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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7790170 #
Numero do processo: 19563.000116/2007-86
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 02/03/2004 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N° 8.212, de 24/07/91. EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n ° 8.212/91; entretanto, tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n ° 449/2008, convertida na Lei n.° 11.941/2009, do que deixou de definir o ato como infração. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). A exclusão por lei de algum desses elementos implica retroatividade benigna do artigo 106 do CIN. Recurso Voluntário Provido, Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2301-000.969
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2099 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos.
Nome do relator: Julio Cesar Vieira Gomes
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ementa_s : Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 02/03/2004 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N° 8.212, de 24/07/91. EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n ° 8.212/91; entretanto, tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n ° 449/2008, convertida na Lei n.° 11.941/2009, do que deixou de definir o ato como infração. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). A exclusão por lei de algum desses elementos implica retroatividade benigna do artigo 106 do CIN. Recurso Voluntário Provido, Crédito Tributário Exonerado

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Numero do processo: 10380.010657/2004-43
Data da sessão: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Multa por Atraso na Entrega da Declaração de Rendimentos, do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Exercício 2001, Ano-calendário 2000, Vicio Formal. Nulidade O ato administrativo de constituição do crédito tributário efetuado através do lançamento macula pelo vicio da nulidade, quando os aspectos formais eau procedimentais para sua feitura não tiverem sido plenamente observados à luz da legislação em vigor.
Numero da decisão: 1301-000.364
Decisão: ACORDAM os membros da 3º câmara / 1º turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade do auto de infração, por vicio formal, vencido o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto quo negava provimento ao recurso
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Ricardo Luiz Leal de Melo
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n' 10380M10657/2004-43 Recurso no 154,788 Voluntário Acórdão n° 1301-00.364 — 3° Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 04 de agosto de 2010, Matéria IRPI - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO Recorrente VALOR ASSESSORIA FINANCEIRA S/C LTDA Recorrida 4' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Multa por Atraso na Entrega da Declaração de Rendimentos, do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Exercício 2001, Ano-calendário 2000, Vicio Formal. Nulidade O ato administrativo de constituição do crédito tributário efetuado através do lançamento macula pelo vicio da nulidade, quando os aspectos formais eau procedimentais para sua feitura não tiverem sido plenamente observados à luz da legislação em vigor Lançamento Improcedente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' câmara / 1' turma ordinária da primeira SEC ./if) DE JULGAMENTO, por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade do auto de infração, por vicio formal, vencido o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto quo negava provimento ao recurso. EXY.JL Jaa, COI? LEONARDO DE ANDRADE COUTO EDITADO EM: 2 8 „i A N 2 0 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Valmir Sandri, Waldir Veiga Rocha, Ricardo Luiz Leal de Melo, Paulo Jackson da Silva Lucas e Fabio Soares de Melo. Relatório VALOR ASSESSORIA FINANCEIRA S/C LTDA, já qualificada nestes autos, inconfbrrnada com o Acórdão n° 6.820, de 23 de setembro de 2005, da 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE, recorre voluntariamente a este Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado . Trata o presente processo de Auto de Infração referente A Multa por Atraso na Entrega da Declaração de Rendimentos, do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Exercício 2001, Ano-calendário 2000, nos valor de R$ 466. 038,73, conforme demonstrativo próprio constante da referida peça impositiva (fls. 26). Enquadramento legal: art 106, III, letra "c" do Código Tributário Nacional — CTN (Lei n°5.172/66); art. 88, da lei n° 8.981/95; art, 27, da lei n° 9,532/97, c/c o att. 7°, da Lei n° 10.426/2002, c/c a [N-SRF n" 166/99 (fls. 26). Inconformado com a exigência, da qual tomou ciência em 26/10/2004 (AR, fls. 27, c/c a Consulta Postagem de fls. 28) o contribuinte apresentou impugnação em 23/11/2004 (capa do processo), alegando, em síntese, que: a) preliminarmente, a nulidade do Auto de Infração, urna vez que não teria sido observado por parte da Administração Tributária os requisitos formais para expedição do ato administrativo em questão, sobretudo quanto ao número de protocolo e do processo que teriam dado origem ao feito, o que se configuraria inobservância do princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, aliado à publicidade dos atos praticados em relação As partes interessadas, conforme aduz o art. 37 da Constituição Federal; b) preliminarmente, a falta do Mandado de Procedimento Fiscal macula o feito de nulidade, porquanto é norma de segurança decorrente do princípio constitucional da eficiência administrativa inserto no mesmo dispositivo constitucional acima referido, destinado, portanto, a ungir de oficialidade a relação Fisco-contribuinte; c) preliminarmente, ainda como causa de nulidade do feito fiscal, aduz o fato de o Auto de Infração ter sido subscrito/"assinado" pela Dra. Delegada da Receita Federal, Ester Marques Lins de Sousa, que é titular do órgão preparador/lançador, porém, é também, auditora (AFRF), de sorte que não se pode confundir os papéis de chefia e subordinação, já que a autoridade responsável pela equipe de auditores não poderia se responsabilizar a si mesma na tarefa que lhe 6 subalterna, pois seria o mesmo que aceitar possa o chefe chefiar e fiscalizar seus próprios atos, o que vai de encontro a teoria do Direito Administrativo, porquanto a chefia não pode, em função da hierarquia existente, usurpar as funções do subordinado, implicando, portanto, na nulid de do instrumento de autuação, por inobservância ao art. 227 do Regimento Interno d S e os arts. 10 e 59, I e II do Decreto n'70.235/72; 2 Processo n° 10380.010657/2004-43 S1-C3T1 Acórcno n ° 1301-00364 Fl 2 d) preliminarmente, a falta de assinatura no Auto de Infração macula-o de nulidade, uma vez que há violação do principio da responsabilidade funcional sobre o ato administrativo, já que o lançamento tributário, h luz do art. 142 do CTN, é ato administrativo pessoal, indelegivel, estritamente vinculado e privativo da autoridade fiscal; e) preliminarmente, tal situação já se repetira em 1999, quando o senhor Secretário da Receita Federal, ao arrepio de toda a legislação tributária e atos administrativos dispensou a assinatura da autoridade lançadora, nos termos do art. 5° da IN-SRF n° 54, de 13/06/1997, levando A nulidade milhares de autos de infração, tanto pela Receita Federal como pelo Conselho de Contribuintes, sendo a SRF obrigada a corrigir tal erro, emitindo em sentido contrário a INSRF n°94/97; f) no mérito, defende que, no Brasil, vigora o principio de obrigação coercitiva, desde que sob lei prévia, conforme aduz o art. 5°, inciso 11, da CF/88, segundo o qual: "-ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;". Nesse sentido, apresentar quaisquer declarações A Secretaria da Receita Federal, há muitos anos deixou de ser obrigação ex lege, que desobedecida possa acarretar qualquer penalidade, porquanto todas as declarações, no âmbito da SRF, são modelos instituídos pelo Sr. Secretário da Receita Federal, a partir da delegação de competência do Senhor Ministro da Fazenda, que a teria recebido (competência) do Poder Executivo, em função legislativa através de Decreto-lei; g) no mérito, corn a promulgação da Constituição Federal de 1988, porém, em face das novas disposições legais sobre a matéria, especialmente A luz do art. 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (AD CT), os decretos-lei de competência normativa perderam sua eficácia. Assim, o Decreto-lei n° 2.124/84 encontra-se revogado, não podendo, pois, criar vinculo de obrigatoriedade no mundo jurídico, dado que aplicar penalidade, ainda que relativa à obrigação acessória, somente por meio de lei, conforme aduzem expressamente o art. 97, inciso V e o art, 113, §§ 1°,2° e 3° do CTN; h) no mérito, apesar da Lei n° 9.779, de 19/01/1999, através de seu art. 16, ter estatuído que Secretário da Receita Federal tem competência para dispor sobre obrigações acessórias e estabelecer inclusive sobre a forma, prazo e condições para o seu cumprimento, em função de a delegação primitiva de instituí-las sob o comando do Decreto-lei n° 2.124/84 ter-se esgotado, o poder de instituir tais obrigações pertenceriam somente ao Ministro da Fazenda; i) no mérito, com efeito, assevera, subsistiria apenas o dever de adimplir o tributo decorrente da obrigação tributária principal, pois pode até ser que seja inconveniente pagá-lo sem declarar, entretanto, este fato não sera suficiente para dar sustentação jurídica aplicação da penalidade, porquanto já não há, reitera, modelos de declaração de tributos fundados na lei. Logo, aduz, enquanto o problema não for resolvido, no âmbito da reserva legal, o imposto hi de ser cobrado, com as multas devidas, porem, sem multa pelo fato de não ter sido declarado; j) no mérito, admitindo-se, apenas para argumentar, que o ADCT seja letra morta e que a obrigação de declarar (que não se confunde com a de pagar) decorra da previsão estabelecida no art. 7°, da Lei n° 10.426/2002, mesmo assim o contribuinte não teria preenchido o tipo procedimental previsto no dispositivo em tela, porquanto se dexou de observar o requisito quanto ao fato de o contribuinte ter que, em primeiro lugayÇ s r i ltimado 3 para apresentar a declaração exigida, o que não foi cumprido, neste particular, pela Administração Tributária; k) no mérito, ademais, assevera, o art. 7 0 da Lei IV 10A26/2002 revogou toda a legislação precedente sobre multas atinentes As obrigações acessórias, exceto na parte benigna da multa, que foi majorada de 1% para 2% ao mês, garantindo, porem, tratamento menos severo ao contribuinte ao estabelecer que este fosse previamente intimado, para só depois haver a aplicação da multa, porquanto na qualidade de norma processual a prévia intimação 6 regra processual, o que implica n a vigência imediata da Lei n" 10 ,426/2002, sendo possível sua aplicação a todos os processos abertos após sua vigência, o que 6 compatível com o disposto no art. 144, § 1° do CTN; e 1) no mérito, há, também, desproporção na aplicação das multas por obrigações acessórias não cumpridas relativas As declarações a titulo de: DCTF, DACOM, DIRF, DIPJ, entre outras, porquanto padecem de plena inconstitueionalidade, quando, para faltas de grandezas inteiramente diferentes, aplicam valores absolutamente iguais, não se justificando, portanto, que empresas de grande porte, por exemplo, ao não entregar a DCTF, pela falta ou atraso do referido documento, lhe seja imposta uma penalidade na mesma proporção de uma pequena empresa, procedimento esse que vai de encontro ao principio da proporcionalidade, conforme demonstra o Acórdão unânime do SD", anexo aos autos (fls. 22/25). Finalizando, requer a improcedência do Auto de Infração, No tocante aos demais Autos de Infração, a Recorrente, após repetir, literalmente, todas as alegações utilizadas na contestação do Auto do IRPJ, finaliza requerendo a improcedência do referido auto de infração . A 4a Tunna da DIU em Fortaleza/CE analisou a impugnação apresentada pela contribuinte e, pox via do Acórdão n° 6,820, de 23 de setembro de 2005, considerou procedente o lançamento com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2001 Ementa: Multaor atraso na entrega da DIPJ Se o contribuinte estava obrigado a apresentar a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIP, na forma da legislação de regência, e o fez a destempo, é cabível a imposição de multa por atraso na entrega do referido documento. Administra in Tributária: Dele a fio de Com • et6ncia A delegação de competência é peculiar as atividades da Administração Tributária como parte integrante da Administração Pública Federal, Se a disposição legal do Sistema Tributário anterior sobre o assunto não colide com as regras do Sistema Tributário vigente, em face do principio da recepção devem prevalecer também no atual sistema. Vicio Formal. Nulidade 4 Processo n 0 i0380010657/200443 S1 -C3T1 Acórdão n.° 1301 -00.364 Fl 3 O ato administrativo de constituição do crédito tributário efetuado através do lançamento não está sujeito à nulidade, quando os aspectos formais e/ou procedimentais para sua feitura tiverem sido plenamente observados à luz do Decreto n 70,235/72, Obrigação Tributária Acessória: Objeto, Legalidade Embora o objeto da obrigação tributária acessória decorra da legislação tributária e caracterize-se, no caso dos autos, pela prestação positiva a destempo, ou seja, pela entrega da DIPJ fora do prazo regulamentar, a multa pela falta da prestação em tempo hábil deve ser estabelecida por meio de lei especifica, Lançamento Procedente Ciente da decisão de primeira instancia em 07/07/2006, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 31/07/2006 conforme carimbo de recepção à folha 58. No recurso interposto (fls. 58/72), a recorrente reitera seus argumentos de defesa. o Relatório. Voto Conselheiro RICARDO LUIZ LEAL DE MELO, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço, No presente caso a assinatura aposta nos autos de infração não são assinaturas de próprio punho, mas um carimbo eletrônico, de computadm lid, portanto, violação do principio da responsabilidade funcional sobre o ato administrativo. Como bem se sabe, o lançamento tributário, da obrigação principal ou da obrigação acessória, é ato administrativo pessoal, indelegavel, estritamente vinculado e privativo da autoridade fiscal. Dai, a exigência da personalização do servidor que o pratica . Vejamos abaixo a transcrição do art. 142 do Código Tributário Nacional, Art, 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. 5 DE MELO - Relator RICARDO L Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Tanto é assim que a Instrução Normativa n° 94/97, prevê expressamente a necessidade de assinatura do AFTN autuante: Art. 5' Em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN) o auto de infração lavrado de acordo cjggc) artigo anterior conterá, obrigatoriamente: I - a identificação do sujeito passivo; II - a matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; III - a norma legal infringida; IV - o montante do tributo ou contribuição; V - a penalidade aplicável; VI - o nome, o cargo, o número de matricula e a assinatura do AFTN autuante. (grifos não originais) Resta, portanto, claro que o auto de infração ora combatido esta eivado de vicio formal, o que por si so o torna nulo. Deixo de apreciar as demais preliminares, assim como os argumentos relativos ao mérito, pois tal vicio formal já é suficiente para fulminar a presente autuação. Em conclusão, por todo o exposto, acolho a preliminar de nulidade do auto de infração por vicio formal, dou provimento ao recurso voluntário e cancelo o presente lançamento. Sala das Sessões, em 04 de agosto de 2010.04 de agosto de 2010. 6

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6646261 #
Numero do processo: 18471.001739/2005-71
Data da sessão: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 VERDADE MATERIAL. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Verificado que a autoridade fiscal, ao contrário do que alega a recorrente, não desclassificou a escrita, nem arbitrou o lucro, não se sustenta o argumento baseado na violação à verdade material. REVERSÃO DE PROVISÕES. LUCRO PRESUMIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A reversão de provisões deve ser adicionada ao lucro presumido, caso não provado pelo sujeito passivo que não deduziu os valores ora revertidos em período anterior, ou que constituiu a provisão já no regime do lucro presumido ou arbitrado, nos termos do art. 521, §3º do RIR/99. RECEITA OMITIDA. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. Constatada receita bruta omitida em procedimento fiscal relativo ao IRPJ, é correta sua adição à base de cálculo do PIS e da Cofins.
Numero da decisão: 1302-000.640
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: EDUARDO DE ANDRADE
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 VERDADE MATERIAL. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Verificado que a autoridade fiscal, ao contrário do que alega a recorrente, não desclassificou a escrita, nem arbitrou o lucro, não se sustenta o argumento baseado na violação à verdade material. REVERSÃO DE PROVISÕES. LUCRO PRESUMIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A reversão de provisões deve ser adicionada ao lucro presumido, caso não provado pelo sujeito passivo que não deduziu os valores ora revertidos em período anterior, ou que constituiu a provisão já no regime do lucro presumido ou arbitrado, nos termos do art. 521, §3º do RIR/99. RECEITA OMITIDA. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. Constatada receita bruta omitida em procedimento fiscal relativo ao IRPJ, é correta sua adição à base de cálculo do PIS e da Cofins.

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LARBELO DECORAÇÕES DE BANHEIROS E COZINHAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  VERDADE MATERIAL. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  Verificado que a autoridade fiscal, ao contrário do que alega a recorrente, não  desclassificou  a  escrita,  nem  arbitrou  o  lucro,  não  se  sustenta  o  argumento  baseado na violação à verdade material.   REVERSÃO  DE  PROVISÕES.  LUCRO  PRESUMIDO.  INVERSÃO  DO  ÔNUS DA PROVA  A  reversão  de  provisões  deve  ser  adicionada  ao  lucro  presumido,  caso  não  provado pelo  sujeito  passivo  que  não  deduziu  os  valores  ora  revertidos  em  período  anterior,  ou  que  constituiu  a  provisão  já  no  regime  do  lucro  presumido ou arbitrado, nos termos do art. 521, §3º do RIR/99.  RECEITA OMITIDA. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO.  Constatada receita bruta omitida em procedimento fiscal relativo ao  IRPJ, é  correta sua adição à base de cálculo do PIS e da Cofins.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  MARCOS RODRIGUES DE MELLO ­ Presidente.      Fl. 1DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 11/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 18471.001739/2005­71  Acórdão n.º 1302­00.640  S1­C3T2  Fl. 242          2 (assinado digitalmente)  EDUARDO DE ANDRADE ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Rodrigues de  Mello  (presidente  da  turma),  Irineu Bianchi  (vice­presidente), Wilson  Fernandes Guimarães,  Lavínia Moraes de Almeida Nogueira  Junqueira, Eduardo de Andrade  e Daniel Salgueiro da  Silva.    Relatório  Trata­se  de  apreciar  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  acórdão  proferido nestes autos pela 1ª Turma da DRJ/RPO, no qual o colegiado decidiu, por maioria de  votos (vencida a AFRFB Maria de Lourdes Marques Dias, no item relativo à revisão de ofício  do Pis e da Cofins):  a)  manter o lançamento do IRPJ, no valor de R$ 351.653,25;  b)  manter o lançamento da CSLL, no valor de R$ 134.455,27;  c)  manter  os  lançamentos  do  PIS,  no  valor  de R$  13.881,33  e  da Cofins,  no  valor de R$ 64.067,77, retificando­se­lhes, porém, o período de apuração.  d)  acrescer  juros  de  mora  (calculados  até  a  data  do  pagamento)  e  multa  de  ofício aos valores acima  Abaixo reproduzo a ementa do decisum atacado:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2002  NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO.   Não provada a violação das disposições do artigo 59 do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  BASE  DE  CÁLCULO.  REVERSÃO  DE PROVISÕES. LUCRO PRESUMIDO.  Os  resultados  positivos,  decorrentes  de  reversão  de  provisão,  compõem a base de cálculo do lucro presumido.  OMISSÃO  DE  RECEITAS  OPERACIONAIS.  PAGAMENTOS  NÃO CONTABILIZADOS.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 11/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 18471.001739/2005­71  Acórdão n.º 1302­00.640  S1­C3T2  Fl. 243          3 A  falta  de  contabilização  de  pagamentos  efetuados  configura  omissão de receitas.  COFINS. PIS. PERÍODO DE APURAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE  OFÍCIO.  Retifica­se de ofício o erro no período de apuração da Cofins e  do Pis.  Os  eventos  ocorridos  até  o  julgamento  na  DRJ,  foram  assim  relatados  no  acórdão recorrido:  Trata­se  dos  Autos  de  Infração  abaixo  e  do  correspondente  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.73/76),  lavrados  em  24.02.2006  pela  então  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Fiscalização  no  Rio  de  Janeiro­Defic,  no  valor  total  de  1.323.549,34, aí incluídos juros de mora e multa de ofício de 75%, a saber:  a) Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ: R$ 825.352,48 (fls.77/83);  b) Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS – R$ 32.521,89  (fls.84/89);  c)  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins  –  R$  150.101,31 (fls.90/95); e  d) Contribuição Social s/Lucro Líquido – CSLL – R$ 315.573,66 (fls.96/103).  As infrações constam descritas (e enquadradas) assim no Auto de Infração de  IRPJ:  I ­ Receita não Operacional Emitida – Receita não computada na apuração do  lucro (arts.521 e 528 do RIR/1999);  II ­ Omissão de Receitas da Atividade sem emissão das Notas Fiscais (art. 528  do RIR/1999).  A base legal da exigência de juros e multa consta às fls.95 (Cofins), 89 (Pis),  83 (IRPJ) e 102 (CSLL).  Segundo  o  Termo  de Verificação  (fls.73/76),  após  intimação  a  15  (quinze)  fornecedores do interessado, solicitando­lhes que enviassem cópias de notas fiscais,  faturas  e  documentos  equivalentes  de  vendas,  a  autoridade  fiscal  constatou  que  “muitas  notas  fiscais”  nem estavam  registradas  no Livro  de Registro  de Entradas,  nem no Diário, bem como, que os respectivos pagamentos não estavam escriturados  no Livro Diário.  Intimado  a  justificar  as  sobreditas  ocorrências,  bem  como,  a  origem  dos  recursos utilizados nos pagamentos das notas fiscais acima, o interessado informou  que:  a)  as  notas  fiscais  relacionadas  não  haviam  sido  escrituradas;  b)  as  notas  de  compras  referidas  também  não  foram  contabilizadas;  e  c)  não  tinha  condições  de  apresentar a origem dos recursos utilizados para pagamento das referidas notas.  Consta, ainda, no referido Termo que,  intimado a esclarecer a razão por que  os valores de R$ 650.215,85 e R$ 756.234,86 (lançados em 02.01.2002 (fls.140) e  em 30.12.2002 (fls.141), respectivamente, a débito da conta Fornecedores e a crédito  da  conta  “Reversão  de  Provisões  e  Receitas Não Operacionais”,  e  posteriormente  transferidos  para  Resultado  do  Exercício  como  “Receita  Não­operacional”)  não  foram incluídos nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, o interessado explicou que  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 11/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 18471.001739/2005­71  Acórdão n.º 1302­00.640  S1­C3T2  Fl. 244          4 os  valores  foram  lançados  indevidamente  na  Declaração  (razão  por  que  estava  apresentando  declaração  retificadora),  solicitando,  ainda, maior  prazo  para  “poder  fazer levantamento dos valores lançados indevidamente na conta Fornecedores”.  Finalmente,  segundo  o  citado  Termo  de  Verificação,  “nenhum  outro  documento ou Livro fiscal, notadamente as Notas Fiscais que teriam sido lançadas  indevidamente  foram  apresentados  para  justificarem  os  referidos  lançamentos  no  ano de 2002”.  Iniciada  em  13.06.2005  (fls.46/47),  a  Ação  Fiscal  foi  encerrada  em  24.02.2006 (fls.134 e 198/196), compreendendo 5 (cinco) anexos, formalizados pelo  autuante, em que, entre outros, têm­se:  a)  Anexo  I:  intimações  e  notas  fiscais  de  vendas  emitidas  por  Duratex  (fls.01/200);  b)  Anexo  II:  intimações  e  notas  fiscais  de  vendas  emitidas  por  Duratex  (fls.2/19),  Fabrimar  (fls.20/32),  Bonatto  (fls.33/62),  VS  (fls.63/91);  Purimax  (fls.92/102);  Tampos  (fls.103/109);  Docol  (fls.110/130);  Lartigiano  (fls.131/146);  Astra (fls.147/154); Tondo (fls.155/181); Mekal Kadow (fls.182/192);  c)  Anexo  III:  intimações  e  notas  fiscais  de  vendas  emitidas  por  Cuno  (fls.1/10); Roca (fls.11/58); Emerson (fls.59/73); Esteves (fls.54/104); Mandados de  Procedimento Fiscal Extensivo e Termos de Intimação (fls.105/135);  d)  Anexo  IV:  folhas  de  Diários  mensais  e  Diários  gerais  do  interessado  (fls.2/193);   e) Anexo V:  folhas de Diários, Registros de Entradas, Diário Geral Balanço  Patrimonial e Demonstração de Resultado (fls.1/147).  Irresignado, o interessado, em impugnação às fls.137/150, pede a anulação do  feito,  dizendo  que  a  autuação  não  teria  existido  se  a  autoridade  fiscal  tivesse  realizado  de  forma  correta  o  procedimento  de  fiscalização,  já  que  não  analisou,  como deveria, todos os seus documentos e livros fiscais.  Diz  que,  em  face  das  supostas  irregularidades  apontadas,  o  autuante  “desclassificou a escrita fiscal da Impugnante e arbitrou o lucro do período relativo  ao ano­base de 1999” (...), envolvendo o PIS e o COFINS, “no mesmo período da  presente  autuação  de  IRPJ  e  de  CSLL  –  ano­base  2002”,  nos  quais,  no  entanto,  afirma  não  ter  sido  constatada  qualquer  irregularidade,  “daí  porque  não  haver  qualquer autuação ligada a essas duas contribuições”.  Aduz  que  “no  mínimo  houve  utilização  de  dois  pesos  e  duas  medidas  por  parte da Fiscalização” conquanto a mesma escrita fiscal da Impugnante, considerada  imprestável para fins de determinação do lucro, foi considerada correta para fins de  determinação do faturamento”.  Alega que o arbitramento do lucro “é medida totalmente arbitrada e exagerada  da Fiscalização” e que, “por meio da análise da presente defesa e dos documentos à  mesma  anexados,  pode­se  comprovar,  de  forma  exaustiva,  que  não  cometeu  qualquer infração à legislação tributária e que “o arbitramento do lucro imposto pela  fiscalização não tem qualquer amparo legal, razão por que a presente exigência deve  ser cancelada”.  Diz que, no mérito, cometeu alguns equívocos relacionados à escrita fiscal do  ano­calendário de 2002, e que tais ajustes contábeis seriam necessários para acertos  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 11/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 18471.001739/2005­71  Acórdão n.º 1302­00.640  S1­C3T2  Fl. 245          5 nos livros auxiliares, porém, não obrigatórios, mas que, “apesar de todo o esforço da  Impugnante e do conhecimento da realidade dos fatos pelo Fiscal, o último acabou  apontando  essa  discrepância  de  dados  como  infração  (...),  principalmente  no  que  tange à Reversão de Provisão, cujo lançamento é irrelevante para apuração do lucro  presumido”.  Sustenta  que  o  fiscal  ignorou  o  princípio  da  verdade  material  e  que  “demonstrou  que  a  documentação  apresentada  à  Fiscalização,  além  de  todos  os  outros documentos e esclarecimentos apresentados são mais do que suficientes para  elidir por completo a presente autuação, não cabendo o arbitramento do lucro”.  Ressalta  que  a  documentação  está  e  sempre  esteve  à  disposição  da  Fiscalização, e, ainda, que “refutou uma a uma as infrações injustamente imputadas  pelo Fiscal”.  Pede o cancelamento do Auto de Infração.  Com a peça de impugnação, vieram os seguintes documentos:  a) cópia de cédulas de identidade (fls.151);  b) alteração contratual (fls.152/156);  c) Termo de Verificação e Constatação Fiscal (fls.157/160);  d) Cópias do auto de infração (fls.161/188).  A autoridade lançadora juntou o Termo de Rerratificação às fls.197, e Termo  de Verificação e Constatação Fiscal (fls.199/202), com ciência em 30.05.2006.  Nesta Turma, foram acostadas as consultas de fls.204/205.  A  recorrente,  na  peça  recursal  submetida  à  apreciação  deste  colegiado,  alegou, em síntese, que:   (a)  a  fiscalização  desclassificou  a  escrita  fiscal  da  recorrente  e  arbitrou  o  lucro  do  período  relativo  ao  ano­base  de  1999,  com  base  nos  valores  das  notas  fiscais  não  escrituradas.  Ao  fazê­lo,  violou  o  princípio  da  verdade  material.  Alega  que  há  farta  documentação capaz de elidir as infrações imputadas. A fiscalização, entretanto, as ignorou;   (b)  possui  todos  os  livros  previstos  na  legislação  tributária.  Contudo,  cometeu alguns equívocos na escrita, relativos ao ano­calendário de 2002. É o caso da reversão  de provisões, irrelevante para este lançamento, pois não precisa apurar o lucro real.  (c)  não  há  irregularidade  com  relação  ao  PIS  e  à  Cofins,  pois  sua  base  de  cálculo reside no faturamento e não sobre o lucro. Além disso, a escrita, que foi desclassificada  para fins de determinação do lucro foi considerada para determinação do faturamento;    É o relatório.    Fl. 5DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 11/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 18471.001739/2005­71  Acórdão n.º 1302­00.640  S1­C3T2  Fl. 246          6 Voto             Conselheiro Eduardo de Andrade, Relator.    O recurso é tempestivo, e portanto, dele conheço.    Passo a apreciar os argumentos lançados na peça recursal.   (a) Violação à verdade material  Alega  a  recorrente  que  a  fiscalização  desclassificou  a  escrita  fiscal  da  recorrente  e  arbitrou  o  lucro  do  período,  com  base  nos  valores  das  notas  fiscais  não  escrituradas.  Ao  fazê­lo,  violou  o  princípio  da  verdade  material.  Aduz  que  há  farta  documentação capaz de elidir as infrações imputadas. A fiscalização, entretanto, as ignorou.  O  acórdão  recorrido,  ao  apreciar  o  tema,  asseverou  que  não  houve  arbitramento do  lucro,  tampouco desconsideração da escrita  fiscal, não havendo no  termo de  verificação ou no auto de infração qualquer alusão à desqualificação de tal escrita.  A  decisão  não merece  reparos. De  fato,  a  leitura  dos  autos  é  bastante  para  demonstrar que a fiscalização adotou o critério eleito pela recorrente (lucro presumido), mas ao  resultado apurado por  esta,  adicionou as  receitas omitidas,  aumentando a base de  cálculo do  lucro  presumido. E  assim  o  fez,  porque  tais  receitas  não  estavam escrituradas,  e  não  porque  desconsiderou a escrita.  Com  efeito,  no  mais,  também  não  cabe  acolhida  o  argumento  relativo  à  violação  da  verdade material.  A  fiscalização  buscou  junto  aos  fornecedores  da  recorrente  a  informação que julgava omitida em sua escrita e a encontrou. Em resposta à  intimação fiscal  para prestar informações quanto às divergências apuradas a recorrente alegou erro na escrita, e  confessou as omissões apuradas. São dela as palavras abaixo (fls. 63/64):  CONFORME  SOLICITAÇÃO  DO  AUDITOR  FISCAL  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  CONSTANTE  DO  REFERIDO  TERMO  DE  INTIMAÇÃO  FISCAL,  SEGUEM  ABAIXO AS DEVIDAS EXPLICAÇÕES.  1­ EFETIVAMENTE NÃO FORAM ESCRITURADAS AS NOTAS  FISCAIS RELACIONADAS NO REFERIDO TERMO.  2­  DE  ACORDO  COM  O  ITEM  1  ACIMA,  AS  REFERIDAS  NOTAS  DE  COMPRAS,  TAMBÉM  NÃO  FORAM  CONTABILIZADAS.  3­  NÃO  TEMOS  CONDIÇÕES  EM  FUNÇÃO  DO  TEMPO  DECORRIDO, DE APRESENTAR A ORIGEM DOS RECURSOS  UTILIZADOS  PARA  PAGAMENTO  DAS  REFERIDAS  NOTAS  FISCAIS,  PORÉM,  COM  CERTEZA  AS  MESMAS  FORAM  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 11/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 18471.001739/2005­71  Acórdão n.º 1302­00.640  S1­C3T2  Fl. 247          7 PAGAS  COM  RECURSOS  ORIUNDOS  DE  VENDAS  DE  PRODUTOS EFETUADOS.  No  que  tange  à  autuação  relativa  às  receitas  não  operacionais  omitidas,  decorrentes  da  reversão  de  provisões,  que  causaram  débito  à  conta  de  fornecedores  sem  o  correspondente pagamento, a recorrente informou à autoridade fiscal que, “analisando os livros  diários e os  livros de apuração de  ICMS dos períodos de 1997 a 2002, constatamos que nos  livros diários foram feitos lançamentos indevidos, com isso, no ano de 2002, vimos que o saldo  de  fornecedores  estava  alto  demais,  por  isso  houve  a  transferência  de R$  1.406.450,71  para  outras receitas” (fl.67).  Entretanto, conquanto tenha relacionado na resposta as notas fiscais ­ no seu  entender ­ responsáveis pelos lançamentos indevidos, não as apresentou à fiscalização, a qual,  por sua vez, verificou que a argumentação não procedia de forma alguma em relação aos anos  de 1997 e 1998.  Assim, não vejo violação à verdade material na ação fiscal realizada, mas, ao  contrário, a busca dela,  tendo a autoridade diligenciado  junto a  fornecedores do contribuinte,  produzido  provas  e  as  submetido  à  recorrente  para  que  produzisse  as  suas,  em  sentido  contrário, que elidissem as acusações.    (b) Reversão de provisões na sistemática do lucro presumido  O  recorrente alega possuir  todos os  livros previstos na  legislação  tributária.  Contudo, segundo assevera, cometeu alguns equívocos na escrita,  relativos ao ano­calendário  de 2002. É o caso da reversão de provisões, irrelevante para este lançamento, pois, consoante  alega, não precisa apurar o lucro real.  A DRJ manteve o  lançamento,  sob  alegação de  que  as  receitas descobertas  pela  fiscalização  à  margem  da  contabilidade,  por  se  constituírem  em  receita  bruta,  também  devem compor a base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins.  Não  assiste  razão  à  recorrente.  Nem  por  isso,  estou  de  acordo  com  a  fundamentação do acórdão recorrido, embora acabemos por chegar ambos à mesma conclusão.  As  reversões  de  provisões  aludidas  (fls.  111/112),  embora  erroneamente  denominadas  de  receitas  não  operacionais  pela  fiscalização  (já  que,  contabilmente,  são  computadas no lucro operacional, nos termos do art. 392, II, do RIR/99), foram corretamente  adicionadas pelo valor integral à base de cálculo, com o enquadramento no art. 521 do RIR/99.  Isto porque, preceitua referido dispositivo que  Art. 521. Os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos  auferidos  em  aplicações  financeiras,  as  demais  receitas  e  os  resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo  art.  519,  serão  acrescidos  à  base  de  cálculo  de  que  trata  este  Subtítulo,  para  efeito  de  incidência  do  imposto  e  do  adicional,  observado o disposto nos arts. 239 e 240 e no § 3º do art. 243,  quando for o caso (Lei nº 9.430, de 1996, art. 25, inciso II).  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 11/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 18471.001739/2005­71  Acórdão n.º 1302­00.640  S1­C3T2  Fl. 248          8 § 3º  Os  valores  recuperados,  correspondentes  a  custos  e  despesas,  inclusive  com  perdas  no  recebimento  de  créditos,  deverão ser adicionados ao lucro presumido para determinação  do  imposto,  salvo  se  o  contribuinte  comprovar  não  os  ter  deduzido  em  período  anterior  no  qual  tenha  se  submetido  ao  regime de tributação com base no lucro real ou que se refiram  a período no qual tenha se submetido ao regime de tributação  com  base  no  lucro  presumido  ou  arbitrado  (Lei  nº  9.430,  de  1996, art. 53).(grifos meus)  Acresça­se que por meio do Termo de  Intimação Fiscal de 14/11/2005  (fls.  65/66), a autoridade  fiscal  requisitou  informações sobre a conta de Reversões de Provisões e  Receitas Não Operacionais,  a  qual  restou  não  atendida,  exceto  pelo  requerimento  de  fls.  66,  que solicitava dilação de prazo para confecção dos  levantamentos nos valores  indevidamente  lançados na conta fornecedores, prova esta que não restou produzida.  Assim,  vez  que  a  norma  inverte  o  ônus  da  prova,  afigura­se  correto  o  lançamento, posto que a recorrente não logrou provar que não deduziu os valores ora revertidos  em  período  anterior,  sujeito  ao  lucro  real  (o  que  seria  de  se  supor,  afinal  se  a  reversão  da  provisão resultou, como contrapartida, no lançamento a débito da conta fornecedores, é de se  prever  que  em  sua  constituição  realizou  o  processo  inverso,  com  lançamento  a  crédito  de  fornecedores e a débito de provisões), ou que são eles relativos a período no qual se sujeitou ao  regime de tributação com base no lucro presumido ou arbitrado.  Relativamente  a  esta  última  possibilidade,  cumpre  lembrar  que  a  tela  de  consulta do sistema IRPJ acostada registra que nos anos­calendário de 1999 a 2005 a recorrente  apresentou declarações  sob o  regime do  lucro presumido  (fl.  204). Porém,  restam ainda  sem  explicação  os  anos­calendário  de  1997  e  1998,  que  são  especialmente  aqueles  em  que  a  autoridade fiscal constatou que as respostas oferecidas não possuíam qualquer procedência.  Para  remate,  concluo  pela  correção  do  lançamento,  porque:  a)  a  reversão  efetuada se caracteriza como uma recuperação, pois sua contrapartida é feita a débito da conta  fornecedores,  representando, portanto, a desoneração de um passivo; b) o §3º do art. 521 do  RIR/99  inverte  o  ônus  da  prova,  impondo  ao  sujeito  passivo  que  prove  que  não  deduziu  os  valores revertidos em período anterior, ou que constituiu a provisão quando no regime do lucro  presumido ou arbitrado; c) tal prova não foi realizada pela recorrente.    (c) Violação à base de cálculo do PIS e da Cofins  Sustenta  a  recorrente  em  sua  peça  recursal  que  não  há  irregularidade  com  relação ao PIS e à Cofins, pois sua base de cálculo reside no faturamento e não sobre o lucro.  Além  disso,  a  escrita,  que  foi  desclassificada  para  fins  de  determinação  do  lucro  foi  considerada para determinação do faturamento.  A DRJ manifestou­se no sentido de que   a base de cálculo de ambas as  contribuições  é a  receita bruta,  que  inclui  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica  (operacional  e  não  operacional). Nesse  caso,  omitidas  para  fins  de  IRPJ  e  CSLL,  o  foram  também  para  fins  das  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 11/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 18471.001739/2005­71  Acórdão n.º 1302­00.640  S1­C3T2  Fl. 249          9 sobreditas contribuições. Observe­se, ainda, que não procede a  alegação de que a  escrita  fiscal  teria  sido  válida para as  ditas  contribuições  e  inválidas  para  outros  tributos,  conquanto  não  houve desqualificação de escrita fiscal.  Afigura­se correto o decidido no aresto atacado, no que tange às omissões de  receita  operacionais  apuradas  (nos  termos  do  auto  de  infração  e  termo de  verificação  fiscal)  porquanto sendo a base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins a receita bruta, apurado  que o contribuinte omitiu receitas, devem elas também ser adicionadas à base de cálculo de tais  contribuições.   Com  relação  à  desclassificação  da  escrita,  não  se  sustenta  a  alegação,  conforme apreciado no item acima.  Da mesma forma, o lançamento procede relativamente às ditas receitas não  operacionais  (nos  termos do  auto de  infração e  termo de verificação  fiscal),  quais  sejam,  as  reversões de provisões que foram adicionadas ao lucro presumido.  Isto porque, o art. 3º, §2º, II, da Lei nº 9.718/98 inclui na base de cálculo das  contribuições ao PIS e à Cofins as reversões de provisões que representem ingresso de novas  receitas, verbis:  Art. 3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica.  (Vide  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)    § 2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:    II ­ as  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como  perda,  que  não  representem  ingresso  de  novas  receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo  valor do patrimônio  líquido e os  lucros e dividendos derivados  de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham  sido  computados  como  receita;  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  A autoridade  fiscal  constituiu o  crédito  relativo  a  tais  receitas,  preferindo a  base de cálculo de IRPJ e CSLL mais elevada proporcionada pela adição direta das reversões  ao  lucro  presumido  (em  outras  palavras,  pela  eleição  do  lado  representado  pelo  crédito,  ao  invés  do  lado  representado  pelo  débito).  Assim,  as  considerou  como  novas  receitas.  Desta  forma, mantido  o  lançamento  no  que  tange  a  tais  receitas,  deve  ser  também mantido  aquele  relativo à inclusão de tais valores nas bases de cálculo do PIS e da Cofins.  Assim, voto para negar provimento ao Recurso Voluntário.  Sala das Sessões, 30 de junho de 2011.  (assinado digitalmente)  Eduardo de Andrade ­ Relator  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 11/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 18471.001739/2005­71  Acórdão n.º 1302­00.640  S1­C3T2  Fl. 250          10                               Fl. 10DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 11/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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Numero do processo: 18471.001752/2005-20
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: janeiro a dezembro de 2002 BASE DE CALCULO. ICMS. EXCLUSÃO Não há previsão legal para a exclusão do ICMS da base de calculo da Cofins. Admite-se a exclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS somente quando o contribuinte revestir-se da condição de substituto tributário, o que nãp é o caso dos autos em que a recorrente figura como substituída. BASE DE CALCULO, IPI. EXCLUSÃO Pode ser feita a exclusão do 'UPI na base de calculo da contribuição para o PIS somente quando a empresa revestir-se da condição de contribuinte deste imposto. INCONSTITUCIONALIDADE. LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributaria. Súmula CARF No, 02. Recurso Voluntdrio Negado.
Numero da decisão: 3201-000.571
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntario. Vencido o conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Luís Eduardo Garrossino Barbieri
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Recorrida FAZENDA NACIONAL, ASSUN FO: CONTRIRWAO PARA 0 PLS/PASEP Período de apuração: janeiro a dezembro de 2002 BASE DE CALCULO. ICMS. EXCLUSÃO Não ha previsao legal para a exclusão do ICMS da base de calculo da Cotins. Admite-sc a exclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS somente quando o contribuinte revestir-se da condição de substituto .tributario, O que rido é o caso dos autos ern que a recorrente figura como substituida... BASE DE CALCULO , IPI..F.XCLUSÀO. Pode ser Feita a exclusão do 'UPI na base de calculo da contribuição para o PIS somente quando a empresa revestir-se da condição de contribuinte deste imposto.. INCONSTITUCIONALIDA.D.E. LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA., 0 Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se 'pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributaria. Súmula CARF No, 02. Recurso -Voluntdrio Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntario.Vencido o conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira. Judith 21arA'al c( ndes Armando - Presidente. 1' rocvsso 8471 001752/2005-20 II 3201-00„571 S3-C:2 II. 147 lark .hduard Ç. • irros o Barbieri - Relator.. Editado tqn: 28 de janeiro de 201 Patti ciparam da scssiio de julgamento os conselheiros: Judith Amaral Marcondes .Armando, Luciano Lopes de Almeida Monies, Mércia Helena Trojan° D'Amorim, Marcelo Ribeiro l\log,treira, I ui Eduardo (iarrossino B',1)i.erii e .1)ardel..M.ariz Gudifio, Relatório Trata o presente processo de auto de inliaçao lavrado por •insu lici(,'ncia do recolhimento do PIS, em deconencia de diferença na apuracao da base de calculo para o período de ¡alien° a dezembro de 2002. A liscalizaeiio constatou as citadas diferenças entre os valores escriturados no Livro de Registro de Saídas e os valores declarados na 1111'J/2003 — descriçao do Faturamento/R.eceita Bruta, Por bent retratar os fatos ocorridos, transcrevo o Relatório da decisao de primeira nrstanci a administrativa, in verbis.: "REL,1101/10 Train 0 presente processo de auto de infraeTio de 73 a 80, lavrodo, contra o contribuinte ern epigrafe, em decoriëncia de fritter de iecolhimento da Contiibuiç.M) paio o no valor total de 118563 244,6.1, reler elite aos fatos ,5_4-era(/oi es ocorridos nos meses (11/2002 a 12/2002, incluídospi incipal, multa de oficio e un os de mora ealerdados at)". 30/11/2005 2 0 procedimento fiscal que oi iginou o lançamento ora questionado teve inicio em 21/06/2005, pela eiCucia do Termo de Inicio de biscalizaelio de 11 10 3 Na cleseriçyro doi !alas de fl 74, que fm parte do auto de infiaçao, consta que I) 1)o cotejamento enfie o Livro de Registro de Saídas coin a DIP1/2003 N1.) 0.561792 -- deserieiro do I.Oturamento/Recejla Bruta (fls . 13 a 50), foram constatadas diPieneas entre os valores es-criturados no referido Livro 1 isc,o1 e os valores efetivamente declarados conto Faturoutento, motivo do Termo de Consta/ação e Intiniaçao fiscal lavrado cm 08108/200.5, onde, cm .seu ckmonstrativo anexo "Ouadro Apium. - Cro de DiJereil“IS: Valor Ecriturado c Valor Dechu ado na DIP.1 2003"; .s(Tio destacadas essas diferenças /7...52 e 76 rt.spectivamente .,- 2) As sim sendo, como resposta a citada 14 6 7 a 72, 0 liscalizado reconheceu es so reduedo de base de cá/cri/o, motivo do presente lançamento de often) quanto à cobrança das diferenças aplUados e reconhecidas pelo contribrame, Process() II" 1 8471 001752/2005-20 Acórd5o 3201-00,5 71 3) CortiOrme preceito legal, a multa de oficio Tbi agravada para 150% (cent° e cinqiienta por cento), pelo caso ser considerado &Ina fiscal. 4 Lmbasando o kit° fiscal, o autuante citou no auto de lo/ração O enquadramento legal á 11 75 No que Ye rclere à mullet de oficio e aos 'tiros de moia , 05 dispositivos legais aplicados foram relacionados á fl 80 5 Cientificada em 06/12/2005, á ti 73, a inicressada ingressou, cm 04/01/2006, com a petição de fis 97/106, através da qua! vem impugnar os lançamentos efetuados, alegando em s[niece (file 1) 0 awhtor-fiseal não produziu, 170 5 autos, a prova minuciosa e comprovada (.ont documentação hábil e irldnea, da indiscutível existéneia de dol.° e, nem ao menos, a descrição do evidente intuito de . fi dude, 2) A desei ição dos /ato tios do auto dc infração dernonstra que toda justificativa apt esentada pelo auditor Tfiseal para a aplicação (la multa de 150% re.sumitt-se mi seguinte frase "Coo//o rne preceito !evil, a mitha de oficio fin agravada para 1.50% (cento einqiienta por cento), pelo caso ser consider ado delito fiscal 3) 0 fato de o contactor ter réconhecido a exisiCnoia (1(75 eXCIIIV3CS . Hat) jitqUicet, por si so, a aplicação da muha de 150%, visto que o profissional acreditava estar agindo de acordo corn a legislação Ciii vigor. Tanto é assim, que cipresenton, por escrito, ear respo.sta a l'ermo lavrado pelo auditor-fiscal, os fundamentos lega lS que se baseava para efetuar as te/áridas exclusões Não houve, portanto, má fé poi - parte do contador, pins ele acreditava e ainda aoredita ter procedido eorretamente, 4) 0 assunto é tão complexo que dá margern a interpretações indevidas até iileSino por parte dos representantes da Receita Icec/erat . Pu; esempic 0 auditor]iscal„ ao preparar o mapa que serviu de base para a autuação, incluiu nas exclusões por ele consideradas indevidas o valor do IC:MS lançado na.s notas fiscais de venda s do contribuinte referente ao diferencial de pr.-:-vo, o quell, portanto, não tem nada a ver coin o ICMS Substituto e dove .ser excluído; 5) Os sócios da empresa, na época, nem ao menos linham conhecimento interpretação dada pelo contador ao assunto em questão Não podem„ portanto, serem os reunidos sócios acu.sados de ter em, oonscientemente, praticado fraude OH de terem tido "evidente intuito deliaude", - 6) 0 mapa utilizado pelo auditorliWal para apurar a ornissão dc receitas ainda que se aceitasse a sua tese como verdadeira, que não é o caso, teria que sei me/ /ato para que :se efetuasse e.xclusão do /CAiLS incidente sobre as vendas do autuado (10.1S lança cio 77(18 notas fiscais de vendas, preenchendo, assim, a exigência contido SAT 51/78),. Process() [8471 001752/2005-20 513-C21 .1 AO:W(150 ii " 3201-00.571 H. I 49 7) No prosente caso, antando a cmpresa tom° de comércio atacadista de bebidas situa--.se comercialmente entro o fabriconte (firrneccdoi) e o varcjisla (compradoi), sendo, portanto, um dish ibuidoi O pi incipal finnecedor da interessada, a Companhia BiAlu'leira de Bebidas (CBB), destaco, ein .suas notas fiscais, além do preço do prodUto, o IPI, o IC AIS crédito do (/1 SI) ibuidor (chamado 1(1145 destacado) e o /CMS 57 ' (Subs-if/1/4-Th) Tfibutát ia), Oli SC/ia, a parte dcvida pelo 111.511 i/)1uc/ol O a park. devido pelo varejista (a quem dish ibuidor vai vender), 8) Assim, entendo a interessada que Os imposlos citados, por .serem co/.rodos do vareji.sta, OU seja, por estarem embutidos 01.1 destocados no preço de venda lançado na now fiscal, deveriam .ser eveluidos da receita bruta, tanto I/O cálculo do IRR1 0 da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, como também da base dc cálculo da e da Contribuição para o PIS, 9) Considerando que o Cófins possui todas as caracteristicas de tributo e de acordo coin o disposto no art 1.50, copra e 40., do Código Tributário .Nacional, os fato ,f!:en1(10/Vs ocorridos no per iodo do janeiro a novembro de 2000 (sic) leriam sido objeto do decadência nos meses de )(mein) a novembro de 2005 (s k), 10) 0 acórdão do STI relativo ao Recurso Espécial n() 2/555/- P1? (199/00-4,534.5-0) estabolece a incon.stitucionalidade da aplicação da taxa Selic no aikido de Piro.) no que se refi.'re cobrança ou recolhimento espontâneo (10 tI ibutos federais, deivaifilo claro que a lava deve .ser fixa e não .superior a 1 .l./)Pace (10 exposlo, .solicita o (ark:chimera° do lançamento efetuado e, caso o lançamento soja mantido, iequer a alteração da multa de lançamento de ()lido de 150% pa; a 75%, assimn como o cancelamento do.s juros de mora calculados com base na lava' &lie E o relatório A Quarta turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro - RJ, julgou parcialmente procedente o lancameuto efetuado, proferindo o Acóakio n" 12.141, de 20 de abril de 2006 (t1s. 119/ss), o qual recebeu a seguinte ementa: Assunto Connibução para o PIS/Pasep Período ele apuração. 01/01/2002 a 31/12/2002 Ementa.. BASE DE (.141.,C(.1LO. 1CMS. EXCLUS/0. De acordo coin a norma legal, admite-se a exclusão do "CMS na base de cálculo da contribukOo par-a 0 PIS .soniente quando o contribuinte revestir-.sc.' da condição de sub.stinito tributário BASE DE CALCULO Admito-se a exclusão do 11-'1 na baso cio calculo da contribuição para o /IS .somente 4 occsso íi 1 8/171 .00175212005-20 S3-C2 Aciwd5o n." 3201-00.571 11 (pond() a emptesa Frl'eS liT'Se. (1(1 condlçao de contribuinte (lede impoyto AZUL 114 OUJILIF/C41)4. DESCABIA4ENTO. Deve ser reduzida a limbo de reino e cinqiienta por rent() para .scleina e cinco pot cento quando não se comprova, nos autos., o evidente intuit° de fraude por poi te do mjeito pi:m . 1yr) JUROS DE MOR/1. T4A7.4 ,S'ELK.! Procede a cobrança de encaigo de . juros coin base na lava SET porquc c:licontra amparada em lei, cilia constitucionaliderde nau pork ser afet ida na esfera administt Lan çamento Proc(..-dente em Palle A Recorrente tomou ciência do Acórdão ern 10/07/2006 (fl. 132/133), inconformada corn a decisão da autoridade julgadora de primeira instancia adm in i strativa, interpôs Recurso Voluntário, em 07/08/2006 (fls.. 134/ss).. A interessada reitera argumentos já. trazidos na finpugnação, alegando em apertada síntese que: cabível a exclusão, na apuração da base de calculo do PIS, dos valores relativos ao [CMS cobrado do varejist a, seja na condição de con tribuinte, seja na hipótese de substituição tributaria, visto que em ambos os casos se está diante de arna hipótese d.e incidência de tributo sobre tributo, - a empresa é uma distribuidora de bebidas.. 0 seu fornecedor, a Companhia .Brasileira de Bebidas (CBB), destaca, em suas notas fiscais, além do preço do produto, olPI, o ICMS credito do distribuidor (chamado 1CMS DESTACADO) e o ICMS ST (Substituição Tributária), no qual (este iiltimo) engloba as duas espécies d.e IC.MS ST (substituição tributária), ou seja, a parte devida pelo distribuidor e a parte devida , pelo varejista (a quern o distribuidor vai. vender).. Entende que os impostos citados, por estarem sendo cobrados do varejista, ou seja, por estarem embutidos ou. destacados no preço de venda lançado na nota fiscal, deveriam ser excluídos da receita. bruta, tanto no calculo do IRPJ e da contribuição social sobre o lucro liquid°, como também da base de cálculo do P1S/COHNS, - a exclusão encontrava amparo nos artigos 279 e 280 do Decreto n' 3.000, de .29/03/1999 (Regulamento do imposto de Renda), os quais tratam dos conceitos de receita .bruta . e receita liquida; - quanto à cobrança de juros com. base na taxa reitera os argumentos apresentados na Impugnação, a fan de garantir seu direito caso as decis6es dos Tribunais Superiores venham a confirmar a hipótese de incoustitucionalidade da utilização da ".1.'axa. SELIC na cobrança dos .juros. Requer, por fim, que seja dado provimento ao-- recurso parn cancelar o lançamento efetuado. 0 processo digitalizado foi distribuído a este Conselheiro Relator . em 02/06/2010, na forma regimental, oceso n I 847 1 00 1.752/2005-20 S3-C2 . 1- 1 Ac6i crio i " 3201-00.571 171 151 o relatório. (.) Processo 1 51 71 001752/2005-20 Accn-diio " 320.1-00.571 Voto Conselheiro Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Relator 0 recurso etempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razdo pela qual dele se eon hew. A primeira questdo a ser enfrentada ref -ere-se exclusdo, na apuração da base de calculo do PIS, dos valores relativos ao ICMS.. .A alegação da Recorrente é. de que deve ser feita a exclusão do [CMS incidente sobre suas veadas (1CMS lançado nas notas .fiscais de vendas). F ainda, que o IN e o 1CMS crédito do distribuidor (chamado ICMS destacado) e o "CMS ST (Substituição Tributária) destacados nas notas fiscais dos seus fornecedores / fabricantes de bebidas (a parte devida pelo distribuidor e a parte devida pelo varejista, a quem o distribuidor vai vender), por estarem embutidos ou destacados no preço de venda lançado na nota fiscal, deveriam ser excluídos da receita bruta, tanto no cálculo do IR.Pj e da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, como tanibém da base de cAlculo da CORNS e do PIS, . Neste ponto, não há o que discordar da decisão proferida pela MO — Rio dc Janeiro Quanto á pretensão de excluir o "CMS da base de cálculo da Contribuição para o PIS não cabe razão à recorrente, uma vez que os limites que determinam a base de cálculo da exação foram, inicialmente, fixados pela I ,ei Complementar a' 70/91 como sendo o Faturamento mensal, assim considerado a. receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza.. Posteriormente, a base de cálculo foi alterada. pela lei n" 9 :718/98., 0 artigo 2" da Lei Complementar n" 70, de 1991, dispunha. sobre a base dc calculo, ressalva que ado integra a receita bruta de que trata o rcferido artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição, o valor do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal, tampouco as vendas canceladas, as devolvidas e os descontos a qualquer titulo concedidos incondicionahnente Não há previsdo para exclusão do 1CMS incluído nos preços de vendas. Após a edição da Lei n" 9..718, de 1998, a base de cálculo da contribuição passou a ser o faturamen to corresponde A. receita bruta da pessoa .jurídica, esta entendida como sendo a totalidade das receitas auferidas pela pessoa . iuridica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas . A forma de apuração da base de cálculo da Contribuição para o PIS e a C,OFINS está definida nos artigos. 2' e 3" da Lei n°, 9.718, de 1998, verbis: Art. 2`)1s contribuiçõe.s para o PISVPASEP e a COFIMS", devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, sendo calculador cow base 110 eIÍ fillaPennento, 0bier-m(1as leg1s.lay7o vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. 7 PRWlf,SSO i" 1 3 =171 001752/2005-20 S3-C211 Aciraliio u " 3201-00,571 1I 153 Art .3° 0 fatutarnenio a Tie t el ere o ar tigo 0tc.'1 lor corresponde I teceita bHita da pessoa juridica. )ç Entende-se por rvçvita bruta a totalidade das I eceltas auferidas pela pessoa juH'dica, sendo inelevantes o tipo de atividade por ela exe.,.rcida e a classificaedo conrabil adotada para as- receitas 2' Para fins de rieteiminaeao da base de cakulo das contribuições a que .se rdere o art. 2 0, excluem-..se da receita brula• - as- vendas canceladas, os descontas incondicionais concedidos, o Imposto .sobre Pr oduto.s Industrializado.s - e o Impost() sobre Operações relativas à Cheulaçao de illercadoi ias e sobie Presta(jes de Serviços de hanspoi te Inierestachml e lotei municipal e de Comunica(ao - ICMS, armful() cobrado pelo vendedor dos bens ou ptestador dos servivos na condicáo de substituto tributário; (griki) O ICMS incluso no preço das mercadorias vendidas e dos set viços prestados .integra a receita bruta da empresa. Não fid dispositivo legal que permita a exclusão desse impost() da base de cálculo dessa contribuição. Ressalte-se, ainda, que o taturamento inclui todas as receitas de vendas, e o 1.C.M.S fitz parte dele, por integrar o preço de vendas das niercadoriis Portanto, Ho locante ao _ICM.S, a norma prescreve que o imposto incidente sobre as vendas sê pode set excluído da receita bruta, para hn. de determinação da base de calculo da C01i1NS e do PIS, quando o contribuinte for substituto tributário, o que não é o caso da autuada, que figura como substituído,. Ressalte-se, ainda, que a IN SRI' No 51/78 estabelece que o 1C:.MS incidente sobie as vendas da autuada pode ser deduzido para etei to de detenninação da base de cálculo do imposto sobre o. luero. das pessoas juridicas (IRPI e CSL), e não sobre as receitas (PIS e COTINS). Ern sintonia corn as Snmul as n" 68 e n" 94, do SIT, o antigo Segundo Conselho de Contribuintes, reiteradamente, decidiu to sentido de que o valor do ICMS incluido io preço das mercadorias integra a base de calculo da Colins, a exemplo dos Acórdãos 11" 203-07810, 201-78662 e 201-77602, Quanto ao [PT, a Recorrente não é contribuinte do imposto, mas sim os labricautes das bebidas -- seus fornecedores, logo, não há que se falar em dedução deste imposto de sua base de cálculo. Portanto mostra-se absolutamente acertado o entendimento vergastado pela douta DR I Rio de Janeiro, quando alirma a impossibilidade de exclusão da -base de Cale - I.-do da Contribuição pata o PIS da parcela do preço referente ao IC:MS e ao IP1, em face da ausência de previsão legal neste sentido.. Proccsso « I 8471 001752/2005-20 Acór(Eo ii " 3201-00.571 S3-C2T1 H 15 Passando para a segunda questâo a ser enfrentada: a a egada inconstitucionalidade da utilizaçao da Taxa SELlill na cobrança dos juros.. Neste ponto, entendo que as alegações da interessada, quanto inconstitucional idade da utilizaçao da Taxa SEL1C vôo de encontro i Súmula No.. 02 aprovada pelo CAR F -• • Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, abaixo reproduzida: Sia'intla No 02 - 0 (ARE mio c(1 (rifle para se pronunciar sobTea 111COW,htucionalidade de lei Iributárjo Portanto, quanto a esta questao especifica cabe esclarecer que falece competência legal â autoridade julgadora de instância administrativa para se manifestar acerc a. da constitucionalidade ou legalidade das normas legais regularmente editadas segundo o processo legislativo estabelecido, tarefa essa reservada constitucionalmente ao Poder ludieidrio (art 102 da CE). Este Colegiado pode reconhecer apenas inconstitucional idades jt declaradas, delinitivam.ente, pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, ou nas demais situações expressamente previstas nos termos do art. 26-A do Decreto IV 70.2351197.2, com a redacar dada pelo art.. 25 da Lei n" 11 941/2009, condições que nao se apresentam no presente caso. No mais, com fulcro no art. 50, § - I n, da Lei 9.784/1999, adoto os fundamentos do acórdâo de primeira instância, corn o qua] concordo no tocante a incompetência das autoridades julgadoras administrativas, para decidir sobre inconstitucionalidad.es de lei.... Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIM1 NTO ao recurso voluntario apresentado. 9

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Numero do processo: 13839.002594/2003-33
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1998 a 31/01/1998 PIS. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N° 08. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO COM BASE EM CONTRARIEDADE A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA. NÃO-CONHECIMENTO. Recurso especial que não deve ser conhecido, tendo em vista que, com a edição da sumula vinculante n° 08, a contrariedade à legislação tributária suscitada pelo recorrente inexiste. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-000.914
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso especial, por se tratar de matéria sumulada.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Susy Gomes Hofmann
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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1998 a 31/01/1998 PIS. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N° 08. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO COM BASE EM CONTRARIEDADE A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA. NÃO-CONHECIMENTO. Recurso especial que não deve ser conhecido, tendo em vista que, com a edição da sumula vinculante n° 08, a contrariedade à legislação tributária suscitada pelo recorrente inexiste. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martinez LOpez, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, com base na contrariedade A. lei da decisão não-unânime da antiga Segunda Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes. A fiscalização constituiu, por intermédio do auto de infração, crédito tributário relativo A contribuição para o PIS, não recolhido, referente ao mês de janeiro de 1998. 0 contribuinte apresentou impugnação As fls. 1/19 dos autos. Sustentou a decadência do direito do fisco de constituir o crédito tributário. Defendeu, por outro lado, a possibilidade de compensação de créditos referentes ao PIS com valores de PIS e Cofins, indevidamente pagos com base nos Decretos- lei n° 2.445 e 2.449, declarados inconstitucionais. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento (fls. 43/50) refutou as alegações do contribuinte, entendendo pela regência do art. 45 da lei n° 8.212/91 sobre o prazo decadencial incidente na hipótese. Outrossim, posicionou-se no sentido da não comprovação dos créditos alegados pelo contribuinte. Em recurso voluntário (fls. 53/79), o contribuinte, em termos gerais, reiterou os seus argumentos já expendidos nos autos. A antiga Terceira Camara dos Segundo Conselho de Contribuintes, As fls. 104/117, acolheu a tese da decadência. A Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs o presente recurso especial, pugnando pela aplicação do art. 45 da lei 8.212/91, tendo em vista tratar-se, a contribuição ao PIS, de contribuição de custeio da seguridade social, devendo ser regida pela lei especial. 0 contribuinte apresentou contra-razões rechaçando as alegações da recorrente (fls. 128/136). o relatório. Voto Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora 0 presente recurso é tempestivo. Contudo, não preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que não deve ser conhecido. Com efeito, o recorrente fundamentou o seu recurso especial em violação da decisão recorrida ao artigo 45 da lei n° 8212/91. 2 Processo n° 13839.002594/2003-33 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303 -00.914 Fl. 148 Sucede que, em 12 de junho de 2008, a Corte Máxima do Pais julgou inconstitucional o referido dispositivo, editando a Súmula Vinculante n2 8, publicada no Diário Oficial da Unido do dia 20/06/2008 com o seguinte enunciado: "Em sessão de 12 de junho de 2008, o Tribunal Pleno editou os seguintes enunciados de súmula vinculante que se publicam no Diário da Justiça e no Diário Oficial da Unido, nos termos do § 4° do art. 2° da Lei n° 11.417/2006: Súmula vinculante n°8 - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5' do Decreto-Lei n°1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Precedentes: RE 560.626, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 556.664, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.882, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.943, rel. Min.Cármen Lúcia, j. 12/6/2008; RE 106.217, rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 12/9/1986; RE 138.284, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 28/8/1992. Legislação: Decreto-Lei n° 1.569/1997, art. 5°, parágrafo único Lei n° 8.212/1991, artigos 45 e 46 CF, art. 146, III Brasilia, 18 de junho de 2008. Ministro Gilmar Mendes Presidente" (DOU n° 117, de 20/06/2008, Seção I, pág. Diante disso, verifica-se que não há violação à legislação tributária, já que a norma reputada como atingida não pode, sob qualquer aspecto, ser aplicada. Ora, norma que é declarada inconstitucional em súmula vinculante é norma que foi retirada do ordenamento jurídico brasileiro. Destarte, não conheço do presente recurso especial, tendo em vista que não restou demonstrada a violação à legislação tributária. 3

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Numero do processo: 10935.002722/97-07
Data da sessão: Mon Jan 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS — SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO — A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n2 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - REsp 144.708- RS - e CSRF), sem correção monetária. Aplica-se este entendimento, com base na LC nº 07/70, até os fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1º, da IN SRF nº 06, de 19/01/2000. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: CSRF/02-01.076
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Jorge Freire
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MINISTÉRIO DA FAZENDA j'' CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS.. , ,I. :N -",z, ')-:-.1. # SEGUNDA TURMA----.-d, Processo n° : 10935.002722/97-07 Recurso n° : RD1202-0.430 Matéria : PIS Recorrente : ANGELO CAMILOTTI & CIA. LTDA. Recorrida : SEGUNDA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 21 DE JANEIRO DE 2002 Acórdao n° : CSRF/02-01.076 PIS — SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO — A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n2 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - REsp 144.708- RS - e CSRF), sem correção monetária. Aplica-se este entendimento, com base na LC n2 07/70, até os fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1 2 , da IN SRF n2 06, de 19/01/2000. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANGELO CAMILOTTI & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ..--•-•-p- --- xII ,,, - SON PERE -i. '12 1. IGUES 7 PRE k ". 1 ---- JORG FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: O 6 MAR 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, SÉRGIO GOMES VELLOSO, MARCOS VINíCIUS NEDER DE LIMA, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, OTACíLIO DANTAS CARTAXO e FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA. Processo n° : 10935.002722/97-07 Acórdao n° : CSRF/02-01.076 Recurso n° : RD1202-0.430 Recorrente : ANGELO CAMILOTTI & CIA. LTDA. Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Conforme consta dos autos, trata-se de pedido de restituição/compensação da contribuição ao PIS com débitos do próprio PIS ou COFINS relativo ao período compreendido entre janeiro de 1989 a maio de 1994, tendo por fundamento a Lei Complementar n2 07, de 07 de setembro de 1970, onde o centro de divergência agora reside, na interpretação do parágrafo único do artigo e da referida Lei. Aduz a recorrente que, uma vez restaurada a sistemática da Lei Complementar n2 07/70, pela declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n° 2.445/88 e 2.449/88, pelo STF e Resolução do Senado Federal n 2 49 (DOU de 10/10/95), no cálculo da Contribuição ao PIS das empresas mercantis, a base de cálculo é a do sexto mês anterior, sem a atualização monetária, gerando-lhe, desta forma, um crédito a lhe ser restituído. A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão de fls. 125 a 130, julgou improcedente o pedido de restituição, por considerar que a Contribuição para o PIS é calculada sobre o faturamento do próprio mês de competência. Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs recurso voluntário, no qual reitera seus argumentos defendidos quando do pedido inicial. Em sessão plenária de 12 de setembro de 2000, a Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes julgou o recurso voluntário n 2 110.874, oportunidade em que o Colegiado decidiu, pelo voto de qualidade, em neg r 2 Processo n° :10935.002722/97-07 Acórdao n° : CSRF/02-01.076 provimento ao apelo. A decisão está consubstanciada no Acórdão n2 202-12.481, que recebeu a seguinte ementa: "PIS - BASE DE CÁLCULO E PRAZO DE RECOLHIMENTO — O fato gerador da Contribuição para o PIS é o exercício da atividade empresarial, ou seja, o conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao faturamento. O art. 62 da Lei Complementar n2 07/70 não se refere à base de cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. A melhor exegese deste dispositivo é no sentido de a lei regular prazo de recolhimento de tributo. Recurso negado" li-resignada, a contribuinte apresenta Recurso Especial de divergência, por defender que a decisão do Colegiado deu à norma de direito tributário federal interpretação divergente de outras Câmaras. Traz, em seu arrazoado, precedentes divergentes do Primeiro Conselho de Contribuintes, no sentido de que o parágrafo único do artigo 62 da LC 7/70, tratou de "base de cálculo" e não prazo de recolhimento. O Presidente da Segunda Câmara do 22 CC, valendo-se da informação acostada aos autos às fls. 196/197, considerou haver divergência do aresto recorrido com o Acórdão n2 107-05.089 e deu seguimento ao recurso do contribuinte. Às fls. 200/201, contra-razões ao Recurso Especial de divergência apresentada pela Fazenda Nacional na forma do disposto no § 1 2 do art. 34 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria MF n2 55/98, requerendo a este Egrégio Colegiado da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a manutenção da decisão da Instância "a quo" ora atacada, por estar, segundo seu entender, em conformidade com a legislação de regência da matéria e sua interpretação oficial. Ressalta a posição firmada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, por meio do Parecer PGFN-CAT n 2 437/98, entendendo que o fato gerador não é dissociado da base de cálculo. É o relatório. 3 Processo n° :10935.002722/97-07 Acárdao n° : CSRF/02-01.076 VOTO Conselheiro JORGE FREIRE, Relator: O Recurso Especial atendeu aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal e, desta forma, merece ser conhecido. Em variadas oportunidades manifestei-me no sentido da forma do cálculo que sustenta a decisão recorrida l , entendendo, em ultima ratio, ser impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador. Entretanto, sempre averbei a precária redação dada a norma legal ora sob discussão. E, em verdade, sopesava duas situações: uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. E, neste último sentido, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRF2 e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, dobrei-me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo. 1 Acórdãos n"-s 210-72.229, votado por maioria em 11/11/1998, e 201-72.362, votado à unanimidade em 10/12/98. 2 Q Acórdão n' CSRF102-0.871 2 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RD/203-0.293 e 203-0.334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD 203-0.3000 (processo 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido. 4 Processo n° : 10935.002722/97-07 Acárdao n° : CSRF/02-01.076 E agora o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, 3 veio tornar pacífico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: "TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 32, letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. 2. Em benefício do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a alíquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 62, parágrafo único da LC 07/70. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido." Portanto, até a edição da MP n 2 1.212/95, convertida na Lei n2 9.715/98, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam feitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazos de recolhimento aquele da lei (Leis ni). 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94, 9.069/95 e MP n 2 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador. E a IN SRF n2 006, de 19 de janeiro de 2000, no parágrafo único do art. 1 2, com base no decidido julgamento do Recurso Extraordinário 232.896-3-PA, aduz que "aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 1 2 de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto na Lei Complementar n2 7, de 7 de setembro de 1970, e n2 8, de 3 de dezembro de 1970". Forte em todo o exposto, 3 Resp 144.708, rel. Ministra Eliane Calmon, j. em 29/05/2001, acórdão não formalizado. 5 Processo n° :10935.002722/97-07 Acórdao n° : CSRF/02-01.076 DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA O FIM DE DECLARAR QUE A BASE DE CÁLCULO DO PIS, ATÉ 29/02/96, INCLUSIVE, DEVE SER CALCULADA COM BASE NO FATURAMENTO DO SEXTO MÊS ANTERIOR AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTUDO, A AVERIGUAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS E DÉBITOS COMPENSÁVEIS É DA COMPETÊNCIA DA SRF, QUE FISCALIZARÁ O ENCONTRO DE CONTAS EFETUADO PELO CONTRIBUINTE, ATENDENDO, NA FEITURA DO CÁLCULOS, A FORMA DECLARADA. Saia das Sessões-DF, em 21 de janeiro de 2002. JORGE FREIRE RELATOR 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.006402/98-67
Data da sessão: Fri Apr 14 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 302-00.952
Decisão: Resolvem os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade de parte passiva arguida pela recorrente, vencido o Conselheiro Hélio Fernando Rodrigues Silva, e converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Hélio Fernando Rodrigues Silva. Os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes e Hélio Fernando Rodrigues Silva farão declaração de voto.
Nome do relator: Henrique Prado Megda
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Numero do processo: 10920.002089/2004-52
Data da sessão: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1999 1RPF, DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL, OBRIGATORIEDADE POR SER SÓCIO DE EMPRESA. EMPRESA INAPTA. DESCABIMENTO DA MULTA POR ATRASO, SÚMULA CARF N° 44, Descabe a aplicação da muita por falta ou atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, quando o sócio ou titular de pessoa jurídica inapta não se enquadre nas demais hipóteses de obrigatoriedade de apresentação dessa declaração - Súmula CARF Nº 44. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2101-000.800
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: José Evande Carvalho Araujo
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EMPRESA INAPTA. DESCABIMENTO DA MULTA POR ATRASO, SÚMULA CARF N° 44, Descabe a aplicação da muita por falta ou atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, quando o sócio ou titular de pessoa .jurídica inapta não se enquadre nas demais hipóteses de obrigatoriedade de apresentação dessa declaração - Súmula CARF n" 44. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado, (assinado digitalmente) Caio Marcos Candido - Presidente. (assinado digitalmente) José Evande Carvalho Araujo- Relator, EDITADO EM: 05/10/2010 11 (..;,:\ Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Caio Marcos Candido, Ana Neyle Olímpio Holanda, José Evande Carvalho Araujo, Alexandre Naoki Nishioka, Odmir Fernandes e Gonçalo Bonet Allage, Relatório AUTUAÇÃO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 09 a 12, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 1999, relativa à multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, formalizando a exigência de multa no valor de R$165,74. IMPUGNAÇÃO Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação (fis. 01 a 02), acatada como tempestiva. Alegou, consoante relatório do acórdão de primeira instância (fls. 21-v), que constou como dependente na declaração do ex-marido, razão pela qual requereu o cancelamento do referido Auto de Infração. ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A 4' Turma da DRI/Florianopolis/SC .julgou procedente o lançamento com base, em síntese, nas seguintes considerações (fls. 21): À vista do argüido, não há como atender o pleito da interessada. Isso porque muito embora na declaração anual simplificada apresentada pelo ex-marido (fls. 7 e 8), seja informado o CPF da impugnante no campo "CPF do cônjuge", não se trata de declaração em conjunto, consoante dá conta a informação contida no campo "Em conjunto?". Assim sendo, necessário que a interessada apresentasse declaração em seu nome para que assim cumprisse tal obrigação acessória, o que somente foi feito em 19/03/2004, portanto, intempestivamente, razão que enseja a aplicação da multa por atraso na entrega da DIRPF referente ao ano-calendário 1998 RECURSO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF) Cientificado da decisão de primeira instância em 03/11/2008 (11. 24), o contribuinte apresentou, em 02/12/2008 (fi. 25), o recurso de fls. 25 a 26, onde alegou que, no ano de 1998, tentou apresentar Declaração de Isento, mas o sistema a recusou com a informação de que seu CU' estava desobrigado àquela declaração, por constar como cônjuge em Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 1998; que o ex-marido relacionou seu CPF como cônjuge em sua declaração de rendimentos do exercício de 1999, mas, por equívoco, não informou que se tratava de declaração em conjunto; e que apresentou a declaração em atraso por orientação de funcionária da Receita Federal, com o objetivo de obter certidão negativa. Ao final, pugnou pelo cancelamento da multa aplicada. O processo foi distribuído a este Conselheiro, numerado até a fl. 35, que também trata do envio dos autos ao então Primeiro Conselho de Contribuintes. É o Relatório 2 1 Processo n" 10920 002089/2004-52 Si-CITI Acórdão n " 210]-00.800 Fl 37 Voto Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, Unto merece ser . conhecido. Não há argüição de qualquer preliminar. A contribuinte apresentou, no dia 19/03/2004, Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física - DIRPF do exercício de 1999 (fl. 13). A Instrução Normativa SRF n° 148, de 15 de dezembro de 1998, era o ato legal que regulamentava a declaração daquele exercício, e determinava, em seu art 1°, inciso 111, que estava obrigado a declarar quem participou do quadro societário de empresa como titular ou sócio, e fixava o prazo de entrega para .30/04/1999 (art. 3°, inciso II), Desta forma, por estar obrigada a apresentar declaração anual de ajuste por ser sócia das empresas GLORIA HELENA BRAND GOMES ME, CNN a' 80 09.3,3.39/0001-19, e DOCAR1A MARRON GLACE LIDA, CNPI n° 83.860.403/0001-38 (fl. 18), e por fazê-lo em atraso, recebeu a multa no valor mínimo de R$165,74 A contribuinte alega que constou da declaração de rendimentos do exercício de 1999 de seu ex-marido como cônjuge (11. 8), o que supriria a sua obrigatoriedade de declarar, e que o próprio sistema informatizado da Receita Federal não permitiu que ela apresentasse Declaração de Isento em 1998, por seu CPF constar como cônjuge em outra declaração de rendimentos (fis„ 27 a 28). Primeiramente, há que se esclarecer que o simples fato do ex-marido ter informado o CPF da recorrente como cônjuge em sua declaração de rendimentos não faz com que a declaração seja em conjunto, nem a caracteriza como dependente„ De fato, a informação do CPF do cônjuge serve para que se identifique os dois integrantes de um casal, para que se permita urna análise em conjunto do patrimônio e dos rendimentos da família. Já a declaração em conjunto implica a tributação em conjunto dos rendimentos dos declarantes, bem como a informação do patrimônio de cada um. Assim, pelo fato do ex-marido ter declarado que não se tratava de urna declaração em conjunto, ela não supriu a obrigatoriedade da recorrente de apresentar a declaração de ajuste do exercício de 1999. Com relação ao argumento da declaração de isento, ele não se aproveita ao caso.. A Instrução Normativa SRF n°060, de 29 de junho de 1998, que regulava esse tipo de declaração para o ano de 1998, determinava sua utilização pelas pessoas fisicas inscritas no Cadastro de Pessoas Físicas CPF dispensadas da apresentação da Declaração de Ajuste Anual do imposto de Renda do exercício de 1998, com o fim de manter ativa a sua inscrição no CPF. Entretanto, por ser sócia de empresa, a recorrente estava obrigada a apresentar. Declaração de Ajuste Anual, e não podia suprir essa obrigação com a apresentação de declaração de isento Esclareça-se que, naquele ano, estava dispensado da apresentação da declaração de isento o cônjuge cujo número de inscrição no CPF houvesse sido informado na 3 4 DE CARA- :\...11 Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1998, quando apresentada em conjunto com o outro cônjuge. Foi por isso que, ao tentar apresentar essa declaração no ano de 1998, surgiu a informação de que ela já constava como cônjuge em uma declaração de rendimentos do exercício de 1998 (fls. 27 a 28). Mas como o exercício em discussão é o de 1999, esse fato não altera a situação dos autos. De qualquer modo, há que se considerar particularidade do caso não observada no julgamento de l n instância: as empresas das quais a contribuinte é sócia estão na situação de inaptas, como demonstra o extrato de fl.. 19. E pela validade dos cartões de CN.P.1, que expiraram em 30/06/1991 e 21/12/1985, vê-se que a condição de inaptidão é bem anterior ao exercício deste processo. Ora, a Súmula CARE n° 44 possui o seguinte enunciado: Descabe a aplicação da multa por falta ou ar p as() na entrega da Declaração de Ajuste Anual do imposto de Renda das Pessoas Fisicas, quando o sócio ()I1 titular de pessoa jurídica inapta nao se enquadre nas demais hipóteses de obrigatoriedade de apresentação dessa declaração. A essa súmula foi atribuído efeito vinculante aos órgãos da administração tributária federal pela Portaria ME n° 383, de 12 de julho de 2010. Assim, não se verificando outra hipótese de obrigatoriedade de apresentação de D1RPE, há subsunção perfeita com a situação da súmula, o que impende considerar a multa aplicada como indevida, Diante do exposto, voto por DAR provimento ao recurso voluntário. José Evande Carvalho Araujo

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Numero do processo: 10840.001422/2004-04
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MIGROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2000 COMPROVADA A QUITAÇÃO DO DÉBITO ANTES DA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA, TEM-SE A INCLUSÃO NA SISTEMÁTICA DO SIMPLES RETROATIVA.
Numero da decisão: 1202-000.286
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nereida de Miranda Finamore Horta
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10840.001422/2004-04 Recurso n° 340.242 Voluntário Acórdão n° 1202-00.286 — 2" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 18 de maio de 2010 Matéria Exclusão do SIMPLES Recorrente PAPELARIA PAIVA LTDA ME Recorrida ia Turma da DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO em RIBEIRÃO PRETO ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MIGROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2000 COMPROVADA A QUITAÇÃO DO DÉBITO ANTES DA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA, TEM-SE A INCLUSÃO NA SISTEMÁTICA DO SIMPLES RETROATIVA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos -lei mos do relatório e voto que integram o presente julgado. Nelson Lósskilk Presidente. ---- Nereida De Miranda Fi ore/Horta — Relatora EDITADO EM: 8 JUL2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nelson Lósso Filho (Presidente), Carlos Alberto Donassolo, André Ricardo Lemes da Silva (Suplemente Convocado), Darei Mendes de Carvalho Filho (Suplente Convocado), Nereida de Miranda Finamore Horta, Orlando Jose Gonçalves Bueno (Vice Presidente da Turma). Ausência justificada da Conselheira Valeria Cabral Géo Verçoza. (:)7,9 Relatório Trata-se nesses autos de recurso interposto pela contribuinte empresa PAPELARIA PAIVA Ltda. ME, pelo qual requer a revisão da decisão contida no Ato Declaratório Executivo n°370.165, o qual a excluiu do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES) por existência de débitos inscritos em divida ativa da PGFN. Ao receber o Despacho Decisório (fls. 28 e 29), a interessada ingressou com Manifestação de Inconformidade/Impugnação, esclarecendo que: optou pela sistemática do SIMPLES no ano-calendário de 1997; sempre recolheu os tributos devidos e entregou todas as obrigações acessórias na data aprazada. Ao final, solicita a reinclusão na sistemática a partir de 1° de novembro de 2000 (data retroativa). O processo foi enviado à 1' Turma da DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO em RIBEIRÃO PRETO, cujo primeiro andamento foi solicitar diligência para que se apresentassem as Certidões Negativas de Débitos junto à Receita Federal e à PGFN. Cumprida a diligência, a DRJ em comento manteve o indeferimento da solicitação da Interessada, tendo em vista que entendeu não atendido o requisito necessário à opção, qual seja débitos inscritos na PGFN. Regularmente intimada da decisão supra mencionada em 21 de agosto de 2007, como consta no AR (fl. 83), a Interessada apresentou Recurso Voluntário no dia 18 de setembro de 2007. Nessa ocasião reiterou os argumentos apresentados na Manisfestação de Inconformidade/Impugnação, bem como juntou documentos adicionais comprobatórios da quitação do débito: Certidão NEGATIVA Quanto à Dívida Ativa da União (fl 99) datada de 30 de março de 2005; Pedido de Revisão de Débitos inscritos em Divida Ativa da União em decorrência do pagamentos dos débitos inscritos antes da inscrição da Dívida Ativa da União, quando listou os pagamentos feitos durante o ano-calendário de 1992 e apresentou os DARFs quitados (11s 101 e 107); e, Resultado de Consulta da Inscrição em Dívida Ativa daProcuradoria-Geral da Fazenda, datado de 18 de setembro de 2007, no qual consta que a inscrição da dívida ativa foi extinta porque o débito foi liquidado antes da inscrição conforme informação da DRF/RPO e despacho do Sr. Procurador (fls 109 e 110). É o relatório. »\\\ 2 ' Processo n° 10840.001422/2004-04 S1-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.286 Fl. 2 Voto Conselheira Nereida De Miranda Finamore Horta O recurso voluntário é tempestivo e atende ao disposto no artigo 2°, inciso V, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, consoante Anexo II da Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009. Portanto, dele tomo conhecimento. Conforme relatado, o presente processo trata de pedido de reinclusão no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), diante da edição de Ato Declarat6rio Executivo n°370.165, o qual a excluiu, a partir de 1° de novembro de 2000, por existência de débitos inscritos em divida ativa da PGFN (segundo o artigo 9°, inciso XV, da Lei 9317/1996). É importante mencionar que, na diligência solicitada pela DRJ em Ribeirão Preto, não foi apresentada Certidão Negativa de Débitos ,na PGFN por não ter sido baixada a inscrição ainda, portanto, permanecendo a empresa excluída da sistemática do SIMPLES. Uma vez esclarecido junto à PGFN e retirada a inscrição pelo motivo acima exposto, qual seja do débito ter sido quitado antes da sua inscrição, mais precisamente nas datas aprazadas dentro do ano-calendário de 1992, resta prejudicada a não inclusão decidida em 2004 e retroativa a 1° de novembro de 2000. Pelo exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário e voto pelo cancelamento do Ato Declaratório Executivo n°370.165, incluindo a interessada na sistemática • do SIMPLES retroativamente, isto é, a partir de 1° de novembro de 2000 ./ 1274k Nereida De Miranda Fin ore Horta 3 •-c, MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo : 10840.001422/2004-04 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do artigo 81 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Portaria MF n° 259/2009), intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Primeira Seção do CARF, a tomar ciência do inteiro ter do Acórdão n° 1202-00.286. Brasília - DF, em 08 de julho de 2010 -7 7/: José Roberto França Secretário/aa 2a Câmara da Primeira Seção CARF Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência • [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional • • 1

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Numero do processo: 10580.013497/99-82
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS. NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO' PROCESSO LEGAL. Não foi respeitado o contraditório, preterindo a ampla defesa do contribuinte, a ele deve ser devolvido o prazo ao interessado para que tenha a oportunidade de manifestar-se, se assim lhe aprouver, acerca da decisão não cientificada oportunamente, devendo ser anulado todos os atos processuais posteriores a essa mesma decisão, preservando-se, assim, os princípios constitucionais antes mencionados, bem como o do devido processo legal, igualmente previsto na Carta Magna. Processo anulado, a partir da fl. 35.
Numero da decisão: 201-74.666
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da fl.35.
Nome do relator: Antonio Marcos de Abreu Pinto
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ementa_s : COFINS. NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO' PROCESSO LEGAL. Não foi respeitado o contraditório, preterindo a ampla defesa do contribuinte, a ele deve ser devolvido o prazo ao interessado para que tenha a oportunidade de manifestar-se, se assim lhe aprouver, acerca da decisão não cientificada oportunamente, devendo ser anulado todos os atos processuais posteriores a essa mesma decisão, preservando-se, assim, os princípios constitucionais antes mencionados, bem como o do devido processo legal, igualmente previsto na Carta Magna. Processo anulado, a partir da fl. 35.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 20174666_105800134979982_200105; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-06-08T19:52:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 20174666_105800134979982_200105; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 20174666_105800134979982_200105; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-06-08T19:52:15Z; created: 2017-06-08T19:52:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2017-06-08T19:52:15Z; pdf:charsPerPage: 1336; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-06-08T19:52:15Z | Conteúdo => ••. .Processó n~ , .Recurson!l Acórdão n~ Recorrente. Interessada Ministério da ,Fazenda , '. .. SegUndo Conselho de Contribuintes' MINISTÉRIOD~ FAZENPA . ", Segu~doCoMeIhe de ~ 1,0580.013497199-82 PubIicél~no Di6rIo0ftcfIf da~ 112.557 De--l.:!J J~ .,' 201-74.666 ' FACSS/C DRJ em Salvador - BA- " 20CC-MF FI. ~ g4 t FAÇS S/C. COFINS. NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO' PROCESSO LEGAL. Não foi respeitado o contraditório, preterindo a ampla defes~ do contribuinte, a ele deve ser devolvido ó ~prazoao interessado para. que tenhà a oportunidade de manif~star~se,se assim lhe aprouvet;, acerca da decisão não cientificada oportunamente, devendo ser anulado todos os atos processuais pósteriores a essa mesma decisão, . preservando-se, assim, os princípios constitucionais antes mencionados, bem como o do devido processo legal, igualmente previsto na Carta Magna. . ' Processo anulado, a partir da o. 35. "Vistos, relatados e discutidos ,os presentes autos ,de recurso interposto por MIN. OA FAZENDA - ? .. CC • O ( "1' t. t.'CONFf~r CC!:' .' ~:~,', i.; _, 8R:,::!' ',\ lO ....Q~ ,'~i _.__ .._ _ ~ ..__ ._._ . VISTO ACORDAM. os Membros daPrimeirá Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da fl.35. . .. \ Sal~, em23 de maio de 2001. Jorge Freire 'PreSidente "Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza I-lelena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Deeyer, Serafim Fernandes Corrêa; Gilberto CasSuli, José Roberto Vieira e Sérgio Gomes Velloso'. I ' \ Processo n5l . Recurso n5l Acórdão n2 Recorrente Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10580.013497/99-82 112.557 201-74.666 :. FACSS/C MIN DA FAZEN\lA - 2," CC CCNfF!~.r co.~(. ~::'!: ",n, 8r :.r:.0.Jo ~ ~os _ •..0_ .-"0 --_:,.t.,,-_ .. VISTO RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração de fls. 02/23 pelo não recolhimento de Cofins no período de 30/04/1992 a 31/07/1996, tendo se instalado a fase litigiosa por oferecimento de Impugnação de fls. 28/36. A }! instância administrativa ofereceu a Decisão n2 392/97, fl. 29 a 34, julgando procedente o lançamento de que trata o auto de infração e determinando o prosseguimento da cobrança da Cofins. Contudo, a recorrente, em 06/03/97, apresenta solicitação de fi. 35 a 36 para que novos documentos fossem anexados à impugnação já protocolada anterionnente, houvesse revisão dos valores que compõem o auto de infração, e que fosse dado vista dos documentos ao~ auditores fiscais autuantes para que se manifestassem a respeito. . . A DRF em Salvador - BA devolveu, através de despacho de fl. 37, com base no art. 17 do Decreto ri!! 70.235/72, o processo à DRJ para que fosse apreçiado o pleito fonnulado ,pela recorrente, uma vez que a data de protocolo de recebimento do documento é' anterior à I! decisão proferida. . Através do Despacho n2 624/97 (fl. 38), proferido por esta Delegacia de Julgamento, tomou-se o processo à unidade de origem para manifestação dos fiscais autuantes, . conforme solicitado pela interessada, e confrontação dos valores constantes no auto de infração com os dispostos no Demonstrativo, anexado, a posterior i, pela recorrente. I Manifestando-se à fl. 43, a. Fiscalização informa que, depois de proceder à ,análise dos documentos e livros apresentados pela recorrente, constatou que os valores lançados a título de receita mensal estavam acumulados e, em conseqüência, elaborou nova planilha de cálculo, tendo a recorrente concordado com os novos valores retificados, dando ciência e anuência no .próprio documento. . A DRJ em Salvador - BA proferiu a 2! Decisão de n~ 681, em 29/1 0/1998, fls. 46/54, julgando parcialmente procedente o lançamento de que trata o auto de infração relativo à CofIns e determinando o prosseguimento da cobrança da contribuição, recorrendo de oficio da . parte do crédito exonerada. A recorrente apresenta recurso voluntário, fls. 67170, praticamente repetindo as razões apresentadas na' pugnação. . Éo rei . -~--------j •',- Processo nl! Recurso Di Acórdão Di Ministério da Fazenda ' Segundo Conselho de Contribuintes 10580.013497/99-82 112~557 201-74.666, 2Q CC-MF FI. 4~."f' . .J" . .'-~ , VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR , ANTONIO MARIO DÉ ABREU PINTO REUPINTOANTONIO Compulsando os autos do processo em epígrafe, constato que, da Deéisão n!!392. fls. 28/34, prolatada em 11/03/1997. não foi aberto prazo para que a contribuiÍlte se manifestasse. Feridos, em conseqüência" os princípios do contraditório e da. ampla defesa, previstos no. inciso ' . LV do, art. 52 d~ C~mstituição Federal de 1988. . . Como não foi respeitado ó' cóntradit6rio, .preterindo a ampla defesa da contribuinte, a ela deve ser devolvido o prazo para que tenha a oportunidade de manifestar-se~ se assim lhe aprouver, 'acerca da Decisão não cientificada oportunamente, devendo ser anulado todos os atos processuais posteriores 'a essa mesma decisão, preservando-se, além dos princípios 'constitucionais, antes. mencionado, o do devido proce~o legal,' igualmente previsto na Carta Magna (art. 52,. inciso LIV). . ~starte, voto pela a lação de todos os atos processuais ~fetiva,dos após a Decisão, prolatada às fls. 28/34, ou s a, partir da fl. 35. " Sala das Sessões, em maio de 2001. 3 00000001 00000002 00000003

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