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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4798161 #
Numero do processo: 10882.001352/87-55
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08668
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Reepaid DRF EM OSASCO - SP IRPJ - MULTA DE 50% - § 39 DO ART. 79 DO DL. N9 1.598177, COM A REDAÇÃO DO ART. 38 DA LEI L450/86 - FISCALIZAÇÃO NO CURSO DO PERIODO -BASE - LUCRO PRE- SUMIDO. Inaplicãvel a multa de 50% do § 39 do artigo 79 do DL 1.598/77 aos casos de pessoa jurídica que possa eoptepelo"lu cro presumido". _ Dado provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, SIDNEY & GRASSI. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contrib intes, por unanimidade de votos, em dar provi- mento ao recurso. Sa ; das Sessões-DF, 11 de outubro de 1988. C1-----_::_ 32 -"11 rONIb DA SILVA CABRAL -- PRESIDENTE 4 ...-....--- tii CARLOS AUGUSTO DE VILHENA - RELATOR r.w.,-C,-------- VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 140U1 1988 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, LóRGIO RIBEIRO, D1CLER DE /- ASSUNÇÃO, AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, RICHARD ULRICH KREUTZER in SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. SNar W.4.G SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSON4 10882/001.352/87-55 RECURSOW: 92.654 AONMWM3N4: 103-08.668 RECORRENTE: SIDNEY & GRASSI LTDA. RELATÓRIO SIDNEY & GRASSI LTDA., CGC 47.961.768/0001-95, re corre a este Conselho da decisão da Delegacia da Receita Federal em Osasco que manteve o lançamento "ex officio" para o exercício de 1987. 2. A exigência pode ser assim descrita, com base no Termo de Verificação de fls. 24, que complementa o auto de infraçãode fls. 25: "No exercício das funções de Auditores Fiscais do Tesouro Nacional, comparecemos ao domicílio de contribuinte acima identificada eyverificamos a existência de veículos usa- dos disponíveis para venda, sem que tenha havido as correspondentes emissões de notas fiscais de entrada ou registro nos seus li- vros comerciais e fiscais. A falta de emissão de notas fiscais de entrada e de registro em livros comerciais e fiscais, conforme ficou constatado, demons - tra a inequívoca intenção da empresa em rea- lizar operações de venda desses veículos ã margem dos resultados do exercício financei- ro correspondente. Configura-se, assim, a situação previs- ta nos §§ 29 e 39 do artigo 79 do Decreto-lei n9 1.598/77, com a redação dada pelo artigo j- 38 da Lei n9 7.450/85, caracterizando-se a eine-t. 3- • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10882/001.352/87-55 2. Acórdão n9 103-08.668 omissão de receita pela utilização de recur- sos não registrados para aquisição dos veí- culos relacionados. Assim, a infração está sujeita ã multa de 50% sobre o valor apurado, nos termos do citado § 39, alterado pelo artigo 38 da Lei n9 7.450/85, ficando a empresa advertida de que deve proceder aos registros." 3. Em sua impugnação de fls. 29/33, tempestivamente' apresentada, alega a contribuinte, em resumo, que: concordou com a exigência referente a 8(oito) dos veículos arrolados, tendo já recolhido a multa exigida, o que comprova com o DARF de fls. 38; impugna as demais exigências porque a empresa está submetida ã tributação pelo lucro presumido, a ela não se aplicando os dispo- sitivos que fundamentaram o auto de infração; além do mais, apre- sentou declarações dos proprietários dos veículos, segundo as quais a empresa não os havia deles adquirido e que os automóveis' estavam no estabelecimento por motivos outros, mas não ã venda. 4. A autoridade julgadora de primeira instância fun- damenta e conclui sua decisão de fls. 52/52 nos seguintes termos: "Aparentemente, seriam alegações com, peso suficiente para destruir as bases depre tensão fiscal. Mas não o são, como veremos. Primeiro, a alegação referente ao lucro presumido. Ela é improcedente, porque aquele regi me não tem o condão de eximir o contribuinte da produção dos efeitos de controle fiscal a partir dos quais se vai até determinar a receita bruta, imprescindível ã verificação da possibilidade, ou não, de mantença no siste- ma. Mais que isso, omissão de receita pode ocorrer tanto no lucro real, quanto no presu mido e quanto na isenção por reduzida receir- ta. Nos dois primeiros casos, há efeito dire to sobre o imposto; no segundo, há efeito iFI direto, pois pode resultar ultrapassado o li_ mite de isenção. L Só esses argumentos já seriam suficien / r. .1 SERVIÇO KalCO FEDERAL Processo n9 10882/001.352/87-55 3. Acórdão n9 103-08.668 tes para rebater a alegação. Resta, porém, mais um: o próprio impu2 nante concorda com a invalidade de sua alega ção, na medida em que se apressa apagar ai multas referentes a vários dos carros arrola_ dos. Quanto às declarações acostadas, per- dem elas validade e demonstram-se como mero favor, quando confrontadas com aquelas de fls. 50, prestadas pelo contador da empresa e com ciência do sócio-gerente desta última: todos os veículos arrolados pela fiscaliza - ção encontravam-se com seus certificados "en dossados em branco, ou seja, com a autoriza- ção para transferência". Não estavam ali para lavagem ou esta- dia. Dal, verificada a prática de atos ten- dentes à redução do imposto do exercício fi- nanceiro em curso. Isto posto e a tudo bem considerando conheço da impugnação, que indefiro, para declarar a manutenção do crédito tributário' lançado, ..." 5. Cientificada a contribuinte dessa decisão em 23 de abril do corrente ano, no dia 24 de maio seguinte, uma segunda- -feira, deu ela entrada em seu recurso de fls.56/60 sustentando em síntese, que: a simples existências de veículos na empresa não configura omissão de receita; o não cumprimento de uma obrigaçãoa cessória - registro de entrada de veículos - por si só não enseja ria, de imediato, a lavratura de auto de infração; a lavratura do auto de infração só se justica ante a omissão de receita ou infra_ ção às normas regulamentares; apresentou a declaração de rendimen_ tos de pessoa jurídica, no exercício de 1988, ano base de 1987,pe lo regime do lucro presumido, por ter condições legais de se en - quadrar neste regime, conforme comprova; isso aconteceu, inclusi- ve, nos exercícios imediatamente anteriores, conforme ficou regia trado na impugnação; trata-se, pois, de firma de pequeno porte; a multa prevista no artigo 733, § único do RIR/80, com a redação es tabelecida no artigo 38 do Lei n9 7.450/85 só é aplicável à pes- soa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real; é que 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10882/001.352/87-55 4. Ao5ralc)n9 103-08.668 a norma de que trata a multa em referência restringe suas abran gência, ao estabelecer, taxativamente, "verifcado pela autoridade fiscal, antes do encerramento do período-base, que o contribuinte omitiu registro contábil ..."; como já se disse, vem apresentando suas declarações de rendimento com base no lucro presumido, e no exercício sob fiscalização também não possuia escrituração contá- bil, tanto que apresentou a declaração com base no lucro presumi- do; no regime do lucro presumido, não se pode falar em registro contábil, por força do artigo 394 do RIR/80; o entendimento aqui esposado encontra respaldo em decisão unânime do Primeiro Conselho de Contribuintes, Acórdão n9 103-07.990/87 (a recorrente trans - creve trecho do voto). A peça recursoria encerra-se com o pedido do cancelamento da exigência. É o relatório. ÓVt'n" VOTO Conselheiro CARLOS AUGUSTO VILHENA - Relator; O recurso foi interposto com base no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72 e dentro do prazo ali previsto. 2. A questão aqui é uma só: tem aplicação a disposi- ção contida no § 39 do artigo 79 do Decreto-lei n9 1.598/77, com a redação dada pelo artigo 38 da Lei n9 7.450/85, aos casos de pessoa jurídica que possa e opte pelo "lucro presumido"? 3. Conforme já salientado pela contribuinte emseure curso, esta Câmara já teve oportunidade de pronunciar-se a respei to da matéria, quando apreciou o litígio constante do recurso n9 91.321, resultando no Acórdão n9 103-07.990, de 7 de julhode 1987, que teve como relator o Conselheiro DICLER DE ASSUNÇÃO. 4. A interpretação, ali consignada, sobre o disposi- tivo legal acima referido, referendada pelos demais membros desta .1. SERVIÇO PallICO FEDERAL Processo n9 10882/001.352/87-55 5. Acórdão n9 103-08.668 Câmara, permanece intocada. Oportuna, por isso, a transcrição de parte do seu voto, constante do tópico intitulado de "Questão cen trai de mérito": "A regra invocada para justificar (fun damentar) a cobrança, está inserta no capítli lo II, do DL. 1.598/77, que trata, especifi- camente do "LUCRO REAL". O caput do art. 79 (seção I - Determinação com base em escritu- ração), e parágrafos que interessam ao caso, inclusive com a redação atualizada, estabele_ cem, verbis: "Art. 79 - O lucro real será determina do com base NA ESCRITURAÇÃO que o contribuin te deve manter, com observância das leis co- merciais e fiscais. § 19 - A falsificação, material ou ide ()lógica, DA ESCRITURAÇÃO e seus compro vantes, § 39 - Verificado pela autoridade fis- cal, antes do encerramento do período- -base, que o contribuinte omitiu regis tro CONTABIL total ou parcial de recei ta, ... ficará sujeito a multaemvalor igual ã metade da receita omitida ..." (redação dada pelo art. 38, da Lei n9 7.450/86). (destaques_e sublinhação não constan - tes do original). A parte sublinhada e destacada dos dispositivos supra mencionados base da autua ção não deixa dúvida, data venha da decisão-4- recorrida, que tal espécie de multa foi le- galmente destinada para ser aplicada para as empresas que optarem pela apuração do impos- to com base no lucro real, posto que é somen te essa espécie que pressupõe a necessidade de existência de uma escrituração regular, de acordo com as leis comerciais e fiscais, que, aliás, lhe servirá de base. Por isso, tratam-se de regras insertas expressamente no capítulo próprio do lucro real, na seção específica da sua determina - ção com base na escrituração de acordo com as leis comerciais e fiscais, consagrando, no seu interior, vinculações categóricas tipo falsificação da escrituração (part. 19); fis calização da escrituração (part. 29, redanS anterior, do DL. 1.598/77); omissão do regis tro contábil (part. 39, redação da Lei 01 n9 7.450/85). ri e J SERVIÇO PUXICO FEDERAL Processo n9 10882/001.352/87-55 6. Acórdão n9 103-08.668 Essa a tônica legislativa, de um lado, girando em torno do conceito de escrituração. De outro, não é possível deixar de consider- rar a circuntãncia de tratar-se de contéudo normativo que "impõe multa", isto é, penali- za (em sentido amplo), e que, por isso, natu ralmente,sempre deverá ser interpretado de- forma restritiva e não abrangente, consoante é da doutrina universal." (Os grifos são do original.) 5. A essas judiciosas considerações acrescento, ain- da, que, se intenção houvesse de alargar o alcance do que dispõe o mencionado artigo 38, além do contexto em que se insere o § 39 do artigo 79 do Decreto-lei n9 1.598/77, a Lei n9 7.450/86 não se limitaria, apenas, a alterar a redação. A boa técnica recomen- daria que o dispositivo do Decreto-lei n9 1.598/77 fosse sumaria- mente revogado e instituída uma "regra geral" que compreendesse não somente os casos de regime pelo "lucro real" mas também os pe lo "lucro presumido" e, até mesmo, os de isenção. 6. Quanto ao caso concreto, a contribuinte comprovou, em sua peça recursória, que, de fato, podia optar pelo "lucro pre sumido" e o féz oportunamente e de forma adequada. 7. Por outro lado, mesmo que se acrescente a "recei- ta omitida", apontada na peça básica, ã receita bruta operacional, para os fins de enquadramento no "lucro presumido", mesmo assim o limite de Cr$ 12.997.000,00 não seria alcançado. Face ao exposto, VOTO no sentido de DAR provimen- to ao recurso. Brasília-DF., 11 de outubro de 1988. VILHENA - RELATOR i CARLOS AUGUSTO DE NLFR Page 1 _0089100.PDF Page 1 _0089300.PDF Page 1 _0089500.PDF Page 1 _0089700.PDF Page 1 _0089900.PDF Page 1 _0090100.PDF Page 1

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4800962 #
Numero do processo: 10980.009000/90-91
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12657
Nome do relator: Não Informado
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PROCESSO N v 10980/009.000/90-91 -......:,..,.,; 4FE.V.; ¡St .;> T-t44;z2). MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO AND sosaod. 23 de julho d, 19 92 ACORDÃONv '1 03-12.657 R•cunong: 70.339 - IRPF - ER: DE 1987 Recorrente: DARCI ROQUE DALLABONA Recorrido: DRF EM CURITIBA - PR IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - Decorrendo. Mantida a tributação constante do Processo matriz - IRPJ -, por uma relação de causa' e efeito, é de ser conservadd a exigencia decorrente. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por DARCI ROQUE DALLABONA. ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, .. REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, ' . NEGAR provimento ao recur - so, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen te julgado. Sala das Sessões, em 23 de julho de 1992 CAN IrjOD G E ' UBER - PRESIDENTE ----1- n- Will PAU e AFFONSI B RDE iR S FARIA JÚNIOR - RELATOR i ( E . ç VISTO EM miai O OLÁ h 1 : • AGA - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 27 AGO 1992 FAZENDA NACIONAL k V . V DAMEFP/DF- SECOS M t 004/90 J.H. • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Luiz Henrique Barros de Arruda, Victor Luís de Salles Freire, Maria de Fátima Pessoa de Mello Cartaxo, Sonha Nacinovic, Ilcenil Franco e cler de Assunção. 9 ag~. Ifb 34t:' LI SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10980/009.000/90-91 RECURSOW: 70.339 ACOROA00.: 103-12.657 RECORRENTE: DARCI ROQUE DALLABONA RELATÓRIO Por AI de 12.11.90 foi cobrado crédito tributário re letivo ao IRPF, reflexo do que foi apurado em lançamento de IRPJ de que trata oc, Processo 10980/008.993/90-37, do qual o presente é decorrente, referente ao exercício de 1988. (Cédula H), mais ju ros de mora e multa, concernente apenas à matéria de empréstimos' em conta corrente à sócios encontrada no procedimento refletor. Em AI Complementar de 2.04.91 foi agravada a exigên- cia pois considerou-se o empréstimo como tributável no exercício' de 1987 (arts. 39, VIII, 367, V,e 371 do RIR/80 e nova redação da da pelo 20, IX, do DL 2065/83, sujeitando-se ainda aos arta. 676, III, e 678,111, do RIR). Quanto ao primeiro AI foi apresentada impugnação tem pestiva (fls. 23) o mesmo ocorrendo quanto ao segundo (fls. 62 a '4). Consta de fls. 66 a 69 Informação Fiscal. Todos esses documentos leio em Sessão e os considero te transcritos. SENVCO Puel./C0 FEDERAL Processo n 2 109801009.000/90-91 03. Acórdão n 2 103-12.657 Quanto ao Complemento argüi a falta de assinatura do ser- vidor, causa da nulidade. A fiscalização estabeleceu que o lucro disfarçadamente distribuído tem que ser considerado em 31.12.86 e não em 12.01.87, pois a constituição de lucros acumulados ocorreu em 31.12.86, com o, encerramento do período base e fechamento do Balanço, segundo deter- minação que se encontra na decisão do Processo matriz. Tendo em vista a decisão proferida no Processo princi- pal, a Autoridade de PI Instância julgou procedente a ação fiscal,rAr tificada pelo AI complementar. Com referência A falta de assinatura da autuante diz à n ReJ1/4-14- que ela consta do originaldbqual a 41./ autuada teve ciência ao Mkiter acesso aos autos. r Em Recurso tempestivo alega que, com o AI complemen r tar, restaram duas autuações pelo mesmo fato e que não houve lança- mento novo no Processo matriz, tendo em vista o complementar no de corrente, inexistindo, assim,a decorrência, pedindo o cancelamento' dos dois Ais. Renova a arguição de nulidade por nao conter o AI Com- plementar a assinatura do autuante. É-o relatório. twrwmwsmat Processo n 2 109801009.000/90-91 04.SERVICO PUBLICO FEDERAL Acórdão n 2 103-12.657 - VOTO 'Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, Relator Conheço do Recurso, por tempestivo. Não acolho a preliminar argüida de nulidade por ausên — eia de assinatura do servidor no Termo Complementar ao Auto de Infração de fls. 58. Endosso a decisão monocrática nesse passo ao afirmar que na via original desse Termo, integrante destes Autos, consta a assinatu ra do autuante e do qual a RECTE teve ciência ao ser a ela concedida ( vista do ProcessAi.. Essa afirmação não á refutada na peça recursal, onde apenas é juntada cópia desse documento em que não aparece tal assinatu- ra. Essa firma surge em outros anexos desse Termo. - Improcedem as alegações da RECTE O AI Complementar é bastante claro ao assegurar que o montante originalmente tributado como se referindo ao exercício de 1988, deve ser considerado como relativo ao exercício_de 1987. No , Termo Com - •plementar ao Auto de Infração 'e t dito em sua parte final: "Os valores dos empréstimos de cada sócio será considerado distribuído em 31.12.86 •em virtude da constituição de lucrOs acumulados: nesta data, serão tri butados na Declaração do Imposto-de Renda do Exercício de-1987-período - base de 1986". Ainda nesse termo é falado: "Os valores emprestados pe la empresa aos sócios forma tributados na Declaração do Exercício de 1988, quando deveria ter sido lançado no exercício de 1987, razão pela qual estou procedendo o agravamento do lançamento". O Termo Complementar substituiu o lançamento anterior. Inexistiram, pois, duas autuações referentes a mesmo fatos. ImprImuNwtoml Processo n 2 10980/009.000/90-91 05. SERVKO PUMICO MURAL Acórdão n 2 103-12.657. Quanto à outra argüição, a Autoridade julgadora no Pro sano matriz determinou a lavratura do Complemento apenas ao AI des te procedimento, pois só nela ocorreu um erro de fato quando foi considerado o exercício de 1988 e o correto seria o de 1987. Não E4 o que complementar no lançamento refletor uma mu que o mesmo está correto. Nele foi glosada a correção monetária so- bre lucros acumulados relativo ao total dos empréstimos realizados nos meses de julho a novembro de 1986. E considerando que está Câmara negou provimento ao Re - curso do Processo principal quanto a essa matéria, nos termos do Acórdão 103-12.526, de 21 de julho de 1992, igual sorte colhe este , apelo, na medida em que não há fatos ou argumentos novos e específi cos a ensejarem conclusão diversa. Face ao exposto, nego provimento ao Recurso. Brasíli de jul o de 1992 PAULO AFFONSECA DE CAR $ FARIA JÚNIOR - RELATOR tS)\ Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1

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4796832 #
Numero do processo: 10660.001230/89-35
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14327
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Recorrida : ORF EM VARGINHA - MG IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - OMIS SÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO. Va- lores de conta de fornecedores jã pagos no exercício e mantidos no passivo, são indícios de omissão de receitas. DESPESAS OPERACIONAIS INDEVIDAS: MANU- TENÇÃO REPAROS E CONSERVAÇÃO DE BENS DO ATIVO PERMANENTE ---,Sera() ativadas s as despesas em reparos, conservação e menu tenção em bens que ensejam aumento'de vida útil, inclusive sua correção mone- tária deverá ser adicionada ao lucro re al. REDUÇÃO DO LUCRO REAL - A falta de apro priaçao da receita relativa ã variação monetária ativa da correção do emprésti mo ã ELETROBRAS enseja redução do lucro real do exercício, devendo ser tributa- da. INSUFICIÊNCIA NO RECOLHIMENTO DO IMPOS- TO DE RENDA: A sub avaliação do estoque final é falta de comprovação de despe- sas com fretes importam na indevida re- dução do recolhimento de imposto de ren da, nos exercícios em que ocorreram. - Vistos,relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PNEUSUL LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimen to parcial ao recurso para excluir da tributação as ~cias de as.DAMEFP/DF- SECOS NE OS4/90 SEOMCO ICO rEIXRAL PROCESSO 10660/001.230/89-35 PD5RDPON9 103-14.327 Cr$ 63.944.703 e (Cr$ 24.076.298 + Cr$ 20.000.000 + Cr$ 19.868.4 e Cz$ 33.384,27 (Cz$ 5.417,18 + Cz$ 27.967,00 bem como adequar exigência a título de correção monetãria ao decidido em relação item "Despesas Operacionais indevidas", nos termos do relataria voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 16 de Novembro de 1993 el! ,pc.,0354."-- 4n) RO RI NEUBER - PRESIDENTE 401 . actnnekrse.. SONIA N , INOVIC - RELATORA 1.4.r VISTO EM: CISCO JOAQUIM DE 'a SÃ NETO-PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 163ET 1994 NACIONAL Participaram ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: Josê Roberto Moreira de Melo, Carlos Emanuel dos Santos Paiva, Clóvis Armando Lemos Carneiro, Victor Luis de Salles Freire e Ru- bens Machado da Silva (suplente convocado). (k ..;Sk >•;414.''rn=t, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO R? 10660/001.230/89-35 RECURSO 0: 102.679 ACORDA° ta: 103-14.327 RECORRENTE: PNEUSUL LTDA. RELarõsno Contra a empresa em epígrafe foi lavrado auto de infração de fls. 97/99, sendo exigido um crédito tributário de 18.962,83 BTNF de imposto de renda de pessoa jurídica, afora os anos-base respectivamente de 1984 à 1988, caracterizada por: Omissão de Receita Operacional/Passivo Fictício, por falta de comprovação de saldos nos balanços encerrados em 31.05.85, na conta Fornecedores de Cr$ 25.334,791, e Financiamen to Curto Prazo de Cr$ 115.000,000; e no balanço encerrado em '31 de Dezembro de 1986, a importância de Cr$ 55.395,47 da conta For necedores,(fls. 18/19). Redução ;do Shldo Credor da Conta Correção Monetã ria do Balanço, pela falta de imobilização de bens, benfeitorias e reparos de bens imóveis, cujos valores foram lançados em despe sas operacionais (fls. 40), sendo Cr$ 14.086.416, do exerciciode 1986; Cr$ 75.060,44, do exercício de 1987; Cr$ 589.646,46, do exercício de 1988, e Cr$ 6.641.088,11 do exercício de 1989. Despesas Operacionais Indevidas, referente a va- lores imobilizados e não contabilizados como tal: Cr$ 20.210.405 do exercício de 1986, (fls. 38) e Cr$ 73.395,69 do exercício de 1987, (fls. 39). DANEMOS • SECOS NE OU/ 90 2. SERvICO PuBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10660/001.230/89-35 ACÓRDÃO N9 103,14.327 Redução do Lucro Real, devido a falta de apropria ção da receita relativa à variação -monetária ativa, da correção do empréstimo à Eletrobrás, nos exercícios de: 1985, Cr$ 2.575.433j 1986, Cr$ 6.359.430 e 1987, Cr$ 2.913,50, (fls. 96). Insuficiência no Recolhimento do Imposto de Herda, em virtude de subavaliação do estoque final nos balanços de 1985 e 1986, (f is. 35/37); e falta de comprovação de despesas com fre- te nos períodos acima, (f is. 37). Enquadramento Fiscal: arts. 145, 154, 157 parágra fos 19, 180, 182, 185, 193, 227, 347 e 254 I do RIR/80. Impugnação de fls. 110/112, acompanhada dos ane- xos de fls. 113/141, alegando-em sua defesa que: Omissão de Receita/Passivo Fictício: Fornecedores - reporta-se aos documentos anexados de fls. 113/129 e informa que os pagamentos da empresa são sempre efetuados medi ante a omissão de cheques, e que somente é dado baixa, nN conta de fornecedores, quando o cheque é compensado, conforme extrato bancário, dal porque, por vezes aparece a quitação antecipadamen- te à contabilização. Por exemplo, se um titulo é pago com cheque no dia 31.05, e sendo o cheque compensado pelo banco somente em 03.06, nesta data é que é efetuado o lançamento contábil. Justifi cando desta forma, os valores de Cr$ 24.076.298,00 e 40.560,48, nos balanços de 1985 e 1986, respectivamente. Financiamento Curto Prazo - Esclarece-se que o va lor de Cr$ 115.000.000,00 consignado no balanço de 31.05.85, refe re-se a Títulos Descontados, (fls. 130/141). Redução de Saldo Credor da Conta Correção Monetá- ria - Informa que a empresa dedica-se ao ramo de recauchutagem e, como tal, seus veículos transitam pelas estradas dos Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo, efetuando coleta de Imprentai NaCional SERVICOMMOKO~ PROCESSO N9 10660/001.230/89-35 ACÓRDÃO N9 103-14.327 pneus usados e fazendo, posteriormente, a entrada dos mesmos, apôs recondicionados. Entrando, nesse processo, com intensa atividade, tanto os veículos comooas máquinas, pelo que seus consertos são constantes e necessãrios à sua manutenção. Despesas Operacionais Indevidas - deixa de comen tar este item, em virtude de que as justificativas acima tambem,se lhe são aplicãveis. Quanto aos demais itens deixa de se pronunciar, e elabora um quadro (f is. 111) dos valores que impugnou. As fls. 144, DARF referente ao pagamento da parte não controversa. Informação fiscal de fls. 146/151, aceitando -- al_ guns valores impugnados e opinando ã respeito. Decisão de fls. 152/158, fundamentando que, em par te, a autuada concordou com os lançamentos, tendo inclusive -reco lhido o imposto devido conforme DARF de fls. 144. No mais, deixa de aceitar as ponderações da ocasi- ão da data da compensação do cheque. Visto que os documentos junta dos aos processos são bastante evidentes quanto as datas de suas liquidações, e que as datas de baixas devem ser àquelas constantes do efetivo pagamento, (f is. 114/118), quanto as demais, as datas de sua quitações estão claras no verso dos documentos,(fls...25/26): Aceita as justificativas quanto aos valores de Cr$ 35.143,60 - passivo fictício de exercício de 1987 - e quanto a comprovação do valor de Cr$ 95.000.000,00 do Financiamento a Curto Prazo, por julgar hábeis os documentos de fls. 131/134, no entanto o remanescente de Cr$ 20.000.000,00 permanece tributado por nãoter ficado claramente demonstrado as fls. 130. 4\ _ 4. PROCESSO N9 10660/001.230/89-35 SERviC0 PUBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N9 103p14.327 Quanto as glosas de depesas ativáveis, discorda se rem imobilizáveis, no entanto não convencem seus argumentos, vez que não está demonstrado a periodicidade dos desgastes ou a 7 = fre quência das reposiçõessdas peças e dos bens, bem como não foram ad_ guindas com habitualidade no mesmo ano. Assim Julga Procedente, em parte, a ação fiscal,pa ra excluir da base tributável os seguintes valores: Exercício de 1986, Cr$ 95.000.000,00 e Cr$ 35.143,60 no exercício de 1987. Man- tendo os demais valores do crédito tributário. Irresignada com a Decisão do Delegado da ttReceita Federal em Varginha/MG, recorre à este Conselho, a interessada, às fls. 161/165, trazendo as mesmas argumentações já expendidas iem sua impugnação, de que os pagamentos dos credores são efetuados= cheques e, baixados os títulos, por ocasião da compensação dos che ques, dal porque não coincidirem as datas de quitação com as 'bal.- y xas efetivadas. Quanto ao valor remanescente de Cr$ 20.000.000,00, informa tratar-se de uma falha de lançamento contábil, pois a Nota Promissória descontada junto ao Banco Real, foi contabilizada em Títulos Descontados e, por ocasião de sua liquidação, foi baixada erroneamente na conta Financiamento para Capital de Giro, portanto se houvesse a retificação do lançamento, em tempo, a conta de Fi nanciamento a Curto Prazo apontaria, em 31.05.85, um saldo de -Cr$ 95.000.000,00, justamente r,o valor que foi aceito (fls.165). No concernente a Redução do Saldo Credor da :Conta de Correção Monetária de Balanço, pela falta de imobilização de bens e de despesas relativas a benfeitorias, reparos e conservação de bens imOveis, cujos valores foram deduzidos como despesas opera cionais, esclarece que a empresa trabalha com recondicionamento de pneus e, em busca de carcaças, e posteriormente com os pneus recau chutados, transita pelos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Mi nas Gerais. Portanto as máquinas usadas na recapagem dos pneus, as sim como os veículos de transporte, por estarem em constante ativi.... dade, sofrem grandes desgastes, reclamando um revisão anual, um re hoprtinaa Nacional k. 5. SERWCO ouaLICO OEDEROL PROCESSO N9 10660/001.230/89-35 ACÓRDÃO N9 103-14.327 paro ou uma substituiçãO de peças. Por tratarem-se de despesas que estão estritamen te em conexão com a atividade da empresa, e por necessárias a ma nutenção da fonte produtora de receitas, é que entende, estarem as mesmas, perfeitamente enquadradas como despesas operacionais. É o relatOrio. L.--9)cruajacirr*ave- na Nacional 6. UnalCO PUBLICO FEDERA/ PROCESSO 10660/001.230/89-35 ACUDA() N9 103-14:327 VO TO Conselheira SONIA NACINOVIC, Relatora O Recurso foi apresentado dentro do prazo regula- mentar, pelo que acolho. Do primitivo auto de infração, após o 'pagamento de parte não contestada pela Contribuinte, conforme se verifica pelos elementos acostados aos autos (Decisão de fls. 152 a 161 e cópia do DARY de fls. 144, tendo inclusive sido considerados valo res comprovados pela Recorrente, com exclusão de valores taffibém primitivamente autuados); restam, no entanto, as seguintes infra- ções descritas no enquadramento legal e descrição de fatos de 'fo lhas 98 a 99: 1 - Omissão de Receitas Operacionais - constitui da por passivo fictício sem comprovação, sendo: com Fornecedores 01 Balanço de 31.05.1985 - Cr$ 24.076.298 - Balanço de 31.12.1986 Cr$ 5.417.18. Financiamento a Curto Prazo - Balanço de31.5.1985 Cr$ 20.000.000. 2 - Glosa de Despesas Ativáveis - Exercício de 1986 Cr$ 20.210.405.- Balanço de 31.12.1986 e 1987 Cr$ 73.395.69. 3 - Redução do Saldo Credor da Conta Correção Mo netãria do Balanço, por falta de imobilização de despesas e bens relativas a benfeitorias, reparos e conservação de bens cujos va lores foram deduzidos como despesas operacionais, incidindo so bre os valores acima: 4 - Redução do Lucro Real pela falta de apropria ção da Receita relativa ã variação monetária Ativa corresponden- te a Correção Monetária do Empréstimo Compulsório ã Eletrobras Exercício de de 1985 Cr$ 2.575.433, 1986 Cr$ 6.359.540, 1987 Cr$ 2.913.50. ~na Nacional . 7,• PROCESSO N9 10660/001.230/89-35 SERVICO PUBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N9 103-14.327 5 - Insuficiência no recolhimento do Imposto de Renda causado por sub avaliação do estoque final constatada atra_ vés de levantamento de Notas Fiscais de compra e Registro no Li vro de Inventário, sendo: sub avaliação no balanço de 31.05. 85 Cr$ 126.571.822 e 31.12.1986 Cz$ 42.895.39. Falta de aprovação do valor relativo aos fretes e ao estoque final de mercadorias - Exercício de 1986 ',-. Cr$ 375.584 exercício de 1987 Cz$ 7.601.42 sendo; valor a 'tributar neste item - Exercício de 1986/85 Cr$ 101.290.830, 1987/86 Cz$ 29.792.53. A seguir, farei uma explicação sobre os 1_ritens que remanesceram tributados. ój A Contribuinte, em sua impugnação, e sobre a "Omissão de Receita" caracterizada por Passivo Fictício, _ diz que o motivo pelo qual as duplicatas estão quitadas com . datas anteriores ao balanço e baixadas posteriormente pela contabili- dade, dã-se ao fato de que os lançamentos contebeis de /2eltulos liquidados por cheques são efetivados nas datas das - compensa- ções desses cheques. Admito ate que seja por outra razão, 'istoe, que, caso tivessem os cheques sido baixados da conta do banco o saldo desse banco ficaria em vermelho, o que daria, ao Balanço, uma má apresentação. Isto, realmente, aconteceu apenas nagpoca dos Balanços encerrados. Comprova ela que o cheque englobando os pagamen tos relacionados no Anexo I de sua impugnação (fls. 113) foi compensado no dia 03.06.1985, embora os vencimentos das duplica tas (12.262.136.00 de uma empresa D PASCHOAL e 3 no valor de 11.814.162 de HERMES MACHADO) tenham sido diversos à partir de 05 de Maio de 1985. O cheque não foi anexado, por cOpia, portan_ to, não é possivel saber se era ou não um pré-datado. O -recibo foi passado no dia do vencimento, pelo que o cheque foi entregue e apenas apresentado na compensação no citado dia. Não houve k ~ria Nacional 8. SEsv/C0 PUBLICO FEDER•L PROCESSO N9 10660/001.230/89-35 ACCRDÁO N9 103-14.327 aprofundamento, por parte da fiscalização, para solicitar a 05- 1 pia do cheque ou a informação a favor de quem o cheque compensa do foi emitido, e a data do mesmo, O extrato do balanço às fls 121 comprova a compensação do cheque no valor g~ de 814.162.00 (Banco Real) e 12.262.136.00 Banco do Brasil. Assim, do total do Passivo Fictício de 25.334.791 levantado pela fiscalização, comprovou 24.076.298 e recolheu a diferença não comprovada de 1.258.493. O mesmo se deu a conta de Fornecedores em 31.12 de 1986. O total de 5.417.18 que restou da autuação primitiva, comprova-se por comprovante do banco as folhas 126 (Bradesco), Banco Real 126 e 129. ;Não logrando comprovar 14.834.69 '(folha 122) recolheu pelo DARF o valor não comprovado. A questão da má contabilização dos 20.000.000 de ii/ títulos descontados pelos documentos anexados verifica-se que uma conta está credora e a outra devedora pelo mesmo valor que comprova erro de classificação, não podendo ser considerada co- mo Omissão de Receita. Assim, dou provimento ao Recurso para excluir da tributação os valores de Fornecedores - balanço de 31.05.85 24.076.298, 31.12.86 Cz$ 5.417.18 - Financiamento a Curto Prazo 31.05.1985 Cr$ 20.000.000. Glosa de Despesas Ativáveis - Pelos documentos acostados aos autos pela Recorrente, verifica-se que não pode prevalecer a tese da fiscalização de que as despesas pagas au- mentaram a vida útil de bens por mais de 1 ano. Nada provado pe la Fiscalização, que apenas se limita a dizer que não houve de- monstrativo da periodicidade deste desgate por uso ou a frequen cia de reposição das peças e serviços empregados na conservação de tais bens. Ora a empresa explora atividade de recondiciona mento de pneumáticos. Para exercer tal atividade, diz, efetua k. . Imprensa Nackenat 9. SERVCOMJBLCOFEMRAL PROCESSO N9 10660/001.230/89-35 ACÓRDÃO N9 103-14.327 coleta das carcaças com veiculos da empresa, percorrendo todo sul de Minas, alcançando parte do Estado do Rio de Janeiro e de São Paulo. Diz que as máquinas usadas na recauchutagem dos pneus as- sim como os veiculos de transportes usados estão em constante ati vidade sofrendo grandes desgastes. Não se trata de aumento de ca- pacidade, ou mesmo modificação, apenas a manutenção do bem de ma- neira que possa exercer o seu trabalho com anuesma efetividade inicial, isto é trata-se de uma mera reposição do estado de uso para empresa. Com exceção dos ducumentos anexados às folhas 64 (instalação de um ramal externo de telefonia, 1 cápsula transmis- sora Ericson e 1 conjunto de mola no total de Cr$ 342.000,00 e fo lhas 93 e 94 - Mão de obra e material aplicado em revestimento ter mico de tubulações a vapor condensado e caldeira no total de Cz$ 45.428.60 exercicio de 1986). Assim, dou provimento ao saldo glosado, por enten der que retifica de motores, vidros, janelas, molas, rolamentos, tinta, não são despesas que devam ser ativadas, na atividade da empresa. /r Correção Monetária - Deverá ser adequado o cálcu- lo aos valores providos, pois decorrem da glosa.acima. Dou, portanto, provimento parcial, Redução do Lu- cro Real por falta de contabilização da Variação Monetária na con ta de Empréstimos Compulsórios Eletrobrás. A empresa não se mani- festou pelo que Nego provimento a este item. Insuficiência no recolhimento do Imposto de Renda causada por sub avaliação do estoque final contatada através de levantamento de Notas Fiscais de Compra e Registro no Livro de In ventário - não houve manifestação da empresa pelo que mantenho-o. Falta de apropriação do valor relativo aos fretes ao estoque final da mercadoria. - Também não tendo havido pronun ciamento no Recurso a respeito deste item, mantenho a glosa. remum.c.mm PROCESSO N9 10660/001.230/89-35 10. SERVICO PUBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N9 103-14.327 Pelo que acima esta exposto, voto no sentido de DAR provimento parcial ao Recurso, para serem excluídos da tri- butação: No exercício de 1986/1985 - Cr$ 63.944.703 - e exercício de 1987/1986 - Cz$ 33.384,27 (moedas da época)adequan do-se a exigência da Correção Monetãria sobre os valores das imobilizações não providas e excluindo-se a dos valores provi dos. • É •o meu voto. Brasília-DF, em 16 de Novembro de 1993 .SONIANiWOVIC - RELATORA. Imprensa NOURnal Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10073.000371/90-49
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T11:54:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T11:54:39Z; Last-Modified: 2009-08-03T11:54:40Z; dcterms:modified: 2009-08-03T11:54:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T11:54:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T11:54:40Z; meta:save-date: 2009-08-03T11:54:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T11:54:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T11:54:39Z; created: 2009-08-03T11:54:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2009-08-03T11:54:39Z; pdf:charsPerPage: 1379; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T11:54:39Z | Conteúdo => _ e t;;;.i:g MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 10073/000.371/90-49 •nlfr Sendo de 06 de nnvenmh de 19 91 ACORINIO N 9 1 01 -11761 • Recurso 112: 99.670 - IRPJ - EXS: 1987 e 1988 Recorrente: CIFRA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE FERRO E AÇO LTDA Mmodda: DRF EM VOLTA REDONDA - RJ IRPJ - ARRENDAMENTO MERCANTIL - VALOR RE- SIDUAL SIMBÓLICO. Apesar de inexistir regra específica quan to a esse tópico, tem-se entendido que7 • quando o valor residual nos contratos de- • . nominados de arrendamento mercantil é sim • bólico, isso significa, na prática, que opção de compra já foi antecipadamente e- xercida, transmutando-os em contratos de compra e venda a prazo, por efeito de de! caracterização. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto, por CIFRA COMÉRCIO E INDOSTRIA DE FER- RO E AÇO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes,por maioria de votos, em negar provi mento ao recurso, vencidos os Conselheiros Victor Luis de Salles Freire e Luiz Alberto Cava Maceira que proviam o recurso. Vencido o Conselheiro Luiz Henrique Barros de Arruda que votava pela aoli cação do § único do art. 100 de CTN. Sala -das Sessões(DF)., 06 de novembro de 1991 • IO/rIACC:LDEIRA PRESIDENTE DICh • 140 • o RELATOR II 1 ç, VISTO EM ZAINITO HOLANDA BRAGA PROCURADOR DA FA- n Daireprerc_qsrpoentitit9PgAl 19" ZENDA NACIONAL d, 4.H. . • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: MARIA DE FATIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, ILCENIL FRANCO. Ausen te por motivo justificado o Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLI VEIRA. • . . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n g 10073/000.371/90-49 1 Acórdão n g 103-11761 RECURSO: 99.670 RECORRENTE: CIFRA - COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE FERRO E AÇO LTDA. RELATORIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 849) à decisão de primeira instância do Sr. Delegado da Receita Federal em Volta Redonda - RJ (fls. 844/847) que, de acôrdo com a informação fiscal prestada ao processo (fls. 840/841), houve por bem julgar improcedente a impugnação oferecida pela contribuinte (fls. 835/838) a auto de infração contra si lavrado (fls. 838) em virtude de a) omissão de compras; b) omissão de vendas; c) passivo fictício; d) apropriação indevida de despesas; e) emissão paralela de notas fiscais. Isto, no exercício de 1987 e 1988. Em sua impugnação (fls. 835/838), a empresa alegou que: 1) no seu ramo de atividade, comércio de materiais de construção, torna-se indispensável o uso de veículos, tendo por esse motivo utilizado-se do "leasing"; 2) na afirmação, de que o prazo devida útil ....et dos bens arrendados era superior àqueles da duração do contrato "`": ;e- . • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n* 10073/000.371/90-49 2 Acórdão n 2 103-11761 de leasing, configurando, assim, operação de compra e venda, haveria excesso da representante da fazenda nacional; 3) se os prazos de financiamento fossem iguais ao tempo de vida útil do bem o instituto perderia sua validade; 4) se o prazo de amortização fosse igual ou próximo ao da vida útil do bem o leasing seria economicamente ineficiente. A informação fiscal (fls. 840/841) propôs a manutenção integral da exigência, visto não ter a contribuinte conseguido afastar a pretenção, mesmo porque teria impugnado apenas um item do auto de infração. Nessa mesma linha, veio a decisão monocrática (fls. 849), consubstanciando-se na seguinte ementa, verbis: ',IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA Auto de infração lavrado por: a) Omissão de receitas em decorrência de: compra de mercadorias sem a correspondente escrituração no Livro Registro de Entradas; omissão de compras e venda de cimento, apurada através de levantamento de estoque; permanência de despesas já quitadas na conta Fornecedores e emissão paralela de notas fiscais de venda; b) apropriação indevida de despesas, decorrentes de arrendamento mercantil em desacordo com a Lei rir 6.099/74, alterada pela Lei nr. 7.132/83. Impugnada a ação fiscal, apenas no tocante à letra nau , sem, contudo, serem refutados os argumentos da fiscalização para considerar ,e9gi SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 10073/000.371/90-49 3 Acórdão n 2 103-11761 configurada a operação de compra e venda a não de teleasingo. Auto de infração procedente. Inconformada, a contribuinte interpôs recurso (fls. 849) reiterando todas as razões expendidas na impugnação. Este, o relatório. VOTO CONSELHEIRO DíCLER DE ASSUNÇÃO, RELATOR: O recurso é tempestivo (fls. 835/838) devendo, portanto, ser conhecido. Inicialmente, deve-se observar que o recurso e a impugnação rebatem apenas parcialmente a imputação fiscal, ou seja, a recorrente em suas razões de defesa e recursais, opõe-se tão somente ao item "apropriação indevida de despesas decorrente de arrendamento mercantil", em nada se referindo aos demais itens daquela peça, com os quais supõe-se tenha concordado. Passemos, então, ao debate da exigência de apropriação indevida de despesas nos exercícios de 1987 e 1988, anos-bases de 1986 e 1987, respectivamente. Presume a fiscalização tenha ocorrido compra e venda com financiamento a curto prazo e não contrato de arrendamento mercantil - leasing, como pretende demonstrar a contribuinte. A simulação de operação de "leasing", objetivando encobrir operação de compra e venda acr:::pazo,m . • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 10073/000.371/90-49 4 Acórdão n 2 103-11761 conseqüência, reduzindo indevidamente o lucro líquido, já foi objeto de análise por esse Conselho, e especialmente por essa Câmara, cujos entendimentos a respeito pode ser extraído a partir das seguintes ementas: IRPJ - ARRENDAMENTO MERCANTIL - A fixação de valor residual ínfimo, em flagrante desproporção com o preço de aquisição dos bens junto ao fabricante, e das prestações do oleasingn , além de os prazos dos contratos serem muito inferiores à expectativa do tempo de vida útil dos bens, disvirtua a essência do contrato de oleasine financeiro. Indedutiveis, por conseguinte, as prestações pagas a título de arrendamento mercantil." (AC. 103-07.530, de 15.09.86) HIRPJ - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - Arrendamento mercantil - Para fins tributários, a fixação de um prazo contratual e um valor residual incompatíveis com a vida útil do bem arrendado, caracteriza uma operação de compra e venda a prestação." (Ac. ng 103.07.734 de 02.12.86) IRPJ - ARRENDAMENTO MERCANTIL - A fixação de valor residual ínfimo, em flagrante desproporção com o preço de aquisição dos bens junto ao fabricante, e das prestações do uleasine, além de os prazos dos contratos serem muito inferiores à expectativa do tempo de vida útil dos bens disvirtua a essência do contrato de nleasingn e dos princípios em que assenta, convertendo-o, na realidade, Pr- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 10073/000.371/90-49 5 Acórdão n 2 103-11761 em contrato de compra e venda a prazo, não obstante a roupagem formal do contrato de geleasingu financeiro. Indedutiveis, por conseguinte, as prestações pagas a titulo de arrendamento mercantil. Nesses casos, o preço de compra e venda é o total das prestações pagas durante a vigência do arrendamento, acrescido da parcela paga a titulo de preço de aquisição (Lei n 2 6.099/74, art.11. § 2 2 ). Logo, não há que se falar em desmembramento dos valores que compuseram a contraprestações pagas à arrendante. Outrossim, oferecidas à tributação todas as contraprestações, por força de sua glosa como despesas, que se tornaram indedutiveis face a descaracterização do contrato de seleasing ee, descabem a correção monetária e a depreciação extra- contábeis, sobre o valor que deixou de ser imobilizado.” (Ac. 103-.07.767, de 26.01.87). A titulo de fundamentação, a fim de clarear os entendimentos a propósito do tema, passo a transcrever parte do acórdão n 2 103-10.878, de 03.12.90 em que fui relator, verbis: HA doutrina e jurisprudência trazidas pela recorrente têm sido vencidas, no seu conjunto, neste Conselho, mormente, como no caso, quando ocorrem duas ou das clássicas causas de desconsideração do arredamento mercantil como tal, quais sejam: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 10073/000.371/90-49 6 Acórdão n 2 103-11761 valor residual irrisório ou simbólico; concentração injustificada das prestações na primeira fase do contrato, com conseqüente e inexplicável desuniformidade entre as mesmas;e prazo de duração muito inferior ao prazo de vida útil do bem, que não deixa de ser causa ou conseqüência da causa imediatamente anterior. Quando a questão é somente do valor irrizório e/ou simbólico é que existe algumas decisões desse Conselho pelo provimento do recurso, assim mesmo por maioria de votos. A espécie entretanto é diferente. Senão confiram-se os seguintes trechos da informação fiscal, em nenhum momento contratitado (fls.605/609): 1 2 ) Que o principal objetivo do Arrendamento Mercantil é suprir a empresa de bens necessários ao cumprimento do seu objetivo social, sem comprometer seu capital de giro, ou seja, a empresa fica com a posse dos bens, sem entretanto ter-lhes a propriedade; 2 2 ) Que, a grosso modo, contraprestação de Arrendamento Mercantil á a renda "aluguel" que o arrendatário paga (com recursos gerados pelo próprio bem) ao arrendador (instituição financeira, autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil - detentora de SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 10073/000.371/90-49 7 Acórdão n 2 103-11761 recursos), a titulo de compensação pelo uso de um bem que o arrendador adquiriu especialmente, e segundo especificações do arrendatário, para uso próprio deste. No final do contrato o arrendatário: a - ou renova o prazo de arrendamento: b - ou devolve o bem ao arrendador, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes de uso normal (o bem, neste caso, á vendido a terceiros, melhor preço de mercado. Se o valor da venda for maior que o estipulado no contrato para venda o arrendatário exercer a opção de compra, significa que o bem foi muito bem conservado pelo arrendatário e, como uprémion , ele recebe a diferença. Se o valor da venda for menor, significa que o bem não foi muito bem conservado pelo arrendatário e, como - ,,pena,, , ele paga a diferença); c - ou exerce a opção de compra. Veja que o direito de opção é um objetivo secundário, só é exercido no final do contrato (e nunca antes), e possui 03 (três) variáveis (por isso mesmo é que se trata de OPÇÃO = livre escolha). Obviamente, o valor a pagar pelo arrendatário, se for exercida a opção de compra, será o mesmo que o arrendador obteria se vendesse o bem a e SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n o 10073/000.371/90-49 8 Acórdão n o 103-11761 terceiros, ou seja, o suposto valor do bem. à época. no mercado. O arrendador, em hipótese alguma, pode usufruir do bem adquirido para arrendamento, fora o período de vigência do contrato de arrendamento firmado com o arrendatário para o qual o mesmo foi adquirido. 3) Que, o verdadeiro espírito do arrendamento mercantil tem sido deturpado pelas artes contratantes, e afirmação do contribuinte, durante todo o contexto de sua impugnação, de que utilizou o arrendamento mercantil como uma operação de financiamento para adquirir os bens, e genuínos contratos de compra e venda a prestação têm sido mascarados de contratos de arrendamento mercantil, visto que, com isso, o financiador e o comprador são assaz beneficiados, e somente o fisco é lesado: a - Contrato de compra e venda a prestação, mascarado de contrato de arrendamento mercantil: a.l. o valor residual para exercer a opção de compra não traduz o valor aproximável do bem no mercado, mas é inexpressivo ou simbólico; a.2. no valor de cada contraprestação está imbutida, além da "renda" (que no caso são os custos financeiros), uma parcela de amortização do custo de aquisição do bem; fr SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 10073/000.371/90-49 9 Acórdão n 2 103-11761 a.3. a opção de compra, obviamente, é feita no ato da assinatura do contrato, já que, ninguém, em sã consciência, se arriscaria a pagar cerca de 99% do valor de um bem mais custos financeiros respectivos, para no final ou devolver esse bem ao arrendador, deixando que terceiros, pagando somente cerca de 1% do seu valor corrigido, adquirisse a propriedade do mesmo, ou renovar o prazo de arrendamento, pagando mais de 1% do seu valor corrigido, sem ter-lhe a propriedade. Essas duas últimas ',opções", constam do contrato de arrendamento somente para atender formalidades, já que, na verdade, não possuem nenhum efeito prático. b - Vantagens do comprador ao adquirir bens através do contrato mascarado de arrendamento mercantil: b.1. em vez de imobilizar, de imediato, o valor do custo de aquisição do bem que, a partir dai passaria a gerar anualmente uma correção monetária credora, imobiliza, na data correspondente ao término do contrato, o irrizório valor residual para exercer a opção de compra; b.2. em vez de lançar como despesa, em cada exercício de competência, apenas o somatório dos valores das despesas financeiras incorridas e das depreciações devidas no respectivo período-base, lança o SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n o 10073/000.371/90-49 10 Acórdão n 2 103-11761 montante das contraprestações pagas ou creditadas no período-base; - Vantagens do financiador ao financiar bens através do contrato mascarado de arrendamento mercantil: c.1. aumento do número de operações de financiamento de bens (que é seu objetivo social principal), em virtude das vantagens menu vezes maiores, para o comprador, de adquirir bens através deste método (mesmo que, em algumas épocas, ele saia mais caro que o financiamento comum), do que adquirir através de financiamento comum; 0.2. lança como despesa de depreciação, 100% do valor corrigido do bem, no período de 70% (contratos firmados até 31.12.87) e 100% (contratos firmados após 01.01.88) do seu prazo de vida útil (essa despesa não existiria se o contrato fosse de financiamento comum); 4 2 ) Que somente ' ,serão considerados como custos ou despesa operacional da pessoa jurídica arrendatária, as contraprestações pagas ou creditadas por força de contrato de arrendamento mercantil ,' (art.235 do RIR/80 - Decreto n 2 85.450/80), ou seja, aquele cujas claúsulas estejam em consonância com a essência da Lei 6.099/74; 5 2 ) Que o contrato de compra e venda a prestação mascarado de contrato de .fir SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n o 10073/000.371/90-49 11 Acórdão n a 103-11761 arrendamento mercantil, contraria o real espírito da lei 6.099/74, infringindo os atos legais abaixo, onda é patente o zelo do legislador para impedir que bens do ativo permanente sejam lançados diretamente na despesa, ou sejam depreciados em período inferior ao devido: a - Art. 179, IV da Lei 6.404/76 (Lei das 8.A.) - "As contas serão classificadas do seguinte modo: - no ativo imobilizado: os direitos que tenham por objeto bens destinados à manutenção das atividades da companhia e da empresa, ou exercidos com esta finalidade, inclusive os de propriedade industrial ou comercial"; b) Art. 183, V e § 2 2 -a da Lei 6.404/76 - 'Mo balanço, os elementos do ativo serão avaliados segundo os seguintes critérios: - os direitos classificados no imobilizado, pelo custo de aquisição, deduzido do saldo da respectiva conta de depreciação e amortização ou exaustàon A diminuição do valor dos elementos do ativo imobilizado será registrada periodicamente nas contas de a) depreciação, quando corresponder à perda do valor dos direitos que tem por objeto bens físicos sujeitos a desgaste ou perda de Utilidades por uso, ação de natureza ou obsolênscian; 42:Et SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 10073/000.371/90-49 12 Acórdão n 2 103-11761 c) Art. 193 e §§ do RIR/80 - Decreto 85.450/80 - elo custo de aquisição de bens do ativo permamente não poderá ser deduzido como despesa operacional, salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a Cr$ ... ou prazo de vida útil que não ultrapase um ano" (grifei) § 1 2 - o valor referido nesse artigo aplica-se as aquisições feitas a partir do ano calendário de 1981. § 2 2 - salvo disposições especiais, o custo dos bens adquiridos ou das melhorias realizadas, cuja vida útil ultrapasse o período de um ano deverá ser capitalizado para ser depreciado ou amortizado,' (grifei); d) Paragráfo único do artigo 227 do RIR/80 - Decreto 85.450/80 - "Se dos reparos, da conservação ou da substituição de partes resultar aumento de vida útil prevista no ato de aquisição do respectivo bem, as despesas correspondentes, quando aquele aumento for superior a um ano, deverão ser capitalizadas, a fim de servirem de base a depreciações futuras" (grifei); e) Art.198 do RIR/80 - Decreto 85.450/80 - "Poderá ser computada, como custo ou encargo, em cada exercício, a importância correspondente à diminuição do valor dos bens do ativo, resultante do desgaste pelo uso, ação da natureza e 4C SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 10073/000.371/90-49 13 Acórdão n 2 103-11761 obsolância normal"; f) Art. 202 e § 1 2 do RIR/80 - Decreto 85.450/80 - “A taxa anual de depreciação será fixada em função do prazo durante o qual se possa esperar a utilização econômica do bem pelo contribuinte, na produção de seus rendimentos"; H § 12 - A secretaria da Receita Federal publicará periodicamente o prazo de vida útil admissivel em condições normais ou médias. para cada espécie de bem ficando assegurado ao contribuinte o direito de computar a quota efetivamente adequada às condições de depreciação de seus bens, desde que faça a prova dessa condição, guando adotar taxa diferente,' (grifei); g) A IN-8RF n o 072/84, consagrou o prazo de vida útil de 05 anos/ estabelecido pelos usos e costumes, para veículos de carga; h) 6 1 2 a 3 2 do artigo 235 do RIR/80 - Decreto 85.450/80 H 6 12 A acuisição pelo arrendatário de bens arrendados em desacordo com as disposições da Lei n2 6.099, de 12 de setembro de 1974, será considerada operação de compra e venda a prestação ,' (grifei); § 2 2 - o preço de compra e venda, no caso do parágrafo anterior, será o SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n o 10073/000.371/90-49 14 Acórdão n* 103-11761 total das contraprestações pagas durante a vicrência do arrendamento. acrescido de parcela paga a titulo de preço de aquisição' , (grifei) ou seja, o bem poderá ser ativado pelo preço global da operação; § 3 • - Na hipótese prevista no § 1 9 , as importâncias já deduzidas, pela adquirente, como custo ou despesa operacional, serão adicionadas ao lucro líquido, para efeito de determinação do lucro real, no exercício correspondente à respectiva dedução"; ou seja, a despesa deduzida indevidamente deverá ser glosada. i) A Portaria MP-140/84 determina em seu item II que as • parcelas de antecipação do valor residual garantido ou do pagamento por opção de compra serão tratadas como passivo do arrendador e ativo do arrendatário, não sendo computadas na determinação do lucro real ,' (grifei), ou seja, o valor de amortização do custo de aquisição do bem jamais poderá ser lançado diretamente na despesa. Deve ser ativado. 6 9 ) a) Segundo o Novo Dicionário Ilustrado da Língua Portuguesa - Lello Popupar - Lello & Irmãos Editores, “Residual; (adj.) referente a Resíduo% e ',Resíduo: (adj.) que resta; s.m. aquilo que restai,: Segundodefiniçãodorelator- ' ;fr SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 10073/000.371/90-49 15 Acórdão n 2 103-11761 Acórdão n 2 105-0.057 de 22.03.83, valor residual é a quantia que o comprador de um bem espera alcançar pela venda do mesmo quando este não for mais útil"; c) De acordo com o parágrafo 1* do artigo 31 do Decreto-Lei 1598/77, reproduzido no 12 do artigo 317 do RIR/80, valor residual ou valor contábil do bem é "o que estiver na escrituração do contribuinte, corrigido monetariamente e diminuído se for o caso, da depreciação, amortização ou exaustão acumulada"; 7 2 ) Que, ao contratar o pagamento de mais de 99% do preço corrigido do bens em 26 e 24 meses (OBS, os contratos descritos nos quadros auxiliares n 2 s I (fls. 61), II (fls.81), III (fls. 111) e IV (fls. 135) tiveram seus pagamentos efetuados, quase que integralmente (95% a mais) nos 12 primeiros meses), e, no final, menos de 1% de seus valores, para ter-lhes as propriedades, o contribuinte afirmou não um contrato de arrendamento mercantil, mas um contrato de financiamento com correção monetária pré-fixada (quadros auxiliares n 2 s I-II e III) até mesmo com correção monetária pós fixada (quadro auxiliar n 2 IV); 8 2 ) Que ao lançar na despesa, o montante de cada prestação paga, o contribuinte depreciou, em apenas 01 ano, mais de 95% dos valores dos bens, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 10073/000.371/90-49 16 Acórdão n e 103-11761 cujas vidas úteis, conf. acima esplanado, estão previstas para os 05 anos; 9 2 ) Que o tema do PN-CS 18/87, "com força de norma complementar da não foi o arrendamento mercantil em si, mas os gastos com benfeitorias em bem arrendado. Para concluir seu pensamento, o parecerista, apenas, fez uma análise do que, na prática está ocorrendo com as operações de arrendamento mercantil, se, entretanto, entrar no mérito dessa questão, e sem consagrar tal prática, como quer o contribuinte; 10 2 ) Que a ', fixação do valor residual no valor simbólico de ..., quando o contrato de arrendamento mercantil fixar prazo de duração do acordo por tempo muito inferior aquele em que se espera seja o de duração da vida útil do bem, transforma este contrato em compra e venda a prazo, devendo as prestações pagas a título de arrendamento e deduzida do lucro, serem oferecidas à tributação, na forma do artigo 222, alínea uou do RIR/80 (art. 235, ) 3 2 do RIR/80)“ - Acórdão 1 2 CC 105-0.057 de 22.03.83); No caso, o valor residual foi em torno de 1% do valor do bem, consoante registrado às fls. 563. A questão da vida útil ser superior ao prazo dos contratos, no caso de arrendamento mercantil, isoladamente, não pesa tanto para a sua 'r SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 10073/000.371/90-49 17 Acórdão n g 103-11761 descaracterização, posto que, sabidamente, trata-se de um contrato legalmente previsto como forma de se proceder como que uma depreciação acelerada de bens. As prestações, na éspecie, pelo visto, foram uniformes, não ocorrendo o tal efeito tobogã, - esse sim - juntamente com o valor residual irrizório e o descompasso inexplicado do valor das prestações, suficientes para a descaracterização dessa espécie de contrato para compra e venda. Quando o problema se concentra diretamente apenas na circunstância do valor residual ser irrizório ou simbólico, a maioria desse E.Conselho, debalde os raciocínios altamente respeitáveis em contrário, tem mantido a cobrança. Ante ao exposto voto no sentido de, conhecer id.-- do recurso por tempestivo, e, no mérito negar-lhe provimento. Brasília (DF), 06 de ovembro de 199 b CONSELHEIRe i D ; CLER DE ASSUNÇÃO - RELATOR Page 1 _0068000.PDF Page 1 _0068100.PDF Page 1 _0068300.PDF Page 1 _0068500.PDF Page 1 _0068700.PDF Page 1 _0068900.PDF Page 1 _0069100.PDF Page 1 _0069300.PDF Page 1 _0069500.PDF Page 1 _0069700.PDF Page 1 _0069900.PDF Page 1 _0070100.PDF Page 1 _0070300.PDF Page 1 _0070500.PDF Page 1 _0070700.PDF Page 1 _0070900.PDF Page 1 _0071100.PDF Page 1 _0071300.PDF Page 1

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4801018 #
Numero do processo: 10845.006757/88-43
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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",;:•...„,,dr:- °;i4419'‘2> MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Processo n9 13702/000.002/88-49 EFCT Sessão de 2'3 Cie julho de 1992 ACORDÃO Ne 1Ol12 644 Recurso nt 66.407 - IRF - ANOS DE 1984 e 1985 ~m1~ TRANSPORTES ORIENTAL LTDA Recorddo: DRF no RIO DE JANEIRO - RJ IR? - DECORRENCIA - A solução dada ao litígio principal, relativo ao imposto de renda pes- soa jurídica, estende-se ao litígio decorren- te, relativo ao imposto de renda na fonte. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTES ORIENTAL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar pra 1 vimento ao recurso. Sala das Sessõe D , em 23 de julho de 1992 jjfl _ RoDRIvat bER - PRESIDENTE EPELATOR $ ni!or VISTO EM AINTO HO DA,B' A GA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: NACIONAL VASO IS Participaram ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, SONIA NACINO- VIC, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, ILCENIL FRANCO e DI- CLER DE AssusçAo.m MCFP/Or- SECOS NI 054/90 r ,i-eLN, • SERVIÇO PÕEM-IÇO FEDERAL PROCESSO N? 13702/000.002/88-49 RECURSO RS: 66.407 ACORDA() RR : 103-12.644 RECORRENTE: TRANSPORTES ORIENTAL LTDA RELATÓRIO Recorre a epigrafada, já qualificada nos autos, da decisão de primeiro grau que indeferiu a impugnação ao auto de in fração de fls. 02. A exigência tributária é de imposto de renda na fonte relativo aos anos de 1984 e 1985, no valor deCz$618.611,31, que mais os acréscimos legais elevou-se a Cz$ 17.494.454,35, até 31.12.87, determinado pela aplicação da ali:quota de 25% (vinte e cinco por cento) sobre os valores de Cr$ 1.471.110.147,00 (Cr$... 1.470.303747,00 + Cr$ 806.400,00), no ano de 1984 e Cr$ ... 1,003.335.125,00 no ano de 1985, correspondentes aos valores tri- butáveis apurados nos exercícios de 1985 e 1986, período-base de 1984 e 1985, através de ação fiscal externa desenvolvida na empre sa, processos n9s 13702/000.584/86-74 e 13702/000.038/88-96, con- forme descrito no referido auto. Ciência da autuação em 28.12.87, fls. 02-verso. A exigência foi impugnada em 27.01.88, fls. 23/27, mais os documentos de fls. 28/37, pedindo fosse decretado sentefei to o auto de infração. Informação fiscal, fls. 45/47, opinando pela manu- .1" DANEFP/DF- SECOS N t 065/10 SERsOCO MUCO FEDERAL Processo n9 13702/000.002/88-49 2. • Acórdão n9 103,12.644 tenção da exigência. . As fls. 49/91, cópias das decisões de primeira ins- tãncia prolatadas nos processos matrizes, julgando parcialmente pro cedente o lançamento tributário relativo ao IRPJ. Na parte sujeita incidência do IRF, a que se refere este processo decorrente a ma teria tributável foi mantida integralmente. Decisão de primeiro grau, fls. 92, julgando o lança mento procedente, sob a seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Aplica-se aos procedimentos intitulados decor- rentes ou reflexos o decidido sobre a ação fis cal que lhes deu origem, por terem suporte ff: tico comum. Assim, se o feito fiscal principal foi considerado procedente o mesmo destino de- ve ser dado à exigência derivada. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." 0;) decisório singular está assim fundamentado,inver bis: "Vistos e examinado o presente processo, no qual a empresa acima identificada interpõe, tempes- tivamente, a impugnação de fls. 23/27 à exigência tributária consubstanciada no auto de infração de fls. 02, que é decorrente dos feitos fiscais de que tratam os processos n9 13702/000.584/86-74 e 13702/000.038/88-96, os quais, por sua vez, refe- rem-se ao imposto de renda pessoa jurídica e tem co mo justificativa, entre outras matérias, omissão dg receita, e, CONSIDERANDO que aplica-se à exigência reflexa o mesmo tratamento dispensado à ação fiscal matriz, em razão de sua íntima relação de causa e efeito; CONSIDERANDO que os feitos que deram origem ao procedimento fiscal em tela foram considerados procedentes, conforme decisões inseridas neste pro- cesso às fls. 49/91, as quais ficam fazendo parte integrante desta decisão, como se nela estivessem transcritos: CONSIDERANDO tudo mais que do processo 'consta." Ciência da decisão em 30.03.91, fls. 96. Imosa ~mal. SEIROCO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13702/000.002/88-49 3. Acórdão n9 103-12.644 Irresignada, a contribuintes interpôs o apelo de fls. 101/104, em 22.04.91, contestando o decisório monocrático, sob a seguinte argumentação na parte nuclear de seu recurso, in verbis: "Por medida de economia processual, a ora Recor rente se reporta às razões de Recurso apresentada; no processo principal. Inexistindo o fato imponivel causador do refle xo, é claro, irrespondível e incontestável que ja- mais poderia ser instaurada qualquer outra ação fis cal reflexiva com exigência do recolhimento do int- posto de fonte. A jurisprudência administrativa consolidou-se no sentido de que, tratando-se de processo decor- rente, a decisão de mérito proferida no julgamento do recurso interposto no processo matriz consti- tui prejulgado em relação ã matéria formalizada por reflexo, ante a íntima relação de causa e efeito. Ante o exposto, requer a Recorrente o sobresta mento do julgamento do presente feito, até que se= ja decidido, detinitivamente, na esfera administra tiva, o processo principal da qual este decorre, aplicandch-se aqui, o que for decidido lá, por pre- sente Q nexo causal." É o relatório. • V Q T O_ Conselheiro CANDIPO RODRIGUES NEUBER, Relator. O recurso é tempestivo. A exigência objeto deste processo é decorrente daque las constituídas nos processos n9s 13702/000.584/86-74 e 13702/000.038/88-96, cujos recursos foram protocolizados nesteecn selho sob n9s 96.383 e 100.425, respectivamente. Ao apreciar referidas recursos esta Câmara negou- -lhes provimento na parte sujeita ao Imposto de Renda na Fonte a , 1 • n Nacional SERvICO MUCO FEDERAL Processo n9 13702/000.002/88-49 4. Acórdão n9 103-12.644 que se refere este processo decorrente, conforme Acórdãos, n9s 103-10.684, de 22.10.84, fls. 109/144 e 103-12.528, de 21.07.92, fls. , respectivamente. A recorrente nada de novo aduziu aos autos, limitando a se reportar às razões do recurso voluntário interposto no pro- cesso matriz, nele já apreciadas pela Câmara. O artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065, de 26.10.83, pu b/icado no D.O.U. de 28.10.83, dispõe que a diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por omissão de receita ou qualquer outro procedimento que implique redução do lucro liquido do exercício, será considerada automaticamente dis- tribuída aos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e, sem prejuízo da incidência do imposto de renda da pessoa jurí- dica, será tributada exclusivamente na fonte à alíquota de 25%. Este dispositivo legal foi corretamente aplicado espécie de que trata os autos. Em se tratando de lançamento decorrente, a solução da da ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente em razão da íntima vinculação entre causa e efeito. voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília-DF., em 23 de julho de 1992. ,en.,0nMnin75-74-4!rt5,04?— -eDRIe: • R RELATOR. Imprima Nations/ • Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.000415/86-84
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T15:59:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T15:59:39Z; Last-Modified: 2009-07-23T15:59:39Z; dcterms:modified: 2009-07-23T15:59:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T15:59:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T15:59:39Z; meta:save-date: 2009-07-23T15:59:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T15:59:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T15:59:39Z; created: 2009-07-23T15:59:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-07-23T15:59:39Z; pdf:charsPerPage: 1425; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T15:59:39Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10855/000.415/86-84 4::'531;:tri• MINISTÉRIO DA FAZENDA MAT. solido d, 12 de novembrca.19 86 ACORDA° N...103-:01 ,..6.8.5. Recurso n.• 90.725 - IRPJ - EXS: 1981 a 1983 Recorrente EMBALAGENS AUXILIAR LTDA. Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA (SP) IRPJ - LUCROS ARBITRADOS -- INCÊNDIO. A Alegada destruição de livros e documentos não ficou comprovada, ã vista das pró prias comunicações feitas pela contribuiii te, onde nem se relacionam os livros coW tãbeis principais. A falta:de' laudo pericial, a dispensa da indenização do seguro, e o que mais se contém (ou não contém) nos autos, retiram qualquer hipótese de ava- liação quanto ã adoção de medidas tenden tes a evitar os efeitos do caso fortuito ou de força maior. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMBALAGENS AUXILIAR LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimen to ao recurso, vencido o Conselheiro FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUI MARRES. Sala das Sessõe (DF)., - 12 de novembro de 1986 URGEL EIr pop -s PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM JOSÉ NICOIR MOS 1 .BE OLI , EIRA PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: 13(40V 1986 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julga ento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAUR JOSÉ DE AQUINO CARVALHO,LOR GIO RIBEIRO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, RICHARD ULRICH KREUTZER e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 4 SERMO ~CO FEDEM Processo n9 10855/000.415/86-84 - Recurso n9 90.725 Acórdão n9 103-07.685 Recorrente: EMBALAGENS AUXILIAR LTDA. RELATÓRIO EMBALAGENS AUXILIAR LTDA., contribuinte jurisdicio nada ã DRF em Sorocaba - SP, recorre a este Conselho inconforma- da com a decisão de primeiro grau. 2. Lê-se no Auto de Infração de fls. 37/38, lavradoem 06.03.86, que a contribuinte não apresentou seus livros contã - beis e fiscais, nem comprovou as operações realizadas nos anos- -base de 1980 e 1982, porque destruidos em incêndio ocorrido em seu estabelecimento, conforme sua resposta de fls. 4 e 5 e Termo de Constatação de fls. 32. Tendo em vista que suas declaraçõesde rendimentos dos exercícios de 1981 a 1983 apresentam veementesin dícios de infrações, bem assim porque a contribuinte deixou de tomar as providências legais determinadas pelo Decreto-lei n9... 486/69, conforme Termos de Constatação de fls. 15, 32 e 31, arbi .traram-se os lucros com base na receita bruta, aplicados os coeficientes de 15%, 18% e 21%, respectivamente, tudo com funda- mento nos arts. 399 e 400 do RIR/80, e Portaria n9 22/79. Houve ainda a aplicação do coeficiente de 30%, no exercício de 1981, sobre uma pequena parcela de receita de servi ÇOS. Apurou-se: • Receita Lucro IMOLO Lucro a Exercício Bruta % Arbitrado Declarado Tributar - 198-1 83.075.820 15 12.461.373 8.112 30 2.433 83.083.932 12.463.806 4.867.161 7.596.645 1982 168.340.932 18 30.301.367 30.301.367 1983 369.012.404 21 77.492.604 77.492.604 3. Compulsando os ' autos verifica-se que houve uma Re- g? I 4 SERVIÇOPUBLICOnom Processo n9 10855/000.415/86-85 2. Acórdão n9 103-07.685 presentação em 27.02.86, na qual Agentes do Fisco relatavam que, procedendo à fiscalização da ora recorrente, constataram que ela tivera seus livros contábeis e fiscais, bem como a respectiva do cumentação comprobatOria dos exercícios de 1981 a 1983, anos-ba- se de 1980 a 1982, destruidos no incêndio ocorrido em seu estabe lecimento em 16.02.85, estando impossibilitada de proceder à re- constituição de sua escrita contábil e fiscal, e, também, de com provar, mediante documentação válida e idônea, as operações rea- lizadas nos anos-base mencionados. Também não tomara as providên cias legais determinadas pelo Decreto-lei n9 486/69, além dasuas declarações de rendimentos dos referidos exercícios apresentarem veementes indícios de infrações que lhes retiram a confiabilida- de. 4. Em 10.06.85 foi lavrado o Termo de Início de Fisca lização de fls. 01, onde se pediam livroaedocumentos. Em 22.08.85 lavrou-se o Termo de Intimação de fls. 02, também pedin do livros e documentos. Na sua resposta de fls. 03/04 a contri - buinte relatou que houvera o incêndio em 16.02.85, que reputa de ocasional, conforme Boletim de Ocorrência da Delegacia de Poli - cia de Itu, da mesma.data, publicado no Diário Oficial do Est.de S. Paulo de 27.04.85 e, ainda, Termo exarado em 20.02.85 no li- vro de Reg. de Util. de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrên cias n9 1, fls. 25, verso, a totalidade dos livros, fiscais e contábeis, referentes ao período operacional de S. Paulo (07.06.76 até 01.04.82) desapareceu no referido incêndio. Relati vamente ao período operacional em Itu, de 01.04.82 até 31.12.84, os livros fiscais de Entrada, Saída e Inventário estavam intac- tos e à disposição do Fisco, mas os livros contábeis (Diário, Ra zão e Lalur) também desapareceram naquele sinistro. Aproveitou o ensejo para relembrar que a partir de 01.01.83 iniciara-se o período de "lucro presumido" da firma. Disse que juntava cópias das declarações de rendi- mentos, recibos de entrega e anexos dos exercícios de 1981 a 1985, dos sócios, exclusive de um que se retirara em 1982. Deixava de apresentar os demonstrativos dos cálculos da correção monetária dos balanços dos exercícios de 1981 a 1983, anos-base de 1980 a 45 SERVI? PÚDUCO FEDERAL Processo n9 10855/000.415/86-85 3. Acórdão n9 103-07.685 • 1982, por igualmente destruidos no incêndio. Novo Termo de Intimação de 05.09.85 pedindo deter. lhadas informações relativas ao incêndio e medidas tomadas em consequência, respondidas pela contribuinte a fls. 06/09. O Termo de Constatação de fls. 32 relatando, . em síntese: a) a empresa alega que solicitou a presença da au- toridade policial, que teria testemunhado o incêndio e colabora- do no seu combate. Todavia, pelo Boletim de Ocorrência não se comprova a colaboração.e a presença da polícia, tendo o responsá- vel pela empresa apenas comparecido ..à Delegacia Policial e comu- nicado o fato ocorrido como descrito no Boletim de Ocorrência; b) a empresa não solicitou a presença da polícia técnica para apurar a causa do incêndio e elaborar o laudo peri- cial necessário; c) a empresa não tomou as providências determina - das no art. 10 do Dec. Lei, n9 486/69. Embora mandando publicar o aviso concernente ao fato, somente o fez em 27.04.85, 2 meses e 11 dias após o incêndio, bem como não fez a competente comuni- cação ao Registro do Comércio; d) a empresa estava impossibilitada de proceder ã reconstituição de sua escrita contábil e fiscal. Entendeu ainda a fiscalização que havia .indícios veementes de irregularidades no pertinente a omissão de receitas e majoração dos custos dos produtos vendidos, "conforme termosde constatação lavrados ã parte." No Termo de Constatação de fls. 15 a fiscalização, ã vista dos elementos das declarações de ren- dimentos, demonstrou o que seriam indícios de elevados passivos fictícios nos três exercícios. No Termo de Constatação de fls.31 demonstrou o que também seriam indícios de elevada diferença no custo dos produtos vendidos no exercício de 1983. Todavia, tomou por base, para o arbitramento, a receita bruta extraída das pró- /17, SERVIÇO ~CO FEDERAL Processo n9 10855/000.415/86-85 4 Acórdão n9 103-07.685 prias declarações de rendimentos. '5. Tempestivamente a contribuinte apresentou a impua. nação de fls. 40/80. Em sPrtese alega que a obrigação de .fazer, consistentenaapresentação de livros e documentos, tornou-se impos sível em virtude da sua destruição no incêndio, o que se caracte rizou por caso fortuito ou de força maior, que são excludentesda obrigatoriedade da prestação obrigacional. Cita jurisprudência nesse sentido. Que a autuada entregou as declarações de rendimen tos em tempo hábil, muito antes do incêndio. Que tinha livros e documentos em ordem, tanto que sofreu fiscalização estadual, pre cisamente nos anos-base de 1980, 1981 e 1982, com fulcro nesses livros e documentos, que foram apresentados em boa ordeM. Vide intimação e termos de inicio e conclusão, bem como os própriosle vantamentos, onde nenhuma diferença foi apontada (docs. 32 a 35). A autuada sempre procurou resguardar-se contra os riscos de _in- cêndio, para isso mantendo pesqral habilitado e treinado em comba te a incêndio, através da C.I.P.A. interna e convênios.mantidos (docs. 23 a 27). Possuia e possut materiais e extintores dos ti- pos e em número adequados ã segurança patrimonial (docs. 6 a 27). Mantinha e mantém vigia noturno, treinado e capacitado para a to mada de medidas iniciais de combate a incêndio. Foi, aliás, a presença desse vigia, como a existência dos dispositivos inter - nos de segurança, que impediram a expansão do fogo às demais de pendências da autuada. Quando do incêndio a autuada chamou as au toridades policiais locais, que, não só compareceram ao localsco mo também participaram do auxilio no combate ao fogo (doc. 2/3). Importante esclarecer que Itu não possui corpo de bombeiros e nem equipe de policia técnica ou pericial. Tão logo emitido pela autoridade policial o Boletim de Ocorrência, a autuada promoveu, na forma da legislação vigente, a publicação de editais, inclusi ve no Diário Oficial do-Estado (doc. 4/5). 6. Informação fiscal a fls. 153/172. A decisão de pri meiro grau manteve o lançamento, com fulcro nas razões de deci dir que se transcrevem: g"). smomMummertm Processo n9 10855/000.415/86-85 5. Acórdão n9 103-07.685 "CONSIDERANDO que a impugnação é tempestiva; CONSIDERANDO que a autuada não apresentou qual quer comprovação que pudesse invalidar o crédito tributário regularmente apurado em ação fiscal; CONSIDERANDO que a autuada está incursa nas infrações capituladas nos artigos 153, 156, . 157, 159, 160, 161, 162, 164, 167, 172 e 174 C/c os ar- tigos 399 e 400 do Regulamento do Imposto de Renda baixado pelo Decreto n9 85.450/80 e na Portaria n9 22/79; CONSIDERANDO que a tributação com base no lu- cro real só pode ser feita e mantida quando o con tribuinte possui a escrituração contábil na .forma das leis comerciais e fiscais; CONSIDERANDO que a impugnante deixou de apre- sentar para exame os seus livros e documentos con- tábeis e fiscais dos anos-base de 1980, 1981 e 1982, alegando terem_eles sido destruidos em incen dio; CONSIDERANDO que o arbitramento de lucro por falta de apresentação de livros contábeis e fis- cais independe da causa ou motivo do seu desapare- cimento e se houve ou não culpa do contribuinte; CONSIDERANDO que o arbitramento do lucro e a única forma legal de tributação aplicável quando o contribuinte por qualquer motivo deixa de apresen tar os livros e documentos contábeis e fiscais; - CONSIDERANDO que as declarações de rendimmt.co apresentadas pela autuada contem indícios de infra cães, conforme Termo de Constatação de fls. 15, e 32, que só poderiam ser apurados mediante o exa- me dos livros e documentos não exibidos pela empre sa; CONSIDERANDO que a falta de apresentação dos livros e documentos acima referidos impossibilitou o fisco de aferir a exatidão dos valores inseridos nas declarações de rendimentos apresentadas pela autuada; CONSIDERANDO que da lei que instituiu o arbi- tramento não consta nenhuma ressalva que isente o contribuinte do arbitramento do lucro quando ele deixa de apresentar os livros e documentos contá - beis e fiscais conforme artigos 399 e 400 do RIR- - Decreto número 85.450/80; CONSIDERANDO que a lei tributária não admite interpretação extensiva, mormente quando se trate de dispensa de obrigação tributária acessória, con forme dispõe o artigo 111 do CTN; CONSIDERANDO que a lei civil não pode sobre - por-se à lei tributária para modificar os efeitos tributários que lhe são próprios, conforme dispõe o artigo 109 do CTN; /71-7, SERVIÇO ~CO FEDERAL Processo n9 10855/000.415/86-85 6. Acórdão n9 103-07.685 CONSIDERANDO que a empresa declarou-se impossi bilitada de reconstituir a sua escrita contábil, conforme sua resposta de fls. 6 a 9," 7. Ciente em 23.07.86, a contribuinte interpôs o re- curso voluntário de fls. 181/230, no qual, em resumo e substãn - cia, reproduz sua impugnação. É o relatório. VOTO_ Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator: O recurso é tempestivo. O problema do arbitramento dos lucros face ã ine xistencia de escrituração comercial e fiscal, por destruidos li- vros e documentos em decorrência de caso fortuito ou de força maior foi objeto do voto que prolatei na qualidade de relator do Acórdão n9 CSRF/01-0.178, de 25.11.81, da Câmara Superior de Re- cursos Fiscais, do qual me permito transcrever a parte que se se gue: • "No âmbito.do Direito Comercial é obrigação comum aos comerciantes observar o disposto no art. 10 do Código Comercial Brasileiro: "Art. 10 - Todos os comerciantes são obri gados: I - A seguir uma ordem uniforme de conta- bilidade e escrituração, e a ter os livros pa ra esse fim necessários; II - A fazer registrar no Registro do Co- mércio todos os documentos, cujo registro for expressamente exigido por este Código, dentro de quinze dias úteis da data dos mesmo documen tos (art. 31), se maior ou menor prazo se não • achar marcado neste Código. III - A conservar em boa guarda toda a es- crituração, correspondencias e mais papéis per tencentes ao giro do seu comércio, enquantonao prescreverem as ações que lhes possam ser rela tivas (Tít. XVII); IV - A formar anualmente um balanço geral 1)i SERVIÇO PUBUCO FEDERAL Processo n9 10855/000.415/86-85 7. Acórdão n9 103-07.685 do seu ativo e passivo, o qual deverá compreen der todos os bens de raiz, móveis e semoventel-, mercadorias, dinheiros, papéis de crédito, e outra qualquer espécie de valores, e bem assim todas as dívidas e obrigações passivas; e será datado e assinado pelo comerciante a quem per tencer." O Decreto-lei n9 486, de 03.03.69, que dispõe sobre a escrituração e livros mercantis, traduziu em linguagem mais atual as velhas regras do Código Comercial acima transcritas. Vejam-se os arts. 19 e 29, 49, por exemplo. Como se sabe, a escrituração há de ser feita em vários livros, que compõem uma espécie de siste ma, uns obrigatórios ou principais, outros faculta tivos, ou auxiliares, ou secundários. Obviamente, a. lei cogita dos obrigatórios ou principais. Neste aspecto é rigorosa. O art. 15 do Código Comercial refere-se aos dois livros obriga- tórios de então: o Diário e o Copiador (este últi- mo abolido pelo art. 11 do Decreto-lei n9 486/69). Mas o citado art. 15 é claro ao estabelecer que o livro (obrigatório) que for achado com algum dos vícios especificados no artigo precedente (art. 14 do Código Comercial). ... não merecerá fé alguma nos lugares vicia- dos a favor do comerciante a quem pertencer, nem no seu todo, quando lhes faltarem as forma lidades prescritas no art. 13 (autenticação) 7 ou seus vícios foram tantos ou de tal natureza, que o tornem indigno de merecer fé". Obserye-se que não se trata de velharia do Có- digo de 1850. O princípio está renovado no art. 89 do citado Decreto-lei n9 486/69. Ora, além de perderem fé e, conseqüentemente,a força probante a que alude o art. 23, do Código Co mercial, outras consequências advêm para o comer = ciante que não mantenha escrituração regular; não pode impetrar concordata (art. 140, I, do Decreto- -lei n9 7.661, de 21.06.45) e, se tiver requerido a falência, esta será considerada fraudulenta (art. 186, VI, do mesmo diploma legal). São vários os livros comerciais obrigatórios e não vem ao caso examinar cada um. Com o tempo, ou- tros livros foram instituídos pela legislação tri- butária, como livros fiscais obrigatóriostimpostos aos contribuintes e para efeitos fiscais. Os pró- prios livros estritamente comerciais também foram objeto de preocupação da lei tributária, para ser vir aos fins de fiscalização, controle e arrecada- ção dos tributos. • SERVS() PaLICO FEDERAL processo 1i9 10855/000.415/86-85 8. Acordao n9 103-07.685 Em síntese: hoje em dia possuir livros comer- ciais em ordem, para exibição ao Fisco, ,tornou-se inquestionável 'obrigação de fazer, por parte dos contribuintes (autores ha que classificam a obriga ção de exibir livros e documentos ao Fisco como o- brigação de tolerar). Neste passo, convém examinar quais as causas cbjetâveis ao adimplemento de tal obrigação de fa- zer. Antes de mais nada é de se deixar consignado que não cabe fazer distinção de fundo entre possuir escrituração irregular e não possuir escrituração. Os efeitos são os mesmos. • Dentre as causas pré-excludentes do cumprimen- to da obrigação de fazer de que se trata avultam o caso fortuito e a força maior. No nosso Direito, a força maior e o caso for - tuito então disciplinados no parágrafo único do art. 1058 do código Civil, "in verbis": "Parágrafo Onico. O caso fortuito, ou de força maior, verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar, ou impedir". Temos, em primeiro lugar, que a distinção en- tre força maior e caso fortuito perde relevância na medida em que as regras jurídicas a respeitodá dois casos são as mesmas. Em segundo lugar, por fato necessário _temos que considerar o fato determinado pela força maio; ou pelo caso fortuito, cuja previsibilidade ou im- previsibilidade são absolutamente irrelevantes. Em terceiro lugar, temos o núcleo da _questão, que é a preponderância atribuída pela lei ã inevi- tabilidade das consequências. De maneira que-rir relevante saber se é impossível evitar ou impedir o fato necessário, mas sim os efeitos de tal fato. Como tambem e fundamental saber se as conseqaércias ou efeitos a que se alude são objetáveis ao adim- plemento. Discute-seise a inevitabilidade há de ser conside rada "in abstracto" ou "in concreto", o que deuaiS às teorias objetiva e subjetiva, a primeira abstra indo qualquer situação pessoal do devedor, se foi diligente ou quanto o devesse ser; a segunda,abrin do passagem às indagações sobre culpa e não-culpa. PONTES DE MIRANDA, depois de analisar a Doutri na e Jurisprudência a respeito, sintetiza: "Imprevisível, com inevitabilidade das con- sequências danosas: caso fortuito ou . força maior. Previsível, com inevitabilidade das conse quências danosas: caso fortuito ou força maior. 44;), SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10855/000.415/86-85 9. Acórdão n9 103-07.685 Imprevisível, com evitabilidade das conse quências: culpa. Previsível, com evitabilidade das conse - quências: culpa. Sempre que a decisão enuncia a) que o fa to era imprevisível, e implicitamente ou expli citamente afirma que não se lhe poderiam evi- tar as consequências: incide o art. 1058 do CO digo Civil, com o seu parágrafo único. Se diz b) que era previsível e não foram tomadas as providências para que se lhe evitassem as con- sequências, não há caso fortuito ou forçamaior pré-excludente da responsabilidade, e o art. 1058 não incide. Se c) assenta que era previsí vel, mas seriam ineficientes as medidas par lhe evitar as consequências, incide o art.1058, com o seu parágrafo único." (in "Tratado de Dl reito Privado", Tomo XXVIII, Borsoi, Rio, 1958, 2a. edição, pág. 88). Resta, portanto, examinar se a recorrente ado- tou as cautelas que se poderiam esperar do bom sen so da prudência e diligência normais para evitar a destruição, de seus livros e documentos, por in- cêndio." Desde então vários julgados desta Câmara se sucede ram esposando linha de entendimento semelhante. No caso vertente a ação fiscal abrangeu os exercí- cios de 1981, 1982 e 1983, nos quais a contribuinte _apresentou tempestivamente suas declarações de rendimentos, submetendo-se ã tributação com base no lucro real. Em 1981 acusou imposto a pa- gar. Em 1982 apresentou o lucro real negativo de Cr$ 4.094.365 . Em 1983 apresentou o lucro real de Cr$ 3.148.497, totalmente ab- sory dido pelo prejuízo do exercício anterior. Entregou a declara- ção deste último exercício em 31.05.83. Informa-se que o incên - dio ocorreu em 16.02.85. A representação de fls. 33 é de 27.02.86, o Termo de Início é de 10.06.85 e o Auto de Infração de 06.03.86. As razões principais em que se baseou a autuação estão descritas no relatório. Do mesmo modo, as razões da contri buinte, que procura demonstrar suas medidas acautelatórias con- tra incêndios, suas causas e efeitos. SERVI20 mouco FEDERAL Processo n9 10855/000.415/86-85 10. Acordão n9 103-07.685 A alegação da fiscalização de que a autoridade po- licial não teria testemunhado o incêndio, realmente não consta do Boletim de Ocorrência, mas consta da declaração de fls. . 83, subscrita por. Investigador de Policia lotado na Delegacia de Polícia local, que afirma ter iniciado investigações, auxiliando, inclu- sive, a combater o incêndio. A declaração é um tanto tardia,pois tem data de 31.03.86, isto é, posterior ao próprio Auto de Infra ção. Nesse aspecto ficamos desprovidos de algo consistente e va- lioso. para forMar convencimento. Censura-se a contribuinte, e com pertinência, por não ter solicitado Laudo da Policia Técnica para apurar a causa do incêndio. Contradita a contribuinte que não há Polícia Técni- ca no Município. Fica-se sem saber quais as possibilidades de se chamar polícia técnica em município próximo. Essa é uma falha que não ajuda a contribuinte. A sua vez, a fiscalização não apro fundou esse tópico. Outra falha que não ajuda a contribuinte .consiste no fato de ela haver-se dispensado de pleitear a indenização da empresa seguradora, a conselho de funcionário da própria segura- dora, uma vez que: ... no caso, se tratava apenas da destruição de bens de pouco valor (usados ou fora de linha) ou de valor apenas intrínseco, como os livros de es- crituração, correspondendo a uma retribuição econõ mica sofrível, face a essas observações e ao trabi • lho técnico de levantamento exigido pela segurado- ra, a empresa entendeu melhor não pleitear a cober tura do prejuízo com o evento." (fls. 8). Por outra parte, o Boletim de Ocorrência descreve, mediante informação da vítima, • ... que incendiou o escritório da fábrica, .pro- vavelmente provocado por curto circuito nas insta- lações elétricas queimando tudo de dentro do escri tório como: máquina de telex, 03 máquinas de escig ver elétricas, documentos contábeis, notas fiscais, duas escrivaninhas, várias cadeiras, dois aparelhos telefõnicos..A vítima trará relação posteriormente caso falte algum objeto e documentos." /17, SERVIÇO ~CO FEDERAL Processo n9 10855/000.415/85-85 11. Acórdão n9 103-07.685 Em 21.02.85 voltou o declarante e relacionou: "02 • '" mesas de madeira; 04 cadeiras; 02 máquinas de escrever Olivetti, 02 máquinas de calcular Sharp; 01 máquina de somar Olivetti; 02 armários de madeira; 02 estantes; 02 aparelhos telefônicos; im- pressos de uso industrial e comercial; documentos internoS(cadas tro de clientes; fichas de vendas e ordens de fabricação); . li- vros de registros de duplicatas; livros fiscais diversos; notas fiscais de emissão da indústria, até 16.02.85; talonários de no- - tas fiscais em branco,do n9 6.495 até 7.200; documentos bancários; recibos de depósitos; cópias de borderõs; extratos de conta cor rente, canhotos de cheques; avisos de lançamentos em conta cor- rente." Não há elementos confiáveis para se saber porque valor esses bens estavam segurados e as condições do contrato de seguro. Nem o valor comercial dos bens arrolados. Nem há indica- ções sobre se houve danos ao prédio. Enfim, não há razões para se acreditar ou duvidar das ponderações do funcionário da segura dora, acolhidas pela recorrente sem maiores considerações. Nem mesmo há noticias sobre os valores envolvidos, porque a contri - buinte não os revelou. Objetivamente, o que resultou de tudo isso é que de nada se dispõe, concretamente, em termos probatórios quanto às causas do incêndio, nem quanto às instalações onde funcionava o escritório, ou em que medida ou extensão foi ele danificado.Ne nhum elemento a titulo da laudo pericial técnico, porque Perícia Técnica não existia em Itu, e achou-se que não valia a pena cha mar a perícia de localidade próxima. Nenhuma investigação da Com panhia de Seguros, porque, face ao trabalho técnico de levanta - mento exigido pela seguradora, a eventual indenização não compen sana financeiramente. Em meio a esse deserto de informações o único de que se dispõe é a afirmação da recorrente dequenão solicitou a pre sença da polícia técnica e a elaboração de laudo pericial para apurar as causas do incêndio dado que a causa fora clara e visí- vel e pode ser confirmada pelo guarda noturno e pela policia cl vil que esteve presente e colaborou no combate às chamas. SERVIÇO SUCO FEDERAI. Processo 119 10855/000.415/85-85 12. Acórdão n9 103-07.685 É possível que essas pessoas e suas opiniões sejam bastantes para a contribuinte, mas não tem a menor valia para a- testar o que seja perante terceiros, dentre os quais a Fazenda Nacional, nem o teriam perante a companhia de seguros, de . modo a suprir o laudo pericial. Se nada se conhece, pelo exame destes autos, sobre as instalações da recorrente, localização e características do escritório, quanto ã segurança de livros e documentos, nem mesmo se sabe se todos os livros e documentos lã se encontravam, não vejo como avaliar se a contribuinte havia adotado as medidas que a prudência e o bom senso recomendam para evitar os efeitos de eventual incêndio em seu estabelecimento sobre seus livros e do- cumentos comerciais e fiscais. Conforme mencionado acima, um aspecto que se me afigura igualmente relevante é a falta de evidência de que todos os livros e documentos comerciais e fiscais se encontravam no local sinistrado e, em consequência, foram destruidos. Além de não haver informações sobre se a recorren- te mantinha arquivo inativo, chama a atenção o fato de que a re lação dos bens destruidos, contida no Boletim de Ocorrência, as- sim como na Declaração publicada no D.O.E. de 27.04.85, descreve rem, até com minúcias, certos documentos menos importantes, mas, em matéria de livros contábeis, citarem, apenas, o registro de duplicatas e não fazerem a menor alusão a livros Diário, Razão, Registro de Inventário e assim por diante. A impressão que ressal ta (e falo de "impressão" porque não se pode provar as conclu- sões a que a dedução nos conduza) é a de.que, no fogaréu havido no escritório, queimaram aqueles livros e documentos de manuseio mais quotidiano, mas que os livros contábeis propriamente ditos eram guardados noutro local. Depois, sobre demorar excessivamente na comunica- ção 'a praça, a contribuinte acomodou-se e nem tentou ensaiar a reconstituição de sua escrita. AceitjveI que essa reconstituição fosse impossível ã época, da lavratura do auto. Mas inaceitável que se tenha deixado de tentar a reconstituição na época próxima /2-7. zne MUCO FECUOL Processo n9 10855/000.415/85-85 córdão n9 103-07.685 ã data do sinistro. Doutra parte, a justificativa que a empresa deu ã fiscalização (f is. 8/9) para não haver reconstituido a escrita foi a da destruição dos livros e documentos. Ora, quando não há destruição de livros e documentos tem-se escrita, boa ou mã,con- forme o caso, e não há falar em reconstituição. É precisamente nos casos de destruição de livros e documentos que se tentará a reconstituição, entrando-se em contato com fornecedores e clien- tes etc., para se obter cópias de documentos, e assim por diante. O êxito ou o fracasso é outra questão. Mas a tentativa, e o rumo e consistência que lhe der a contribuinte, laboram em prol de sua credibilidade. Mas a contribuinte não parece afeiçoada ã escritu- ração contábil. Para justificar o descumprimento do mandamento legal contido no art. 10 do Decreto-lei n9 486/69 (art. 165, § 19 do RIR/80), alegou que desde então se enquadra como contri- buinte com base no lucro presumido, estando dispensada de escri- turação contábil. Se assim, ema dispensa existe, mas apenas para os efeitos fiscais. Todavia, a escrituração contábil tem tantas outras funções, tantos objetivos e efeitos de ordem comercial, inclusi- ve no campo probatório, Lei de Falências etc., que levam este relator a ver com preocupação a incúria com que ela é vista pe- los comerciantes, simplesmente respaldados na tributação pelo re gime simplificado. Ademais, a lei fiscal não pode dispensar a es- crituração mercantil, que é tema de Direito Comercial e de con- trole econômico - financeiro - administrativo. Só pode dispensar- -lar como fez, para os fins precipuos da tributação. Enfim, de tudo o exposto, e do que mais nos autr se contém, estou em que a contribuinte não logrou comprovar a cludente de culpa do artigo 1058 do Código Civil, merecendo . provimento seu recurso voluntário. 7?-7 • Brasília-PR., em 12 de novembro de 1986 URGEL PE I' , LOPE RELATOR • Page 1 _0113900.PDF Page 1 _0114100.PDF Page 1 _0114300.PDF Page 1 _0114500.PDF Page 1 _0114700.PDF Page 1 _0114900.PDF Page 1 _0115100.PDF Page 1 _0115300.PDF Page 1 _0115500.PDF Page 1 _0115700.PDF Page 1 _0115900.PDF Page 1 _0116100.PDF Page 1 _0116300.PDF Page 1 _0116400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.004893/91-51
Data da sessão: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14347
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10680.016459/85-94
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-07982
Nome do relator: Não Informado
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Processo n9 10680/016.459/85-94 si':1-44 I? ",' 2rk.:4.:Nt; j';‘44.r9 MINISTERIO CIA FAZENDA cvgc soneto ch, 06 de julho de 19 87 ACORDA° N.• 103-07.982 Recurso ri, 90.501 - IRPJ. - EX: 1985 Recorrente CIA INDUSTRIAL E AGRÍCOLA OESTE DE MINAS Recordei DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE - MG IRPJ - ARRENDAMENTO MERCANTIL - PRESTAÇOES FLAGRANTEMENTE DESPROPORCIONAIS - LANÇAMEN TOS CONTRA RESULTADO GLOSADOS. Correta as ativações ex officio de presta- ções pagas a titulo de arrendamento mercan til de bens, quando estas parcelas são flá grantemente desproporcionais no tempo cIS contrato, compreendendo quase a .totalida- de dos encargos no início do contrato, sen, do simbólicas ao seu final, sem nenhuma razão lógica ou explicação plausível. . ,IRPJ - ATIVAÇÕES LANÇADAS COMO DESPESAS - CORRECAO MONETÁRIA - DEPRECIAÇÃO TOTAL - COMPENSAÇÃO Inadmite-se todavia, além, a cumulação da exigência à consideração' de receita de cor recão monetária do balanço dos valores que deveriam ter sido ativados voluntariamente, pois o lançamento dos dispêndios contra re sultados equivale à sua ativação e baixa total e instantânea, inclusive com depre - ciação e correção da depreciação, pelos mesmos índices, o que anula a . pretensão quanto à receita de correção monetária. IRPJ - ATIVAÇÕES DO PERMANENTE LANÇADAS NO CIRCULANTE - CULTURAS DE CANA - QUOTAS DE EXAUSTÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - EFEITOS NO PATRIMONIO LIQUIDO. Se determinada rubrica é lançada no circu- lante, quando o correto seria integrar o grupo do permanente, sujeita portanto à correção monetária, e assim é considerada em razão do procedimento oficial, nada mais correto que extrair da ativação ex- officio todos os seus efeitos, incl ive positivamenteno que refletirá no pa 4( rimõ À SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10680/016.459/85-94 2A. Acórdão n9 103-07.982 nio líquido da empresa, gerando correção mo netária devedora, provocada por uma reserva oculta, reduzida go imposto de renda corres pondente, trazendo os naturais efeitos para o exercício seguinte. Imobilizações de off- Cio de culturas de cana de açúcar, geram,na turalmente, direito às quotas de exaustão respectivas e correção monetária, que podem ser opostas à matéria tributável. Entendi - mento do ac. 103-06.278/84 superado. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIA INDUSTRIAL E AGRÍCOLA OESTE DE MINAS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos,em dar provimento par- cial ao recurso para: I) no exercício de 1982, excluir da tributação a parcela de Cr$ 3.111.898; II) nos exercícios de 1983, 1984 e 1985 alterar o montante de redução do prejuízo fiscal para respectivamente, Cr$ 19.693.494 , Cr 21.000.355 e Cr$ 1.417.935. Sala das Sessõe em 06 de 'ulho de 1987. ,I0 DA SIM' CAB' • PRESIDENTE 111, íj D1C AliktmE RELATOR / VISTO EM JOSÉ NICODEMOS øt eLIVEIRA PROCURADOR DA FA - SESSÃO DE: 09JUL1987 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente jul•amento, os seguintes Conselhei - ros: Thereza Arruda Borrego Mios (Suple te), Lórgio Ribeiro, Dicler de Assunção, Francisco Xavier da Silva iimarães, Richard Ulrich Kreutzer e Sebastião Rodrigues Cabral. SERVIÇO ~SUCO FEDERAL Processo n9 10680/016.459/85-94 Recurso n9 90.501 Acórdão n9 103-07.982 Recorrente: CIA.INDUSTRIAL E AGR1COLA OESTE DE MINAS RELATÓRIO Voltam estes autos a julgamento após devidamente re- latados e objeto da Resolução 103-0742, de 14.10.86 (fls. 168/170), ocasião em que a matéria controvertida ficou destacada nos seguin - tes termos (f Is. 169), verbis: "A matéria litigiosa em discussão perante esse Conselho pode ser assim resumida: la.) exercícios de 1982 a 1985 questão relativa a classificação contã - bil de culturas de canaviais no ativo permanente, ge rando, via de consequência correção monetária e não no ativo circulante, sem essa consequência, como fei to pela empresa, que, concorda com o equívoco de classificação e seus consetãneos, opondo-se-lhe toda via pretensão de depreciação da conta em 20% ao con- forme laudo que dizia fazer juntar, depreciação essa que resultaria num Fundo de Exaustão, com repercus - sões naturais, em termos de acréscimo no Patrimônio Líquido que gera correção monetária redutora da maté ria tida por tributável; 2a.) exercícios de 1983 -a- 1985 questão relativa a descaracterização de contra- tos de arrendamento mercantil, porque desconformes á legislação, segundo a autoridade, com o que, foram considerados como contratos de compra de bens do ati vo permanente, gerando, via de consequência, o direi to de a autoridade (a) glosar o dispêndio a título de despesa nos exercícios correspondentes, acrescen- do-lhe ainda (b) a correção monetária respectiva co- mo bens integrantes do ativo permanente. Com a autua ção também concorda a empresa, oferecendo como resa tência tão-somente o direito que teria de então apr6 veitar a depreciação de ditos bens mais a correção monetária dessa rubrica." Respeitando ao máximo a amplitude da defesa, foi de- terminada a resolução supra referida, sob as seguintes considera- ções (fls. 170): 0 "O processo não se encontra em condições de ser julgado com segurança. Independentemente do mérito em si das razões da contribuinte, deveria ela apro - .......- fundar mais nas teses que pretende desenvolver, pos- to que não é função desse Conselho, e nessa fase do S ERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10680/016.459/85-94 2. Acórdão n9 103-07.982 julgamento, proceder-sea demonstrativos e cálculos que somente ã empresa seria possível e cabível fazer. Voto pois no sentido de converter o julgamento em diligência a fim de que a recorrente seja intima- da a demonstrar, circunstanciadamente, os cálculos das quotas de exaustão pretendidas, opinando após a autoridade sobre as mesmas, no que concerne a sua conformidade com a escrituração, acrescentando mais o que entender pertinente." Cumprindo-a, a empresa fez juntar os demonstrativos de fls. 174/195, contendo resumo dos valores de depreciação e/ou e- xaustão e correção monetária da depreciação/exaustão acumuladas,bem como correção monetária dos acréscimos ao patrimônio líquido em de_ corréncia da glosa fiscal (fls. 174), abrangendo as ativações ex officio dos valores dispendidos com contratos de "leasing", desca- racterizados pela autoridade, em razão da flagrante desproporção ou disparidade entre as prestações pagas ao longo do período dos con - tratos, assim como os valores invertidos em culturas de canaviais (safra fundada). Pronunciando-se a respeito (f is. 197) a fiscalização concordou em que a contribuinte elaborou e demonstrou,ccm mapas de cálculo de depreciação e exaustão, bem como demonstrativo da corre- ção monetária da depreciação e exaustão acumuladas, entendendo toda via que seu pedido não encontraria amparo legal, segundo inclusive o teor do ac. 103-06.278, de 16.05.84. E o relatório. VOTO Conselheiro DICLER DE ASSUNÇÃO, Relator: O recurso é tempestivo (fls. 162 e 163), devendo portanto ser conhecido. k SERVIÇO POBLICO FEDERAL Processo n9 10680/016.459/85-94 3. Acórdao n9 103-07.982 Preliminarmente convém destacar o alcance da Resolu- ção 103-0742, que permitiu à contribuinte a "demonstrar, circunstan cialmente, os cálculos das quotas de exaustão pretendidas". Não se falou, em nenhum momento, no cálculo da depreciação, o que, de pron to, já poderia levar à conclusão, de tratar-se de situação outrardi versa, de antemão afastada de qualquer cogitação de apreciação que demandasse elementos outros que não os já constante dos autos. E, realmente, assim foi e era, porque as ativações ex officio de bens adquiridos através de contratos de "leasing", ti veram como fundamento descaracterização destes contratos, porque,se gundo a autoridade, foram feitos em desacordo com a legislação de regência, sendo que essa mesma legislação, nestas hipóteses, reser- va como consequência, a considerações daquelas avenças como contra- tos de compra e venda a prazo, com as consequências, naturalmente. O que cabia à época e cabe ainda agora portanto á a apreciação dessa autuação segundo a lei de regência, mas nos limi - tes de recurso, posto que a empresa inclusive aceitou a descaracte- rização dos contratos, propugnando apenas pela consideração da de - preciação e correção monetária da depreciação dos mesmos bens, de modo a desbastar (compensar) parte da matéria tributária em ques- tão. Importa realçar, no caso, todavia, especificamente quanto a esse tópico, é que a Resolução 103-0742, não pediu nem au- torizou, nem determinou, que se calculasse a depreciação dos bens objeto de "leasing", sendo tal trabalho, nesse sentido, completamen te inútil, data venia l devendo, assim ser desprezado, como, de fato o será. Dentro todavia de uma visão da obrigação tributária, como de natureza ex lege e não exvoluntate é que se avança um pou- co na apreciação dos contratos de "leasing" em causa e suas conse - quencias tributárias. .---- Encontram-se os mesmos às fls. 53/65, sobre eles dis_ correndo a fiscalização nos seguintes termos (fls. 49 e verso): et - SERVIÇO Rúsuco FEDERAL Processo n9 10680/016.459/85-94 4. AcOrdão n9 103-07.982 "OBS: O § 19 do art. 235 do RIR/80 dispõe que a aquisição, pelo arrendaterio de bens arrendados em desacordo com as disposições da Lei 6.099/74 será considerada como operaçao de compra e venda a presta ção, com os efeitos tributários capitulados nos 0. 29 a 49 do mesmo artigo. O pagamento dos encargos de . arrendamento mercantil tem que ser uniforme, ao longo do prazo contratual, sob pena de sua distribuição irregular caracterizar simulação, visando obter beneficio fis- cal diferente do previsto em lei. No caso dos contratos, em anexo, supracita dos, evidencia-se que as obrigações respectivas são praticamente liquidadas em prazo muito menor que o previsto, constituindo lançamentos a débito de des- pesa nos primeiros exercicios, de valores que deve - riam ser ativados, sendo que a contraprestação com valor irrisõrio apOs este periodo serve apenas para simular o atendimento dos prazos legais para gozo do favor fiscal previsto na Lei 6.099/74. Nao podem pois, gozar de tratamento tributário beneficiado as operaçoes contratadas, já que os contratos objetivam obter beneficio maior do que o legalmente permitido, não podendo as convenões particulares sobrepor-se aos ditames desta lei, distorcendo-lhe as inten - ções." A propOsito de semelhantes considerações tenho posi- ção firmada em votos em que foi acompanhado e unanimidade pelos integrantes dessa Câmara fazendo ahgurs reparos e conceituação ou pressupostos da autuação em casos semelhantes, mormente no que se refere ã figura da "simulação" e da premissa de que as prestações, no "leasing", necessariamente tem de ser "uniformes", pena de impli car, obrigatoriamente, na descaracterização dos contratos. Através do ac. 103-07.419, de 09.06.86, do qual fui relator, ficou ponderado: "Provalmente o melhor equacionamento desse item si - tua-se num ponto intermediário entre os extremos dos pressupostos tomados para manter a tributação e os descortinado para afastá-la. Partindo dos fatos talvez tenha havido um certo exa- \-- gero nas conclusões juridicas a que se chegou, falan do-se em simulação, posto que realmente seria questi is ,í SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10680/016.459/85-94 5. Acórdão n9 103-07.982 onavel entender-se diante de uma situação de tanta gravidade, segundo o conceituado pela lei civil (Có- digo Civil, art.202), e a melhor interpretação que se lhe tem sido emprestado pela doutrina e jurispru- dência. • Por outro lado também, não se poderia simplesmente a bandonar os fatos para tentar extrair somente dai disposições formais regentes da matéria conclusões i gualmente distantes da realidade. É certo sue o nosso ordenamento jurídico positivo não dispoe de regra fechada no sentido de que as con traprestações devidas pelo arrendamento de bens mó:: veis - o chamado leasing devam ser retilinamente u- niformes. É possível ate extrair-se do ordenamen- to jurídico, em confronto com a realidade tática de cada caso situações intermediárias que justifiquem certa variação lógica, plausível, das referidas pres tações ao longo do contrato, porem, em função dai características dos bens arrendados ou mesmo de seu uso, em situações tais que haja uma acentuada perda ponderal de seu valor residual ao longo do contrato, justificando assim maior carga no valor do primeiro lote de prestações, para compensar essa defasagem nas Ultimas. Todavia, tal raciocínio, de outro lado, - não pode abrigar anomalias injustificáveis, tipo as ocorridas nos autos, em que o pagamento para as ... primeiras prestações do contrato, impreterivelmente, sempre se situou acima da faixa dos 70% (setenta pon tos percentuais). Pode não ter havido simulação, mas sem dúvida que semelhantes desproporção indica no mínimo uma desca- racterização do contrado de arrendamento mercaWEII—, em atitude pouco recomendãvel do uso da forma mesma, como instrumento de economia de tributo. Sim, o con- trato e tratamento jurídico-tributário emprestado às operações de arrendamento mercantil foram deferidos ao pressuposto de impossibilidade e/ou inconvenien - cia funcional-operacional da empresa em imobilizar grande ou parte ponderável de seu capital de giro na aguisição de bens em detrimento de uma melhor aplica çao desses recursos na própria empresa, preferencial mente na realização precipua do seu objeto social :. Ora, quem paga mais de 70% (setenta por cento) das prestações já no primeiro ano do contrato, ã toda prova, não precisaria socorrer-se do arrendamento as sim configurado. Semelhante e desproporcional desem- bolso ademais indica que a operaçao foi encetada ex- clusivamente para auferir o beneficio fiscal da dedu tibilidade de um razoável volume de despesas opera - cionais de um lado, e, de outro, para evitar os efei \--- tos negativos da correção monetária credora que advir. riam naturalmente se o uso dos bens arrendados fosse decorrente da aquisição da propriedade dos mesmosk\ til SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10680/016.459/85-94 6. AcOrdão n9 103-07.982 Não havia nem foi levantado nada alem que pudesse justificar o comportamento da contribuinte em senti_ do diverso." Bem se vê por ai que a posição desse relator " não coincide exatamente com a autoridade. É preciso examinar os contra- tos, a espécie de bem arrendado, e assim sucessivamente. Vai-se en- tão eles, ainda que per functoriamente, dado a caracterização dos mesmos, como contratods de arrendamento, e assim aceitos pela con - tribuinte. No primeiro contrato, de n9 142/82 - BH, a despropor ção dos importes investidos, no tempo, em razão da data da celebra- ção do contrato, e, memso da natureza do bem adquirido (uma camino- neta Chevrolet modelo D-10) é flagrante. Para se ter uma idéia, nos 5 (cinco) primeiros meses de contrato, que correspondente portanto, a 41,66% (quarenta e hum virgula seis por cento) do tempo de 12 (do ze meses), numa relação de 100% (cem por cento) - ano de 1983 - foi pago o equivalente a 169% (cento e sessenta e nove por cento) do mesmo: ou seja, quase o dobro do importe, pela do tempo ( observar que o contrato passou a viger a partir do mês de agosto de 1982 - cfr. fls. 53). O ano de 1983 foi tomado como referencia. O último a no, de 1984, em 9 (nove) meses, portanto, equivalente a 3/4 de 1 (um) ano, ou 75% do período social da empresa, foram pagos tão so - mente Cz$ 4.199,00, ou seja, 2,35%, tomando-se Cr$ 178.182, como referencia, pertinente ao ano anterior, isto é, 1983. O segundo contrato, de n9 2153, teve por objeto o ar rendamento de processadoras eletrônicas, com prazo de duração de 42 (quarenta e dois) meses, segundo se vê do aditivo de fls. 65. Este contrato em si, apresenta elementos mais alenta dores de apreciação, apesar da descaracterização do mesmo para con- trato de compra e venda a prazo não estar em jogo, nos temos do re curso, segundo se vê de suas razões, cuja tônica já vinha da impug- nação. Nos anos objeto da autuação não se verificou desproporções \ tão gritantes, mormente se se considerar a natureza dos bens arren- dados: processadoras eletrônicas, que se tornam obsoletas rapidamen E'' k SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10680/016.459/85-94 7. Acórdão n9 103-07.982 te e/ou memso por estarem sujeitas a um desgaste, segundo o uso,mui to rápido. Porem, como já explicado, debalde a orientação que pesso almente tenho relativamente a esses casos, e, no particular, penso, refletindo o pensamento médio seguramente da maioria dos nobres pa- res dessa Câmara, não obstante, trata-se de anãlide que se torna i- nútil, dado os próprios limites do recurso. Deveria haver no mesmo, ao menos um esboço de resistência quanto a descaracterização dos contratos. Mas isso, como visto, sequer foi ensaiado. Trata-se de situação diversa, quando esse Conselho a precia os exatos efeitos da incidência de determinado comando norma tivo, tido por ocorrido, como no caso, na hipótese de descaracteri- zação dos contratos de arrendamento mercantil para compra e venda a prestação. A liberdade é total, e, na maioria das vezes, ao abrigo da amplitude do direito de defesa e emprestando ao recurso extensão ampla, à vista do pedido que, de regra geral é feito, ao final, de forma genérica, chega-se a resultados nem sequer imaginado pelos contribuintes, desafeitos à evolução da própria jurisprudência admi nistrativa favorável a si. Assim, acontece, na rejeitção, da tributação dos e- feitos da correção monetária que existiriam quando ocorre a desca - racterização dos contratos,de arrendamento mercantil para compra e venda a prazo. Muitas delegacias, nas autuações, a tanto não vão.Ou tras porém, como no caso, além, intentam cobrar dos contribuintes também, o tributo, multa e acréscimos decorrentes dessa considera - ção (cfr. auto de infração, letras "b", fls. 119 e 1120). Noutras o portunidades essa pretensão foi rejeitada ao fundamento de que: n ... Não é possível, relativamente a um mesmo bem cumular essa dupla pretensão tributária. Glosado os custos de aquisição, lançados diretamente contra o resultado de determinado exercício na sua expressão maior, ter-se-á que admitir que esse bem passou a in tegrar o ativo da empres, por força da autuação meg ma, consoante nesse particular ao direito, bem esse todavia sujeito a uma deseesa de depreciação pelos mesmos valores das ativaçoes eX officio com a corre- lata despesa (correção monetiffra devedora) que irá a \., nular a receita correspondente (correção monêtAra credora). Rege a espécie o principio segundo o qual o registro em despesa do bem adquirido é o equivalen SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10680/016.459/85-94 8. Acórdão n9 103-07.982 te a registrá-lo no ativo permanente seguido de sua depreciação acumulada, que também se enquadra no mes mo grupo, só que em conta cujo saldo é de natureza credora." (Ac. 103-07.419, de 09.06.86). Assim, não procede a cobrança quanto a essa parte. Em contrapartida, não tem amparo na legislação, nem em qualquer interpretação da mesma, que, por hora, se vislumbre a - ceitável, pretender-se, além, permitir â contribuinte depreciar os bens ativados ex-officio além de fazer a correção monetária dessa depreciação. Aliás, o provimento acima faz as vezes desse pedido ainda com sobra, na aceitação de um dado que corresponde a uma de- preciação total e instantânea do bem. Já a aceitação da amortização â taxa de 20% ao ano das culturas de canaviais apresenta-se-me como razoável e não imcom pativel com o procedimento da contribuinte, ã vista de classifica - ção dessas culturas pelo próprio IAA. Aliás, conforme se depreende do contexto da Resolu - ção 103-0742, a diligencia respectiva foi determinada no pressupos- to da possibilidade de se prover o recurso da contribuinte quanto a essa parte, em louvor a uma orientação que dia dia vem se firman- do nessa Câmara, no sentido de examinar as repercussões tributárias decorrentes da postura do contribuinte voluntariamente e do Fisco em manifestação de oficio, na sua integra, despreendendo-se assim de aspectos meramente formais para firmar-se cada vez mais no con - teúdo e natureza real das coisas, guiando-se pelo espirito de justi ça e os objetivos maiores do direito na sua interpretação e aplica- ção, que resultam na garantia da paz e da segurança social. Cumpre notar ademais que a rigor, o procedimento fis cal, seja através do autuante, seja por intermédio da autoridade jul gadora singular, em nenhum momento colocou em dúvida o direito da contribuinte em deduzir tais quotas de exaustão. Por ocasião da di- ligencia o autuante por novo turno, não fez qualquer reparo aos \\:_cálculos feitos pela contribuinte nem à taxa de 20% por ela utiliza SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10680/016.459/85-94 9. Acórdão n9 103-07.982 da. E a diligencia expressamente determinou que houve pronunciamen to oficial a respeito. Isso entretanto, pelo visto, não foi feito de forma explícita, implicando destarte então na aceitação concor- dância implícita quanto a esses elementos. Outro ponto decorrente do anterior, no contexto da apuração de todos os efeitos da ação fiscal, diz respeito logica - mente a parcelas que também deverão ser providas em decorrência do cálculo oficial, para os efeitos fiscais, da correção monetária da "reserva oculta" embutida no Patrimônio Líquido, a partir do ano seguinte, em razão das expressões constantes do item 6 do Termo de verificação e Exclarecimentos de fls. 49/52, oriundos da corre- ção monetária de valores concernentes ao "custo de formação da plantação da cana de açúcar", e, ainda, das quotas de exaustão, ad mitidas no voto. O cálculo de qualquer forma, há de respeitar e- ventual existência de prejuízo, que, assim, poderá ser reformulado, não incidindo a propósito o imposto de renda, claro. Na determinação da "reserva oculta" não é possível de outro lado aceitar a tese de que toda matéria tributável deve - ria ser considerada como alterando o Patrimônio Líquido no período -base seguinte. No caso p.ex., de glosa das despesas, não há tecni_... camente qualquer alteração do Patrimônio Líquido. A tributação es- tará provocando apenas alterações de ordem fiscal, e nada mais. En tratra nessa hipótese ampla, as glosas de despesas financeiras,das despesas com arrendamento mercantil, das despesas que antes deve - riam ter sido ativadas, etc. Ante a essas considerações todas, passa-se aos cál- culos para se chegar às matérias que deverão ser providas e às que, por exclusão, no entender desse relator, devem ser mantidas: ITENS A SEREM PROVIDOS, COM RESSALVAS, PONDERAÇÕES E NOTAS: I) "Omissão de receita de correção monetária" (le_ tra "b" de cada um dos exercícios, do auto de infração), a serem providas, por se referirem a valores lançados como "despesas" e .-k- SERVIÇO poeuco FEDERAL Processo n9 10680/016.459/85-94 10. Acórdão n9 103-07.982 glosados, tendo em vista à reiterada jurisprudência deste Conselho , segundo declinado no voto: • • - Exercício de 1983, p. base de 1982 <a) CM de desp. ref. à arrend. mercantil 928.320 b) CM de "desps. que deveriam ser imobilizadas 7.261.503 8.229.823 - Exercício de 1984, p. base de 1983 a) CM de desps. ref. ã arrend. mercantil 12.637.944 b) CM de desps. 'que deveriam ser imobilizadas 31.913.116 50.551.060 - Exercício de 1985, p. base de 1984 a) CM de desps. ref. à arrend. mercantil 51.390.607 51.390.607 II) Quotas de exaustão do "custo de formação de plan tação de cana de açúcar", também a serem providas porque, segundo de- cisões mais recentes desta Cámara, a matéria tributável deve ser exa- minadas por inteiro: - Exercício de 1982, p. base de 1981 fls. 187 - 2.251,5889 ortns x Cr$ 1.382,09 3.111.898 - Exercício de 1983, p. base de 1982 fls.187 - 2.251,5889 ortrss x (Cr$2.733,27 - Cr$1.382,09) -3.042.301 4.128,0822 ortns x Cr$2.733,27 11.283.163 *( 611,5441 ortns x Cr$2.733,27 ( 1.671.515) 12.653.949 - Exercício de 1984, p. base de 1983 fl.s.187 - 5.768,1270 ortns x (Cr$7.012,99 - Cr$2.733,27)-24.685.968 4.402,7298 ortns x Cr$7.012,99 30.876.300 **( 959,8275 ortns x Cr$7.012,99) ( 6.731.261) 48.831.007 - Exercício de 1985, p. base de 1984 fls.187 - 9.211,0293 ortns x (Cr$22.110,46-Cr$7.012,99) 139.063.239 4.626,3234 ortns x Cr$22.110,46 102.290.138 ***(1.192,1849 ortn.s x Cr$22.110,46 ( 26.359.757) 214.993.620 \,. * 25% de 2.446,1763 ortns, referentes ao custo de 1981, trens ..i(:. senvico PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10680/016.459/85-94 11. Acórdão n9 103-47.982 ferido para estoque. ** 25% de 2.446,1763 + 1.393,1338, referentes ao custo de 1981, transferido para estoque. *** 25% de 2.446,1763 + 1.393,1338 + 929,4296, referentes ao cus_ to de 1981, transferido para estoque. III) Decorrencia do cálculo, levado a efeito para os efeitos fisc-ais, da correção monetária da "reserva oculta" embutida no Patrimônio Líquido a partir do ano seguinte, em razão dos valores tributados constantes do item 6 do Termo de Verificação e Esclareci - mentos de fls. 49/52, oriundos da correção monetária de valores_rela- tivos ao "custo de formação de plantação de cana de açúcar" e, ainda, das quotas de exaustão, admitidas no voto: - Exercício de 1982, p. base de 1981 b) Determinação da "Reserva Oculta" - Receita de correção monetária referente ao "custo de formação de plantação de cana de açúcar" 6.051.323 - Despesas com "Quotas de Exaustão" (3.111.898) 2.939.425 - Imposto de Renda devido (35%) (1.028.798) "Reserva Oculta" 1.910.627 - Exercício de 1983, p. base de 1982 a) Correção monetária da "reserva oculta" - Saldo em 31.12.1981 1.910.627 . - Coeficiente de Correção monetária (ORTN DEZ-82 / . - /ORTN DEZ-81) - 0,9776 - Despesa com correção monetária 1.867,829 b) Determinação da "Reserva Oculta" - Saldo anterior 1.910.627 - Correção monetária desse saldo 1.867.829 - Receita de Correção monetária ' referente ao "cus- to de formação de plantação de cana de açúcar" 19.035.892 - Despesa de correção monetária referente ã "Reser \1E _ 3, ii SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10680/016.459/85-94 12. Acórdão n9 103-07.982 va Oculta" ( 1.867.829) - Despesas com "Quotas de Exaustão " (12.653.949) "Reserva Oculta" 8:292.570 NOTA: não calculado o "Imposto de Renda devido" por - _ -que neste exercício trata-se, apenas, de reformulação do prejuízo fiscal. - Exercício de 1984, p. base de 1983 a) Correção monetária da "reserva oculta" - Saldo em 31.12.1982 8.292.570 - Coeficiente de correção monetária (ORTN DEZ-83/ ORTN DEZ-82) 1,5658 - Despesa com correção monetária 12.984.507 b) Determinação da "Reserva Oculta" , - Saldo anterior 8.292.570 - Correção monetária desse saldo 12.984.507 - Receita de correção monetária referente ao "cus to de formação de plantação de cana de açúcar". 59.003.368 - Despesas de correção monetária referente "á "Re- . serva Oculta" (12.984.507). - Despesas com "Quotas de Exaustão" (48.831.007) "Reserva Oculta" 18.464.931 NOTA: não calculado o "Imposto de Renda devido" tam- bém porque neste exercício trata-se, apenas, de reformulação do pre - juízo fiscal. d - - Exercício de 1985, p. base de 1984 Desnecessário o prosseguimento do cálculo já que a ma teria tributável remanescente será absorvida pelo provimento das par- celas dos itens I e II. Na determinação da "Reserva Oculta" não é de se acei- tar a tese da contribuinte segundo a qual toda a matéria tributável deveria ser considerada como alterando o "Património Líquido" no pe - \--- riodo-base seguinte. No caso de glosa de despesas, não há alteraçãoro A)-- EERVIDO PODUCO FEDERAL Processo n9 10680/016.459/85-94 13 Acórdão n9 103-07.982 Património Líquido. A tributação estará provocando apenas alteraçãc de ordem fiscal. 2 o caso da glosa das "despesas financeiras",daspdes pesas de arrendamento mercantil" e das "despesas ativáveis", tudo,con soante já'explicado. IV) RESUMO - Exercício de 1982; p. base de 1981 Item II 3.111.898 - Exercício de 1983, p. base de 1982 Item I 8.229.823 Item II 12.653.949 Item III 1.867.829 22.751.601 - Exercício de 1984, p. base de 1983 Item I 50.551.060 Item II 48.831.007 . Item III 12.984.507 112.366.574 NOTA: O provimento terá que se restringir a Cr$ 109.554.428. - Exercício de 1985, p. base de 1984 Item I 51.390.607 Item II 214.993.620 266.384.227 NOTA: O provimento terá que se restringir a Cr$ 259.772.590. A restrição ao provimento nos exercícios de 1984 e 1985 decorre do fato de que as matérias tratadas nos itens I, II, e III referem-se exclusivamente ao item "Omissão de Receita de Correção Monetária", o qual está assim quantificado: Cr$ 109.554.428, no exercício de 1984 . Cr$ 259.772,590, no exercício de 1985 No exercício de 1984, há dois outros iteng ( despesas de arrendamento mercantil') e (despesas ativáveis); no exercício de 1985, há também outro item (despesas de arrendamento mercantil). SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10680/016.459/85-94 14. Acórdão n9 103-07.982 V) CONCLUSÃO GERAL VOTO, pois, no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para: I) no exercício de 1982, exclhir da tributação a parce- la de Cr$ 3.111.898; II) nos exercíciosde 1983, 1984 e 1985, alterar o montante da redução do prejuízo fiscal para, respectivamente, Cr$.. 19.693.494 (Cr$ 42.445.095 - Cr$ 22.751:601), Cr$ 21.000.355 ' ( Cr$.. 130.554.783 - Cr$ 109.554.428) e Cr$ 1.417.935 (Cr$ 261.190.525 - Cr$ 259.772.590). )1F Bra 'lia-DF., e. de julho de 1987. 4./ D P , R D ASSUNÇÃO pi RELATOR . . cvgc Page 1 _0055700.PDF Page 1 _0055900.PDF Page 1 _0056100.PDF Page 1 _0056300.PDF Page 1 _0056500.PDF Page 1 _0056700.PDF Page 1 _0056900.PDF Page 1 _0057100.PDF Page 1 _0057300.PDF Page 1 _0057500.PDF Page 1 _0057700.PDF Page 1 _0057900.PDF Page 1 _0058100.PDF Page 1 _0058300.PDF Page 1 _0058500.PDF Page 1

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