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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7285989 #
Numero do processo: 11119.000019/98-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 301-01.140
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO LUCENA DE MENEZES
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Numero do processo: 11128.007731/98-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. O Atrazine Técnico identificado como "uma preparação intermediária herbicida", com adição deliberada do surfactante, mesmo durante o processo de fabricação classifica-se na posição TEC 3808.30.22 por força da Regra Geral de Interpretação 1ª. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 301-30.704
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
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O Atrazine Técnico identificado como "uma preparação intermediária herbicida", com adição deliberada do surfactante, mesmo durante o processo de fabricação classifica-se na posição TEC 3808.30.22 por força da Regra Geral de Interpretação P. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 01 de julho de 2003 -.0n1111•111111"."-- MOACYR ELOY D 1 DEIROS Presk›.1 e 44-11: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO Relatora )14 AGO 2003' Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, JOSÉ LENCE CARLUCI, JORGE CLIMACO VIEIRA (Suplente) e LISA MARINI VIEIRA FERREIRA DOS SANTOS. Ausentes os Conselheiros JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e ROOSEVELT BALDOMIR SOSA. hf MLNISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.806 ACÓRDÃO N° : 301-30.704 RECORRENTE : NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S/A RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO RELATÓRIO E VOTO O relatório consta da Resolução n° 301-1.172, às fls. 86/93, o qual leio em Sessão. aln O processo retorna após ter sido cumprida a Resolução n° w 301.1.172, determinada pela Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, para que fosse elaborado Laudo do INT respondendo aos quesitos formulados na referida Resolução e aos quesitos formulados pela recorrente. O recurso trata basicamente de determinar se a mercadoria descrita na Declaração de Importação como "ATRAZINE TÉCNICO" classifica-se na posição TEC 3808.30.22 referente a "herbicidas...- herbicidas apresentados de outro modo (que não para uso domissanitário direto)", adotada pela Fiscalização, ou se, na posição — TEC 2933.69.13 referente a "compostos cuja estrutura contém um ciclo triazina, hidrogenado ou não, não condensado - outros - Atrazina", conforme entendimento da Recorrente. Primeiramente, é válido salientar que a classificação de um produto depende de sua identificação, e que somente após ter sido perfeitamente identificado é que deve-se proceder à metodologia de classificação. 01, Objetivando essa identificação, passamos a analisar as seguintes peças constantes dos autos: Conforme se verifica no Laudo de fls. 19, a mercadoria analisada não se trata, somente, de ATRAZINE TÉCNICO, mas sim de uma preparação herbicida constituída da atrazina e de composto contendo grupamento sulfonato, enquanto o Laudo do INT em resposta aos quesitos formulados pela Primeiramente Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes assim se pronunciou: "2 É o produto importado um composto orgânico de constituição química definida? I Resposta: Sim. De acordo com as análises realizadas na amostra, tais como, espectrometria no infravermelho por transformada de Fourire (FT_ IR), cromatrografia gasosa 41- . 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.806 ACÓRDÃO N° : 301-30.704 3. É o produto importado uma preparação herbicida constituída de atrazina e de composto contendo grupamento sulfonado? Resposta: Não, de acordo com a resposta fornecida no quesito anterior. Embora tenham sido detectados no produto atrazina técnico em questão, composto contendo grupos químicos indicativos para sulfonatos, provenientes provavelmente, de substâncias surfactantes adicionadas durante o processo de fabricação, o produto Atrazine Técnico não deve ser considerado • uma preparação herbicida, uma vez que o princípio ativo atrazina encontra-se em elevado teor de pureza, com valor próximo ao do padreio utilizado na análise. (grifo nosso) 4. A presença do surfactante no produto importado resulta, exclusiva e diretamente, do processo, de fabricação (incluída a purificação)? Resposta: sim... 5. O surfactante foi adicionado para torná-lo particularmente apto para o uso específico em herbicida, e não para manter o princípio ativo em suspensão? Resposta: não. 6. É uma preparação herbicida intermediária, especialmente formulada para ser utilizada como base de um herbicida de pronto uso na agricultura? Resposta: não. Trata-se de atrazina técnica. Segundo literatura técnica apresenta a substância ativa na concentração entre 95 a 98%, com ponto de fusão compreendendo a faixa de 175 a 177 graus célsius, especificações estas onde se inclui perfeitamente o produto em questão.. .Desta forma, o produto Atrazine Técnico deve ser considerado como produto de constituição química definida, ser utilizado como inSUMO em formulações herbicidas" Em resposta aos quesitos formulados pela empresa interessada, assim o INT assim concluiu: 3 . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.806 ACÓRDÃO N° : 301-30.704 "o produto analisado não deve ser caracterizado como uma preparação, mas como um produto técnico, com atividade herbicida a ser utilizado, como ingrediente ativo, em formulações (preparações) herbicidas." No caso, apesar de os laudos serem conflitantes, no sentido de que para o Laudo do LABANA o ATRAZINE TÉCNICO trata-se de uma preparação, enquanto para o Laudo do INT é um composto orgânico de constituição química definida, esta divergência refere-se a presença do surfactante, detectado em ambos os laudos. Ali. Portanto, a questão básica é determinar se a presença do surfactante W exclui o Atrazine Técnico do capítulo 29 ou poderá ser admitido desde que se trate de uma impureza, conforme alegação da Recorrente ao citar as Considerações Gerais ao Capítulo 29, da NESH que diz: "O termo 'impurezas' aplica-se exclusivamente às substâncias cuja presença no composto químico distinto resulta, exclusiva e diretamente, do processo de fabricação (incluída a purificação). Essas substâncias podem provir de qualquer dos elementos que intervêm no curso da fabricação, e que são essencialmente os seguintes: c) reagentes utilizados no processo de fabricação (incluída a purificação),..." S Entretanto, não foi citado o primeiro parágrafo da mesma nota que assim esclarece: "um composto de constituição química definida, apresentado isoladamente, é um composto químico distinto de estrutura conhecida, que não contém outra substância deliberadamente adicionada durante ou após a fabricação (incluída a purificação)." (grifo nosso). Neste mesmo sentido, cumpre observar o quarto parágrafo que também não foi citado: "No entanto, convém referir que essas substâncias não são sempre consideradas impurezas autorizadas pela Nota 1A. quando essas .4 substâncias são deliberadamente deixadas no produto para torná-lo 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.806 ACÓRDÃO N° : 301-30.704 particularmente apto para usos específicos de preferência a sua aplicação geral, não são consideradas impurezas admissíveis.(grifo nosso)." Por sua vez, o Laudo do INT esclareceu que: "a adição de surfactantes tem por objetivo aumentar a fluidez do produto final, através de um equipamento que o direciona para etapa de secagem pelo processo "spray drying" e que a concentração de surfactante residual deve ser considerada desprezível. ...sem a adição do surfactante a taxa de bombeamento é reduzida, afetando diretamente a eficiência do processo. (grifo nosso). Conforme se verifica nas Considerações Gerais do capítulo 29 um produto não pode ser classificado como um composto de composição química definida se a adição do surfactante for deliberada, ainda que durante ou após o processo de fabricação do produto, como no caso em questão. De acordo com as conclusões acima citadas, o Laudo do INT justificou com muita propriedade que o surfactante encontrado no Atrazine Técnico tem por objetivo aumentar a fluidez do produto final, ou seja, trata-se de uma adição deliberada de surfactanate que não resulta só do processo de fabricação. Ademais, o referido parecer não foi conclusivo, apesar de ter considerado desprezível a presença do surfactante quando respondeu a questão 3 com "provavelmente de substâncias surfactantes adicionadas durante o processo de 411 fabricação". É óbvio que o termo "provavelmente" invalida a conclusão do INT sobre a presença do surfactante, enquanto o Laudo do LABOR mesmo resumido não suscita dúvidas com relação a identificação do produto como uma preparação intermediária herbicida. Assim é que deverão ser adotadas as conclusões do Laudo do LABANA na identificação do produto em questão como uma preparação intermediária. Resolvida a questão da perfeita identificação do produto conforme determina a metodologia de classificação, podemos determinar a seguir a sua correta classificação. 5 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA4. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.806 ACÓRDÃO N° : 301-30.704 Inicialmente, deve-se observar o disposto na Regra Geral de Interpretação n° 1 e a RGC: "RGI n° 1- "os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das notas de seção e de capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pela Regras Seguintes: Como a divergência é de capítulos deve-se observar as disposições do item 2, das Notas da posição 3808 das NESH, que assim ,,& estabelecem: ,w ...Também se incluem nesta posição, desde que já apresentem propriedades inseticidas, fungicidas, etc., que precisam ser misturados para se obter um inseticida, um fungicida, um desinfetante, etc. pronto para uso". (grifo nosso). Finalmente, neste mesmo sentido e sobre o mesmo produto "Atrazine Técnico" convém citar os seguintes julgados: Acórdão n° 302-34-771 e 302- 34.887. E que, de acordo com as Considerações Gerais do Capítulo 29 da NESH já acima citadas, e por força da Regra Geral de Interpretação 1' o produto identificado como "uma preparação herbicida" classifica-se na posição da fiscalização, TEC 3808.30.22 011 Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 01 de julho de 2003 ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO - Relatora 6 1 , . , 1 , -.. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA I 1 , Processo n°: 11128.007731/98-34 Recurso n°: 120.806 IA TERMO DE INTIMAÇÃO ler Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-30.704. Brasília-DF, 13 de agosto de 2003. Atenciosamente, 4111 ....„ ____.---- _ Mo:cyr Eloy„d - edeiros Presidente-d.‘ Primeira Câmara, -- Ciente em: 114 I.°3 1 2°3 il /adro fetipe O oih n ILDAMLE104 Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.004204/98-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 301-01.171
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em Diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
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Numero do processo: 10166.010579/2007-64
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Correta a imposição, quando da ação fiscal resulta a apuração de omissão de rendimentos, constatada pelo documento fornecido pela fonte pagadora, não sendo elidida por prova em contrário. MULTA DE OFÍCIO. EFEITO CONFISCATÓRIO. O princípio da vedação ao confisco foi estabelecido pela Constituição Federal. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, conforme enunciado da Súmula CARF no 2. Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.501
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCÃO LIMA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-08-17T14:35:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-08-17T14:35:02Z; Last-Modified: 2010-08-17T14:35:03Z; dcterms:modified: 2010-08-17T14:35:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:d0c3b328-0252-4d4a-97c5-9d4ba2fb1453; Last-Save-Date: 2010-08-17T14:35:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-08-17T14:35:03Z; meta:save-date: 2010-08-17T14:35:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-08-17T14:35:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-08-17T14:35:02Z; created: 2010-08-17T14:35:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-08-17T14:35:02Z; pdf:charsPerPage: 1176; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-08-17T14:35:02Z | Conteúdo => S2-TE01 Fl. 52 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'tA:NcÃe,:,4f "- CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10166.010579/2007-64 Recurso n° 506.997 Voluntário Acórdão n° 2801-00.501 — 1' Turma Especial Sessão de 12 de maio de 2010 Matéria IRPF Recorrente LEONI BRAGA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Correta a imposição, quando da ação fiscal resulta a apuração de omissão de rendimentos, constatada pelo documento fornecido pela fonte pagadora, não sendo elidida por prova em contrário. MULTA DE OFÍCIO. EFEITO CONFISCATÓRIO. O princípio da vedação ao confisco foi estabelecido pela Constituição Federal. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, conforme enunciado da Súmula CARF no 2. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE - Presidente _ , , WALTER '1 • DO FALCAO LIMA - Relator EDITADO EM: 13/05/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Marcelo Magalhães Peixoto, José Evande Carvalho Araujo, Júlio Cezar da Fonseca Furtado, Walter Reinaldo Falcão Lima e Sandro Machado dos Reis. Relatório AUTUAÇÃO Contra a contribuinte acima identificada foi lavrada a Notificação de Lanárnento de fls. 05 a 07, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2005, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 2.627,67, acrescido de multa de oficio e juros de mora. A autuação foi assim resumida no relatório do acórdão de primeira instância (fls. 38 a41): Omissão de rendimentos do trabalho com vinculo e/ou sem vínculo empregatício, no valor de R$ 49.757,70, recebidos da Instituto Euro Americano de Educação Ciência e Tecnologia. Na apuração do imposto devido foi compensado o IRRF no valor de R$ 7.131,90 sobre os rendimentos omitidos.• IMPUGNAÇÃO Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou a impugnação (01 a 17), acatada como tempestiva. Alegou, consoante relatório do acórdão de primeira instância (38 a 41), que: A culpa pela não declaração foi da pessoa que preparou a sua declaração, que deve ter utilizado dados de declarações anteriores para preparar a DIRPF 2005; - Embora não queira se eximir de culpa e reconheça o dever de restituir o governo, suas condições financeiras estão piores do que nunca, pois sustenta três filhos sozinha, com o único salário da rede pública, haja vista ter sido demitida da UNIEURO sem justa causa; - Pondera que o desgaste e as dívidas a levaram a um quadro clínico de hipertireoidismo, o que a impede de lecionar em outra faculdade e que paga aluguel no plano piloto para que seus filhos tenham acesso a uma melhor educação; - Pede nova análise, pois será muito penoso para si arcar com divida de tamanho valor. • ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA 2 Processo n° 10166.010579/2007-64 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.501 Fl. 53 A DRJ-Brasília julgou procedente o lançamento, sendo que os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados nas seguintes ementas: CONDIÇÕES ECONÔMICAS OU PESSOAIS DO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE/DIFICULDADE PARA PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Não é competência da Autoridade Julgadora emanar juízo de valor sobre as condições econômicas de cada contribuinte e nem permitir que tais condições influam na decisão emanada. As alegações de problemas financeiros ou de saúde do contribuinte não ensejam o cancelamento do crédito tributário, por falta de previsão legal para tanto. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ALEGAÇÃO DE BOA FÉ OU DESCONHECIMENTO. Os rendimentos não incluídos na declaração do contribuinte por alegado ausência de culpa ou dolo devem ser apurados como omissão quando do lançamento de oficio efetuado pela autoridade fiscal. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente, nos termos do art. 136 do CTN. RECURSO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF) Cientificada da decisão de primeira instância em 30/09/09, fls. 45, a contribuinte apresentou, em 16/10/09, o Recurso de fls. 46 a 50, argumentando, em síntese, que a multa aplicada tem efeito confiscatório e solicita autorização para pagamento do crédito tributário com aplicação dos juros de mora atualizados pela taxa Selic e da multa no percentual de 20%, por entender não ter havido sonegação, mas sim um mero erro de preenchimento na DIRPF. É o Relatório. Voto 444 414 • Conselheiro Walter Reinaldo Falcão Lima, Relator O recurso é tempestivo e atende as demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Não há como negar que restou caracterizada a omissão de rendimentos por parte da contribuinte, haja vista que não houve contestação acerca do recebimento dos valores que não foram oferecidos à tributação. 3 Nesse caso, não cabe a a alegação da recorrente de que não houve sonegação, mas mero erro de preenchimento na DIRPF. Erro seria, por exemplo, se tais rendimentos tivessem sido declarados como recebidos de pessoa física e não jurídica. Nesse caso, poder-se- ia alegar a ocorrência de erro, pois os rendimentos teriam sido declarados, porém de forma equivocada. Vale lembrar que, de acordo com o disposto no art. .136 do CTN, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente. Acerca da alegação de caráter confiscatório da multa de oficio aplicada, deixo de pronunciar-me por tratar-se de matéria constitucional, sendo que este colegiado não é competente para apreciá-la, conforme enunciado da Súmula CARF n° 2, abaixo reproduzida, devendo assim, ser mantida a multa aplicada, não cabendo sua redução para o percentual de 20%, como pleitea a recorrente: Súmula CARF n° 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. -- Quanto à solicitação para que os juros de mora sejam aplicados de acordo com a variação da taxa Selic, cumpre informar que a legislação tributária atual já prevê que os juros de mora devem ser calculados com base na citada taxa. Esse assunto, inclusive, é objeto da Súmula n° 4 deste colegiado, transcrita a seguir: Súmula CARF n° 4 A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso • WaltedP, • .14Palcão Lima 4

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Numero do processo: 11128.005900/96-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 301-01.134
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MOACYR ELOY DE MEDEIROS
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Numero do processo: 11516.003453/2006-06
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE POSTERIOR JUNTADA DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de posterior juntada de prova quando não resta demonstrado nos autos a impossibilidade de sua apresentação por motivo de força maior ou que se refira a fato ou a direito superveniente ou que se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERÍCIA. DESCABIMENTO. A realização de perícia é desnecessária quando os elementos constantes dos autos são suficientes para a solução da lide. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. COMUNICAÇÃO TEMPESTIVA A ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE. A partir do exercício de 2001, é indispensável que o contribuinte comprove que informou ao Ibama ou a órgão conveniado, tempestivamente, mediante documento hábil, a existência das áreas de preservação pelinanente e de utilização limitada/reserva legal que pretende excluir da base de cálculo do ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. As áreas de reserva legal, para fins de redução no cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, devem estar averbadas no Registro de Imóveis competente até a data de ocorrência do fato gerador. Pedidos de posterior juntada de provas e de realização de perícia indeferidos Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.435
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em INDEFERIR os pedidos de posterior juntada de provas e de realização de perícias e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Os Conselheiros Sandro Machado dos Reis, Eivanice Canário da Silva e Marcelo Magalhães Peixoto votaram pelas conclusões.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: AMARYLLES RELNALDI E HENRIQUES RESENDE
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PEDIDO DE POSTERIOR JUNTADA DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de posterior juntada de prova quando não resta demonstrado nos autos a impossibilidade de sua apresentação por motivo de força maior ou que se refira a fato ou a direito superveniente ou que se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERÍCIA. DESCABIMENTO. A realização de perícia é desnecessária quando os elementos constantes dos autos são suficientes para a solução da lide. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. COMUNICAÇÃO TEMPESTIVA A ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE. A partir do exercício de 2001, é indispensável que o contribuinte comprove que informou ao 'barna ou a órgão conveniado, tempestivamente, mediante documento hábil, a existência das áreas de preservação pelinanente e de utilização limitada/reserva legal que pretende excluir da base de cálculo do ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. As áreas de reserva legal, para fins de redução no cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, devem estar averbadas no Registro de Imóveis competente até a data de ocorrência do fato gerador. Pedidos de posterior juntada de provas e de realização de perícia indeferidos Recurso negado. "1(-- Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em INDEFERIR os pedidos de posterior juntada de provas e de realização de perícias e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Os Conselheiros Sandro Machado dos Reis, Eivanice Canário da Silva e Marcelo Magalhães Peixoto votaram pelas conclusões. A MARYL LE S REINALDI E HENRIQUES RESENDE - Presidente e Relatora. EDITADO EM: 11/06/2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Marcelo Magalhães Peixoto, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Sandro Machado dos Reis, Tânia Mara Paschoalin e Eivanice Canário da Silva. Relatório AUTUAÇÃO Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 25 a 33, referente a Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício 2002, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$13.110,07, acrescido de multa de oficio e juros de mora, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Santa Rosa de Lima", localizado no Município de Santa Rosa de Lima/SC, NIRF — Número do Imóvel na Receita Federal — 0.412.272-0. A autuação decorreu de glosa parcial de área declarada como sendo de utilização limitada/reserva legal — ARL (de 652,0 ha para 120,0 ha), respeitando o total de ARL averbado à margem da matrícula do imóvel. Além disso, houve alteração do valor da terra nua (VTN) para R$ 500,00/ha, pois a contribuinte não justificou, com laudo técnico, o valor declarado. Assim, foi adotado o valor médio por hectare para terras de campo e reflorestamento (R$ 500,00), constante do Sistema de Preço de Terras (SIPT) para o município em questão (fls. 10), consoante infoimações prestadas pela Secretaria Estadual de Agricultura. IMPUGNAÇÃO Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou impugnação (fls. 36 a 38), acatada como tempestiva. Alegou, consoante relatório do acórdão de primeira instância (fls. 60): "(..) que sua área está inserida na mata atlântica, com a proteção contra a exploração de madeira, agrícola e pastoril conforme decreto 750/93 e por esse motivo inviabilizada sua utilização com exceção das áreas reflorestadas com eucalipto ou pinus e que em razão disso também, o VTN deve ser restabelecido de acordo como que foi declarado na DITR." 2 Processo n° 11516.003453/2006-06 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.435 Fl. 74 ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A 1° TURMA/DRJ-CAMPO GRANDE/MS, conforme Acórdão de fls. 58 a 61, julgou procedente o lançamento. Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados nas seguintes ementas: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. Para efeito de exclusão das áreas de utilização limitada da tributação do ITR, esta exclusão deverá ser requerida tempestivamente através de requerimento do ADA ao IBAMA, bem como essas áreas deverão estar devidamente averbadas à margem da matrícula do imóvel junto ao Registro Imobiliário, por expressa determinação legal. VALOR DA TERRA NUA - VTIV. O valor da terra nua arbitrado pela Autoridade fiscal, de conformidade com as normas legais e regulamentares somente pode ser alterado pelo contribuinte se apresentado Laudo Técnico elaborado de acordo com as normas da ABNT — Associação Brasileira de Normas Técnicas, ou avaliação efetuada pelas fazendas públicas, desde que observadas as normas da ABNT. Lançamento Procedente" RECURSO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF) Cientificada da decisão de primeira instância em 18/07/2008 (fls. 65), a contribuinte apresentou, em 18/08/2008, o Recurso de fls. 66 a 69, argumentando, em síntese, que seu imóvel trata-se de área totalmente coberta por matas nativas, cuja exploração extrativa restou vedada por força do Decreto Federal n° 750, de 10 de fevereiro de 1993. Pondera que o art. 1° do referido Decreto veio a ser reproduzido na Lei n° 11.428, de 2006, art. 20. Assim, dada a situação fática do imóvel, não existe necessidade de utilização do ADA para fins de redução do ITR. Protesta pelo direito de juntada posterior de provas bem como pela realização de perícias como o propósito de comprovar os fatos aqui narrados acerca da localização do imóvel. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 72, a saber, Termo de Encaminhamento de Processo emitido pelo então Terceiro Conselho de Contribuintes. É o Relatório. 3 Voto Conselheira Arnarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. No tocante ao pedido para posterior juntada de provas, cumpre lembrar que os §§ 4° e 5° do art.16 do Dec. n° 70.235, de 1972, e alterações, estabelecem a preclusão da juntada de prova documental após trazida a impugnação, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. A petição da interessada, contudo, não demonstra a ocorrência das condições acima, cabendo indeferir seu pedido. A recorrente solicita, ainda, a realização de perícia para comprovação dos fatos narrados no recurso de fls. 66 a 69. Ressalte-se que cabe ao administrador tributário, por força do art. 18 do Decreto n° 70.235, de 1972, e alterações posteriores, determinar a realização de diligências e/ou perícias quando as entender necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis. No presente caso, não se cogita a realização de perícia, pois, como se demonstrará no exame do mérito, não basta a materialidade, ou seja, a existência da mata nativa a que aludem o Decreto n° 750, de 1993, e a Lei n° 11.428, de 2006, no imóvel rural em questão. Faz-se necessário, também, que as obrigações previstas na legislação sejam cumpridas. E o ônus de provar que tais obrigações foram cumpridas nos moldes previstos na legislação é da recorrente. Assim, desnecessária a realização da perícia pleiteada. Quanto ao mérito, defende a recorrente que a apresentação de ADA é prescindível para fins de exclusão de áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal, para fins de redução do ITR. Registre-se que a obrigatoriedade de utilização do ADA para fins de redução do valor a pagar do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, está prevista no art. 17-0, §1°, da Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, com redação dada pela Lei 10.165, de 27 de dezembro de 2000: "Art. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declarató rio Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n° 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a titulo de Taxa de Vistoria (Redação dada pela Lei n° 10.165. de 2000) 1°-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo - não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA (incluído nela Lei n° 10.165. de 2000) )4" 4 Processo n° 11516.003453/2006-06 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.435 Fl. 75 §1°. A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (Redação dada pela Lei n°10.165, de 2000)" (grifos acrescidos) • Quanto ao § 70 do art. 10 da Lei n° 9.393, de 1996, incluído pelo art. 3° da Medida Provisória n° 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, registre-se que sua redação apenas determina que não se exige do declarante a prévia comprovação das infoiniações prestadas na DITR em relação às áreas de preservação permanente e de utilização limitada: ".s 7°A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1°, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que • a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." (grifos acrescidos) Quer dizer, a partir do exercício 2001 a utilização do ADA é um dos requisitos legais para que algumas áreas especificadas na legislação não sejam tributadas pelo ITR, não importando se são as áreas de utilização limitada (Reserva Legal, Reserva Particular do Patrimônio Natural — RPPN ou área declarada de Interesse Ecológico) ou as de Preservação Permanente. Infere-se, portanto, que essa foi a forma escolhida pela Administração Pública para evitar distorções e assegurar que a exclusão do crédito tributário está em consonância com a realidade material do imóvel. Vale dizer que a protocolização do ADA marca a data em que o contribuinte/interessado comunica ao órgão oficial de fiscalização ambiental a existência de áreas de interesse ambiental em seu imóvel rural e, em última análise, solicita que tais áreas sejam reconhecidas como tal pelo Poder Público inclusive para fins de redução do valor do ITR. Nesse contexto, por óbvio, deve haver prazo para a protocolização do formulário do ADA. Se tal prazo não for expressamente estabelecido em Lei, a rigor, ele expiraria na data de ocorrência do fato gerador, no caso do ITR, 1° de janeiro de cada exercício. Ocorre que o Decreto n° 4.382, de 19 de setembro de 2002, Regulamento do ITR, determina: "Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas: 1- de preservação permanente (..); • § 2°A área total do imóvel deve se referir à situação existente na data da efetiva entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — DITR. § 3° Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o capta deverão: 5 • I - ser obrizatoriamente informadas em Ato Declaratário Ambiental ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo (Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-0, ás' 5 0, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n° 10.165, de 27 de dezembro de 2000); e (.)". (grifos acrescidos) Ora, para o exercício em questão, tal prazo estava estabelecido na IN SRF n° 60, de 6 de junho de 2001, art. 17, inc. II, a seguir: "Art. 17. Para fins de apuração do ITR, as áreas de interesse ambiental, de preservação permanente ou de utilização limitada, serão reconhecidas mediante ato do Ibama ou órgão delegado por convênio, observado o seguinte: I - as áreas de reserva legal e de servidão florestal, para fins de obtenção do ato declarató rio do Ibama, deverão estar averbadas à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, conforme preceitua a Lei no 4.771, de 1965; II - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado a partir da data final da entrega da DITR, para protocolizar requerimento do ato declarató rio junto ao Ibama; III - se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for deferido pelo Ibama, a Secretaria da Receita Federal fará lançamento suplementar, recalculando o ITR devido." (grifos acrescidos) Registre-se, contudo, que o ADA não caracteriza obrigação acessória, uma vez que a sua exigência não está vinculada ao interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos, nem se converte, caso não apresentado ou não requerido a tempo, em penalidade pecuniária, definida no art. 113, §§ 2° e 3°, da Lei n° 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN). Quer dizer, a ausência do ADA não enseja multa regulamentar - o que ocorreria caso se tratasse de obrigação acessória -, mas sim incidência do imposto, como no caso. Aqui, além de a interessada não ter providenciado o ADA tempestivamente, no tocante à área de reserva legal em litígio, há outro óbice a que se acate o beneficio pretendido, qual seja, a falta de averbação à margem da matrícula do imóvel. Tal exigência igualmente está prevista em lei, mais precisamente no Código Florestal, Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, art. 16, § 8°, com a redação dada pela MP n° 2.166-67, de 24 de agosto de 2001: -Art.16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação especifica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a titulo de reserva legal, no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória n°2.166-67, de 2001) (Regulamento) (.) 6 Processo n° 11516.003453/2006-06 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.435 Fl. 76 §8° A área de reserva letal deve ser averbada à margem da inscrição de matricula do imóvel, no retistro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. (Incluído pela Medida Provisória n°2.166-67, de 2001)" (grifos acrescidos) Vale destacar que, consoante art. 1.227 do Código Civil, "os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código". Quer dizer, somente a partir da averbação da área de reserva legal é que as limitações administrativas impostos pela lei a tais áreas, a exemplo da proibição do corte raso, se operam em sua plenitude, tendo efeito erga omnes. Vê-se, portanto, que a exigência em questão não é uma mera formalidade, mas verdadeiro ato constitutivo. Tal entendimento, inclusive, vem prevalecendo na Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Conselho. Por oportuno, confira-se a ementa da Ac. 9202-00.159, da 2' Turma, proferido em sessão de 18 de agosto de 2009, o qual teve o ilustre Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes como redator-designado: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. ATO CONSTITUTIVO. A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá excluí-la da base de cálculo para apuração do ITR. Recurso especial provido." Por fim, no tocante à alteração do Valor da Terra Nua, cabe destacar que a autoridade lançadora utilizou o menor valor médio por ha constante do SIPT (fls. 10), eis que a interessada, apesar de intimada (fls. 07 e 08), não apresentou laudo técnico de avaliação para comprovar a adequação do valor por ela declarado na DITR. Tal elemento de prova igualmente não foi apresentado em fase de impugnação e de recurso ao CARF. Por todo o exposto, os argumentos da contribuinte não afastam o acerto do lançamento e da decisão de primeira instância. Diante do exposto, voto por indeferir os pedidos de posterior juntada de provas e de realização de perícias e, no mérito, por negar provimento ao recurso. Amarylles Reinai e Henriques Resende 7

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4626798 #
Numero do processo: 11128.001207/98-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 301-01.192
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão, relatora. O Conselheiro Luiz Sérgio Fonseca Soares votou pela conclusão. A Conselheira Iris Sansoni declarou-se impedida. Designado para redigir a Resolução o Conselheiro Paulo Lucena de Menezes.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
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Numero do processo: 10840.002870/99-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 301-01.231
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luiz Sérgio Fonseca Soares.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
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Numero do processo: 13421.000067/98-86
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 105-01.131
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOSE CARLOS PASSUELLO
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Numero do processo: 10840.002869/99-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR/96 - LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE. Rejeitada a preliminar de nulidade, por cerceamento do direito de defesa, uma vez que o alegado cerceamento foi superado pela oportunidade concedida pela Resolução nº 301-1.230/2002, de elaborar novo Laudo Técnico. REVISÃO DO VTN. O novo Laudo Técnico não atende suficientemente à diligência solicitada, pois destoa de critérios fundamentais, exigidos na NBR 8. 799, da ABNT, especificamente do item 10.2, letras "j" e"l". Assim, inexiste suporte para rever-se o VTN tributado. Recurso voluntário não provido.
Numero da decisão: 301-31.386
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa, e no mérito, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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REVISÃO DO VIN O novo Laudo Técnico não atende suficientemente à diligência solicitada, pois destoa de critérios fundamentais, exigidos na NBR 8.799, da ABNT, especificamente do item 10.2, letras "j" e "I". Assim, inexiste suporte para rever-se o VTN tributado. Recurso voluntário não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa, e no mérito, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 12 de agosto de 2004 • OTACILIO D S CARTAXO Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO e VALMAR FONSECA DE MENEZES. Rno/1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.705 ACÓRDÃO N° : 301-31.386 RECORRENTE : CAMILO JORGE CURY RECORRIDA : DRJ/BRASILIA/DF RELATOR(A) : OTACILIO DANTAS CARTAXO RELATÓRIO Trata-se de ITI2/96, relativamente ao imóvel denominado Fazenda Santa Frutuosa, com área de 9.176 ha, cadastrado na SRF sob o n° 4350547-3 e localizado no Município de Nova Roma/GO — dados estes colhidos da Notificação de Lançamento, inclusa à folha 03. • Inicialmente, o contribuinte havia declarado o V1N de R$ 13.236,00, que não foi aceito pela autoridade lançadora, DRF/Ribeirão Preto/(SP), a qual, com fulcro na IN SRF n° 58/96, aplicou sobre a área tributável do imóvel (7.341 ha) o valor mínimo por hectare (R$ 104,48) definido para o município de Nova Roma/GO, chegando, desta forma, ao VTN tributado de R$ 766.987,68, constante da Notificação de Lançamento (fl. 03), onde, ainda, é exibido o valor do ITR correspondente, a saber, R$ 6.180,89. De tal exigência discordou o contribuinte, mediante a impugnação documentada às folhas 01/34 contendo Laudo Técnico (fls. 04/40) acompanhado de ART, de onde extraiu o valor R$ 226.000,00 atinente a um área maior, de 17.095,00 ha para, mediante cálculo proporcional (veja-se explanação à folha 02, letra "h"), dar origem ao VTN de R$ 121.306,72, correspondente ao imóvel em questão, de 9.176,0 ha. • A DRJ/Brasília/DF, no Acórdão de n° 622/2001 (fls. 51/55) rechaça o pleito, sob a justificativa de que os elementos subjacentes dos quais o contribuinte se valeu refletem dados de 1999, quando deveriam remontar a 31/12/95, consoante determina o Art. 3° da Lei n° 8.847/94; em vista disso, manteve a exigência fiscal. Recorre, então, o interessado, tempestivamente, a este Conselho de Contribuintes, mediante o recurso voluntário de folhas 61/68, onde persiste na defesa do VTN apurado no Laudo Técnico apresentado na impugnação, a saber, R$ 121.306,72, alegando que, se os elementos que lhe deram origem remontam de 1999 é porque somente nesse ano foi expedida a Notificação de Lançamento cujo valor tributado contesta. Aduz que a própria decisão de 1. a instância reconhece ter sido o laudo elaborado por profissional legalmente habilitado e com ART devidamente anotada no CREA/SP. Daí, solicita o cancelamento da exigência e a adoção do VTN constante do Laudo de Avaliação para cálculo do ITR e mais, que seja atendido, pelo 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.705 ACÓRDÃO N° : 301-31.386 menos, o pedido de declaração de nulidade do acórdão guerreado, com fundamento no Art. 31, do Decreto n° 70.235/72, haja vista a ocorrência de cerceamento do direito de defesa. Neste Conselho, após exame da matéria, foi decidido, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, através da Resolução n° 301-1.230, de 03/12/2002 (fl. 79), a fim de propiciar ao requerente oportunidade de balizar novo Laudo Técnico de Avaliação com valores apurados referentemente à data de 31/12/95, a par do cumprimento de todos os requisitos previstos nas normas vigentes. Assim se expressou a i. relatora designada, no voto condutor (fl. 81): • "Apesar de a Autoridade de Primeira Instância não ter aceitado o referido laudo por ter se referenciado a período diverso do que determina a legislação vigente, entendo que a busca da verdade material é um dos princípios que norteiam o processo Administrativo Fiscal. • Portanto, é com base neste princípio que o voto no sentido de converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, para que seja solicitado ao recorrente apresentar Laudo de Avaliação com valores apurados em 31 de dezembro de 1995, bem como com todos os requisitos previstos nas normas vigentes." O interessado registrou a ciência da citada Resolução em 12/09/03 (fl. 87) e, em 22/09/03, portanto, com guarda do prazo estabelecido de 20 dias protocolizou na DRF/Ribeirão Preto/SP novo Laudo Técnico de Avaliação (fls. 92/120) no qual foram coligidos os seguintes valores (fl. 98) relativos a propriedade • maior, de 17.095 ha, correspondentes a janeiro/94, janeiro/95 e janeiro/96, respectivamente, R$ 218.998,26, R$ 218.115,20 e R$ 219.881,31. Eis que em 10/05/04, é realizada juntada aos autos das folhas 124 a 183, capeadas pelo Memorando n° 187/2004/DRF/RPO/CAC/Ribeirão Preto — SP e contendo expediente do contribuinte dirigido ao Terceiro Conselho de Contribuintes (fls. 126 e 127) em que, referindo-se à Fazenda Santa Frutuosa, cadastrada na SRF sob n° 4.350.546-5, informa ter sido ardilosamente enganado na compra de terras que a comportam, as quais, em virtude de duplicidade de registro em cartório, "encontram- se na posse de terceiros, possuidores, também, de documentos de propriedade — anexa escrituras e certidões comprobatórias. Em suma, afirma não deter a posse do imóvel há, aproximadamente 15 anos, e anexa cópia de oficio dirigido ao Juízo da Comarca de Iaciara/GO e a outros órgãos competentes, em que suscita sejam apuradas responsabilidades civis e criminais pelo registro de escritura de imóvel inexistente, bem como, cópia de oficio 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.705 ACÓRDÃO N° : 301-31.386 ao Delegado/SRF Ribeirão Preto, pedindo: o cancelamento dos lançamentos de ITR lançados sobre a área, pendentes de pagamento; e a devolução dos valores de ITR pagos, nos últimos quinze anos, que devem ter sido pagos por terceiros que detêm, de fato, a posse das propriedades escrituradas em duplicidade. Solicita, enfim, transformar o julgamento em nova diligência. É o relatório. • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.705 ACÓRDÃO N° : 301-31.386 VOTO O expediente do contribuinte (fls. 126/127) dirigido, em 10/05/2004, ao Presidente do Terceiro Conselho de Contribuintes, carro-chefe dos demais documentos que compõem a juntada de folhas 124 a 182, é extemporâneo a esta fase de tramitação do presente processo, se se considerar que as pesquisas desenvolvidas em cartório, com o fito de comprovar a duplicidade de escrituração de mesmo imóvel, foram concluídas já em novembro/2003, sendo que a posse da propriedade por terceiros vem ocorrendo há quinze anos e somente agora a Administração Pública está • sendo notificada da situação. Está caracterizada, pois, a preclusão, não podendo ser atendido o pedido de nova diligência sobre o imóvel cujo VTNm é objeto de contestação, haja vista a ressalva apontada § 4 01 do Art.16 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72. O pedido de nulidade do acórdão de 1' instância, formalizado à folha 66, alega cerceamento do direito de defesa, devido à recusa do laudo técnico apresentado por fundar-se em valores vigentes em agosto/99, quando deveriam referir-se a dezembro/95. Foi concedida, então, oportunidade ao recorrente para apresentar novo laudo técnico moldado, segundo as normas técnicas vigentes, através da Resolução n° 301-1.230/2002 (fl.79) Com isso, esvaiu-se a cogitada alegação de cerceamento de defesa que poderia dar sustentação ao pedido de nulidade. Adentrando o mérito da questão, passa-se, então, a analisar o novo Laudo Técnico de Avaliação (fls. 92/120), o qual estaria adequado às normas inseridas na NBR 8.799/85 da ABNT, não fosse a ausência de valor conclusivo do VTN utilizável para o cálculo do ITR/95, que seria o objetivo colimado; tampouco o oficio (fl. 91) que capeia o referido Laudo faz menção de qual seria o desfecho do trabalho. Dos valores de VTN arrolados à folha 98, aquele cuja referência mais se aproxima da data de 31/12/95 é o de R$ 219.881,31, relativo a janeiro de 1996, ou seja, não exatamente como determina o Art. 3° da Lei n° 8.847/942. § 4° - A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnant faze- lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo e força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos 2 Art. 30 - A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua — 'VTN, apurado no dia 31 de dezembro 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.705 ACÓRDÃO N° : 301-31.386 A titulo de ensaio, com vistas a propiciar possibilidade de comparar VTNs relativos ao presente processo, reduzir-se-á o valor supracompilado de R$ 219.881,31 (correspondente à área total de 17.095 ha), de forma proporcional, seguindo-se o mesmo algoritmo da folha 02, letra "h", que, pressupostamente, o interessado seguiria para obtenção do VTN correspondente à área do imóvel em questão (com 9.176 ha): Eis o cálculo do VTN correspondente à fazenda, de 9.176 ha: R$219.881,31 x 9.176 ha: = R$ 118.024,60 17.095 ha Dessa forma, tem-se a seqüência evolutiva dos VTNs suscitáveis • para o presente processo, bem como a percepção da grande discrepância entre o valor/ha (R$ 104,48), decorrente da IN/SRF n° 58, de 14/10/96, e os decorrentes da declaração do contribuinte ou oriundos dos laudos técnicos (R$ 1,80, R$ 13,22 e R$ 12,86). VTNs SUSCITADOS NO PRESENTE PROCESSO VTN VALOR em FOLHA/REFERÊNCIA VALOR em REAIS REAIS POR HECTARE Declarado 13.236,00 03 1,80 Tributado e 766.987,68 03 e 54 104,48* mantido na 1.s Instância Apresentado na 121.306,72 02,53 e 63 13,22** Impugnação e no Recurso Voluntário Em atendimento à 118.024,60 ensaio 12,86** diligência * Base: área tributada do imóvel — 7.34,0 haa — conforme Acórdão DRJ/BSA n° 622, fl. 54, quinto parágrafo. **Base: área do imóvel — 9.176,0 ha — conforme Notificação de Lançamento, fl. 3. Tal discrepância, relativa ao valor/ha, é muito expressiva para aceitar-se a substituição do valor estabelecido pela SRF por outro não claramente definido no novo Laudo Técnico, o qual, precisamente por esse motivo, destoa das normas da ABNT, no que se refere aos tópicos exigidos nas letras "j" e "1" do item 10.2 da NR 8.799/85i. 3 j) determinação do valor final: com indicação da data de referência; 1). conclusões: - com fundamentos resultantes da análise final; 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.705 ACÓRDÃO N° : 301-31.386 Acrescente-se, ainda, a insuficiência de referências quanto às fontes de informação, restritas (fls. 103/104) aos prenomes e telefones dos informantes. Em conclusão, o laudo técnico analisado não permite que, de forma convincente, se reveja o VTN tributado. De seu turno, a preliminar de nulidade deve ser rejeitada, uma vez que a Resolução n° 301-1.230/2002 (fl. 79) prodigalizou ao recorrente oportunidade de oferecer laudo condizente com as normas vigentes. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo-se, assim, a decisão de 1' instância. É como voto 111 Sala das Sessões, em 12 de agosto de 2004 1OTACÍLIO D CARTAXO - Relator • 111 7 Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1

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