recolhimento"., em linha com a orientação contida no Parecer PGFN/CAT/N° 437/98, item 5, que não reconhece a tese da semestral idade. , Contra a referida decisão, a empresa interpôs recurso voluntário, no qual reiterou e reforçou seus argumentos expendidos. na impugnação, acompanhada de arrolamento de bens, nos termos do disposto na Instrução Norma~iva SRF n° 26412°92. É o relatório.h \ / Trata-se- de autO'de infraçãO' lavrada cam base 'em auditaria eletrônica da DCTf, que resultau na exigência de Cantribuiçãa. aO'PIS em decarrência de supasta campensaçãa cam processa judicial nãO'camprovada. . . A cantribuinte impugnau a exigência, acasiãa na qual juntau aas autas:' (i) cópia' da AcórdãO' proferida pela Suprema tribunal Federal nas autos da RecursO' Extraardinária no' . 276.771-9 - PernambucO', interpasta pela UniãO' Federal, aO' qual fainegada pravimenta; (ii) . . cópia da certidãO' de trânsitO' em julgada da AcórdãO' proferida; (iii) cópia da petiçãO' inicial da AçãO'n° 00.0008079-9; (iv) cópia da demanstrativa de cálculO' das vaIares recalhidas a maiar a títulO' de PIS cam base nas Decretas-Leis nOs 2.445/88 e 2.449/88; e (v) cópia das guias de recalhimenta da Cantribuiçãa aO'FlS. Sustentau que a créditO' tributária lançada encantra-se extinta em razaa de ter sidO'efetuada campensa'çãa cam créditas próprias da cantribuiçãa'aa PI~,' apuradas em decarrência da defasagem da base de cálcúla da sexta mês anteriar, ao que se denaminau semestral idade da PIS, de acarda cam a. art. qO, ParágrafO' Úntca da Lei Camplementar n° 7170; 'nas termas da que lhe fai garantida par decisão' transitada em julgada nos autasda pracessa acima mencianada. . , .. A matéria cantravertida nos presentes autas é relativa à campensaçãa pracedida . pela Recarrente, de créditos de tributos de. mesma' espécie' e destinaçãO' canstitucianal, devidamente declaradils em DCTF, cam b~se em decisão judicial transitada em julgada. ' Para a saluçãa da questãO', necessária analisar fatas alegadas pela Recarrente que teriam cama efeitO'a improcedênCia da lançamentO'. CO'nfarme relatadO', a RecO'rrente alega que prO'cedeu a cO'mpensaçãO' de créditO's' de PIS cam débitas da própria FIS, adatanda a base de cálculO'da sexta mês anteriar, prevista na artigO'6°, ParágrafO' ÚnIca da LC'7170. Afi~ca1jzaçãa; par S6U turnO', aO'entertdimenta de que a créditO' era. ilíquida, tanta que a cálculO' efetuada pela Recarrente é cantrária à arientaçãa da Receita de que a base de cálculO' dO'PIS,é a fàturamenta da mês anteriar, nãO' recanheceu a direita à campensaçãa.' . Necessária, desse aspectO', 'a realizaçãO' de diligência, para apurar se a Recarrente . tinha créditas suficientes para campensar a vaIar apurada de cantribuiçãa aO'PIS. Cam estas 'Cansiderações, vata na sentida de canverter a julgamentO' da recursO' . .em diligênci~ a fim.de que 'a autaridade fiscal: . / 2"CC-MF FI. intime a Recarrente a praver aa~ autas capla' da decisãO' judicial que recanheceu a direita de' créditO', cantra a qual fai interposta a RecursO' Extraordinária n° 276.771-9 - PernambucO', pela UniãO' Federal; aO'qual fai negada provimentO'; calcule a PIS na períada de abril de 1989 a setembro de 1995 cam a defasagem a que se denaminau semestralidade, nas termós da artigO' 6°, Parágrafo'Única da Lei Camplementar n° 7170, bem Jcama a vaIar a ser restituída, nas termas da decisãO'judicial transitada em julgada, corrigida 4 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR .. FLÁVIO DE SÁ MliNHOZ 10315.00057812003- 27 131.493 (i) (ii) Ministério da Fazenda Segundo Conselhô de Contrib~intes. Processo nº RecurSo nº 2"CC-MF FI. " monetariamente nos tenhos da Norma de Execução Conjunta Cosit/Cosar n° 08, salvo se a decisão judicial estabelecer outro critério de cálculo mais favorável, e informe ,se o valor dos créditos da recorrent.e, apurado de 1 .' , acordo 'com ~sse referido -critério, é ,suficiente, para amparar a , éompensação procedida pela Recorrente durante todo o período objeto do "lançamento; e' J, (iii) certifique se houve desistência da execução judicial do julgado. Finda a diligência, sejaóferecida oportunidade ao sujeito passivo de manifestar- se, caso queira, sobre o resultado desta antes .d~ retorno dos autos a este Colegiado. É como voto.' ; Sala das Sessões, em 20 de fevereiro dé 2006. / '5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

score : 1.0
10295605 #
Numero do processo: 10140.722137/2011-39
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 SOBRESTAMENTO - IMPOSSIBILIDADE Não havendo determinação judicial determinando sobrestamento de PAF até o término de ação judicial, descabida a pretensão do recorrente. GLOSA DE DEDUÇÕES DE CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL. São passíveis de dedução da base de cálculo do IRPF as contribuições para previdência oficial, assim entendidas as contribuições para o Regime Geral de Previdência Social e Fundos de Previdência dos Estados e Municípios que garantam benefícios semelhantes ao Regime Geral.
Numero da decisão: 2002-008.154
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gleison Pimenta Sousa, Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 24 09:00:03 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202401

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 SOBRESTAMENTO - IMPOSSIBILIDADE Não havendo determinação judicial determinando sobrestamento de PAF até o término de ação judicial, descabida a pretensão do recorrente. GLOSA DE DEDUÇÕES DE CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL. São passíveis de dedução da base de cálculo do IRPF as contribuições para previdência oficial, assim entendidas as contribuições para o Regime Geral de Previdência Social e Fundos de Previdência dos Estados e Municípios que garantam benefícios semelhantes ao Regime Geral.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10140.722137/2011-39

anomes_publicacao_s : 202402

conteudo_id_s : 7022461

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2002-008.154

nome_arquivo_s : Decisao_10140722137201139.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 10140722137201139_7022461.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gleison Pimenta Sousa, Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2024

id : 10295605

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Wed Mar 06 18:24:29 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1792802285765525504

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-02-15T18:45:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-02-15T18:45:57Z; Last-Modified: 2024-02-15T18:45:57Z; dcterms:modified: 2024-02-15T18:45:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-02-15T18:45:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-02-15T18:45:57Z; meta:save-date: 2024-02-15T18:45:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-02-15T18:45:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-02-15T18:45:57Z; created: 2024-02-15T18:45:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-02-15T18:45:57Z; pdf:charsPerPage: 1628; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-02-15T18:45:57Z | Conteúdo => SS22--TTEE0022 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10140.722137/2011-39 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2002-008.154 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 30 de janeiro de 2024 RReeccoorrrreennttee GALENO CAMPELO RIBEIRO IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 SOBRESTAMENTO - IMPOSSIBILIDADE Não havendo determinação judicial determinando sobrestamento de PAF até o término de ação judicial, descabida a pretensão do recorrente. GLOSA DE DEDUÇÕES DE CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL. São passíveis de dedução da base de cálculo do IRPF as contribuições para previdência oficial, assim entendidas as contribuições para o Regime Geral de Previdência Social e Fundos de Previdência dos Estados e Municípios que garantam benefícios semelhantes ao Regime Geral. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gleison Pimenta Sousa, Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 21 37 /2 01 1- 39 Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-008.154 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10140.722137/2011-39 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: O contribuinte supra identificado foi notificado a recolher Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar, código 2904, no valor de R$ 4.856,37 decorrente da dedução indevida de contribuições para a Previdência Oficial no valor de R$ 17.659,52 referente a fonte pagadora descrita na folha 8 (Banco do Brasil S/A). O lançamento fiscal tem por base legal o art. 8º, inciso II, alínea “d”, da Lei nº 9.250/95, arts. 73, 74 e 83, inciso II, do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR). O contribuinte impugna o lançamento através dos documentos das folhas 2 e 3 alegando que os valores informados correspondem ao IRRF sobre juros de mora na Ação Ordinária de n 20043400048565-0, conforme decisão judicial das folhas 20 a 25. Tendo em vista o disposto na Portaria nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU 17/04/2013) e art. 2º da Portaria RFB nº 1.006, de 24 de julho de 2013 (DOU 25/07/2013) e conforme definição da Coordenação-Geral de contencioso administrativo e judicial da RFB, o presente e-processo foi encaminhado para esta DRJ/POA/RS para julgamento. Cientificado da decisão de primeira instância em 12/02/2015, o sujeito passivo interpôs, em 16/03/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) Que o presente processo seja sobrestado até que sejam apurados os valores e compensados os eventuais débitos com o Imposto a restituir decorrente da execução da decisão proferida na Apelação/Reexame Necessário 0022862-96.2011.4.01.3400/DF. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Freitas De Souza Costa - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a dedução indevida de contribuições para a Previdência Oficial no valor de R$ 17.659,52 referente a fonte pagadora descrita na folha 8 (Banco do Brasil S/A). Tendo em vista que o recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12 inciso I do Regimento Interno do CARF (RICARF), reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Preliminarmente, cabe observar que todas as deduções são passíveis de comprovação conforme disposto no artigo 73 do Decreto nº 3.000/99 – Regulamento do Imposto de Renda – RIR: Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-008.154 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10140.722137/2011-39 Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). § 3º Na hipótese de rendimentos recebidos em moeda estrangeira, as deduções cabíveis serão convertidas para Reais, mediante a utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento do rendimento. Especificamente em relação as contribuições previdenciárias, a dedução está prevista no artigo 74 do mesmo diploma legal, como segue: Art. 74. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderão ser deduzidas (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, incisos IV e V): I - as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II - as contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social. § 1º A dedução permitida pelo inciso II aplica-se exclusivamente à base de cálculo relativa a rendimentos do trabalho com vínculo empregatício ou de administradores, assegurada, nos demais casos, a dedução dos valores pagos a esse título, por ocasião da apuração da base de cálculo do imposto devido no ano-calendário (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, parágrafo único). § 2º A dedução a que se refere o inciso II deste artigo, somada à dedução prevista no art. 82, fica limitada a doze por cento do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos (Lei nº 9.532, de 1997, art. 11). Da análise dos documentos acostados aos autos verifica-se que a decisão judicial utilizada pelo notificado para impugnar o lançamento, versa sobre a incidência do IRRF sobre os juros de mora sobre verbas salariais na ação judicial promovida pela ANAJUSTRA (Associação Nacional dos Servidores da Justiçã do Trabalho). O documento da folha 20 reconhece a não incidência do Imposto de Renda sobre os juros moratórios na respectiva ação judicial, todavia, não alcança as contribuições previdenciárias deduzidas indevidamente pelo impugnante. Portanto, o objeto do lançamento não foi expressamente impugnado pelo contribuinte e os valores deduzidos não foram informados pela fonte pagadora. Exposto o anterior e não tendo o contribuinte comprovado as contribuições para a previdência oficial deduzidas indevidamente, voto por julgar a impugnação improcedente e por manter o crédito tributário exigido. Adão Carlos Quadros de Castro Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil – Relator Matricula nº 879611 Como visto acima no acórdão de piso, o objeto do presente lançamento diverge daquele constante na ação judicial mencionada pelo contribuinte, já que a não incidência de IR não alcança as contribuições previdenciárias que estão sendo cobradas nos presentes autos. Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-008.154 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10140.722137/2011-39 Com relação ao pedido de sobrestamento em virtude de eventual crédito a ser apurado na referida ação, entendo que estes deverão ser cotejados quando da execução e, não havendo decisão determinando o aguardo do término daquela execução, não cabe à este órgão julgador fazê-lo. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, Negar- lhe Provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas De Souza Costa Fl. 97DF CARF MF Original

score : 1.0
4690226 #
Numero do processo: 10950.005924/2002-97
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1997 a 31/10/1997 Ementa: PASEP. DECADÊNCIA. Nos termos da consolidada jurisprudência oriunda da Câmara Superior de Recursos Fiscais, o prazo decadencial das contribuições recepcionadas no art. 239 da Constituição Federal é de cinco anos. Esse prazo se conta na forma do art. 173 do Código Tributário Nacional sempre que não haja recolhimentos. ANÁLISE DE INCONSTITUCIONALIDADES DE ATOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. É vedado aos órgãos administrativos incumbidos de julgamento afastar a aplicação de norma legal e eficaz por alegada ofensa a princípios constitucionais. Competência privativa do Poder Judiciário. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 204-02.885
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Airton Adelar Hack e Leonardo Siade Manzan, que davam provimento parcial para reconhecer a decadência.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)

dt_index_tdt : Sat Feb 24 09:00:03 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200711

ementa_s : Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1997 a 31/10/1997 Ementa: PASEP. DECADÊNCIA. Nos termos da consolidada jurisprudência oriunda da Câmara Superior de Recursos Fiscais, o prazo decadencial das contribuições recepcionadas no art. 239 da Constituição Federal é de cinco anos. Esse prazo se conta na forma do art. 173 do Código Tributário Nacional sempre que não haja recolhimentos. ANÁLISE DE INCONSTITUCIONALIDADES DE ATOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. É vedado aos órgãos administrativos incumbidos de julgamento afastar a aplicação de norma legal e eficaz por alegada ofensa a princípios constitucionais. Competência privativa do Poder Judiciário. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10950.005924/2002-97

anomes_publicacao_s : 200711

conteudo_id_s : 4112301

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 19 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 204-02.885

nome_arquivo_s : 20402885_131168_10950005924200297_005.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : JULIO CESAR ALVES RAMOS

nome_arquivo_pdf_s : 10950005924200297_4112301.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Airton Adelar Hack e Leonardo Siade Manzan, que davam provimento parcial para reconhecer a decadência.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007

id : 4690226

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Wed Mar 06 18:24:47 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1792802285784399872

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T15:31:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T15:31:07Z; Last-Modified: 2009-08-06T15:31:07Z; dcterms:modified: 2009-08-06T15:31:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T15:31:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T15:31:07Z; meta:save-date: 2009-08-06T15:31:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T15:31:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T15:31:07Z; created: 2009-08-06T15:31:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-06T15:31:07Z; pdf:charsPerPage: 1204; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T15:31:07Z | Conteúdo => - CCO2/C04 • Fls. 1 — MINISTÉRIO DA FAZENDA y, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n" 10950.005924/2002-97 Recurso n° 131.168 Voluntário vs.to;ntes 'kto Matéria Pasep cs, cens°, oçoa • of.Se unrIcto U.J.2.1„...-1 putsvk Acórdão n" 204-02.885 de s:wt)(01 Sessão de 20 de novembro de 2007 Recorrente MANDAGUAÇU - PREFEITURA Recorrida DRJ - CURITIBA - PR - SEGUNDO CONSELHO DE CONTROUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Brasília, Período de apuração: 01/02/1997 a 31/10/1997 Mari Ementa: PASEP. DECADÊNCIA. zi lat1—s*:vais Mat. Siap 91641 Nos termos da consolidada jurisprudência oriunda da Câmara Superior de Recursos Fiscais, o prazo decadencial das contribuições recepcionadas no art. 239 da Constituição Federal é de cinco anos. Esse prazo se conta na forma do art. 173 do Código Tributário Nacional sempre que não haja recolhimentos. ANÁLISE DE 1NCONSTITUCIONALIDADES DE ATOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. É vedado aos órgãos administrativos incumbidos de julgamento afastar a aplicação de norma legal e eficaz por alegada ofensa a princípios constitucionais. Competência privativa do Poder Judiciário. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 28270142549 _ Processo n.° 10950.005924/2002-97 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.885 ---- — Fls. 2 _ _ - - — — ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bemardes de Carvalho, Airton Adelar Hack e Leonardo Siade Manzan, que davam provimento parcial para reconhecer a decadência. r LIE - SEGUNDO CONSELHO rE ENRIQUE PINHEIRO TORRES CONFERE COM O OF1IGINAL Presidente Brasília, azA-- /2_ I o 4 Maria Lu irt-r-ir Novat'ss - Mat. Si pe 91641 LIO CÉSAR ALVES OS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Jorge Freire e Nayra Bastos Manatta. 28270142549 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRCUINTES —CC"C°4 Processo n.° 10950.005924/2002-97 Acórdão n.° 204-02.885 _ CONFERE-CONi O ORiGINAL Fls. 3_ _ Brasília, 04 Relatório Maria LUZI r¡k -Niovais Mat. Sia • 91641 Trata-se de auto de infração por falta de recolhimento da contribuição ao Pasep. A Prefeitura pleiteou judicialmente a declaração de inexistência de relação jurídica que a obrigasse ao recolhimento da exação, sob o argumento de que o art. 8° da Lei Complementar n° 08/70, instituidora do Pasep, previa a necessidade de adesão, por parte dos demais entes de direito público — prefeituras e estados — o que teria de se dar por meio de lei própria no âmbito de cada esfera. Não tendo a prefeitura de Mandaguaçu feito essa adesão, não estava obrigada ao recolhimento do tributo. Derrotada no Judiciário, que acolheu, em grau de apelação, o argumento da Fazenda Nacional segundo o qual o artigo legal em que se pretendia amparar a prefeitura não fora recepcionado pela Carta Política de 1988, que converteu o fundo Pasep em contribuição social destinada ao financiamento, junto com o PIS, do programa do seguro desemprego e do abono salarial anual, foi a recorrente autuada pela falta de recolhimento no período de fevereiro de 1997 a setembro de 2002. O auto lhe foi notificado em 12 de dezembro de 2002. Em sede de impugnação, alegou a decadência de parte do crédito e teceu comentários sobre a afronta a diversos princípios constitucionais, tanto da exação em si, como dos acréscimos moratórios que lhe eram exigidos. A DRJ em Curitiba-PR afastou a decadência, por entender que o prazo de lançamento da contribuição seria de 10 anos, e julgou procedente a autuação, declinando de analisar argumentos relativos a supostos vícios de inconstitucionalidade dos atos legais em que o mesmo se estriba. Recorreu, então, a Prefeitura a este Conselho, sem promover o arrolamento de bens determinado pela Lei n° 10.522/2002 por se considerar dispensada do mesmo com arrimo na Instrução Normativa SRF n° 93/98. • Na sessão de 25 de janeiro de 2006 esta Câmara acolheu a minha proposta e baixou os autos em diligência para que a DRF de origem afirmasse a necessidade ou não • daquele procedimento. Face à desnecessidade dele, recentemente reafirmada pelo Judiciário e já acatada pelo Sr. Secretário da Receita federal por meio do Ato Declaratório Interpretativo n° 09, de 05/6/2007, retorna a julgamento o recurso. Nele, a autuada repete a alegação de decadência, que fulminaria os períodos anteriores a novembro de 1997 por aplicação do § 4° do art. 150 do CTN; de afronta aos princípios constitucionais da igualdade tributária, em virtude de a alíquota ser a mesma para todos os Estados Membros da Federação, sem levar em conta sua capacidade contributiva, o qual também seria ofendido com a inclusão na base de cálculo das transferências de capital recebidas. Aponta também que a inclusão na base de cálculo das transferências ofende o disposto no art. 160 da CF e que a finalidade do tributo resta comprometida ao se apurar flagrante discrepância entre os montantes arrecadados pela União e os valores a que se destinam: abono salarial anual. Pugna, ao fim, pela inconstitucionalidále também da cobrança de juros de mora com base na taxa Selic, em virtude de " a Selic não ser taxa de juros"e porque a União não a acresceria nos pagamentos de seus créditos. É o Relatório. 14254282709 . ; Processo n.° 10950.005924/2002-97 --cco2/c04---- Acórdão n.° 204-02.885 Fls. 4 ENIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - CONFERE COM O ORIGINAL Brasilsa, t2k NI- j 04- VotoVoto Maria tiz Nlat e 91641 Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS, Relator Não merece reforma a decisão vergastada. Deveras, o recurso apresentado não contesta a acusação fiscal de que os débitos não foram recolhidos Limita-se a apontar a decadência, quanto a alguns dos períodos incluídos no auto e inconstitucionalidades que tornariam inaplicáveis alguns dispositivos legais definidores da base de cálculo. Também considera inconstitucional a utilização da taxa selic como juros de mora e pleiteia sua exclusão do principal ou ao menos a redução dos juros ao percentual de 1% ao mês. Primeiro, a decadência. Sobre a matéria, tenho posição concorde com a da DRJ, que deu aplicação à norma sobre decadência veiculada pelo art. 45 da Lei n° 8.212/91. Mas é forçoso reconhecer que a Câmara Superior de Recursos Fiscais já firmou o entendimento de que à contribuição recepcionada pelo art. 239 da Constituição não se aplicam aquelas disposições, de modo que é de rigor observarem-se as determinações oriundas do CTN. Ainda assim, porém, não prospera a pretensão da autuada de ver aplicado o artigo 150 daquele código. Isto porque, não tendo sido os débitos sob discussão objeto de qualquer recolhimento, ainda que parcial, assente a jurisprudência oriunda do STJ de que o prazo se conta na forma definida no art. 173 do CTN. Desse modo, permanecia ainda incólume o direito da Fazenda Nacional à constituição do crédito em relação a todos os períodos incluídos no auto de infração, já que ele foi cientificado em dezembro de 2002. Contado o prazo na forma acima indicada, poderia englobar todos os meses do ano de 1997, como o fez, uma vez que, em relação a eles, o prazo qüinquênal somente teria início em 1° de janeiro de 1998 e se encerraria em 31 de dezembro de 2002. Todas as demais matérias aduzidas no recurso dizem com a constitucionalidade de atos legais. Com efeito, contestam a composição da base de cálculo da exação, embora implicitamente a autuada reconheça ter sido ela apurada em estrita obediência às disposições legais. E se insurge, com o mesmo fundamento de inconstitucionalidade, contra a Selic como juros de mora. Não obstante todo o esforço do Patrono para demonstrar as inconstitucionalidades pugnadas, pacífico é o entendimento de que não podem ser opostas na esfera administrativa. Aliás, assim dispunha o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes vigente à época do ingresso do recurso e o atual, além de recentemente ter sido editada súmula deste Segundo Conselho neste sentido. Assim, confirmado que a exigência está estribada em dispositivos legais, especificamente quanto à base de cálculo, o art.2°, inciso III da Lei n° 9.715/98 e art.2° da Lei 28270142549 (\\\ Processo n.° 10950.005924/2002-97 - CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.885 _ — Fls. 5_ - - _ - - no 9.718/98, e os juros no art. 61 da Lei no 9.430, somente se pode negar provimento ao recurso em sua integralidade. E é assim que voto. Sala das Sessões, em 20 de novembro de 2007. CeXtAA, IO CÉSAR ALVE RAMOS - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, 9-4- 1 / o 4-- Maria CuNyar Novais Mat. Siape 91641 28270142549 Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043800.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044000.PDF Page 1

score : 1.0
10295770 #
Numero do processo: 13819.000524/2010-16
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTO. Os rendimentos tributáveis omitidos devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na declaração. Deve ser excluída da base de cálculo os valores pagos à título de honorários advocatícios decorrentes de ação judicial, bem como IRRF e CPMF.
Numero da decisão: 2002-008.152
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, no sentido de que seja recalculado o débito excluindo R$ 5.273,07. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gleison Pimenta Sousa, Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 24 09:00:03 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202401

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTO. Os rendimentos tributáveis omitidos devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na declaração. Deve ser excluída da base de cálculo os valores pagos à título de honorários advocatícios decorrentes de ação judicial, bem como IRRF e CPMF.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 13819.000524/2010-16

anomes_publicacao_s : 202402

conteudo_id_s : 7022510

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2002-008.152

nome_arquivo_s : Decisao_13819000524201016.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 13819000524201016_7022510.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, no sentido de que seja recalculado o débito excluindo R$ 5.273,07. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gleison Pimenta Sousa, Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2024

id : 10295770

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Wed Mar 06 18:24:29 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1792802285786497024

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-02-15T18:42:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-02-15T18:42:07Z; Last-Modified: 2024-02-15T18:42:07Z; dcterms:modified: 2024-02-15T18:42:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-02-15T18:42:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-02-15T18:42:07Z; meta:save-date: 2024-02-15T18:42:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-02-15T18:42:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-02-15T18:42:07Z; created: 2024-02-15T18:42:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-02-15T18:42:07Z; pdf:charsPerPage: 1665; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-02-15T18:42:07Z | Conteúdo => SS22--TTEE0022 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 13819.000524/2010-16 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2002-008.152 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 30 de janeiro de 2024 RReeccoorrrreennttee ERASMO SOUZA ALMEIDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTO. Os rendimentos tributáveis omitidos devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na declaração. Deve ser excluída da base de cálculo os valores pagos à título de honorários advocatícios decorrentes de ação judicial, bem como IRRF e CPMF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, no sentido de que seja recalculado o débito excluindo R$ 5.273,07. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gleison Pimenta Sousa, Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 00 05 24 /2 01 0- 16 Fl. 50DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-008.152 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.000524/2010-16 O sujeito passivo insurge-se contra o lançamento de fls.09 e seguintes, emitido em 18/01/10, relativo ao imposto sobre a renda das pessoas físicas DIRPF EX2008/AC2007, que verificou omissão de rendimento no valor de R$ 26.365,38 (com R$ 790,96 de IRRF). Na manifestação apresentada às fls. 02 e seguintes se requer, em síntese, sem prejuízo da leitura de seu texto integral, a impugnação do lançamento, a sua nulidade e o seu cancelamento. Alega que o valor não se trata de rendimento tributável, pois relativo ao FGTS conforme justificativas que apresenta; portanto, de natureza indenizatória. Alega ainda que não recebeu a totalidade dos rendimentos pois pagou 20% a título de honorários advocatícios. Alega que o lançamento somente poderia ter ocorrido após manifestação do contribuinte; tendo o direito a apresentar seus esclarecimentos nesta oportunidade. Alega que o lançamento seria nulo, entre outros motivos, em razão de não gozar de liquidez e certeza por conta de não ter havido o contraditório e a ampla defesa. Pede pela produção de provas. É o relatório. Cientificado da decisão de primeira instância em 03/09/2014, o sujeito passivo interpôs, em 30/09/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) que o valor do lançamento deve ser recalculado descontando-se as despesas com honorários advocatícios que estão comprovadas nos autos. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Freitas De Souza Costa - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre o levantamento sobre omissão de rendimentos recebidos pelo contribuinte. A decisão de 1ª instância assim decidiu: Nos termos da manifestação de fl.21, a impugnação é tempestiva e dela se toma conhecimento. PRELIMINAR. Da nulidade do lançamento. Com relação à afirmação do impugnante de que o Auto de Infração é nulo, destaca-se o que estabelece o artigo 59 do Decreto nº 70.235/72: “Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.” Verifica-se que não ocorreram os pressupostos do supracitado artigo 59, uma vez que os atos e termos foram lavrados por Auditor Fiscal da Receita Federal, ademais a impugnação apresentada não teve dificuldade em enfrentar todos os pontos do lançamento. Portanto, não prospera a alegação de nulidade do lançamento. Fl. 51DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-008.152 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.000524/2010-16 O artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/72, que prevê a nulidade dos despachos e decisões proferidas com preterição do direito de defesa, pressupõe que o dano causado ao impugnante seja concreto e que este dano reste inequivocamente demonstrado. A professora Ada Pellegrini Grinover (As Nulidades do Processo Penal, 6° ed., RT, São Paulo, 1997, pp.26/27) afirma que o “princípio do prejuízo constitui, seguramente, a viga mestra do sistema de nulidades e decorre da idéia geral de que as formas processuais representam tão somente um instrumento para correta aplicação do direito”. Estes ensinamentos levam-nos a concluir pela necessidade de que a parte que se sinta lesada efetivamente demonstre o prejuízo causado. Seguindo este mesmo raciocínio, Marcos Vinícius Neder e Maria Teresa M. Lopez (Processo Administrativo Federal Comentado, Dialética, São Paulo, 2002, pp. 413, 426) afirmam que “é inútil, do ponto de vista prático, anular-se ou decretar a nulidade de um ato, não tendo havido prejuízo da parte”. E, ao examinar este dispositivo do Decreto 70.235/72, continuam: “É preciso (...) examinar, no caso concreto, se o vício defensivo prejudica a ampla defesa como um todo, ou não. Para Ada Pellegrini Grinover (obra citada), “há nulidade absoluta quando for afetada a defesa como um todo; nulidade relativa com prova de prejuízo (para a defesa) quando o vício do ato defensivo não tiver esta conseqüência”. Neste caso, o vício pode ser sanado. Segundo a autora, “o vício ou inexistência do ato defensivo pode não levar, como conseqüência necessária, à vulneração do direito de defesa, em sua inteireza, dependendo a declaração de nulidade da demonstração do prejuízo à atividade defensiva como um todo.”(obra citada, pp 425). Da fase oficiosa do procedimento fiscal. É de se observar que o procedimento fiscal é uma fase oficiosa em que a fiscalização atua com poderes amplos de investigação, tendo liberdade para interpretar os elementos de que dispõe para efetuar o lançamento. Nessa fase, o Fisco submete-se à regra geral do ônus da prova prevista no Processo Civil – que serve como fonte subsidiária ao processo administrativo fiscal. Como, ainda, não há processo instaurado, mas tão- somente procedimento, não cabe falar em direito de defesa. Antes da impugnação, não há litígio, não há contraditório e o procedimento é levado a efeito, de ofício, pelo Fisco. O ato do lançamento é privativo da autoridade, e não uma atividade compartilhada com o sujeito passivo (CTN, art.142). MÉRITO. Omissão de rendimento próprio. Os rendimentos tributáveis do contribuinte provenientes do trabalho assalariado e remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, bem como quaisquer proventos ou vantagens percebidas são considerados sujeitos à tributação do Imposto de Renda na Fonte, devendo ser declarados como tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, conforme disciplinado pelos artigos 1º, 2º, 3º e parágrafos da Lei nº 7.713/88 e artigos 43 e 45 do Decreto nº3.000/99 do RIR/99; entre outros. Considerando-se que o documento de fl.14 (citado pelo contribuinte como “documento 04” ) é um comprovante de depósito/retenção de imposto de renda que não permite identificar qual a natureza da ação judicial que teria gerado o seu pagamento (valor levantado em 29/03/2007). Considerando-se que o contrato particular de prestação de serviços de fls.16/17 informa como patronos de uma causa que envolveria o FGTS os advogados Jussara Banzatto e Waldec Marcelino Ferreira (assinado em 20/04/2005). Considerando-se que não foram trazidos aos autos qualquer peça processual (petição, sentença, acórdão, outros) que permita identificar a natureza do objeto da ação judicial ou o advogado que patrocinou a causa. Fl. 52DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-008.152 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.000524/2010-16 Considerando-se que a ação judicial citada pelo contribuinte em sua impugnação (2006.03.00.001504-04 – fl.04) é uma ação ajuizada em face do INSS que foi impetrada em 11/07/2002 para revisão do valor do benefício (rendimento com natureza tributável) cujo valor foi pago em 14/03/2007 (R$26.278,04) (consulta ao “site” do TRF3 às fls.24/25). Considerando-se que a DIRF que deu origem ao lançamento informa o pagamento ao contribuinte no mês de março de 2007 do valor de R$26.365,38 (com R$790,96 de IRRF) (fl.23). Considerando-se a força probante da DIRF, conforme se desenvolve abaixo e os §2º e 4º do art.835, o art.841, e o inciso II do art. 845, do Decreto nº3.000/99 -RIR/99. Considerando-se que os documentos de fl.15 informam o depósito de parte do valor para Éster Moreno de Miranda. Considerando-se que os demais documentos dos autos não permitem identificar se tratar de advogado do contribuinte. Considerando-se que inexiste recibo emitido por advogado que informe o recebimento de qualquer valor. Considerando-se que, conforme consta à fl.24, seria patrono da causa que deu origem ao rendimento o advogado Waldec Marcelino Ferreira. Não há como decidir em sentido diverso daquele já expresso pela fiscalização que lançou a integralidade do valor informado em DIRF como omissão de rendimento. Da força probante da DIRF. Observa-se que a DIRF é uma declaração cuja apresentação é obrigatória e se realiza sob a responsabilidade da fonte pagadora (Instrução Normativa RFB nº 983, de 18 de dezembro de 2009 e Instrução Normativa SRF nº 197, de 10 de setembro de 2002), tendo sido, no presente caso, regularmente entregue à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Não há porque duvidar da confiabilidade dos dados inseridos neste documento. Como se trata de rendimento declarado como pago por pessoa jurídica, para afastá-los teria que haver a emissão de DIRF retificadora dos valores para o ano base fiscalizado. O litigante não logrou comprovar de modo definitivo que houve erro de informação na DIRF apresentada, tampouco adotou qualquer providência no sentido de questionar a aludida fonte pagadora, por via judicial ou administrativa, acerca das informações que constam na DIRF. Nenhum elemento neste sentido foi apresentado aos autos em exame. Da produção de provas. O art. 16 do Decreto nº 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, não deixa dúvida acerca do momento em que a prova deve ser produzida, “in verbis”: “§ 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que(...) (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)” Também não há previsão legal para a produção de prova testemunhal pelo rito do processo administrativo fiscal previsto no Decreto nº 70.235/72. Os testemunhos que o contribuinte tenha em seu favor devem ser apresentados sob forma de declaração escrita já com a impugnação. Da apreciação da prova e outros aspectos. É oportuno salientar que a autoridade julgadora pode, no que tange à análise das provas, formar livremente a sua convicção, a teor dos artigos. 131 e 332 do Código de Processo Civil e do art. 29 do Decreto nº 70.235/72. Cabe observar ainda que impugnação redigida em termos genéricos, sem o desenvolvimento do tema ou desacompanhada de indícios de prova, não cria questão a ser tratada em sede de julgamento administrativo. Cabe observar também que a documentação do presente processo foi disponibilizada em formato digitalizado para o relator destes autos e que todas as referências “às folhas” são feitas conforme a numeração digital. CONCLUSÃO Fl. 53DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-008.152 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.000524/2010-16 Isto posto, voto no sentido de considerar IMPROCEDENTE a impugnação, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Renato A. T. Piza – Relator Em seu recurso o contribuinte se insurge apenas quanto ao valor da autuação alegando que devem ser excluídos do levantamento os valores pagos à título de honorários advocatícios. Entendo caber razão ao recorrente. Nos documentos juntados ao recurso (efls. 41 e sgts), acrescidos do contrato de honorários juntado na impugnação, verifica-se que o contribuinte contratou escritório de advocacia para propositura de ação judicial que culminou com a condenação do INSS ao pagamento de R$ 26.278,04 ao recorrente. Desses valor, descontado o IRPF de R$ 790,96 e CPMF de 20,80 foi pago à título de honorários 20% que somaram R$ 5.273,07 . Após referidos descontos, foi repassado ao contribuinte o montante de R$ 20.080,55, sendo este o valor a ser considerado como omissão de rendimentos. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, Dar provimento no sentido de que seja recalculado o débito excluindo R$ 5.273. (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas De Souza Costa Fl. 54DF CARF MF Original

score : 1.0
4752253 #
Numero do processo: 13841.000407/2004-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/09/1999 a 30/04/2000 VENDA A VAREJO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO. GASOLINA AUTOMOTIVA E ÓLEO DIESEL SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES POSTERIORES. INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO. À luz da interpretação adotada pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1.851, na substituição tributária pra frente, amparada constitucionalmente no § 7º do art. 150 da Constituição Federal, só é cabível a restituição da quantia paga em nome do substituído se não ocorrer o fato gerador posterior. Recurso Negado.
Numero da decisão: 3401-000.645
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes (Suplente).
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario

dt_index_tdt : Wed Mar 06 17:46:10 UTC 2024

anomes_sessao_s : 201003

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/09/1999 a 30/04/2000 VENDA A VAREJO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO. GASOLINA AUTOMOTIVA E ÓLEO DIESEL SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES POSTERIORES. INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO. À luz da interpretação adotada pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1.851, na substituição tributária pra frente, amparada constitucionalmente no § 7º do art. 150 da Constituição Federal, só é cabível a restituição da quantia paga em nome do substituído se não ocorrer o fato gerador posterior. Recurso Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 13841.000407/2004-19

anomes_publicacao_s : 201003

conteudo_id_s : 7031860

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3401-000.645

nome_arquivo_s : 340100645_140596_13841000407200419_008.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS

nome_arquivo_pdf_s : 13841000407200419_7031860.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes (Suplente).

dt_sessao_tdt : Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2010

id : 4752253

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Wed Mar 06 18:24:48 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1792802285788594176

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-05-12T16:40:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-05-12T16:40:39Z; Last-Modified: 2010-05-12T16:40:39Z; dcterms:modified: 2010-05-12T16:40:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-05-12T16:40:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-05-12T16:40:39Z; meta:save-date: 2010-05-12T16:40:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-05-12T16:40:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-05-12T16:40:39Z; created: 2010-05-12T16:40:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-05-12T16:40:39Z; pdf:charsPerPage: 1544; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-05-12T16:40:39Z | Conteúdo => S3-C4T/ Fl. 66 MINISTÉRIO DA FAZENDA "V.,' "; CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO r Processo n° 13841.000407/2004-19 Recurso n° 240.596 Voluntário Acórdão o° 3401-00.645 — 4 a Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 18 de março de 2010 Matéria VENDA DE COMBUSTÍVEIS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Recorrente AUTO POSTO PINHALENSE LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/09/1999 a 30/04/2000 VENDA A VAREJO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO. GASOLINA AUTOMOTIVA E ÓLEO DIESEL SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES POSTERIORES. INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO. À luz da interpretação adotada pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionandade n° 1.851, na substituição tributária pra frente, amparada constitucionalmente no § 7' do art. 150 da Constituição Federal, só é cabível a restituição da quantia paga em nome do substituído se não ocorrer o fato gerador posterior. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes (Suplente sou ac- • • ourg Filho - Presidente /Émati - t I de Assis — Relator EDITADO 15/04/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte, Luciano Pontes de Maya Gomes (Suplate) e Gilson Macedo Rosenburg Filho. tj,L,79 1 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão da DAT que manteve despacho denegatorio do órgão de origem, indeferindo pedido de restituição referente a créditos do PIS apurados nas operações com gasolina e diesel (conforme as planilhas apresentadas junto com o pedido). Por bem resumir o que consta dos autos até então, reproduzo o relatório da primeira instância: 2. Na peça que acompanha o Pedido, fls. 02/03, a contribuinte fundamenta da seguinte forma sua pretensão: Nos termos da legislação tributária vigente na época (Lei n' 9.718, de 27 de novembro de 1998), a requerente, na qualidade de contribuinte substituída, sofreu a retenção de valores a titulo de COF1NS, por parte da refinaria de petróleo, contribuinte substituída (sic), calculado sobre urna base de cálculo presumida, conforme valores lançados nas respectivas notas fiscais de vendas, emitidas pelas distribuidoras (.). Ocorre que, os preços efetivos e comprovaclamente praticados vela requerente, nas suas vendas de combustíveis a consumidor final, foram inferiores àqueles calculados de forma presumida pela refinaria. 3. Examinados os elementos do processo, a autoridade jurisdicionante proferiu o Despacho Decisório de fls. 35/37. Tendo como fundamento o art. 4° da Lei Complementar n°70, de 30 de dezembro de 1991, os arts. 5°e 6' da Lei n°9718, de 27 de novembro de 1998, e os arts. 121 e 165 do Código Tributário Nacional, conclui a autoridade: Percebe-se, portanto, que a substituição tributária para os combustíveis é uma previsão legal e imputada à pessoa que faz as vezes do substituto tributário. Sendo, pois, um tributo recolhido pelo distribuidor, não cabe ao comerciante varejista pleitear indébito nesse sentido, pois fica claro não ter sido este último quem arcou com o ônus dos recolhimentos dos tributos questionados. (...) •-• Conclui-se, então, que não existe direito creditório a ser reconhecido ao interessado, conforme pleiteado, pois primeiramente não se configura a relação jurídica de sujeito passivo e sujeito ativo para esse fim, pois conforme demonstrado o sujeito passivo na situação aludida é o distribuidor de combustível, portanto, cabe a ele, se for o caso, pleitear qualquer pagamento a maior que porventura tenha efetuado, desde que baseado em documentação hábil e legal para tal. Além disso, é importante ressaltar que a condição de substituto tributário é estabelecida em Lei, de acordo com os atos legar" citados anteriormente, ficando expressamente determinado enti ;Ar lei quem seja o sujeito passivo de direito na relação existente. e'4,• r- - 2 Processo n0 13841.000407/2004-19 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.645 Fl. 67 Em consulta ao sistema SIEF, constatei que, até o presente momento, não há Declaração de Compensação vinculada a este processo, conforme tela impressa do sistema, folha 34. 4. Com tais fundamentos, foi indeferido o direito creditó rio pleiteado. 5. Cientificada em 10/05/2005, a interessada apresentou em 25/05/2005, Manifestação de Inconformidade, fls. 40/44, alegando, em síntese, que: a) o indeferimento em tela foi alicerçado em total dissonância às mais recentes jurisprudências havidas sobre a mesma matéria, qual seja, baseou tal decisão, num prematuro e irrelevante fimdamento, sobre a ilegitimidade do contribuinte, ora requerente. Melhor dizendo, a este título, está pacífico em nossos Tribunais, que o ora Requerente (contribuinte substituído), por ser ele quem sofre efetivamente o ônus da imposição fiscal, é parte legítima ad causam para requerer a restituição dos valores recolhidos a titulo de tributo (COFINS). Desta feita, não merece prevalecer o entendimento do presente julgado, eis que, segundo este, tal legitimidade seria da refinaria de petróleo e ou distribuidora, ora ambas contribuintes SUBSTITUTAS; b) o Requerente, perante o regime da Substituição Tributária, é considerado o CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO das operações realizadas. (..) Conveniente, porém, se torna para o caso, a aplicação obrigatória da interpretação literal dessa legislação tributária, pois, esta é clara, quando se refere que a refinaria de petróleo e ou as distribuidoras de álcool, somente são obrigadas a cobrança (retenção) e o seu posterior recolhimento (repasse à União), mas que, na verdade quem sofre o ônus da carga tributária nessas operações, é o contribuinte SUBSTITUÍDO; c) fica claro que a intenção da lei, é reduzir as fases de cobrança dos tributos, deixando assim; a refinaria como responsável pela retenção e recolhimento desses, pertinentes aos contribuintes varejistas, e não a reconhecendo como parte legítima ao mesmo pleito. 6. A partir de tais argumentos requer o reconhecimento de sua legitimidade para pleitear a restituição dos créditos que julga possuir e o deferimento de seu Pedido de Restituição. Ao manter o indeferimento, a 3' Turma da DRJ, após se reportar à legislação de regência, considerou que o direito à restituição do tributo se restringe ao substituto, por sua condição de sujeito passivo, não se comunicando ao substituído por este não integrar a relação tributária. Também considerou, interpretando o art. 4° da Lei a° 9.718, de 1998, que o iivalor do PIS e da Cofins independe do preço efetivamente ii5.‘ atiçado pela substituída ao revender o produto no mercado varejista, já que toma como base e cálculo o preço de venda da substituta (refinaria) multiplicado po!.. i uatro, no caso de L k atina automotiva, ou três L, . C-17) ) 4 , 3 LS'i inteiros e trinta e três centésimos, no caso de óleo diesel. Na linha de sua interpretação, mencionou julgado da ia Turma do Tribunal Federal Regional da Lla Região. Quanto à IN SRF n° 6/1998, observou que, conforme o seu art. 6', além do substituto tributário somente ao consumidor final é reconhecido o direito ao ressarcimento (na hipótese de aquisição de gasolina automotiva ou óleo diesel diretamente à distribuidora), condição da qual não se reveste a interessada. No Recurso Voluntário, tempestivo, o contribuinte insiste na restituição, refinando a decisão recorrida e repisando argumentos contidos na manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Emanktel Carlos Dantas de Assis, Relator O Recurso é timpestivo e atende aos demais requisitos do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. Diante da legislação que rege a substituição tributária em tela, relativa às °pernões com gasol ina e o' ¼' Jdi e-el , não tazào Recon:ente. A Lei n°9.718/98, de 27/11/1998, tratando de modo uniforme a tributação do PIS e da Cofins, introduziu modificações a partir de 01/02/1999 e estabeleceu que o substituto nas operações com derivados de petróleo, tanto em relação aos distribuidores quanto aos varejistas, é a refinaria. Observe-se o art. 4' da referida Lei (negritos acrescentados): Art. 4°. As refinarias de petróleo, relativamente às vendas que fizerem, ficam obrigadas a cobrar e recolher, na condição de contribuintes substitutos, as contribuições a que se refere o art. 2°, devidas pelos distribuidores e comerciantes varejistas de combustíveis derivados de petróleo, inclusive gás. Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, a contribuição será calculada sobre o preço de venda da refinaria, multiplicado por quatro. O art. 40 da MP n°1.807, de 28/01/1999 (com eficácia a partir de 01/02/1999, tal como o art. 4' da Lei n° 9.718/98, acima transcrito), restringiu o alcance da norma acima à gasolina automotiva e óleo diesel e alterou o multiplicador deste combustível, ao determinar o seguinte: Árt.4° O disposto no art. 4° da Lei n°9.718, de 1998, aplica-se, exclusivamente, em relação às vendas de gasolina automotiva e óleo diesel. Parágrafo imico.Nas vendas de óleo diesel ocorridas a partir de Z' I° de fevereiro de 1999, o fator de multiplicação previsto no fr, parágrafo único do art. 4° da Lei n° 9.718, de 1998, fica reduzido de quatro para três inteiro e trinta e três centésimos. TI IN 4 Processo te' 13841.000407/2004-19 53-C4T1 Acórdão n.° 3101-00.645 Fl. 68 Mais adiante o art. 4° da Lei n° 9.718/98 foi novamente alterado pelo art. 3° da Lei n° 9.990, de 21/07/2000, que lhe deu a seguinte redação: Art. 4° As contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público — P1S/Pasep e para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins, devidas pelas refinarias de petróleo serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes aliquotas: (NR) 1 — dois inteiros e sete décimos por cento e doze inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento, incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gasolinas, exceto gasolina de aviação; (AC) II— dois inteiros e vinte e três centésimos por cento e dez inteiros e vinte e nove centésimos por cento, incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de óleo diesel; (AC) 111 —dois inteiros e cinqüenta e seis centésimos por cento e onze inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gás liqüefeito de petróleo — GLP; (AC) IV — sessenta e cinco centésimos por cento e três por cento incidentes sobre a receita bruta decorrente das demais atividades. (AC) Parágrafo único. Revogado. A MP n° 1.807/1999, após diversas reedições, findou na MP n° 2.158-35, de 24/08/2001, que estabelece o seguinte, a partir de 01/07/2000 (negritos acrescentados): Art.42 O disposto no art. 40 da Lei n° 9.718, de 1998, em sua versão original, aplica-se, exclusivamente, em relação às vendas de gasolinas, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e gás liqüefeito de petróleo-GLP. Parágrafo unico.Nas vendas de óleo diesel ocorridas a partir de I° de fevereiro de 1999, o fator de multiplicação previsto no parágrafo único do art. 4° da Lei n° 9.718, de 1998, em sua versão original, fica reduzido de quatro para três inteiros e trinta e três centésimos. Art.42.Ficam reduzidas a zero as aliquotas da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de: 1-gasolinas, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e GLP, auferida por distribuidores e comerciantes varejistas; II-álcool para fins carburantes, quando adicionado à gasolina auferida por distribuidores; (V:de Mcdida kludbla Proh:sdriu 413, de 2008) (Vide Lei n° 11.727, de 2008) (Vigência) 5 111-álcool para fins carburantes, auferida pelos comerciantes varejistas. (Vida M 1id Medida Provis 'ria g' 4-13, dc 9008) (Vide Lei n°11.72?; de 2008) (Vigência) Parágrafo único, () disposto neste artigo não se aplica às hipóteses de venda de produtos importados, que se sujeita ao disposto no art. 60 da Lei n" 9.718, de 1998. Art.92.Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: (-A • II-no que se refere à nova redação dos arts. 40 a 6' da Lei rã 9.718, de 1998, e ao art. 42 desta Medida Provisória, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de l' de julho de 2000, data em que cessam os efeitos das normas constantes dos arts. 4° a 6° da Lei n° 9.718, de 1998, em sua redação original, e dos arts. 4e 5 desta Medida Provisória; A partir dos textos legais acima transcritos extraem-se as duas normas que dirimem o litígio em tela (relativo à gasolina automotiva e ao óleo diesel, cabe ressaltar), e que são as seguintes: - a primeira, que vigorou 01/02/1999 a 30/06/2000, determina que nas vendas de gasolina automotiva e óleo diesel a refinaria é substituta tributária dos distribuidores e varejistas, sendo a base de cálculo adotada é o preço de venda da refinaria, multiplicado por fatores que contemplam toda a cadeira de produção e comercialização (da refinaria à venda ao consumidor final); - a segunda norma, que vigorou a partir de 01/07/2000 (com modificações a partir de 01/05/2004, conforme a MP n° 164, de 29/01/2004, convertida na Lei n° 10.865, de 30/04/2004, não aplicáveis ao processo em tela porque os períodos de apuração são anteriores a maio de 2004), determina que nas vendas de gasolina automotiva e óleo diesel a refinaria é o único sujeito passivo, já que nas etapas dos distribuidores e varejistas a alíquota passa a ser zero. Pela primeira norma acima, até 30/06/2000 distribuidores e varejistas integram a relação jurídico-tributária na condição de substituídos, por não terem sido excluídos expressamente do pólo passivo dessa relação obrigação nem a aliquota ser zero. Pela segunda norma, com eficácia a partir de 01/07/2000, distribuidores e varejistas não mais contribuem com qualquer valor a título de PIS e Cotins, já que a &ignota foi zerada. Nos termos do art. 128 do CTN, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo. Tal exclusão também só pode ser feita de modo expresso, sendo que se a lei estabelecer substituição tributária, mas não dispuser sobre a responsabilidade do contribuinte substituído, está há de ser considerada subsidiária, de modo que a cobrança do crédito seja intentada primeiro contra o substituto. Remanescendo a responsabilidade subsidiária do contribuinte substituído, por um I 'e o tributo pode ser dele exigido (o lançamento pode ser efetuado contra ele, contra o s sstituto ou contra ambos, embora seja vedada a cobrança em duplicidade), mas por outro ev» ai indébito a ele pode ser repetido. t c til e Processo n° 13841.000407/2004-19 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.645 Fl. 69 No período a partir de 01/07/2000, apesar de os distribuidores e varejistas também arcarem com o ônus financeiro de parte do PIS e Cofins devido pela refinaria, tal ônus constitui preço, simplesmente (e não tributo, como se dava até 30/06/2000). Em função da alíquota zero, não possui o Recorrente, em relação aos fatores geradores a partir, legitimidade ativa para questionar suposto indébito (assim como, em contrapartida de, nada lhe pode exigido, na hipótese de a refinaria não recolher o que deve). Em virtude das duas normas acima explicitadas, cabe um único reparo na decisão recorrida, que todavia não altera a conclusão, pelo indeferimento da repetição requerida. É que ate 3010612000 os distribuidores e varejistas possuiam, sim, legitimidade ativa para requererem a repetição de eventual indébito advindo da inexistência de fato gerador nas etapas posteriores à venda pela refinaria. .A partir de julho de 2000, diferentemente, por não integrarem a obrigação jurídico-tributária (a refinaria contribui isoladamente com todo o PIS e Cofins, que é devido numa única etapa porque as posteriores passaram a ter alíquota zero) os distribuidores e varejistas não podem demandar — nem no Judiciário nem nesta via administrativa — qualquer pleito referente às duas Contribuições. Descabe alterar a decisão recorrida, de modo que se mantém o indeferimento inicial, porque mesmo no período anterior a 30/06/2000 - quando o Recorrente, na condição de sujeito passivo originário (aquele que realiza o fato jurídico tributário) substituído, podia ingressar com o pedido de restituição -, inexiste o indébito pleiteado, já que ocorreram os fatos geradores posteriores (venda do distribuidor ao Recorrente varejista e deste ao consumidor final). Como bem lembrado pela DRJ, o Supremo Tribunal Federal, ao cuidar do tema interpretando o § 70 do art. 150 da Constituição Federal, assentou o seguinte (negrito acrescentado): EC n.° 03/93, ao introduzir no art. 150 da CF/88 o § aperfeiçoou o instituto, já previsto em nosso sistema jurídico- tributário, ao delinear a figura do fato gerador presumido e ao estabelecer a garantia de reembolso preferencial e imediato do tributo pago quando não verificado o mesmo fato a final. A circunstância de ser presumido o fato gerador não constitui óbice à exigência antecipada do tributo, dado tratar-se de sistema instituído pela própria Constituição, encontrando-se regulamentado por lei complementar que, para definir-lhe a base de cálculo, se valeu de critério de estimativa que a aproxima o mais possível da realidade. A lei complementar, por igual, definiu o aspecto temporal do fato gerador presumido como sendo a saída da mercadoria do estabelecimento do contribuinte substituto, não deixando margem para cogitar-se de momento diverso, no futuro, na conformidade, aliás, do previsto no art. 114 do CTN, que tem o fato gerador da obrigação principal como a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. O fato gerador presumido, por isso mesmo, não é provisório, mas definitivo, não dando ensejo a . restituição ou complementação do imposto pago, senão, no primeiro caso, na hipótese de sua não-realização final. Admitir o contrário valeria por despojar-se o instituto das vantagens que determinaram a sua concepção e adoção, como a redução, a um só tempo, da máquina-fiscal e da evasão fiscal a dimensões ) 7 mínimas, propiciando, portanto, maior comodidade, economia, eficiência e celeridade às atividades de tributação e arrecadação. Ação conhecida apenas em parte e, nessa parte, julgada improcedente. (STF, ADI 1.851, Rel. Min. limar Galvão, DJ 22/11/02). Tendo ocorrido o fato gerador, pouco importa se a venda se deu por preço maior ou inferior à base de cálculo adotada na substituição a tributária. Se maior, o Fisco não pode exigir qualquer complemento; se menor, aos sujeitos passivos (substituto tributário e substituídos) nada é restituível. Consoante a sistemática introduzida pela lei 9.718/98, amparada constitucionalmente no § 7° acima comentado, o cálculo da Cofins e do PIS a ser recolhido pela refinaria independe do preço efetivamente praticado pelos substituídos. Aplicando a interpretação do STF, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido na linha da interpretação adotada na ADI n° 1.851, conforme o julgado abaixo: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE OU PROGRESSIVA. OPERAÇÃO SUBSEQÜENTE. BASE DE CÁLCULO INFERIOR À CONSIDERADA PARA O RECOLHIMENTO ANTECIPADO. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1- Esta Corte, adotando entendimento consolidado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADIN 1.851- 4/AI, firmou orientação no sentido da impossibilidade de restituiçãolcreditamento da importância recolhida, quando a operação subseqüente à cobrança do tributo, sob a modalidade de substituição tributária para frente ou progressiva, se realizar com valor inferior à base de cálculo presumida. Precedentes: RMS 12(' 20263/RJ, Rel. Ministro TEOR] ALBINO ZAVASCICI, DJ de 15.05.2006; AgRg no Ag n° 720644/GO, Rel. Ministro CASTRO MEIRÁ, DJ de 20.02.2006; ÁgRg no Ag ri° 489785/MG, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANIL4 MARTINS, DJ de 07.11.2005; AgRg no .4g n° 38888I/MG, Rel. Ministro FRÁNCIULL NETTO, DJ de 21.02.2005. II - Agravo regimental improvido. (STJ, 1° Turma do STJ, Agravo Regimental no Recurso no Mandado de Segurança n° 22040/RN, julgado em 24/04/2007, relator MM. Francisco Falcão, unanimidade). Pelo exposto, nego provimento ao curso. ..0001111.rea, "aiw-sa re.fituti:•• •tor'S . • e •r •tas de Assis \ •

score : 1.0