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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4741165 #
Numero do processo: 13888.000591/2008-94
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 13 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri May 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1999 a 31/07/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial os fatos geradores anteriores a 12/1999, inclusive. ADICIONAL PARA CUSTEIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. NÃO APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE OU SUA APRESENTAÇÃO DEFICIENTE. ARBITRAMENTO. LEGALIDADE. Constatada a presença de trabalhadores sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, é devido o pagamento do respectivo adicional à seguridade social. SEGURADO EMPREGADO. ENQUADRAMENTO Presentes os requisitos legais para a caracterização do segurado na categoria de empregado, a fiscalização deve proceder ao correto enquadramento, com a devida apuração das contribuições devidas. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-000.770
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a) para declarar a decadência referente às competências anteriores a 12/1999, inclusive.
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA
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ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1999 a 31/07/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial os fatos geradores anteriores a 12/1999, inclusive. ADICIONAL PARA CUSTEIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. NÃO APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE OU SUA APRESENTAÇÃO DEFICIENTE. ARBITRAMENTO. LEGALIDADE. Constatada a presença de trabalhadores sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, é devido o pagamento do respectivo adicional à seguridade social. SEGURADO EMPREGADO. ENQUADRAMENTO Presentes os requisitos legais para a caracterização do segurado na categoria de empregado, a fiscalização deve proceder ao correto enquadramento, com a devida apuração das contribuições devidas. Recurso Voluntário Provido em Parte

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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/04/1999 a 31/07/2004    CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL.  CINCO  ANOS.  TERMO  A  QUO.  AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO  I, DO CTN.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991.  Não  tendo  havido  pagamento  antecipado  sobre  as  rubricas  lançadas  pela  fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN.  Encontram­se atingidos pela fluência do prazo decadencial os fatos geradores  anteriores a 12/1999, inclusive.   ADICIONAL PARA CUSTEIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. NÃO  APRESENTAÇÃO  DA  DOCUMENTAÇÃO  PERTINENTE  OU  SUA  APRESENTAÇÃO DEFICIENTE. ARBITRAMENTO. LEGALIDADE.  Constatada  a  presença  de  trabalhadores  sob  condições  especiais  que  prejudiquem  a  saúde  ou  a  integridade  física,  é  devido  o  pagamento  do  respectivo adicional à seguridade social.  SEGURADO EMPREGADO. ENQUADRAMENTO  Presentes os requisitos legais para a caracterização do segurado na categoria  de empregado, a fiscalização deve proceder ao correto enquadramento, com a  devida apuração das contribuições devidas.          Fl. 1DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 03/06/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, 06/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13888.000591/2008­94  Acórdão n.º 2803­00.770  S2­TE03  Fl. 394          2 Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a) para declarar a decadência  referente às competências anteriores a 12/1999, inclusive.    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima,  Eduardo  de Oliveira, Carolina Siqueira Monteiro  de Andrade, Oséas Coimbra  Júnior,  Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior.     Fl. 2DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 03/06/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, 06/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13888.000591/2008­94  Acórdão n.º 2803­00.770  S2­TE03  Fl. 395          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  manteve  a  notificação  fiscal  lavrada,  referente  a  remunerações  pagas  a  segurados  empregados,  assim  caracterizados,  referentes ao adicional devido em razão de trabalho sob condições especiais que prejudiquem a  saúde ou a integridade física.  A  Decisão­Notificação  –  fls  326  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo  a  Notificação  lavrada.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta recurso voluntário tempestivo, alegando, em síntese, o seguinte:  •  Inaplicabilidade do depósito recursal.  •  No  levantamento  constante  da  presente  N.F.L.D.  em  exame  foram,  s.m.j.,  incluídas  importâncias  relativas  a  outras  empresas  que  não  a  ora recorrente. Não obstante tenha a DD. Fiscalização Previdenciária  aplicado  no  caso  "sub  examine"  a  figura  da  despersonalização  da  pessoa  jurídica, esse  fato não seria  suficiente e bastante para excluir  as outras empresas do polo passivo desta N.F.L.D.  •  As  empresas  Befaumir  Beneficiadora  de  Tecidos  Ltda.  e  Adelino  Ajalla Vilar,  têm personalidades  jurídicas próprias e distintas da ora  recorrente, e dessa forma não podem deixar de figurar no polo passivo  da presente autuação, notadamente para que possam exercer o direito  de defesa. Não se pode falar em despersonificação da pessoa jurídica,  uma  vez  que  as  pessoas  jurídicas  referidas  na  NFLD  têm  personalidades jurídicas próprias.  •  O levantamento elaborado pela DD. Fiscalização Previdenciária o foi  de  forma  englobada,  quando  no  entender  da  recorrente  deveriam  os  respectivos  valores  terem  sido  apurados  em  relação  a  cada  um  dos  empregados.  •  Decadência dos valores que antecedem o período de cinco (05) anos  contados da data em que foi efetuada a presente autuação  •  Requer a  recorrente o  reconhecimento da  improcedência da presente  NFLD.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 03/06/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, 06/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13888.000591/2008­94  Acórdão n.º 2803­00.770  S2­TE03  Fl. 396          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra  DO  DEPÓSITO RECURSAL  A  lei  8.213/91  teve  o  §  1º  do  artigo  126  revogado  pela  lei  11.727/08,  não  sendo mais necessário o depósito recursal para o seguimento do recurso apresentado, dessarte,  a falta do depósito não é razão impeditiva de análise do recurso .    DA DECADÊNCIA  A súmula vinculante do STF, nº 08 traz:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.   Com a decisão do Pretório Excelso, a questão passa a ser decidida com base  nos artigos art. 150, § 4 e 173, ambos do Código Tributário Nacional – CTN.  Trasncrevemos o artigo 173 :  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  A jurisprudência pátria já assentou que a aplicabilidade deste artigo seria nas  hipóteses  de  inexistência  de  pagamento  antecipado  ou  na  ocorrência  de  fraude  ou  dolo,  conforme transcrevemos.  “Ementa:  ....  II.  Somente  quando  não  há  pagamento  antecipado, ou há prova de  fraude, dolo ou simulação é que se  aplica  o  disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN.  ....”  (STJ.  REsp  395059/RS.  Rel.:  Min.  Eliana  Calmon.  2ª  Turma.  Decisão:  19/09/02. DJ de 21/10/02, p. 347.)  ...  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 03/06/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, 06/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13888.000591/2008­94  Acórdão n.º 2803­00.770  S2­TE03  Fl. 397          5 “Ementa: .... Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por  homologação,  a  fixação  do  termo  a  quo  do  prazo  decadencial  para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os  arts. 150, § 4º, e 173, I, do Código Tributário Nacional.  Na  hipótese  em  exame,  que  cuida  de  lançamento  por  homologação  (contribuição  previdenciária)  com  pagamento  antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos a contar da  ocorrência do fato gerador. ....  .... Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173,  I,  do  CTN.  ....”  (STJ.  EREsp  278727/DF.  Rel.:  Min.  Franciulli Netto. 1ª Seção. Decisão: 27/08/03. DJ de 28/10/03, p.  184.)  Por fim, tal matéria foi submetida ao crivo da 1ª. Seção do Superior Tribunal  de  Justiça,  através  de  Recurso  Especial  representativo  de  controvérsia  –  RESP  973.733,  conforme  art.  543­C  do  normativo  processual  e,  segundo  a  nova  redação  do  art.  62­A  do  Regimento  interno  do  CARF,  de  reprodução  obrigatória  pelos  Conselheiros.  Reproduzimos  excerto da ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  (...)  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a configuração de. desarrazoado prazo decadencial decenal(...)   grifamos  Do  relatório  DAD  –  Discriminativo  Analítico  do  Débito  –  fls  04  e  ss,  constata­se a não ocorrência de pagamentos referentes as rubricas sub examine, justificando a  aplicabilidade do art. 173.   Como  a presente notificação  se  refere  às  competências  04/1999  a  07/2004,  tendo sido dado ciência ao contribuinte em 04/11/2005, aplicando­se o art. 173 do CTN temos  que considerar decadentes as competências anteriores a 12/1999, inclusive.   Fl. 5DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 03/06/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, 06/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13888.000591/2008­94  Acórdão n.º 2803­00.770  S2­TE03  Fl. 398          6 Ante  o  exposto,  acato  a  preliminar  de  decadência,  nos  termos  do  voto  proferido.    DO MÉRITO  O  relatório  fiscal  de  fls  64  a  86    informa  que  foram  efetuadas  três  ações  fiscais nos contribuintes  Benevides Têxtil, Adelino Ajalla Vilar e Befaumir Beneficiadora de  Tecidos  Ltda  em  razão  de  inquérito  civil  n°  7100/00­07,  sob  a  responsabilidade  da  Procuradoria Regional do Trabalho.  Informa que a empresa Benevides terceiriza os serviços de facção através de  16(dezesseis)  empresas,  sendo  que  constatou  irregularidade  apenas  em  relação  a  empresa  Befaumir, que é optante do SIMPLES.  Às fls 66 elenca as razões de seu convencimento, que destaco:  1.  a)  A  empresa  BEFAUMIR  BENEFICIADORA  DE  TECIDOS  LTDA,  inscrita  no  CNPJ  sob  o  n°  01.437.436/0001­05,  doravante  denominada Befaumir, com Contrato Social datado de 29/05/1996, e  registrado na JUCESP sob o n° 238506/96­4, em 26/06/1996, que no  início da ação fiscal possuía em seu quadro societário o Sr. Fausto da  Silva Benevides  [irmão do  sócio  gerente  da BENEVIDES TÊXTIL,  Antonio Silva Benevides],  como sócio­gerente,  e a Sra. Mirtes Cruz  Benevides,  como  sócia.  Embora  a  existência  de  sócio­gerente  constituído  citado  acima,  não  foi  encontrada  na  contabilidade  da  empresa  nenhuma  remuneração  a  título  de  pró­labore,  nem  distribuição de lucros. Este fato já é um indício de que os verdadeiros  proprietários  da  empresa  não  são  os  que  configuram  no  contrato  social.  2.  Na  análise  dos  livros  diários  da  Befaumir,  devidamente  registrados  em cartório (cópias em anexo), constam as seguintes movimentações:  recebimento de faturas, pagamento de pessoal, ICMS, INSS, Simples,  FGTS,  ISS  e  alguns  recibos.  Não  foram  verificados  pagamentos  relativos  a  manutenção  da  empresa,  tais  como  gastos  com  energia,  material  de  escritório,  material  de  limpeza,  despesas  com  telefonia,  manutenção de máquinas ou equipamentos, serviços advocatícios, ou  seja,  despesas  que  existem  em  empresas,  principalmente  em  se  tratando  de  indústrias,  onde  existem  dezenas  de  máquinas  e  equipamentos,  além do  pessoal  e material  envolvido no processo de  fabricação.  3.  Toda  a  documentação  relativa  a  contabilidade  da  Befaumir  fica  arquivada  na  sede  da  empresa  autuada,  sendo  que  o  contador  que  assina  o  livro  diário  é  o  Sr.  João  Carlos  Gomes  Cardim  Neto,  registrado no CRC sob o n° 1SP114.324/0­7, que é o mesmo contador  que  presta  serviços  nas  dependências  da  Benevides,  conforme  verifica­se na cópia do diário em anexo. Tal fato também é verificado  pelo Auditor Fiscal do Trabalho,  conforme documento  enviado pelo  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 03/06/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, 06/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13888.000591/2008­94  Acórdão n.º 2803­00.770  S2­TE03  Fl. 399          7 mesmo  ao Ministério  Público  do  Trabalho  em Campinas  (cópia  em  anexo).  4.  O  programa  que  elabora  a  folha  de  pagamento  é  o  mesmo  que  é  utilizado  pela  Benevides,  sendo  que  há  um  pagamento  mensal  realizado por essa para a realização do serviço. Tal pagamento não se  verifica na empresa Befaumir.  5.  Na análise  das  notas  fiscais  emitidas  pela Befaumir,  constou­se  que  todas  as  notas  fiscais  de  serviço  emitidas  foram  em  nome  da  Benevides,  caracterizando  exclusividade  na  prestação  dos  serviços,  sendo mais  um  indício  da  simulação  da  existência  de  uma  segunda  empresa.  6.  Em  diligência  realizada  no  Supermercado  Serrano  de  São  Pedro,  conforme  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  n°  09196370  (cópia  anexa),  empresa  que  forneceu  cestas  básicas  à  empresa  autuada  no  período de 01/1999 a 06/2000. A empresa apresentou as notas fiscais  emitidas  em  nome  da  Benevides,  juntamente  com  o  protocolo  de  entrega  das  referidas  cestas.  De  acordo  com  o  contrato,  verbal,  realizado entre a empresa fornecedora e a Benevides, aquela deveria  entregar as cestas básicas no endereço designado por esta, sendo que  alguns  empregados  retiravam  a  cesta  no  estabelecimento  da  contratada. Na análise de um dos documentos apresentados, no caso  as  notas  fiscais  352  e  353  (cópia  anexa),  ambas  datadas  de  05/05/1999,  pela  quantidade  de  produtos  discriminados,  constata­se  que  foram pagas  110  cestas  básicas,  número  superior  ao  número  de  empregados  da  Benevides.  No  protocolo  de  entrega  das  cestas,  anexado as notas fiscais, consta o nome dos beneficiários, onde estão  incluídos  os  empregados  da  Befaumir.  Nota­se  que  para  os  empregados da Benevides aparece entre parênteses a palavra "Firma",  com  79  empregados  e  para  os  empregados  da  Befaunnir  aparece  a  palavra  "Fábrica",  com  31  empregados.  Dessa  forma,  que  embora  sejam  empresas  com  CNPJ  distintos,  os  empregados  de  ambas  são  subordinados  a  Benevides,  recebendo  claramente  os  benefícios  de  alimentação diretamente da empresa autuada.  7.  Na análise do Inquérito Civil n° 7100 (cópia anexa),  instaurado pelo  Ministério Público do Trabalho, onde através de Audiência realizada  na Procuradoria do Trabalho da 15a Região, em Campinas, e também  da análise de diversos documentos, entre os quais alguns processos de  reclamatória  trabalhista,  há  relatos  que  as  empresas  Adelino  Ajalla  Vilar e a Befaumir Beneficiadora de Tecidos Ltda foram constituídas  apenas  para  fraudar  o  fisco  e  os  próprios  trabalhadores.  Tais  elementos  reforçam  a  tese  a  Befaumir  é  apenas  uma  empresa  de  fechada, sendo que seus empregados pertençam de fato a Benevides.  8.  Foram verificados junto às varas da Justiça do Trabalho de Piracicaba,  os processos  trabalhistas existentes contras as empresas Benevides e  Befaumir.  Dentre  os  processos  obtidos,  foram  separados  alguns  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 03/06/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, 06/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13888.000591/2008­94  Acórdão n.º 2803­00.770  S2­TE03  Fl. 400          8 processos  (cópias  em  anexo),  nos  quais  constavam  a  Befaumir  na  condição de reclamada, os quais são apresentados a seguir:  a.  ­ Processo: 0760/00­4 — 2 a Vara do Trabalho de Piracicaba  Reclamante: Magali da Silva  b.  ­  Processo:  1689/00­7—  2  Vara  do  Trabalho  de  Piracicaba  Reclamante: Izabel Cristina Messar  c.  ­  Processo:  1301/00­2—  2'  Vara  do  Trabalho  de  Piracicaba  Reclamante: Robson Carlos Florêncio Camargo   d.  Em  todos  os  processos  há  uma  procuração  da  Befaumir  outorgando  aos  advogados  poderes  para  representar  junto  a  Justiça  do Trabalho,  sendo que os mesmos  estão  assinalados  no  processo,  considerando  haver  entres  as  partes,  empresa  e  advogados, um contrato de prestação de serviços advocatícios,  mesmo que verbal. Ocorre que, na análise da contabilidade da  Befaumir  não  foi  encontrado  nenhum  pagamento  em  nome  dos  referidos  advogados,  sendo  encontrado  apenas  pagamentos  regulares  ao  advogado  Winston  Sebe  na  contabilidade da Benevides, referentes a prestação de serviços  advocatícios,  deixando  claro  que  não  existe  uma  independência entre as duas empresas.  9.  Em  diligência  realizada  na  Unimed  de  Piracicaba  Sociedade  Cooperativa  de  Serviços  Médicos,  conforme  MPF  n°  09193197  e  TIAD datado de 27/10/2004, foram obtidas cópias (todas em anexo),  referentes  a  Benevides,  dos  seguintes  documentos:  contrato  de  prestação de serviços entre Unimed e Benevides, faturas emitidas em  nome  da  Benevides  e  relação  de  usuários  ativos  da  Benevides  referentes  ao  plano  A  e  J.  A  Unimed  informou  que  não  possui  contrato  de  prestação  de  serviços  com  a  Befaunnir.  Na  análise  da  documentação  apresentada  pela  Unimed  e  pela  contabilidade  da  empresa,  verifica­se que  há  a  participação  do  empregado no  custeio  do plano, pois conforme consta no livro razão da Benevides, na folha  068  da  competência  07/2004  (cópia  anexa),  onde  na  conta  contábil  321.01.033­9 ­ Despesas Médicas consta no histórico: Pago cf. recibo  com valores a débito (referente ao pagamento do serviço prestado); e  Salários  do  Mês,  com  valores  a  crédito  (referente  ao  desconto  do  empregado). Tal fato leva a concluir que nem todos os empregados da  empresa aderiram ao plano médico. Na análise realizada na relação de  usuários  constatou­se  a  existência  de  dois  beneficiários  que  não  pertencem ao quadro funcional da Benevides: Guilherme Notingham  Benevides  e  Marta  Cruz  Benevides.  Ambos  são  empregados  da  Befaumir, sendo o primeiro com data de admissão de 14/07/2000 e o  segundo de 05/09/1999.  Este  fato mostra que  a Benevides  inclui  no  contrato de plano de saúde empregados da Befaumir, evidenciando a  subordinação dos empregados desta em relação aquela.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 03/06/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, 06/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13888.000591/2008­94  Acórdão n.º 2803­00.770  S2­TE03  Fl. 401          9 10. Na  contabilidade  da  Benevides,  foi  verificado  que  nas  contas  telefônicas pagas pela empresa, está incluído o telefone instalado nas  dependências  da  Befaumir,  sob  o  número  19­3481­2888,  demonstrando que a Benevides é quem custeia as despesas realizadas  pela  Befaumir.  Este  fato  demonstra  que  os  pagamentos  realizados  pela Benevides a Befaumir é apenas uma simulação que a existência  de duas empresas distintas.    Diante  de  tais  fatos,  a  fiscalização  “entendeu  que  a  empresa  Befaumir  Beneficiadora  de  Tecidos  Ltda  foi  constituída  no  intuito  de  simular  a  existência  de  uma  empresa  independente, o que na verdade não ocorre, pois a empresa Benevides Têxtil  Imp e  Exp  Ltda  é  quem  administra  as  atividades  realizadas  pela  primeira”  ­  e  procedeu  o  levantamento  dos  fatos  geradores  referentes  aos  pagamentos  dos  empregados  da  empresa  BEFEUMIR,    na  empresa  BENEVIDES  TÊXTIL  que,  na  presente  notificação,  se  refere  a  exposição  de  trabalhadores  ao  agente  ruído,  cobrando­se  o  respectivo  adicional,  conforme  DAD ­ DISCRIMINATIVO ANALÍTICO DE DÉBITO, fls 04 e ss.  Ante  este  quadro,  a  recorrente  alega  em  sede  recursal,  fls  350,  que  a  fiscalização  deveria  ter  individualizado  os  contribuintes  em questão  e  a  obrigatória  presença  das empresas BEFAUMIR e Adelino Ajlla, que possuem personalidade jurídica própria.  Às  fls  81  e 82,  o  relatório  fiscal  traz  a  relação  dos  empregados  expostos  a  riscos ambientais, a demonstrar que houve sim individualização dos que laboram em condições  especiais.  A  consideração,  por  parte  da  fiscalização,  da  relação  empregatícia  entre  segurados  e  empresa  Benevides,  necessariamente  não  atrai  a  presença  das  empresas  BEFAUMIR e Adelino Ajlla no pólo passivo da demanda, uma vez que não estamos a falar de  responsabilidade solidária ou subsidiária. Registre­se que a presente notificação não se refere a  segurados vinculados a empresa Adelino Ajilla, somente a empresa Befaumir.Ante a descrição  dos  fatos,  temos  presentes  todos  os  elementos  necessários  para  que  a  empresa  Benevides  demonstre a procedência ou improcedência do mesmo.    Dos fatos carreados nos presentes autos,  apresentados pela Fazenda e pelo  Contribuinte,  tenho  como  correto  o  enquadramento  dos  segurados  como  empregados  da  empresa recorrente, uma vez que presentes todos os pressupostos pata tal, com a conseqüente  cobrança das contribuições pertinentes.    CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  dou­lhe  parcial  provimento  para  declarar  a  decadência  referente  às  competências  anteriores  a  12/1999,  inclusive.      Fl. 9DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 03/06/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, 06/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13888.000591/2008­94  Acórdão n.º 2803­00.770  S2­TE03  Fl. 402          10 assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 10DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 03/06/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, 06/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 10166.907954/2009-52
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 Ementa: COMPENSAÇÃO. FORMALISMO MODERADO. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. A prévia retificação da DCTF não é condição sine qua non para a análise de declarações de compensação de indébitos tributários por pagamentos aplicados em débitos confessados, em face da alegação de erro na declaração. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3803-003.018
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.    [assinado digitalmente]  Alexandre Kern ­ Presidente.   [assinado digitalmente]  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor  Rodrigues.     Fl. 34DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN     2 Relatório  Trata­se  de  declaração  de  compensação  transmitida  em  15/08/2006,  onde  busca  a  contribuinte  compensar  crédito,  código  de  receita  8109,  do  período  de  apuração  de  setembro de 2004, decorrente de pagamento a maior ou indevido.  A  DRF  em  Brasília  não  homologou  a  compensação  tendo  em  vista  que  o  DARF  discriminado  no  Per/Dcomp  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos  da  contribuinte não restando saldo credor para compensar a dívida declarada.  Cientificada em 18/06/2009, apresentou manifestação de inconformidade em  20/07/2009, na qual alega que   De  janeiro  de  2004  a  fevereiro  de  2006  pagou  a  Cofins  e  o  Pis  sobre  a  totalidade  da  venda  de  mercadorias,  sem  a  exclusão  da  base  de  cálculo  dos  produtos  monofásicos. Sendo a atividade da empresa Bar e Restaurante, com grande volume de venda de  Chopp, cervejas e refrigerantes, foram pagos um valor maior, tendo em vista a não observância  do tratamento tributário adequado. Tomando conhecimento do erro na apuração dos impostos,  fez  DIRPJ  retificadora  do  período,  corrrigindo  as  informações  referentes  ao  PIS  e  Cofins,  passando  a  compensar  os  valores  pagos  a  maior  na  quitação  do  PIS  e  Cofins  dos  meses  seguintes a partir de março/2006, através do PER/Dcomp.  Ao  tomar  conhecimento  dos  Despachos  Decisórios,  procurou  o  Plantão  Fiscal, apresentando todos os documentos a respeito do assunto. O Fiscal de Plantão informou  a necessidade de  apresentar as DCTF  retificadoras,  alterando o valor devido e  informando o  valor pago a maior, para que a Receita possa apurar o valor do crédito que posteriormente seria  compensado através de Dcomp. Assim, retificou a DCTF para que a receita possa, processando  as  informações  contidas  nas DCTF  retificadoras,  baixar  os  débitos  referentes  aos Despachos  Decisórios.  A  DRJ  em  Brasília  manteve  o  despacho  decisório  por  entender  que  o  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  os  documentos  contábeis  e  fiscais  que  comprovassem  a  liquidez  e  certeza  do  crédito,  ou  seja,  do  pagamento  supostamente  realizado  a  maior.  Consignou,  ainda  que  a  competência  para  apreciar  declarações  retificadoras  (DCTF,  DIPJ,  Dcomp, etc) é do Delegado da Receita Federal de jurisdição do sujeito passivo, não cabendo a  esta Turma de Julgamento se manifestar a respeito, por falta de previsão legal. Eis a ementa do  julgado:  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Ano­calendário:2004   Compensação  –  Impossibilidade  Necessidade  da  Liquidez  e  Certeza do Crédito do Sujeito Passivo.  A  lei  somente  autoriza  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos  do  sujeito  passivo.  No  caso,  o  crédito do contribuinte resultaria de suposto pagamento a maior,  o qual foi totalmente utilizado para quitar contribuição devida e  declarada, portanto, inexistente.  Retificação  de  Declaração  –  Admissibilidade  e  Competência  para Apreciar.  Fl. 35DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10166.907954/2009­52  Acórdão n.º 3803­003.018  S3­TE03  Fl. 2          3 A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado o lançamento.  A  competência  para  apreciar  declarações  retificadoras  é  do  Delegado da Receita Federal de jurisdição do sujeito passivo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada, após ciência do acórdão retro (28/10/2011), apresentou Pedido  de Revisão  de Ofício  em 25/11/2011,  o  qual  pelo  princípio  do  formalismo moderado  e  pela  instrumentalidade das  formas será aceito como se  recurso voluntário  fosse, na qual  repisa os  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade  e  requer  a  homologação  da  compensação  apresentada.      Voto             Conselheiro Jorge Victor Rodrigues  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  a  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  A defesa da ARMAZEM DO FERREIRA BAR E RESTAURANTE LTDA  fundamenta­se na ocorrência de erro de fato no preenchimento da DCTF  tendo em vista que  calculou o recolhimento da Cofins e do PIS sobre a totalidade da venda de mercadorias, sem a  exclusão da base de cálculo dos produtos monofásicos, o que representaria boa parte de suas  receitas. Diante disso, apresentou DCOMP, acreditando na existência de crédito tributário a seu  favor em decorrência deste erro.  No caso em tela, observa­se que o contribuinte somente retificou a DCTF em  14/07/2009, após a ciência do despacho decisório –passados quase três anos após a transmissão  da Dcomp. Eis a controvérsia que ora se analisa.  Salientamos que não existe norma na legislação de regência condicionando a  apresentação do Per/Dcomp à prévia retificação da DCTF, apesar de este ser um procedimento  lógico. O comando empregado pela decisão a quo para  rejeitar o pedido consubstanciado na  manifestação  de  inconformidade,  qual  seja,  o  inciso  III  do  §  2º  do  art.  11  da  IN  RFB  nº  786/2007, abaixo reproduzido, se refere ao início do procedimento fiscal strictu sensu, ou seja,  aquele que visa constituir o crédito tributário, o que não é o caso, uma vez que o tributo já foi  pago pelo contribuinte:  Art  . 11. A alteração das informações prestadas em DCTF será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para a declaração retificada.  Fl. 36DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN     4 §1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  origináriamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração  nos créditos vinculados.  §2º A retificação não produzirá efeitos quando  tiver por objeto  alterar débitos relativos a impostos e contribuições:  I    cujos  saldos a pagar  já  tenham sido  enviados à PGFN para  inscrição em DAU, nos  casos  em que  importe alteração desses  saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada  sobre o início de procedimento fiscal. (grifei)  Desta feita, não há impedimento legal algum para a retificação da DCTF em  qualquer  fase  do  pedido  de  compensação,  porém,  o  mesmo  somente  será  deferido  após  a  retificação da DCTF de ofício ou por iniciativa do contribuinte. Este também é o entendimento  partilhado pela 3ª SJ/3ª C/ 3ª TO deste Conselho.1  Através da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, o  contribuinte  presta  as  informações  relativas  a  valores  de  débitos  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal bem como o respectivos valores dos créditos,  tais como pagamentos, parcelamentos ou compensações.   Tendo em vista o caráter de confissão de dívida característico do documento,  não  há  o  que  repreender  no  despacho  que  não  homologou  a  compensação  se  quando  do  encontro  de  constas  a  autoridade  fiscal  constatou  que  o  DARF  indicado  na  declaração  de  compensação já havia sido integralmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte,  não  restando  saldo  credor  para  compensar.  Isto  porque  a  Receita  Federal  não  tinha  conhecimento  do  equívoco  cometido  pela Recorrente  na  apuração  da  contribuição  objeto  do  pedido de compensação à época.   O mesmo não se pode falar da DRJ que, ao tomar conhecimento do equívoco  cometido pela Interessada, a qual transmitiu a DCTF retificadora, sob a justificativa de haver  recolhido o PIS/Pasep e a COFINS sobre a totalidade das vendas, sem a exclusão dos produtos  monofásicos,  tinha  o  dever  de  verificar  o  alegado,  mormente  ante  o  princípio  da  verdade  material, mas  não  o  fez  sob  o  pretexto  de  que  não  detinha  a  competência  para  a  análise  de  DCTFs retificadoras.  Salutar destacar que os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser  convalidados  pela  Administração,  desde  que  não  lesem  o  interesse  público  nem  causem  prejuízo a terceiros2.                                                              1  Acórdão  nº  330200811  do  Processo  10530901535200821;  Acórdão  nº  330200810  do  Processo  10530901534200886;  Acórdão  nº  330200812  do  Processo  10530901536200875;  Acórdão  nº  330200809  do  Processo 10530901533200831.  2 art. 55 da Lei nº 9.784/99.  Fl. 37DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10166.907954/2009­52  Acórdão n.º 3803­003.018  S3­TE03  Fl. 3          5 Em  contradição  ao  princípio  da  verdade  formal,  aclamado  e  inerente  ao  processo  judicial,  temos que no processo administrativo fiscal deve o  julgador se pautar pela  verdade material, princípio segundo o qual a autoridade administrativa competente não limita  seu exame ao que foi alegado pelas partes, podendo e devendo buscar todos os elementos que  possam influir no seu convencimento. Nos dizeres de Odete Medauar: 3  O princípio da verdade material ou real, vinculado ao princípio  da  oficialidade,  exprime  que  a  Administração  deve  tomar  as  decisões  com  base  nos  fatos  tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos. Para  tanto,  tem o  direito  e o  dever  de  carrear  para  o  expediente  todos os  dados,  informações,  documentos a  respeito  da matéria tratada, sem estar jungida aos aspectos considerados  pelos sujeitos. Assim, no tocante a provas, desde que obtidas por  meios  lícitos  (como  impõe  o  inciso  LVI  do  art.  5º  da  CF),  a  Administração detém liberdade plena de produzi­las.  Aliado  ao  princípio  retro  mencionado,  apontamos  o  formalismo  moderado  dos atos a serem praticados pelo administrado, princípio este cristalizado no final do artigo 2º,  inciso IX, da Lei 9.784/99: “...adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado  graus  de  certeza  e  respeito  aos  direitos  dos  administrados”.  O  quase  informalismo  evidenciado no PAF, tem o fito de facilitar o acesso do contribuinte ao processo sem, contudo,  lançar mão dos  ritos e  formas  inerentes a  todos os procedimentos para garantir o mínimo de  segurança jurídica às partes. O processo administrativo deve ser simples, despido de exigências  formais  excessivas,  tanto mais que  a defesa pode  ficar  a cargo do próprio  contribuinte,  nem  sempre familiarizado com os meandros processuais.  Quanto  ao  montante  do  crédito  a  que  tem  direito  a  ora  Recorrente,  fica  ressalvado o direito de a RFB determinar a base de cálculo do período de apuração de setembro  de 2004, apurar o tributo devido, e verificar se o valor pleiteado está correto.  Apesar  de  ter  se  omitido  na  apresentação  dos  documentos  e  lançamentos  contábeis que permitissem à autoridade competente identificar a ocorrência do fato gerador, a  base  de  cálculo  sujeita  à  tributação  e  o  correspondente  tributo  devido,  observamos  que  tal  direito não lhe foi oportunizado haja vista que o que determinou o indeferimento do seu pleito  foi entrega da DCTF retificadora posteriormente ao despacho decisório, realidade esta que não  podemos  aceitar.  Superado  o  óbice,  há  que  se  determinar  o  retorno  dos  autos  para  que  seja  oportunizado ao mesmo a entrega da escrituração fiscal e contábil aptas a demonstrar o valor  eventualmente recolhido a maior.   Ante o exposto, voto por reformar o acórdão proferido pela DRJ em Brasília,  que não adentrou o mérito, e determinar o retorno dos autos àquela Autoridade Julgadora, para  proferição de nova decisão, arredando­se o óbice erigido (a necessidade de prévia  retificação  da DCTF  como condição para  análise de declaração de  compensação de  indébitos),  em  face  das alegações recursais de erro na declaração.  [assinado digitalmente]  Jorge  Victor  Rodrigues  ­  Relator                                                             3 A Processualidade do Direito Administrativo, São Paulo, RT, 2ª edição,   2008,  Pág.  131.  Fl. 38DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN     6                               Fl. 39DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 13672.000151/2008-62
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Recibos emitidos por profissionais da área de saúde com observância aos requisitos legais são documentos hábeis para comprovar dedução de despesas médicas, salvo quando comprovada nos autos a existência de indícios veementes de que os serviços consignados nos recibos não foram de fato executados ou o pagamento não foi efetuado. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2802-001.743
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para restabelecer dedução de despesas médicas no valor de R$7.460,00 (sete mil, quatrocentos e sessenta reais), nos termos do voto do relator. A Conselheira Dayse Fernandes Leite acompanhou o relator pelas conclusões, ressalvando que a indicação do endereço do profissional emitente dos recibos é requisito legal.
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 13 /07/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2   Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF)  do  exercício  2005  ,  ano­calendário  2004,  em  virtude  de  glosa  de  dedução  de  dependentes  (R$1.272,00  referente  a  Lilliam  Mara  de  Abreu  Freire),  de  despesas  médicas  no  valor  de  R$10.460,00,  sem  comprovação  com documentação  adequada,  e  omissão  de  rendimentos  de  R$500,00.  Não  foi  impugnada  a  glosa  de  dependente  nem  as  despesas  médicas  respectivas  (concordância  expressa)  nem  a  omissão  de  rendimentos  (não  impugnada  expressamente), porém foi contestada a glosa referente às despesas com Giuliano Araújo Freire  e Frederico G. de Souza, com a alegação de que os recibos são verdadeiros e que os recibos de  Giuliano A. Freire foram refeitos, perfazendo total de R$3.500,00 mesmo após o profissional  ter  declarado  à  Receita  Federal  que  não  havia  emitido  recibos  com  valor  superior  a  R$2.000,00.  Solucionando o litígio R$7.460,00 de glosa de despesas médicas, a 6ª Turma  da DRJ Belo Horizonte indeferiu a impugnação, em síntese, por (a) por não terem os recibos  força probante absoluta, carecendo de serem acompanhados de outros elementos probantes da  realização  dos  serviços  e  do  pagamento,  (b)  não  constar  endereço  no  recibo  e  declaração  emitidos por Frederico Simões G de Souza e por a declaração não trazer fato diferente do que  constou nos recibos, (c) por faltar  indicação de endereço e do beneficiário do tratamento nos  recibos do odontólogo Giuliano A. Freire.  Ciência do acórdão em 10/08/2011.  No recurso voluntário, interposto em 05/09/2011, são reiteradas as alegações  da  impugnação  no  sentido  de  que  os  recibos  são  verdadeiros,  acrescentando  que  já  foi  apresentada  declaração  do  Dr.  Frederico  Simões  G.  de  Souza  conferindo  a  veracidade  do  tratamento dentário, que os  recibos do Dr. Giuliano  indicam que o  tratamento  foi ao próprio  contribuinte  e  os  do  Dr.  Frederico  para  o  dependente  Thiago,  que  os  laudos,  fichas  e  comprovantes de atendimento ficam na clínica onde foi  feito o tratamento e que não cabe ao  contribuinte o correto preenchimento dos recibos.  É o relatório.    Voto             O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  Constou no campo “complementação da descrição dos fato” do lançamento o  seguinte.  Glosa do valor de R$ 10.460,00, indevidamente deduzido a titulo  de  Despesas  Médicas,  por  falta  de  comprovação  com  documentação  adequada.  Ademais  para  o  profissional  Abel  Fl. 46DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 13 /07/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13672.000151/2008­62  Acórdão n.º 2802­01.743  S2­TE02  Fl. 46          3 Francisco  da  Silva  existe  Súmula  Administrativa  de  Documentação  Tributariamente  Ineficaz  e  o  profissional  Giuliano  Araújo  Freire  afirmou  em  declaração  prestada  nesta  Delegacia,  que  não  emitiu  recibos,  individualmente  de  valor  igual ou superior a R$ 2.000,00.  Está  em  litígio  dedução  no  valor  de  R$7.460,00  referente  aos  recibos  emitidos por Giuliano Araújo Freire e Frederico Simões G. de Souza, os indícios a justificar a  comprovação do pagamento apontados pela autoridade fiscal foram a utilização de documentos  tributariamente ineficazes em relação a profissional cuja glosa não foi contestada e afirmação  do  profissional  Giuliano  Araújo  Freire  de  que  não  emitiu  recibo  de  valor,  individualmente,  igual a superior a R$2.000,00.  Não houve  imputação da  autoridade  lançadora quanto  à  falta de  algum dos  requisitos  legais,  tal  como a  falta de  indicação do endereço. A autoridade  lançadora  também  não adotou como razão da glosa a falta de indicação do nome do beneficiário do tratamento.  Tais argumentos foram levantados somente na fase de julgamento.  A  mera  indicação  de  que  não  houve  comprovação  com  documentação  adequada não atende aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.  De outro giro, os recibos emitidos pelo profissional Giuliano Araújo Freire e  que foram apresentados pelo recorrente são todos de valor  inferior a R$2.000,00, de maneira  que  não  há  nos  autos  uma  declaração  do  profissional  em  sentido  contrário  à  validade  dos  documentos.  Os documentos comprobatórios estão acostados às fls. 07/10.  Restaria uma única evidência, qual seja a utilização de documentos emitidos  por  profissional  para  o  qual  foi  editada  súmula  administrativa  de  documentação  ineficaz,  porém  esta  matéria  está  fora  do  litígio.  Justificaria  aprofundar  as  investigações,  mas  isoladamente  não  é  forte  o  suficiente  para  desabonar  os  recibos  emitidos  pelos  demais  profissionais.  Logo  não  há  nos  autos  elementos  que  permitam  afastar  a  idoneidade  dos  documentos apresentados pelo requerente para fazer jus às deduções pleiteadas.  Em que pese seja sensível às preocupações do julgador de primeira instância,  tomo como premissa que o devido processo legal exige que o processo caminhe sempre para  frente e que o contribuinte arque com o ônus de defender­se unicamente da imputação que lhe  foi feita no auto de infração.  Não cabe ao  julgador ocupar o papel da autoridade  lançadora no sentido de  comprovar  a  inidoneidade  dos  recibos  e,  ainda  que  haja  imperfeições  na  lei  que  permitam  eventual deturpação do benefício fiscal, não é lícito ao julgador, na tentativa de corrigir essas  imperfeições, ampliar a imputação fiscal e com isso aumentar as exigências comprobatórias ao  contribuinte sem base legal.  Não  havendo  prova  em  desfavor  dos  recibos  e  das  declarações  dos  profissionais – ainda que por meio de um conjunto forte de indícios ­ e enquanto não houver  disciplina  legal  mais  adequada,  atende  ao  verdadeiro  interesse  público  privilegiar  o  devido  Fl. 47DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 13 /07/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 processo  legal e  as demais garantias  ínsitas  ao Estado Democrático de Direito,  cujos valores  superam eventual perda arrecadatória.  Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para  restabelecer  dedução  de  despesas médicas  no  valor  de R$7.460,00  (sete mil,  quatrocentos  e  sessenta reais).  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso  Fl. 48DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 13 /07/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13672.000151/2008­62  Acórdão n.º 2802­01.743  S2­TE02  Fl. 47          5 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO      TERMO DE INTIMAÇÃO    Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência do Acórdão identificado em epígrafe.      Brasília/DF, 13 de julho de 2012      (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                   Fl. 49DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 13 /07/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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4876807 #
Numero do processo: 10183.003703/2006-46
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2004 DESPESAS MÉDICAS. DEDUTIBILIDADE. Os recibos emitidos por profissionais de saúde, nos quais constem o nome do profissional, endereço e CPF, devem ser considerados idôneos até prova em contrário. Caso o fisco desconfie da veracidade das informações veiculadas nesses documentos, a este cabe a desconstituição da prova feita pelo sujeito passivo. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2802-001.347
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para restabelecer dedução de despesas médicas com a profissional Agda Maria Detogni (fls. 11 e 17), nos termos do voto do relator.
Nome do relator: GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1629; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 123          1 122  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.003703/2006­46  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­01.347  –  2ª Turma Especial   Sessão de  7 de fevereiro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSE ALBERTO VIEIRA DE AGUIAR   Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  DESPESAS MÉDICAS. DEDUTIBILIDADE.  Os recibos emitidos por profissionais de saúde, nos quais constem o nome do  profissional, endereço e CPF, devem ser considerados idôneos até prova em  contrário. Caso o  fisco desconfie da veracidade das  informações veiculadas  nesses documentos, a este cabe a desconstituição da prova feita pelo sujeito  passivo.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para  restabelecer dedução de despesas médicas com a  profissional Agda Maria Detogni (fls. 11 e 17), nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández ­ Relator.      EDITADO EM: 11/06/2012     Fl. 142DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 12/06/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por GERMAN ALEJAN DRO SAN MARTIN FERN     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: German Alejandro San  Martín Fernández, Lucia Reiko Sakae, Carlos Andre Ribas De Mello, Dayse Fernandes Leite,  Sidney Ferro Barros e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).    Relatório  Versam  os  presentes  autos  sobre  Auto  de  Infração  lavrado  em  virtude  da  dedução indevida de despesas médicas, conforme descrito à fl. 92.  A  decisão  recorrida  manteve  parcialmente  o  lançamento  ao  reconhecer  apenas as dedutibilidade das despesas médicas nas quais era possível identificar o beneficiário,  o efetivo pagamento e a descrição dos serviços prestados (fl. 96), de sorte a reconhecer apenas  os dispêndios com a UNIMED.   Em Voluntário, sustenta o Recorrente a suficiência dos  recibos para fins de  reconhecimento  da  dedutibilidade  das  despesas  médicas  não  reconhecidas  por  ocasião  da  decisão de 1ª instância.  Era o essencial a ser relatado.  Passo a decidir.  Voto             Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández, Relator.  Por tempestiva e apresentada por parte legitima, conheço do recurso.  Acertada em parte a decisão recorrida.  A  intimação de  fls.  61  é  expressa quanto  à necessidade de  apresentação  de  comprovantes e da prova quanto ao efetivo pagamento das despesas médicas.  Quanto  aos  recibos  de  valores  significativos  referentes  a  despesas  com  sessões  de  fisioterapia,  sem  a  indicação  do  endereço  do  consultório  do  profissional,  é  de  constatar  que  o  Recorrente,  instado  a  provar  o  efetivo  dispêndio,  limitou­se  a  alegar  que  a  apresentação dos recibos, ainda que desacompanhados de prova do efetivo pagamento, seriam  suficientes para reconhecer a dedutibilidade das despesas médicas apresentadas.   Pela  impossibilidade  de  reconhecimento  de  despesas  médicas  desacompanhadas de prova do efetivo pagamento, quando presentes elementos suficientes para  afastar a presunção de veracidade dos recibos, decisão da 1ª Turma da 2a. Câmara da 2a. Seção  deste E. Sodalício:  DESPESAS  MÉDICAS  E  ODONTOLÓGICAS  ­  FALTA  DE   COMPROVAÇÃO  ­  GLOSA  MANTIDA.     1. Nos  casos  em que há  elementos  concretos e  suficientes para  afastar  a  presunção  de  veracidade  dos  recibos,  sem  que  o  contribuinte prove a realização das despesas deduzidas a  título  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 12/06/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por GERMAN ALEJAN DRO SAN MARTIN FERN Processo nº 10183.003703/2006­46  Acórdão n.º 2802­01.347  S2­TE02  Fl. 124          3 de tratamento médico e odontológico, mantém­se a exigência do  crédito  tributário.  (Inteligência do artigo 11 § 3°.,  do Decreto­ Lei  n°  5.844,  de  1943).  Sessão  de  03  de  fevereiro  de  2010.  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF ­ 2a. Seção  ­ 1a. Turma da 2a. Câmara.  Entretanto, é de se reconhecer a dedutibilidade das despesas odontológicas de  fls. 11 e 17, diante da  apresentação de recibos  com a  identificação do nome do profissional,  endereço  e  CPF,  cabendo  à  fiscalização  realizar  a  prova  sobre  a  falsidade  do  documento  apresentado.  Nesse sentido, já decidiu esta 2ª Turma Especial:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF    Exercício:  2002,  2003,  2004,  2005   DESPESAS MÉDICAS. Nos termos do art. 8° da Lei n° 9.250/95,  os  recibos  emitidos  por  profissionais  de  saúde,  nos  quais  constem  o  nome  do  profissional,  endereço  e  CPF,  devem  ser  considerados  idôneos  até  prova  em  contrário.  Caso  o  fisco   desconfie  da  veracidade  das  informações  veiculadas  nesses  documentos, cabe a ele a prova da falsidade.   Processo  n°  15889.000120/2006­30  ­  Recurso  n°  155.816  Voluntário.  Acórdão  n°  2802­00.219  ­  2  Turma  Especial   Sessão de 10 de março de 2010.  Ante  o  exposto,  conheço  e  dou  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  reconhecer  a  dedutibilidade  das  despesas  odontológicas  comprovadas  às  fls.  11  e  17  e  manter a glosa das despesas com sessões de fisioterapia, por não comprovadas.  É o meu voto.  (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández                          Fl. 144DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 12/06/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por GERMAN ALEJAN DRO SAN MARTIN FERN     4                                                           Fl. 145DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 12/06/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por GERMAN ALEJAN DRO SAN MARTIN FERN Processo nº 10183.003703/2006­46  Acórdão n.º 2802­01.347  S2­TE02  Fl. 125          5 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº: 10183.003703/2006­46        TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº . 2802­01.283.      Brasília/DF, 11 de junho de 2012    (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                       Fl. 146DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 12/06/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por GERMAN ALEJAN DRO SAN MARTIN FERN

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Numero do processo: 13855.723029/2015-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2016 RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário apresentado após o prazo de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 1302-004.807
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário por ser intempestivo, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cléucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário apresentado após o prazo de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário por ser intempestivo, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cléucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por MARIA ANGELICA BATISTA VESTUARIOS - ME contra acórdão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada diante de sua exclusão do regime do SIMPLES NACIONAL promovida pela DRF/Franca-SP. Em seu relatório, a decisão recorrida assim descreveu o caso: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade em face do Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/FCA nº 1724449 de fl. 31, expedido em 01 de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 30 29 /2 01 5- 49 Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.807 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.723029/2015-49 setembro de 2015, que excluiu a partir de 1º de janeiro de 2016 o contribuinte do Simples Nacional. A exclusão deu-se em virtude da empresa possuir débitos de SIMPLES NACIONAL dos períodos de apurações 08/2007 (valor R$ 662,42), 12/2007 (valor R$ 1.970,44) e 02/2008 (valor R$ 1.059,23), cujas exigibilidades não se encontravam suspensas; com fundamento no art. 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e, na alínea "d" do inciso II do art. 73, combinada com o inciso I do art. 76, ambos da Resolução CGSN nº 94, de 2011. Cientificada do ato de exclusão em 11/11/2015 por meio eletrônico (Edital Eletrônico 001528639 de fl. 32), a pessoa jurídica interessada interpôs em 23/10/2015 a manifestação de fls. 02/04 requerendo, em síntese, que os débitos estavam sendo parcelados e que por “deficiências ocorridas no sistema de processamento de dados da Receita Federal” o parcelamento foi “descontinuado”. A DRJ/Brasília proferiu, então, acórdão cuja ementa assim figurou: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2016 EXCLUSÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. Consoante o que dispõe a legislação, é cabível a exclusão das pessoas jurídicas do Simples Nacional quando da existência de débitos, sem exigibilidades suspensas, junto ao INSS ou, junto às Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio A ciência do acórdão foi promovida mediante correspondência com aviso de recebimento atestado em 07/08/2017. Porém, o recurso voluntário só foi protocolado em 11/09/2017. É a síntese do necessário. Voto Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator Os art. 33 do Decreto nº 70.235, que disciplina o Processo Administrativo Fiscal (PAF), dispõe que: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Por sua vez, o art.5º desse mesmo Decreto elucida como deve ser feita a contagem dos prazos no PAF, verbis: Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.807 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.723029/2015-49 Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Como relatado, a ciência do acórdão foi promovida mediante correspondência com aviso de recebimento (fls. 52 e 53) atestado em 07/08/2017, ou seja, uma segunda-feira. A contagem iniciou-se, então, no dia seguinte e terminou em 06/09/2017, isto é, uma quarta-feira. Não há evidências de que não houve expediente normal na unidade de origem nestes dias. Porém, o recurso voluntário só foi protocolado em 11/09/2017 (fls. 43) e não há no seu conteúdo qualquer menção sobre a data de sua interposição ou justificativa acerca da sua intempestividade. Ademais, ao encaminhar os autos para o CARF, a unidade de origem alerta que o recurso é perempto (fls. 54). Diante do exposto, oriento o meu voto no sentido de não conhecer do recurso em razão da sua intempestividade. (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13851.000797/2005-99
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 12/05/1999 JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. QUESTÃO DEFINITIVAMENTE DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. Decisão definitiva de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal com repercussão geral tem efeito vinculante no julgamento de igual matéria nos recursos interpostos perante o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 12/05/1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. No caso dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, prevalece o prazo jurisprudencialmente fixado de 5 anos para a homologação, a partir da ocorrência do fato gerador, acrescido de outros 5 anos para o sujeito passivo pleitear a repetição do indébito. Precedente do Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITOS RECONHECIDOS JUDICIALMENTE. Em sede de direito creditório judicialmente reconhecido, observa-se os estritos termos da decisão que o assegurou, que decretou a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo das contribuições sociais.
Numero da decisão: 3803-002.475
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 12/05/1999 JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. QUESTÃO DEFINITIVAMENTE DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. Decisão definitiva de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal com repercussão geral tem efeito vinculante no julgamento de igual matéria nos recursos interpostos perante o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 12/05/1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. No caso dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, prevalece o prazo jurisprudencialmente fixado de 5 anos para a homologação, a partir da ocorrência do fato gerador, acrescido de outros 5 anos para o sujeito passivo pleitear a repetição do indébito. Precedente do Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITOS RECONHECIDOS JUDICIALMENTE. Em sede de direito creditório judicialmente reconhecido, observa-se os estritos termos da decisão que o assegurou, que decretou a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo das contribuições sociais.

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por A LEXANDRE KERN   2 ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator  Participaram ainda do presente julgamento os conselheiros Belchior Melo de  Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor  Rodrigues.  Relatório  CAMBUHY  AGRÍCOLA  LTDA.  formulou,  em  08/06/2005,  pedido  de  restituição  de  pagamento  indevido  para  a Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­ Cofins,  efetuado  em  12/05/1999,  no  valor  de R$  4.559,37. A Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  (DRF)  em Araraquara,  por  meio  do  Despacho  Decisório  de  fls.  23  a  29,  indeferiu o pleito  em face da decadência do direito de pedir, previsto no art. 168 do Código  Tributário Nacional — CTN, uma vez que o pedido foi protocolado em prazo superior a cinco  anos contados do fato gerador.  Sobreveio Manifestação de Inconformidade, fls. 32 a 44, em que se alegou:  a)  que nos autos do Mandado de Segurança no 1999.61.02.0007037­5 obteve  provimento  jurisdicional,  vigente  até  a  presente  data,  autorizando­lhe  a  calcular e recolher o PIS sem a expansão da base de cálculo estabelecida  no art. 3o, § 1°, da Lei no 9.718, de 1998;  b)  que  o  provimento  lhe  assegurou  tal  direito  e,  assim,  como  no  referido  período  de  apuração  parte  das  receitas  obtidas  correspondeu  a  receitas  financeiras  e  outros  rendimentos  que  não  oriundos  da  venda  de  bens  e  serviços  (faturamento),  parcela  do  recolhimento  efetuado  afigura­se  indevida, o que motivou o requerente a apresentar o pedido de restituição;  c)  que  o  prazo  decadencial  para  pleitear  a  restituição  de  tributos  e  contribuições  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  previsto  no  art.  150, § 4o, do CTN é de dez anos, conforme jurisprudência consolidada no  STJ;  d)  que obteve o provimento  jurisdicional  em primeira  instância,  reformado  em  decorrência  do  provimento  do  recurso  de  apelação  da  União  e  da  remessa oficial, cassando­se os efeitos da referida sentença que até aquele  momento suspendiam a exigibilidade dos créditos controversos.;  e)  que  foi  interposto  recurso  extraordinário,  visando  à  reforma  de  tal  julgado;  f)  que,  concomitantemente  à  interposição  de  recurso  extraordinário,  o  requerente  interpôs  medida  cautelar,  na  qual  obteve  liminar  que  novamente suspendeu a exigibilidade do tributo;  g)  que,  no mesmo  sentido,  interpôs medida  cautelar  no  Supremo  Tribunal  Federal,  e  igualmente  foi  concedida  a  liminar,  posteriormente  com  acórdão transitado em julgado;  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 13851.000797/2005­99  Acórdão n.º 3803­02.475  S3­TE03  Fl. 230          3 h)  que  o  STF  julgou  inconstitucional  a  expansão  da  base  de  cálculo,  introduzida  pelo  §1°  do  art.  3o  da  Lei  no  9.718  de  199,8  e,  assim  indiscutível ser indevido o recolhimento efetuado, objeto deste pedido de  restituição.  A  DRJ/RPO­1ª  Turma  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente. O Acórdão  no  14­22.984,  de  6  de  abril  de  2009,  fls.  199  a  202,  teve  ementa  vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 12/05/1999  RESTITUIÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. OBJETO DIVERSO.  O pedido de restituição não pode ser amparado em ação judicial  que tenha como objeto pedido diverso dessa pretensão.  DECADÊNCIA. INTERPRETAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N°  118, DE 2005.  O direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso de  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário  que,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação, ocorre no momento do pagamento antecipado de  que trata o § 1° do art. 150 do CTN.  Solicitação Indeferida  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  1ª  Turma  da  DRJ/RPO.  O  arrazoado  de  fls.  205  a  212,  após  síntese  dos  fatos  relacionados  com  a  lide,  esclarece que obteve provimento judicial que lhe assegurou o direito de recolher a Cofins sobre  a  base  de  cálculo  correspondente  ao  seu  faturamento,  afastando­se  a  incidência  da  referida  contribuição  sobre  receitas  que  não  sejam  decorrentes  da  venda  de  bens  e  prestação  de  serviços,  como, por  exemplo,  as  receitas  financeiras,  retoma a  tese  jurisprudencial  que  ficou  conhecida como “5+5” e rechaça a aplicação retroativa da Lei Complementar no 118, de 2005,  citando e transcrevendo jurisprudência.  Pede provimento.  O julgamento do recurso foi sobrestado pelo Presidente da 3ª Turma Especial  da Terceira Seção do CARF, retornando a julgamento com a publicação do acórdão proferido  no  Recurso  Extraordinário  nº  566.621/RS,  da  relatoria  da  Ministra  Ellen  Gracie,  o  qual  substituiu o RE 561.908 como paradigma de repercussão geral.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por A LEXANDRE KERN   4 Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  205  a  212 merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­RPO­1ª Turma nº 14­22.984, de 6  de abril de 2009.  Prazo para restituição de indébitos  A  propósito  do  prazo  para  repetição  de  indébito  de  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação, o Supremo Tribunal Federal em recente sessão plenária de 4 de  agosto de 2011, concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário nº 566.621/RS, da relatoria  da  Ministra  Ellen  Gracie,  o  qual  substituiu  o  RE  561.908  como  paradigma  de  repercussão  geral.  Assentou  ser  inconstitucional  a  aplicação  dos  artigos  3º  e  4º,  segunda  parte,  da  Lei  Complementar nº 118, de 9 de fevereiro de 2005, às situações anteriores à vigência da norma,  isto é, 9 de junho de 2005.  Até  essa  data,  portanto,  segundo  a  Corte  Suprema,  permanece  inarredável,  para tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo jurisprudencialmente fixado pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  de  5  anos  para  a  homologação,  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador, acrescido de outros 5 anos para o sujeito passivo pleitear a repetição do indébito.  No caso concreto, o pedido de restituição, protocolado em 08/06/2005, antes,  portanto,  da  vigência  da  Lei  Complementar  nº  118,  de  2005,  pertinente  a  pagamento(s)  ocorrido(s) em 12/05/1999, mas referentes a fato gerador ocorrido no período de apuração de  abril de 1999, foi formulado dentro do prazo admitido para tal fim. Por conseguinte, forte no  art. 62A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 – RI­CARF, entendo merecedora de reparos, pelo  menos  no  que  pertine  à  preliminar  de  decadência,  a  decisão  que  considerou  extinto,  por  decurso do prazo, o direito do sujeito passivo de pleitear a restituição objeto da controvérsia.  Mérito ­ direito a restituição de indébitos em face de direito judicialmente reconhecido  Compulsando  os  autos,  constato  que  o  requerente  apresenta  o  seguinte  demonstrativo de cálculo da restituição:    Constato  ainda,  nos  termos  do  Despacho  Decisório  DESPACHO  DECISÓRIO 13851.000797/2005­99 de fls. 23 a 29, que o contribuinte informou na DCTF ­  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  e  na  DIPJ  ­  Declaração  de  Informações  Econômicos­Fiscais da Pessoa Jurídica­DIPJ de  fls. 21 e 22, o débito do qual a  restituição é  solicitada, informando o valor de R$ 8.436,85 na DCTF e R$9.899,35 na DIPJ como a Cofins  efetivamente apurada no PA Abril de 1999. Tratando­se de valor espontaneamente confessado,  sem que houvesse prova de eventual erro na declaração, a DRF Araraquara não reconheceu o  direito  creditório.  A  gênese  judicial  de  seu  direito  creditório  foi  apontada  somente  na  reclamação,  quando  o  Manifestante  fez  menção  ao  Mandado  de  Segurança  no  1999.61.02.0007037­5. O voto condutor da decisão recorrida dá conta de que o manifestante  apresentou cópias das sentenças e acórdãos judiciais proferidos no processo no qual pleiteou o  direito de adotar, especificamente no que se refere à Cofins, a alíquota única de 2% (dois por  cento)  e  como base de  cálculo da Cofins  e da  contribuição para o PIS o  faturamento,  assim  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 13851.000797/2005­99  Acórdão n.º 3803­02.475  S3­TE03  Fl. 231          5 entendido a receita da venda de bens e serviços, afastando­se a exigência da alíquota majorada  e da base de cálculo expandida eleita pela indigitada Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998,  conforme pedido inicial, fl. 85, in fine. A liminar e sentença de primeira instância, fls. 87 a 97,  asseguraram­lhe  o  direito  requerido. Entretanto,  acórdão  do Tribunal Regional  Federal  da  3ª  Região —  TRF,  fls.  100/113,  deu  provimento  à  apelação  da  União  e  à  remessa  oficial.  O  interessado ingressou com Recurso Extraordinário (RE), fls. 115 a 129 e Medida Cautelar junto  ao  STF,  fls.  158  a  168,  nesta  requerendo  a  atribuição  de  efeito  suspensivo  ao  RE  e  "suspendendo­se a exigibilidade dos valores relativos ao PIS e à Cofins, com base de cálculo  expandida de ambas e alíquota desta última, determinadas pela Lei no 9.718/98, preservando­ se, ainda, os recolhimentos pretéritos já efetuados sob a égide da sentença até então vigente nos  autos  principais"  A  medida  liminar  foi  deferida  pelo  Ministro  relator,  decisão  essa  referendada  Primeira  Turma  do  STF,  cujo  acórdão  transitou  em  julgado  em  23/02/2005,  fls.170/184.  Em consulta ao sítio do STF na INTERNET, constatei que o RE 491658 teve  o seguinte desfecho:  DECISÃO: [PET SR/STF no 54.758/2008] Junte­se.  2.Os  recorrentes  requerem  a  desistência  parcial  do  recurso  extraordinário  interposto,  no  ponto  em  que  discute  a majoração  da  alíquota  da COFINS,  de  2%  para  3%,  prevista  no  artigo  8º  da  Lei  no  9.718/98  e,  com  relação  à  discussão  remanescente ­­­ ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos do  artigo  3º,  §  1º,  da Lei no  9.718/98  ­­­,  requerem o  provimento  integral  do  recurso  extraordinário.  3.Homologo o pedido de desistência parcial.  4.No  que  respeita  à  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da COFINS,  o  Supremo Tribunal  declarou  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da Lei  no  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  ao  julgar  os  Recursos  Extraordinários  ns.  346.084, 358.273, 357.950 e 390.840, publicados no DJ de 15.8.06.  5.O  Tribunal  entendeu  que  a  Lei  no  9.718/98  ampliou  o  conceito  de  faturamento que estava expresso no artigo 2º da Lei Complementar n. 70 ao defini­lo  como “a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o  tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas”.  6.A  redação original do  artigo 195,  I,  da Constituição do Brasil,  estabelecia  que  a  contribuição  incidiria  sobre o  faturamento. A EC 20/98 deu nova  redação a  esse  preceito  constitucional  ao  ampliar  a  incidência  para  a  receita  ou  para  o  faturamento. A Lei no  9.718/98, artigo 3º,  inciso  I,  ofendeu o disposto no § 4º do  artigo 195 da Constituição do Brasil ao criar a nova fonte de contribuição por não ter  observado  a  técnica  de  competência  residual  da  União  [CB/88,  artigo  154,  I,  c/c  artigo 195, § 4º].  7.O Supremo declarou a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei n.  9.718/98,  na  parte  em  que  acrescentou  receitas  diversas  daquelas  do  produto  da  venda de mercadoria, de mercadoria e serviços e de serviço de qualquer natureza ao  conceito de receita bruta do contribuinte [LC 70/91, artigo 2º]. A instituição de nova  fonte destinada à manutenção da seguridade social somente seria admissível pela via  de lei complementar [CB/88, artigo 195, § 4º].  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por A LEXANDRE KERN   6 Julgo  prejudicado  o  agravo  regimental  e  dou  provimento  ao  recurso  extraordinário  com  fundamento  no  disposto  no  artigo  557,  §  1º­A,  do  Código  de  Processo Civil. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios [Súmula no 512/STF].  Publique­se.  Brasília, 29 de abril de 2008.  Ministro Eros Grau ­ Relator  A decisão recém transcrita teve trânsito em julgado em 30/05/2008.  Portanto, o ora recorrente tem direito a restituir­se de quanto pagou a maior a  título da contribuição em decorrência da ampliação da base de cálculo promovida pelo art. 3º, §  1º, da Lei no 9.718, de 1998.  Com essas considerações, dou provimento parcial ao  recurso, autorizando a  restituição do que tenha sido pago a maior em decorrência da inclusão, na sua base de cálculo,  de  outras  receitas  diversas  daquelas  do  produto  da  venda  de  mercadoria,  de  mercadoria  e  serviços e de serviço de qualquer natureza.  Sala das Sessões, em 15 de fevereiro de 2012  Alexandre Kern – Relator  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 13851.000797/2005­99  Acórdão n.º 3803­02.475  S3­TE03  Fl. 232          7     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara        Processo nº:   13851.000797/2005­99  Interessada:  CAMBUHY AGRÍCOLA LTDA.        TERMO DE INTIMAÇÃO      Em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 63 e no § 3º do art. 81 do Anexo II,  c/c inciso VII do art. 11 do Anexo I, todos do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, fica um dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este  Conselho,  intimado  a  tomar  ciência do Acórdão no 3803­02.475, de 15 de fevereiro de 2012, da 3a Turma Especial da 3a Seção.  Brasília ­ DF, em 15 de fevereiro de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente        Ciente, com a observação abaixo:  ( ) Apenas com ciência  ( ) Com embargos de declaração  ( ) Com recurso especial    Em ____/____/______                  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por A LEXANDRE KERN   8                 Fl. 246DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por A LEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10670.000365/2001-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 303-01.043
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
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Numero do processo: 18050.006653/2009-19
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 IRPF. ABONO PERCEBIDO PELOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA. As verbas percebidas pelos membros do Ministério Público do Estado da Bahia, resultantes da diferença apurada na conversão de suas remunerações da URV para o Real, ainda que recebidas em virtude de decisão judicial, têm natureza remuneratória e, portanto, estão sujeitas à incidência de Imposto de Renda. Precedentes do C. STJ e deste E. Sodalício. JUROS MORATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA DE IR. RECURSO REPETITIVO. Por ocasião do julgamento do recurso representativo da controvérsia REsp. n.º 1.227.133 RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, relator para acórdão Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 28.9.2011, não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte pagadora, que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2802-001.636
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos para REJEITAR a preliminar suscitada e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir dos rendimentos tributáveis a parcela de R$ 29.382,40 (vinte e nove mil, trezentos e oitenta e dois reais e quarenta centavos) em cada ano-calendário e a multa de ofício, sem o restabelecimento da multa de mora, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 IRPF. ABONO PERCEBIDO PELOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA. As verbas percebidas pelos membros do Ministério Público do Estado da Bahia, resultantes da diferença apurada na conversão de suas remunerações da URV para o Real, ainda que recebidas em virtude de decisão judicial, têm natureza remuneratória e, portanto, estão sujeitas à incidência de Imposto de Renda. Precedentes do C. STJ e deste E. Sodalício. JUROS MORATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA DE IR. RECURSO REPETITIVO. Por ocasião do julgamento do recurso representativo da controvérsia REsp. n.º 1.227.133 RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, relator para acórdão Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 28.9.2011, não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte pagadora, que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. Recurso Voluntário Provido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-18T16:18:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-09-18T16:18:09Z; Last-Modified: 2019-09-18T16:18:09Z; dcterms:modified: 2019-09-18T16:18:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:99a95784-ef24-44ce-8666-97b413af93bb; Last-Save-Date: 2019-09-18T16:18:09Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-18T16:18:09Z; meta:save-date: 2019-09-18T16:18:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-18T16:18:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-09-18T16:18:09Z; created: 2019-09-18T16:18:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2019-09-18T16:18:09Z; pdf:charsPerPage: 2069; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2019-09-18T16:18:09Z | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 281          1 280  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18050.006653/2009­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­01.636  –  2ª Turma Especial   Sessão de  19 de junho de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  SARA DE OLIVEIRA GUANAES AGUIAR E SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  IRPF.  ABONO  PERCEBIDO  PELOS  MEMBROS  DO  MINISTÉRIO  PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA.  As  verbas  percebidas  pelos  membros  do  Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia,  resultantes da diferença  apurada na  conversão de  suas  remunerações  da URV para o Real, ainda que recebidas em virtude de decisão judicial, têm  natureza remuneratória e, portanto, estão sujeitas à incidência de Imposto de  Renda. Precedentes do C. STJ e deste E. Sodalício.  JUROS  MORATÓRIOS.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  IR.  RECURSO  REPETITIVO.   Por  ocasião  do  julgamento  do  recurso  representativo  da  controvérsia REsp.  n.º 1.227.133 ­ RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, relator  para  acórdão  Min.  Cesar  Asfor  Rocha,  julgado  em  28.9.2011,  não  incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros  moratórios  legais  vinculados  a  verbas  trabalhistas reconhecidas em decisão judicial.  MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte,  induzido  pelas  informações  prestadas  por  sua  fonte  pagadora,  que  qualificara  de  forma  equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos  rendimentos  recebidos,  não deve  ser penalizado pela  aplicação da multa de  ofício.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 292DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 25/06/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por JORGE CLA UDIO DUARTE CARDOSO     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  para  REJEITAR  a  preliminar  suscitada  e DAR PROVIMENTO PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para excluir dos rendimentos tributáveis a parcela de R$ 29.382,40 (vinte e nove mil, trezentos  e oitenta e dois reais e quarenta centavos) em cada ano­calendário e a multa de ofício, sem o  restabelecimento da multa de mora, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández ­ Relator.  EDITADO EM: 25/06/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte  Cardoso  (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez,  Jaci de Assis  Junior, Carlos  André Ribas De Mello, Dayse Fernandes Leite e Sidney Ferro Barros.  Relatório  Pela fidelidade do quanto passado no feito, adoto o relatório elaborado pela d.  3ª Turma da DRJ em Salvador, por ocasião do julgamento da Impugnação apresentada:  “Trata­se de auto de infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF  correspondente aos anos calendário de 2004, 2005 e 2006, para exigência de crédito  tributário,  no valor de R$ 109.861,98,  incluída a multa de oficio no percentual de  75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes no auto de infração,  o  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurada  classificação  indevida  de  rendimentos  tributáveis  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  como  sendo  rendimentos isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Ministério  Público  do  Estado  da Bahia  a  titulo  de  "Valores  Indenizatórios  de URV",  em  36  (trinta  e  seis)  parcelas  no  período  de  janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006,  em  decorrência da Lei Complementar do Estado da Bahia n° 20, de 08 de setembro de  2003.  As diferenças recebidas teriam natureza eminentemente salarial, pois decorreram de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV  em  1994,  conseqüentemente,  estariam  sujeitas  à  incidência  do  imposto  de  renda, sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento.  Na apuração do imposto devido não foram consideradas as diferenças salariais que  tinham  como  origem  o  décimo  terceiro  salário,  por  estarem  sujeitas  à  tributação  exclusiva  na  fonte,  nem  as  que  tinham  como  origem  o  abono  de  férias,  em  atendimento  ao  despacho  do  Ministro  da  Fazenda  publicado  no  DOU  de  16  de  novembro de 2006, que aprovou o Parecer PGFN/CRJ n° 2.140/2006. Foi atendido,  também, o despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 11 de maio de  2009, que aprovou o Parecer PGFN/CRJ n°. 287/2009, que dispõe sobre a forma de  apuração do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente.  O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou impugnação, as fls.  43/117, alegando, em síntese, que:  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 25/06/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por JORGE CLA UDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 18050.006653/2009­19  Acórdão n.º 2802­01.636  S2­TE02  Fl. 282          3 a) o lançamento fiscal teve como objeto verbas recebidas pelo impugnante a titulo de  diferenças de URV, que não representaram qualquer acréscimo patrimonial, mas sim  o  ressarcimento por erro cometido pela fonte pagadora no cálculo da  remuneração  paga no período de 1° de abril de 1994 a31 de agosto de 2001;  b) o referido erro ocorreu no procedimento de conversão de cruzeiro real para URV  a  que  eram  submetidos  os  salários  pagos  aos  membros  do  Ministério  Público  Estadual.  Tal  procedimento  tinha  o  intuito  de  preservar  o  ganho  mensal,  compensando  as  perdas  em  face  dos  altos  índices  de  inflação,  o  que  evidencia  a  feição indenizatória da URV;  c) o acordo para o pagamento das diferenças de URV se deu através da Lei Estadual  Complementar n° 20, de 08 de setembro de 2003, tendo o impugnante recebido tais  .valores ao longo dos anos de 2004, 2005 e 2006;  d)  a  referida  diferença  consistiu  apenas  em  correção  do  capital,  ou  seja,  recomposição de quantias que deveriam integrar a remuneração ao longo do tempo  passado. Não correspondeu a qualquer permuta do trabalho/serviço por moeda que  configurasse a natureza salarial. Assim, por ser mera atualização do principal, e por  não  ter  sido  implementada  em  tempo  certo,  não  deveria  ser  levada A.  tributação,  haja  vista  o  entendimento  doutrinário  e  jurisprudencial,  que  veda  a  tributação  da  correção monetária;  e)  a mera  correção monetária não  aumenta ou  acresce patrimônio do  contribuinte,  apenas  lhe  torna  indene  das  perdas  inflacionárias,  portanto,  não  integra  a  base  de  cálculo do imposto de renda;  f)  havia  um  evidente  caráter  compensatório  da  URV  desde  sua  gênese,  e  as  diferenças  recebidas  representaram uma  reparação  por  danos,  tendo  clara  natureza  de  indenização,  e  não  de  salário.  Dessa  maneira,  por  não  caracterizar  aumento  patrimonial,  a verba  recebida não subsume nos  conceitos de  renda  e proventos de  qualquer natureza, previstos no art. 43do CTN;  g) o STF, através da Resolução n° 245, de 2002, deixou claro que o abono conferido  aos  magistrados  federais  em  razão  das  diferenças  de  URV  tem  natureza  indenizatória, e que por esse motivo está isento da contribuição previdenciária e do  imposto de renda;  h) apesar da citada resolução ter sido dirigida à magistratura federal, é impositiva e  legitima a equiparação do tema por analogia as verbas recebidas pelos magistrados  estaduais,  conforme  preceitua  o  art.  108  do  CTN.  Negar  o  caráter  indenizatório  destas  verbas  é  afrontar  o  princípio  constitucional  da  isonomia,  não  só  na  sua  concepção  geral,  mas,  também,  no  que  tange  a  tratamento  diferenciado  entre  membros  do  Ministério  Público  Federal  da  União  e  Estadual.  Viola,  também,  o  disposto  no  inciso  II  do  art.  150  da Constituição Federal  que  proíbe  o  tratamento  desigual entre os contribuintes que se encontrem em situação equivalente;  i) o Estado da Bahia abriu mão da arrecadação do imposto ao estabelecer no art. 3°  da  Lei  Estadual  Complementar  n°  20,  de  2003,  a  natureza  indenizatória  da  verba  paga.  Implementou  todos os pagamentos  sem qualquer  retenção de  IR e  informou  aos beneficiários dos rendimentos a natureza desta parcela como indenizatória;  j)  o  sujeito  passivo  da  obrigação  de  tributária,  na  condição  de  responsável,  era  a  fonte  pagadora,  que  estava  obrigada  a  reter  o  imposto.  Desta  forma,  a  'discussão  acerca  da  classificação  dos  rendimentos  pagos  deveria  ser  travada  entre  o  fisco  federal e a fonte pagadora. Entretanto, não se instaurou qualquer procedimento fiscal  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 25/06/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por JORGE CLA UDIO DUARTE CARDOSO     4 contra a  fonte pagadora, mas sim contra o impugnante, que sofreu os dissabores e  ônus da ação fiscal, inclusive com a imposição de multa de oficio e juros moratórios;  1) de forma transversa o Estado Membro devedor da obrigação mensal de retenção  não  exauriu  sua  obrigação  e  gerou  para  o  contribuinte  o  dever  de  pagar  mais  imposto; conseqüentemente o Estado Fraudador da Legislação se beneficia com os  acréscimos  que  sua  inação  causou.  Assim,  ao  lançar  o  tributo  nos  termos  da  autuação gera quebra da capacidade contributiva do signatário;  m)  o  impugnante  não  agiu  com  intuito  de  fraude,  simulação  ou  conluio,  simplesmente  seguiu  a  informação  prestada pela  fonte  pagadora,  e  fez  constar em  suas  declarações  de  rendimentos  relativas  aos  períodos  bases  de  2004  a  2006  as  parcelas recebidas como isentas de tributação. Isto posto, mantida a exigência fiscal,  deve­se  observar  o  principio  da  boa­fé,  da  qual  estava  imbuído  o  impugnante,  e  afastar a exigência da multa de ofício e juros de mora;  n) a informação prestada pela fonte pagadora estava fundamentada na Lei Estadual  Complementar  n°  20,  de  2003,  que  dispunha  acerca da  natureza  indenizatória  das  diferenças  de  URV.  Portanto,  os  valores  declarados  pela  impugnante  trata­se  de  informação lastreada em ato normativo expedido por autoridade administrativa, que  se enquadra na hipótese do  inciso I do art. 100 do CTN. Assim, de acordo com o  parágrafo único do mesmo artigo, devem ser afastados a multa de oficio e os juros  de mora;  o)  o  lançamento  fiscal  tributou  isoladamente  os  rendimentos  apontados  como  omitidos,  deixando  de  considerar  os  rendimentos  e  deduções  já  declarados,  conforme determina o  art. 837 do RIR11999. Caso  fosse mantida a  tributação das  verbas recebidas, caberia sujeitá­las ao ajuste anual, o que resultaria em um imposto  no valor de R$ 38.804,64;  p)  nos  anos  de  1994  e  1998,  a  alíquota  do  imposto de  renda  que  vigorava  era  de  25%, e não as alíquotas de 26,6% e 27,5% aplicadas no lançamento fiscal;  q) parte dos valores recebidos a titulo de URV se referia à correção incidente sobre  13° salários e férias indenizadas (abono férias), que respectivamente estão sujeitas a  tributação  exclusiva  e  isentas,  conseqüentemente,  mesmo  que  prevalecesse  o  entendimento do órgão fiscalizador, caberia a exclusão de tais parcelas na apuração  da base de cálculo sujeita ao lançamento fiscal;  r)  os  juros  de mora  constantes  no  cálculo  da  diferença  de URV  representam  uma  indenização pelos danos emergentes do não uso do patrimônio. Assim, os juros de  mora têm natureza distinta da originária do principal ao qual incidiu acessoriamente,  porque  não  se  constituíram  em  aquisição  de  disponibilidade  de  renda,  produto  do  trabalho remunerado pelo Estado da Bahia;  Perante o órgão colegiado a quo, a ação fiscal foi  julgada procedente, sob o  fundamento de que as verbas recebidas estariam sujeitas à incidência do imposto de renda, por  se  revestirem  de  natureza  salarial,  além  de  não  acolher  o  pleito  subsidiário  de  exclusão  da  multa  punitiva,  por  se  tratar  de  aplicação  de  sanção  na  qual  não  haveria  de  se  considerar  a  intenção do agente na prática infracional.  Inconformada, a Recorrente interpôs Voluntário com vistas a obter a reforma  do julgado, com fulcro nas mesmas razões já apresentadas por ocasião da Impugnação.  Era o de essencial a ser relatado.  Passo a decidir.  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 25/06/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por JORGE CLA UDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 18050.006653/2009­19  Acórdão n.º 2802­01.636  S2­TE02  Fl. 283          5 Voto             Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández, Relator   Antes de apreciar o mérito das razões expostas em sede de recurso voluntário,  cumpre  analisar  as  questões  prévias  apresentadas  pela  Recorrente  em  relação  à  nulidade  da  decisão de 1ª instância, por ausência de fundamentação quanto à alegada ilegitimidade ativa da  União Federal para exigir imposto de renda cujo produto da arrecadação cabe ao Estado e por  não enfrentar argumento relevante relativo “à quebra da capacidade contributiva”.  Não é de se acolher a argüição de nulidade por ausência de fundamentação  suficiente.  A  decisão  colegiada  de  1º  grau  enfrentou  a  infundada  alegação  sobre  a  ilegitimidade  ativa  da  União  Federal,  ainda  que  de  forma  sucinta.  Além  de  ser  pacífico  o  entendimento  do  C.  STJ  no  sentido  de  que  “o  órgão  julgador  não  está  obrigado  a  se  manifestar sobre todos os argumentos expostos pelas partes” (AgRg no Ag 1401739/RJ. DJe  29/06/2011)  desde  que  adote  fundamentação  suficiente  para  o  efetivo  julgamento  da  lide.  Logo, é de se constatar que houve a sucinta, porém, suficiente abordagem, sendo desnecessário  exigir do órgão julgador fundamentação exaustiva, conforme pretendido.  Para  evitar  qualquer  argüição  quanto  a  não  apreciação  do  pleito  de  ilegitimidade ativa da União Federal para exigir imposto de renda retido na fonte, é de ressaltar  que a prerrogativa dada pelo artigo 157, I, da Constituição Federal, aos Estados, em arrecadar  em definitivo o  IRRF sobre  rendimentos pagos,  a qualquer  título, por eles,  suas autarquias  e  pelas  fundações  que  instituírem  e  mantiverem,  apenas  implica  em  dispositivo  relativo  a  repartição constitucional de receitas tributárias, sem qualquer implicação quanto à legitimidade  ativa da União para exigir o IRPF por meio de Auto de Infração.  Nesse sentido, Leandro Paulsen:  "O  art.  157,  I  e  o  art.  158,  I,  são  dispositivos  que  tratam  da  repartição de receitas tributárias. Não cuidam, de modo algum,  de  distribuição  de  competência  tributária.  A  competência  para  instituição  do  IR  é  da  União  (art.  153,  III),  que  o  faz  por  lei  federal.  O  sujeito  ativo  é,  também,  a  União,  sendo  tal  tributo  administrado pela SRF. Os Estados,  o DF e os Municípios  são  simples destinatários do produto da arrecadação do imposto que  incide na fonte sobre a renda e proventos pagos por eles. Nesses  casos,  aliás,  os  Estados,  DF  e  Municípios  figuram  enquanto  substitutos  tributários  (obrigados à  retenção e ao  recolhimento  do  IR  na  qualidade  de  empregadores  como  qualquer  outra  pessoa  jurídica),  mas,  em  seguida  à  retenção,  em  vez  de  recolherem  em  favor  da  União,  farão  o  recolhimento  em  seu  próprio favor em face de serem destinatários constitucionais da  respectiva  receita."  (Direito  Tributário  Constituição  e  Código  Tributário  à  luz  da  doutrina  e  da  jurisprudência,  Livraria  do  Advogado  Editora,  12ª  edição,  2010,  pág.  419)  No  mesmo  sentido,  TRF  da  3ª  Região  (processo  n.  0012157­ 87.2003.4.03.6108, j. em 30/03/2011):  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 25/06/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por JORGE CLA UDIO DUARTE CARDOSO     6 Rejeitadas as preliminares argüidas, passo ao mérito.  Com efeito, em que pese a expressa qualificação legal dada aos rendimentos  pela  lei  baiana,  o  C.  Superior  Tribunal  de  Justiça  tem  reiteradamente  decidido,  em  casos  análogos,  que  os  valores  referentes  ao  pagamento  da  diferença  da  URV  têm  natureza  remuneratória,  constituindo,  assim,  fato gerador do  imposto de  renda, nos  termos  do  art.  43,  inciso I, do CTN (RMS nº 19.088/DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJ de 20/04/2007;  RMS nº 19.089/DF, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 20/02/2006; RMS nº 19.196/MS, Rel.  Min.  JOSÉ  DELGADO,  DJ  de  30/05/2005;  RMS  27.847/RS,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/08/2010, DJe 16/08/2010; AgRg no Ag 1281129/PE, Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  22/06/2010,  DJe  01/07/2010; ).  Esse posicionamento foi  reafirmado em recente  julgado da Segunda Turma,  Relator Ministro Herman Benjamin, cuja ementa é a seguir transcrita:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  DIFERENÇA  SALARIAL  DECORRENTE  DA CONVERSÃO DA URV (11,98%). INCIDÊNCIA.  1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou­se no  sentido  de  que  as  verbas  percebidas  por  servidores  públicos  resultantes  da  diferença  apurada  na  conversão  de  suas  remunerações  da  URV  para  o  Real  têm  natureza  salarial  e,  portanto, estão  sujeitas à  incidência de  Imposto de Renda e de  Contribuição Previdenciária.  2. Agravo Regimental não provido. AgRg no REsp 1235069/MA  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL  2011/0017583­0. j. em 24/05/2011 . DJe 30/05/2011.  Pela clareza do quanto decidido, transcrevo trecho de voto do Ministro José  Delgado, no RMS 19.196/MS, a seguir:  “8.  Infere­se  dos  autos  que  as  quantias  foram  pagas  em  razão  das diferenças retroativas da URV, devidamente corrigidas pelo  IGPM­FGV, referentes ao período de 01 de janeiro de 1996 a 31  de dezembro de 2000, que corresponde aos cinco anos anteriores  à decisão em que foi reconhecido o pagamento correspondente a  11,98%  (onze  vírgula noventa  e oito por  cento) decorrentes da  implantação da URV.  9.  Ora,  vê­se  claramente  que  as  quantias  foram  recebidas  em  decorrência de diferenças não recebidas durante interregno antes  mencionado, e que foram recompostas por decisão judicial.  10.  Evidente,  pois,  que  tais  verbas  são  derivadas  de  benefício  nitidamente salarial.  11.  A  incidência  da  tributação  deve  obediência  estrita  ao  princípio  da  legalidade,  e,  conforme bem esposado pelo Exmo.  Des.  Relator  do  acórdão  recorrido,  a  definição  prevista  no  inciso  I, do artigo 43 do CTN se  subsume ao caso em questão,  isto porque, as quantias percebidas pelos recorridos são produto  do trabalho, e do trabalho não nascem indenizações.  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 25/06/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por JORGE CLA UDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 18050.006653/2009­19  Acórdão n.º 2802­01.636  S2­TE02  Fl. 284          7 12.  Ademais,  o  conceito  de  acréscimos  patrimoniais  abarca  salários e abonos e vantagens pecuniárias.(...)”  Logo,  ainda  que  recebidas  em  virtude  de  decisão  judicial,  insuficiente  a  qualificação de verbas  indenizatórias dada pelo  art.  5º  da Lei Estadual da Bahia nº 20/2003,  para excluir os rendimentos recebidos (principais e acessórios), da tributação pelo imposto de  renda pessoa física, sob pena de ofensa à universalidade a que se refere o § 1º do artigo 43 do  CTN  e  inciso  I  do  §  2º  do  artigo  153  da  CF/88  (“A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação da receita ou do rendimento ...”).   Tampouco  há  se  falar  em  prévia  declaração  de  inconstitucionalidade  da  lei  baiana, vedado a este órgão  julgador, mas sim, em prestígio ao artigo 150,  II da CF/88, cujo  enunciado proíbe (...) “o tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação  equivalente,  proibida  qualquer  distinção  em  razão  de  ocupação  profissional  ou  função  por  eles  exercida,  independentemente  da  denominação  jurídica  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos”.  Entretanto,  voto  pela  exclusão  da multa  de  ofício,  pelo  fato  de  que  o  não  recolhimento do  IRPF se deu pela classificação dada aos  rendimentos pelo Estado da Bahia.  Logo,  a  exegese  da  fonte  pagadora  ao  considerar  a  verba  não  tributável  foi  decisiva  para  a  conduta  do  Recorrente,  que  nada  mais  fez  do  que  declarar  o  rendimento  de  acordo  com  a  mesma  natureza  atribuída  pela  fonte  pagadora.  Nesse  caso,  cabível  a  exoneração  exclusivamente  da  multa  de  oficio  em  decorrência  do  erro  escusável  induzido  pela  interpretação errônea dada pela fonte pagadora (processo n. 17883.000287/2005­03, rel. Jorge  Cláudio Duarte Cardoso).  Conforme lição do saudoso Ruy Barbosa Nogueira:  "... o que o art. 136, em combinação com o item III do art. 112,  deixa claro, é que para a matéria da autoria, imputabilidade ou  punibilidade, somente é exigida a intenção ou dolo para os casos  das  infrações  fiscais mais graves e para as quais o  texto da  lei  tenha exigido esse requisito. Para as demais, isto é, não dolosas,  é  necessário  e  suficiente  um  dos  três  graus  de  culpa. De  tudo  isso  decorre  o  princípio  fundamental  e  universal,  segundo  o  qual  se  não  houver  dolo  nem  culpa,  não  existe  infração  da  legislação tributária." (Ruy Barbosa Nogueira, Curso de Direito  Tributário, 14' edição, Ed. Saraiva, 1995, p. 106/107. Destaques  meus).   No mesmo sentido os  seguintes  acórdãos deste Conselho: 106­16801, 106­ 16360 e 196­00065, cujas ementas são a seguir reproduzidas.  “(...) MULTA DE OFÍCIO ­ EXCLUSÃO ­ Deve ser excluída do  lançamento  a  multa  de  ofício  quando  o  contribuinte  agiu  de  acordo  com  orientação  emitida  pela  fonte  pagadora,  um  ente  estatal que qualificara de forma equivocada os rendimentos por  ele  recebidos.  (...)”  (acórdão  106­16801,  de  06/03/2008,  da  6ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,relator  Conselheiro  Luiz Antonio de Paula)  “  (...)  MULTA  DE  OFICIO  ­  CONTRIBUINTE  INDUZIDO  A  ERRO  PELA  FONTE  PAGADORA  ­  Não  comporta  multa  de  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 25/06/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por JORGE CLA UDIO DUARTE CARDOSO     8 oficio  o  lançamento  constituído  com  base  em  valores  espontaneamente  declarados  pelo  contribuinte  que,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em  erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos.  (...)  (Acórdão  n°  106­16360,  sessão  de  23/01/2008,  relator  o  Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos)  “  (...)  MULTA  DE  OFÍCIO.  ERRO  ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte  pagadora, um ente estatal que qualificara de  forma equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos,  incorreu  em  erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  dos  rendimentos  recebidos,  não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício.(...)”  (acórdão nº 196­00065, de 02/12/2008, da 6ª Turma Especial do  1º Conselho de Contribuintes,  conselheiro(a)  relator(a) Valéria  Pestana Marques)  O C. Superior Tribunal de  Justiça, de  igual modo, exclui  a multa em casos  semelhantes ao ora posto em julgamento:  RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPORTÂNCIAS PAGAS  EM  DECORRÊNCIA  DE  SENTENÇA  TRABALHISTA.  IMPOSTO  DE  RENDA.  RESPONSABILIDADE  PELA  RETENÇÃO  E  RECOLHIMENTO  DO  IMPOSTO.  AFASTAMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 4º, INCISO I,  DA LEI N. 8218/91.   A falta de cumprimento do dever de recolher na fonte, ainda que  importe  em  responsabilidade  do  retentor  omisso,  não  exclui  a  obrigação do pagamento pelo contribuinte, que auferiu a renda,  de  oferecê­la  à  tributação,  por  ocasião  da  declaração  anual,  como aliás, ocorreria se tivesse havido recolhimento na fonte.  Em que pese o erro da fonte não constituir fato impeditivo de que  se  exija  a  exação  daquele  que  efetivamente  obteve  acréscimo  patrimonial,  não  se  pode  chegar  ao  extremo  de,  ao  afastar  a  responsabilidade  daquela,  permitir  também  a  cobrança  de  multa deste.  Recurso  especial  provido  em  parte  para  afastar  a  multa  aplicada.  REsp  439142/SC.  RECURSO  ESPECIAL  2002/0066669­2, Min Fraciulli Netto, 2ª Turma, DJ 25/04/2005  p. 267.(destaques meus).  Em relação aos juros moratórios, é de se aplicar, com fulcro no artigo 62­A  do RICARF, o decidido por ocasião do  julgamento do recurso representativo da controvérsia  REsp.  n.º  1.227.133  ­  RS,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  relator  para  acórdão Min. Cesar Asfor Rocha,  julgado  em 28.9.2011,  pela não  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  os  juros  moratórios  legais  vinculados  a  verbas  trabalhistas  reconhecidas  em  decisão judicial.  Quanto à aplicabilidade do precedente da Corte Federal, é de se ressaltar que  o artigo 2º da Lei Complementar n.º 20/2003 é expresso quanto à origem dos rendimentos, qual  seja:  “(...)  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de Cruzeiro Real  para  Unidade  Real  de  Valor  ­  URV,  objeto  da  Ação  Ordinária  de  n.º  140.97592153­1”  (grifos  meus). Portanto, inequívoca a submissão deste Colegiado ao decidido em sede de repetitivo.  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 25/06/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por JORGE CLA UDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 18050.006653/2009­19  Acórdão n.º 2802­01.636  S2­TE02  Fl. 285          9  Ante o exposto, conheço do recurso voluntário e no mérito  lhe dou parcial  provimento, para excluir a multa de ofício, sem o restabelecimento da multa de mora, e afastar  o IR dos juros moratórios exigidos, discriminados na tabela de fls. 25 a 27.  (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández.  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 25/06/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por JORGE CLA UDIO DUARTE CARDOSO     10                                                         Fl. 301DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 25/06/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por JORGE CLA UDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 18050.006653/2009­19  Acórdão n.º 2802­01.636  S2­TE02  Fl. 286          11     MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO          TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão em epígrafe.      Brasília/DF, 25 de junho de 2012    (assinado digitalmente)  JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                     Fl. 302DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 25/06/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por JORGE CLA UDIO DUARTE CARDOSO     12   Fl. 303DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 25/06/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por JORGE CLA UDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10166.007542/2002-44
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/1998 a 30/11/1998 AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. SUPORTE FÁTICO. INEXISTENTE. NULIDADE. CANCELAMENTO. Se a autuação toma como pressuposto de fato a inexistência de pagamentos, que no curso do processo fica demonstrada a falsidade da verificação fiscal, deve-se reconhecer a nulidade do lançamento por absoluta falta de amparo fático. Os atos administrativos devem ser motivados para que sejam considerados válidos. Deve ser cancelado lançamento ancorado em falso suporte fático. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 3803-003.441
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por ALEXANDRE KERN     2 Relatório  Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 03­25.728, da  DRJ/Brasília­DF, de 10 de  julho de 2008,  fls.  67/68  (as numerações  indicadas  serão  as do  processo em papel), que considerou o lançamento procedente em parte.  O processo foi constituído a partir do auto de infração eletrônico, de auditoria  de DCTF,  contendo  exigência  da COFINS  relativa  a  diversos  períodos  de  apuração  do  ano­ calendário de 1998, cujo crédito tributário alcançou o valor principal de R$ 5.211,50, em razão  de não terem sido localizados os pagamentos, fls. 16, 18/21.  Houve revisão de oficio, em análise prévia da impugnação, e o valor pago de  R$ 2.684,90, correspondente à soma dos pagamentos referentes aos períodos de maio,  junho,  julho e dezembro de 1998, e o valor de R$ 584,08 referente ao mês em apreço, totalizando a  exoneração  a  importância  de  R$  3.268,98  (detalhamento  à  fl.  21).  Estes  valores  foram  materialmente  excluídos  do  lançamento,  com  o  ajuste  do  sistema  da  RFB,  conforme  demonstrativos de folhas 55/58, em que está indicado o saldo remanescente de R$ 1.942,52.  Em  julgamento  da  impugnação,  a  DRJ/Brasília,  considerou  o  resultado  da  revisão  de  lançamento  e  apreciando  a  imagem  do  pagamento  constante  da  tela  do  sistema  SINAL no valor de R$ 584,08, fl. 5 do processo em papel, exonerou a Contribuinte dessa parte  da exigência, já alocada na revisão do lançamento, e declarou pendente o saldo remanescente  de R$ 1.942,52 (R$ 2.526,60 ­ R$ 584,08).  O Auto de Infração de IRPJ, fl. 08, foi anexado aos autos indevidamente, e  constituiu o processo de n° 10166.007539/2002­21.  Cientificada a Contribuinte da decisão em 29 de agosto de 2008, irresignada,  apresentou  em  26  de  setembro  de  2008  o  recurso  voluntário  de  fls.  72,  em  que  reitera  que  efetuou a pagamento da diferença de R$ 1.942,52, considerada como saldo devedor do débito  de novembro de 1998, e anexa cópia da imagem do sistema da RFB que registra o DARF no  valor de R$ 2.662,11, com os dados que o vinculam ao aludido débito.  Argumentou, em aditamento, que houve, quanto a este DARF, pagamento a  maior  em  face  do  cancelamento  de  uma  nota  fiscal  correspondente  a  contribuição  de  R$  720,00, valor este utilizado em compensação de débito do mês de janeiro de 1999 e controlado  no processo de n° 10.166.007398/2004­16, ainda esta em analise.  É o relatório.    Voto             Fl. 104DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10166.007542/2002­44  Acórdão n.º 3803­003.441  S3­TE03  Fl. 104          3 Conselheiro Belchior Melo de Sousa – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  Às  fls.  51,  pode­se  cotejar  os  dados  da  DCTF  relativos  ao  período  sob  análise,  novembro  de 1998. Ali,  vê­se  o  valor  de R$ 3.395,94  da COFINS  daquele  período,  tanto na coluna débito confessado, como na de créditos vinculados por pagamento.  Às fls. 52,  tem­se o Extrato Completo do Contribuinte­SIEF­Fiscel, em que  está  identificado  o  débito  confessado  e  o  único  pagamento  alocado,  de  R$  869,34,  e  a  informação  de  que  foi  gerado  auto  de  infração,  cujo  valor,  pela  diferença,  alcançou  R$  2.526,60, conforme Anexo III­Demonstrativo do Crédito Tributário a Pagar, dele integrante.  Na  revisão  do  lançamento,  procedida  em  06  de  junho  de  2007,  em  decorrência da impugnação, foi identificado o pagamento de R$ 584,08, que, então, foi alocado  ao  débito,  segundo  demonstrativo  de  fl.  56.  Esta  parte  da  exigência  está  consignada  como  improcedente no demonstrativo de fl. 57, e registrada como extinta por revisão de lançamento  no Extrato do Processo de fl. 62, tendo sido mantida a importância de R$ 1.942,52.  Note­se que no Extrato Completo do Contribuinte de fl. 53, datado de 21 de  maio  de  2007,  material  de  suporte  da  análise  da  Auditoria,  constam  três  pagamentos  nos  valores  de  R$  2.662,11,  R$  869,34  e  de  R$  584,08,  todos  identificados  por  número  de  pagamento e referentes à COFINS de novembro de 1998.  Repare­se  que  o  contribuinte  não  anexou  DARF  correspondente  ao  pagamento  de  R$  584,08.  O  que  consta  do  processo  é  cópia  da  tela  do  SINAL,  conforme  relatado.  Este  valor  já  estava  confirmado  no  próprio  SIEF,  dispensando­se  qualquer  comprovação pela contribuinte em sua impugnação.  No recurso voluntário, a Recorrente traz a lume uma imagem do pagamento  de R$ 2.662,11, pelo que parece, obtida na DRF/Brasília porquanto com carimbo nela aposto, e  que,  de  igual  maneira,  dispensa  confirmação,  pois  já  consta  da  tela  utilizada  pela  própria  Auditoria para a execução do procedimento de revisão do lançamento, fl. 53.  Como  já  consignado,  este  pagamento  refere­se  à  COFINS  do  mês  de  novembro de 1998, valor que excede o débito em cobrança em R$ 719,58.  Não  é  compreensível  a  lacuna  existente  no  procedimento  de  revisão  do  lançamento, tanto pelo fato de o órgão preparador ter localizado o pagamento de R$ 584,08, e  não  ter visto o pagamento de R$ 2.662,11, constante do mesmo Extrato do Contribuinte que  serviu de base ao trabalho, reitero, como pelo fato de nada mencionar a respeito de como este  pagamento fora utilizado, menção que poderia justificar sua imprestabilidade para cobertura do  saldo devedor objeto da presente exigência.  Não é caso, o presente, de se converter o processo em diligência para que a  Repartição de origem explique o ocorrido e informe sobre a disponibilidade do pagamento de  R$  2.662,11.  É  o  caso,  sim,  de  pronto,  de  se  constatar,  em  face  da  existência  de  todos  os  pagamentos, informada pelo próprio sistema da RFB, a inocorrência, ou falsidade, do motivo  que  ensejou  o  auto  de  infração,  seja  ele  a  inexistência  de  pagamento,  seja  pagamento  não  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por ALEXANDRE KERN     4 localizado.  O  pagamento  existe,  e  não  se  pode  imputar  ao  Contribuinte  o  ônus  do  erro  de  procedimento de sua não localização.  Nos termos do art. 50, inciso II, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, os  atos administrativos devem ser motivados, para que sejam considerados válidos  Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [...]  II ­ imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;  Reputando­se falso o motivo que sustenta o  lançamento, exsurge a hipótese  de sua nulidade, na dicção do art. 10, inciso III, do Decreto nº 70.235/72, que regula o Processo  Administrativo  Fiscal,  posto  que  ao  erigir  a  norma  a  descrição  do  fato  entre  os  elementos  obrigatórios sua estrutura formal, o faz no pressuposto lógico de este seja verdadeiro:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:   [...]  III ­ a descrição do fato;  [...]  No caso, é inconteste a existência do pagamento nos documentos de sistema  da RFB, presentes nestes autos e  retro citados. Portanto, despiciendo perscrutar as  razões do  erro na identificação do dito pagamento, informado na DCTF, e da sua não alocação ao débito  confessado, quer a automática, quer na oportunidade da revisão do lançamento.   Pelo exposto, por falta de motivo que o sustente, voto por dar provimento ao  recurso para cancelar o lançamento.  Sala das sessões, 22 de agosto de 2012  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10166.007542/2002­44  Acórdão n.º 3803­003.441  S3­TE03  Fl. 105          5   Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara        Processo nº:   10166.007542/2002­44  Interessada:  EPRO ENGENHARIA DE PROJETOS LTDA.        TERMO DE INTIMAÇÃO      Em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 63 e no § 3º do art. 81 do Anexo II,  c/c inciso VII do art. 11 do Anexo I, todos do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, fica um dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este  Conselho,  intimado  a  tomar  ciência do Acórdão no 3803­003.441, de 22 de agosto de 2012, da 3a Turma Especial da 3a Seção.  Brasília ­ DF, em 22 de agosto de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente        Ciente, com a observação abaixo:  ( ) Apenas com ciência  ( ) Com embargos de declaração  ( ) Com recurso especial    Em ____/____/______                            Fl. 107DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por ALEXANDRE KERN     6     Fl. 108DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10280.900236/2006-04
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/07/1999, 15/12/1999 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Por intempestivo, não se conhece do Recurso Voluntário protocolado após o prazo de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 3803-001.608
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/07/1999, 15/12/1999  RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE.   Por intempestivo, não se conhece do Recurso Voluntário protocolado após o  prazo de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não  conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator  Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  Andréa Medrado  Darzé,  Juliano  Eduardo  Lirani  e  João  Alfredo  Eduão Ferreira.  Relatório  Amazônia Celular S/A declarou a compensação de direito creditório advindo  de  pagamentos  indevidos,  efetuados  em  24/09/1999,  a  título  de  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins, com débito de COFINS, código 2172, referente  a  maio  de  2003  no  valor  de  R$  11.744,07.  A  DRF  de  jurisdição  não  reconheceu  o  direito  creditório  e,  via  de  consequência,  não  homologou  a  compensação  declarada.  O  PARECER  SEORT/DRF/BEL N° 026/2008, fls. 24 a 26, sobre o qual se amparou o Despacho Decisório,  deu conta de que analisando os Balancetes e os Razões relativos ao CNPJ 02.322.103/0001­01  do  período  para  o  qual  o  contribuinte  requer  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a maior  de  COFINS  a  partir  dos  arquivos  contábeis  disponibilizados  pelo  contribuinte  no  Programa     Fl. 147DF CARF MF Emitido em 08/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/05/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/05/2011 por ALEXANDRE KERN     2 SINCO, constataram­se valores  lançados a débito das contas  formadoras da Receita Bruta da  empresa  reduzindo  significativamente  a  Base  de Cálculo  e,  em  conseqüência,  os  valores  de  COFINS  a  pagar.  Embora  intimado  a  apresentar  documentos  e  informações  sobre  esses  lançamentos  o  contribuinte  tão  somente  prestou  explicações  (fls.  14  a  16),  sem,  no  entanto,  atender,  no  prazo  determinado,  à  solicitação  para  apresentação  dos  documentos  que  confirmassem os citados lançamentos, não permitindo análise conclusiva sobre o valor correto  da contribuição a pagar.  Sobreveio  reclamação,  julgada  improcedente  pela  DRJ/BEL­3ª  Turma.  O  Acórdão  nº  01­12.231,  de  14  de  outubro  de  2008,  fls.  79  a  86,  teve  ementa  vazada  nos  seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. O crédito tributário  é  constituído  não  somente  pelo  lançamento,  mas  também  por  hipóteses de confissão de dívida previstas pela legislação, como  a  entrega  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais (DCTF).  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PAGAMENTO.  Somente há lançamento por homologação quando o contribuinte  efetua o pagamento do tributo antes da atuação do Fisco. Nestes  casos,  a  constituição  e  extinção  do  crédito  tributário  ocorrem,  simultaneamente, no momento da realização do pagamento.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Nos pedido de  restituição, o contribuinte é o autor da ação, e, como tal, possui  o  ônus  de prova. É  o  contribuinte  que  pretende  desconstituir  o  lançamento. Não é o Fisco que pretende  efetuar o  lançamento.  São  situações  completamente  distintas. O Fisco,  ao  efetuar  um  lançamento  de  ofício,  deve  apresentar  todos  os  elementos  probatórios  que  serviram  de  base  à  constituição  do  crédito  tributário.  Cabe  a  ele  o  ônus  da  prova.  Situação  totalmente  inversa  ocorre  em  um  pedido  de  restituição.  Neste  caso,  o  lançamento  e  a  extinção  do  crédito  tributário  já  ocorreram.  A  pretensão do contribuinte é a desconstituição deste, lançamento,  cabendo a ele apresentar os elementos probatórios.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  APRECIAÇÃO.  PRAZO.  Apesar  de  a  legislação  prever  prazo  para  que  o  pedido  de  restituição  seja  formulado  (art.  168  do  CTN),  não  há  prazo  para  que  o  Fisco analise tal pedido.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PRAZO.  O  prazo  para  homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo é  de  cinco  anos,  contado da  data  I  da  entrega  da  declaração de  compensação.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DECLARAÇÃO.  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF.  O  valor  informado  na  DCTF,  por  decorrer  de  uma  confissão  do  contribuinte,  pode  ser  encaminhado  à  divida  ativa  da  União  sem  que  seja  preciso  realizar  o  lançamento  de  ofício.  O  valor  confessado  faz  prova  contra o contribuinte. Não se pode concluir, no entanto, que os  valores  declarados  em  DCTF  fazem  prova  a  favor  do  Fl. 148DF CARF MF Emitido em 08/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/05/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/05/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10280.900236/2006­04  Acórdão n.º 3803­01.608  S3­TE03  Fl. 151          3 contribuinte nos casos de pedido de restituição e declarações de  compensação. Deve o contribuinte apresentar ao Fisco todos os  documentos necessários à comprovação da certeza e liquidez do  direito creditório.  Solicitação Indeferida  O arrazoado de fls. 143 a 15390 a 100, após protestar pela tempestividade do  apelo,  e  resumir  os  fatos  relacionados  com  a  demanda,  digressionado  sobre  o  dever  de  colaboração  do  contribuinte  na  instrução  do  processo,  repete  os  termos  da  reclamação,  valendo­se de doutrina de Alberto Xavier, para exonerar­se de qualquer obrigação de produção  de provas outras das constantes nos autos. Entende que, no presente caso, a origem do crédito  tem como base as apurações contábeis, refletidas em demonstrativos fiscais entregues ao Fisco,  comprovando  a  utilização  de  créditos  nos  exatos  termos  apurados  e  informados,  cabendo  ao  Fisco o ônus de impugnar os lançamentos ou revisar seus critérios. Em assim não procedendo,  a  prova  de  existência  do  crédito  deverá  ser  feita  apenas  com  a  disponibilização  fiscal  em  DCTF. Na continuação, disserta sobre os fundamentos dos atos administrativos, para acusar a  autoridade  fiscal  de  evadir­se  de  seu  dever  funcional  de  verificação  da  ocorrência  de  fatos  impeditivos,  modificativos  ou  extintivos  do  direito  postulado  pelo  contribuinte.  Argumento  tocar ao Fisco efetuar as diligências necessárias ao conhecimento do objeto da tributação, em  obediência  ao  art.  142  do CTN,  que  vincula  a  atuação  dos  agentes  e  autoridades  fiscais. Os  poderes  vastíssimos  de  fiscalização  e  de  acesso  aos  documentos  de  toda  natureza  dos  contribuintes  presta­se  à  descoberta  da  verdade material,  enquanto  pressuposto  da  adequada  aplicação da lei fiscal. Diz que o Fisco desconsiderou o crédito ao seu alvedrio sem justificar  tal conduta e o Despacho Decisório não logrou fundamentar de forma legal a exigência fiscal,  pois, embora tenha tido acesso a toda a documentação requerida da Requerente, não indicou de  forma  individualizada  as  supostas  irregularidades,  nem  o  fundamento  legal  para  deixar  de  analisar os demonstrativos apresentados.  Rechaça  a  pretensão  do  Fisco  de  rediscutir  a  base  de  cálculo  de  tributo  relativo  a  período  decaído,  por  constituir­se  uma  situação  jurídica  consolidada,  já  que  se  reporta a período pretérito alcançado pela homologação tácita, nos termos do § 4º do art. 150  do  CTN,  a  que  se  sujeita  a  contribuição.  Cita  jurisprudência  administrativa.  Considera  desarrazoada a objeção do Fisco ao  reconhecimento de crédito apurado pela Requerente,  em  relação  ao  ano  de  1999,  pois  representa  exigência  a  destempo  de  comprovação  de  fatos  relativos a períodos decaídos.  Reitera  a  correção  dos  procedimentos  da  Requerente,  que  indicou  nos  PER/DCOMP o seu crédito e facultou ao fisco elementos probatórios suficientes à averiguação  do  crédito,  apresentando,  conforme  reconhecido  pela  própria  Fazenda,  documentação  demonstrando  a  apuração  do  crédito  e  a  sua  aptidão  para  extinguir  os  débitos  do  processo,  enquanto  o  Fisco  apresentou  alegações  genéricas  sem  demonstrar  qualquer  irregularidade  acerca dos demonstrativos contábeis apresentados. Menciona doutrina sobre o dever de prova  por parte da autoridade  administrativa. Acusa o  despacho decisório de  transferir  tal  dever  (e  não  ônus)  ao  contribuinte,  em  face  se  sua  incapacidade  de  demonstrar  a  ocorrência  de  fatos  impeditivos, modificativos ou extintivos do direito postulado, quando deveria se dar o inverso,  cabendo  ao  Fisco  indicar  as  evidências  seguras  que  infirmassem  as  declarações  fiscais  e  os  registros contábeis apresentados à autoridade administrativa.  Pede  reforma  para  o  fim  de  reconhecimento  do  direito  creditório  e  homologação da compensação declarada.  Fl. 149DF CARF MF Emitido em 08/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/05/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/05/2011 por ALEXANDRE KERN     4 É o Relatório,  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Verifico, liminarmente, que a petição de fls. 90 a 100 foi protocolada fora do  trintídio  regulamentar,  contado  da  data  da  intimação  da  decisão  de  primeira  instância.  Conforme atesta o Aviso de Recebimento de fl. 89v, a ciência ocorreu em 11/11/2008, terça­ feira. Assim, o prazo para recorrer findou em 11/12/2008, quinta­feira. Todavia, a petição de  fls. 90 a 100 somente foi protocolada em 12/12/2008, conforme o carimbo de protocolo na fl.  90.  Diante do exposto, em face de sua intempestividade, não há como conhecer  como recurso voluntário a referida petição.   Sala das Sessões, em 4 de maio de 2011  Alexandre Kern  Fl. 150DF CARF MF Emitido em 08/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/05/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/05/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10280.900236/2006­04  Acórdão n.º 3803­01.608  S3­TE03  Fl. 152          5     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10280.900236/2006­04  Interessada:  AMAZÔNIA CELULAR S/A        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­01.608, de 4 de maio de 2011, da 3a. Turma Especial da 3a.  Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 4 de maio de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                Fl. 151DF CARF MF Emitido em 08/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/05/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/05/2011 por ALEXANDRE KERN

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