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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9236432 #
Numero do processo: 10480.903070/2013-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO. CONCEITO. Somente as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, conforme a conceituação albergada pela legislação tributária, são hábeis ao creditamento do imposto. Para que seja dado o tratamento de insumos aos bens que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização, tais bens devem guardar semelhança com as matérias primas - MP e produtos intermediários - PI, em sentido estrito, semelhança essa que reside no fato de exercerem, na operação de industrialização, função análoga a das MP e PI, ou seja, se consumirem, em decorrência de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por esse diretamente sofrida, mesmo que não integrando ao produto final. PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. MATERIAIS REFRATÁRIOS. COMBUSTÍVEIS. Não geram direito a crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, mesmo que se esgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Assim, glosam-se os créditos relativos a materiais intermediários que não atendam aos requisitos do Parecer Normativo CST nº 65, de 1979.
Numero da decisão: 3302-012.504
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em afastar a diligência. Vencido o conselheiro Jorge Lima Abud. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.496, de 24 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10480.903074/2013-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: Larissa Nunes Girard
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CONCEITO. Somente as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, conforme a conceituação albergada pela legislação tributária, são hábeis ao creditamento do imposto. Para que seja dado o tratamento de insumos aos bens que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização, tais bens devem guardar semelhança com as matérias primas - MP e produtos intermediários - PI, em sentido estrito, semelhança essa que reside no fato de exercerem, na operação de industrialização, função análoga a das MP e PI, ou seja, se consumirem, em decorrência de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por esse diretamente sofrida, mesmo que não integrando ao produto final. PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. MATERIAIS REFRATÁRIOS. COMBUSTÍVEIS. Não geram direito a crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, mesmo que se esgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Assim, glosam-se os créditos relativos a materiais intermediários que não atendam aos requisitos do Parecer Normativo CST nº 65, de 1979. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em afastar a diligência. Vencido o conselheiro Jorge Lima Abud. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.496, de 24 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10480.903074/2013-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 30 70 /2 01 3- 42 Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.504 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.903070/2013-42 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, em síntese: Em análise no presente processo o litígio decorrente de Despacho Decisório emitido quando da análise do(s) PER/DCOMP n° 37852.78403.201212.1.1.01-2192, transmitido(s) para utilização do saldo credor do IPI apurado no 3° trimestre/2011, com fulcro no art. 11 da Lei n° 9.779/99. O reconhecimento parcial se deveu a glosas de créditos de aquisições de produtos que não atendem os requisitos para o creditamento. Conforme se vê do Relatório Fiscal, as glosas se referiram a aquisição de coque de petróleo, além de outros produtos (descrição constante do Anexo "Demonstrativo dos Créditos do IPI Passíveis de Ressarcimento”). A Manifestante alega, em síntese, que todas as aquisições referem-se a insumos utilizados e consumidos no processo industrial, sustentando sua afirmação em laudo técnico anexo à Manifestação de Inconformidade. A Turma da Delegacia Regional de Julgamento julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. A empresa foi intimada do Acórdão de Impugnação e ingressou com Recurso Voluntário alegando, em síntese:  Da necessária homologação da compensação do contribuinte. Aplicação da Súmula n° 473 do STF c/c art. 149, IV e VIII do Código Tributário Nacional;  Do coque de petróleo;  Do tijolo alum, tijolo básico e tijolo si;  Do concreto alum;  Da argamassa;  Do corpo moedor;  Da chapa;  Da correia transp;  Da placa autectic; Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.504 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.903070/2013-42  DA necessidade da aplicação da súmula n° 473 do STF c/c art. 149, IV e VIII do Código Tributário Nacional;  Da necessidade de aferição dos fatos por meio de perícia técnica. DO PEDIDO Por todo o exposto, a Recorrente REQUER: em sede de preliminar, que seja: a. a imediata paralisação de quaisquer procedimentos tendentes à cobrança de todos os “débitos” albergados no processo administrativo n° 10480-900.306/2014-70 (Processo de Crédito nº 10480.903.070/2013- 42), face à expressa determinação da suspensão da exigibilidade dos créditos referenciados (art. 151, III, do CTN; art. 74, §§ 4°, 7°, 9°, 11, da Lei n° 9.430/96; o art. 15 do Decreto n° 70.235/72 e 137, da Instrução Normativa RFB n° 1717, de 17 de julho de 2017); b. por força dos mesmos dispositivos legais, que tais processos “de débito” passem a constar como “exigibilidade suspensa” nos sistemas informáticos da Receita Federal, de forma seja não sejam impedimento à obtenção de imprescindível Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa - CPD-EN, nos termos dos arts. 205 e 206 do CTN, tampouco sejam enviados ao CADIN, conforme art. 7° da Lei n° 10.522/2002; No mérito, que seja revisado e reformado o Acórdão proferido pela DRJ, o qual foi cientificado ao contribuinte, inclusive com realização de imprescindível prévia perícia, mais uma vez justificada e requerida, por prevalência da verdade material no âmbito administrativo, conforme determina o art. 149, IV e VIII do CTN e é o núcleo das Súmulas n°s 346 e 473 do STF. É o relatório. Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.504 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.903070/2013-42 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Quanto ao conhecimento, à tempestividade e ao mérito do Recurso Voluntário do contribuinte, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão de Impugnação, por via eletrônica, em 02 de setembro de 2020, às e-folhas 222. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 02 de outubro de 2020, às e-folhas 223. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foram alegados os seguintes pontos no Recurso Voluntário:  Da necessária homologação da compensação do contribuinte. aplicação da Súmula n° 473 do STF c/c art. 149, IV e VIII do Código Tributário Nacional;  Do coque de petróleo;  Do tijolo alum, tijolo básico e tijolo si;  Do concreto alum;  Da argamassa;  Do corpo moedor;  Da chapa;  Da correia transp;  Da placa autectic;  DA necessidade da aplicação da súmula n° 473 do STF c/c art. 149, IV e VIII do Código Tributário Nacional;  Da necessidade de aferição dos fatos por meio de perícia técnica. Passa-se à análise. A ora Recorrente, em 20.12.2012, apresentou o PER/DCOMP n° 42333.36803.201212.1.1.01-4402, com crédito referente ao ressarcimento de R$ 1.009.251,51, transmitido para utilização do saldo credor do IPI apurado no 3° trimestre/2012, com fulcro no art. 11 da Lei n° 9.779/99, sendo referido saldo credor relativo ao estabelecimento n° 10.656.452/0023-95. Sobre o direito aos créditos básicos de IPI, assim dispõe o art. 226, I do Regulamento do IPI de 2010: Art. 226. Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados poderão creditar-se (Lei n°4.502, de 1964, art. 25): Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.504 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.903070/2013-42 I - do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; (...) O Parecer Normativo CST n° 65/79 é um ato normativo expedido por uma autoridade administrativa, nos termos do art. 100, I do CTN, auxilia na determinação do conteúdo e alcance do art. 226, I do RIPI/2010, acerca de quais seriam os insumos que ensejam aproveitamento de créditos do IPI. Em virtude de abordar precisamente os elementos fáticos e pelo seu didatismo, trago o Acórdão de Recurso Voluntário n° 3402-007.295, de Relatoria da ilustre Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, a partir das folhas 06 daquele documento: Parecer Normativo CST n° 65/79 (DOU de 6/11/79) Imposto sobre Produtos Industrializados. 4.18.01.00 - Crédito do imposto - Matérias-primas, Produtos Intermediários e Material de Embalagem. A partir da vigência do RIPI/79, ex vi do inciso I de seu art. 66, geram direito ao crédito ali referido, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários stricto sensu, e material de embalagem), quaisquer outros bens, desde que não contabilizados pelo contribuinte em seu Ativo Permanente, que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. Inadmissível a retroação de tal entendimento aos fatos ocorridos na vigência do RIPI/72 que continuam a se subsumir ao exposto no PN CSTn° 181/74. Em estudo o inciso I do artigo 66 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 83.263, de 9 de março de 1979 (RIPI/79). O artigo 25 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, com a redação que lhe foi dada pela alteração 8 a do artigo 2 o do Decreto-lei n° 34, de 18 de novembro de 1966, repetida “ipsis verbis” pelo artigo 1° do Decreto-lei n° 1.136, de 7 de setembro de 1970, dispõe: ‘Art. 25 A importância a recolher será o montante do imposto relativo aos produtos saídos do estabelecimento, em cada mês, diminuindo do montante do imposto relativo aos produtos nele entrados no mesmo período, obedecidas as especificações e normas que o regulamento estabelecer’. Como se vê, trata-se de norma não auto-aplicável, de vez que ficou atribuído ao regulamento especificar os produtos entrados que geram o direito à subtração do montante de IPI a recolher. 3. Diante disto, ressalte-se serem ‘ex nunc’ os efeitos decorrentes da entrada em vigência do inciso I do artigo 66 do RIPI/79, ou seja, usando da atribuição que lhe foi conferida em lei, o novo Regulamento estabeleceu as normas e especificações que a partir daquela data passaram a reger a matéria, não se tratando, como há quem entenda, de disposição interpretativa e, por via de conseqüência, retroativa, somente sendo, portanto, aplicável a norma em análise, a seguir transcrita, aos fatos ocorridos a partir da vigência do RIPI/79: ‘Art. 66 - Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei n° 4.502/64 arts. 25 a 30 e Decreto-lei n° 3.466, art. 2°, alt. 8a): I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.504 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.903070/2013-42 embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente.’ 4 - Note- se que o dispositivo está subdividido em duas partes, a primeira referindo- se às matérias-primas, aos produtos intermediários e ao material de embalagem; a segunda relacionada às matérias-primas e aos produtos intermediários que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização. 4.1 - Observe-se, ainda, que enquanto na primeira parte da norma ‘matérias- primas’ e ‘produtos intermediários’ são empregados ‘stricto sensu’, a segunda usa tais expressões em seu sentido lato: quaisquer bens que, embora não se integrando ao produto em fabricação se consumam na operação de industrialização. 4.2 - Assim, somente geram direito ao crédito os produtos que se integrem ao novo produto fabricado e os que, embora não se integrando, sejam consumidos no processo de fabricação, ficando definitivamente excluídos aqueles que não se integrem nem sejam consumidos na operação de industrialização. 5 - No que diz respeito à primeira parte da norma, que se refere a matérias- primas e produtos intermediários ‘stricto sensu’, ou seja, bem dos quais, através de quaisquer das operações de industrialização enumeradas no Regulamento, resulta diretamente um novo produto, tais como, exemplificadamente, a madeira com relação a um móvel ou o papel com referência a um livro, nada há que se comentar de vez que o direito ao crédito, diferentemente do que ocorre com os referidos na segunda parte, além de não se vincular a qualquer requisito, não sofreu alteração com relação aos dispositivos constantes dos regulamentos anteriores. 6 - Todavia, relativamente aos produtos referidos na segunda parte, matérias- primas e produtos intermediários entendidos em sentido amplo, ou seja, aqueles que embora não sofram as referidas operações são nelas utilizados, se consumindo em virtude do contato físico com o produto em fabricação, tais como lixas, lâminas de serra e catalisadores, além da ressalva de não gerarem o direito se compreendidos no ativo permanente, exige-se uma série de considerações. 6.1 - Há quem entenda, tendo em vista tal ressalva (não gerarem direito ao crédito os produtos compreendidos entre os bens do ativo permanente), que automaticamente gerariam o direito ao crédito os produtos não inseridos naquele grupo de contas, ou seja, que a norma em questão teria adotado como critério distintivo, para efeito de admitir ou não o crédito, o tratamento contábil emprestado ao bem. 6.2- Entretanto, uma simples exegese lógica do dispositivo já demonstra a improcedência do argumento, uma vez que, consoante regra fundamental de lógica formal, de uma premissa negativa (os produtos ativados permanentemente não geram o direito) somente conclui-se por uma negativa, não podendo, portanto, em função de tal premissa, ser afirmativa a conclusão, ou seja, no caso, a de que os bens não ativados permanentemente geram o direito de crédito. (...) 10 - Resume-se, portanto, o problema na determinação do que se deve entender como produtos ‘que embora não se integrando no novo produto, forem consumidos, no processo de industrialização’, para efeito de reconhecimento ou não do direito ao crédito. 10.1 - Como o texto fala em ‘incluindo-se entre as matérias primas e os produtos intermediários’, é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com as matérias- primas e os produtos intermediários ‘stricto sensu’, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.504 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.903070/2013-42 dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida. 10.2 - A expressão ‘consumidos’ sobretudo levando-se em conta que as restrições ‘imediata e integralmente’, constantes do dispositivo correspondente do Regulamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo. (...) 11 - Em resumo, geram o direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, “stricto senso”, material de embalagens), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação; ou vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face dos princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente. Ao que se observa do Parecer Normativo CST n° 65/79, a partir da vigência do RIPI/1979, o conceito de insumo para fins de creditamento do IPI foi alterado, não se exigindo mais que o consumo se desse "imediata e integralmente" 4 no processo de industrialização, ou seja, o consumo do bem pode se dar após vários ciclos produtivos; e de outra parte, impedindo o creditamento aos bens classificados no Ativo Permanente. 5 A decisão proferida no Resp 1.075.508/SC, submetido à sistemática de que trata o artigo 543-C do CPC/73, cujos termos vincula este Colegiado, acolhe a tese, veiculada pelo Parecer Normativo CST n° 65/79, do contato físico e do desgaste direto em contraposição ao desgaste apenas indireto, tendo sido assim ementada: EMENTA PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. RATIO ESSENDI DOS DECRETOS 4.544/2002 E 2.637/98. A aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto final ou cujo desgaste não ocorra de forma imediata e integral durante o processo de industrialização não gera direito a creditamento de IPI, consoante a ratio essendi do artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no REsp 1.082.522/SP, Rel.Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16.12.2008, DJe 04.02.2009; AgRg no REsp 1.063.630/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 16.09.2008, DJe 29.09.2008; REsp 886.249/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18.09.2007, DJ 15.10.2007; REsp 608.181/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06.10.2005, DJ 27.03.2006; e REsp 497.187/SC, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 17.06.2003, DJ 08.09.2003). Deveras, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os estabelecimentos industriais (e os que lhes são equiparados), entre outras hipóteses, podem creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se ‘aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente’. Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-012.504 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.903070/2013-42 In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida-se de estabelecimento industrial que adquire produtos ‘que não são consumidos no processo de industrialização (...), mas que são componentes do maquinário (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final’, razão pela qual não há direito ao creditamento do IPI. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. [negritei] (Grifo e negrito próprios do original) No caso, a fiscalização sustentou as glosas de créditos nas aquisições de materiais refratários pelo não enquadramento no conceito de assemelhados a produtos intermediários para fins de creditamento de IPI (Parecer Normativo CST n° 65/79), conforme Relatório Fiscal. O Recorrente, já na Manifestação de Inconformidade, apresentou Laudo Técnico, a partir das e-folhas 101. Do próprio Laudo Técnico acostado pelo Recorrente à Manifestação de Inconformidade, extrai-se que: - Do coque de petróleo: A Manifestação de Inconformidade traz a seguinte alegação às folhas 08 daquele documento: 1) o produto COQUE DE PETRÓLEO, cujas aquisições pela Impugnante gerou crédito de IPI no montante de R$ 1.380.143,58, corresponde mais de 78,41% dos créditos glosados e é utilizado na industrialização de cimento (produto tributado à alíquota zero e se desgasta direta e imediatamente no processo produtivo), conforme Laudo Técnico n° 115 6562-205 (doc. anexo); Desconsideração do coque de petróleo como matéria-prima ou produto intermediário na fabricação do cimento, tendo se entendido que o mesmo é mero combustível utilizado na geração de energia térmica. - Do tijolo alum, tijolo básico e tijolo si (e-folhas 107): TIJOLO ALUM. Cl (288927) TIJOLO BÁSICO (295208) TIJOLO BÁSICO (455103) TIJOLO BÁSICO (455108) TIJOLO BAS; MAG (445231) TIJOLO BAS; MAGN (445227) TIJOLO ALUM. C2 (288853) Os tijolos citados acima, 5.7 a 5.13, são utilizados como elementos protetores da estrutura do forno, sendo que são parcialmente consumidos na fabricação do clinquer em função do atrito e alta temperatura. Esses elementos são substituídos em intervalos não necessariamente periódicos. Atualmente esse intervalo é de aproximadamente 8 meses. Não sofrem o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. - Do concreto alum (e-folhas 106): CONCRETO ALUM (377846) Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-012.504 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.903070/2013-42 CONCRETO ALUM (288146) CONCRETO SIC SU (376472) O material acima, 5.1 a 5.3, é utilizado para revestimento de regiões quentes do forno de clinquer e torre de ciclones. O material é aplicado em média a cada 8 meses. Não sofrem o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. - Da argamassa (e-folhas 107): ARGAMASSA ALUM (146432) ARGAMASSA SIL-A (214001) ARGAMASSA BASIC (455132) Os materiais citados acima, 5.14 a 5.16, são utilizados para assentamento dos tijolos refratários quando instalados no forno de clinquer. Sua função principal é corrigir os desníveis presentes nas peças de refratário ou casco do forno. Não sofrem o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. - Do corpo moedor (e-folhas 106): CORPO MOEDOR; D (343023) CORPO MOEDOR; D (342918) CORPO MOEDOR; M (343037) Estes materiais, 4.1 a 4.3, possuem reposição mensal de acordo com medições de volume ocupado dentro do moinho, e que equivalem a 2 ton. Não sofrem o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. - Da chapa: O Recurso Voluntário traz a seguinte alegação às folhas 18: Observando trecho do Laudo Técnico é possível verificar que: 6.2 CHAPA ESP 3733002301 HAVER&BOECKER (283870) O item 6.1 são telas que compõem a peneira da ensacadeira. A sua função é não deixar passar corpo com alta granulometria para não entupir os bicos. A cada 8 meses fazemos a sua troca em função do desgaste da passagem do material. Os itens 6.2 e 6.3 são as chapas de encosto e mangotes dos bicos, que também sofrem desgastes durante a expulsão dos sacos após atingir o seu peso. A cada 6 meses sofrem substituição, bem como o item 6.4 responsável pelo acionamento das duas correias transportadoras da “camara” de limpeza dos sacos cheios. Demais itens (6.5 a 6.9) são correias transportadoras que transportam os sacos de cimento ao sair da Ensacadeira até a Paletizadora. Elas sofrem desgastes pela abrasão do saco de papel e a borracha durante o transporte. Com frequência media de troca de 7 meses, variando em função da posição ou caso de quebra por algum acidente. Não sofrem o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-012.504 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.903070/2013-42 - Da correia transp (e-folhas 104): O item acima citado, corresponde a correia de transporte de material advindo do britador primário que é levado para a pilha pulmão de material bruto. O desgaste das correias também ocorre em função do contato direto entre material transportado e superfície das mesmas. A substituição ocorre sob demanda a partir de avalição técnica, ou anomalia indesejada. Não sofrem o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. - Da placa eutectic: O Recurso Voluntário traz a seguinte alegação às folhas 19: Observando trecho do Laudo Técnico é possível verificar que: 5.2 PLACA EUTECTIC/CDP 4666 0604 (374253) O item 5.2 acima são placas que revestem a calha de entrada. Elas são placas especiais para desgaste por sofrer altíssima abrasão e choque na queda dos materiais durante a alimentação constante do moinho. Observando trecho do Laudo Técnico é possível verificar que: 5.2 PLACA EUTECTIC/CDP 4666 0604 (374253) O item 5.2 acima são placas que revestem a calha de entrada. Elas são placas especiais para desgaste por sofrer altíssima abrasão e choque na queda dos materiais durante a alimentação constante do moinho. Não sofrem o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. Quanto à conversão do julgamento em diligência, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Com a devida vênia, divirjo quanto à proposta de conversão do julgamento em diligência. Importante ressaltar inicialmente que se analisa o conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem no contexto do IPI, tributo para o qual tais definições foram há muito assentadas, a exemplo dos Pareceres Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Por meio das referidas normas, ficou definido que partes e peças de máquinas não se confundem com as matérias-primas ou produtos intermediários. E, considerada essa exclusão, para além da matéria-prima, do produto intermediário stricto sensu e do material de embalagem, geram direito a crédito outros bens, desde que não contabilizados no ativo permanente e que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, alterações tais como o desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas, desde que não sejam partes e peças de máquinas. O segundo aspecto a se considerar é que se analisa os bens passíveis de serem classificados como insumo para a industrialização do cimento. Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-012.504 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.903070/2013-42 Partindo dessas premissas, entendo por desnecessária a conversão do julgamento em diligência, haja vista que os produtos submetidos à apreciação pelo Colegiado estão adequadamente identificados e descritos nos autos. Resta-nos realizar uma discussão conceitual a partir das informações existentes, e suficientes, como realizado no julgamento de primeira instância. Portanto, rejeito a proposta de conversão do julgamento em diligência. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar a diligência. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10660.003673/2007-86
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 30/09/1998 PREVIDENCIÁRIO AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PERÍODO PARCIALMENTE ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QÜINQÜENAL SÚMULA VINCULANTE STF Nº 8. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante nº 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos: “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal A Recorrente teve ciência do Auto de Infração de obrigação acessória no dia 17.09.2007, o período objeto do Auto de Infração é de 01/1997 a 09/1998. Dessa forma, constata-se que já se operara a decadência do direito de constituição dos créditos ora lançados, tanto nos termos do artigo 150, § 4º, CTN quanto nos termos do artigo 173, I, do CTN. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2403-000.565
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar de decadência total com base nos critérios estabelecidos tanto na Art. 173, I, CTN quanto no Art. 150, § 4º, CTN.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO
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ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPICIONAIS ­ APAE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 30/09/1998  PREVIDENCIÁRIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  PERÍODO  PARCIALMENTE  ATINGIDO  PELA  DECADÊNCIA QÜINQÜENAL ­ SÚMULA VINCULANTE STF Nº 8.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula  Vinculante  n  º  8,  publicada  em  20.06.2008,  nos  seguintes  termos:“São  inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito tributário”.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal  A Recorrente teve ciência do Auto de Infração de obrigação acessória no dia  17.09.2007, o período objeto do Auto de  Infração é de 01/1997 a 09/1998.  Dessa  forma,  constata­se  que  já  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição dos créditos ora lançados, tanto nos termos do artigo 150, § 4o,  CTN quanto nos termos do artigo 173, I, do CTN.  Recurso Voluntário Provido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.       Fl. 531DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO Assinado digitalmente em 13/06/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, 19/07/2011 por CARLOS ALBE RTO MEES STRINGARI     2 ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acatar  a preliminar de decadência total com base nos critérios estabelecidos tanto na Art. 173, I, CTN  quanto no Art. 150, § 4º, CTN.     Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo Maurício  Pinheiro Monteiro,  Cid Marconi Gurgel  de  Souza, Marcelo Magalhães Peixoto e Marthius Sávio Cavalcante Lobato.    Fl. 532DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO Assinado digitalmente em 13/06/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, 19/07/2011 por CARLOS ALBE RTO MEES STRINGARI Processo nº 10660.003673/2007­86  Acórdão n.º 2403­00.565  S2­C4T3  Fl. 421          3       Relatório      Trata­se de Recurso Voluntário, fls. 370 a 415, apresentado contra Acórdão  nº 09­19.126 – 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Juiz de Fora  ­ MG,  fls.  356  a  365,  que  julgou  procedente  o  lançamento,  oriundo  de  descumprimento  de  obrigação tributária acessória, fl. 01, Auto de Infração – AI nº 37.034.771­4, no montante de  R$ 11.951,21 (onze mil, novecentos e cinqüenta e um reais e vinte e um centavos).  Segundo a Auditoria­Fiscal, conforme o Relatório Fiscal da Infração, fls. 06,  o Auto de Infração, de obrigação acessória, n° 37.034.771­4, Código de Fundamentação Legal  –  CFL  nº.  38,  foi  lavrado  devido  a  Recorrente  ter  deixado  de  exibir,  a  partir  do  dia  25/07/2007 e durante todo o desenvolvimento do procedimento fiscal, as folhas de pagamento  de todos os segurados empregados e dos contribuintes individuais no período de 01/1997 a  09/1998, conforme consta do Termo de Início da Ação Fiscal – TIAF.  A Recorrente descumpriu assim, obrigação legal acessória, conforme previsto  no art. 33, § 2º, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, combinado com os arts. 232 e 233 do  Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06 de maio de  1999.  Conforme  o  Relatório  Fiscal  da  Aplicação  da  Multa,  fls.  07,  dada  a  inexistência de  agravantes  e  de  atenuantes,  discriminadas  no  art.  290  e  art.  291  do RPS,  foi  aplicada multa no valor total de R$ 11.951,21 (onze mil, novecentos e cinqüenta e um reais e  vinte  e um centavos),  em obediência  ao previsto no  art.  92  e  art.  102 da n° 8.212, de 24 de  julho de 1991, combinado com o art. 283,  II,  alínea "j",  art. 292,  I,  e art. 373, do RPS, com  valores atualizados pela Portaria MPS/GM nº. 142, a partir do dia 01/04/2007.  Foi emitido o Termo de Início da Ação Fiscal, às fls. 09 a 10, com ciência do  contribuinte  em  23.07.2007,  conforme  Aviso  de  Recebimento  –  AR  nº  478633514BR,  bem  como o Mandado de Procedimento Fiscal – MPF nº 09412476F00, com período de apuração  de 01/1997 a 12/2006, às fls. 08.  O  período  objeto  do  Auto  de  Infração,  conforme  o  Relatório  Fiscal  da  Infração, às fls. 06, é de 01/1997 a 09/1998.  A Recorrente  teve  ciência  do  AI  no  dia  17.09.2007,  conforme  Aviso  de  Recebimento – AR nº 478636762BR, às fls. 20.  A  Recorrente  apresentou  impugnação  tempestiva,  às  fls.  21  a  63,  com  Anexos às fls. 64 a 350, na qual relaciona os seguintes documentos:  Fl. 533DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO Assinado digitalmente em 13/06/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, 19/07/2011 por CARLOS ALBE RTO MEES STRINGARI     4   Doc. 1 ­ Procuração;  Doc.  2  ­  Cadastro  CNPJ,  Estatuto  Social  e  Ata  de  Eleição  da  Diretoria;  Doc. 3 ­ Declaração de Utilidade Pública Federal;  Doc. 4 ­ Declaração de Utilidade Pública Estadual;  Doc. 5 ­ Declaração de Utilidade Pública Municipal;  Doc. 6 ­ Declaração de Imunidade de Imposto de Renda Pessoa  Jurídica;  Doc.  7  ­  Certificado  de  Entidade  Beneficente  e  de  Assistência  Social ­ CEBAS;  Doc. 8 ­ Certidão do CNAS sobre o pedido de Reconsideração;  Doc.  9  ­  Ato  Cancelatório  n°  001/2007  e  Declaratõrio  n°  11431/002­2007;  Doc. 10 ­ Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos;  Doc. 11 ­ Registro no Conselho Nacional de Assistência Social ­  CNAS;  Doc.  12  ­  Atestado  de Funcionamento  da Prefeitura Municipal  de Santa Rita do Sapucaí;  Doc.  13­  Relatórios  de  Atividades  dos  anos  1997,  1998,  2004,  2005 e 2006;  Doc. 14­ Demonstrativos Contábeis dos anos 1997, 1998, 2004,  2005 e 2006;  Doc. 15 ­ Inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes ­ CGC,  Registro no Conselho Nacional de Serviço Social,  Inscrição no  Instituto Nacional de Previdência Social ­ INPS, Jurisprudências  sobre decadência.    A Recorrida, conforme o Acórdão nº 09­19.126 – 6ª Turma da Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento Juiz de Fora ­ MG, fls. 356 a 365, analisou a autuação  e a impugnação, julgando procedente a autuação, conforme Ementa a seguir:    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 29/08/2007  INFRAÇÃO. FOLHA DE PAGAMENTO. NA EXIBIÇÃO.  Constitui  infração  deixar  de  exibir  ao  fisc0  documentos  e/ou  livros  relacionados  com  as  contribuições  previstas  na  Lei  8.212/1991.  Fl. 534DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO Assinado digitalmente em 13/06/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, 19/07/2011 por CARLOS ALBE RTO MEES STRINGARI Processo nº 10660.003673/2007­86  Acórdão n.º 2403­00.565  S2­C4T3  Fl. 422          5 O valor da multa imposta por infração à norma previdenciária é  atualizado  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da Previdência Social.  ENTIDADE  ISENTA.  REQUISITOS  LEGAIS.  NÃO  ATENDIMENTO. ATO CANCELATÓRIO  Fica isenta das contribuições de que tratam os artigos 22 e 23 da  Lei  n°  8.212/1991  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que atenda cumulativamente os requisitos previstos no artigo 55  da referida lei.  O  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS  cancelará  a  isenção  se  verificado  o  descumprimento  do  disposto  na  Lei  n°8.212/1991.  DECADÊNCIA. PRAZO DECENAL.  O  prazo  para  a  Seguridade  Social  apurar  e  constituir  seus  créditos  é  de  10  (dez)  anos,  na  conformidade  da  legislação  previdenciária em vigor.  LEGALIDADE  E/OU  CONSTITUCIONAL1DADE  DE  LEI.  ARGÜIÇÃO. DESCABIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA.  O controle da legalidade/constitucionalidade de ato normativo é,  em  regra, prerrogativa  exclusiva do Poder  Judiciário,  cabendo  ao  fisco a aplicação de  texto  legal de  eficácia no ordenamento  jurídico.    Lançamento Procedente    Inconformada com a decisão da Recorrida, a Recorrente apresentou Recurso  Voluntário, fls. 370 a 415, onde alega, em apertada síntese:  Em sede de Preliminar.    Dos fatos.  Entendeu  a  decisão  recorrida  em  manter  a  exigência  fiscal  contida na Notificação Fiscal de Débito ­ DebCad. 37.034.771­ 4,  relativa  a  não  apresentação  de  documentos  e  livros  relacionados  com as  contribuições  previstas  na  lei  n°  8212/91,  tendo a entidade deixado de exibir durante o procedimento fiscal  as folhas de pagamento de todos os segurados empregados e dos  contribuintes individuais, no período de 01/1997 a 09/1998.  Esse  entendimento,  contudo,  não  deve  prevalecer,  pois  trata­se  de  entidade  imune  e  está  em  discussão  o  cancelamento  da  Fl. 535DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO Assinado digitalmente em 13/06/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, 19/07/2011 por CARLOS ALBE RTO MEES STRINGARI     6 isenção,  ainda  pendente  de  decisão  final.  Razão  pela  qual  a  entidade permanece gozando da imunidade até decisão final do  CNAS  sobre  o  pedido  de  reconsideração,  e  decisão  final  do  Conselho  de  Contribuintes,  sobre  os  recursos  voluntários  apresentados  às  NFLD´s,  em  que  se  discute  o  mencionado  cancelamento.•  Outrossim, o direito da  fiscalização de  lavrar auto de  infração  em relação ao período em questão, já decaiu.    Da natureza jurídica da entidade e a imunidade tributária.  Teceu comentários acerca da natureza jurídica da impugnante e  sua  imunidade  tributária, alegando que a  entidade sempre  teve  renovado  o  Certificado  de  Entidade  Filantrópica,  posto  ser  a  recorrente  entidade  de  caráter  beneficente,  filantrópico,  de  assistência  social,  de educação, cultural,  de  saúde, de  estudo e  pesquisa, desportivo e outros, sem fins lucrativos, constituída na  forma  de  Associação,  fundada  em  30  de  setembro  de  1969,  e  devidamente  registrada  no  Cartório  de  Registro  Civil  das  Pessoas  Jurídicas,  Títulos  e  Documentos  e  Registros  de  Protestos de Títulos de Santa Rita do Sapucaí estando o Estatuto  (doc. 2), em seus arts. 1°, 2° e 4° (que definem o objetivo social),  45 e 46 (que disciplinam o patrimônio e as rendas da entidade.  A  entidade  foi  declarada  de  utilidade  pública  pelos  Governos  Federal,  conforme  Decreto  94.054  de  24/02/1987  (doc.  3);  Estadual pela Lei n° 8.627 de 20/07/1984 (doc. 4); e Municipal  pela  Lei  n°  878  de  27/11/1972  (doc.  5),  sendo,  ademais,  reconhecida  como  de  fins  filantrópicos,  durante  mais  de  30  (trinta anos), conforme atestado pelo Ministério da Previdência  e Assistência Social, e imune do Imposto de Renda, pela Receita  Federal, anualmente (doc. 6).    Da APAE e suas atividades sociais beneméritas.  A APAE de Santa Rita do Sapucaí,  fundada em 30 de setembro  de 1969, e em pleno funcionamento desde então, vem auxiliando  e contribuindo com a comunidade local e de municípios vizinhos,  prestando  inúmeros  serviços  à  comunidade  carente,  tais  como  atendimento médico, ensino, esportes entre outros. É um modelo  reconhecido  de  instituição  voltada  ao  cuidado  das  crianças  excepcionais.  A APAE, nos termos de seu Estatuto Social, não remunera seus  dirigentes  e  diretores  e  nem  distribui  lucros,  bonificações,  ou  qualquer outra vantagem ou beneficio, a qualquer título. Todo o  serviço  prestado  pela  APAE  é  gratuito,  e  sua  renda  advém  unicamente de contribuições e doações de particulares e auxílios  do Poder Público, conforme prevê seu Estatuto.      Fl. 536DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO Assinado digitalmente em 13/06/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, 19/07/2011 por CARLOS ALBE RTO MEES STRINGARI Processo nº 10660.003673/2007­86  Acórdão n.º 2403­00.565  S2­C4T3  Fl. 423          7 Da decadência.  Na  data  em  que  foi  lavrada  a  presente  NFLD,  29/08/2007,  já  teria  ocorrido  a  impossibilidade  de  ser  efetuado  o  lançamento  tributário,  pela  decadência,  em  relação  às  contribuições  supostamente  devidas,  no  período  de  janeiro/  1997  a  setembro/1998.  Em  conseqüência  não  pode  ser  mantida  a  sua  exigência,  ainda  que  referido  ato  não  fosse  nulo  pelas  razões  acima apontadas, o que se admite a guisa de argumentação.  Expõe os reflexos da Súmula Vinculante 8, do STF.      Do Mérito.    No mérito, a  recorrente  é  titular  de  imunidade  tributária,  que  lhe  põe  a  salvo  das  Contribuições  exigidas  ilegitimamente  na  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD, de vez que  preenche  todos os requisitos previstos no art. 14 do CTN para  enquadrar­se  na  situação  descrita  no  art.  195,  §  70  da  CF.  Está, portanto, desonerada de exações  tributárias, na  forma da  Lei 11.096/2005.  Elenca os documentos com os quais cumpre os requisitos para a  imunidade tributária:  1) Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, concedido  em 05/07/1973, pelo Processo n° 237.138/73, com validade  para o período de 01/01/1998 a 31/12/2000 (doc. 10);  2) Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social  CEBAS  ­  renovado  para  o  período  de  01/01/2001  a31/12/2003 (doc. 7);  3) Certidão emitida pelo Conselho Nacional de Assistência  Social,  em  17/08/2007,  atestando  que  o  pedido  de  Reconsideração,  para  a  renovação  do  CEAS,  pelo  Processo  71010.001665/2007  44  ,  ainda  se  encontra  em  análise (doc. 8);  4) Atestado de Registro da Entidade junto ao Ministério do  Bem­  Estar  Social  e  o  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social, desde 12/11/1970 (doc. 11);  5)  Atestado  de  Funcionamento  expedido  pela  Prefeitura  Municipal  de  Santa  Rita  do  Sapucaí,  que  certifica  que  a  Entidade  está  em  pleno  e  regular  funcionamento  desde  30/09/1969,  cumprindo  suas  finalidades  estatutárias  e  sociais  no  que  concerne  às  atividades  assistenciais,  beneficentes e filantrópicas (doc. 12);  Fl. 537DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO Assinado digitalmente em 13/06/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, 19/07/2011 por CARLOS ALBE RTO MEES STRINGARI     8 6)  Relatórios  anuais  das  atividades  desenvolvidas  pela  entidade  nos  anos  de  1997,  1998,  2004,  2005  e  2006  e  demonstrações contábeis relativas aos anos de 1997, 1998,  2004,  2005  e  2006  que  comprovam  a  sua  adequação  em  todos  os  aspectos  relevantes,  de  acordo  com  as  práticas  contábeis  emanadas  da  legislação  de  regência  (docs.  13  e  14).    Da imunidade tributária.  Ora, conforme demonstrado, sendo a imunidade do art. 195 § 7º  da  CF.  uma  limitação  ao  poder  de  tributar,  não  pode  o  legislador ordinário criar outros requisitos para o seu gozo que  não os do art. 14 do CTN, em face do disposto no art. 146, II da  Lei Fundamental.  Vale dizer: o art. 195, parágrafo 7° da Carta coloca sob reserva  legal  a  definição  do  conceito  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  mediante  a  indicação  dos  comportamentos  que  a  habilitem  ao  gozo  da  imunidade,  observado  o  perfil  traçado pelo texto maior.  O conceito de entidade beneficente de assistência social tem suas  balizas  estabelecidas  no  próprio  texto  constitucional.  Nem  o  legislador ordinário nem tampouco a autoridade administrativa  podem ultrapassá­las, sob pena de criar restrições à imunidade  do art. 195, § 7º da CF, incidindo em violação á Lei Maior.    Descabimento de aplicação de taxa SELIC.  Descabe a incidência, sobre o principal, da Taxa SELIC, a título  de correção monetária, em razão de referido índice ter natureza  de  juros  remuneratórios,  que  são  inaplicáveis  ao  crédito  tributário.    Do exame no processo administrativo de questões de natureza  constitucional e ilegalidade  Não  há,  pois,  como  deixar  de  ser  examinada  matéria  constitucional  alegada  pela  Recorrente  em  sua  defesa  e  agora  reiterada no presente recurso, sob pena de restar violado o seu  direito de ampla defesa assegurado pela Constituição. E ampla  defesa  compreende­se  toda  matéria  argüida  pela  Recorrente,  juridicamente  válida,  "falecendo  competência  ao  órgão  Julgador", isto sim, de dizer o que pode julgar e o que não pode  julgar no processo administrativo.  A  Recorrente  ao  alegar  matéria  constitucional  em  sua  defesa  não  pediu  ao  órgão  julgador  administrativo  a  declaração  de  inconstitucionalidade da lei,  função Que deve ser exercida pelo  Poder  Judiciário,  em  função  do  principio  da  reserva  de  jurisdição, mas tão somente que fosse cumprida a Constituição.  Fl. 538DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO Assinado digitalmente em 13/06/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, 19/07/2011 por CARLOS ALBE RTO MEES STRINGARI Processo nº 10660.003673/2007­86  Acórdão n.º 2403­00.565  S2­C4T3  Fl. 424          9 Quando os contribuintes alegam a inconstitucionalidade de uma  lei,  não  pedem  aos  tribunais  administrativos  que  ´declare  a  inconstitucionalidade  da  lei'.  mas  que  façam  cumprir  a  Constituição. Pedem, na realidade, que determinado dispositivo  de  lei  não  seja  aplicado  àquele  caso  concreto,  por  ser  inconstitucional.      Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão,  fls. 419.      É o Relatório.    Fl. 539DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO Assinado digitalmente em 13/06/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, 19/07/2011 por CARLOS ALBE RTO MEES STRINGARI     10     Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator      PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 419.     DO DEPÓSITO RECURSAL  O Supremo Tribunal  Federal  – STF  editou  a Súmula Vinculante  nº  21  que  afastou a exigência de depósito para a admissibilidade de recurso na esfera administrativa.  Súmula Vinculante 21   É  inconstitucional  a  exigência  de  depósito  ou  arrolamento  prévios  de  dinheiro  ou  bens  para  admissibilidade  de  recurso  administrativo.   Fonte de Publicação: DJe nº 210, p. 1, em 10/11/2009. DOU de  10/11/2009, p. 1.      Avaliados os pressupostos, passo para as questões preliminares.      DAS QUESTÕES PRELIMINARES    DA DECADÊNCIA    Preliminarmente, deve­se verificar a ocorrência, ou não, da decadência.  O Supremo Tribunal Federal ­ STF, conforme o Informativo STF nº 510 de  19 de junho de 2008, por entender que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e  decadência  em matéria  tributária,  nos  termos  do  artigo  146,  III,  b,  da  Constituição  Federal,  Fl. 540DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO Assinado digitalmente em 13/06/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, 19/07/2011 por CARLOS ALBE RTO MEES STRINGARI Processo nº 10660.003673/2007­86  Acórdão n.º 2403­00.565  S2­C4T3  Fl. 425          11 negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários nºs 556664/RS, 559882/RS,  559.943 e 560626/RS, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45  e  46,  da  Lei  nº  8.212/91,  atribuindo­se,  à  decisão,  eficácia  ex  nunc  apenas  em  relação  aos  recolhimentos efetuados antes de 11.6.2008 e não impugnados até a mesma data, seja pela via  judicial, seja pela administrativa.  Após, o STF aprovou o Enunciado da Súmula Vinculante nº 8, publicada em  20.06.2008, nestes termos:  Súmula  Vinculante  nº  8  ­  São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.  Publicada  no  DOU  de  20/6/2008,  Seção  1,  p.1.  É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103­A e parágrafos da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.   §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com  ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)."  Portanto,  da  leitura  do  dispositivo  constitucional  acima,  conclui­se  que  a  vinculação  à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito do contencioso administrativo fiscal.  Ademais, no termos do artigo 64­B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela  Lei  11.417/06,  a  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  deve  adequar  a  decisão  administrativa  ao  entendimento  do  STF,  sob  pena  de  responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  Fl. 541DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO Assinado digitalmente em 13/06/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, 19/07/2011 por CARLOS ALBE RTO MEES STRINGARI     12 “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”  Cumpre ressaltar que o art. 62, caput do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  do  Ministério  da  Fazenda,  Portaria  MF  nº  256  de  22.06.2009,  veda  o  afastamento  de  aplicação ou inobservância de legislação sob fundamento de inconstitucionalidade.   Porém, o art. 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do CARF,  ressalva  que  o  disposto  no  caput  não  se  aplica  a  dispositivo  que  tenha  sido  declarado  inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  “Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;  ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts.  18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art.  43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993. (g.n.)”  Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário  Nacional  ­  CTN.  Dessa  forma,  constata­se  que  já  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição  dos  créditos  ora  lançados,  nos  termos  dos  artigos  150,  §  4o,  e  173  do  Código  Tributário Nacional.  O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173:  “Art.  173. O direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  Fl. 542DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO Assinado digitalmente em 13/06/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, 19/07/2011 por CARLOS ALBE RTO MEES STRINGARI Processo nº 10660.003673/2007­86  Acórdão n.º 2403­00.565  S2­C4T3  Fl. 426          13 II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento. (g.n.)”  Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador:   “Art.150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (g.n.)”    Essas interpretações estão em sintonia com decisões do Poder Judiciário.  “Ementa:  ....1.  O  entendimento  jurisprudencial  consagrado  no  Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  cujo  pagamento  ocorreu  antecipadamente,  o  prazo  decadencial  de  que  dispõe  o  Fisco  para  constituir  o  crédito  tributário  é  de  cinco anos, contados a partir do  fato gerador.Todavia,  se não  houver pagamento antecipado, incide a regra do art. 173, I, do  Código  Tributário  Nacional.”  (STJ.1ª  Turma,  AgRg  no  Ag  972.949/RS, Rel.: Min.Denise Arruda.,ago/08.) (g.n.)  Fl. 543DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO Assinado digitalmente em 13/06/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, 19/07/2011 por CARLOS ALBE RTO MEES STRINGARI     14 “Ementa:  ....4.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação,  havendo  pagamento  antecipado,  conta­se  o  prazo decadencial a partir da ocorrência do  fato gerador (art.  150,  §  4º,  do  CTN).  Somente  quand  onão  há  pagamento  antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se  aplica  o  disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN.  Em  normais  circunstâncias,  não  se  conjugam  os  dispositivos  legais.  Precedentes das Turmas de Direito Público e da Primeira Seção.  5.Hipótyese dos autos em que não houve pagamento antecipado,  aplicando­se  a  regra do  art.  173,  I,  do CTN.”  (STJ.  2ª  Turma,  AgRg  no  Ag  939.714/RS,  Rel.: Min.  Eliana  Calmon.,  fev/08.)  .  (g.n.)  “Ementa: .... Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por  homologação,  a  fixação  do  termo  a  quo  do  prazo  decadencial  para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os  arts.  150,  §  4º,  e  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional.  Na  hipótese em exame, que cuida de lançamento por homologação  (contribuição  previdenciária)  com  pagamento  antecipado,  o  prazo decadencial será de cinco anos a contar da ocorrência do  fato  gerador.  (...)  Somente  quando  não  há  pagamento  antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se  aplica  o  disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN..”  (STJ.  EREsp  278727/DF.  Rel.:  Min.  Franciulli  Netto.  1ª  Seção.  Decisão:  27/08/03. DJ de 28/10/03, p. 184.) . (g.n.)    Portanto, para que possa identificar o dispositivo legal a ser aplicado ­ seja o  art. 173, I, do CTN ou seja o art. 150, § 4°, do CTN – deve­se identificar a ocorrência, ou não,  de pagamentos parciais, pois só assim se pode declarar os efeitos da decadência no lançamento.  Entretanto,  há  de  se  salientar  que  a MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  trouxe  nova  disciplina  para  as  punições  pelo  descumprimento  das  obrigações  acessórias, ao revogar os parágrafos do art. 32 da Lei nº 8.212/91 e ao criar o art. 32­A como  nova sistemática de aplicação de multas.  Ademais, o art. 32, § 11, da Lei 8.212/1991, correlaciona o arquivamento dos  documentos  comprobatórios  das  obrigações  tributárias  ã  prescrição  relativa  aos  créditos  decorrentes das operações a que se refiram.  Art. 32. A empresa é também obrigada a:   (...)  §  11.  Os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento  das  obrigações  de  que  trata  este  artigo  devem  ficar  arquivados  na  empresa  durante  dez  anos,  à  disposição  da  fiscalização.  (Parágrafo renumerado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  §  11.  Em  relação  aos  créditos  tributários,  os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento  das  obrigações  de  que  trata  este artigo devem ficar arquivados na empresa até que ocorra a  prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que  se refiram. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (gn)    Fl. 544DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO Assinado digitalmente em 13/06/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, 19/07/2011 por CARLOS ALBE RTO MEES STRINGARI Processo nº 10660.003673/2007­86  Acórdão n.º 2403­00.565  S2­C4T3  Fl. 427          15 Outrossim, verifica­se, da análise dos autos às fls. 20, que a cientificação do  Auto  de  Infração  pela  Recorrente  se  deu  em  17.09.2007  e  o  período  objeto  do  auto  de  infração, conforme o Relatório Fiscal da Infração, às fls. 06, é de 01/1997 a 09/1998.  Dessa  forma,  constata­se  que  já  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição dos créditos ora lançados, tanto nos termos do artigo 150, § 4o, CTN quanto nos  termos do artigo 173, I, do CTN.        CONCLUSÃO    Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para, nas preliminares, DAR­LHE  PROVIMENTO, face à aplicação da decadência qüinqüenal tanto nos termos do artigo 150, §  4o, CTN quanto nos termos do artigo 173, I, do CTN.      É como voto.        Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                                 Fl. 545DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO Assinado digitalmente em 13/06/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, 19/07/2011 por CARLOS ALBE RTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10166.727458/2011-31
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Período de apuração: 01/01/2006 a 30/11/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. NECESSIDADE DE NOVA DISTRIBUIÇÃO NOS MOLDES DO ART. 47 DO RICARF. RECURSO NÃO CONHECIDO. A distribuição dos autos deverá observar o Regimento Interno do Carf razão pela qual determino a redistribuição do presente recurso. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2402-004.762
Decisão: Acordam os membros do colegiado, não conhecer do recurso voluntário, determinando o envio dos autos para o CEGAP, para que sejam submetidos a prévia distribuição e sorteio.
Nome do relator: LOURENÇO FERREIRA DO PRADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1636; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.727458/2011­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.762  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de dezembro de 2015  Matéria  MULTA ISOLADA.  Recorrente  PAULO BAETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Período de apuração: 01/01/2006 a 30/11/2008  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  NOVA  DISTRIBUIÇÃO  NOS  MOLDES  DO  ART.  47  DO  RICARF.  RECURSO  NÃO  CONHECIDO.  A  distribuição  dos  autos  deverá  observar  o  Regimento  Interno  do  Carf  razão  pela  qual  determino  a  redistribuição  do  presente  recurso.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  não  conhecer  do  recurso  voluntário,  determinando  o  envio  dos  autos  para  o  CEGAP,  para  que  sejam  submetidos  a  prévia  distribuição e sorteio.   Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente    Lourenço Ferreira do Prado ­Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima  Macedo, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira Araújo, Marcelo Oliveira, João Victor  Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Lourenço Ferreira do Prado.    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 74 58 /2 01 1- 31 Fl. 383DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0322.10562.4P0V. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  PAULO  BAETA  EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, em face de acórdão que manteve o Auto de  Infração n. lavrado para a para aplicação de Multa Isolada em razão da retenção do Imposto de  Renda  da  Pessoa  Física  no  tocante  ao  pagamento  de  comissão  de  corretagem  a  corretores  autônomos, no período compreendido de 01/2006 a 11/2008.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  débito  em  tela  em  07.11.2011  (fls.  108)  e  apresentou a peça impugnatória em 01.12.2011 (fls.117/142), restando mantida a decisão a quo  (fls.263/281).  Inconformada  com  o  julgamento  de  primeira  instancia  administrativa  o  Contribuinte interpõe recurso voluntário (fls.291/316), onde alega, em síntese:    Preliminarmente:  ­ que são  inválidas as provas coligidas, uma vez que  tanto a oitiva do Gerente  Administrativo,  ocorrida  em  31.01.2011,  e  a  oitiva  do  Gerente  de  Vendas,  que  se  deu  em  15.02.2011, das medidas denominadas como "reunião, ou "entrevista", que teriam ocorrido na  sede da  própria  empresa,  previamente  agendada  (fl.  12  do  relatório),  porquanto  aduz  que  as  pessoas  ouvidas  sequer  possuem  poder  para  representar  a  empresa  em  negócios,  como  se  verifica do estatuto social da Recorrente  ­  que  houve  equívoco  na  aplicação  da  decadência,  devendo  ser  reconhecida  a  decadência parcial relativa aos 5 (cinco) anos anteriores da intimação do lançamento;  No mérito aduz que:  ­ é inválida a multa por ausência de fato gerador de IRRF uma vez que alega que  os  corretores  não  possuíam  nenhum  vínculo  com  a Recorrente  e  que  as  comissões  eram­lhe  repassadas pelos clientes da mesma, motivo pelo qual a desobriga de recolhimento de imposto  de renda retido na fonte, desaguando também a cobrança da alusiva multa;  ­  a  alíquota  de  35%  não  pode  ser  utilizada  sobre  o  valor  total  dos  cálculos  apresentados pela fiscalização , pleiteando sua integral invalidade;   ­ a  invalidade da multa duplicada no patamar de 75%,, uma vez que não ocorreu a  sonegação fiscal tampouco a caracterização de dolo pela Recorrente;  Sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda Nacional,  subiram  os  autos  a  este Eg. Conselho.    É o relatório.          Fl. 384DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0322.10562.4P0V. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10166.727458/2011­31  Acórdão n.º 2402­004.762  S2­C4T2  Fl. 3          3    Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  Da detida análise dos autos,  entendo pela existência de  situação  impeditiva ao  julgamento do presente recurso nesta oportunidade.  Conforme documentação constante do presente processo os autos vieram a esta  Seção  de  julgamentos  após  resolução  n..  1402000.281,  através  da  qual  houve  declínio  da  competência da 1a Seção.  No entanto, após o declínio da competência percebi que os autos foram a mim  encaminhados sem o cumprimento da regra constante no art. 47 do atual RICARF, a seguir:  "Art.  47.  Os  processos  serão  sorteados  eletronicamente  às  Turmas e destas, também eletronicamente, para os conselheiros,  organizados  em  lotes,  formados,  preferencialmente,  por  processos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  de  mesma  matéria  ou  concentração  temática,  observando­se  a  competência  e  a  tramitação  prevista  no  art.  46.  §  1º  Quando  houver  multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão  de  direito,  o  Presidente  de  Turma  para  o  qual  os  processos  forem  sorteados  poderá  sortear  1  (um)  processo  para  defini­lo  como  paradigma,  ficando  os  demais  na  carga  da  Turma.  §  2º  Quando o processo a que se refere o § 1º for sorteado e incluído  em pauta, deverá haver  indicação deste paradigma e, em nome  do  Presidente  da  Turma,  dos  demais  processos  aos  quais  será  aplicado o mesmo  resultado  de  julgamento.  §  3º As  partes  dos  demais  processos  que  não  o  sorteado  como  paradigma  terão  direito a apresentar sustentações orais quando do julgamento do  recurso  do  processo  paradigma,  limitado  o  prazo  total  da  sustentação oral ao disposto nos incisos II e III do caput do art.  58."    A  previsão  regimental  supra  mencionada  também  era  constante  do  antigo  Regimentos Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF 256/09, cuja previsão constava  no art. 47, confira­se:  "Art.  47.  Os  processos  serão  distribuídos  aleatoriamente  às  Câmaras para sorteio,  juntamente com os processos conexos e,  preferencialmente,  organizados  em  lotes  por  matéria  ou  concentração  temática,  observando­se  a  competência  e  a  tramitação  prevista  no  art.  46.  {2}  §  1°  Quando  houver  multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão  de  direito,  cuja  solução  já  tenha  jurisprudência  firmada  na  CSRF, poderá o presidente da Câmara escolher dentre aqueles  um processo para sorteio e julgamento. § 2° Decidido o processo  de  que  trata  o  §  1°,  o  presidente  do  colegiado  submeterá  a  Fl. 385DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0322.10562.4P0V. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4  julgamento,  na  sessão  seguinte,  os  demais  recursos  de  mesma  matéria que estejam em pauta, aplicando­se­lhes o resultado do  caso paradigma"    Dessa forma, mesmo tendo sido o feito incluído em pauta de julgamentos, não  vejo como proceder ao julgamento do recurso voluntário nesta assentada, sem que antes venha  a  ser  cumprido aquilo o que determinado pelo art. 47 do RICARF (Portaria 343/15), motivo  pelo  qual  voto  por NÃO CONHECER do presente  recurso,  determinando o  envio  dos  autos  para a CEGAP, para que seja o presente processo submetido a prévia distribuição e sorteio.    É como voto.    Lourenço Ferreira do Prado.                                  Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0322.10562.4P0V. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por LOURENCO FERREIRA DO PRADO em 18/01/2016 16:00:00. Documento autenticado digitalmente por LOURENCO FERREIRA DO PRADO em 18/01/2016. Documento assinado digitalmente por: RONALDO DE LIMA MACEDO em 18/01/2016 e LOURENCO FERREIRA DO PRADO em 18/01/2016. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 22/03/2022. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP22.0322.10562.4P0V Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 5EF2D3B7FC8323149CF715667BED5B457AED7488 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10166.727458/2011-31. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 16327.001383/2006-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1402-000.180
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: CARLOS PELÁ
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0520.09533.TZM4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16327.001383/2006­94  Resolução nº  1402­000.180  S1­C4T2  Fl. 3          2 Relatório    Trata­se de processo administrativo oriundo da homologação parcial de pedidos  de compensação que utilizam crédito de saldo negativo de IRPJ e de CSLL, referente ao ano­ calendário 2002 (fls. 01/06, 20/163, 309/314, 1116/1205­verso).  Os créditos originários apresentados pela Recorrente são de R$ 32.299.022,19 a  título  de  IRPJ  e  R$  4.789.054,59  a  título  de  CSLL.  O  despacho  decisório  de  fls.  373/390,  indeferiu  integralmente  o  saldo  negativo  de  CSLL,  tendo  homologado  as  compensações  realizadas com saldo negativo de IRPJ até o limite de R$ 5.676.064,37.  O relatório da DRJ narra que:  (i) o interessado teria apresentado Declarações de Compensação, informando, para o  ano­calendário  de  2002,  créditos  de R$  32.299.022,19  de Saldo Negativo  de  IRPJ,  resultante este de antecipações de IRPJ e de IRRF deduzido do imposto devido, e de  R$ 4.789.054,59 de Saldo Negativo de CSLL, originário de antecipações de CSLL;  (ii)  conforme  o  sistema  DCTFGER  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais ­ Gerencial), as antecipações de IRPJ e CSLL teriam sido realizadas, a partir  de  99,  ­  quando  houve  o  último  pagamento  efetivo  ­, mediante  compensações  sem  processo,  com  créditos  de  anos  anteriores;  em  razão  disso,  realizou  o  exame  da  consistência dessas compensações;  Saldos Negativos de IRPJ  (iii)  em  razão  do  exame  das  compensações  de  IRPJ,  o  Saldo  Negativo  de  IRPJ  declarado  pelo  interessado  para  o  ano­calendário  de  99,  de  R$  16.400.209,99,  foi  reduzido  para  R$  3.042.258,61,  pelo  fato  de  os  registros  dos  sistemas DCTFGER,  SINAL  08  e  SIEF­DIRF  indicarem  que  os  valores  de  antecipações  e  de  IRRF  que  poderiam ser deduzidos do IRPJ devido seriam inferiores aos declarados: do total das  antecipações  declaradas  como  pagas,  em  99,  de  R$  18.279.296,10,  o  sistema  de  controle de pagamentos da RFB tem registro de apenas R$ 10.269.906,94, e do IRRF  retido  declarado,  de R$  8.325.159,03,  o  interessado  ofereceu  receitas  financeiras  à  tributação correspondentes apenas ao valor de R$ 2.976.596,81 de IRRF;  (iv)  por  sua  vez,  o  Saldo  Negativo  de  IRPJ  declarado  para  o  ano  de  2000,  de  R$  14.320.237,10,  foi  reduzido para R$ 8.080.129,40, em razão do  redimensionamento  para menos do Saldo Negativo de 99, saldo este que fora utilizado em compensações  sem processo nas antecipações de IRPJ de 2000;  (v)  também,  o  Saldo  Negativo  de  IRPJ  declarado  para  o  ano  de  2001,  de  R$  24.136.889,60,  foi  reduzido  para  R$  9.955.101,76,  em  razão  do  fato  de  que  das  antecipações  declaradas,  de  R$  24.293.083,99,  foram  aceitas  apenas  R$  10.111.296,15, porque:  ­ não constaria o alegado pagamento em DARF de R$ 684.132,36 (de 01/2­001);  ­ não teriam sido deferidos R$ 3.568.370,77 (dos R$ 5.208.783,82 pleiteados) no PAF  11610.001.857/2001­74, e  ­ haveria insuficiência de R$ 9.929.284,71 (=R$ 18.400.167,81 utilizados menos R$  8.470.883,10 existentes) do Saldo Negativo de 2000 utilizado;  (vi)  por  sua  vez,  o  Saldo  Negativo  de  IRPJ  declarado  para  o  ano  de  2002,  de  R$  32.299.022,19,  foi  reduzido  para  R$  5.676.064,37,  em  razão  do  fato  de  que  das  antecipações  declaradas,  de  R$  38.145.637,39,  foram  aceitas  apenas  R$  10.782.452,65  (Saldo  de  2001  atualizado),  como  compensações  sem  processo,  e  Fl. 2418DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0520.09533.TZM4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16327.001383/2006­94  Resolução nº  1402­000.180  S1­C4T2  Fl. 4          3 haveria um valor deduzido a menor de IRRF pelo interessado, de R$ 740.226,92 (=  R$ 19.730.319,71 existentes menos R$ 18.990.092,79 deduzidos pelo interessado); a  referida não aceitação (de R$ 26.622.957,82) de parte das antecipações se deu porque:  ­ não constaria nos sistemas da RFB o pagamento do IRPJ Estimativa de 12/2002, de  R$ 5.592.206,43,  ­ teria sido indeferido o valor de R$ 1.443.513,54 no PAF 11610.001857/2001­74;  ­ teria utilizado o valor de R$ 5.832.691,15 (= R$ 6.572.918,07 menos R$ 740.226,92  acima  mencionados)  de  IRRF  do  ano  (para  pagamento  de  IRPJ­Estimativa  de  09/2002), sem oferecer as correspondentes receitas financeiras à tributação;   ­ haveria insuficiência de R$ 13.754.546,71 (=R$ 24.536.999,36 utilizados menos R$  10.782.452,85 existentes) do Saldo Negativo de 2001 utilizado em compensações sem  processo;    Saldos Negativos de CSLL  (vii)  em  decorrência  do  exame  das  compensações  realizadas  no  período  de  99  em  diante para a CSLL, constatou que o Saldo Negativo da CSLL do ano­calendário de  99 declarada pelo interessado, de R$ 3.924.476,75, estaria correto;  (viii) contudo, o Saldo Negativo da CSLL declarado de 2000, de R$ 2.382.156,20, foi  reduzido para R$ 2.309.362,81, em razão da utilização a maior do Saldo Negativo de  99,  em  R$  72.793,39  (=R$  4.353.862,00  utilizados  menos  R$  4.281.068,61  disponíveis, em valor atualizado), em compensação sem processo;  (ix)  também,  o  Saldo  Negativo  de  CSLL  declarado  para  o  ano  de  2001,  de  R$  6.125.425,68, foi convertido em Saldo Positivo de R$ 879.256,52, por conta do fato  de  que  das  antecipações  declaradas,  de  R$  8.751.990,24,  foram  aceitos  apenas  R$  1.747.170,78, porque não teriam sido deferidos créditos de R$ 5.763.490,54 no PAF  11610.001.857/2001­74,  e  haveria  insuficiência  do  Saldo  Negativo  de  2000,  que  corrigido somou R$ 2.309.362,81, enquanto o interessado utilizou em compensações  sem processo o valor de R$ 2.988.499,70;  (x)  por  sua  vez,  o  Saldo Negativo  de CSLL  declarado  para  o  ano  de  2002,  de R$  4.789.054,58, foi convertido em Saldo Positivo de R$ 5.005.808,88, em razão do fato  de que das  antecipações declaradas,  de R$ 13.738.909,46,  foram aceitas  apenas R$  3.944.046,00; essa não aceitação de antecipações se deu porque, à parte de terem sido  considerados  os  pagamentos  em  DARF,  de  R$  3.944.046,89,  foram  indeferidas  compensações sem processo, no valor de R$ 6.734.816,06, com saldo, inexistente, de  2001,  e  compensações  por  processo,  no  PAF  11610.001.857/2001­74,  de  R$  1.046.852,20;  (xi)  ao  final,  foi  reconhecido  apenas  crédito  de  IRPJ  do  ano­calendário  de•  2002  decorrente de antecipações, no montante de R$ 5.676.664,37, não sendo reconhecido  crédito de CSLL;  (xii) em conseqüência, foram homologadas compensações até o limite do crédito de  IRPJ.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  aduzindo, em síntese, que:  1)  a  diferença  não  acolhida  do  saldo  negativo  de  IRPJ  2002,  de  R$  26.622.957,83  (=R$  32.299.022,20  pleiteados  menos  R$  5.676.064,37  reconhecidos),  seria  composta (i) por valores utilizados na compensação de IRPJ estimativa do ano, originários de  IRRF (R$ 5.832.691,15), e de (ii) saldos negativos do IRPJ dos anos­calendário de 2000 (R$  1.443.513,54), de 2001 (R$ 13.754.546,71), e 2006 (R$ 5.592.206,43);  Fl. 2419DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 16327.001383/2006­94  Resolução nº  1402­000.180  S1­C4T2  Fl. 5          4 2) o crédito de R$ 5.592.206,43 originário do saldo negativo de IRPJ 2006 teria  sido  utilizado  no  PER/DCOMP  37260.95540.280907.1.3.02.2450  (fls.  447,  449  e  455)  para  pagar o IRPJ estimativa de dezembro/2002;  3)  a  diferença  não  acolhida  do  saldo  negativo  de  CSLL  2002,  no  valor  de  R$4.789.054,59 seria composta por valores utilizados na compensação de CSLL estimativa do  ano, de  saldos negativos de CSLL dos  anos­calendário de 2000  (R$1.046.852,20),  2001  (R$  6.734.480,02) e 2006 (R$ 2.013.194,31);  4) o saldos negativos de CSLL de R$ 2.013.194,31, originário do saldo negativo  de  2006  foi  utilizado  para  pagara  a  CSLL  estimativa  de  dezembro/2002,  conforme  PER/DCOMP 37260.95540.280907.1.3.02.2450.  5)  os  créditos  referentes  a  saldo  negativo  de  IRPJ  e  CSLL  de  2000  estavam  sendo controlados no PA 11610.001857/2001­74, que na época estava pendente de decisão no  CARF, motivo pelo qual o presente processo deveria ficar suspenso.  Os membros  da  8ª  Turma  de  Julgamento  da DRJ/SPO­I,  por  unanimidade  de  votos,  consideraram  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  não  reconhecendo  o  direito creditório pretendido (fls. 1220/1244).  Em resumo, a decisão recorrida afirma que:  Saldo Negativo de IRPJ ­ 1999  Que a glosa do saldo negativo de IRPJ foi  legítima,  já que o valor glosado, de  R$  13.357.951,38,  é  composto  integralmente  por  deduções  de  IRRF  que  não  puderam  ser  comprovadas.  Tais  valores  de  IRRF  teriam  sido  recolhidos  sobre  as  seguintes  receitas:  R$  14.764.177,42,  de  Rendimentos  de  Aplicações  de  Renda  Fixa  (Código  3426),  R$  67.468.990,09, de Renda Variável ­ Operações de SWAP (Código 5273) e R$ 724.229,13, de  Juros  sobre  o  Capital  Próprio  (Código  5706).  Entretanto,  conforme  DIPJ/1999  (fl.  974),  somente o oferecimento à tributação dos Rendimentos de Aplicações de Renda Fixa e de parte  dos  valores  supostamente  pagos  a  título  de  JCP  puderam  ser  confirmados,  razão  pela  qual,  somente os valores de IRRF sobre Aplicações de Renda Fixa (no valor de R$ 2.941.123,82) e  sobre JCP (no valor de R$ 35.472,99) puderam ser acolhidos.  Saldo Negativo de IRPJ ­ 2000  Que é legítima a redução do saldo negativo de IRPJ 2000, em R$ 6.240.107,70,  em razão da redução ocorrida no saldo negativo de IRPJ 1999, conforme acima demonstrado.  Afasta as alegações do interessado no sentido de que as compensações de IRPJ  estimativa  do  ano­calendário  de  2000  (no  total  de  R$  9.536.793,29)  teriam  sido  realizadas  utilizando: (i) R$ 7.522.384,42 do saldo negativo de IRPJ 1999 (IRPJ estimativa de 06/2007), e  (ii)  R$  2.014.408,87  do  saldo  negativo  de  IRPJ  1998  (IRPJ  estimativa  de  01/2000:  R$  304.392,20,  04/2000:  R$  515.101,24,  05/2000:  R$  67.094,76,  06/20000:  R$  1.127.820,67),  uma vez que não haveriam provas do alegado. Ressaltou que os demonstrativos apresentados  (fls.  1.067  e  1.082)  deveriam  estar  acompanhados  dos  competentes  lançamentos  contábeis,  evidenciando, com clareza e exatidão, como teriam sido realizadas tais compensações.  Fl. 2420DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 16327.001383/2006­94  Resolução nº  1402­000.180  S1­C4T2  Fl. 6          5 Saldo Negativo de IRPJ – 2001  Que a redução do saldo negativo de IRPJ 2001 é legítima e decorrente da glosa  de  parte  das  antecipações  declaradas,  compostas,  a  saber,  por:  (i)  R$  684.132,36  relativos  a  DARF inexistente, (ii) R$ 5.208.783,82, indeferidos no PA 11610.001857/2001­74; e (iii) R$  8.288.871,66, de insuficiência do saldo negativo de IRPJ 2000.   Afastou  por  falta  de  provas  a  alegação  do  interessado  de  que  o  pagamento  declarado  como  realizado  via  DARF  no  valor  de  R$  684.132,36,  teria  sido  indevidamente  declarado (teria ocorrido seria compensação de saldo negativo de IRPJ 1999),  tratando­se,  in  casu, de erro de fato no preenchimento da DCTF.  Também afastou as alegações de que as compensações sem processo teriam sido  regularmente  efetuadas  com  saldo  negativo  de  IRPJ  de  1999  e  2000,  porque  (i)  tais  saldos  negativos,  como visto  acima,  seriam  insuficientes para  as  compensações  realizadas  em 2001  pelo  interessado,  e  (ii)  não  foram  apresentados  os  competentes  lançamentos  contábeis  a  embasar tal afirmação.  Por fim, afastou o pedido de suspensão do presente processo até ulterior decisão  nos autos do PA 11610.001857/2001­74.  Saldo Negativo de IRPJ – 2002  Que a redução do saldo negativo de IRPJ 2002 (de R$ 26.622.957,82) é legítima  e  decorrente  da  não  aceitação  de  parte  das  antecipações,  pois  (i)  não  teria  sido  possível  confirmar  o  pagamento  do  IRPJ  pago  por  estimativa  em  dezembro/2002,  no  valor  de  R$  5.592.206,43, (ii) teria sido indeferido o valor de R$ 1.443.513,54 no PA 11610.001.857/2001­ 74,  (iii) R$ 5.832.691,15 de  IRRF utilizado para pagamento do  IRPJ  estimativa de 09/2002,  não  poderia  ser  aceito,  vez  que  o  interessado  não  comprovou  ter  oferecido  as  receitas  financeiras correspondentes à tributação, e (iv) teria havido insuficiência de R$ 13.754.546,71  do saldo negativo de IRPJ 2001 utilizado em compensações sem processo.  Nesse  passo,  acrescentou  que  (i)  o  valor  de  R$  5.592.206,43  supostamente  compensado  com  o  saldo  negativo  de  IRPJ  2006,  conforme  DCOMP  37260.95540.280907.1.3.02.2450  (fls.  447,  449  e  455),  só  poderia  ser  confirmado  após  a  apreciação  formal  do  PER/DCOMP,  o  que  não  teria  ocorrido;  (ii)  os  relatórios  contábeis  apresentados (fls. 538 a 640 e 642 a 690) não seriam suficientes para identificar com exatidão o  oferecimento  dos  valores  discutidos  à  tributação,  mantendo­se,  portanto,  a  glosa  de  R$  5.832.691,15; e (iii) que a insuficiência de R$ 13.754.546,71 restou confirmada pela autoridade  fiscal.  Saldo Negativo de CSLL – 1999  Foi integralmente reconhecido.  Saldo Negativo de CSLL – 2000  Que  a  redução  do  saldo  negativo  de  CSLL  2000  é  legítima  e  decorrente  da  utilização a maior do saldo negativo de período anterior, no montante de R$ 72.793,39. Que  muito embora o  interessado afirme que a diferença seja  referente à compensação com saldos  negativos de CSLL dos  anos­calendário de 1998 e 1999, conforme DCTF (fls. 1069/1080)  e  Fl. 2421DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0520.09533.TZM4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16327.001383/2006­94  Resolução nº  1402­000.180  S1­C4T2  Fl. 7          6 planilhas de compensação (fls. 1109 e 1111), tais documentos não permitiriam chegar ao valor  glosado.  Saldo Negativo de CSLL – 2001  Que  o  saldo  negativo  de  CSLL  2001,  de  R$  6.125.425,68,  teria  sido  corretamente  convertido  em saldo positivo de R$ 879.256,52, uma vez que  apenas parte das  antecipações declaradas foram aceitas (aceitas R$ 1.747.170,78 de R$ 8.751.990,24), já que (i)  não  teriam  sido  deferidos  créditos  de R$ 5.763.490,54  no PA 11610.001.857/2001­74,  e  (ii)  haveria insuficiência do saldo negativo de CSLL 2000 (que, corrigido somou R$ 2.309.362,81,  enquanto teriam sido utilizados em compensações sem processo o valor de R$ 2.988.499,70).  Além disso, afastou as alegações do interessado de que a diferença em questão,  de  R$  7.004.682,20  (soma  do  saldo  negativo  de  R$  6.125.425,68  e  o  saldo  positivo  de  R$  879.256,52),  seria  relativa a CSLL  estimativa do  ano  regularmente  compensadas  com saldos  negativos  de CSLL de 1997,  1999  e  2000,  uma vez  que  os  demonstrativos  apresentados  (fl.  412) não foram acompanhados dos competentes lançamentos contábeis.  Afastou novamente o pedido de  suspensão do presente processo, por  conta da  pendência de julgamento do PA 11610.001857/2001­74.  Saldo Negativo de CSLL – 2002  Que  o  saldo  negativo  de  CSLL  2002,  no  valor  de  R$  4.789.054,58,  foi  corretamente convertido em saldo positivo de R$ 5.005.808,88, em razão da glosa de parte das  antecipações declaradas. Que  tal glosa  teria ocorrido pois só foram admitidos os pagamentos  em  DARF  (R$  3.944.046,89),  tendo  sido  indeferidas  as  compensações  sem  processo  (R$  6.734.816,06),  com  créditos  insuficientes  de  anos  anteriores,  e  as  por  processo  (PA  11610.001.857/2001­74, no valor de R$ 1.046.852,20).  Afastou  os  argumentos  do  interessado  no  sentido  de  que  a  diferença  seria  decorrente da utilização  regular de  saldo negativo de  IRPJ dos  anos­calendário de 2000  (R$  1.046.852,20), 2001 (R$ 6.734.480,021), e 2006 (R$ 2.013.194,31), por entender que o exame  dos  saldos  anteriores  teria  deixado  clara  a  insuficiência  de  valores  para  as  compensações  realizadas em 2002.  Afastou,  ainda,  o  pedido  de  suspensão  do  presente  processo,  por  conta  da  pendência de julgamento do PA 11610.001857/2001­74.   Com  respeito  a  utilização  de  saldo  negativo  de  2006  para  compensação  da  CSLL paga por estimativa referente ao mês de dezembro/2002, no valor de R$ 2.013.194,31,  mediante  PER/DCOMP  (fls.  447  e  457),  a  decisão  recorrida  repisou  sua  posição  de  que  a  compensação só poderá ser aceita após sua apreciação formal pela autoridade fazendária, o que  não aconteceu.  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  1246/1288),  repisando  os  argumentos  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  acompanhada  de  novos  documentos supostamente comprobatórios do direito que alega possuir (fls. 1289/2156 – lista  de documentos fls. 1289/1290).  Fl. 2422DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0520.09533.TZM4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16327.001383/2006­94  Resolução nº  1402­000.180  S1­C4T2  Fl. 8          7 Além disso,  em 13/03/2012,  a Recorrente apresentou petição  (fls.  2295/2311),  acompanhada dos documentos de fls. (2312/2355) acrescentando, em breve síntese, que (i) os  créditos  originários  do  PER/DCOMP  37260.95540.280907.1.3.02.2450,  relativos  às  estimativas  de  IRPJ  e  CSLL  de  dezembro  de  2002,  já  teriam  sido  homologados,  conforme  despacho  decisório  que  anexa  (fl.  2312/2316  ­  nº.  digital),  e  (ii)  que  o  recurso  voluntário  interposto no PA 11610.001857/2001­74 já teria sido totalmente provido, com a homologação  integral  dos  créditos  pleiteados  naqueles  autos  (fl.  2317/2355  ­  nº.  digital),  suprimindo  integralmente os fundamentos jurídicos utilizados na decisão recorrida.   Inovando os argumentos, a Recorrente sustentou, ainda: (i) a homologação tácita  do PER/DCOMP 17491.02987.190404.1.3.03­8704 (fls. 309/314) que pleiteia a compensação  do  crédito  de  saldo  negativo  de  CSLL  2002,  uma  vez  que  só  foi  intimado  do  despacho  decisório em que não homologou a referida compensação em 14/07/2009; e  (ii) a decadência  do direito da fazenda pública revisar a formação dos saldos negativos de recolhimentos de IRPJ  e  de  CSLL  do  ano  2002,  já  que  ultrapassado  o  prazo  de  5  anos  em  14/07/2009,  quando  o  contribuinte foi intimado do despacho decisório.  É o Relatório.  Voto  Conselheiro CARLOS PELÁ, Relator  Conheço  do  Recurso  por  ser  tempestivo,  por  atender  aos  requisitos  de  admissibilidade e por conter matéria de competência deste Conselho.  Decadência   A  discussão  preliminar  suscitada  pela  Recorrente  nos  autos  é  conhecida  e  se  resume em saber se, no âmbito das compensações de bases negativas de IRPJ e CSLL, o fisco  pode  efetuar  ajustes  nas  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSLL  relativas  a  períodos  passados  (atingidos pela decadência), mas que repercutem nos créditos pleiteados pelos contribuintes em  períodos futuros (ainda não decaídos).  No presente caso, os saldos negativos de IRPJ e de CSLL em discussão referem­ se  ao  ano­calendário  2002.  Assim,  considerando  o  fato  gerador  do  IRPJ  e  da  CSLL  como  sendo 31/12/2002, as autoridades fiscais deveriam  ter auditado o  lucro  líquido da Recorrente  até 31/12/2007.  No  entanto,  apenas  em  14/07/2009  (AR  fl.  391­verso)  a  Recorrente  tomou  ciência  do  primeiro  despacho  decisório  (fls.  373/390)  que  indeferiu  integralmente  o  saldo  negativo de CSLL e deferiu parcialmente as compensações realizadas com saldo negativo de  IRPJ.  Nesse contexto, consoante entendimento que já manifestei algumas vezes nesta  Colenda Câmara,  ultrapassado  o  prazo  de  5  anos,  seria  espúria  a  retificação  perpetrada  pelo  Fisco relativamente aos saldos negativos de IRPJ e de CSLL do ano­calendário de 2002.  Sobre  o  tema,  cumpre  esclarecer,  primeiramente,  que,  a  contagem  do  prazo  decadencial deve ter início na data em que o prejuízo fiscal ou saldo negativo é apurado.   Fl. 2423DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0520.09533.TZM4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16327.001383/2006­94  Resolução nº  1402­000.180  S1­C4T2  Fl. 9          8 Segundo, a redução no futuro do saldo de prejuízo fiscal ou do saldo negativo de  CSLL referente a períodos passados e alcançados pela decadência equipara­se a lançar valores  naquele período e, por isso, não pode ser admitida.  A  esse  respeito,  converge  a  jurisprudência  deste  Conselho.  Vejamos  algumas  decisões:  DECADÊNCIA  ­  ALTERAÇÃO  DO  SALDO  DE  PREJUÍZO  ­  GLOSA NO APROVEITAMENTO  ­ A contagem do prazo  legal  de  decadência  para  que  o  fisco  altere  o  valor  do  saldo  de  prejuízo fiscal deve ter início no período em que o prejuízo fiscal  foi  apurado  e  não  o  período  em  que  o  prejuízo  fiscal  foi  aproveitado na compensação com lucro líquido. DECADÊNCIA  ­  CONTAGEM  DE  PRAZO  ­  REALIZAÇÃO  MÍNIMA  DO  LUCRO INFLACIONÁRIO ­ APLICAÇÃO DA SUMULA N. 10 ­  O  prazo  decadencial  para  constituição  do  crédito  tributário  relativo ao lucro inflacionário diferido é contado do período de  apuração  de  sua  efetiva  realização  ou  do  período  em  que,  em  face  da  legislação,  deveria  ter  sido  realizado,  ainda  que  em  percentuais mínimos.   Na  íntegra:  (...) No que diz  respeito à glosa do prejuízo  fiscal,  sustentou a recorrente que o prejuízo foi efetivamente apurado a  maior em decorrência de erro no cálculo do seu valor em 1997,  em  função de  ter  sido a  ele adicionado  também o montante do  prejuízo  não  operacional,  adição  essa  que  a  recorrente  reconhece  ser  vedada  pelo  disposto  no  artigo  511  do  Regulamento do Imposto de Renda.  Ocorre  que  essa  adição  não  poderia  ser  questionada  pela  fiscalização  em  função  do  decurso  do  prazo  decadencial. Com  efeito, o valor do prejuízo fiscal, compensado a maior nos anos  calendário  de  2001  e  2002,  foi  apurado  no  ano  calendário  de  1997. Como o auto de infração  foi  lavrado em 07 de dezembro  de  2005,  já  teria  ocorrido  a  decadência  do  direito  de  o  fisco  revisar os valores em questão.  (...)Tenho  para  mim  que  a  razão  está  com  a  recorrente.  Isso  porque,  a  meu  ver,  a  decadência  é  algo  que  atinge  todo  o  conjunto  de  informações  que  compuseram  a  atividade  do  lançamento efetuado em determinado período e que consta nos  livros  e  documentos  que  integram  a  escrituração  fiscal  da  empresa.  O período atingido pela decadência, portanto, toma imutáveis os  lançamentos  feitos  nos  livros  fiscais,  não  podendo  ser  mais  alterados, seja pelo fisco, seja pelo contribuinte.  (...)  Essa  questão,  aliás,  não  é  nova  na  jurisprudência  administrativa.  Vários  precedentes  já  foram  apreciados  e  o  entendimento  desta  Corte  é  no  sentido  sustentado  pela  recorrente. Assim,  é  firme a  orientação  jurisprudencial  que  a  contagem do prazo decadencial deve ter início na data em que  o prejuízo é apurado A partir dessa data, tem o fisco cinco anos  Fl. 2424DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 16327.001383/2006­94  Resolução nº  1402­000.180  S1­C4T2  Fl. 10          9 para verificar os critérios utilizados na quantificação do valor  do prejuízo e questionar a forma como ele foi apurado Passado  esse prazo, o  fisco não pode mais glosar o valor compensado.  (Acórdão 108­09.621, Relator João Francisco Bianco, DOU em  07.11.2008).    RECURSO EX OFFICIO — DECADÊNCIA — EFEITOS — O  alcance  das  regras  de  decadência  previstas  no  CTN,  não  só  obsta  o  direito  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  de  período  já  precluso,  como  também,  o  de  alterar  informações  e  valores  registrados em  livros contábeis e  fiscais,  já alcançados  pela homologação tácita.   Homologado  o  crédito,  por  já  estar  extinto  o  direito  de  lançar  pelo decurso de prazo previsto no CITY; homologada está toda a  atividade praticada pelo contribuinte, vale dizer, todo o conjunto  de  informações  contábeis  e  fiscais  que  a  orientaram.(Acórdão  101­96.265,  Relator  Paulo  Roberto  Cortez,  DOU  em  06/03/2008).    DECADÊNCIA  ­  AJUSTES  NO  PASSADO  COM  REPERCUSSÃO  FUTURA  ­  DECADÊNCIA  ­  Glosar  no  presente os efeitos decorrentes de valores formados no passado  só é possível se a objeção do fisco não comportar juízo de valor  quanto  ao  fato  verificado  em  período  já  atingido  pela  decadência.  (Acórdão  107­07.819,  Relator  designado Natanael  Martins, DOU em 01.04.2005).   IRPF ­ REVISÃO DO PREJUÍZO FISCAL ­ COMPENSAÇÃO ­  A  Fazenda  Nacional  tem  o  prazo  de  cinco  anos  para  rever  o  prejuízo fiscal apurado e adequadamente declarado. Incabível a  glosa da compensação do prejuízo que, oportunamente, não foi  revisto  pela  autoridade  competente.  Preliminar  acatada.(Acórdão  102­46.305,  Relatora  Maria  Goretti  de  Bulhões Carvalho, DOU em 10/09/2004).    IRPF  ­  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA  ­  CUSTO DE AQUISIÇÃO ­ O custo de aquisição de participação  societária alienada, constante da declaração anual de ajuste do  exercício de 1992, tempestivamente apresentada, não é passível  de contestação, presente a decadência, prevalecendo, se maior,  sobre outro que venha a ser apurado pelo fisco.  Na  íntegra:  (...)Trata­se de  lançamento de ofício do  imposto de  renda  de  pessoa  física  fundado  em  ganho  de  capital  em  alienação  de  participações  societárias  ocorridas  em  1995,  cua  tributação  foi  diferida  para  as  datas  dos  efetivos  recebimentos  dos valores, fls. 03.  Fl. 2425DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 16327.001383/2006­94  Resolução nº  1402­000.180  S1­C4T2  Fl. 11          10 (...)No que respeita a custo de aquisição, presente a decadência,  a  fiscalização  não  poderia  questionar  valores  de  mercado  constantes  da  DIRPF/92,  como  ressaltado  pela  autoridade  recorrida.  (Acórdão  104­18.701,  Relator  Roberto  William  Gonçalves, DOU em 03/09/2002).    CSLL  ­  BASE  NEGATIVA  ­  AJUSTES  NO  PASSADO  COM  REPERCUSÃO FUTURA  ­ DECADÊNCIA ­ Adicionar valores  tidos  como  indedutíveis  em  um  determinado  período,  provocando  a  diminuição  do  saldo  de  base  negativa,  embora  resultando em efeitos futuros, na prática, eqüivale a efetuar um  lançamento  de  ofício  naquele  período  já  atingido  pela  decadência. Vedação.  Na íntegra: (...) No caso presente, o auto de infração foi lavrado  em 24/06/99; portanto,  em princípio,  o último período  passível  de ser alcançado por lançamento de ofício seria o período­base  encerrado em 31/05/1994.  Embora  as  exigências  refiram­se  a  fatos  geradores  a  partir  de  outubro  de  1994,  tiveram  origem  em  despesas  indedutíveis  de  empresa incorporada, relatadas pelo fisco como falta de adição  à base de cálculo da CSLL nos meses de  fevereiro a novembro  de 1993 de depósitos judiciais da COFINS, nos termos do art. 8º  da Lei nº 8.541/92.  A redução indevida, ou falta de adição ao lucro líquido, no dizer  do  fisco,  não  originou  exigências  tributárias  nos  períodos  em  que  ocorridas,  por  ter  a  empresa,  até  setembro de 1994,  saldo  anterior de bases negativas da CSLL que foram aproveitadas de  ofício.  Sobre esse tema ­ fatos que nascem ou se formam em um período  e  repercutem  em  períodos  subseqüentes  ­  já  expressei  minha  opinião  em  voto  que  proferi  nesta Câmara  que  deu  origem ao  Acórdão 107­06061.  Lá  como  aqui,  é  preciso  ter­se  presente  que  adicionar  valores  tidos  como  indedutíveis  em  um  determinado  período,  provocando  a  diminuição  do  saldo  de  base  negativa,  embora  resultando em efeitos futuros, na prática, eqüivale a efetuar um  lançamento  de  ofício  naquele  período  já  atingido  pela  decadência.  Com efeito, a redução do resultado negativo de um período, ou o  aumento  do  resultado  positivo,  pela  adição  de  despesa,  se  vinculada à formação de juízo sobre a dedutibilidade ou não do  dispêndio  apropriado,  inserindo­se,  portanto,  no  campo  do  lançamento  de  ofício.  (Acórdão  107­06.572,  Relator  Luiz  Martins Valero, DOU em 21/06/2002)    Fl. 2426DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 16327.001383/2006­94  Resolução nº  1402­000.180  S1­C4T2  Fl. 12          11 DECADÊNCIA — ALTERAÇÃO DO SALDO DE PREJUÍZO —  GLOSA  NO  APROVEITAMENTO  —  Existindo  erro  na  apuração  do  prejuízo  fiscal,  o  prazo  legal  da  abrangência  da  decadência deve considerar o período em que o prejuízo fiscal  foi  apurado  e  não  o  período  em  que  o  prejuízo  fiscal  foi  aproveitado na compensação com  lucro  líquido.(Acórdão 108­ 06.921, Relator José Henrique Longo, em 17/04/2002).    DECADÊNCIA  –  IRPJ  –  PREJUÍZOS  FISCAIS  –  GLOSA  DE  DESPESAS  ­  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  exigências tributárias relativas ao imposto de renda das pessoas  jurídicas,  extingue­se  após  cinco  anos  da  ocorrência  do  fato  gerador, de acordo com o parágrafo 4º do artigo 150 do CTN. A  glosa  de  despesas,  ainda que  implique  apenas  em  redução  de  prejuízos  fiscais,  por  comportar  juízo  de  dedutibilidade,  não  provada  a  existência  de  fraude  ou  simulação,  está  impedida  pelo decurso do prazo decadencial referido.  Na  íntegra:  (...)Como  já acenado,  em todas as hipóteses acima  consideradas  há  um  elemento  uniforme,  qual  seja,  tem­se  um  fato  pretérito  que  se  integra  aos  resultados  apurados  nos  exercícios seguintes. Vale dizer, a repercussão atual tem origem  e  representa  a  continuação  dos  fatos  verificados  no  passado.  Portanto,  tais  fatos  devem  ser  examinados  sob  duas  perspectivas: no passado, no tocante à formação; no futuro, no  que  tange  às  repercussões  ficais  decorrentes  da  efetiva  apropriação.   O  trabalho  fiscal,  nesses  casos,  pode  examinar  a  formação  pretérita  do  fato, mas  não  deve  extrair  e  atribuir  repercussão  fiscal aos  exercícios  já protegidos pela decadência. O possível  ajuste na formação desse fato, neste contexto, deve repercutir no  exercício  subseqüente,  vale  dizer,  no  momento  da  sua  efetiva  apropriação.  Há,  assim,  um  perfeito  equilíbrio,  pois  o  lançamento  de  ofício  não  invade  exercício  já  atingido  pela  preclusão  administrativa,  como  também  o  fato  não  repercute  no futuro com uma formação distorcida. (...)  Essas premissas, como não poderia ser diferente, devem nortear  o  exame  da  compensação  do  prejuízo  fiscal.  Todavia,  neste  particular,  é  preciso  ter­se  presente  que  reduzir  o  valor  do  prejuízo  apurado,  mediante  a  impugnação  de  valores  apropriados  ao  resultado  do  período  de  sua  formação,  na  prática,  eqüivale  a  efetuar  um  lançamento  de  ofício  naquele  exercício.  Com  efeito,  a  redução  do  prejuízo  fiscal  de  um  período,  se  vinculada  à  formação  de  juízo  sobre  a  dedutibilidade ou não de um dispêndio lá apropriado, ou sobre  a  falta  de  tributação  de  uma  receita  ou  ganho  havido  no  período  da  sua  formação,  insere­se,  portanto,  no  campo  do  lançamento de ofício.   (...)  Submisso  às  premissas  colocadas  e  para  reforçar  a  coerência  necessária,  diferente  seria  o  tratamento  quando  o  Fl. 2427DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 16327.001383/2006­94  Resolução nº  1402­000.180  S1­C4T2  Fl. 13          12 fisco  recalcular  lucro  inflacionário  em  períodos  já  atingidos  pela decadência,  constatando,  em  função da ação  fiscal,  que o  contribuinte  teria  realizado  valores  menores  que  o  mínimo  exigido  nesses  períodos.  Ocorrendo  essa  hipótese  entendemos  que  deve  o  fisco  considerar  como  se  realizado  fosse  o mínimo  exigido para esse período, evitando­se assim a transferência da  tributação  suplementar  não  mais  possível  para  períodos  posteriores ainda não atingidos pela decadência.   Ainda  nesse  ponto,  mas  agora  analisando  os  reflexos  na  recomposição do lucro real dos períodos afetados pelo recalculo  do lucro inflacionário passível de diferimento, tendo em vista as  premissas  já  referidas,  não  podem  ser  aceitas  as  glosas  efetuadas  pela  fiscalização  no  valor  excluído  do  lucro  real,  a  título  de  lucro  inflacionário  diferido,  nos  anos  de  1991  e  1º  semestre de 1992.   Reduzir  aquelas  exclusões  implicam na  redução dos  prejuízos  fiscais  apurados  pela  empresa  naqueles  períodos  (=lançar,  como visto), o que não é mais possível face ao decurso do prazo  decadencial.  (Acórdão  nº  :  107­06.061,  Relator  Luiz  Martins  Valero, DOU em 28/03/2001)    COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS  ­ EXERCÍCIOS DE 1989 E  1990  ­  Incabível  a  glosa  da  compensação  de  prejuízo  com  o  lucro  real  obtido  em determinado  exercício,  quando o  referido  prejuízo, apurado na demonstração do lucro real, não tiver sido  objeto  de  revisão  por  parte  da  autoridade  lançadora  no  prazo  decadencial.  Recurso  provido.(Acórdão  103­18.623,  Relator  Cândido Rodrigues Neuber, em 14/05/1997).  Em virtude da  íntima  relação de  interdependência  entre períodos de  apuração,  eventual  glosa  realizada  pelo  fisco  poderá  refletir  na  composição  das  bases  em  anos­ calendários anteriores já atingidos pela decadência, o que não pode ser admitido.   Em  que  pesem  as  opiniões  divergentes,  é  incabível  dizer  que  a  contagem  do  prazo  decadencial  para  constituição  do  crédito  tributário  ocorre  com  compensação  do  saldo  negativo ou do prejuízo fiscal e não com a sua apuração.  Isso porque, tratam­se de efeitos futuros continuados de ato pretérito. Não pode  o  Fisco  alterar  informações  e  valores  da  contabilidade  já  alcançados  pela  decadência  e  homologados tacitamente.  A esse propósito, é necessário fazer constar que, a Câmara Superior de Recursos  Fiscais,  ao  enfrentar  a  problemática  da  contagem  do  prazo  decadencial  de  base  negativa  de  CSLL (Acórdão 401­05.873), muito embora  tenha decidido que entre a  formação da base de  cálculo negativa e seu aproveitamento poderá transcorrer mais de cinco anos, sem que se possa  alegar  decadência  do  direito  de  constituir  o  crédito  tributário,  deixou  consignado  que  assim  seria, pois a fiscalização, na ocasião, não efetuou qualquer juízo de valor no tocante à formação  do  saldo  de  base  de  cálculo  negativa,  restringindo­se  a  refazer  o  histórico  dos  valores  Fl. 2428DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0520.09533.TZM4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16327.001383/2006­94  Resolução nº  1402­000.180  S1­C4T2  Fl. 14          13 declarados pelo contribuinte e os cálculos inerentes à apuração do saldo a compensar nos anos  seguintes.   Reforça­se com isso o entendimento que adoto para decidir que não é possível  retroagir no tempo para, após cinco anos, alterar os lançamentos contábeis do sujeito passivo.   É  exatamente  o  caso  dos  autos.  O  saldo  negativo  de  IRPJ  e  CSLL  do  ano­ calendário  2002  não  foi  integralmente  reconhecido  pela  impossibilidade  de  se  "validar"  as  compensações realizadas para pagamento dos débitos de IRPJ e CSLL estimativa do período,  quitadas com crédito de saldo negativo de períodos anteriores, já alcançados pela decadência.  Logo,  uma  vez  que  tais  créditos  não  poderiam  ser  questionados  face  à  homologação  tácita e decadência, há de ser confirmada a totalidade do crédito pleiteado pela  recorrente, com a consequente homologação das compensações efetuadas.  Homologação tácita do saldo negativo de CSLL 2002  De outro giro, ainda que se considere que a contagem do prazo decadencial para  constituição do  crédito  tributário ocorre com compensação do  saldo negativo ou do prejuízo  fiscal e não com a sua apuração, verifica­se que, ainda assim, ocorreu a homologação tácita da  compensação  relacionada  ao  saldo  negativo  de  CSLL  2002,  declarada  no  PER/DCOMP  17491.02987.190404.1.3.03­8704.  Ora, o crédito de saldo negativo de CSLL do ano­calendário 2002 foi requerido  por meio do PER/DCOMP 17491.02987.190404.1.3.03­8704, transmitida em 19/04/2004 (fls.  309/314).  Entretanto,  a  Recorrente  só  foi  intimada  do  despacho  decisório  que  não  homologou  referida  compensação  em  14/07/2009  (AR  fl.  391­verso),  quando  já  decorrido  o  prazo  de  cinco  anos  para  a  homologação  da  compensação  declarada  (art.  74  da  Lei  nº.  9430/96).  Assim,  uma  vez  que  a  fiscalização  tinha  até  o  dia  18/04/2009  para  apreciar  a  compensação  formalizada pela Recorrente  e não o  fez,  deve  ser  reconhecida  a homologação  tácita  da  compensação  realizada,  reconhecendo­se  o  crédito  pleiteado  no  valor  total  de  R$  4.789.054,59 (débito compensado no valor de R$ 3.821.346,38).  Do mérito  Passo  a  analisar o mérito,  considerando  a  hipótese  de  a maioria  dos  presentes  superar a preliminar argüida pela Recorrente.  Saldo Negativo de IRPJ 1999  No exame feito das compensações de  IRPJ, a autoridade fiscal concluiu que o  saldo negativo de IRPJ 1999 seria de R$ 3.042.258,61, não de R$ 16.400.209,99, como consta  da  DIPJ  2000,  pelo  fato  de  os  registros  dos  sistemas  DCTFGER,  SINAL  08  e  SIEF­DIRF  indicarem  que  os  valores  de  antecipações  e  de  IRRF  que  poderiam  ser  deduzidos  do  IRPJ  devido seriam inferiores aos declarados: do total das antecipações declaradas como pagas, de  R$ 18.279.296,10, o  sistema de controle de pagamentos da RFB  teria  registro de apenas R$  Fl. 2429DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 16327.001383/2006­94  Resolução nº  1402­000.180  S1­C4T2  Fl. 15          14 10.269.906,94,  e  do  IRRF  retido  declarado,  de R$  8.325.159,03,  apenas  para  o  valor  de R$  2.976.596,81 o interessado teria oferecido as respectivas receitas financeiras à tributação.  Nesse  passo,  verifica­se,  conforme  diligência  solicitada  por  este  CARF  nos  autos do PA 11610.001857/2001­74 (fls. 2323/2325), que do total das antecipações declaradas  como pagas,  de R$ 18.279.296,10,  apenas o montante  já  indicado, de R$ 10.269.906,94,  foi  comprovado.  Entretanto, no que toca ao IRRF, declarado no valor de R$ 8.325.159,03, foram  comprovados créditos para o ano­calendário de 1999, no valor total de R$ 16.430.259,52.  Assim,  tendo  em  vista  que,  o  imposto  de  renda  de  15%  e  adicional  devidos  somavam  R$  10.204.245,14  e  que,  conforme  apurado,  o  IRRF  e  o  IR  mensal  pago  por  estimativa somavam R$ 26.700.166,46, a Recorrente apurou saldo negativo de IRPJ no valor  total de R$ 16.495.921,32.  Saldo Negativo de IRPJ 2000  No exame feito das compensações de  IRPJ, a autoridade fiscal concluiu que o  saldo negativo de  IRPJ 2000,  seria de R$ 14.320.237,10  (fls.  341 verso),  valor  representado  pela soma das antecipações do Imposto de Renda no valor de R$ 9.536.793,29, com IRRF de  R$ 7.687.159,23, deduzida do imposto devido no montante de R$ 2.903.715,42.  O  saldo  negativo  de  IRPJ  2000  não  foi  totalmente  homologado,  vez  que  as  antecipações  do  Imposto  de  Renda,  no  valor  de  R$  9.536.793,29,  não  puderam  ser  comprovadas.  Isso  porque,  compensadas  com  saldo  negativo  de  1999  –  que  havia  sido  reajustado – tendo sido aceito apenas o valor de R$ 3.042.258,61.  Nos autos do PA 11610.001857/2001­74 foram discutidas as compensações de  IRPJ  estimativa  do  ano­calendário  de  2000,  no  total  de  R$  9.536.793,29.  Nessa  ocasião,  conforme acórdão nº. 1102­00.465, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara desta 1ª  Seção de Julgamento (fls. 2335/2339), as autoridades fiscais confirmaram o recolhimento das  estimativas e o IRRF de 1998 e 1999, bem assim como o pagamento a maior de IRPJ referente  a 1997, o que, por conseqüência, ensejou a homologação total do saldo negativo de IRPJ 2000.  Por tudo isso, considerando que a formação do saldo negativo em discussão foi  analisada  minuciosamente  nos  autos  do  PA  11610.001857/2001­74,  tendo  sido  realizada,  inclusive, a baixa dos autos para diligência e apuração da documentação contábil apresentada  pela contribuinte, devem ser acatadas as conclusões do referido processo administrativo.   Saldo Negativo de IRPJ 2001  O saldo negativo de IRPJ 2001 no valor de R$ 24.136.889,60, foi reduzido para  o valor de R$ 14.181.787,84, tendo sido homologado apenas o valor de R$ 9.955.101,76.  Tal  redução corresponde à glosa de  antecipações declaradas  (no valor  total  de  R$ 24.293.083,99), das quais apenas os montantes de R$ 10.111.296,15 (que corresponderia ao  saldo negativo de  IRPJ 2000 ­ R$ 8.470.883,10 ­ em valor atualizado) e de R$ 1.640.413,05  (deferido no PA 11610.001857/2001­74) foram admitidos.  Fl. 2430DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 16327.001383/2006­94  Resolução nº  1402­000.180  S1­C4T2  Fl. 16          15 Noutras  palavras,  esses  R$  14.181.787,84  (=  R$  24.293.083,99  menos  R$  10.111.296,15) não reconhecidos, são referentes às antecipações de IRPJ estimativa de 2001,  compostas por (i) R$ 684.132,36 relativos a DARF inexistente (IRPJ estimativa de Jan/01), (ii)  por  R$  5.208.783,82  indeferidos  no  PA  11610.001857/2001­74,  (iii)  e  R$  8.288.871,66  de  insuficiência do saldo negativo de anos anteriores.   Consoante declarado em DCTF, para pagamento das antecipações no total de R$  24.293.083,99,  a Recorrente  teria  efetuado  (i)  pagamento  em DARF,  de R$  684.132,36,  (ii)  compensações  sem  processo  de  R$  18.400.167,81  e  (iii)  compensações  no  PA  11610.001857/2001­74,  de  R$  6.849.196,87  (sendo  R$  1.640.413,05  deferidos,  e  R$  5.208.783,82 indeferidos).  A Recorrente esclarece que, de fato, não ocorreu o suposto pagamento declarado  como  realizado  via  DARF,  no  valor  de  R$  684.132,36.  Suscita  a  ocorrência  de  erro  de  preenchimento  da  DCTF,  uma  vez  que  tal  pagamento  teria  sido  realizado  efetivamente  via  compensação com crédito de saldo negativo de IRPJ 1999.   Acrescenta  que  todas  as  demais  compensações  sem  processo  (R$  18.400.167,81)  teriam  sido  regularmente  efetuadas  com  saldos  negativos  de  IRPJ  de  1999  e  2000.  Revela  que  com  saldo  negativo  de  IRPJ  1999  foi  compensado  o  IRPJ  devido  por  estimativa em janeiro/01 a maio/01 e julho/01 (fl. 1267) e, com saldo negativo de IRPJ 2000,  foi compensado o IRPJ devido por estimativa em julho/01 e setembro/01 (fl. 1271).  Nesse  diapasão,  tenho  como  certo  que  devem  ser  acolhidas  as  alegações  de  equívocos  cometidos  no  preenchimento  da  DCTF  quando  devidamente  comprovados,  em  virtude do princípio da verdade material, orientador do processo administrativo fiscal.  Assim,  considerando  tudo  quanto  foi  demonstrado  pela  Recorrente  e  considerando,  conforme pontuado até aqui, que os  saldos negativos de  IRPJ de 1999 e 2000  foram  confirmados,  mostrando­se  suficientes  para  suportar  as  compensações  realizadas  em  2001,  devem  ser  acatadas  as  alegações  da  Recorrente  sobre  a  hipótese  de  erro  de  fato  no  preenchimento da DCTF.  Por  fim,  quanto  aos  demais  valores  não  reconhecidos,  relacionados  a  saldos  negativos de períodos anteriores (i) R$ 5.208.783,82 supostamente indeferidos nos autos do PA  11610.001857/2001­74  (saldo  negativo  IRPJ  2000),  e  (ii)  R$  8.288.871,66  de  suposta  insuficiência do saldo negativo de IRPJ 1999, vale notar, conforme exposto nos tópicos acima,  que  foi  reconhecida  sua  saciedade  e  legitimidade.  Logo,  também devem  ser  reconhecidas  as  compensações  realizadas  com  tais  créditos  para  pagamento  das  antecipações  de  IRPJ  estimativa do ano­calendário 2001.  Com  efeito,  deve  ser  confirmado  o  saldo  negativo  de  IRPJ  2001  em  sua  integralidade.   Saldo Negativo de IRPJ 2002  A  Recorrente  apurou  um  saldo  negativo  de  IRPJ  2002  no  montante  de  R$  32.299.022,19, valor representado pela soma das antecipações do Imposto de Renda no valor  de  R$  38.145.637,39,  com  IRRF  de  R$  18.990.092,79,  deduzida  do  imposto  devido  (R$  24.836.707,99).  Fl. 2431DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0520.09533.TZM4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16327.001383/2006­94  Resolução nº  1402­000.180  S1­C4T2  Fl. 17          16 A autoridade fiscal terminou por reduzir o saldo negativo de IRPJ 2002, de R$  32.299.022,19  para  R$  5.676.064,37,  uma  vez  que  (i)  do  valor  total  das  antecipações  declaradas  no  ano  (R$  38.145.637,39),  apenas  o  valor  de R$  10.782.452,65  (Saldo  de  2001  atualizado ­ como compensações sem processo) foi admitido, e (ii) haveria um valor deduzido  a menor de  IRRF pelo  interessado, de R$ 740.226,92  (= R$ 19.730.319,71 existentes menos  R$ 18.990.092,79 deduzidos pelo interessado).  A não aceitação (de R$ 26.622.957,82) de parte das antecipações teria ocorrido  porque (i) não constaria nos sistemas da RFB o pagamento do IRPJ estimativa de 12/2002, de  R$ 5.592.206,43 (crédito referente a saldo negativo de IRPJ 2006), (ii) teria sido indeferido o  valor  de R$ 1.443.513,54  no PA 11610.001857/2001­  74  (crédito  referente  a  saldo  negativo  IRPJ 2000), (iii) teria havido insuficiência de créditos no montante de R$ 13.754.546,71 (= R$  24.536.999,36 utilizados menos R$ 10.782.452,85  reconhecidos),  referentes  a  saldo negativo  de IRPJ 2001, utilizado em compensações sem processo; e, (iv) o interessado teria utilizado o  valor de R$ 5.832.691,15  (= R$ 6.572.918,07 menos R$ 740.226,92 acima mencionados) de  IRRF  do  ano  (para  pagamento  de  IRPJ  estimativa  de  09/2002),  sem  oferecer  as  correspondentes receitas financeiras à tributação.  Primeiramente, importa notar que o crédito de saldo negativo de IRPJ 2006 no  valor de R$ 5.592.206,43 foi pleiteado na DCOMP (fls. 447, 449 e 455) que, no entanto, não  foi  integralmente  homologada,  conforme  despacho  decisório  no  processo  administrativo  de  crédito nº. 10880.962787/2011­51 (fls. 2312/2316).  Nesse passo,  tenha­se em mente que, do crédito total pleiteado no valor de R$  29.071.325,92,  foi  homologado  o  montante  de  R$  28.986.140,87.  Portanto,  o  débito  compensado (de R$ 5.592.206,43) poderá ser quitado até o limite do crédito homologado.  Quanto  aos  demais  valores  não  reconhecidos,  referentes  a  crédito  de  saldo  negativo  de  períodos  anteriores,  tais  também  devem  ser  homologados,  já  que  foram  confirmados – conforme tópicos acima ­ os saldos negativos de IRPJ dos anos­calendário 2000  e 2001.  Por  fim, no que  toca ao valor de R$ 5.832.691,15 de  IRRF, é necessário  tecer  alguns esclarecimentos.  Com relação ao IRRF, a Recorrente apurou o montante de R$ 25.563.010,86 (no  sistema  DIRF  da  RFB  consta  R$  25.818.865,99)  enquanto  que  a  fiscalização  considerou  apenas  o  montante  de  R$  19.730.319,71,  pois,  conforme  entendimento  da  fiscalização,  a  empresa não teria tributado a totalidade das receitas financeiras que geraram o IRRF.  A  Recorrente  sustenta  que  a  totalidade  das  receitas  financeiras  foram  contabilizadas e tributadas e evidencia tal fato, segregando seus argumentos entre IRRF sobre  aplicações financeiras de renda variável e renda fixa.  IRRF – Renda Variável  A  Recorrente  afirma  que  o  IRRF  (R$  22.530.862,60)  é  decorrente  do  rendimento de operações de swap no valor total de R$ 112.654.313,23. Esclarece que na DIPJ  do AC 2002 – Ficha 6, Linha 21 –  constou o valor de R$ 87.094.048,02, uma vez que esse  seria o valor líquido apurado (receitas ­ despesas), conforme balancetes que apresenta.  Fl. 2432DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0520.09533.TZM4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16327.001383/2006­94  Resolução nº  1402­000.180  S1­C4T2  Fl. 18          17 Reforçando  a  argumentação,  a  Recorrente  apresenta  novos  documentos  e  esclarecimentos,  detalhando  a  forma  como  foram  contabilizadas  as  receitas  financeiras  de  renda variável que geraram as retenções de IR efetuadas em setembro e novembro de 2002.  IRRF – Renda fixa  A Recorrente esclarece que os rendimentos obtidos em operações de renda fixa  foram contabilizados e  tributados em sua integralidade, conforme regime de competência; ou  seja, efetuando­se a retenção do IR no momento do resgate do título.   Assim,  como  parte  da  receita  financeira  demonstrada  nos  informes  de  rendimento  foi  contabilizada  e  tributada  em  exercícios  anteriores  ao  da  retenção  do  IR,  a  fiscalização não teria identificado a contabilização da totalidade da receita financeira na DIPJ  do AC 2002.  Nesse passo, a Recorrente apresentou diversos documentos que comprovariam a  efetiva  contabilização,  conforme  regime  de  competência,  de  todas  as  receitas  financeiras  obtidas em operações de renda fixa.   Portanto,  para  confirmação  da  legitimidade  do  IRRF  sobre  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  e  variável,  e,  conseqüentemente,  do  valor  glosado  de  R$  5.832.691,15, devem ser cuidadosamente analisados os relatórios contábeis, razões, balancetes  e demais documentos apresentados pela Recorrente  (fls. 538/640, 642/690 e docs. 8  a 13 do  recurso voluntário, fls. 1478/1585).  Com efeito, nesse ponto, encaminho meu voto no sentido de baixar o processo  em diligência para que a autoridade fiscal autuante analise os documentos anexados ao recurso  voluntário,  a  fim de  que  se  verifique  se  a  totalidade das  receitas  financeiras  de  renda  fixa  e  variável  obtidas  no  ano­calendário  2002  foi  devidamente  submetida  à  tributação,  permitindo  que o IRRF decorrente de tais rendimentos fosse considerado na formação do saldo negativo de  IRPJ 2002.   Confirmado o direito da Recorrente, o saldo negativo de IRPJ 2002 deverá ser  homologado até o limite dos créditos reconhecidos.  Saldo Negativo de CSLL 2002  Ainda que a maioria dos presentes não tenha reconhecido a homologação tácita  das  compensações  de  saldo  negativo  de  CSLL  2002  declaradas  no  PER/DCOMP  17491.02987.190404.1.3.03­8704, parte do crédito pleiteado deve ser reconhecido.  Como visto, o saldo negativo de CSLL 2002 (R$ 4.789.054,58), foi convertido  em saldo positivo de R$ 5.005.808,88, em razão da glosa de parte das antecipações declaradas.  Isso porque, só foram admitidos os pagamentos de antecipações de CSLL realizados via DARF  (R$ 3.944.046,89), tendo sido indeferidas as compensações realizadas com saldos negativos de  períodos anteriores: (i) saldo negativo de IRPJ 2000 (1.046.852,20), (ii) saldo negativo de IRPJ  2006 (2.013.194,31); e (iii) saldo negativo de CSLL 2001 (6.734.480,02).  Nesse  contexto,  uma  vez  confirmado  o  direito  creditório  referente  aos  saldos  negativos de IRPJ 2000 e 2006 – conforme exposto nos tópicos acima ­, devem ser, para logo,  reconhecidas as compensações realizadas até o limite do direito creditório.  Fl. 2433DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0520.09533.TZM4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16327.001383/2006­94  Resolução nº  1402­000.180  S1­C4T2  Fl. 19          18 As  demais  compensações  de  antecipações  efetuadas  no  ano­calendário  2002,  com  crédito  de  saldo  negativo  de  CSLL  2001,  serão  homologadas  na  medida  em  que  tais  créditos sejam confirmados, conforme análise que passo a expor.  Saldo Negativo de CSLL 2000 e 2001  Do saldo negativo de CSLL 2000  (R$ 2.382.156,60),  apenas R$ 2.309.362,81  foram homologados. A diferença é decorrente do não reconhecimento do pagamento de CSLL  estimativa dos meses de janeiro, abril, maio e junho, quitadas com crédito de saldo negativo de  CSLL  de  1998  e  1999,  conforme  documentos  que  anexa  ao  recurso  voluntário  (DCTF,  planilhas de compensação, livros contábeis, etc).  Assim,  também nesse  ponto,  encaminho meu  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade  fiscal  analise  os  documentos  anexados  ao  recurso voluntário, a fim de que se verifique a legitimidade das compensações efetuadas para  pagamento  de  CSLL  estimativa  no  ano­calendário  2000  e,  conseqüentemente,  do  saldo  negativo de CSLL 2000.  De outro giro, também em razão da falta de comprovação dos créditos de saldo  negativo de períodos  anteriores  (a  saber:  saldo negativo de  IRPJ 2000 e saldos negativos de  CSLL  1997,  1999  e  2000)  diversas  compensações  realizadas  para  pagamento  de  CSLL  estimativa  foram  glosadas,  ensejando  a  redução  do  saldo  negativo  de  CSLL  2001  (de  R$  6.125.425,68, apenas R$ 2.309.362,81 foi homologado).  Uma vez que já está comprovada a legitimidade do saldo negativo de IRPJ 2000  – conforme exposto nos  tópicos acima ­, devem ser, para  logo,  reconhecidas as antecipações  compensadas com referido crédito.  Já  as  demais  antecipações  ­  compensadas  com  crédito  de  saldo  negativo  de  CSLL 1997, 1999 e 2000 ­, terão seu reconhecimento condicionado à análise dos documentos  apresentados pela Recorrente e ao resultado da diligência que ora se propõe.  Por tudo isso, proponho a conversão do julgamento em diligência à repartição de  origem, para que analise os documentos apresentados com o  recurso voluntário, verifique os  saldos  das  bases  negativas  em  face  da  decisão  do  processo  anterior  e  das  compensações  homologadas, além do cômputo da renda relacionada com as retenções de fonte.   O  contribuinte  deverá  ser  intimado  acerca  do  resultado  da  diligência  para,  querendo,  apresentar  manifestação.  Após  isso,  o  resultado  da  diligência  deverá  ser  encaminhado a esse Colegiado pelo Chefe da Repartição Preparadora.   (assinado digitalmente)  Carlos Pelá ­ Relator    Fl. 2434DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0520.09533.TZM4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por CARLOS PELA em 09/07/2013 15:44:06. Documento autenticado digitalmente por CARLOS PELA em 09/07/2013. Documento assinado digitalmente por: LEONARDO DE ANDRADE COUTO em 22/07/2013 e CARLOS PELA em 09/07/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 04/05/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP04.0520.09533.TZM4 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 9817531EB0670B544320560BA7E1322F7D60989F Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 16327.001383/2006-94. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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4741348 #
Numero do processo: 14041.001535/2007-19
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 07/12/2007 AUTO DE INFRAÇÃO.DESCUMPRIMENTO.OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LANÇAMENTO. FATOS GERADORES. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. TÍTULOS PRÓPRIOS. Nascida a obrigação tributária de recolher contribuições sociais previdenciárias, há a necessidade dos fatos geradores destas serem lançados mensalmente em títulos próprios da contabilidade, caso contrário, será lavrado Auto de Infração por esse descumprimento legal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2403-000.548
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: CID MARCONI GURGEL DE SOUZA
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CAIXA ECONÔMICA FEDERAL   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 07/12/2007  AUTO  DE  INFRAÇÃO.DESCUMPRIMENTO.OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  LANÇAMENTO.  FATOS  GERADORES.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS.  TÍTULOS  PRÓPRIOS.   Nascida  a  obrigação  tributária  de  recolher  contribuições  sociais  previdenciárias, há a necessidade dos fatos geradores destas serem lançados  mensalmente  em  títulos  próprios  da  contabilidade,  caso  contrário,  será  lavrado Auto de Infração por esse descumprimento legal.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente.    Cid Marconi Gurgel de Souza ­ Relator.    Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Cid Marconi Gurgel  de  Souza,  Paulo Maurício  Pinheiro Monteiro, Marcelo  Magalhães Peixoto e Marthius Sávio Cavalcante Lobato.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 30/05/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 31/05/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI     2   Fl. 2DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 30/05/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 31/05/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI Processo nº 14041.001535/2007­19  Acórdão n.º 2403­000.548  S2­C4T3  Fl. 180          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário apresentado às fls. 328/372 contra decisão da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Brasília/DF (fls.313/325) que julgou  PROCEDENTE o lançamento constante no auto de infração n° 37.058.725­1, sendo aplicada a  multa  no  valor  R$  11.951,21  (onze  mil  e  novecentos  e  cinquenta  e  um  reais  e  vinte  e  um  centavos).  Conforme Relatório Fiscal apresentado às fls. 27/33, a autuação corresponde  à  atitude  da  empresa  em  deixar  de  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante das quantias descontadas,  as  contribuições da empresa  e  os  totais  recolhidos,  conforme previsto na Lei nº. 8.212/91, art. 32, II, c/c com o art. 225, II e parágrafos 13 e 17 do  Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Dec. nº. 3.048/99.  A  fiscalização  teve  como  objetivo  analisar  os  valores  pagos  pela  CEF  à  empresa SPIRIT INCENTIVO E FIDELIZAÇÃO LTDA, sob a forma de valores em espécie e  pontos de fidelização, referentes a remuneração transferida a empregados da CEF por serviços  prestados, a título de premiação, bonificação, fidelização e outros.  Vale  ressaltar,  segundo  o  Relatório  Fiscal,  que  os  fatos  geradores  foram  levantados  através  de  técnicas  de  auditoria  tais  como  testes  de  observância  e  substantivos,  aplicadas aos documentos, arquivos, digitais, arquivos contábeis, folha de pagamento e outros,  sendo  realizada  a  circularização  de  informações  junto  a  empregados  da  CEF,  e  empresas  FENAE CORRETORA e GRUPO CAIXA.  Insta salientar que foram analisados durante o procedimento de auditoria, os  valores pagos  internamente pela CEF aos seus empregados, bem como, os valores pagos aos  funcionários da caixa pelas empresas supramencionadas.   O  dispositivo  legal  infringido  é  o  previsto  no  inciso  II  dos Art.  32  da  Lei  8.212/91 e inciso II e parágrafos 13 a 17 do Art. 225 do RPS, estando sujeita à aplicação das  penalidades  previstas  no Art.  283,  inciso  II,  “a”,  e  art.373  do RPS  e  arts.92  e  102  da Lei  n  8.212/91.    Desta  autuação,  a  recorrente  apresentou  impugnação  às  fls.  251/288  alegando:  ­ A nulidade dos autos de infração por vício formal do procedimento fiscal,  em  virtude  da  inobservância  aos  procedimentos  constantes  da  Instrução  Normativa MPS/SRP nº.3, de 14 de julho de 2005, destacando :   A  nulidade  do  lançamento  de  débito  prescindindo­se  de  individualização dos empregados e escorando­se em dificuldades  relativas à quantidade de registros e cerceamento de defesa;   A titularidade dos pagamentos;  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 30/05/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 31/05/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI     4  A inexistência de relação entre a autuada e a empresa SPIRIT­  INCENTIVO E FIDELIZAÇÃO LTDA;  A extinção do crédito tributário – Decadência nos termos do art.  146, III da CF/88;  Ademais, contestou sobre:   ­As Campanhas de endo­ marketing (incentivo), fidelização, premiação e  outros; destacando:   Ausência  de  habitualidade,  peridiocidade  e  certeza  dos  créditos.  A premiação com pacotes de viagens e com pontuação no  programa  PAR  de  relacionamento;  Mecânica  de  premiação  ­ A definição do  fato gerador e das bases de cálculo das contribuições  sociais, destacando:  O enquadramento jurídico equivocado pelo auditor fiscal.  O  regulamento  pessoal  da  CEF,  no  tocante  a  esclarecimentos  quanto À  vedação  de  receber  benefícios  de  terceiros  e  de  uso  de  materiais  em  atividades  particulares.  A atuação dos empregados da CEF;  A  necessária  clareza  quanto  à  natureza  jurídica  de  parcelas  concedidas  por  terceiros  a  empregados  e  a  distinção entre remuneração, comissão, guelta e gorjeta.   Esclarecimento  necessário  aos  benefícios  concedidos  a  pessoas  físicas  não  empregadas  para  retribuir metas  de  produtividade.  ­  Do  emprego  da  analogia  no  direito  tributário  brasileiro  –  impossibilidade de utilização no caso concreto;  ­  A  correta  natureza  dos  “prêmios”  decorrentes  das  campanhas  promovidas  e  seu  tratamento  tributário  pelas  disposições  da  Lei  nº.  8.212/91;  Por fim, requereu o reconhecimento da efetiva e completa INSUBSISTÊNCIA  da autuação promovida ressaltando a descaracterização do fato gerador da obrigação,  posto que não há não hipótese de incidência configurada, desta feita, alegando que a  multa  igualmente  não  poderá  subsistir.  Contudo,  caso  a  douta  autoridade  fiscal  não  decida pela insubsistência do auto, solicitou a realização das diligências necessárias,  consoante o art.18 do Dec. nº. 70.235/72.   Instada  a  manifestar­se  acerca  da  impugnação,  a  5ª  Turma  da  DRJ/Brasília/DF proferiu acórdão (n° 03 ­ 24.422) nos seguintes termos:  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 30/05/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 31/05/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI Processo nº 14041.001535/2007­19  Acórdão n.º 2403­000.548  S2­C4T3  Fl. 181          5   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 07/12/2007   OMISSÃO  DE  FATOS  GERADORES  NA  CONTABILIDADE.  Constitui infração deixar a empresa de lançar mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições,  o montante das quantias descontadas, as contribuições da  empresa e os totais recolhidos.  PRÊMIO. PRODUTIVIDADE.  O  pagamento  de  prêmio/plano  de  incentivo  a  segurados  empregados tem natureza salarial, integrando o salário de  contribuição,  por  não•  estar  contemplado  nas  exclusões  arroladas no parágrafo 90 do artigo 28 da Lei n° 8.212/91  e alterações posteriores.  PRÊMIOS. TERCEIROS.  O pagamento de prêmio/plano de  incentivo ao empregado  por  empresas  que  não  se  revistam  da  qualidade  de  empregador, mas com o consentimento deste, aproveitando  a  relação  de  emprego  e  as  oportunidades  daí  advindas,  integra o salário de contribuição.  Lançamento Procedente  Irresignada com a decisão supra, a  recorrente  interpôs recurso voluntário às  fls.  328  a  372,  onde  preliminarmente,  alegou  a  inexigibilidade  de  depósito  prévio  para  a  interposição do recurso administrativo tributário. Ademais, não trouxe nenhuma argumentação  nova para o julgamento do pleito, mas tão somente ratificou todos os argumentos expendidos  na impugnação.  É o relatório.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 30/05/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 31/05/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI     6   Voto             Conselheiro Cid Marconi Gurgel de Souza, Relator.  DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO:  O recurso voluntário foi interposto tempestivamente (fls328 a 372). Acontece  que  à  época  da  discussão  do  crédito,  exigia­se  do  sujeito  passivo  que  quisesse  recorrer  ao  Contencioso  Administrativo  Federal  o  depósito  de  30%  (trinta  por  cento)  equivalente  ao  crédito exigido.   Considerando  indevida  a  exigência,  a  recorrente  suscitou  a  ilegalidade  da  exigência  no  boje  de  seu  recurso  voluntário,  transcrevendo  dispositivos  constitucionais  e  julgados relativos ao caso.  Sobre  o  assunto,  cabe  destacar  que  não  mais  se  exige  a  comprovação  do  depósito  recursal  como  requisito  de  admissibilidade  para  a  discussão  de  matéria  no  âmbito  administrativo,  tendo sido este o entendimento  já  firmado pelo Supremo Tribunal Federal ao  editar a Súmula Vinculante nº. 21, que passa a vincular a administração pública, nos termos do  art.103­A da Constituição Federal:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Impende­se ainda colacionar o teor do verbete sumular:  Súmula Vinculante 21   É  inconstitucional  a  exigência  de  depósito  ou  arrolamento  prévios  de  dinheiro  ou  bens  para  admissibilidade  de  recurso  administrativo.   Fonte de Publicação: DJe nº 210, p. 1, em 10/11/2009. DOU de  10/11/2009, p. 1.  Portanto, conheço a admissibilidade do presente recurso e passo a analisar as  questões relevantes para a resolução da lide tributária.    DO MÉRITO:  I – DA INFRAÇÃO COMETIDA:  I.1  –  DA  OBRIGATORIEDADE  DO  REGISTRO  CONTÁBIL  EM  TÍTULOS PRÓPRIOS:  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 30/05/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 31/05/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI Processo nº 14041.001535/2007­19  Acórdão n.º 2403­000.548  S2­C4T3  Fl. 182          7 A recorrente foi autuada com base no art.32, II, da Lei n 8.212/91 e 225, II e  parágrafos 13 a 17 do Regulamento da Previdência Social por lançar em títulos não próprios de  sua  contabilidade  os  fatos  geradores  relativos  às  contribuições  sociais  previdenciárias,  in  verbis:  LEI N 8.212/91  Art. 32. A empresa é também obrigada a:   (...)   II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;   DECRETO N 3.048/99 (RPS)  Art.225. A empresa é também obrigada a:  (...)  II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;  (...)  §  13.  Os  lançamentos  de  que  trata  o  inciso  II  do  caput,  devidamente  escriturados  nos  livros  Diário  e  Razão,  serão  exigidos  pela  fiscalização  após  noventa  dias  contados  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  das  contribuições,  devendo,  obrigatoriamente:  I ­ atender ao princípio contábil do regime de competência; e   II  ­  registrar,  em  contas  individualizadas,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  de  forma  a  identificar, clara e precisamente, as rubricas integrantes e não  integrantes  do  salário­de­contribuição,  bem  como  as  contribuições  descontadas  do  segurado,  as  da  empresa  e  os  totais recolhidos, por estabelecimento da empresa, por obra de  construção civil e por tomador de serviços.  § 14. A empresa deverá manter à disposição da fiscalização os  códigos ou abreviaturas que identifiquem as respectivas rubricas  utilizadas na  elaboração da  folha  de  pagamento,  bem  como os  utilizados na escrituração contábil.  § 15. A exigência prevista no inciso II do caput não desobriga a  empresa  do  cumprimento  das  demais  normas  legais  e  regulamentares referentes à escrituração contábil.  §  16.  São  desobrigadas  de  apresentação  de  escrituração  contábil:   Fl. 7DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 30/05/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 31/05/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI     8 I  ­  o  pequeno  comerciante,  nas  condições  estabelecidas  pelo  Decreto­lei nº 486, de 3 de março de 1969, e seu Regulamento;  II ­ a pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, de  acordo com a legislação tributária federal, desde que mantenha  a escrituração do Livro Caixa e Livro de Registro de Inventário;  e;  III  ­  a  pessoa  jurídica  que  optar  pela  inscrição  no  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte,  desde  que  mantenha  escrituração  do  Livro  Caixa  e  Livro  de  Registro  de  Inventário.  §17.  A  empresa,  agência  ou  sucursal  estabelecida  no  exterior  deverá  apresentar  os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento  das  obrigações  referidas  neste  artigo  à  sua  congênere  no Brasil,  observada a  solidariedade  de que  trata o  art. 222.  Pelo  transcrito,  percebe­se  que  a  infração  refere­se  à  obrigatoriedade  do  registro  contábil  dos  fatos  geradores  das  contribuições  sociais  previdenciárias  em  títulos  próprios. Assim, pode ser que a empresa proceda ao registro dos fatos contábeis, mas que este  ocorra em título diverso que não seja o correto.  No  caso  em  tela,  a  recorrente  deixou  de  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa  e  os  totais  recolhidos  referente  às  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  sob  a  forma  prêmios,  bonificações  e  comissões,  utilizando­se  de  crédito  em  conta  corrente,  cartões  de  créditos  ou  débitos ou pontos de fidelização para posterior resgate.  Havendo essa  remuneração,  através de prêmios/bonificações,  aos  segurados  empregados,  nasce para  a  recorrente  a obrigação de  recolher  contribuições  sociais  sobre  tais  pagamentos e registrar individualizadamente todos os fatos, conforme previsão do art.32, II,  da Lei n 8.212/91 e art.225, II, parágrafos 13 a 17 do RPS.  Não  obstante  a  fiscalização  não  ter  se  manifestado  acerca  de  conceitos  contábeis  que  culmine  na  identificação  do  título  próprio  para  o  registro  dos  fatos  geradores,  impende­se trazer a diferenciação entre conta patrimonial e conta resultado, tendo em vista que  a  análise  desses  dois  tipos  de  registro  contábil  serem  essenciais  para  a  configuração  do  descumprimento legal. Vejamos:  Conta  contábil  pode  ser  entendida  como  um  depósito  de  onde  retiramos  e  colocamos valores  representativos das movimentações ocorridas numa determinada  entidade.  Os  valores  nelas  registrados  deverão  observar  estritamente  aos  Princípios  Fundamentais  de  Contabilidade.  Dentre  esses,  encontramos  o  princípio  da  competência,  o  qual  prevê  que  as  despesas devem ser registradas quando incorridas, mesmo que não pagas.  As contas patrimoniais são aquelas utilizadas para o registro e controle dos  ítens  patrimoniais,  ou  seja,  ativos  e  passivos,  sendo  representados  pelos  bens,  direitos  e  obrigações. Já as contas de resultado aglutinam os valores movimentados numa empresa que  influirão diretamente no resultado do exercício, isto é, são contas de despesas e receitas.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 30/05/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 31/05/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI Processo nº 14041.001535/2007­19  Acórdão n.º 2403­000.548  S2­C4T3  Fl. 183          9 Diante  do  presente  caso,  não  caberia  o  registro  ser  efetuado  em  qualquer  título,  como  o  fez  a  recorrente  ao  lançar  o  pagamento  de  segurados  como  despesas  com  marketing e propaganda  O  título  próprio  para  esse  lançamento,  conforme  conceito  acima,  seria  nas  contas  de  resultado,  pois  esta  é  apropriada  para  o  registro  da  movimentação  de  receitas  (recebimento de recursos financeiros) e despesas (gastos com os profissionais).  Ainda a respeito da identificação correta dos títulos próprios, os incisos do §  13 do art.225 do Regulamento da Previdência Social prevêem que os lançamentos atendam ao  Princípio Contábil do Regime de Competência e sejam registrados em contas individualizadas  de modo que as rubricas das contribuições sejam identificadas melhor.  Desse modo, percebe­se que a recorrente descumpriu preceito previsto na Lei  n  8.212/91,  bem  com  no  Decreto  n  3.048/99  (Regulamento  da  Previdência  Social)  por  ter  registrado em títulos não próprios de sua contabilidade (contas patrimoniais) os fatos geradores  das contribuições sociais previdenciárias, motivo pelo qual deverá sujeitar­se ao pagamento de  multa  nos moldes  do  art.92  e  102  da  Lei  n  8.212/91  e  art.283,  II,  “a”:  c/c  373  do RPS,  in  verbis:  Regulamento Previdência Social  Art. 283.Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e  8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de R$  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os seguintes valores:  (...)  II  ­ a partir de R$ 6.361,73  (seis mil  trezentos e  sessenta e um  reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações:  Nota:  Valor  atualizado  para  R$  9.910,20  (nove  mil  novecentos  e  dez  reais  e  vinte  centavos), a partir de 1º de junho de 2003, por força do reajuste de 19,71% concedido  aos benefícios da Previdência Social pelo Decreto nº 4.709, de 29/05/2003.  a) deixar a empresa de lançar mensalmente, em títulos próprios  de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores  de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas,  as contribuições da empresa e os totais recolhidos;  O Regulamento (Decreto n 3.048/99) cuidou ainda de tratar da atualização do  valor cobrado, nos termos do art.373, in verbis:  Art.373. Os valores expressos em moeda corrente referidos neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  art.  288,  são  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da previdência social.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 30/05/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 31/05/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI     10 No mesmo  sentido,  a  Lei  nº  8.212/91  preleciona  ainda  em  seu  art.  92  que  qualquer  infração  a  dispositivo  desta  legislação,  quando  não  esteja  prevista  expressamente,  sujeitar­se­á a observância desse dispositivo. Então vejamos:  Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável  de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. 24  Vale  destacar  que  o  artigo  acima  foi  atualizado  conforme  indicativo  nº  24,  vejamos:  24 Valores atualizados pela Portaria MPAS nº 4.479, de 4.6.98, a  partir de 1º de junho de 1998, para, respectivamente, R$ 636,17  (seiscentos  e  trinta  e  seis  reais  e  dezessete  centavos)  e  R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta e cinco centavos)  Além  disso,  previu  o  art.102  que  os  valores  desta  legislação  seriam  reajustados  nos mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da Previdência Social.  Art.102.Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei serão  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da Previdência Social.  Contudo,  conforme  já  demonstrado,  percebo  que  a  infração  foi  cometida,  motivo pelo qual deverá a cobrança ser mantida e atualizada na forma do dispositivo acima.  Por  fim,  não  constatei  a  ocorrência  de  circunstancias  agravantes,  de modo  que a multa a ser aplicada deverá ser o valor mínimo com base no art.292, I, do Regulamento  da Previdência Social.    CONCLUSÃO:  Voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  voluntário  para  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.    É como voto.    Cid Marconi Gurgel de Souza.                  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 30/05/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 31/05/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI Processo nº 14041.001535/2007­19  Acórdão n.º 2403­000.548  S2­C4T3  Fl. 184          11                 Fl. 11DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 30/05/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 31/05/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI

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Numero do processo: 11128.004308/2003-65
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Sun Jul 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 05/12/2002 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PREPARAÇÕES DESTINADAS À ALIMENTAÇÃO ANIMAL. Os produtos identificados pela análise laboratorial como preparações destinadas à alimentação animal, na forma como se apresentam, classificam-se no código 2309.90.90, conforme esclarecem as informações técnicas acostadas aos autos, e com base nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3101-000.224
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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Recorrida DRJ- SÃO PAULO II/SP ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 05/12/2002 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PREPARAÇÕES DESTINADAS À ALIMENTAÇÃO ANIMAL. Os produtos identificados pela análise laboratorial como preparações destinadas à alimentação animal, na forma como se apresentam, classificam- se no código 2309.90.90, conforme esclarecem as informações técnicas acostadas aos autos, e com base nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ..,e_ g--477.verg1 jo~ HENRIQUE PINHEIR OR --,. RES - Presidente I q i 11 Í II ' :11 5 . 4 I I .:11 CORINTHO OLájEIRA MACHADO - Relator EDITADO EM: 30 de setembro de 2009 ; Participaram do pràente julgamento os Conselheiros Tarásio Campelo ItBorges, Corintho Oliveira Machado, iz Roberto Domingo, Vanessa Albuquerque Valente, Valdete Aparecida Marinheiro e Henrique Pinheiro Torres. cli ... 1 Relatório Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase, com as devidas adições: O importador, por meio da declaração de importação DI n° 02/1079232-3, de 05/12/02, importou nas adições 02 e 04 as mercadorias descritas respectivamente como "VITAMINA D3 (COLECALCIFEROL) ROVIMIX D3-500 USO: ANIMAL QUALIDADE: INDUSTRIAL APLICAÇÃO: ALIMENTAÇÃO ANIMAL REG. MA SP-03509 00296-3" e "VITAMINA B2 (RIBOFLAVINA) ROVIMIX B2 80 SD USO: ANIMAL QUALIDADE: INDUSTRIAL APLICAÇÃO: ANIMAL REG. MA SP-03509 00626-8", classificando nas NCM 2936.29.21 e 2936.23.10, com alíquotas de 0% de imposto de importação e 0% de imposto sobre produtos industrializados. Segundo a fiscalização, a classifkação fiscal correta para ambos os produtos é a NCM 2309.90.90, com alíquota do imposto de importação de 9,5%. Baseou-se a autuação nos Laudos Fucamp n° 0243.01 e n° 0243.02 de 12/12/2002, fls. 35 e seguintes. Através do Auto de Infração de fls. 01 a 48, cobraram-se as diferenças de imposto de importação, juros, multa de mora e multa pela classificação fiscal incorreta. Intimada do Auto de Infração em 02/09/2003 (fl. 51), a interessada apresentou impugnação e documentos em 30/09/2003, juntados às folhas 52 e seguintes, alegando em síntese: As NESH do capítulo 2309 excluem dessa posição as vitaminas apresentadas em um solvente ou estabilizadas por adição de agentes antioxidantes ou antiaglomerantes, por adsorção em um substrato ou por revestimento, por exemplo gelatina, ceras, matérias graxas (gordas), desde que a quantidade das substâncias acrescentadas não modifiquem o caráter de vitaminas e nem as tornem particularmente aptas para usos específicos de preferência à sua aplicação geral. Cita a Decisão COANA n°4 de 29/04/1999 e a Decisão COANA n°11 de 21/06/1999. Cita que tal entendimento foi adotado pelo Comitê da OMA e aprovado no Brasil pela IN SRF n° 99/99. Argumenta que as mercadorias devem classificar-se na posição 2936 de acordo com a lista de inclusões da NESH dessa posição. Não havendo reclassificação, também não há razão para a cobrança da multa pelo erro na classificação fiscal. A DRJ em SÃO PAULO II/SP julgou procedente o lançamento, alicerçando "\ seu entendimento de acordo com a ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias 2 Processo n° 11128.004308/2003-65 S3-C1T1 Acórdão n.° 3101-00.224 Fl. 114 Data do fato gerador: 05/12/2002 Ementa: IDENTIFICAÇÃO DE MERCADORIA. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. Os produtos identificados pela análise laboratorial como preparações destinadas à alimentação animal, na forma como se apresentam, classificam-se no código 2309.90.90, conforme esclarecem as informações técnicas acostadas aos autos, e com base nas Notas Explicativas do SH. Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, fls. 83 e seguintes onde reproduz os argumentos alinhavados em primeiro grau e aduz jurisprudência administrativa a seu favor e requer a improcedência da ação fiscal. A Repartição de origem, considerando a presença do recurso voluntário, encaminhou os presentes autos para apreciação do Conselho, fi. 111. É o Relatório. Voto Conselheiro CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Ab initio, cumpre dizer que as Decisões de consulta exaradas pela COANA (n° 4, de 29/04/1999 e n° 11, de 21/06/1999) são orientações da Administração Tributária que não servem para todos os contribuintes, e sim restritamente para os consulentes, que no caso vem a ser o SINDIRAÇÕES - Sindicato Nacional da Indústria de Alimentação Animal, ao qual a recorrente não se declarou filiada. Também não se tem notícia de que a recorrente tenha formulado consulta previamente ao auto de infração, daí porque essa argumentação não pode prosperar. Com respeito à classificação dos produtos importados, a fundamentação aposta pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento não merece reparos, inclusive o argumento trazido pela recorrente, relativo às exclusões da posição 2309, labora em desfavor dela mesma: As NESH do capitulo 2309 excluem dessa posição as vitaminas apresentadas em um solvente ou estabilizadas por adição de agentes antioxidantes ou antiaglomerantes, por adsorçéio em um substrato ou por revestimento, por exemplo gelatina, ceras, matérias graxas (gordas), desde que a quantidade das substâncias acrescentadas não modifiquem o caráter de vitaminas e nem as tornem particularmente aptas para usos específicos de preferência à sua aplicação geral. Ou seja, os laudos, fls. 36 e 41, estão a asseverar que as substâncias acrescentadas aos produtos importados modificaram o caráter de vitaminas e as tornaram particularmente aptas para usos específicos de preferência à sua aplicação '/7 3 geral, a saber, entrar na fabricação dos alimentos completos e alimentos complementares para nutrição animal. Dito isso, reproduzo o quanto dito pela decisão recorrente, a qual adoto como razões de fato e de direito: A classificação adotada pelo importador para o produto ROVIMIX D3-500 é a NCM 2936.29.21: "2936 Provitaminas e vitaminas, naturais ou reproduzidas por síntese (incluídos os concentrados naturais), bem como os seus derivados utilizados principalmente como vitaminas, misturados ou não entre si, mesmo em quaisquer soluções. 2936.29 Outras vitaminas e seus derivados 2936.29.21 Vitamina D3 (colecalciferol)" A classificação adotada pelo importador para o produto ROVIMIX B2 80 SD é a NCM 2936.23.10: "2936 Provitaminas e vitaminas, naturais ou reproduzidas por síntese (incluídos os concentrados naturais), bem como os seus derivados utilizados principalmente como vitaminas, misturados ou não entre si, mesmo em quaisquer soluções. 2936.23 Vitamina B2 e seus derivados 2936.23.10 Vitamina B2 (riboflavina)" A classificação indicada como correta para ambos os produtos é a NCM 2309.90.90: "2309 Preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais 2309.90.90 Outras" As Notas Explicativas da posição 2936, posição pretendida pela interessada, estabelecem que nela se incluem: "As protovitaminas e as vitaminas, naturais ou reproduzidas por síntese, bem como os seus derivados utilizados principalmente como vitaminas. Os concentrados de vitaminas naturais (os de vitaminas A ou D, por exemplo)... As misturas entre si de vitaminas, de provitaminas ou de concentrados... Os produtos acima mencionados diluídos em qualquer solvente (oleato de etila, propan-1-2-dioil, etanodiol, óleos vegetais, por - exemplo)." Acrescentam, ainda, as referidas notas que: "os produtos da presente posição (2936) podem ser estabilizados para tomá-los aptos à conservação ou transporte: - por adição de agente antioxidante - por adição de agentes . antiaglomerantes (hidratos de carbono, por exemplo) 4 — Processo n0 11128.004308/2003-65 S3-C1T1 Acórdão n.° 3101-00.224 Fl. 115 - por revestimento com substâncias apropriadas (gelatinas, ceras, etc.) mesmo plastificadas , ou - por adsorção em substâncias apropriadas (ácido silícico, por exemplo) desde que a quantidade das substâncias acrescentadas ou os tratamentos a que são submetidos não sejam superiores aos necessários à sua conservação ou transporte, nem modifiquem o caráter do produto de base nem os tornem particularmente aptos para usos específicos de preferência à sua aplicação geral."(grifo meu) Deste modo, as Notas explicativas permitem a adsorção da vitamina em substâncias apropriadas, mas impõem certas condições, tais como essa adição não tornar o produto particularmente apto para usos específicos de preferência à sua aplicação geral, que se não observadas, excluem a vitamina da posição 2936. Produtos como os examinados, são suscetíveis de se classificarem em diversas posições, dependendo da finalidade para a qual foram preparados ou das substâncias adicionadas ou associadas com a(s) vitamina(s). Dentre as posições mais comuns e suscetíveis de englobar tais mercadorias citam-se a 2309, englobando as preparações destinadas à alimentação animal, a 2936, reservada pra as vitaminas ou misturas de vitaminas, a 3003 ou 3004, se o produto for comprovadamente um medicamento e a 3824, quando se tratar de uma preparação não compreendida nem especificada em outra posição. Os laudos da Funcamp informam que os demais produtos (além das vitaminas propriamente ditas) foram adicionados às vitaminas para um fim especifico, qual seja, o de tornar o composto uma preparação para entrar na composição de ração animal. Assim dispõem o laudo n° 0243.01 sobre o produto ROVIMIX D3-500, fl. 36: "A Matéria Protéica, o Amido, a Maltose e as Substâncias Inorgânicas à base de Fosfato encontrados na mercadoria não se tratam de antiaglomerante, impurezas, estabilizantes e nem de agentes antipoeira. - Matéria Protéica, o Amido, a Maltose e as Substâncias Inorgânicas à base de Fosfato são excipientes utilizados com a finalidade de facilitar o manuseio e a dosagem dessa Vitamina nas rações animais e proteger química e fisicamente a substância ativa (Vitamina D3) durante o processo de mistura com outros componentes, na formulação final a que se destina (pré-mistura ou ração animal), mantendo-se inalterada." De forma semelhante, dispõem o laudo n° 0243.02 sobre o produto ROVIMIX B2 80 SD, fl. 41: "O Polissacarídeo não se trata de impureza, estabilizante, antiaglomerante e nem de agente antipoeira. \ 5 O Polissacarídeo é um excipiente utilizado como aglutinante, e tem a função de proteger química e fisicamente a substância ativa Riboflavina (Vitamina B2), durante o processo de mistura com outros componentes, e de facilitar a dosagem da mesma de maneira uniforme nas formulações de rações." As Notas Explicativas da posição 2309 esclarecem que nela se incluem as preparações destinadas a entrar na fabricação dos alimentos completos e alimentos complementares para nutrição animal. Tais preparações, designadas comercialmente de pré- misturas, são geralmente compostos de caráter complexo que compreendem um conjunto de elementos (às vezes denominados aditivos), cuja natureza e proporções variam consoante a produção zootécnica a que se destinam. Esses elementos são de três espécies: "1) Os que favorecem a digestão e, de uma forma mais geral, à utilização dos alimentos pelo animal, defendendo o seu estado de saúde: vitaminas ou provitaminas (destaque meu), aminoácidos, antibióticos, coccidiostáticos, oligoelementos, emulsificantes, aromantes ou aperitivos, etc.; . 2) Os destinados a assegurar a conservação dos alimentos, especialmente as gorduras que contêm, até serem consumidos pelo animal: estabilizantes, antioxidantes, etc.; 3) os que desempenham a função de suporte e que podem consistir numa ou mais substâncias orgânicas nutritivas (destaquei) (especialmente farinhas de mandioca ou de soja, sêmeas, leveduras e diversos resíduos da indústria alimentar), ou em substâncias inorgânicas (por exemplo, magnesita, cré, caulin, cloreto de sódio e fosfatos)." Assim, segundo as Notas, uma preparação constituída da maneira como as que encontramos é suscetível de enquadrar-se como uma preparação destinada a entrar na fabricação dos alimentos "completos" ou "complementares" da alimentação animal, ainda mais que a própria impugnante admite que as mercadorias importadas em comento se destinam a compor ração animal. A especificidade de uso dessa mercadoria é critério essencial ao seu enquadramento tarifário, independentemente de seu conceito técnico. A Fiscalização definiu corretamente o enquadramento tarifário relativo aos produtos importados, restando, dessa forma, cabível o tributo lançado, em função de uma alíquota diretamente ligada a esse enquadramento. Posto isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário, prejudicados os demais argumentos. 1 .1, !,, 1( lill IY Lr( --, CORINTHO OLIV RA MACHADO 1/ 6 s ,

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4741357 #
Numero do processo: 35067.002381/2007-56
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2002 a 31/12/2006 INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO Da decisão de primeira instância cabe recurso dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Recurso protocolizado em prazo superior não será conhecido. Recurso Voluntário não Conhecido
Numero da decisão: 2403-000.558
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos em não conhecer do recurso por intempestividade.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2002 a 31/12/2006  INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO  Da  decisão  de  primeira  instância  cabe  recurso  dentro  dos  trinta  dias  seguintes  à  ciência  da  decisão.  Recurso  protocolizado  em  prazo  superior  não  será  conhecido.   Recurso Voluntário não Conhecido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do Colegiado,  Por  unanimidade  de  votos  em não  conhecer do recurso por intempestividade.    Carlos Alberto Mees Stringari­ Presidente/Relator    Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Ivacir  Julio  de  Souza,  Cid  Marconi  Gurgel  de  Souza,  Marthius  Sávio  Cavalcante Lobato e Marcelo Magalhães Peixoto.      Fl. 1DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/09/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento Rio de  Janeiro  I, Acórdão 12­21.749­  10ª Turma, que julgou a autuação procedente, no valor de R$ 2.390,26.  Segundo o Relatório Fiscal da  Infração, o contribuinte deixou de incluir em sua  folha  de  pagamento  as  remunerações  dos  segurados  empregados  a  seu  serviço,  quando  do  pagamento das seguintes rubricas:  ­ Salários da obra Mansões do Bosque  ­ Comissões sobre vendas ­ Maria de Fátima Damacena  ­ Participação nos Lucros ou Resultados ­ PLR  Desta forma, infringiu o artigo 32, inciso I, da Lei 8.212/91, combinado com  o artigo 225, inciso I, parágrafo 90 do Regulamento da Previdência Social ­ RPS aprovado pelo  Decreto 3.048/99.  A infração, o dispositivo legal  infringido, o dispositivo legal da multa aplicada e o  valor da multa foram assim apresentados por ocasião do lançamento:  DESCRIÇÃO  SUMÁRIA  DA  INFRAÇÃO  E  DISPOSITIVO  LEGAL INFRINGIDO  Deixar  a  empresa  de  preparar  folha(s)  de  pagamento(s)  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo  Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS, conforme previsto na  Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, I, combinado com o art. 225, I  e  parágrafo  9.,  do  Regulamento  da  Previdência  Social­  RPS,  aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99. Para as infrações  ocorridas  no  período  anterior  a  06.05.99:  Regulamento  da  Organização  e  do  Custeio  da  Seguridade  Social  ­  ROCSS,  aprovado  pelo  Decreto  n.  2.173,  de  05.03.97,  art.  47,  I  e  parágrafo  4.;  Regulamento  da  Organização  e  do  Custeio  da  Seguridade Social  ­ ROCSS,  aprovado  pelo Decreto n.  612,  de  21.07.92, art. 47, I e parágrafo 4.; Para órgão gestor de mão­de­ obra, referente ao trabalhador portuário avulso: Lei n. 8.212, de  24.07.91, art. 32, I, combinado com o art. 225, I e parágrafos 10,  11 e 12, do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado  pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99.  DISPOSITIVO LEGAL DA MULTA APLICADA  Lei  n.  8.212,  de  24.07.91,  art.  92  e  102  e  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.  3.048,  de  06.05.99, art. 283, I, "a ­ e art. 373.  DISPOSITIVOS  LEGAIS  DA  GRADAÇÃO  DA  MULTA  APLICADA  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/09/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 35067.002381/2007­56  Acórdão n.º 2403­00.558  S2­C4T3  Fl. 492          3 Art. 292, inciso IV, do Regulamento da Previdência Social ­ RPS,  aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99.   VALOR DA MULTA: R$ 2.390,26 .  Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega, em síntese, que:  •  Nulidade da intimação da decisão  •  Tempestividade do recurso  •  Quando apresentada a defesa administrativa se indicou o advogado da  recorrente e que  toda e qualquer  intimação no processo deveria para  ele ser dirigida, já que investido dos poderes para tanto.  •  A intimação da decisão administrativa foi dirigida para a empresa.  •  A  intimação  perpetrada  na  pessoa  da  própria  parte,  para  ato  do  advogado  regularmente  constituído  para  a  finalidade,  se  apresenta  viciada e  sem efeito  jurídico,  somente  se  a considerando a partir do  momento em que o profissional a veio receber, que ocorreu em 05 de  janeiro de 2009, valendo lembrar do recesso no período de 20.12.08 a  06.01.09, quando os advogados tiram suas férias.  •  A  intimação  foi  entregue  na  portaria  do  edifício  onde  se  situa  o  escritório  da  empresa  em  período  que  se  encontrava  com  suas  atividades paralisadas,  dada o  recesso de  final de  ano da  construção  civil, somente a recebendo efetivamente em 29.12.2008 (sexta­feira),  o que mais uma vez reafirma o prazo recursal.  •  Julgamento  de  primeira  instância  não  enfrentou  todos  pontos  da  impugnação.  •  Não  se  pode,  na  mesma  fiscalização,  se  autuar  o  contribuinte,  três  vezes,  por  não  inserção  de  pseudo  funcionário  em,  já  que  atos  idênticos e que autorizaria apenas uma autuação.  •  A multa por reincidência, se embasa em duas autuações ocorridas há  mais de cinco anos da que ora se recorre, não podendo, assim, servir  de parâmetro para configurar reincidência.  É o Relatório.    Fl. 3DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/09/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  Conforme  se  verifica  à  folha  482,  foi  dada  ciência  do  Acórdão  em  19/12/2008.  O Recurso Voluntário  foi  protocolizado  na  DRF Vitória  em  27/01/2009,  e  consta do processo que é intempestivo.  Recorrente alega que quando apresentada a defesa administrativa se indicou  o  advogado  da  recorrente  e  que  toda  e  qualquer  intimação  no  processo  deveria  para  ele  ser  dirigida.  Verifica­se  no  processo  que  a  Intimação  que  dá  ciência  do  Acórdão  foi  encaminhada por via postal com AR para o domicílio tributário confirmado pelo fisco, onde,  inclusive foi recebida a notificação.  É pacífica a jurisprudência desse Colegiado de que é válida a intimação por  via postal  feita no endereço do sujeito passivo, mesmo que recebida por pessoa que não seja  seu  representante  legal.  É  o  que  se  pode  ver  da  redação  do  enunciado  de  súmula  abaixo  reproduzido.  Súmula CARF Nº 9   É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não  seja o representante legal do destinatário.  Entendo ser intempestivo o Recurso.    CONCLUSÃO  À  vista  do  exposto,  voto  por  NÃO  CONHECER  O  RECURSO  POR  INTEMPESTIVIDADE.    Carlos Alberto Mees Stringari                            Fl. 4DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/09/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 35067.002381/2007­56  Acórdão n.º 2403­00.558  S2­C4T3  Fl. 493          5     Fl. 5DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/09/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 17546.000654/2007-53
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1996 a 31/12/1996 PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. Ocorre a decadência com a extinção do direito pela inércia de seu titular, quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à condição de seu exercício dentro de um prazo prefixado, e este se esgotou sem que esse exercício tivesse se verificado. As edições da Súmula Vinculante n° 8 exarada pelo Supremo Tribunal Federal STF e da Lei Complementar n° 128 de dezembro de 2008, artigo 13, I , “a ” determinaram que são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2403-000.604
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, face à aplicação da decadência total do crédito tributário, por quaisquer dos critérios adotados no CTN, ora o art. 150, § 4º, CTN, ora o art. 173, I, CTN.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: IVANCIR JÚLIO DE SOUZA
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/1996 a 31/12/1996  PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA.  Ocorre  a  decadência  com  a  extinção  do  direito  pela  inércia  de  seu  titular,  quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à condição de seu exercício  dentro  de  um  prazo  prefixado,  e  este  se  esgotou  sem  que  esse  exercício  tivesse  se  verificado.  As  edições  da  Súmula  Vinculante  n°  8  exarada  pelo  Supremo Tribunal Federal ­ STF e da Lei Complementar n° 128 de dezembro  de  2008,  artigo  13,  I  ,  “a  ”  determinaram  que  são  inconstitucionais  o  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.  Recurso voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos,  em dar  provimento ao recurso, face à aplicação da decadência total do crédito tributário, por quaisquer  dos critérios adotados no CTN, ora o art. 150, § 4º, CTN, ora o art. 173, I, CTN.  Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente  Ivacir Júlio de Souza ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto Mees  Stringari,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Ivacir  Julio  de  Souza,  Marcelo  Magalhães  Peixoto , Marthius Sávio Cavalcante Lobato e Jhonatas Ribeiro da Silva ( Suplente). Ausente o  Conselheiro Cid Marconi Gurgel de Souza.  Relatório     Fl. 767DF CARF MF Emitido em 21/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/06/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA Assinado digitalmente em 20/06/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 19/07/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI     2 Conforme  Relatório  Fiscal  (fls.  35/40),  trata­se  o  presente  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  —  NFLD,  cadastrada  sob  o  DEBCAD  n°  37.062.479­3,  lavrada para efeito de constituição do crédito  relativo às contribuições devidas à Previdência  Social, em decorrência da responsabilidade solidária, em face aos serviços tomados da empresa  Masstin Engenharia e Instalações Ltda., os quais foram prestados mediante cessão de mão­de­ obra, nas competências de 07/1996 a 12/1996.   Consta,  ainda,  desse  Relatório,  que  o  contribuinte  não  apresentou  GRPS  específicas, bem como as respectivas notas fiscais e o correspondente Contrato de Prestação de  Serviços, o que culminou na lavratura de Auto de Infração. E que, por conseguinte, serviram de  base para o lançamento os seus Livros Diário, quando, então, tomou­se como base de cálculos  (salário­de­contribuição)  40  %  (quarenta  por  cento)  dos  valores  lançados,  relativos  à  essas  notas fiscais.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformado  com  o  procedimento  fiscal,  o  sujeito  passivo  impugnou  o  lançamento  por meio  do  expediente  protocolado  sob  n°  35403.000032/2007­31  (fls.  42/88),  onde, em síntese, alega que:  ­ o  lançamento se verificou através de presunção, uma vez que fiscalização  não se baseou em fatos concretos para lavrar a presente NFLD;  ­  o Sr.  Fiscal  adotou  procedimento  simplório,  sem qualquer  constatação  ou  comprovação da contrafação dos serviços;   ­ houve a constituição de crédito contra a  impugnante, sem sequer procurar  saber se os devedores principais efetuaram os pagamentos, ou seja, sem promover a notificação  dessas empresas;  ­  o  princípio  da motivação  não  restou  observado,  uma  vez  que  o  Auditor­ Fiscal  não  trouxe  para  os  autos  qualquer  elemento  que  pudesse  comprovar  a  falta  de  recolhimento das contribuições exigidas;  ­  tendo  em  vista  os  princípios  contidos  no  art.  37  da Constituição  Federal,  cabia  ao  Fisco  promover  diligência  necessária  a  apurar  o  efetivo  montante  do  tributo  que  entendeu devido, conforme exige o art. 142 do Código Tributário Nacional­ CTN;  o agente fiscal pouco se importou com a hipótese de estar cobrando tributo já  devidamente quitado;  considerando  que  o  tributo  ora  cobrado  está  sujeito  ao  lançamento  por  homologação, tem­se que o presente se subsume à regra do art. 150, § 4° do CTN;  o  lançamento  há  de  ser  declarado  nulo,  uma  vez  que  já  decai  o  direito  do  fisco  constituir  crédito  referente  a  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente  ao  exercício  de  2001;  a  empresa Masstin  Engenharia  e  Instalações  Lida  não  possui  um  débito  sequer, conforme documentos que junta;  não pode o  fisco escolher,  ao  seu bel prazer, o  sujeito que  figurará no pólo  passivo da obrigação tributária;  Fl. 768DF CARF MF Emitido em 21/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/06/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA Assinado digitalmente em 20/06/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 19/07/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI Processo nº 17546.000654/2007­53  Acórdão n.º 2403­00.604  S2­C4T3  Fl. 611          3 inexiste  nos  autos  qualquer  comprovação  quanto  a  suposta  existência  da  obrigação  tributária,  tão  pouco  prova  de que  o  devedor  principal  não  teria  quitado  o  crédito  exigido; e caso se faça necessário, a impugnante protesta pela juntada oportuna dos referidos  documentos.  Junta documentos (fls. 106 a 109).  A empresa prestadora dos serviços ­ Masstin Engenharia e Instalações Ltda.  embora  tenha  sido  oportuna  e  devidamente  notificada  do  lançamento  (fls.  41),  deixou  de  apresentar impugnação.  DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA   Após analisar as alegações que fizera a impugnante, a 6ª Turma da Delegacia  da Receita Federal de Julgamento em Campinas ( SP) ­ DRJ/CPS, em 20 de agosto de 2007,  exarou sentença mediante o Acórdão n° 05­18978, mantendo o lançamento.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Irresignada  com  a  decisão  a  quo,  a  recorrente  interpôs Recurso Voluntário  onde reiterou as alegações que fizera em sede de impugnação.  Fl. 769DF CARF MF Emitido em 21/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/06/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA Assinado digitalmente em 20/06/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 19/07/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI     4 Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza, Relator  DA TEMPESTIVIDADE   Conforme registro de fls.608, o recurso é tempestivo e reúne os pressuposto  de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA  Tomando­se  como certo o  entendimento de que ocorre  a decadência  com a  extinção do direito pela inércia de seu titular, quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à  condição  de  seu  exercício  dentro  de  um  prazo  prefixado,  e  este  se  esgotou  sem  que  esse  exercício tivesse se verificado, em preliminar, quedo­me a observar hipótese decadencial face a  edição  da  Súmula Vinculante  n°  8  exarada  pelo  Supremo Tribunal  Federal  –  STF  e  da  Lei  Complementar n° 128 de dezembro de 2008, artigo 13, I , “a ”:  SÚMULA VINCULANTE DO STF N° 8    “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  A  súmula  n°  8  passou  a  produzir  efeitos  a  partir  de  20  de  junho  de  2008,  conforme ata da vigésima segunda sessão plenária do STF, do dia 12.06.2008, cuja íntegra do  debate foi publicado no Diário de Justiça do dia 11.09.2008. O material está no site do tribunal.  Consolidando o sumulado, se observa a Lei complementar n° 128, de 19 de  dezembro de 2008, artigo 13, I, “a ” :  “ Lei Complementar n°128, de 19 de dezembro de 2008  (...)  Art. 13. Ficam revogados:   I – a partir da data de publicação desta Lei Complementar:   a) os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991”  DOS  EFEITOS  DA  MODULAÇÃO  DA  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 45 DA LEI N° 8.212/91.   Mesmo  diante  de  certa  obviedade,  é  relevante  destacar  e  observar  que  consoante  voto  do Ministro  Gilmar Mendes,  a  inconstitucionalidade  do  artigo  45  impede  o  Fisco de exigir pagamentos fora dos prazos de decadência e prescrição revistos no CTN e  impõe retroagir, para todos os efeitos, menos para restituição de indébito, tão­somente dos  créditos pendentes de pagamento das contribuições da Seguridade Social, constituindo pois,  tal ato, em regra específica para este tributo:  Fl. 770DF CARF MF Emitido em 21/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/06/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA Assinado digitalmente em 20/06/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 19/07/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI Processo nº 17546.000654/2007­53  Acórdão n.º 2403­00.604  S2­C4T3  Fl. 612          5 "Na espécie, a declaração de inconstitucionalidade dos arts. 45  46  da  lei  n°  8.212/1991  pode  acarretar  grande  insegurança  jurídica  quanto  aos  valores  pagos  fora  dos  prazos  qüinqüenais  previstos no CTN e que não foram contestados administrativa ou  judicialmente.  Diante desses pressupostos, pondero a esta Corte a conveniência  de  modular  os  efeitos  da  mencionada  declaração  de  constitucionalidade,  de  modo  a  afastar  a  possibilidade  de  repetição  de  indébito  de  valores  recolhidos  nestas  condições,  com  exceção  das  ações  propostas  antes  da  conclusão  deste  julgamento.  Nesse sentido, o Fisco resta impedido de exigir fora dos prazos  de decadência e prescrição revistos no CTN as contribuições da  Seguridade Social.  No  entanto,  os  valores  já  recolhidos  nestas  condições,  seja  administrativamente,  seja  por  execução  fiscal,  não  devem  ser  devolvidos  ao  contribuinte,  salvo  se  pleiteada  a  repetição  ou  compensação de indébito, judicial ou administrativamente, antes  da conclusão do julgamento, em 11.6.2008.  Em outras palavras, créditos pendentes de pagamento não  podem  ser  cobrados,  em  nenhuma  hipótese,  após  o  lapso temporal qüinqüenal.  Por outro lado, créditos pagos antes de 11.6.2008 só podem ser  restituídos,  compensados  ou  de  qualquer  forma  aproveitados,  caso  o  contribuinte  tenha  assim  pleiteado  até  ou  seja,  consideram­se  insuscetíveis  de  restituição  os  recolhimentos  efetuados  nos  prazos  previstos  nos  arts.  45  e  46  da  Lei  n°  8.212/1991  e  não  impugnados  antes  da  conclusão  deste  julgamento.  Ante  o  exposto,  voto  pelo  desprovimento  do  recurso  extraordinário, declarando a inconstitucionalidade do parágrafo  único do art. 5° do DL n° 1.569/1977 e dos arts. 45 e 46 da Lei  n°  8.212/1991,  com  modulação  para  atribuir  eficácia  ex  nunc  apenas  em  relação  aos  recolhimentos  efetuados  antes  de  11.6.2008  e  não  impugnados  até  a  mesma  data,  seja  pela  via  judicial, seja pela administrativa.  É como voto."  A  declaração  da  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91  resulta,  no  caso  presente,  na  compulsória  extinção  do  crédito  previdenciário  conforme  os  prazos estabelecidos no CTN.  Conforme Relatório Fiscal de fls. 35/40, o período da ocorrência da infração  foi  definido  pelas  competências  07/1996  a  12/1996,  e  a  empresa  fora  notificada  em  21/12/2006( fls. 01). Assim, por qualquer dos critérios, quer seja na forma do artigo 150, §4°  do CTN ou do preceituado no artigo 173,  I, do mesmo diploma legal, o crédito  lançado pela  fiscalização  através  do  Auto  de  Infração  n°37.062.479­3,  encontra­se  totalmente  fulminado  pelo instituto da decadência.  Fl. 771DF CARF MF Emitido em 21/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/06/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA Assinado digitalmente em 20/06/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 19/07/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI     6 CONCLUSÃO  Por  tudo  que  foi  exposto,  conheço  do  recurso  para  reconhecendo  a  decadência do lançamento lavrado pela Notificação de Lançamento de Débitos n°37.062.479­ 3, por quaisquer que seja o critério preceituado no Código Tributário Nacional – CTN,  tanto  pelo artigo 150, § 4°, quanto pelo artigo 173, I, do mesmo diploma, determinar extintos o total  dos créditos compreendidos no período definido pelas competências 07/1996 a 12/1996.   É como voto.    Ivacir Júlio de Souza                                Fl. 772DF CARF MF Emitido em 21/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/06/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA Assinado digitalmente em 20/06/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 19/07/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI

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Numero do processo: 11040.721569/2011-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1402-000.147
Decisão: Por unanimidade de votos, resolvem sobrestar o julgamento nos termos do § 1º, do art. 62-A, do Anexo II, da Portaria MF nº 256/2009; que aprovou o Regimento Interno do CARF, até pronunciamento definitivo do STF sobre o tema.
Nome do relator: CARLOS PELÁ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1351; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11040.721569/2011­13  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1402­000.147  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  06 de novembro de 2012  Assunto  SOBRESTAMENTO  Recorrente  MARCONDES JESUS LEIRIA DE OLIVEIRA ME  Recorrida  1ª TURMA DA DRJ/POA    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Por unanimidade de votos, resolvem sobrestar o julgamento nos termos do § 1º,  do art. 62­A, do Anexo II, da Portaria MF nº 256/2009; que aprovou o Regimento Interno do  CARF, até pronunciamento definitivo do STF sobre o tema..     (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente    (assinada digitalmente)  Carlos Pelá – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Antônio  José Praga  de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.           RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 40 .7 21 56 9/ 20 11 -1 3 Fl. 487DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0520.09459.DL2N. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11040.721569/2011­13  Resolução nº  1402­000.147  S1­C4T2  Fl. 3          2 Relatório   Trata­se  de  autos  de  infração  de  IRPJ­  Simples,  CSLL­Simples,  PIS­Simples,  COFINS­Simples, INSS­Simples (fls. 2/56) e de IRPJ, CSLL, pIS e COFINS, calculados pela  sistemática do Lucro Arbitrado (fls. 208/248), lavrados em razão da suposta omissão de receita,  apurada pelas autoridades fiscais a partir do confronto entre os valores das receitas registrados  nos Livros Registros de Apuração do ICMS e os valores das receitas informadas na Declaração  Simplificada na Pessoa Jurídica – SIMPLES, período de 01/01/2007 a 30/06/2007, e na DIPJ –  Lucro presumido ou DCTF e DACON (para o PIS e Cofins), períodos de apuração 01/07/2007  a 31/12/2008.  O Contribuinte  atua  no  transporte  rodoviário  de  cargas,  tendo  apresentado  no  primeiro semestre de 2007, declaração simplificada pelo SIMPLES. Nos 2º e 3º trimestres de  2007 e 1º a 4º trimestres de 2008 apresentou a DIPJ com base no lucro presumido.  Além da omissão de receita apurada no período de janeiro de 2007 a dezembro  de  2008,  na  sistemática  do  SIMPLES,  foram  apuradas  insuficiências  nos  recolhimentos  de  tributos nos mesmos períodos, em decorrência da alteração dos percentuais aplicáveis sobre a  receita bruta acumulada por conta da adição da receita omitida à declarada.  Nos 3º e 4º trimestres de 2007 e nos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 2008 , em razão  da falta de escrituração no Livro Caixa da movimentação financeira,  inclusive da bancária,  e  também,  não  tendo  apresentado  a  escrituração  comercial  e  fiscal,  a  Fiscalização,  arbitrou  o  lucro, tomando por base a receita bruta.  Em  virtude  da  omissão  de  receita  apurada,  foi  aplicada  multa  qualificada  de  150%, conforme art. 44, inciso I, e § 1º, da Lei nº 9.430/96 e realizada a Representação Fiscal  para  Fins  Penais  (processo  nº.  11040.721572/2011­37).  No  caso  da  insuficiência  de  recolhimento, foi aplicada multa de 75%, prevista no inciso I, do art. 44 da Lei nº 9.430/96.  O  Contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  298/337)  e  documentos  (fls.  338/402),  trazendo,  em  síntese,  os  seguintes  argumentos:  (i)  Alega  que  nos  anos  de  2007  e  2008 não possuía  frota  própria de  caminhões,  sendo necessário  a  contratação de veículos de  terceiros. Desse modo, repassava 80% do valor cobrado pelos fretes. Portanto, somente podem  ser considerados como base de cálculo, 20% dos valores recebidos pelos serviços de frete, ou  seja,  somente  20%  de  fato  representa  o  faturamento. No  caso,  é  inconcebível  considerar  os  valores  repassados  a  terceiros,  que  apenas  transitaram  pela  contabilidade  (mera  entrada  de  numerário), como integrantes das bases de cálculo para os tributos; (ii) A impossibilidade de o  ICMS ser  incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS;  (iii) A  inconstitucionalidade da  majoração da base de cálculo do PIS e da COFINS determinada pela Lei nº 9.718/98;  (iv) A  multa no percentual de 150% não pode exigida, eis que em momento algum houve a intenção  de omitir, muito menos de forma dolosa, a  sua documentação  fiscal. Além disso, a multa de  150% possui caráter confiscatório,  sendo desproporcional,  irrazoável e  ilegal;  e  (v) Requer a  produção  de  prova  técnica  contábil  para  que  seja  demonstrado  que  as  bases  de  cálculo  dos  tributos  apurados  pela  Fiscalização  não  levaram  em  com  conta  o  real  faturamento.  Indica  o  perito.  A  1ª  Turma  da DRJ/POA  julgou  o  lançamento  procedente  (fls.  413/428),  nos  termos da ementa a seguir reproduzida:  Fl. 488DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0520.09459.DL2N. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11040.721569/2011­13  Resolução nº  1402­000.147  S1­C4T2  Fl. 4          3 ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES  Data  do  fato  gerador:  31/01/2007,  28/02/2007,  31/03/2007,  30/04/2007, 31/05/2007, 30/06/2007  SIMPLES. RECEITA BRUTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE  TRANSPORTE DE CARGAS  Na  prestação  de  serviços  de  transporte  de  cargas,  quando  os  serviços  de  transportes  são  realizados  por  conta  e  exclusiva  responsabilidade  da  transportadora,  recebendo  os  valores  dos  fretes, inclusive aqueles efetuados por terceiros, a totalidade dos  recebimentos  decorrentes  dessas  operações  integra  a  receita  bruta  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  SIMPLES,  não  tendo  amparo  legal  a  exclusão  dos  valores  repassados a terceiros pelos fretes subcontratados.  SIMPLES. OMISSÃO DE RECEITA  As  diferenças  existente  entre  as  receitas  registradas nos Livros  Registros  de  Apuração  do  ICMS  e  as  receitas  informados  na  Declaração Simplificada na Pessoa Jurídica SIMPLES, constitui  omissão de receita passível de tributação.  SIMPLES. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO  É cabível a exigência das diferenças de imposto e contribuições  recolhidas  a  menor,  em  decorrência  da  alteração  dos  percentuais  aplicáveis  sobre  a  receita  bruta  acumulada  por  conta da adição da receita omitida à declarada.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Data  do  fato  gerador:  30/09/2007,  31/12/2007,  31/03/2008,  30/06/2008, 30/09/2008, 31/12/2008  LUCRO  ARBITRADO.  RECEITA  BRUTA.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS DE  TRANSPORTE DE  CARGAS.  Na  prestação  de  serviços  de  transporte  de  cargas,  quando  os  serviços  de  transporte são realizados por conta e exclusiva responsabilidade  da  transportadora,  recebendo  os  valores  dos  fretes,  inclusive  aqueles  efetuados  por  terceiros,  a  totalidade  dos  recebimentos  decorrentes  dessas  cálculo  do  lucro  arbitrado,  não  tendo  amparo  legal  a  exclusão  dos  valores  repassados  a  terceiros  pelos fretes subcontratados.  LUCRO ARBITRADO. OMISSÃO DE RECEITA.  As  diferenças  existente  entre  as  receitas  registradas  nos  Livros  Registros  de  Apuração do  ICMS e as  receitas  informados na Declaração de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  e  nas  DCTF, constitui omissão de receita passível de tributação.  Fl. 489DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0520.09459.DL2N. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11040.721569/2011­13  Resolução nº  1402­000.147  S1­C4T2  Fl. 5          4 LANÇAMENTOS  DECORRENTES.  PIS/PASEP.  COFINS.  CSLL.  INSS.  A  solução  dada  ao  litígio  principal,  relativo  ao  IRPJ,  aplica­se,  no  que  couber,  aos  lançamentos  decorrentes,  quando  não  houver  fatos  ou  argumentos  a  ensejar  decisão  diversa.  BASE  DE  CÁLCULO.  PIS/PASEP.  COFINS.  As  contribuições  para o PIS e para a COFINS devem ser calculadas com base na  receita  bruta,  assim  entendida  a  receita  bruta  da  pessoa  jurídica, sendo irrelevante o tipo de atividade por ela exercida e  a classificação contábil adotada para as receitas.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007, 2008  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  DISCUSSÃO.  Incabível  na  esfera  administrativa  a  discussão  de  que  uma  determinada  norma legal não é aplicável por ferir princípios constitucionais,  pois  essa  competência  é  atribuída  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário,  na  forma  dos  artigos  97  e  102  da  Constituição  Federal.  RECEITA  TRIBUTADA  A  MENOR.  CONDUTA  REITERADA.  CABIMENTO DA MULTA AGRAVADA PARA 150%. A conduta  do Contribuinte  de  oferecer  à  tributação  receitas  inferiores  as  realmente  auferidas,  reiteradamente,  apurando  e  recolhendo  imposto  de  renda  e  contribuições  a  menor,  denota  o  elemento  subjetivo da prática dolosa, justificando o agravamento da multa  para 150%.  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  438/477),  sustentando, preliminarmente, o cerceamento de defesa em razão do indeferimento do pedido  de perícia e, no mérito, repisa os argumentos de sua peça impugnatória.  É o Relatório.  Voto  O recurso voluntário atende a  todos os pressupostos de admissibilidade. Deve,  pois, ser conhecido.  De plano, cumpre destacar que o recurso voluntário, assim como a impugnação  interposta pela contribuinte é parcial, haja vista não apresentar qualquer contestação expressa  às infrações que lhe foram imputadas pela fiscalização dando origem aos lançamentos de IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS  calculados  de  acordo  com  a  sistemática  do  Simples  Nacional  ou  do  Lucro arbitrado.  A Recorrente contesta, tão somente, a aplicação da multa qualificada de 150% e  as bases de cálculo utilizadas pela  fiscalização,  atacando o conceito de  receita bruta adotado  para apuração do imposto de renda e das contribuições.  Fl. 490DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 11040.721569/2011­13  Resolução nº  1402­000.147  S1­C4T2  Fl. 6          5 Assim,  a  omissão  de  um  item  no  recurso  voluntário  e  na  impugnação  da  contribuinte, por si só caracteriza a concordância do sujeito passivo relativamente à parte não  contestada, ensejando a aplicação do art. 17 do Decreto nº. 70.235/1972, que rege o Processo  Administrativo Fiscal.  Dito isso, passo a analisar a preliminar argüida pela Recorrente.  Inicialmente,  no  que  tange  à  preliminar  de  cerceamento  de  direito  de  defesa  alegada pelo contribuinte, entendo descabida.  Do exame dos autos, especialmente da decisão a quo, é possível verificar que as  instâncias anteriores consideraram os documentos e alegações apresentadas pelo contribuinte,  muito embora tenha entendido pela desnecessidade de perícia.   Nesse  contexto,  não  é  demais  frisar  que  a  autoridade  julgadora  pode  apreciar  livremente as provas apresentadas conforme sua convicção e juízo, determinando a realização  de  diligência  ou  perícia  quando  entender  imprescindíveis  ao  deslinde  da  controvérsia,  o  que  não acontece no caso concreto.  Passo à análise do mérito.   Não merece reparo a decisão recorrida.  O  Contribuinte  sustenta  que  somente  20%  dos  valores  recebidos  a  título  de  fretes  representa  faturamento, pois  repassa o restante para terceiros que prestam o serviço de  transporte de cargas em seus veículos. Assim, os valores repassados a terceiros, não poderiam  integrar a base de cálculo dos tributos lançados.  Ora, não há previsão legal que permita, nas sistemáticas do Simples, do Lucro  Arbitrado ou do Lucro Presumido, para que os valores repassados a terceiros a título de fretes  possa ser deduzido da receita bruta.  Tanto no Simples, como no Lucro arbitrado e no Lucro presumido, a apuração  do  Imposto  de  Renda  é  baseada  na  receita  bruta  auferida,  como  pontuado  pela  decisão  recorrida.  Com  efeito,  uma  vez  que  o  Contribuinte  optou  pelo  Simples  no  período  de  01/01/2007 a 30/06/2007 e teve o seu lucro arbitrado no período de 01/07/2007 a 31/12/2008,  está correto o procedimento da Fiscalização que considerou como base de cálculo os valores  totais dos fretes, sem excluir, por falta de previsão legal, os valores supostamente transferidos  para terceiros pelos fretes subcontratados. Tais valores, se comprovados, somente poderiam ser  deduzidos como custos ou despesas, caso fosse adotada a forma de tributação pelo lucro real,  que não é o caso do Contribuinte.  Além  disso,  a  Contribuinte  alega  erro  no  apuração  dos  créditos  tributários  lançados  e  razão  (i)  da  inconstitucionalidade  da majoração  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS determinada pela Lei nº 9.718/98; e (ii) da impossibilidade de o ICMS ser incluído na  base de cálculo do PIS e da COFINS.  Fl. 491DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 11040.721569/2011­13  Resolução nº  1402­000.147  S1­C4T2  Fl. 7          6 De fato, a inclusão de receitas não operacionais na base de cálculo do PIS e da  COFINS, conforme previstos no § 1º do art. 3° da Lei nº. 9.718/98,  foi devidamente declara  inconstitucional pelo Plenário do STF.  Em 09/11/2005, o Tribunal Pleno do STF completou o julgamento dos Recursos  Extraordinários  nº  346.084­6,  358.273,  357.950  e  390.840­5,  declarando  inconstitucional  o  alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS introduzida pela Lei nº 9.718/98.  Ao fazê­lo, o STF impediu a incidência destas contribuições sobre as receitas até  então não compreendidas no conceito de faturamento da LC nº. 70/91.  Nos termos da decisão do STF, o PIS e a COFINS só poderiam incidir sobre o  “faturamento”, assim entendido, a somatória das receitas provenientes da venda de mercadoria  e/ou serviços, afastada sua incidência sobre qualquer outra receita.  No  entanto,  vale  notar  que  as  receitas  decorrentes  da  prestação  de  serviço  de  fretes  é  receita  operacional  para  a  Recorrente.  Não  se  trata,  pois,  de  receita  financeira,  que  poderia ser excluída da base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos da decisão do STF.  Finalmente, aduz a Contribuinte sobre a impossibilidade de o ICMS ser incluído  na base de cálculo do PIS e da COFINS.   Ora,  o  tema  é  de  interesse  coletivo,  dos  contribuintes  em  geral  e  da  Administração Fazendária, qual seja a questão da inclusão do ICMS da base de cálculo do PIS  e da COFINS.  Por essa razão, a disputa constitucional sobre a inclusão do ICMS da base de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  foi  considerada  de  “repercussão  geral”  pelo  STF,  afeto  à  sistemática do artigo 543­B do Código de Processo Civil (Lei nº. 5.869/73).  A  qualificadora  constitucional  da  repercussão  geral,  uma  vez  reconhecida,  oferece  solução  definitiva  sobre  a matéria  e  impede  a  repetição  processualmente  indevida  e  socialmente onerosa de outros processos com identidade de objetos e efeitos.  A verificação da existência da preliminar formal impõe aos julgadores deste  Conselho  a  aplicação  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno,  aprovado  pela  Portaria MF  nº.  256/09, vejamos:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal  e  pelo  Superior Tribunal de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.   Fl. 492DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0520.09459.DL2N. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11040.721569/2011­13  Resolução nº  1402­000.147  S1­C4T2  Fl. 8          7 Assim, é de se sobrestar o feito, nesse ponto, até o deslinde da controvérsia  pelo STF no julgamento do RE 574706.  Multa qualificada  O motivo  invocado  pela  autoridade  fiscal  autuante  para  qualificar  a multa  de  ofício  foi  o  seguinte:  “Considerando  a  expressiva  divergência  de  valores  e  a  falta  de  fundamento  nos  esclarecimentos  prestados  pela  empresa,  não  se  pode  afirmar  que  esse  fato  tenha sido decorrente de um simples erro da fiscalizada, restando configurada a intenção dolosa  na  conduta  adotada  pelo  contribuinte,  com  o  propósito  específico  de  impedir  ou  retardar  o  conhecimento, pelo fisco, do fato gerador do tributo.”  Compulsando­se  dos  autos  é  possível  verificar  que  durante  o  procedimento  fiscal  foram  conferidas  duas  oportunidades  para  que  a  Recorrente  apresentasse  os  Livros  Contábeis  (Diário  e  Razão),  ou  o  Livro  Caixa  contendo  toda  a  movimentação  financeira  inclusive bancária.  No entanto, a empresa apresentou tão somente o Livro Caixa, que, contudo, não  apontava  a  movimentação  bancária.  Além  disso,  conforme  dados  informados  em  DCPMF  (Declaração da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira) para o ano­calendário  de  2007  e  em DIMOF  (Declaração  de  Informações  sobre Movimentação  Financeira)  para  o  ano­calendário de 2008, a empresa realizou movimentação financeira nos dois anos­calendário.  Assim, tornou­se evidente o intuito da Recorrente em evadir­se da fiscalização,  obstruindo a conferência dos valores efetivamente apurados.  Corroborando esse entendimento, temos, ainda, que a Recorrente não contestou  os  créditos  tributários  lançados  ou  o  arbitramento  realizado  pela  fiscalização,  demonstrando  concordar com os valores cobrados.  No  que  tocam  às  demais  alegações  de  infração  aos  princípios  constitucionais,  tais  como  o  princípio  da  proporcionalidade,  da  razoabilidade  e  do  não­confisco,  como  já  afirmado, descabe tal análise pelo julgador administrativo.   Cite­se o enunciado da Súmula nº 2 deste Conselho:  Súmula  CARF  Nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária.  Posto isso, encaminho meu voto no sentido de sobrestar a decisão final sobre a  lide, em razão da questão sobre a inclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS,  pendente de análise pelo STF, que poderá impor o recálculo das contribuições devidas.  (assinado digitalmente)  Carlos Pelá ­ Relator    Fl. 493DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0520.09459.DL2N. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por CARLOS PELA em 09/07/2013 11:24:49. Documento autenticado digitalmente por CARLOS PELA em 09/07/2013. Documento assinado digitalmente por: LEONARDO DE ANDRADE COUTO em 18/07/2013 e CARLOS PELA em 09/07/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 04/05/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP04.0520.09459.DL2N Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: F7F96E9903EB3B4B8B1D13A47A6F87838E08690B Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11040.721569/2011-13. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13819.002530/2010-08
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1801-000.091
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em realização de diligências, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: EDGAR SILVA VIDAL
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 07/06/2012 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13819.002530/2010­08  Resolução n.º 1801­00.091  S1­C3T1  Fl. 2          2 VI do CTN, c/c art. 6º da Lei nº 10.179/2001, ratificados pela Lei 11.803/2008, conforme guias  de depósito judicial que serão posteriormente juntadas ao processo.  Pede  o  cancelamento  do Ato Declaratório,  tornando  sem  efeito  a Exclusão  da  empresa do SIMPLES.  Todas guias de depósitos judiciais apresentadas pela Recorrente têm valor de R$  15,00 (quinze) reais cada uma.  Em  sessão  de  25  de  maio  de  2011,  a  8ª  Turma  da  DRJ/CPS  julgou  a  Manifestação Improcedente, conforme Acórdão nº 05­33.811.  A decisão da DRJ teve por fundamentos:  I– o crédito mencionado com base no DL 6.019/1943, objeto da ação impetrada  pela recorrente, refere­se a pagamento de juros e da amortização dos títulos dos empréstimos  externos  realizados  em  libras  e  dólares  pelos  Governos  da  União,  Estados  e  Municípios,  Instituo  de Café  do Estado  de São Paulo  e Banco  do Estado  de São Paulo,  não  se  tratando,  portanto, de créditos administrados pela RFB, de acordo com a IN nº900, de 2008,   II – a sentença judicial citada ainda não transitou em julgado, o que impediria a  sua compensação com base no art. 34, § 3º, inciso I”, alínea “d”, da IN 900/2008;   III – trata­se de débito do SIMPLES, cuja compensação é veda pelo art. 34, § 3º,  inciso XV, também da IN nº 900/2008.;  IV  –  a  compensação  deve  ser  formalizada  em  Declaração  de  Compensação,  conforme art. 74, §§ 1º e 2º, da Lei 9.430/96. e art. 34, § 1º da IN nº 900/2008.  Intimada  do  Acórdão  em  20/06/2011,  interpôs  Recurso  Voluntário  em  15  de  julho  de  2011,  onde  alega  que  a  decisão  da  DRJ  está  equivocada,  pois  não  se  trata  de  compensação,  haja  vista  que  a Recorrente  promoveu o  pagamento,  através  da  conversão  em  renda de seus débitos, com Declaração Retificadora, em data anterior ao início deste processo.  Alega  tratar­se  de  Ação  Executória  contra  a  União  Federal,  cujo  objeto  é  o  crédito  representado por Títulos da Dívida Externa Brasileira,  regulados  pelo Decreto­Lei nº  6.019/43, reconhecidos como devidos pela Secretaria do Tesouro Nacional, mas que se recusa  a efetuar o seu resgate sem a aplicação de juros e correção monetária devidos, razão pela qual o  contribuinte foi obrigado a bater às porta do Judiciário para receber aquilo que lhe é devido.  Pede:o cancelamento do Processo Administrativo e dos débitos nele cobrados.  É o relatório.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 07/06/2012 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13819.002530/2010­08  Resolução n.º 1801­00.091  S1­C3T1  Fl. 3          3 VOTO  Conselheiro Edgar Silva Vidal ­ Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo e dele conheço.  A  Recorrente  alega  que  a  DRJ  equivocou­se  ao  julgar  a  Manifestação  de  Inconformidade,  pois  não  se  trata  de  compensação,  mas  de  pagamento  dos  seus  débitos  tributários  através  da  conversão  em  renda  lastreado  com  créditos  do  Decreto­Lei  nº  6.019/1943,  objeto  da  ação  de  execução  do  Processo  nº  2007.34.00.040037­3,  em  trâmite  perante  a  18ª Vara  da  Seção  Judiciária  do Distrito  Federal,  pela modalidade  de  extinção  do  crédito tributário do art. 156, I, VI do CTN, c/c art. 6º da Lei nº 10.179/2001, ratificados pela  Lei  11.803/2008,  conforme  guias  de  depósito  judicial  juntadas  ao  processo.  Saliente­se  que  todas  as  guias  apresentadas  têm  valor  de  R$  15,00  (quinze)  reais,  portanto  diferentes  dos  valores relacionados no Ato Declaratório de Exclusão..  Entendo que a comprovação dos pagamentos deve ser feita por Documentos de  Arrecadação  com  quitação  bancária,  com  os  valores  constantes  do  ADE  ,  devidamente  atualizados, o que não existe no processo.  Por esta razão, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que  sejam os  autos baixados    a origem para que  a  recorrente  seja  intimada  para,  no prazo de 30  dias,    trazer aos autos os documentos que comprovem a quitação dos débitos, assim como as  certidões negativas e de objeto e pé.  Após,  que  os  documentos  juntados  sejam  analisados  pela  autoridade  competente,  com  a  elaboração  de  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  das  verificações  efetuadas, do qual deverá ser a recorrente intimada a apresentar manifestação no prazo de 30  (trinta)  dias,  se  do  seu  interesse,  retornando­se,  posteriormente,  os  presentes  autos  a  este  Colegiado para prosseguimento.  (documento assinado digitalmente)  Edgar  Silva Vidal ­ Relator  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 07/06/2012 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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